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Processo nº 4000769-89.2025.8.26.0348

ID: 325122771

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000769-89.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000769-89.2025.8.26.0348/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000769-89.2025.8.26.0348/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) ATO ORDINATÓRIO 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 13:00 horas , a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado no fórum de Mauá (Av. João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Tel. (11) 2711-2059), na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por Carta, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "Microsoft Teams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, se o tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagar as custas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 6- Int. Local: Mauá

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Processo nº 5012086-49.2022.8.24.0018

ID: 283607872

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012086-49.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM WONS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGENES BORELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012086-49.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS (OAB SC056650) ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012086-49.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS (OAB SC056650) ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 806, § 2º e art. 813, ambos do Código de Processo Civil, considerando que não houve a entrega do bem nem foram opostos embargos à execução, cabível a busca e apreensão ou a conversão em execução por quantia certa presentes as hipóteses previstas no art. 809, do Código de Processo Civil: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Nessa direção: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - FUMO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AGRAVO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO E INADIMPLEMENTO DA EXEQUENTE. TESES QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, esta Corte não pode conhecê-las, sob pena de supressão de uma instância, se o juízo a quo ainda não se manifestou. EXECUTADOS QUE NÃO PRODUZEM MAIS FUMO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de conversão da execução para a entrega de coisa, certa ou incerta, em execução por quantia certa advém da leitura conjugada do art. 389 do Código Civil e do art. 807 do CPC, que trata especificamente da execução para a entrega de coisa. Conforme ensina a doutrina frustrada a execução para entrega de coisa certa, é possível sua conversão em execução de quantia certa. AGRAVO CONHECIDO DE PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000769-96.2020.8.24.0000, de Chapecó, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 809 DO CPC. EVENTUAL DISCUSSÃO COM RELAÇÃO AO VALOR OU À FORMA DE PROCEDER (SE APLICADA DE FORMA CORRETA OU NÃO A CLÁUSULA PENAL OU SE COMPROVADO O PAGAMENTO MAIOR PELA SACA DE SOJA SUBSTITUÍDA) QUE DEVEM ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU ATRAVÉS DO MEIO DE DEFESA ADEQUADO. CONVERSÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066912-26.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.03.2022) Assim, diante da opção do credor pelas perdas e danos, converto o processo em execução para pagamento de quantia certa. Expeça-se alvará judicial dos valores depositados nos autos para restituição em favor da exequente mediante transferência bancária. Para tanto, intime-se a parte exequente para fornecer os dados bancários, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Na sequência: 1- nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar o débito excutido, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, intimando-a ainda para oferecimento de embargos, na forma do art. 915, do Código de Processo Civil. 2- ARBITRO provisoriamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 827); 3- no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1.º); 4- a certidão para fins do art. 828 do CPC está disponível no sistema E-PROC para emissão pela própria parte interessada, em "Certidão para Execuções". 5- esclareça-se à parte executada que, no prazo de 15 dias, poderá opor embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante da dívida em 6 parcelas mensais, corrigida monetariamente (INPC) e acrescida de juros de mora 1% ao mês (CPC, art. 916); 6- não localizada a parte executada, considerando a Circular n. 128/2021 do TJSC, determino a extração das informações sobre o(s) endereço(s) da parte executada nos sistemas automatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina, com a juntada ao feito do respectivo relatório. Encontrado novo endereço, cite-se a parte executada, nos termos deste despacho. Não localizada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 7- Em ocorrendo a citação, não efetuado o adimplemento integral ou parcelamento do débito e desde que solicitado pela parte interessada: I) fica autorizada a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observadas as seguintes diretrizes: a) intimação da parte executada, em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar, apresente manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); b) decorrido o prazo sem manifestação da parte executada: b.1) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; b.2) expeça-se alvará em favor da parte exequente; c) havendo impugnação da parte executada, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); Como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), ficam autorizadas, da mesma forma: II) a averbação de restrição de transferência de veículo registrado em nome da parte executada, por meio do RENAJUD , exceto veículos com gravame de alienação fiduciária ; III) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) da parte executada (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; IV) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); V) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. VI) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente à parte executada, por meio do SIGEN+ (Cidasc); VII) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação à parte executada; 8- fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada com relação a tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831). 9- fica autorizada a expedição de ordem de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique o valor e exiba prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); 10- fica autorizada a inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente a parte exequente de que deverá promover o cancelamento dessas restrições em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 11- fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição ou inscrição, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso da parte exequente; 12- Desde já, reputo válida a intimação da parte executada em caso de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, como também para os casos de intimação com retorno do cartão de aviso de recebimento (AR) pelos motivos "não procurado", "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente" ou "desconhecido", nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c art. 841, § 4.º, ambos do Código de Processo Civil. 13- caso haja requerimento da parte exequente, fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 14- não havendo o impulso processual, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). 15- Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º). Cumpra-se.

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Maybelly Incorporadora Ltda x Cds Paineis Ltda

ID: 303933904

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045991-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAYBELLY INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CDS PAINEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIO LOPES DE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045991-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAYBELLY INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) AGRAVADO : CDS PAINEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIO LOPES DE VA… Agravo de Instrumento Nº 5045991-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAYBELLY INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) AGRAVADO : CDS PAINEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIO LOPES DE VARGAS (OAB SC051079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAYBELLY INCORPORADORA LTDA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50046457120248240139 [ev. 44.1 ]: Compulsando detidamente os autos e os termos do contrato de permuta celebrado entre as partes ( evento 1, CONTR4 ), forçoso o reconhecimento da inadequação da via eleita pela exequente. O descumprimento parcial da obrigação de entrega de coisa incerta (chapas de madeira compensada) conclama pelo ajuizamento de procedimento próprio e específico, qual seja, a ação de execução para entrega de coisa (arts. 811 e seguintes do CPC). Alternativamente, poderia optar pela propositura de ação de conhecimento para rescisão do contrato, com indenização por perdas e danos. Apenas se evidenciada a impossibilidade de entrega da coisa, poderia a exequente requerer a conversão do rito em execução por quantia certa, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESCRITO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL (SACAS DE SOJA). PRETENSÃO INICIAL DE RECEBER VALORES EM DINHEIRO PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA REFORMADA. "[...] se a pretensão autoral advém de inadimplemento de contrato que versa sobre a entrega de coisa fungível, não se pode admitir que a ação monitória tenha por escopo o pagamento em dinheiro referente à coisa não entregue. Eventuais controvérsias acerca de cobrança de valores ou perdas e danos devem ser relegadas à ação de conhecimento própria, não sendo a monitória o meio hábil para sanar a questão." (Apelação Cível n. 2011.082568-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 30.8.2012). PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES AVENTADAS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000327-33.2011.8.24.0060, de São Domingos, rel. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-03-2018). Também: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SACAS DE SOJA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA. ENTREGA DO PRODUTO OU REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO AVENÇADO E O PRATICADO NO MERCADO. PREVISÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DO ART. 811 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. ART. 485, INCISO VI DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023659-05.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.11.2020) Assim, com base nos princípios da cooperação e economia processual, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o rito da execução ou manifestar se aceita a proposta da executada, de fornecer as 1.400 chapas faltantes, em até 30 (trinta) dias (evento 12). Postergo a análise do pedido de desbloqueio dos valores para após a manifestação da credora. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante sustenta que a obrigação de dar coisa certa pode ser convertida automaticamente em obrigação de pagar quantia certa, com base no artigo 809 do CPC, pois o contrato já previa valor monetário para os bens. Requer a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo para evitar a extinção do feito e a liberação de valores bloqueados judicialmente É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. Na origem, a parte agravante deflagrou execução por quantia certa, fundada em "CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE CAMINHÃO E IMPLEMENTOS POR FORNECIMENTO DE MATERIAIS", postulando o cumprimento da obrigação, pela executada, do pagamento da quantia de R$ 161.699,12 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e doze centavos). Em sede de "impugnação da execução", a executada suscitou a inadequação da via eleita, dada a previsão contida no instrumento particular de obrigação da entrega de materiais, e não do pagamento de quantia certa. O juízo de primeiro determinou a intimação da credora para adequar o rito da execução para entrega de coisa, tal como previsto no contrato submetida à execução, insurgindo-se a exequente. As razões consignadas na decisão recorrida não revelam desacerto a determinar a reforma nesta seara recursal, porquanto a solução adotada pelo juízo de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. A respeito da matéria, incumbe assentar que, conquanto a execução se processe no interesse do credor, é inviável a propositura da demanda executiva para postular, diretamente, o pagamento de quantia certa quando o título exequendo estabelecer obrigação de entrega de coisa [certa ou incerta]. O caso sob análise, portanto, revela distinção da hipótese tratada nos precedentes indicados nas razões recursais: não se trata aqui da possibilidade de conversão da obrigação de entrega de coisa para execução por quantia certa . Isso porque, a parte exequente postulou diretamente, desde a propositura da demanda, pelo pagamento do valor equivalente dos materiais em dinheiro. Cabe ao credor, primeiramente, esgotar a possibilidade de cumprimento da obrigação primitiva para, frustrada a entrega da coisa , aí sim converter a execução para pagamento de quantia certa . Nesse exato sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO. RECURSO DO IMPUGNANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO EXECUTADO PREVIA A ENTREGA DE UM APARTAMENTO, E NÃO O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. TESE ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PARA COBRANÇA DE QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM PERDAS E DANOS SEM ANTES OPORTUNIZAR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE CONSTATADA. DEMAIS ARGUMENTOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011107-66.2019.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2019). EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - FUMO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AGRAVO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO E INADIMPLEMENTO DA EXEQUENTE. TESES QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, esta Corte não pode conhecê-las, sob pena de supressão de uma instância, se o juízo a quo ainda não se manifestou. EXECUTADOS QUE NÃO PRODUZEM MAIS FUMO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE . A possibilidade de conversão da execução para a entrega de coisa, certa ou incerta, em execução por quantia certa advém da leitura conjugada do art. 389 do Código Civil e do art. 807 do CPC, que trata especificamente da execução para a entrega de coisa. Conforme ensina a doutrina frustrada a execução para entrega de coisa certa, é possível sua conversão em execução de quantia certa . AGRAVO CONHECIDO DE PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000769-96.2020.8.24.0000, de Chapecó, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA, ORA EXECUTADA. ASSERTIVA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - TESE INSUBSISTENTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE FUMO - CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CULTIVO DAS LAVOURAS PELO EXECUTADO - IMPERIOSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA APURAÇÃO DO SEU VALOR - ARBITRAMENTO, CONTUDO, UNILATERAL PELA EMPRESA FUMAGEIRA, NÃO DEMONSTRANDO A ORIGEM DO MONTANTE OFERTADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI N. 8.929/1994 - ILIQUIDEZ CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUTIVA, NOS MOLDES DO ART. 803, I, DO "CODEX INSTRUMENTALIS", IMPOSITIVA - RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 0300711-24.2018.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, UMA VEZ NÃO ENCONTRADOS OS BENS DADOS EM GARANTIA. VALOR DEVIDO APURADO POR ESTIMATIVA.CABIMENTO. PRECEDENTES. DESVIO DE FINALIDADE. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O SEU DESLINDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELOS EXECUTADOS PARA SUSCITAR TAL DISCUSSÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "II - O OBJETIVO ESPECÍFICO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA É A OBTENÇÃO DO BEM QUE SE ENCONTRA NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR (OU DE TERCEIRO). CASO NÃO MAIS SEJA ENCONTRADO O BEM, OU NO CASO DE DESTRUIÇÃO OU ALIENAÇÃO, PODERÁ O CREDOR OPTAR PELA ENTREGA DE QUANTIA EM DINHEIRO EQUIVALENTE AO VALOR DA COISA E POSTULAR A TRANSFORMAÇÃO DA EXECUÇÃO DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, NA LINHA DO ART. 627, CPC .III - INDISPENSÁVEL, NESSA HIPÓTESE, CONTUDO, A PRÉVIA APURAÇÃO DO QUANTUM, POR ESTIMATIVA DO CREDOR OU POR ARBITRAMENTO. SEM ESSA LIQUIDAÇÃO, FICA INVIÁVEL A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, MORMENTE PELO FATO QUE A EXECUÇÃO CARECERÁ DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO, A SABER, A LIQUIDEZ" (RESP 327.650/MS, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2003, DJ 6/10/2003, P. 273) (ARESP N. 1813261, RELA. MINA. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 1º-6-2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019215-84.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE INADEQUAÇÃO DO RITO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSUBSISTÊNCIA - PROMESSA DE ENTREGA DE IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DE COISA INEXISTENTE - IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - TÍTULO QUE POSSUI VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - VIABILIDADE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo evidente a impossibilidade de entrega da coisa prometida em dação em pagamento por ser inexistente, é viável o ajuizamento de execução por quantia certa caso o título extrajudicial seja certo, líquido e exigível, garantindo-se a economia e celeridade processual. (TJSC, Apelação n. 5016127-35.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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