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Processo nº 1057569-59.2025.8.11.0041

ID: 309561947

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057569-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057569-59.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Analisando … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057569-59.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que as custas são mínimas e o feito comporta tramitação no juizado. No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1057569-59.2025.8.11.0041

ID: 309199871

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057569-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057569-59.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Analisando … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057569-59.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que as custas são mínimas e o feito comporta tramitação no juizado. No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Cicero Machado Da Silva x Regina Benedita Machado Da Silva

ID: 333621635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011979-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

REGINA BENEDITA MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DA SILVA MARTINS

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JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

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GENAYNE RODRIGUES DE SALES

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Processo 1011979-12.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Machado da Silva - Regina Benedita Machado da Silva - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de … Processo 1011979-12.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Machado da Silva - Regina Benedita Machado da Silva - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de condomínio com a divisão c/c arbitramento e cobrança de aluguel e reintegração de posse" em que o autor narra a existência de condomínio de imóvel adquirido pelo autor em 1983. Afirma que as partes constituíram relacionamento em 1976 sendo desfeito em novembro de 2018. Informa que as partes acordaram a manutenção do condomínio do terreno onde existem duas casas e a requerida permaneceria em uma das casas. Aduz que a ré impede o autor de adentrar no segundo imóvel. Requer a extinção do condomínio. Citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito alega que a escritura do imóvel está em nome da Imobiliária Continental que vendeu ao irmão do autor, falecido em 1981, deixando a esposa meeira. Narra que o autor, juntamente com os irmãos do falecido, adquiriram a cota parte da meeira e para pagamento do valor devido a ré arcou com as despesas da casa, enquanto o autor juntava a quantia necessária. Aduz que as partes construíram uma casa de 3 cômodos sem acabamento e que no ano de 1986 o autor abandonou o lar conjugal sem amparar financeiramente a ré e os filhos do casal. A ré afirma que construiu com a ajuda do genro e filhos a parte de cima da casa além de outras benfeitorias. Em reconvenção alega a perda da posse por abandono do lar. Aduz que permaneceu no imóvel desde então exercendo posse mansa e pacífica. Instadas as partes a especificarem provas que pretendiam produzir (fls. 224), as partes requereram a oitiva de testemunhas (fls. 242/243 e 244). Houve réplica (fls. 226/240). O autor juntou certidão do imóvel (fls. 260/264) Em decisão de fls. 267/268, foi deferida a gratuidade da justiça à ré e foi determinado ao autor a juntada de termo de quitação do imóvel junto à Imobiliária Continental e quitação entregue pela meeira Maria Aparecida Galiardi. O autor requereu prazo, o que foi concedido (fls. 272), porém quedou-se inerte-se após o escoamento do prazo (fls. 275). É, no que importa, o relatório. Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, posto que comprovada a condição de hipossufiência financeira, ante os documentos juntados às fls. 38/51. Acolho a impugnação ao valor da causa, pois em se tratando de extinção de condomínio de imóvel o valor da causa corresponde ao valor venal, sendo que a requerida juntou certidão indicando o valor de R$ 159.127,01 (fls. 94). Providencie a Serventia a retificação do valor da causa para constar R$ 159.127,01. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso que o imóvel em questão foi adquirido no ano de 1983 (fls. 15/16) quando o autor estava casado com a ré (fls. 21). Por outro lado, é controvertida a quitação do imóvel, a posse mansa e pacífica exercida pela ré em período anterior ao divórcio e as benfeitorias realizadas pelas partes. Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 242/243 e 244. As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 21 de agosto de 2025, às 15 horas. Desde já deixo consignado que as testemunhas impedidas serão ouvidas como informantes, nos termos do artigo 447, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o numero de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se. - ADV: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP), VALQUIRIA DA SILVA MARTINS (OAB 438521/SP), GENAYNE RODRIGUES DE SALES (OAB 426752/SP)

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Processo nº 1021860-86.2025.8.11.0000

ID: 320711555

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021860-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021860-86.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021860-86.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA Agravado: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de “efeito suspensivo ativo”, interposto por MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA contra decisão proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito em Substituição Legal na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1057569-59.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 198702382, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Argumenta que é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e que possui recursos financeiros limitados, o que a coloca em condição de hipossuficiência econômica. Afirma ter apresentado declaração de hipossuficiência, acompanhada de comprovantes de que aufere apenas um benefício previdenciário de valor modesto, o que, segundo alega, comprova sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua própria subsistência. Destaca, ainda, que “não há nos autos qualquer indício de má-fé ou capacidade financeira que justifique o indeferimento da benesse legal”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Aparecida Alves Barbosa ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 198068061, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder comuma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que as custas são mínimas e o feito comporta tramitação no juizado. No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízoa quoem caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente,vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefícioa uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recursona corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têmplenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seriatípica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais iniciaisno prazo de 15 dias,sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 198702382, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao Autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (TJMT, N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (TJMT, N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Alves Barbosa e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1007475-23.2022.4.01.3308

ID: 295824732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007475-23.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO MIRANDA FILHO

Sentença Tipo A

Advogados:

AFONSO MENDES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007475-23.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007475-23.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDIRA BATISTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO MENDES DOS SANTOS - BA56733 POLO PASSIVO:EDITORA E INSTITUTO DE EDUCACAO SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA - ME e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IESTE EDUCACIONAL SOCIAL TECNOLÓGICO E EDITORA. O réu, em sua defesa, admitiu, na condição de intermediária, o recebimento do valor de R$200,00, quantia paga pela parte autora pela emissão do diploma, tendo atribuído a responsabilidade à FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CANDEIAS. No caso, entendo que há responsabilidade solidária entre o aludido réu que recebeu o pagamento pela expedição do diploma e a prestadora do serviço educacional objeto da controvérsia, de sorte que as entidades são responsáveis conjuntamente pelo inadimplemento da obrigação. Observo que os réus FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CANDEIAS, MARIA DA CONCEIÇÃO SOBRAL e OSVALDO MIRANDA FILHO, devidamente citados (Id. 2121596919, 2121593642, 1669222468), não apresentaram contestação, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Ultrapassada a análise da preliminar, passo ao exame do mérito. A parte autora busca a condenação dos réus na obrigação de fazer referente à entrega de diploma de curso de graduação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O demandante alega que em 20.12.2017 concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia na instituição ré e que ainda não recebeu o respectivo diploma (Id. 1315632791). O réu IESTE EDUCACIONAL SOCIAL TECNOLÓGICO E EDITORA apresentou contestação afirmando que atuou como intermediária do pagamento da taxa para emissão do diploma e que a responsabilidade é da FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CANDEIAS (Id. 2178473219). Na hipótese em tratativa, comprovou-se que a parte autora concluiu em 20.12.2017 o curso de Licenciatura em Pedagogia junto à Faculdade Regional de Filosofia, Ciências e Letras de Candeiais - FAC, com colação de grau em 16.02.2018 (Id. 1315657746), mas que o diploma ainda não foi entregue (Id. 1315657751). Consta, ainda, que a parte autora pagou em 30.01.2020 o valor de R$200,00 à IESTE EDUCACIONAL SOCIAL TECNOLÓGICO E EDITORA para a confecção e entrega do diploma (Id. 1315657747). Como é cediço, a Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”. Já a Portaria MEC 1.095/18, que trata da expedição de diploma, dispõe que: “Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos”. – grifos acrescidos “Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora”. “Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior”. Assim, não se mostra razoável que a parte autora seja obrigada a esperar mais de 7 (sete) anos pela expedição e registro do seu diploma, em clara inobservância dos prazos previstos nos arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada a liminar, foi deferida a segurança para determinar a expedição do diploma do curso de Engenharia Florestal, ofertado pela UFPA. 2. A sentença está baseada em que: o impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída e inequívoca, a regularidade do curso, o cumprimento de toda a grade curricular. Com isso, ele não pode ser penalizado pela demora da UFPA em apreciar o requerimento de expedição de diploma, sobretudo porque a Instituição de Ensino não apresentou justificativas plausíveis. 3. O prazo estabelecido pela IES para expedição do diploma, em face de entraves burocráticos, se afigura excessivo. 4. Já decidiu este Tribunal que, comprovada a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável” (TRF1, REO 0009989-77.2015.4.01.3900/PA, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 18/11/2019). 5. Negado provimento à remessa necessária (TRF-1 - REOMS: 10038027320194013907, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 05/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/04/2021 PAG PJe 06/04/2021) – grifos acrescidos O presente caso versa sobre uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo, portanto, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o artigo 14 do CDC. O atraso na entrega do diploma, sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço educacional, tendo em vista a obrigatoriedade da instituição de ensino em fornecer o documento conforme estipulado contratualmente e com base na legislação educacional vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese é de procedência do pedido. Explico. Comprovada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, cabe à IES o dever de indenizar a parte autora, que somente seria excluído ante a comprovação de caso fortuito e força maior, fatos de terceiros ou culpa concorrente ou exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso em análise. Constatado os requisitos para a configuração dos danos morais, bem como a responsabilidade dos réus, resta quantificar o valor indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atento ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu e a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse parâmetro quantitativo, inclusive, é o aplicado no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NO REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Dispõe a Portaria nº 1.095/2018 do MEC que, considerando-se todas as fases do procedimento, o prazo total para expedição e registro do diploma pode chegar a 270 dias. No caso dos autos, a parte autora colou grau em maio de 2020, sendo que até o ajuizamento da ação, que se deu em julho de 2021, ainda não havia recebido o diploma de graduação. 2. Comprovada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, cabe à IES o dever de indenizar a parte autora, que somente seria excluído ante a comprovação de caso fortuito e força maior, fatos de terceiros ou culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso em análise. 3. A reparação por danos morais não pode ser insignificante, pois visa garantir uma sanção efetiva ao responsável pelos danos, nem excessiva, para evitar um enriquecimento sem causa em favor da parte ofendida. Na hipótese dos autos, considerando-se o patamar usualmente empregado pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor de danos morais fixados na sentença recorrida em 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para a finalidade compensatória. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1057569-33.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) Em relação ao pedido de indenização em dobro por danos materiais, reputo que merece acolhimento. A parte autora alega que pagou o valor de R$200,00 pela confecção e registro do diploma. Com efeito, a cobrança da taxa para expedição da primeira via do diploma é considerada ilegal, por se tratar de serviço decorrente da própria prestação educacional, conforme art. 32, §4º da Portaria Normativa nº 40, de 12.12.2007, do MEC[1]. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPEROR. INJUSTIFICADA DEMORA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. I. pretendem os Autores a entrega de seus diplomas, devidamente registrados, de graduação no curso superior de Pedagogia com Habilitação em Administração e Supervisão Escolar bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, calculados em R$ 7.180,00, e danos morais, estimados em R$ 240.000,00. II. (...) Neste contexto, conclui-se, em verdade que o ISECUB, mesmo na posse de documentos apresentados pelos Autores, não realizou as diligências necessárias para deflagrar o procedimento de expedição de diplomas de graduação. VII. Tendo parte dos Autores comprovado o pagamento de taxas para emissão de diploma, considerada ilegal na ACP 0000444-87.2011.4.02.5001, e não tendo o ISECUB demonstrado que se tratava de despesa para elaboração do documento com a utilização de recursos especiais gráficos, mesmo tendo sido a Ré intimada para tanto, conclui-se pela legitimidade das assertivas autorais e pela ilegalidade na cobrança dos valores, os quais deverão ser restituídos pelo ISECUB. VIII. Por fim, impende observar que transtornos gerados pela Instituição de Ensino Superior aos Autores transcendem o mero aborrecimento, considerando que nenhuma solução foi dada à controvérsia, mesmo decorridos mais de dez anos da conclusão do curso. Impõe-se, assim, a condenação da ré ISECUB ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos Autores nominados que trouxe efetivamente que tenha trazido aos autos algum elemento que indique a adoção de medidas para o início do procedimento para expedição do diploma. IX. Quanto à UFES, embora seja legitimada a figurar no polo passivo da demanda, vez que a ela compete o registro dos diplomas, não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, tendo em vista que não praticou qualquer ato lesivo aos Apelantes, prejudicados tão-somente pela conduta da ISECUB. X. Recurso parcialmente provido. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0501893-47.2016.4.02.5001, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8a TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR/11-10-2019) – grifos acrescidos Destarte, ficou demonstrado que houve efetivamente o pagamento indevido, incidindo precisamente a prescrição do art. 42, parágrafo único do CDC[2]. Portanto, o pedido de devolução em dobro é plenamente cabível. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar que os réus entreguem o diploma de Licenciatura em Pedagogia à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); b) condenar os réus a restituírem, em dobro, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), paga pela autora a título de taxa de emissão de diploma, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, de forma solidária; c) condenar os réus a pagarem à parte autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizada pela Selic, desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, de forma solidária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 32. ... ... § 4º A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.” [2] “Art. 42. .... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Processo nº 1007475-23.2022.4.01.3308

ID: 295824745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007475-23.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE CANDEIAS LTDA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007475-23.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007475-23.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDIRA BATISTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO MENDES DOS SANTOS - BA56733 POLO PASSIVO:EDITORA E INSTITUTO DE EDUCACAO SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA - ME e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IESTE EDUCACIONAL SOCIAL TECNOLÓGICO E EDITORA. O réu, em sua defesa, admitiu, na condição de intermediária, o recebimento do valor de R$200,00, quantia paga pela parte autora pela emissão do diploma, tendo atribuído a responsabilidade à FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CANDEIAS. No caso, entendo que há responsabilidade solidária entre o aludido réu que recebeu o pagamento pela expedição do diploma e a prestadora do serviço educacional objeto da controvérsia, de sorte que as entidades são responsáveis conjuntamente pelo inadimplemento da obrigação. Observo que os réus FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CANDEIAS, MARIA DA CONCEIÇÃO SOBRAL e OSVALDO MIRANDA FILHO, devidamente citados (Id. 2121596919, 2121593642, 1669222468), não apresentaram contestação, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Ultrapassada a análise da preliminar, passo ao exame do mérito. A parte autora busca a condenação dos réus na obrigação de fazer referente à entrega de diploma de curso de graduação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O demandante alega que em 20.12.2017 concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia na instituição ré e que ainda não recebeu o respectivo diploma (Id. 1315632791). O réu IESTE EDUCACIONAL SOCIAL TECNOLÓGICO E EDITORA apresentou contestação afirmando que atuou como intermediária do pagamento da taxa para emissão do diploma e que a responsabilidade é da FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CANDEIAS (Id. 2178473219). Na hipótese em tratativa, comprovou-se que a parte autora concluiu em 20.12.2017 o curso de Licenciatura em Pedagogia junto à Faculdade Regional de Filosofia, Ciências e Letras de Candeiais - FAC, com colação de grau em 16.02.2018 (Id. 1315657746), mas que o diploma ainda não foi entregue (Id. 1315657751). Consta, ainda, que a parte autora pagou em 30.01.2020 o valor de R$200,00 à IESTE EDUCACIONAL SOCIAL TECNOLÓGICO E EDITORA para a confecção e entrega do diploma (Id. 1315657747). Como é cediço, a Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”. Já a Portaria MEC 1.095/18, que trata da expedição de diploma, dispõe que: “Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos”. – grifos acrescidos “Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora”. “Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior”. Assim, não se mostra razoável que a parte autora seja obrigada a esperar mais de 7 (sete) anos pela expedição e registro do seu diploma, em clara inobservância dos prazos previstos nos arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada a liminar, foi deferida a segurança para determinar a expedição do diploma do curso de Engenharia Florestal, ofertado pela UFPA. 2. A sentença está baseada em que: o impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída e inequívoca, a regularidade do curso, o cumprimento de toda a grade curricular. Com isso, ele não pode ser penalizado pela demora da UFPA em apreciar o requerimento de expedição de diploma, sobretudo porque a Instituição de Ensino não apresentou justificativas plausíveis. 3. O prazo estabelecido pela IES para expedição do diploma, em face de entraves burocráticos, se afigura excessivo. 4. Já decidiu este Tribunal que, comprovada a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável” (TRF1, REO 0009989-77.2015.4.01.3900/PA, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 18/11/2019). 5. Negado provimento à remessa necessária (TRF-1 - REOMS: 10038027320194013907, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 05/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/04/2021 PAG PJe 06/04/2021) – grifos acrescidos O presente caso versa sobre uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo, portanto, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o artigo 14 do CDC. O atraso na entrega do diploma, sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço educacional, tendo em vista a obrigatoriedade da instituição de ensino em fornecer o documento conforme estipulado contratualmente e com base na legislação educacional vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese é de procedência do pedido. Explico. Comprovada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, cabe à IES o dever de indenizar a parte autora, que somente seria excluído ante a comprovação de caso fortuito e força maior, fatos de terceiros ou culpa concorrente ou exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso em análise. Constatado os requisitos para a configuração dos danos morais, bem como a responsabilidade dos réus, resta quantificar o valor indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atento ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu e a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse parâmetro quantitativo, inclusive, é o aplicado no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NO REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Dispõe a Portaria nº 1.095/2018 do MEC que, considerando-se todas as fases do procedimento, o prazo total para expedição e registro do diploma pode chegar a 270 dias. No caso dos autos, a parte autora colou grau em maio de 2020, sendo que até o ajuizamento da ação, que se deu em julho de 2021, ainda não havia recebido o diploma de graduação. 2. Comprovada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, cabe à IES o dever de indenizar a parte autora, que somente seria excluído ante a comprovação de caso fortuito e força maior, fatos de terceiros ou culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso em análise. 3. A reparação por danos morais não pode ser insignificante, pois visa garantir uma sanção efetiva ao responsável pelos danos, nem excessiva, para evitar um enriquecimento sem causa em favor da parte ofendida. Na hipótese dos autos, considerando-se o patamar usualmente empregado pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor de danos morais fixados na sentença recorrida em 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para a finalidade compensatória. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1057569-33.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) Em relação ao pedido de indenização em dobro por danos materiais, reputo que merece acolhimento. A parte autora alega que pagou o valor de R$200,00 pela confecção e registro do diploma. Com efeito, a cobrança da taxa para expedição da primeira via do diploma é considerada ilegal, por se tratar de serviço decorrente da própria prestação educacional, conforme art. 32, §4º da Portaria Normativa nº 40, de 12.12.2007, do MEC[1]. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPEROR. INJUSTIFICADA DEMORA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. I. pretendem os Autores a entrega de seus diplomas, devidamente registrados, de graduação no curso superior de Pedagogia com Habilitação em Administração e Supervisão Escolar bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, calculados em R$ 7.180,00, e danos morais, estimados em R$ 240.000,00. II. (...) Neste contexto, conclui-se, em verdade que o ISECUB, mesmo na posse de documentos apresentados pelos Autores, não realizou as diligências necessárias para deflagrar o procedimento de expedição de diplomas de graduação. VII. Tendo parte dos Autores comprovado o pagamento de taxas para emissão de diploma, considerada ilegal na ACP 0000444-87.2011.4.02.5001, e não tendo o ISECUB demonstrado que se tratava de despesa para elaboração do documento com a utilização de recursos especiais gráficos, mesmo tendo sido a Ré intimada para tanto, conclui-se pela legitimidade das assertivas autorais e pela ilegalidade na cobrança dos valores, os quais deverão ser restituídos pelo ISECUB. VIII. Por fim, impende observar que transtornos gerados pela Instituição de Ensino Superior aos Autores transcendem o mero aborrecimento, considerando que nenhuma solução foi dada à controvérsia, mesmo decorridos mais de dez anos da conclusão do curso. Impõe-se, assim, a condenação da ré ISECUB ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos Autores nominados que trouxe efetivamente que tenha trazido aos autos algum elemento que indique a adoção de medidas para o início do procedimento para expedição do diploma. IX. Quanto à UFES, embora seja legitimada a figurar no polo passivo da demanda, vez que a ela compete o registro dos diplomas, não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, tendo em vista que não praticou qualquer ato lesivo aos Apelantes, prejudicados tão-somente pela conduta da ISECUB. X. Recurso parcialmente provido. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0501893-47.2016.4.02.5001, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8a TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR/11-10-2019) – grifos acrescidos Destarte, ficou demonstrado que houve efetivamente o pagamento indevido, incidindo precisamente a prescrição do art. 42, parágrafo único do CDC[2]. Portanto, o pedido de devolução em dobro é plenamente cabível. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar que os réus entreguem o diploma de Licenciatura em Pedagogia à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); b) condenar os réus a restituírem, em dobro, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), paga pela autora a título de taxa de emissão de diploma, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, de forma solidária; c) condenar os réus a pagarem à parte autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizada pela Selic, desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, de forma solidária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 32. ... ... § 4º A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.” [2] “Art. 42. .... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Chocolates Garoto S. A x General Brands Do Brasil Distribuidora De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 279731409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1053398-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO S. A

Polo Passivo:

GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA POLTO

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GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR GONÇALVES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB 198341/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP) Processo 1053398-12… ADV: Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edgar Gonçalves Oliveira Junior (OAB 198341/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP) Processo 1053398-12.2024.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Chocolates Garoto S. A - Reqdo: General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. CHOCOLATES GAROTO LTDA ajuizou a presente Habilitação de Crédito como incidente dos autos do processo de recuperação judicial da empresa GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em síntese, alegando ser credor do valor de R$ 3.946.430,87, com fulcro na sentença proferida nos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001 (fls. 1/5). Foram juntados documentos comprobatórios com a inicial (fls. 6/1420). Em análise à documentação arrolada, o r. Administrador Judicial emite parecer parcialmente favorável, ao final, opinando pela inclusão do montante de R$ 515.000,00 (Fls. 1427/1431). Em resposta, a Recuperanda postula pela improcedência da demanda, aduzido a ausência de termo inicial para a incidência da multa cominatória, em face da inexistência de intimação pessoal da parte nos autos de origem, assim, pugnando pela violação à Súmula 410/STJ. Assim, alega a existência de crédito em favor da Habilitante, contudo, cuja constituição teria se dado após o ajuizamento da recuperação, assim, arguindo a natureza extraconcursal da verba (fls. 1435/1442). Em contrapartida, a Habilitante manifesta a sua concordância parcial ao parecer técnico, suscitando ter ocorrido a devida comprovação de recolhimento de custas processuais nos autos de origem, consoante fls. 451/456, 549 e 604/605, ao final, postulando pela reforma do parecer nesse sentido. Devidamente intimado (fls. 1449), o r. Administrador Judicial acolhe as impugnações da Habilitante, opinando pela inclusão do montante de R$ 516.399,95, ao passo que, ao final, rechaça as alegações da Recuperanda, aduzindo que debates quanto ao termo de incidência da multa cominatória se reportariam ao D. Juízo dos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001 (fls. 1452/1462). Ao final, o Il. membro do Ministério Público emite parecer favorável ao parecer técnico às fls. 1465/1466. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de chamar o feito à ordem, uma vez que, com a devida vênia ao entendimento externado ao longo do feito, razão assistiria a nenhuma das partes. Importante consignar o Juízo Recuperacional deteria a competência exclusiva para dirimir controvérsias em relação aos créditos sujeitos ao presente procedimento, onde presente incidente cumpriria o propósito de apurar a existência de crédito em favor da Habilitante, eventualmente procedendo à readequação de seus valores, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/05, fato obstado por todas as partes. Nos termos supracidos, por um lado, infundadas são as teses da Recuperanda. Caso houvesse o reconhecimento de crédito da Habilitante por título executivo, debates concernentes às limitações impostas pela Súmula 410/STJ deveriam prosseguir exclusivamente naquele feito, com eventual impugnação de crédito a ser futuramente apresentada pela Recuperanda, somente após a eventual modificação do título nos autos cíveis. Se assim não o fosse, constatar-se-ia a usurpação da competência do D. Juízo Cível da Execução, posto que os requisitos de liquidez do crédito seriam indevidamente debatidos por Juízo diverso, fato que não poderia ser admitido. E, no tocante aos requerimentos da Habilitante e quanto aos pareceres emitidos pelo r. Administrador Judicial e Il. membro do Ministério Público, igualmente, razão não lhes assiste. Consoante se observa, o Auxiliar do Juízo, mediante parecer contábil de fls. 1427/1431 e 1452/1462, restringe-se a arbitrar o crédito da parte, exclusivamente com fulcro em uma sentença condenatória ilíquida, e sem qualquer apreciação dos atos posteriormente praticados ao longo daquele D. Juízo. Com efeito, conforme se extrai daqueles autos, resta patente a inviabilidade de inclusão de maior parte dos créditos, a despeito dos ingentes esforços argumentativos da Recuperanda, senão vejamos. Inicialmente, outrora se constata dois pronunciamentos judiciais relevantes nos autos nº 0344184-09.2013.8.19.0001, sendo eles: i) Decisão de concessão de tutela de urgência para que a Recuperanda se abstivesse de utilizar as embalagens da Habilitante, sob pena de multa diária (fls. 1407), proferida em 15/02/2014; ii) A sentença condenatória que confirma os efeitos da tutela liminar e condena a Recuperanda ao pagamento de danos morais em 27/07/2017 1408/1415. Primeiro, no tocante à multa cominatória no valor milionário postulado pela Habilitante, em realidade, inexistiria quaisquer valores a habilitar neste incidente. Como se observa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, prossegue a Habilitante com o respectivo cumprimento de sentença naqueles autos. E, em face do procedimento de cumprimento provisório de sentença promovido pela Habilitante, após a intimação da Recuperanda (fls. 0000867) não sucedeu qualquer manifestação tempestiva da parte (fls. 1207). Tais circunstâncias ensejaram o pedido de penhora de valores em desfavor da parte (fls. 973/975), com apresentação de cálculos pela Habilitante ao longo daquele feito no montante de R$ 6.330.182,08 (fls. 976/1204). Contudo, curial destacar que houve a intimação da Recuperanda para fins de resposta à liquidação da sentença (fls. 1209), e não em face de cumprimento de título executivo líquido, uma vez que se procede na forma do art. 511 do CPC. Neste diapasão, embora a Recuperanda tenha se restringido a aduzir questões referentes à pandemia da COVID/19 e não apresentado impugnação tempestiva naqueles autos (fls. 1262/1269), por ora, inexistiria título judicial a ser excutido, uma vez que aquele feito se condicionaria à prolação de sentença de mérito referente à liquidação por arbitramento. Inclusive, após controvérsias referentes ao recolhimento de custas, e apresentação de novos cálculos pela Habilitante em R$ 5.712.325,82 (fls. 1351/1357), houve chamamento do feito à ordem pela decisão de fls. 1381, no qual se determina nova intimação pessoal da Recuperanda para fins de cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, isto é, presumindo-se não cabível até aquele momento a incidência de multa cominatória outrora excutida pela parte. E, diante da decisão desfavorável, a Habilitante se restringe a pugnar pela suspensão daquele feito, diante do interesse na habilitação do crédito perante os autos recuperacionais (fls. 1395/1397), fato que aparentemente paralisou o trâmite regular daquele feito. De outro modo, após não reconhecida a existência do crédito da parte nos autos de origem, aRHabilitante postula pelo indevido recebimento da verba no presente, com evidente intento de indução deste Juízo ao erro, De outro modo, a Habilitante comparece no presente feito, postulando pela inclusão de valores em R$ 3.946.430,87 que, em grande parte, teriam fulcro em multa cominatória, que sequer foi liquidada nos autos de origem (fls. 1209) ou, pior, nem mesmo sucedeu o termo inicial para a sua incidência, na medida em que determinada nova intimação pessoal da Recuperanda para o cumprimento da obrigação (fls. 1381). Com efeito, somente não se enseja a extinção da presente demanda, uma vez que o parecer do r. Administrador Judicial de fls. 1427/1431 e 1452/1462 restaria em afronta ao Tema 1.051/STJ. Nota-se que o Nobre Auxiliar parte da equivocada premissa que, assim como honorários sucumbenciais, o fato gerador dos danos morais seria a data da sentença. Contudo, há entendimento pacificado quanto ao reconhecimento e existência de danos morais desde a data do evento danoso, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Crédito decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Sujeição à Recuperação Judicial . Data do fato gerador considerada quando da ciência da agravada com relação às inscrições indevidas, anterior ao novo pedido de Recuperação Judicial. Tema 1.051 do C. STJ . Honorários de sucumbência. Fato gerador é a data da sentença que os fixou, anterior à recuperação judicial. Suspensão da execução determinada. Decisão alterada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23431987720238260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 26/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. Ocorrência. Tema 1 .051 do STJ que fixa tese no sentido de que o marco temporal para sujeição do crédito à recuperação judicial nos casos de danos morais é o fato gerador e não a sentença que o constituiu. Protestos indevidos de títulos pagos. Data do protesto dos títulos que é o fato gerador da obrigação de indenizar e que é posterior ao processo de recuperação judicial. Crédito que está não sujeito ao processo de recuperação judicial . Embargos de declaração acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 00058613220218260001 São Paulo, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Neste diapasão, tratando-se de danos morais engendrados em atos perpetrados pela Recuperanda a partir de 28/01/2013 (fls. 1408), resta evidente a concursalidade dos créditos referentes ao aludido dano, uma vez que anteriores ao pedido de recuperação judicial em 27/05/2014. Não obstante, não se vislumbra a possibilidade de deslinde do feito, uma vez que os parecer emitidos pelo r. Administrador Judicial se reputam imprestáveis aos fins propostos, seja por reconhecer crédito com fulcro em ilíquido e que nem sequer foi submetido à necessária liquidação, ou por considerar equivocadamente a data da sentença como fato gerador dos danos morais, em afronta ao Tema 1.051/STJ. Advirto ao Nobre Auxiliar que a sua atuação não se restringe à retroação de valores à data de ajuizamento da Recuperação Judicial, mas incumbe ao Administrador Judicial amparar o seu parecer com o conhecimento técnico preciso da legislação e da jurisprudência correlata, sob pena de inaptidão ao ônus que lhe foi incumbido. Diante de todo o exposto,determino a intimação do r. Administrador Judicial para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo parecer técnico contábil, o qual incumbirá adequar o crédito aos exatos termos da presente decisão. O r. Administrador deverá olvidar a emissão de posicionamentos de mérito sobre o objeto ora tratado, restringindo-se à emissão do parecer técnico contábil compatível aos termos desta decisão, sem ressalvas, ainda que enseje maior ônus à parte. Tudo cumprido, abra-se vistas ao Ministério Público para parecer. Em seguida, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0873549-17.2024.8.10.0001

ID: 297962348

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873549-17.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA RUTH BARROS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0873549-17.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Apelante : Ana Ruth Barros Advogados : Renato Barboza da Silva Jún… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0873549-17.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Apelante : Ana Ruth Barros Advogados : Renato Barboza da Silva Júnior (OAB/MA 20.658) Apelada : Caixa Seguradora S.A Advogado : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45693913). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45693910). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45693916. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Tramitação prioritária – idoso Justiça gratuita 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de nulidade de contratação – venda casada – c/c dano moral e repetição do indébito proposta por ANA RUTH BARROS em face de CAIXA SEGURADORA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alegou a parte Autora que celebrou contrato de empréstimo com a parte Requerida (contrato n. 09.0671.110.0138133-65), contudo, foi inserida cobrança de seguro não solicitado, no montante de R$-1.189,53 (mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), que reputa ilegal e abusiva. Informou que não queria contratar o aludido produto, mas fora informada que se não contratasse, não teria o empréstimo liberado, caracterizando assim a prática abusiva da venda casada. Ante os fatos narrados, requereu o ressarcimento material em dobro (repetição de indébito) no valor de R$-1.124,14 (mil cento e vinte e quatro reais e quatorze centavos), indenização por danos morais, no valor de R$-10.00,00 (dez mil reais), cancelamento do seguro, além da declaração de nulidade da contratação, cancelamento do seguro e condenação da parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos. Concedida gratuidade de justiça à parte Autora e designada audiência de conciliação (ID 134381709). Contestação apresentada por Caixa Seguradora S/A (ID 134681529). Em preliminar, a Demandada arguiu ilegitimidade passiva, aduzindo que o produto foi comercializado pela Seguradora XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, empresas distintas, com CNPJs distintos e sedes em lugares diferentes. Ainda em sede preliminar, suscitou advocacia predatória, falta de interesse de agir e insurgiu-se à concessão de gratuidade de justiça à Autora. No mérito, reafirmou que não houve relação jurídica entre a Ré e a Autora. Assim, defendeu que, diante da ilegitimidade da Caixa Seguradora, a Requerida não pode se responsabilizar por questões atinentes a contrato do qual ela não figurou como nenhuma das partes, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a substituição do polo passivo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Caixa Vida e Previdência S/A ingressou espontaneamente o feito e apresentou contestação (ID 138298869). Em preliminar, defendeu sua legitimidade para dirimir as questões atinentes ao contrato objeto da lide. Assim, afirmou ter direito ao ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial (embora não tenha sido chamada à lide). Ainda, em preliminar, arguiu advocacia predatória, conexão, insurgiu-se à concessão de gratuidade de justiça à Autora. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, declarou que a Requerente anuiu espontaneamente ao contrato de seguro através do certificado n. 77610037430576 , com vigência de 03/11/2023 a 03/11/2031, com capital segurado atualizado em R$-7.986,14 (sete mil e novecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), e prêmio no valor de R$-1.189,53 (um mil e cento e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo a seguradora ora contestante a responsável pelo contato, o qual permanece ativo, haja vista que a parte autora nunca solicitou o seu cancelamento. Destacou que para a aquisição do referido seguro, houve o pagamento do prêmio do seguro e assinatura da proposta onde constaram as informações para cobrança do prêmio, tendo sido gerado certificado conforme dados e autorizações fornecidos pela própria parte autora. Desse modo, registrou que não havendo a comprovação de eventual ilegalidade ou vício na contratação, tem-se um ato jurídico perfeito e acabado, devendo prevalecer o princípio da obrigatoriedade do contrato. Ao final, requereu, o acolhimento de seu ingresso espontâneo e das preliminares suscitadas. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pleitos autorais. Na hipótese de procedência quanto aos danos materiais, pugnou pela não incidência da forma dobrada. Anexou documentos. Termo de audiência anexado (ID 140073427). Conciliação infrutífera. Réplica apresentada (ID 143953002). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 144388095/ 144388095). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. 2. 1 Preliminares Destaco inicialmente que ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Caixa Seguradora S/A não merece prosperar. O contrato objeto da lide (n. 09.0671.110.0138133-65) foi celebrado com a Caixa Econômica Federal. Ademais, conforme registrado na manifestação de ID 138298869 (Caixa Vida e Previdência S/A), houve a cisão da Caixa Seguradora S/A, de modo que todos os ativos, direitos e obrigações relativos aos seguros de vida e prestamista foram transferidos para Caixa Vida e Previdência S/A. Ora, não é crível se exigir do consumidor vulnerável, a ciência acerca dos trâmites internos empresariais e operações societárias às quais não tem acesso. A retrocitada informação, conforme anotado e anexado aos autos, consta em Ata de Assembleia, documento ao qual não tem acesso o consumidor. À luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as Empresas envolvidas figuram como responsáveis solidárias por integrarem a cadeia de fornecedores, podendo a parte autora voltar-se contra qualquer uma delas ou contra todas. Desse modo, indefiro a retificação do polo passivo. Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a ação proposta é necessária e adequada à satisfação da pretensão da parte Requerente. Ademais, a autora observou todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. De igual modo, rejeito a preliminar de ação temerária do patrono da parte Autora, considerando que a multiplicidade de ações, ajuizadas pelo mesmo advogado com similitude fática, por si só, não justifica a reconhecimento do abuso do direito de ação, tampouco a garantia de êxito no pleito jurisdicional. Também não há falar em litispendência ou conexão, tendo em vista que as ações protocoladas pela parte autora em face do réu, apesar da identidade de partes, possuem causa de pedir diversa, pois versam acerca de contratos diversos. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à Autora, considerando que a parte impugnante não logrou êxito em ilidir a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da beneficiária, já que não trouxe aos autos qualquer argumento suficiente ou prova que ressaltasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Inexistindo demais preliminares pendentes de apreciação, verifico que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo, então, ao exame do mérito. 2.2 Mérito De início, destaco que incidem no presente feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser a parte autora vulnerável na relação contratual, consoante interpretação dos artigos 2.º e 3.º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6.º, inciso VIII. Nesse sentido, destaco o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbete n.º 297, além da orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI n.º 2591/DF, acerca da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Cuida-se de demanda na qual a parte Autora questiona a cobrança de seguro prestamista, inserido por ocasião da contratação de empréstimo realizada junto à Instituição Ré. Esclareço, inicialmente, que o seguro prestamista configura pacto acessório à contratação de operação de crédito, que tem por finalidade cobertura em caso de sinistro (morte, invalidez, etc), conforme previsto na apólice. Com efeito, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, representativos de controvérsia (Tema 972), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que nos contatos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Entretanto, nos casos em que há inequívoca opção do consumidor quanto à contratação ou não do seguro, há consenso quanto à legalidade da tarifa cobrada. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. I. "[...] a jurisprudência já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos". (TJMA, Ap 0228572018, Rel. Des. José De Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, DJe 16/08/2018). II. Recurso desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0861211-79.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/02/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo firmado entre as partes. II. Demonstrado que a parte autora, ora apelada, anuiu expressamente com todas as cláusulas do contrato por meio do sistema eletrônico, inclusive com o seguro em questão, claramente identificado na avença, não há que se falar em ilegalidade. III. A jurisprudência desta Corte sedimentou posicionamento no sentido da legalidade do seguro prestamista no contrato de empréstimo quando há prova do consentimento expresso do consumidor, como na espécie. IV. Portanto, é válida a cobrança do seguro de proteção financeira, inexistindo violação a tese firmada no julgamento do TEMA 972 pelo STJ, porquanto a parte apelada não fora compelida a contratar o seguro. V. Apelo conhecido e provido, em desacordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente os pedidos. (ApCiv 0029863-28.2012.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023). (grifei) Analisando a narrativa dos autos e o acervo probatório colacionado, é possível concluir que a contratação do seguro, ocorreu em 03.11.2023, conforme Proposta de Adesão devidamente assinada pela parte Autora e anexada aos autos ao ID 138299833. No citado documento, constam os dados da cliente (ora Autora), dados do seguro (valor do seguro, capital segurado e prazo de vigência), e termos contratuais aos quais anuiu a Contratante quando da aposição de sua assinatura. Dessarte, o instrumento contratual firmado entre as partes demonstra, inequivocamente, que a parte autora firmou o negócio jurídico ora impugnado (seguro) e que possuía ciência quanto à sua existência. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo firmado entre as partes. II. Demonstrado que a parte autora, ora apelada, anuiu expressamente com todas as cláusulas do contrato por meio do sistema eletrônico, inclusive com o seguro em questão, claramente identificado na avença, não há que se falar em ilegalidade. III. A jurisprudência desta Corte sedimentou posicionamento no sentido da legalidade do seguro prestamista no contrato de empréstimo quando há prova do consentimento expresso do consumidor, como na espécie. IV. Portanto, é válida a cobrança do seguro de proteção financeira, inexistindo violação a tese firmada no julgamento do TEMA 972 pelo STJ, porquanto a parte apelada não fora compelida a contratar o seguro. V. Apelo conhecido e provido, em desacordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente os pedidos. (ApCiv 0029863-28.2012.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023).(grifei) Desse modo, não evidenciada a conduta ilícita da parte Requerida, não vislumbro no presente feito a prática de venda casada, portanto, não há razão para declaração da nulidade da cobrança referente ao seguro prestamista e de seus efeitos no contrato de empréstimo celebrado. De igual modo, estando válido o contrato, não se sustentam os pleitos de compensação por danos morais e de repetição de indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2.°, do Código de Processo Civil, ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, previstas no art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís (MA), 25 de abril de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA O contrato de seguro apresentado pela apelada. Sentença de acordo com o entendimento dos Tribunais-federados: PRELIMINARES. 1. Alegada ausência de documento pessoal. Documento pessoal com foto juntado aos autos. Preliminar afastada. 2. Irregularidade da representação processual. Procuração genérica. Inocorrência. Procuração que atende aos requisitos legais. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. 1. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. 2. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. 4. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme artigo 422 do Código Civil. 5. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula nº 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 6. Seguro Prestamista. Contratação por instrumento apartado. Liberdade de contratação assegurada. Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pela instituição financeira. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1047578-12.2024.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (TJSP; AC 1047578-12.2024.8.26.0224; Guarulhos; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Ricardo Pereira Junior; Julg. 30/05/2025) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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