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Processo nº 1013089-51.2025.8.26.0405

ID: 294172820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013089-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THUYNIE KESTERING MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013089-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thuynie Kestering Melo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se … Processo 1013089-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thuynie Kestering Melo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Por primeiro, caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), no prazo de quinze dias. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial e documentos não convencem, ante a possibilidade da cobrança de juros acima do patamar de 1%, bem como sua capitalização, às instituições financeiras. Em paralelo, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por fim, indefiro o pedido de depósito em juízo dos valores incontroversos, porque sua efetivação depende da comprovação, pelo requerente, de que a instituição financeira inviabilizou o pagamento dos valores inconcussos no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o que inexiste nos autos. Assim, e sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente ao banco. Pelas mesmas razões, eventual pedido subsidiário de depósito nos autos do valor integral das parcelas, em não havendo comprovação de recusa do recebimento pelo credor, fica igualmente indeferido. Por esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal (carta unipaginada digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Consigno desde logo que caso o contrato a ser revisado, objeto da lide, não tenha sido carreado aos autos pela parte autora com a inicial, com requerimento para juntada pela parte ré (pedido incidental de exibição de documento), deverá o(a) requerido(a) fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Danilo Dos Santos Passos x Decolar.Com Ltda

ID: 279877405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009112-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS PASSOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

THAINA BERGARA DEVECHIO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Thaina Bergara Devechio (OAB 429510/SP) Processo 1009112-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo dos Santos Passos - Reqdo: DECO… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Thaina Bergara Devechio (OAB 429510/SP) Processo 1009112-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo dos Santos Passos - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a proceder à alteração da passagem de ida adquirida pelo autor, conforme Inicial, confirmando-se a tutela de urgência (obrigação já cumprida), bem como a pagar-lhe o importe de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da fixação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Jussaria Cavalcante Lopes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 320945201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004871-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARIA CAVALCANTE LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA

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LUIZ GONZAGA NETO

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LUA PONTUAL COUTINHO GOMES

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Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE … Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Republicação da decisão de fl. 79: "Vistos. A parte autora instaurou este incidente de cumprimento de sentença e requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$26.546,74 (honorários mais indenização por danos morais) e autorização da realização de cirurgia. Em fls. 49/55, a requerida impugnou o cumprimento de sentença. Requereu a concessão do efeito suspensivo, indicou o pagamento de R$12.000,00 nos autos da fase de conhecimento, bem como a incidência de horários de sucumbência apenas sobre a indenização por danos morais, também pagos voluntariamente. Impugnou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em fls. 58/65, a exequente indicou que o procedimento não foi autorizado. Requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar R$132.733,71. É o relatório. Fundamento e decido. Indefere-se o efeito suspensivo à impugnação, porquanto não se pode concluir que o prosseguimento do feito é suscetível de causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação (art. 525, §6º, CPC). Extrai-se do V. Acórdão de fls. 471/479 dos autos da fase de conhecimento o seguinte trecho: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso da autora para julgar a ação integralmente procedente e condenar a ré, também, ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação. Na sentença, no que diz respeito a obrigação de fazer, a ré foi condenada a autorizar a realização da cirurgia prescrita pelo profissional junto à rede credenciada e ao fornecimento dos materiais solicitados, ressalvados os itens do laudo pericial produzido nestes autos, nos termos da fundamentação supra. De fato, consta em fls. 499 daquele feito o depósito pela ré de R$12.000,00, já levantados pela requerente (fls. 533 daqueles autos). Nesse ponto, a autora ressaltou a anuência com o montante (item II de fls. 02 deste incidente). Em relação à obrigação de fazer (item III de fls. 02), deve-se considerar que A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, consoante o art. 499 da CPC. Nesse contexto, a requerida foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer neste incidente, a teor do quanto requerido em fls. 03 e, ausente a comprovação do cumprimento da medida, a autora requereu a conversão da obrigação em fls. 65. Assim, nesta oportunidade, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, sendo que o valor deverá ser apurado em liquidação. Após, a ré deverá ser intimada para pagamento da quantia fixada. Em relação aos honorários de sucumbência calculados sobre o proveito decorrente da obrigação de fazer (item IV de fls. 02), eles restam prejudicados porque, até então, não tinha sido convertida a obrigação. Em outras palavras, não há como cogitar o proveito econômico decorrente de quantia (obrigação de pagar) que sequer foi apurada. De todo modo, desde logo, ressalta-se que diante da fixação no acórdão de honorários no montante de 20% sobre o montante da condenação, entende-se que, oportunamente, os honorários deverão ser calculados levando-se em consideração a obrigação convertida em quantia. Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta-se que a obrigação de pagar, decorrente da conversão da obrigação de fazer, deve ser apurada em sede de liquidação. Após, oportunamente, a requerida deve ser intimada para pagamento. Pelo acolhimento da impugnação, fixam-se honorários de 10% sobre o valor pretendido pela requerente (fls. 08), ressalvada a gratuidade de justiça. Int." - ADV: LUA PONTUAL COUTINHO GOMES (OAB 503580/SP), LUIZ GONZAGA NETO (OAB 402176/SP), MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA (OAB 359249/SP)

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Jussaria Cavalcante Lopes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 334989807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004871-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARIA CAVALCANTE LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA

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LUIZ GONZAGA NETO

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LUA PONTUAL COUTINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE … Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. A parte autora instaurou este incidente de cumprimento de sentença e requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$26.546,74 (honorários mais indenização por danos morais) e autorização da realização de cirurgia. Em fls. 49/55, a requerida impugnou o cumprimento de sentença. Requereu a concessão do efeito suspensivo, indicou o pagamento de R$12.000,00 nos autos da fase de conhecimento, bem como a incidência de horários de sucumbência apenas sobre a indenização por danos morais, também pagos voluntariamente. Impugnou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em fls. 58/65, a exequente indicou que o procedimento não foi autorizado. Requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar R$132.733,71. É o relatório. Fundamento e decido. Indefere-se o efeito suspensivo à impugnação, porquanto não se pode concluir que o prosseguimento do feito é suscetível de causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação (art. 525, §6º, CPC). Extrai-se do V. Acórdão de fls. 471/479 dos autos da fase de conhecimento o seguinte trecho: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso da autora para julgar a ação integralmente procedente e condenar a ré, também, ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação. Na sentença, no que diz respeito a obrigação de fazer, a ré foi condenada a autorizar a realização da cirurgia prescrita pelo profissional junto à rede credenciada e ao fornecimento dos materiais solicitados, ressalvados os itens do laudo pericial produzido nestes autos, nos termos da fundamentação supra. De fato, consta em fls. 499 daquele feito o depósito pela ré de R$12.000,00, já levantados pela requerente (fls. 533 daqueles autos). Nesse ponto, a autora ressaltou a anuência com o montante (item II de fls. 02 deste incidente). Em relação à obrigação de fazer (item III de fls. 02), deve-se considerar que A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, consoante o art. 499 da CPC. Nesse contexto, a requerida foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer neste incidente, a teor do quanto requerido em fls. 03 e, ausente a comprovação do cumprimento da medida, a autora requereu a conversão da obrigação em fls. 65. Assim, nesta oportunidade, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, sendo que o valor deverá ser apurado em liquidação. Após, a ré deverá ser intimada para pagamento da quantia fixada. Em relação aos honorários de sucumbência calculados sobre o proveito decorrente da obrigação de fazer (item IV de fls. 02), eles restam prejudicados porque, até então, não tinha sido convertida a obrigação. Em outras palavras, não há como cogitar o proveito econômico decorrente de quantia (obrigação de pagar) que sequer foi apurada. De todo modo, desde logo, ressalta-se que diante da fixação no acórdão de honorários no montante de 20% sobre o montante da condenação, entende-se que, oportunamente, os honorários deverão ser calculados levando-se em consideração a obrigação convertida em quantia. Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta-se que a obrigação de pagar, decorrente da conversão da obrigação de fazer, deve ser apurada em sede de liquidação. Após, oportunamente, a requerida deve ser intimada para pagamento. Pelo acolhimento da impugnação, fixam-se honorários de 10% sobre o valor pretendido pela requerente (fls. 08), ressalvada a gratuidade de justiça. Int. - ADV: LUA PONTUAL COUTINHO GOMES (OAB 503580/SP), MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA (OAB 359249/SP), LUIZ GONZAGA NETO (OAB 402176/SP)

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Processo nº 1018133-51.2025.8.26.0405

ID: 309620673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018133-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NARA CELESTINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1018133-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nara Celestino Silva - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo,… Processo 1018133-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nara Celestino Silva - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - A parte autora é domiciliadaem SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA e a cédula de crédito foi emitida em São Francisco do Conde/BA. Na hipótese, ainda que o réusejasediadonesta Comarca, atua em todo o estado/território nacional, por meio de agências/sucursais e, com fundamento no art. 75 do Código Civil, possui domicílio em todos eles para os atos ali praticados. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas as Súmulas 33 daquela Corte e 77 do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 1.000 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência ou sucursal e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Some-se a tudo isso que houve recente alteração no Código de Processo Civil disciplinando a respeito da declinação de competência de ofício, conforme §5º do artigo 63: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1021043-51.2025.8.26.0405

ID: 335265544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021043-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1021043-51.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de … Processo 1021043-51.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1014350-51.2025.8.26.0405

ID: 303686798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014350-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO PEREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1014350-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliezio Pereira da Mota - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Eliezio Pereira da… Processo 1014350-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliezio Pereira da Mota - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Eliezio Pereira da Mota em face de BANCO BRADESCO S.A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de imóvel em 13/12/2019 Aduziu que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Deduziu pedido liminar para que realize o pagamento em juízo das parcelas a fim de que a requerida não insira seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requereu a procedência dos pedidos com a revisão das cláusulas abusivas e recálculo das parcelas. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto correto recolhimento das custas iniciais (fls. 94/98). 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 4001271-51.2025.8.26.0405

ID: 301013697

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001271-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MALVEIRA MEDEIROS ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZA MALVEIRA DA SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001271-51.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MALVEIRA MEDEIROS ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : NILZA MALVEIRA DA SILVA MEDEIROS (OAB SP269006) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001271-51.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MALVEIRA MEDEIROS ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : NILZA MALVEIRA DA SILVA MEDEIROS (OAB SP269006) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois a parte autora nega a existência de relação jurídica e é, ao menos em tese, impossível prova de fato negativo. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida , DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos valores sob judice no importe de R$ 20,00, bem como a publicidade do apontamento/protesto referente a tal valor em desfavor de MALVEIRA MEDEIROS ODONTOLOGIA LTDA, CPF 48576539000110. Sem prejuízo, determino que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis 1 , SUSPENDA quaisquer formas de cobranças/descontos, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado/descontado, limitado ao dobro do valor da dívida. Deverá, ainda, ABSTER-SE de protestar (novamente) quaisquer valores ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), e/ou EXCLUIR quaisquer apontamentos/protestos no prazo acima mencionado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 5.000,00. Quanto ao apontamento/protesto, deverá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias, ou aguardar a intimação pessoal via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJE (Súmula 410 STJ). Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. Contados a partir do dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita (10 dias corridos), na forma do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, caso efetuada pelo Domicílio Judicial Eletrônico –

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Processo nº 1019685-51.2025.8.26.0405

ID: 323827532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019685-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LIMA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR ARAUJO DA COSTA

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Processo 1019685-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lima Gama - Vistos. O direito fundamental de ação é previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, … Processo 1019685-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lima Gama - Vistos. O direito fundamental de ação é previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O exercício do direito de ação, entretanto, não é incondicionado e deve observar regras básicas para seu exercício, dentre elas a observância das regras objetivas de competência, garantindo-se a apreciação da causa por seu juiz natural. Nas ações de consumo, é autorizado à parte consumidora ajuizar a ação no Foro da Comarca de seu domicílio, observada a base territorial, ou, abdicando dessa prerrogativa, no Foro da Comarca da sede da ré. No caso, tanto o autor quanto o réu são domiciliados em outra comarca, uma vez que o banco réu tem sua matriz em São Paulo/SP, segundo a própria qualificação da exordial, enquanto a autora reside em Cruzeiro do Sul/AC, nos termos do comprovante de residência juntado em fls. 19. A competência da agência ou sucursal, por sua vez, está restrita às obrigações perante ela contraídas. Nesse sentido, confira-se: Previdência Privada. Competência. Local da sucursal quanto as obrigações que contraiu. Art. 100, IV, "b", CPC. Foro competente Comarca de Cubatão, e não o foro de Santos, mera filial sem vínculo com o contrato em pauta. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de Instrumento 2082210-55.2015.8.26.0000; Rel. Walter Cesar Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/06/2015). Como se vê, não há qualquer fundamento que permita vincular a presente ação a esta Comarca. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique a vinculação à respectiva Comarca. Há, neste caso, violação do princípio do Juiz Natural, restando autorizada a declaração da incompetência ex officio. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1405143 / MG, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J.: 20/03/2014). Na mesma linha, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CERQUILHO, SUSCITANTE. I.Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cerquilho-SP em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tietê-SP, nos autos de ação de perdas e danos. A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara de Tietê, que declinou de ofício a competência, determinando a remessa dos autos à Vara Única de Cerquilho, alegando que os endereços das partes não pertencem a sua jurisdição. O Juízo de Cerquilho suscitou conflito argumentando que a competência em razão do local seria relativa e não poderia ser declinada de ofício. II.Questão em discussão Saber-se se a competência em razão do local pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo obrigacional entre a autora e a agência bancária. III.Razões de decidir A competência em razão do local é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. A autora possui conta bancária na agência do Banco do Brasil localizada em Cerquilho, o que estabelece vínculo com a comarca. A distribuição do feito na Comarca de Tietê foi aleatória, não havendo relação obrigacional com a filial ali situada. A escolha aleatória de foro permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declarar-se a competência da Vara Única de Cerquilho. Tese de julgamento: "1. A escolha aleatória de foro, em razão da ausência de vínculo entre a autora e a agência bancária, justifica a mitigação da Súmula 33 do STJ, com o declínio da competência, de ofício". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Súmula 33 do STJ TJSP; Conflito de competência cível 0025958-51.2024.8.26.0000; Rel. Cláudio Teixeira Villar; Câmara Especial; 08/08/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0015074-60.2024.8.26.0000; Rel. Camargo Aranha Filho; Câmara Especial; 24/06/2024."(TJSP; Conflito de competência cível 0042064-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Declínio pelo juízo a quo, tendo em vista a escolha aleatória da Comarca pelas autoras. Irresignação das agravantes. Descabimento. pedido para concessão da tutela de urgência não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Competência. Determinação para que as autoras indiquem qual a Comarca melhor lhes atende para a redistribuição. Possibilidade. Ação fundada em relação de consumo. Aplicação da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Autoras que optaram por Comarca de uma das filiais da ré. Escolha aleatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2342232-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Assim, considerados os princípios da boa fé objetiva, da instrumentalidade do processo e da economia processual, à vista de tudo quanto consignado, justifique a autora a propositura da ação nesta Comarca de Osasco, no prazo de quinze dias e sob pena de súbito indeferimento da inicial, ficando desde já deferida a redistribuição da ação para o foro competente, acaso requerida. Escoado o prazo sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, tornem-me os autos conclusos para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GILMAR ARAUJO DA COSTA (OAB 14763/AM)

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Processo nº 1019588-51.2025.8.26.0405

ID: 324922781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019588-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1019588-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Fernando de Souza - Vistos. 1) Em consulta ao sistema E-saj tão somente desta Comarca constatou-se o ajuizamento de a… Processo 1019588-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Fernando de Souza - Vistos. 1) Em consulta ao sistema E-saj tão somente desta Comarca constatou-se o ajuizamento de aproximadamente 367 demandas, pesquisa realizada de apenas um dos patronos indicados na procuração, dr. Thiago Fonseca dos Santos (OAB/SP 460.530). Além de possuir mais de 17 mil processos ajuizados em todo o país (https://www.escavador.com/busca?qo=enq=Thiago+Fonseca+dos+Santos+OAB%2FSP+460530, consulta em 29/04/2025). Por consequência, considerando os diversos alertas recebidos da Corregedoria Nacional de Justiça vinculada ao CNJ acerca de possíveis fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Além de nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Em razão de referidos fatos, além da suspeita do uso de BOTS e abuso da tecnologia, passo a determinar o seguinte: Neste sentido, determino: 2) Efetue a parte autora, dentro de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão de distribuição de feitos cíveis e justifique, se o caso, a fragmentação de ações em nome da autora; 3) Nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP acerca de Litigância Predatória, sem prejuízo do atendimento ao item "1" supra, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4) Atendido pela parte o item anterior, expeça-se de imediato Certidão de Comparecimento, que deverá ser assinada, digitalizada e encartada aos autos. 5) Decorrido prazo sem atendimento das determinações acima, conclusos para extinção. 6) Sem prejuízo, acerca da gratuidade postulada, em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$ 15.700,00 e parcelas mensais de R$ 1.899,74, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o(a) requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porquanto não chegam a atingir 12% de uma única prestação do financiamento contraído. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e no mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 185,10 e despesa para citação postal modalidade AR Digital: R$ 34,35), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 7) Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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