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F. De L. F. F. De I. E. D. C. N. P. e outros x A. K. H. e outros

ID: 308893494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052803-36.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. DE L. F. F. DE I. E. D. C. N. P. G. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

A. K. H. E. N. E. I. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO COSTA ALMEIDA

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RICARDO CHABU DEL SOLE

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MARIELEN CRISTIANE ESTEVO

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LETICIA MARIA PEREIRA BOULHOSA

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LEONARDO MUCILLO DE MATTIA

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LEANDRO CAMPOS COSTA

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JULIANA GALINDO

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GUSTAVO MOREIRA

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FABÍOLA KAYO

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DANILO SILVEIRA SANTOS

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DANIELA HOCHMAN UZIEL

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CECILIA DE SOUZA QUEIROZ MORAES MONTEIRO

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ALLAN DE SOUZA ALMEIDA

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Processo 1052803-36.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1020838-06.2021.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Liquidação Finaceira - Fundo de Investimentos E… Processo 1052803-36.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1020838-06.2021.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Liquidação Finaceira - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Gad Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Esser Nice Empreendimento Imobiliários Ltda - - Alain Korall Horn e outros - J.C.G.P. - - F.J.E.M. - R.A.M. - A.P. - - R.A. - - Anderson Valério da Silva - - Rogerio Jundy Kussano - - J.N.R.E. - - V.A.G. - - M.T.C.P.A. - - E.S.K. - - W.G.M. - - L.G.C.M. - - A.A. - - N.C. - - R.F. - - B.S.C.F. - - M.K. - Vistos. Fls. 2560/2562 A admissão da sucessão do cedente do crédito objeto do título executivo pelo cessionário independe de consentimento do executado, na forma do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, bastando a comprovação da respectiva cessão. Dessa forma, uma vez comprovada a cessão (fls. 2566/2572), DEFIRO o pedido de sucessão processual, com a inclusão da parte requerente no polo ativo da demanda, ressalvados os direitos do CEDENTE, conforme estipulado, sobre os imóveis matriculados sob os nºs 97.337, 97.472 e 97.473, todos registrados no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, objetos da adjudicação. Anotada a inclusão do polo ativo e o nome do advogado da parte no sistema SAJ. Fls. 2576/2577 e 2580/2581. No mais, retifique a z. Serventia, a Carta de Adjudicação de fls. 2556/2557, à luz das exigências do 5° Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 2578/2579), fazendo constar no documento a administradora da exequente-cedente, denominada MAF DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 36.864.992/0001-42 (fls. 2333/2337). No mais, informe a senha para acesso aos autos pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP), LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), JULIANA GALINDO (OAB 229482/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), JULIANA GALINDO (OAB 229482/SP), DANILO SILVEIRA SANTOS (OAB 323457/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), LETICIA MARIA PEREIRA BOULHOSA (OAB 227669/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), DANIELA HOCHMAN UZIEL (OAB 146696/SP), FABÍOLA KAYO (OAB 176899/SP), LETICIA MARIA PEREIRA BOULHOSA (OAB 227669/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), LEONARDO MUCILLO DE MATTIA (OAB 418399/SP), ALLAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 349790/SP), ALLAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 349790/SP), CECILIA DE SOUZA QUEIROZ MORAES MONTEIRO (OAB 384112/SP), MARIELEN CRISTIANE ESTEVO (OAB 368282/SP), GUSTAVO MOREIRA (OAB 416352/SP)

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Energisa Sul Sudeste – Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276202826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040750-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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FÁBIO TADEU DESTRO

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ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP), Fábio Tadeu Destro (OAB 190930/SP), Victor Hugo Nogueira Machado (OAB 381270/SP) Processo 0040750-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP), Fábio Tadeu Destro (OAB 190930/SP), Victor Hugo Nogueira Machado (OAB 381270/SP) Processo 0040750-06.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Exectdo: Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I.

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Adriana Aguiar Marques e outros x Constrac - Construtora E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 307112979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111436-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AGUIAR MARQUES TELES MARIN CALIXTO

Polo Passivo:

CONSTRAC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE HAMUCHE COSTA

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MICHEL FARINA MOGRABI

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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Processo 1111436-06.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1097488-65.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriana Aguiar Marques - - Teles Marin Calixto - DMF Construt… Processo 1111436-06.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1097488-65.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriana Aguiar Marques - - Teles Marin Calixto - DMF Construtora e Incorporadora Ltda - - CONSTRAC - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que os autores suscitam, às fls. 3056/3058, a alegada suspeição do perito Edgard Colombo Júnior, ao argumento de que o referido profissional teria atuado como assistente técnico em processos patrocinados por seus patronos, o que, segundo sustentam, comprometeria a imparcialidade necessária ao exercício da função pericial. Instadas, as requeridas impugnaram a alegação (fls. 3098/3100), asseverando que o perito Edgard Colombo Júnior não foi nomeado nos presentes autos, mas sim no feito apensado (processo nº 1097488-65.2019.8.26.0100), ajuizado pela Associação de Moradores, do qual se pretende apenas o aproveitamento do laudo pericial como prova emprestada. Ressaltam que a mera vinculação profissional pretérita entre o perito e os patronos dos autores não configura, por si, hipótese legal de impedimento ou suspeição. O perito, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 3100/3107, esclarecendo que não houve prestação de serviço pericial conclusiva em processo anterior em que teria atuado como assistente técnico, tampouco identidade de partes ou causa de pedir com os presentes autos, refutando, de forma circunstanciada, a alegação de impedimento. Pois bem. Consoante prevê o artigo 145 do Código de Processo Civil, as hipóteses de suspeição e impedimento do perito judicial equiparam-se, no que couber, àquelas aplicáveis ao magistrado. Todavia, para que se configure a suspeição, é necessário que reste comprovado vínculo subjetivo e concreto capaz de comprometer a imparcialidade da prova técnica. No caso, conforme bem pontuado pelas requeridas, o perito Edgard Colombo Júnior não foi nomeado nos presentes autos, mas no feito apensado. Ademais, os autores não deduziram incidente próprio de arguição de suspeição, limitando-se a suscitar o tema em petição avulsa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 146 do CPC. De mais a mais, a mera relação profissional pretérita do perito com os patronos de uma das partes, desacompanhada de outros elementos aptos a indicar proximidade pessoal ou interesse na causa, não configura causa de impedimento ou suspeição, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais. Ainda, eventual prova técnica emprestada será valorada por este Juízo nos termos dos artigos 371 e 372 do CPC, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo ser desconsiderada, total ou parcialmente, caso não se revele pertinente ou suficiente para elucidar os pontos controvertidos da demanda. Diante disso, rejeito a alegação de impedimento ou suspeição do perito Edgard Colombo Júnior, autorizando-se, desde já, o aproveitamento do laudo pericial produzido nos autos do processo apensado nº 1097488-65.2019.8.26.0100, como prova emprestada, caso assim o repute adequado este Juízo no momento oportuno. Defiro o pedido formulado às fls. 3108. Determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, acerca do conteúdo do laudo pericial elaborado no processo apensado, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Após, tornem conclusos para decisão de saneamento. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP)

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Am/Pm Comestíveis Ltda. e outros x M28 Auto Posto E Conveniência Ltda e outros

ID: 322178476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198144-46.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A. M10 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M11 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M12 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M13 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M14 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M15 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M16 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M17AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M18 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M19 AUTO POSSTO E CONVENIêNCIA LTDA M20 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M21 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M22 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M23 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M25 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M26 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M27AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA M29 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. META S.A UNIX S.A ZAP–Z ADMINISTRAçãO E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

M28 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA PAP S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES ZAP–Z ADMINISTRAçãO E PLANEJAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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ANDRE MARTINS MAGALHÃES

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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DESPACHO Nº 2198144-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198144-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Agravado: M28 Auto Posto e Conveniência Ltda - Agravado: Zap–z Administração e Planejamento Ltda - Agravado: Pap S/A Administração e Participações - Interessado: M10 Auto Posto e Conveniência LTDA - Interessado: M24 Auto Posto e Conveniência Ltda - Interessado: M19 Auto Possto e Conveniência Ltda - Interessado: M20 Auto Posto e Conveniência Ltda - Interessado: M21 Auto Posto e Conveniência Ltda - Interessado: M22 Auto Posto e Conveniência Ltda - Interessado: M23 Auto Posto e Conveniência Ltda - Interessado: M18 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M25 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M26 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M27Auto Posto e Conveniência LTDA - Interessado: M29 Auto Posto e Conveniência LTDA. - Interessado: M10 Auto Posto e Conveniência LTDA - Interessado: M11 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: Zap–z Administração e Planejamento Ltda - Interessado: Meta S.a - Interessado: Unix S.a - Interessado: M17Auto Posto e Conveniência LTDA. - Interessado: M12 Auto Posto e Conveniência LTDA - Interessado: M13 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M14 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M15 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Interessado: M16 Auto Posto e Conveniência LTDA - Interessado: Am/pm Comestíveis Ltda. - VOTO N° 53.064 (recurso digital) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória fundada em compra e venda de combustíveis e outras avenças, anulou sentença de fls. 45130/45132. Ao relatório de fl. 115, acrescento que o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 113/120) foi anulado pelo decisum de fls. 129/137, nos termos do art. 494, inciso II, do CPC, estando assim ementado: Embargos de declaração acolhidos Reconhecimento de erro material - Impossibilidade do julgamento do mérito do agravo de instrumento por esta E. 26ª Câmara diante de acórdão proferido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado definindo a competência de processos conexos à E. 30ª Câmara - Anulação do julgado com apoio no art. 494, inciso II, do CPC Todavia, persiste dúvida de competência a quem está afeto o julgamento do presente agravo de instrumento em face de recurso pretérito (AI nº 2129921-46.2021.8.26.0000) distribuído à esta 26ª Câmara tirado de ação de produção antecipada de provas nº 1034321-06.2021.8.26.0100, conexa a ação de resolução contratual (processo nº 1046161-21.2021.8.26.0100) - Suscitação de conflito de competência a ser dirimida pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado no intuito de se evitar decisões conflitantes (fls. 130/131). É o relatório. Diante do teor da petição de fl. 141 e, considerando o julgamento do processo principal, homologo a desistência e julgo extinto o procedimento recursal. Oficie-se a Desembargadora Carmen Lucia da Silva, para a qual foi distribuído o Conflito de Competência nº 0018280-48.2025.8.26.0000, informando o teor desta decisão. Oportunamente, comunique-se a Vara de origem. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Leonardo Oliveira Callado (OAB: 117825/MG) - Leonardo Canabrava Turra (OAB: 57887/MG) - Andre Martins Magalhães (OAB: 104186/MG) - 5º andar

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S. V. G. x G. C. G.

ID: 305686508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079620-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. V. G.

Polo Passivo:

G. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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MATEUS COLOMBO ZEFERINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079620-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079620-06.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. V. G. - Apelado: G. C. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 3.480,00 PARA O VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, COM O SURGIMENTO DE NOVA PROLE, GASTOS COM MORADIA E DESLOCAMENTOS MENSAIS PARA GARANTIR A CONVIVÊNCIA COM O FILHO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, MAJORANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. O APELANTE REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO E RECONHECIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA GUARDA, ALÉM DE ALEGAR INTENÇÃO DE ACOLHER O MENOR EM REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A SUPOSTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E O ALEGADO AUMENTO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITANDO-SE A AFIRMAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA.4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÕES SUPERIORES A R$ 30.000,00 MENSAIS, INCLUSIVE COM RECEBIMENTOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA E GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA.5. POR OUTRO LADO, RESTOU COMPROVADO O AUMENTO DAS DESPESAS DO MENOR, ESPECIALMENTE COM MENSALIDADE ESCOLAR INTEGRAL, BEM COMO A EXCLUSIVIDADE DOS CUIDADOS PRESTADOS PELA GENITORA, LEGITIMANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.2. A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADO O AUMENTO DAS DESPESAS DO ALIMENTADO E A PLENA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.3. A PROPOSTA DE RESIDÊNCIA ALTERNADA NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO, NA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DA DIVISÃO EFETIVA DE ENCARGOS.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.699;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Colombo Zeferino (OAB: 51408/SC) - Erica Cristiane Bonfatti Polli de Oliveira (OAB: 355119/SP) - 4º andar

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Fátima Da Conceição Martins x Ascenção Amarelo Martins

ID: 307648149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184372-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA DA CONCEIçãO MARTINS

Polo Passivo:

ASCENçãO AMARELO MARTINS

Despacho

Advogados:

LUCIA ANELLI TAVARES

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JOSE PAULO PEREIRA FONSECA TAVARES

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MARCO AURÉLIO THEODORO

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DESPACHO Nº 2184372-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184372-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fátima da Conceição Martins - Agravada: Ascenção Amarelo Martins - Interessado: Jose Martins (Espólio) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão (fls. 605 do processo principal), proferida em ação de exigir contas (Processo nº 1070890-06.2021.8.26.0100), que determinou a realização de perícia e nomeou perito para conferência dos cálculos, nos seguintes termos: (...) Assiste razão à requerida em relação aos juros de mora, que devem ser aplicados desde a citação, já que ainda não existe obrigação pré-constituída, o que somente ocorrerá após o julgamento da prestação de contas. Os juros devem ser contados de forma não cumulada e incidem sobre o eventual devido de forma simples. Para conferência dos cálculos, nomeio o Dr. Ernesto Geisel Iasulaitis. Faculto indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. Os custos serão adiantados pela requerida, postulante da prova, e após atribuído o ônus da sucumbência.. (...) A agravante sustenta, em síntese, que, embora tenha sido julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o juízo declarou a prescrição parcial do direito e deixou de fixar os honorários de sucumbência, questões que foram objeto de agravo de instrumento. O Tribunal deu provimento ao recurso, fixando os honorários de sucumbência e estabelecendo como termo inicial da prescrição a data da partilha dos bens (AI nº 2122025-78.2023.8.26.0000), decisão posteriormente mantida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AResp 2617996/SP. Informa que a requerida apresentou cálculo baseado nas planilhas da requerente, insistindo na inclusão da prescrição já afastada pelo Tribunal e nos juros de mora desde a citação. Alega que embora a recorrente não se oponha à perícia contábil, o resultado pode ser prejudicado dependendo do julgamento do recurso sobre os juros de mora, causando prejuízos materiais e retrabalho. Sustenta que o crédito decorre de contratos de aluguel dos imóveis administrados pela requerida como inventariante e os contratos estão anexados aos autos, comprovando que os alugueres foram adimplidos pontualmente, exceto pela herdeira Fátima, que não recebeu os valores. Defende que por se tratar de aluguel, a liquidez do crédito e a data de vencimento da obrigação estão no contrato, conforme art. 397 do Código Civil. Assinala que a mora opera-se ex re, afastando a necessidade de prévia interpelação judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para determinar que a perícia aponte se as contas da Requerida estão corretas e reconheça a mora ex re. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sob análise não se constata situação de urgência ou verossimilhança aptas a justificar concessão de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Marco Aurélio Theodoro (OAB: 369748/SP) - Jose Paulo Pereira Fonseca Tavares (OAB: 65147/SP) - Lucia Anelli Tavares (OAB: 67681/SP) - 4º andar

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Flávia Salume Liberman x Corporeos Serviços Terapeuticos Ltda.

ID: 297640316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115801-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA SALUME LIBERMAN

Polo Passivo:

CORPOREOS SERVIçOS TERAPEUTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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CELINA TOSHIYUKI

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Processo 1115801-06.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Salume Liberman - Corporeos Serviços Terapeuticos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1115801-06.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Salume Liberman - Corporeos Serviços Terapeuticos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.704,20 (cinco mil, setecentos e quatro reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação, deduzindo-se o estorno já realizado às fls. 150. B) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (fevereiro de 2021 - Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP)

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Ana Paula Avelino e outros x José Scatigno E S/M Therezinha Pesce Scatigno

ID: 304298463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041208-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AVELINO ANGELA MARIA DOS SANTOS INEZ ALVES DE ARAúJO LUCIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSÉ SCATIGNO E S/M THEREZINHA PESCE SCATIGNO

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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Processo 1041208-06.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Angela Maria dos Santos - - Lucimara dos Santos Oliveira - - Ana Paula Avelino - - Inez Alves de Araújo - JOSÉ SCATIGNO… Processo 1041208-06.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Angela Maria dos Santos - - Lucimara dos Santos Oliveira - - Ana Paula Avelino - - Inez Alves de Araújo - JOSÉ SCATIGNO e s/m THEREZINHA PESCE SCATIGNO e outros - 1. Fls. 749-750: Diante da dificuldade manifestada pela parte autora em retificar o estudo técnico particular nos moldes exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, revela-se necessária a produção de prova pericial. 2. Dessa forma,determino a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de verificar eventual interferência em área de domínio público, bem como viabilizar, com maior segurança, a abertura de nova matrícula, se for o caso, nos termos do solicitado pelo Cartório de Registro de Imóveis às fls. 743-744. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ELISANGELA DE MELO ARAÚJO. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP)

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José Carlos Gomes Junior x C&A Pay Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 320856991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-94.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005006-94.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Gomes Junior - C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto,… Processo 1005006-94.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Gomes Junior - C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 430,06 (quatrocentos e trinta reais e seis centavos), referente ao contrato nº 258207320230705, discutido nestes autos. II DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor, José Carlos Gomes Junior, dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SCPC, etc.) em relação ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III CONDENAR a ré, CA Pay Sociedade de Crédito Direto S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Súmula 326 do STJ).Assim, em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, assente na jurisprudência a não vinculação do Juízo aos valores declinados em tabela elaborada pela OAB para fins de fixação de honorários sucumbenciais, especialmente em casos de baixa complexidade: RECURSO Embargos de declaração Alegação de contradição e omissão quanto à não aplicação do valor mínimo de honorários previsto na tabela da OAB, em interpretação ao art. 85, §8°-A do Código de Processo Civil Inexistência Caráter sugestivo da publicação Interpretação conjunta do art. 85, § 8-A, do CPC e do princípio de livre convencimento fundamentado, previsto no art. 131 do CPC Vício não caracterizado - Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001014-75.2022.8.26.0278; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de crédito pessoal com repetição de indébito. Abusividade dos juros remuneratórios. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação autorizada. Sentença de improcedência alterada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante o mínimo benefício econômico Inadmissível fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8°-A do CPC Caráter meramente referencial, e não vinculativo, da tabela de honorários produzida pela OAB, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado Aplicação analógica do tema repetitivo nº 984 do STJ, tanto por aquela Corte quanto por este Tribunal Importância baseada exclusivamente na tabela indicada pela entidade de classe representaria quantia exorbitante, dissociada do interesse efetivamente tutelado, diante da baixa complexidade e exígua duração do processo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004496-02.2024.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVAÇÃO INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE CORREÇÃO DA MEDIDA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSOANTE O TEMA 1.076 UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO §8-A DO ARTIGO 85 DO CPC DESCABIMENTO TABELA DE CARÁTER INDICATIVO REDUÇÃO NECESSÁRIA - ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, SEM AVILTAR A VERBA RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- A falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré o dever de indenizar o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida; II- A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado. De acordo com entendimento do STJ proferido em Recurso Especial julgado no sistema dos recursos repetitivos, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, como ocorre no caso; III - Tabela produzida pelo Conselho da OAB que serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação. (TJSP; Apelação Cível 1059929-06.2021.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Consigo, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Teltex Tecnologia S/A x Acura Technologies Ltda e outros

ID: 306982594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1103288-06.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELTEX TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

ACURA TECHNOLOGIES LTDA AGORA SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES LTDA AJEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA ALCANCE LOCAçãO E COMéRCIO DE MAQUINAS LTDA ALGAR TELECOM S/A ALPHADIGI BRASIL LTDA. ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA AUGUSTO MENDES DA SILVA AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETIOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS BRAKO COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS LTDA BUYSOFT DO BRASIL LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CF LOG TRANSPORTES CLARO S/A COMERCIAL ELETRICA PJ LTDA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CEEE-D COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, I DELTA CABLE TELEINFORMATICA COMéRCIO E REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA DIGITAL SERVIçOS EM TECNOLOGIA EIRELI DISCABOS COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ACESSóRIOS ELETROELETRôNICOS LTDAD DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66 LTDA ELECON INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELéGRAFOS (CORREIOS) EROFLEX COMéRCIO DE MóVEIS PARA ESCRITóRIO LTDA EULER HERMES SEGUROS DE CRéDITO S/A FELIPE SILVA DE MELLO FERNANDO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS XPCE CRéDITO MIDDLE GENETEC BRASIL INFORMATICA LTDA. GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA HENRIQUE DONADEL LOPES HIKVISION DO BRASIL COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA. HORUS S/A DISTRIBUIDORA DE SOLUçõES TECNOLOGICAS INDúSTRIA METALúRGICA STARK LTDA INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA ITAú UNIBANCO S.A IVAN ANTUNES PEREIRA JMB SOLUçõES ELéTRICAS LTDA – ME KALUNGA S/A KPMG CONSULTORIA LTDA LIVETECH DA BAHIA INDúSTRIA E COMéRCIOS/A LOCALIZA RENT A CAR S/A LOGICA PERFIL INDúSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MAXTRA PLATAFORMA COMéRCIO E LOCAçãO LTDA. - ME MCE – MICROTéCNICA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA MICROCENTER TELEINFORMáTICA COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA MICROSENS S/A. MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM N13 TECNOLOGIA LTDA. NEWTON RAMOS DA SILVA OTáVIO GONçALVES KASPER PETRóLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PRANA GESTãO OCUPACIONAL LTDA. RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE SV COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. TOTVS S.A. UNIDAS S.A. VMI SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTO LTDA WOMER IND E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO FERREIRA LIMA

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PAULA CRISTINA FERNANDES

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PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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OSVALDO ABUD

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NYCOLE GROSS DA SILVA

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA

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MURILO POMPEI BARBOSA

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MURILLO RODRIGUES ONESTI

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MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS

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MAYRA MESQUITA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MAYRA MESQUITA DE LIMA

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MARIA CAROLINA BUDINI ABUD

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MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR

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MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA

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MÁRCIO BURIM

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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MANOEL MATIAS FAUSTO

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MAICON PONTES DE AMORIM

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ CARLOS TEIXEIRA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

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LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

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LAUDEVI ARANTES

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JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS

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JULIANA SANTANA ALVES

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

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JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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IONE MARIA BARRETO LEÃO

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IGOR MACIEL ANTUNES

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WENDELL DAHER DAIBES

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WELLINGTON ALVIM

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WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

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RONALDO RAYES

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RONALDO MENDES FERNANDES

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ROBERTO SAES FLORES

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RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PRISCILA KEI SATO

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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GUSTAVO WYDRA

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GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA

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GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA

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GUILHERME CAPRARA

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GLORIETE APARECIDA CARDOSO

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GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FÁBIO RIBEIRO GAMA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ENIMAR PIZZATTO

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ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON FREIRE DA SILVA

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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DENIS AUGUSTO SANTANA REIS

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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CLEBER TADEU YAMADA

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CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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CATHARINE MARTINS MACHADO

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CARMEN LARA EPOV

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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BRUNO SACRE DE CASTRO

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE

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ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ALVARO ABUD

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ADRIANO DIGIACOMO

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Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Bra… Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda e outro - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Localiza Rent A Car S/A e outro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, i - - Digital Serviços Em Tecnologia Eireli e outros - Cf Log Transportes - Henrique Donadel Lopes e outros - Augusto Mendes da Silva - - Felipe Silva de Mello - - Otávio Gonçalves Kasper - Vistos. Última decisão às fls. 13243/13244. O Sr. Administrador acabou por se manifestar antes de a recuperanda trazer os esclarecimentos quanto aos objetos dos prostestos. Assim, novamente ao Sr. Administrador, para, no prazo da última decisão, manifestar-se sobre o tema. Após, ao Ministério Público e conclusos para análise de tudo que restou pendente desde a decisão anterior. Intimem-se. - ADV: MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA (OAB 68846/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP), MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP), JULIANA SANTANA ALVES (OAB 400493/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS (OAB 341171/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), EDSON FREIRE DA SILVA (OAB 12017/RN), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), BRUNO SACRE DE CASTRO (OAB 21991/ES), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN (OAB 58001/RS), MÁRCIO BURIM (OAB 55393/RS), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), NYCOLE GROSS DA SILVA (OAB 98162/PR), MAICON PONTES DE AMORIM (OAB 67119/PR), LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB 111487/RS), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAYRA MESQUITA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58717/BA), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 33649/PE), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB 63696/DF), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), OSVALDO ABUD (OAB 114100/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), MARIA CAROLINA BUDINI ABUD (OAB 275910/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO WYDRA (OAB 281237/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), LUIZ CARLOS TEIXEIRA (OAB 209287/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP)

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