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P. M. De P. x C. C. T. E. E R. L. e outros

ID: 313306066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000814-73.2010.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE P.

Polo Passivo:

C. C. T. E. E R. L. C. M. B. C. D. M. C. M. E. H. S. A. G. B. C. J. B. C. L. F. B. C. L. N. C. L.

Intimação

Advogados:

TALES ULISSES BATISTA VITORIO

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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MARCOS MONACO

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LUCIANO FERMIANO

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JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

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JAEL DE OLIVEIRA MARQUES

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FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES

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FABRICIO PEREIRA DE MELO

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EDUARDO MASSARENTI

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DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

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DEBORA CANTINHO MONTES

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ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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Processo 0000814-73.2010.8.26.0418 (418.01.2010.000814) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna e outro - L.N.C.L. - - Deise Maria Cantinho Montes - - … Processo 0000814-73.2010.8.26.0418 (418.01.2010.000814) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna e outro - L.N.C.L. - - Deise Maria Cantinho Montes - - Guilherme Barbosa Celeste - - Elton Henrique Santos Andrade - - Cter Construtores Técnicos, Engenharia e Representações Ltda - - Celia Maria Barbosa Celeste - - Luis Fernando Barbosa Celeste - - Juliana Barbosa Celeste - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 1099/1108, sustentando, em resumo, a ocorrência de omissão. Uma das partes embargadas manifestou-se às fls. 1120/1123. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1130/1131. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Para tanto, porém, deve a parte manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Vale frisar, contudo, que, como constou da sentença embargada, não restou comprovada a burla à economicidade, à competitividade e o direcionamento da contratação a macular o procedimento licitatório. Ademais, a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas, devendo o julgador se valer do livre convencimento motivado. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI n. 791.292, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 13/08/2010). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 1ª Seção, Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi- Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016. Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), MARCOS MONACO (OAB 62937/SP), JAEL DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 276897/SP), TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP), RODRIGO DE BARROS VEDANA (OAB 160341/SP), FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Emanuelle De Santana Da Cruz e outros

ID: 309097603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076368-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EMANUELLE DE SANTANA DA CRUZ HEITOR SANTANA DE JESUS

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1076368-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1076368-27.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Emanuelle de Santana da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Heitor Santana de Jesus (Menor(es) representado(s)) - Inicialmente, destaque-se que o MM. Juízo a quo, ao sentenciar o feito, foi expresso ao declarar a inexigibilidade de 13 contratos firmados em nome do autor, excluindo o de nº 0058612861, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Todavia, nas razões recursais, foram deduzidas ilações no sentido da regularidade do contrato nº 0058612861, conforme se infere às fls. 179/181, único excepcionado pelo MM. Juízo a quo ao julgar o feito, tendo em vista a juntada do contrato pela ré (fls. 114/120). Forçoso concluir, assim, que as razões do presente recurso estão totalmente dissociadas do quanto decidido pelo MM. Juízo a quo. Nesse tópico, é dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270) (citado na Nota 10 ao art. 514 do Código de Processo Civil de Theotonio Negrão, 39ª Edição). A respeito, aplica-se o entendimento anotado pelo Desembargador Ricardo Negrão de que o apelante, por sua própria conduta, impede que o Tribunal conheça as justificativas que permitam alteração do decisório, sendo vedada ao órgão jurisdicional uma verdadeira 'pesca milagrosa', feliz expressão cunhada pelo Desembargador Alves Braga. Seria necessária, efetivamente, a impugnação específica do recorrente a demonstrar que os argumentos esposados com propriedade pelo sentenciante não têm a força que demonstram (TJSP, Apelação n° 0072234-68.2009, 19ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento 07/05/12). É de se observar que o art. 514,II do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito, no mesmo sentido do art. 1.010,II do Código de Processo Civil de 2015. Sobre o tema, a Nota 12 ao art. 518 do Código de Processo Civil anterior de Theotonio Negrão, 42ª Edição, refere, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, as razões do pedido de reforma da decisão, do que se depreende a inadmissibilidade do recurso interposto. Ainda, o art. 932,III do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que incumbe ao Relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de sorte a se considerar que a ausência das razões do pedido de reforma da decisão conduz ao não conhecimento do recurso. Ademais, em que pese se deva primar pela decisão de mérito, forçoso concluir que o vício aqui constatado é insanável, não cabendo oportunizar prazo ao recorrente para o fim de emendar a peça recursal. A respeito, Fredie Didier Jr. assevera que a apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010,II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por 'cota nos autos', nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve 'dialogar' com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Vol. 3, págs. 176 e 177). Assim sendo, o recurso de apelação é inadmissível. Isto posto, com fulcro no art. 932,III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - André Felipe Rodrigues Vieira (OAB: 429572/SP) - Thiago Henrique Rodrigues Vieira (OAB: 429603/SP) - 3º andar

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Processo nº 0036334-27.2023.8.26.0002

ID: 278735138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036334-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JEAN ATHANASE BILLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

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ADV: Roberta Billi Garcez (OAB 226858/SP) Processo 0036334-27.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Jean Athanase Billis - Vistos. I) A requisição à Receita Estadual,… ADV: Roberta Billi Garcez (OAB 226858/SP) Processo 0036334-27.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Jean Athanase Billis - Vistos. I) A requisição à Receita Estadual, para identificação de eventuais créditos no programa nota fiscal paulista, é providência de muito escassa efetividade (mormente quando a execução tem por objeto crédito de valor considerável) e que sobrecarrega, desproporcionalmente, o aparelho estatal (notadamente o órgão requisitado, que se vê na contingência de responder a uma pletora de ofícios). Indefiro o pedido, portanto. II) Indefiro o pedido de requisição de informações ao COAF e ao SIMBA, pois tal providência implicaria desvirtuação das relevantes finalidades para as quais foram instituídos tais órgãos, como teve ocasião de decidir, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.043.328-SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/4/23), em acórdão de cuja ementa destaco: "9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1º, §4º) e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)". III) O sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, segundo o Banco Central1 contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional:- identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores;- instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos;- datas de início e, se houver, o fim de relacionamento;- o CCS permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Tais informações não se afiguram aptas a conduzir à satisfação da obrigação. O sistema Sisbajud (já diligenciado) é suficiente, pois indica todos os investimentos atualmente existentes em contas correntes, conta poupança ou mesmo contas de investimento, sendo inócua a medida pretendida. Indefiro o pedido, portanto. IV) Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se. Intime-se.

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Processo nº 1014967-27.2023.8.26.0002

ID: 277351752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Norival Oliva 4.2.09 V.U. Voto n. 17258) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Veículo não localizado - Citação não efetivada - Alteração do pedido para execução por quantia certa - Cabimento - Arts. 264 e 294 do CPC - Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 900953-0/7 - Araçatuba - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Giarusso Santos - 24.05.05 - V.U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Reintegração de posse. Conversão da ação em execução. Cabimento. Citação não efetivada. Desde que não realizada a citação, tem o autor a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (AG 2691065120128260000 SP 0269106-51.2012.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 16/01/2013 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/01/2013 DEFIRO o pedido e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. Façam-se as anotações necessárias, inclusive em relação ao novo valor dado à causa -R$ 34.015,74-. Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, uma vez que a modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa, situação verificada no caso em análise. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão para execução de título extrajudicial. Modificação do pedido antes da citação. Valor da causa. Elevação. Custas. Recolhimento da diferença decorrente do acréscimo. A modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990102986845 SP, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2010). Após, cls. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 1014967-27.2023.8.26.0002

ID: 277867179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Norival Oliva 4.2.09 V.U. Voto n. 17258) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Veículo não localizado - Citação não efetivada - Alteração do pedido para execução por quantia certa - Cabimento - Arts. 264 e 294 do CPC - Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 900953-0/7 - Araçatuba - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Giarusso Santos - 24.05.05 - V.U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Reintegração de posse. Conversão da ação em execução. Cabimento. Citação não efetivada. Desde que não realizada a citação, tem o autor a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (AG 2691065120128260000 SP 0269106-51.2012.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 16/01/2013 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/01/2013 DEFIRO o pedido e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. Façam-se as anotações necessárias, inclusive em relação ao novo valor dado à causa -R$ 34.015,74-. Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, uma vez que a modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa, situação verificada no caso em análise. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão para execução de título extrajudicial. Modificação do pedido antes da citação. Valor da causa. Elevação. Custas. Recolhimento da diferença decorrente do acréscimo. A modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990102986845 SP, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2010). Após, cls. Int. Cumpra-se.

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Lucrecio Moreira Leite x Banco Rci Brasil S/A

ID: 307882021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2177101-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCRECIO MOREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177101-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177101-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Lucrecio Moreira Leite - Réu: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Julgaram extinto o processo. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CORREU À REVELIA DO RÉU. AUTOR QUE DEFENDE A NULIDADE DO JULGADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO, ARGUINDO A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO RESPECTIVO MANDADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE CORRESPONDE A VÍCIO PROCESSUAL DE TAL GRAVIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO, DE SORTE QUE A SUA ARGUIÇÃO NÃO SE SUJEITA AO PRAZO E À FORMA DA AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO QUALIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECLAMAÇÃO DE NULIDADE INCURÁVEL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO UMA PRETENSÃO E NÃO COMO UM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, O QUE PERMITE A SUA ARGUIÇÃO EM PEÇA DEFENSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP N. 2.095.463/PR) OU EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO SE BUSCA EM TAIS HIPÓTESES A RESCISÃO DA COISA JULGADA, MAS O RECONHECIMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL JAMAIS EXISTIU, SENDO INEFICAZ A SENTENÇA EM FACE DE QUEM NÃO INTEGROU OS AUTOS, PECULIARIDADE QUE COMPROMETE O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM FACE DA PARTE NÃO CITADA. TRATANDO-SE DE VÍCIO ARGUÍVEL POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, QUE INDEPENDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, A COMPETÊNCIA PARA O SEU EXAME NÃO SERÁ DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS DO JUÍZO PROLATOR DA R. SENTENÇA CUJA EFICÁCIA É QUESTIONADA. PRECEDENTES.SENTENÇA RESCINDENDA QUE, OUTROSSIM, É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROC. N. 0036237-27.2023.8.26.0002) NO BOJO DO QUAL O EXECUTADO, ORA AUTOR, PODERÁ ARGUIR POR PETIÇÃO SIMPLES A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHA HAVIDO A OFERTA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE TAL MATÉRIA SOMENTE SE TORNA PRECLUSA MEDIANTE A SUA EFETIVA ALEGAÇÃO E CONCRETO EXAME PELO JUÍZO (RESP N. 2.069.086/SP). TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONHECIDA, RESSALVANDO-SE O SEU EXAME PELO JUÍZO PROLATOR DA R. SENTENÇA RESCINDENDA.AUTOR QUE PLEITEIA A RESCISÃO DO TÍTULO JUDICIAL FUNDADO NO INCISO III DO ART. 966 DO CPC SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OMISSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE RECEBERA AS PARCELAS SÉTIMA E OITAVA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CARACTERIZARIA DOLO PROCESSUAL. RESCINDIBILIDADE DO JULGADO QUE PRESSUPÕE QUE O DOLO PROCESSUAL SEJA DE TAL ORDEM QUE SEJA DETERMINANTE PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL, DE MODO QUE SUA ELIMINAÇÃO IMPORTARIA EM JULGAMENTO EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES. PAGAMENTOS SUSCITADOS, QUE FORAM REALIZADOS PELA SEGURADORA (SEGURO PRESTAMISTA COM COBERTURA DE QUATRO PRESTAÇÕES PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO) APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E QUE NÃO FORAM CAPAZES DE ELIMINAR A MORA, NOTADAMENTE PELO SUBSEQUENTE INADIMPLEMENTO DA NONA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO TERIA RESULTADO DIVERSO ACASO TAIS INFORMAÇÕES TIVESSEM VINDO AOS AUTOS. EVIDENCIANDO-SE, DESDE LOGO, QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO VOLUNTÁRIA, PELA PARTE VENCEDORA, DO DEVER DE VERACIDADE, NOTADAMENTE PORQUE OS PAGAMENTOS APONTADOS PELO AUTOR SÃO POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, É CABÍVEL INADMITIR-SE DE PLANO O PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO III DO ART. 966 DO CPC.TEÓRICA VIOLAÇÃO PELA R. SENTENÇA RESCINDENDA DOS ARTIGOS 421, 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA LINHA DE QUE A EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A VIOLAÇÃO NORMATIVA SEJA 'MANIFESTA' PARA QUE SEJA ADMITA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, PRESSUPÕE QUE A DECISÃO RESCINDENDA TENHA EXPRESSAMENTE EXAMINADO A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS, BEM COMO, HAJA VIOLAÇÃO “TERATOLÓGICA, ABERRANTE, DETECTÁVEL PRIMO ICTO OCULI” (AGINT NO ARESP N. 2.615.451/SP). SENTENÇA RESCINDENDA QUE TÃO SOMENTE ACOLHEU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, NADA DECIDINDO ACERCA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE OCORRE APÓS A VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA COM A CORRELATA APLICAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, CABENDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO PRESTAR CONTAS AO DEVEDOR FIDUCIANTE, NA FORMA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO EXAMINADA A TEMÁTICA PERTINENTE AO ALEGADO ADIMPLEMENTO DAS SÉTIMA E OITAVA PRESTAÇÕES, A SIMPLES INDICAÇÃO PELO CREDOR NA CAUSA DE PEDIR DE QUE ESTAS NÃO FORAM PAGAS NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 CC) OU À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 CC), TAMPOUCO TRADUZINDO HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 CC).AUSENTE O EXAME PELA R. SENTENÇA RESCINDENDA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, “ADMITE-SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO CONSTATADO O DESCABIMENTO DE PLANO, A EXEMPLO DA FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE DISPOSITIVO LEGAL”. (AGINT NO ARESP N. 2.106.266/RJ). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DA FALTA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, IV, CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiani Ribeiro Rezende de Souza (OAB: 461228/SP) - 5º andar

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Andreia Davello Prates x Antonio Augusto Aguiar Prates

ID: 277668736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021396-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DAVELLO PRATES

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO AGUIAR PRATES

Intimação

Advogados:

SORAYA MARTINS

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OSMAR RIBEIRO BULCAO

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MAURO GOLDBACH

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ALLAN VALÊNCIO BULCÃO

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ADV: Soraya Martins (OAB 240459/SP), Osmar Ribeiro Bulcao (OAB 50424/SP), Allan Valêncio Bulcão (OAB 324357/SP), Mauro Goldbach (OAB 344554/SP) Processo 0021396-27.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sen… ADV: Soraya Martins (OAB 240459/SP), Osmar Ribeiro Bulcao (OAB 50424/SP), Allan Valêncio Bulcão (OAB 324357/SP), Mauro Goldbach (OAB 344554/SP) Processo 0021396-27.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andreia Davello Prates - Exectdo: Antonio Augusto Aguiar Prates - Vistos. Fls. 179/180: 1- Providencia a z. Serventia a vinda aos autos de extrato atualizado de conta vinculada ao processo, conforme requerido. 2- Com fundamento nos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no Provimento CSM nº 1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura, defiro a alienação judicial do veículo penhorado (Honda/Civic LXL Prata, Ano/Modelo 2006/2006 Renavam00876258585 Placa DRT 3901), a ser realizada por meio de hasta pública eletrônica, via rede mundial de computadores, observando-se como referência o valor de avaliação extraído da Tabela FIPE. A realização da alienação em ambiente eletrônico visa ampliar a publicidade do ato expropriatório e, por consequência, maximizar as chances de arrematação em benefício das partes envolvidas na presente execução. Para tanto, nomeio a leiloeira pública Dora Plat, matriculada perante a Jucesp sob o n° 744 (www.portalzuk.com.br contato@portalzuk.com.br telefone: (11) 99514-0467, considerando seu prévio credenciamento junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É certo que a parte exequente possui o direito de indicar leiloeiro para conduzir a hasta pública; tal prerrogativa, contudo, não impõe ao Juízo o dever de acolher a indicação, tratando-se de faculdade sujeita ao prudente critério do magistrado, conforme reiteradamente decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A nomeação do leiloeiro é ato discricionário do magistrado, no exercício de seu poder-dever de conduzir o processo, podendo escolher profissional de sua confiança, mesmo que distinto daquele indicado pela parte, por se tratar de auxiliar do juízo. Neste sentido: EXECUÇÃO - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INDICAÇÃO DO LEILOEIRO PÚBLICO PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA (ART. 706, DO CPC) - PREVISÃO LEGAL QUE NÃO OBRIGA O JUIZ - A NOMEAÇÃO É ATO DO JUIZ QUE TEM A DISCRICIONARIEDADE PARA INDICAR LEILOEIRO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2058097-71.2014.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FERNANDES LOBO, j. 26.06.2014). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PELO EXEQUENTE. ART. 706 DO CPC. INDEFERIMENTO POR JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. ARTS. 125 E 598 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Infere-se do art. 706 do CPC (o leiloeiro público será indicado pelo exeqüente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. 2. "Dentre os poderes que o Código de Processo artigos 125, I; 130, ambos c/c art. 598 confere ao juiz na direção do processo de execução, subsome-se o de determinar atos instrutórios necessários para que a execução se processe de forma calibrada, justa, de modo a não impor desnecessários sacrifícios ao devedor." (REsp 71.960/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/3/2003, DJ 14/4/2003, p. 206). Recurso especial improvido. (REsp 1354974/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 14/03/2013). A gestora ora nomeada deverá adotar todas as providências necessárias à expropriação dos bens penhorados, observando as normas dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como as disposições do Provimento CSM nº 1.625/2009. A alienação judicial eletrônica observará as seguintes diretrizes, previstas no referido provimento: 1. O primeiro pregão terá início no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital (art. 11); 2. Caso não haja lance superior ao valor de avaliação nos três dias seguintes à publicação do edital, dar-se-á início, sem interrupção, ao segundo pregão, com duração mínima de vinte dias, encerrando-se em dia e hora previamente designados no edital (art. 12); 3. No segundo pregão, não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor atualizado da avaliação, nos termos do art. 891 do CPC; 4. Havendo lance nos três minutos antecedentes ao encerramento do pregão, o sistema prorrogará automaticamente o término por mais três minutos, sucessivamente, a fim de viabilizar novas ofertas (art. 14); 5. Os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema eletrônico da gestora, sendo imediatamente divulgados em tempo real. É vedado o uso de e-mails ou qualquer forma de intervenção humana na coleta ou no registro dos lances (art. 15); 6. Serão aceitos apenas lances superiores ao valor corrente, com acréscimo mínimo previamente informado no sistema (art. 16); 7. A comissão do gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 17, sendo este valor excluído do lance; 8. Após aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial vinculado ao Juízo da execução (art. 18); 9. O arrematante deverá efetuar o depósito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 892 do CPC), sendo a comissão do gestor paga diretamente (art. 19); 10. O auto de arrematação será assinado por este Juízo apenas após a comprovação do depósito integral do valor da arrematação e da comissão (art. 20); 11. Em caso de inadimplemento do arrematante, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances anteriores, para eventual reapreciação, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais ao arrematante remisso (art. 21); 12. Caso a exequente venha a arrematar o bem, estará dispensada do depósito do preço, salvo se o valor do bem exceder o seu crédito, hipótese em que deverá depositar a diferença no prazo de três dias, sob pena de ineficácia da arrematação, com a consequente reoferta do bem, às suas expensas (art. 892, § 1º, do CPC). Ainda assim, será devida a comissão do gestor, conforme o art. 17 do Provimento. Int.

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Processo nº 1014967-27.2023.8.26.0002

ID: 328443821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Providencie a parte exequente em 05 (cinco) dias, o recolhimento do valor das … Processo 1014967-27.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Providencie a parte exequente em 05 (cinco) dias, o recolhimento do valor das custas necessários à citação postal da parte executada. Após o recolhimento, proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Fundação São Paulo x Isabel Francisca De Almeida Pimenta e outros

ID: 294354262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022657-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

ISABEL FRANCISCA DE ALMEIDA PIMENTA MICHELE ALMEIDA PIMENTA

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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EDILSON HENRIQUE MINEIRO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0022657-27.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0000692-42.2013.8.26.0002) (processo principal 0000692-42.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação São Paulo - Michel… Processo 0022657-27.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0000692-42.2013.8.26.0002) (processo principal 0000692-42.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação São Paulo - Michele Almeida Pimenta - - Isabel Francisca de Almeida Pimenta - Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre rendimentos da executada Isabel, formulado pelo exequente nos autos do presente cumprimento de sentença/execução, tendo em vista a ausência de outros bens penhoráveis suficientes para garantir o débito executado. O exequente requereu a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da executada, sustentando a aplicação da teoria da mitigação da impenhorabilidade salarial, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, em seu art. 649, inciso IV, que a verba salarial/de aposentadoria era absolutamente impenhorável, ressalvadas as hipóteses do §2º do mesmo dispositivo. A redação era categórica e não admitia flexibilizações para além das exceções expressamente previstas. Com o advento do CPC/2015, operou-se mudança paradigmática significativa. O legislador, de forma deliberada e consciente, suprimiu a palavra "absolutamente" do caput do art. 833, passando a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo sua atenuação mediante criteriosa análise principiológica. A interpretação do dispositivo processual deve ser orientada pela teoria do mínimo existencial, que encontra seu fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Esse princípio, contudo, não protege exclusivamente o devedor, mas também se estende ao credor, que possui direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF/88). Conforme precedente paradigmático da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 27/2/2019), a exegese do dispositivo processual deve admitir a penhora da parcela salarial excedente ao que se pode caracterizar como notadamente alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. O critério estabelecido no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - que prevê a penhorabilidade apenas das importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - revela-se em manifesto descompasso com a realidade socioeconômica brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo. Como salientado pela melhor doutrina (Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha): "Restringir a penhorabilidade de toda a 'verba salarial' ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente" (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de sua Corte Especial, consolidou o entendimento sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Nesse sentido, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% da aposentadoria recebida pelo recorrente - Mitigação da impenhorabilidade - Possibilidade - Proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria que não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar aos devedores o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Informações dos autos que indicam que o recorrente possui, além da aposentadoria, outra fonte de renda, atuando como sócio administrador de sociedade empresária - Admissível na espécie a constrição suficiente dos proventos de aposentadoria do agravante restando, contudo, preservado o suficiente para garantia da sua subsistência digna - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004411-81.2025.8.26.0000; Relator(a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Assim, o juízo de ponderação deve ser solucionado mediante emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, concedendo a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso concreto, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. No presente caso, verifica-se que há imóvel passível de penhora (fls. 102/110), em princípio suficiente à satisfação da execução, não se justificando, por ora, a excepcionalidade da medida. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a penhora do benefício previdenciário do executado. Verbas de natureza alimentar que são impenhoráveis por previsão legal. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial. Ausente qualquer hipótese de exceção. Execução que já conta com penhora sobre os direitos de imóvel que o agravado possui. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281810-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de rendimentos da executada, havendo informação de outros bens passíveis de penhora. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive com a apresentação do demonstrativo do débito atualizado e recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Prazo (15) quinze dias. No silêncio, ao arquivo aguardando a prescrição intercorrente ou manifestação. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), EDILSON HENRIQUE MINEIRO (OAB 251420/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Processo nº 1024805-23.2025.8.26.0002

ID: 292761783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024805-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE ALMEIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PRETO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024805-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças de Almeida Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1024805-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças de Almeida Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. O presente feito deve ser extinto em razão da incompetência deste Juízo para conhecer e julgar o pedido. Pretende a autora a cessação dos descontos decorrentes de três contratos de empréstimo, que estão sendo efetuados em seus benefícios previdenciários. Conforme se depreende dos documentos anexados nas páginas 31/33, os descontos mensais impugnados são: a) No benefício Aposentaria por idade: R$ 457,87 e R$ 129,00; b) Pensão por morte: R$ 281,20. Observa-se, por outro lado, que o teor das páginas 37, 50/51 e 52/56 evidencia que o presente feito trata-se de reiteração dos pedidos formulados na ação que tramitou na 15ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, tendo a nobre magistrada indeferido a petição inicial, extinguindo sem exame de mérito o processo número 1022048-27.2023.8.26.0002. Nos termos do art. 286 do CPC: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda" (destaques nossos). Em razão disso, deve-se reconhecer a incompetência deste Juizado. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Indenizatória. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Votuporanga em face do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga. Ação anterior distribuída ao Juízo suscitante em razão dos mesmos fatos e formulando os mesmos pedidos que foi extinta sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial, nos termos do disposto no artigo 295, inciso VI, do CPC. Hipótese de distribuição por dependência. Opção do jurisdicionado pelo Sistema dos Juizados Especiais ou pelas Varas Cíveis que deve ser exercida no momento da propositura da primeira ação. Posterior alteração que tem caráter excepcional, devendo ser justificada e fundada em critérios objetivos, a fim de evitar burla ao artigo 253, II, CPC. Conflito julgado procedente para declarar a competência do d. Juízo suscitante".(TJSP; Conflito de competência cível 0002604-12.2015.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2015; Data de Registro: 01/04/2015) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos material e moral. Autos distribuídos à 8ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro, formulado após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP (suscitado)". (TJSP; Conflito de competência cível 0010708-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) Note-se, ainda, que o valor da causa está incorreto, isso porque, nos termos do art. 292, caput e inciso II, do CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (grifei). Nessa toada, levando em conta a soma dos valores das parcelas do contrato, o valor da tutela declaratória de invalidação dos débitos respectivos corresponde à soma de todas as parcelas cobradas, totalizando a quantia de R$ 72.413,88 (págs. 37, 50 e 51). Ou seja, o valor correto da causa é superior ao limite determinado pela Lei 9.099/1995, que é de 40 salários mínimos, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a incompetência deste Juízo. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Retifique-se o valor da causa para quantia de R$ 72.413,88. Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIEGO PRETO DE OLIVEIRA (OAB 459484/SP)

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