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Processo nº 1008535-87.2025.8.26.0562

ID: 298027166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008535-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CUNHA FERRARI SUPLICY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CUNHA FERRARI SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008535-87.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Cunha Ferrari Suplicy - Vistos. Fls.46/48: trata-se de Embargos de Declaração opostos … Processo 1008535-87.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Cunha Ferrari Suplicy - Vistos. Fls.46/48: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente em face do despacho que determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e no mérito nego-lhes provimento. É o caso de pagamento das custas processuais, conforme indicado na decisão de fl. 42. Explico. 1) O fato de ter sido a Prefeitura Municipal de Santos vencida nos autos de conhecimento não afasta a responsabilidade do exequente pelo pagamento da taxa judiciária. Conforme se observa do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do artigo 4º, § 13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, há determinação de que seja recolhida taxa judiciária em 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Referido diploma legal reconhece a responsabilidade da parte executada pelo recolhimento da Taxa Judiciária (sujeito passivo da obrigação tributária), nas hipóteses dos incisos III e IV, acima citados, acrescentando o § 13º ao artigo 4º, que dispõe o seguinte: § 13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. Não se olvida que, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 1.608/03, as pessoas jurídicas de direito público interno, da administração direta ou indireta, assim como o Ministério Público, estão isentos da taxa judiciária. Contudo, já está pacificado o entendimento de que, pela nova redação do artigo 4º, § 13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023), a isenção assegurada à Fazenda Pública "não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda." (REsp n. 1.258.662/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 5/2/2016). Na mesma senda, os julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Guarulhos - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (artigo 4º, IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - Artigo 82, § 2º, do CPC e artigo 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E . TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - artigo 6º do CPC) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23167295720248260000 Guarulhos, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 22/11/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2024) 2) No mais, verifico que o exequente é o patrono da autora dos autos de conhecimento, tendo o cumprimento de sentença, de fato, objeto específico em relação a seus honorários. Deixo de aplicar a referida lei por verificar sua inconstitucionalidade material e formal. Explico. A Lei 15.109/25 é de iniciativa parlamentar. Todavia, a matéria de que trata (concessão de isenções de custas processuais) insere-se na esfera da organização e funcionamento do Poder Judiciário, impactando diretamente o seu orçamento. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, normas que interfiram na organização, estrutura ou funcionamento do Judiciário são de iniciativa reservada ao respectivo Poder Judiciário. Nesse sentido: É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais. Isso porque, os órgãos superiores do Poder Judiciário possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre custas judiciais (artigos 98, § 2º, e 99, caput e § 1º da CF). (Plenário. ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020, grifei). Além do vício formal, a norma afronta o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao conceder privilégio injustificado à classe dos advogados, dispensando-os do recolhimento de custas processuais iniciais, independentemente da demonstração de necessidade financeira. A advocacia, embora função essencial à justiça, é exercida por profissionais autônomos ou organizados em sociedades, não havendo fundamento constitucional que justifique tratamento desigual em relação às demais partes ou cidadãos que buscam o Poder Judiciário. Ademais, a dispensa genérica das custas processuais pode inclusive onerar indevidamente o erário público, comprometendo o financiamento do próprio sistema judiciário. 3) Assim, mantém-se incólume a decisão de fl. 42. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Fica o exequente intimado para recolhimento das custas inicias. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNA CUNHA FERRARI SUPLICY (OAB 360118/SP)

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Rafael Martins x Luciana Brites Ribeiro De Castro

ID: 277769588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004779-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS

Polo Passivo:

LUCIANA BRITES RIBEIRO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS

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DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Douglas Goncalves de Oliveira (OAB 45830/SP), Rafael Martins (OAB 256761/SP) Processo 0004779-87.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Martins, Rafael Martins - Exectda: Luci… ADV: Douglas Goncalves de Oliveira (OAB 45830/SP), Rafael Martins (OAB 256761/SP) Processo 0004779-87.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Martins, Rafael Martins - Exectda: Luciana Brites Ribeiro de Castro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora/exequente para que seja dispensada do recolhimento adiantado das custas processuais, com fundamento na Lei Estadual nº 15.109/2025, a qual, segundo alega, isentaria os advogados de tal recolhimento em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. O pedido de dispensa do adiantamento das custas não comporta acolhimento. Embora a parte requerente invoque a Lei Estadual nº 15.109/2025, referida norma padece de vício de inconstitucionalidade, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, que trataram de leis estaduais com conteúdo semelhante. Primeiramente, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina das custas judiciais e a concessão de isenções de taxas judiciárias inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça (ou órgãos superiores do Judiciário). Nesse sentido, foi o entendimento exarado na ADI 3.629 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Lei estadual de origem parlamentar que disponha sobre isenção de taxa judiciária, como a mencionada Lei nº 15.109/2025, invade a competência de iniciativa reservada ao Poder Judiciário, apresentando vício formal de inconstitucionalidade. Ademais, a Suprema Corte também já se pronunciou no sentido de que viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a concessão de isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem, sem que haja um fator de discrímen razoável e constitucionalmente amparado. O STF entendeu que a mera condição profissional não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às taxas judiciárias (nesse sentido, ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). A Lei Estadual nº 15.109/2025, ao prever isenção específica para advogados na cobrança de seus próprios honorários, parece incorrer precisamente nessa vedação, criando um privilégio baseado unicamente na categoria profissional e na natureza da verba cobrada, sem atender ao critério da hipossuficiência econômica do jurisdicionado, que é o fundamento constitucional para a gratuidade (art. 5º, LXXIV, CF). Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STF ao analisar lei com teor similar (Lei nº 15.232/2018), fixando a seguinte tese de julgamento: (...) 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Portanto, sendo a Lei Estadual nº 15.109/2025, invocada pela parte requerente, incompatível com a Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre vício de iniciativa e violação à isonomia tributária, não há como acolher o pedido de dispensa do fazem parte e sua concessão a categorias profissionais específicas foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Conforme entendimento consolidado da Suprema Corte, externado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Embora o texto fornecido mencione o julgamento, não especifica o número da ADI que analisou a Lei nº 15.232/2018, apenas cita ADIs anteriores sobre temas correlatos. A decisão deve referenciar o entendimento firmado], normas estaduais que concedem isenção de custas judiciais a advogados para a cobrança de seus honorários padecem de inconstitucionalidade por dois fundamentos principais: Vício de Iniciativa: Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina sobre custas e emolumentos dos serviços forenses e a concessão de isenções de taxa judiciária inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça. Leis estaduais de origem parlamentar que versem sobre o tema, como a que fundamenta o pedido, são inconstitucionais por vício formal de iniciativa (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, citada no julgado de referência). Violação à Igualdade Tributária (Art. 150, II, CF/88): A concessão de isenção de custas judiciais (taxa) a membros de determinada categoria profissional, unicamente em razão de pertencerem a tal grupo, sem um critério de discrímen razoável e compatível com a Constituição, viola o princípio da isonomia tributária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a simples condição de advogado não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às custas judiciais (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, citada no julgado de referência). Adotando-se a tese fixada pelo STF em controle de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, a norma estadual invocada pela parte requerente (Lei nº 15.109/2025), por padecer dos mesmos vícios (origem parlamentar e violação à isonomia), não pode ser aplicada para dispensar o adiantamento das custas no presente caso. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma estadual invocada, com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento adiantado das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais e da taxa de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1015616-87.2025.8.26.0562

ID: 323257371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015616-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1015616-87.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, porquanto … Processo 1015616-87.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), nem mesmo o suposto risco de ineficácia da busca e apreensão com a ciência do devedor justifica, notadamente quando a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Trata-se de LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do seguinte automóvel: Marca/Modelo: RENAULT KWID ZEN 1.0 FLEX12 Ano: 2022 Cor: PRATA Chassi: 93YRBB004PJ306037 Placa: BWV5H82 A parte demonstrou a alienação fiduciária do bem (p. 132/135), que foi convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 148). Servirá a presente decisão como mandado de busca e apreensão do bem, que deverá ser depositado em favor da parte autora, assim como AUTORIZO o arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça, servindo, a presente decisão, igualmente, como requisição para auxílio policial. Expeça-se a folha de rosto. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Cumprida a liminar, servirá a presente decisão, ainda, como mandado de citação, se possível na mesma diligência, para: 1) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e 2) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da liminar, caso não localizado o requerido no endereço contratual, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s): Everton Goncalves Correia CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Fernando Luiz Zacarias Domingues x Fagner Gomes Xavier e outros

ID: 337436318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ ZACARIAS DOMINGUES

Polo Passivo:

FAGNER GOMES XAVIER SUNSTAR LOGISTICS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE FREITAS GOMES

Intimação

Advogados:

WILMER VIANA JUNIOR

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VICTOR FONSECA SILVA

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TIAGO ALVES

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Processo 1002909-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando Luiz Zacarias Domingues - Sunstar Logistics do Brasil Ltda - - William de Freitas Gomes - - Fagner Gomes Xavier … Processo 1002909-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando Luiz Zacarias Domingues - Sunstar Logistics do Brasil Ltda - - William de Freitas Gomes - - Fagner Gomes Xavier - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: VICTOR FONSECA SILVA (OAB 422033/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP), TIAGO ALVES (OAB 431799/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP), WILMER VIANA JUNIOR (OAB 386777/SP), VICTOR FONSECA SILVA (OAB 422033/SP), VICTOR FONSECA SILVA (OAB 422033/SP)

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Processo nº 1013385-87.2025.8.26.0562

ID: 295855794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013385-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA QUINTAS CORTEZ

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Processo 1013385-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.J. - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAUSA DE PEDIR: Da conjugação das regras do art. 1.699, do CC com os arts. 505, I e 508 do… Processo 1013385-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.J. - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAUSA DE PEDIR: Da conjugação das regras do art. 1.699, do CC com os arts. 505, I e 508 do CPC, extrai-se que o mérito da demanda revisional de alimentos é limitado à mudança na situação financeira de que os supre ou de quem os recebe, ocorridas após a fixação judicial da obrigação, de sorte que se afigura inadequada a utilização de tal ação como via recursal, ou para redimir arrependimento ou insatisfação posterior, ou para anular negócio jurídico (nesse sentido: STJ, AgRg no REsp. nº 1.439.856/ SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje 12/03/2019). Ademais, a força vinculativa das sentenças sobre as relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados pelo juízo e existentes no momento da prolação da sentença (STF, Pleno, RE 596663/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/09/2014, DJe 26/11/2014). Verifico que não foi alegada na peça inicial qualquer alteração na necessidade da alimentária, ou na possibilidade econômica do alimentante, posterior à fixação judicial dos alimentos, capaz de justificar o presente pedido revisional. Ao que parece, a parte autora discorda do valor acordado e pretende modifico-lo por vontade unilateral. Não se olvide que o mérito da ação revisional de alimentos é restrito às alterações na possibilidade financeira ocorridas após a fixação judicial da obrigação. É exatamente isso que estabelece o art. 505, I, do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. (grifei) Demais disso, em conformidade com o disposto no art. 508, do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (grifei) Afora que os negócios jurídicos, inclusive aqueles celebrados em processo e homologados judicialmente, pressupõem a boa-fé em todas as suas etapas, conforme artigo 422 do Código Civil. Entendimento contrário elevaria o mero descontentamento com o acordo como causa para a sua revogação, tornando letra morta a confiança das partes quanto ao encerramento do litígio, e trazendo, em última análise, insegurança jurídica. Assim, para afastar a cláusula rebus sic stantibus (e, com ela, a coisa julgada) e possibilitar a rediscussão dos alimentos é imprescindível que a autora deduza um panorama fático imprevisto, novo, atual e posterior ao trânsito em julgado da anterior fixação judicial, trazendo, ao menos, a descrição de situação nova e diversa, não enquadrada nas hipóteses constantes do título, ou, ainda que enquadrada, circundada por elementos peculiares (devidamente descritos) e que, no caso específico, possibilitam e justificam o pedido revisional. Dito isso, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, no art. 200 (vedação ao arrependimento unilateral quanto aos termos do acordo homologado judicialmente), art. 505, I (cláusula rebus sic stantibus e posterior modificação no estado de fato ou de direito) e art. 508 (preclusão quanto às alegações e defesas que poderiam ter sido opostas na anterior ação), todos do Código de Processo Civil, bem como no art. 421, parágrafo único (excepcionalidade da revisão do negócio jurídico) do Código Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial, adequando a causa de pedir ao pedido revisional. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. VALOR DA CAUSA: Deverá a autora, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, considerando as regras do art. 292 do CPC. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento da autora menor (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); Cópia da sentença que fixou os alimentos ou da petição de acordo onde conste a cláusula alimentar e sua sentença homologatória (trata-se, pois, de documento essencial à propositura da ação, passível, inclusive, de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte, conforme entendimento jurisprudencial: TJSP; Apelação Cível nº 1010332-68.2020.8.26.0564; Rel. Des. Ana Maria Baldy; j. 17/03/2021). ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: média de rendimentos mensais do alimentante; se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento; número de conta bancária para o depósito dos alimentos. Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LETÍCIA QUINTAS CORTEZ (OAB 221244/SP)

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Processo nº 1006791-57.2025.8.26.0562

ID: 313175973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006791-57.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA DOS PORTUáRIOS DE SANTOS (CLUBE PORTUáRIOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LEÃO FREIRE DIAS

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Processo 1006791-57.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associação Atlética dos Portuários de Santos (Clube Portuários) - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS PORTUÁRIOS DE… Processo 1006791-57.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associação Atlética dos Portuários de Santos (Clube Portuários) - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS PORTUÁRIOS DE SANTOS ajuizou a presente ação anulatória em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sustentando, em síntese, que nos autos de inquérito civil, instaurado para investigar suposta geração de poluição sonora provenientes das atividades da associação, firmou com o requerido, termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a não produzir níveis de pressão sonora superiores aos limites legais. Prossegue argumentando que foi surpreendida com a execução de multas, decorrentes de auto de infração lavrados após medições realizadas por agentes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente nos dias 16/04/2023, 14/05/2023, 09/07/2023, 27/07/2024 e 10/08/2024, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. Afirma que a realização das medições em endereço distinto daquele onde se situa a fonte de poluição, e onde, presumivelmente, se originaria a alegada poluição sonora, compromete irremediavelmente a fidedignidade dos resultados obtidos. E finaliza afirmando que a aplicação de multas, com base em medições irregulares e viciadas, causou prejuízos de ordem material e moral à parte autora, que se viu compelida a arcar com despesas indevidas e a suportar os constrangimentos decorrentes da injusta cobrança. Pugna pela concessão de efeito suspensivo aos processos que envolvem as multas especificadas nesta emenda, determinando a suspensão imediata de sua exigibilidade e de quaisquer atos de execução ou cobrança relacionados a elas, até o julgamento final da presente demanda. Ao final, a procedência em ordem a declara a nulidade das medições de poluição sonora realizadas pela Municipalidade que embasaram as multas objeto das ações executivas, por vício insanável, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pela leitura das razões expostas na inicial, e documentação que a acompanha, vislumbra-se que a autora firmou, na data de 15 de outubro de 2019, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no bojo do inquérito civil nº 14.0426.0002919/2016-4, instaurado pelo Ministério Público de São Paulo em ordem a promover as intervenções necessárias para adequação dos níveis de pressão sonora, fruto das atividades realizadas no local de sua sede, às normas previstas na Lei Municipal nº 3.531/68 e na NBR 10.151/2000 da ABNT, com imposição de cláusula penal representada pela imposição de multa progressiva. Apurando denúncia de poluição sonora, formulada por morador de imóvel vizinho, agentes de fiscalização do Município de Santos realizaram medições, constatando-se o dano ambiental decorrente do barulho excessivo causado nos eventos musicais realizados. A Associação busca neste juízo a declaração de nulidade das medições realizadas, porquanto eivadas de vício insanável, com o consequente afastamento das sanções pecuniárias delas decorrentes. Ocorre que as multas decorrentes do descumprimento de obrigação assumida pela autora, são objeto de ações de execução, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca (processos nº 1518785-59.2024 e 1022589-29.2023), e de correlatos embargos opostos pela devedora (processo nº 1032382-55.2024.8.26.0562), cuja tese de defesa repousa justamente na irregularidade da metodologia adotada pelo Município de Santos para aferição do ruído emitidos por seus eventos e, via de lógica consequência, na inexigibilidade do título executivo por ausência de pressuposto fático, o descumprimento da cláusula 4ª do TAC. Com o manejo dos embargos à execução, permitiu-se a ampla cognição sobre a matéria controvertida, incluindo a realização da mesma prova pericial, que aqui se postula para os mesmos fins. E mais. O dano ambiental decorrente do barulho excessivo causado nos eventos musicais realizados pela associação autora, bem como a regularidade e a acurácia das medições realizadas pelo fiscalização municipal e o descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelas partes, são justamente os pontos controvertidos na ação civil pública nº 1500131-87.2025.8.26.0562, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, atualmente em fase de produção de prova técnica pericial, cujo resultado repercutirá diretamente no julgamento dos embargos à execução, daí decorrendo o reconhecimento da prejudicialidade externa, com decisão de sobrestamento dos embargos à execução. Para finalizar, o termo de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial hábil para aparelhar a execução forçada (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85, c/c art. 784, XII, do CPC. In casu, agentes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em cumprimento ao acordado pelas partes, apenas efetivaram as medições, em ordem a apurar o nível da pressão sonora produzido nos eventos realizados pela autora, de modo que não se justifica a pretensa inclusão da Município no polo passivo, com clara intenção de descaracterizar a identidade de partes. Em conclusão, há pressuposto processual negativo, apto a determinar a extinção do processo sem resolução do mérito. A presente demanda possui ponto de intersecção, por litispendência, para além dos riscos de decisões conflitantes, implicando ofensa ao princípio do juiz natural, cuja competência foi determinada com a distribuição das precedentes execuções. Impende frisar, por derradeiro, que as medições repercutiram somente na relação jurídica oriunda do TAC firmado com o Ministério Público, como já dito, objeto de ações autônomas, constituindo-se, portanto, em singelo meio do prova da pretensão ministerial. Inexiste qualquer conduta do Município em decorrência do resultado dessas medições. Percebe-se apenas o propósito do autor de provocar tumulto nos referidos procedimentos a partir do ajuizamento da presente demanda, buscando decisões conflitantes e superposição de instruções sobre os mesmos fatos, além de procrastinação da entrega da prestação jurisdicional. Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 354 c/c 485, V, do CPC. Sem honorários, por ausência de angularização processual. Custas pela autora, observada a gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. - ADV: JORGE LEÃO FREIRE DIAS (OAB 135886/SP)

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Processo nº 1011930-87.2025.8.26.0562

ID: 277463694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011930-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENICE SOUZA DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON HENRIQUE DE CARVALHO

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ALLAN WERSON PRIVAT

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ADV: Edson Henrique de Carvalho (OAB 403129/SP), Allan Werson Privat (OAB 485216/SP) Processo 1011930-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenice Souza de Jesus Santana - Vistos. 1 C… ADV: Edson Henrique de Carvalho (OAB 403129/SP), Allan Werson Privat (OAB 485216/SP) Processo 1011930-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenice Souza de Jesus Santana - Vistos. 1 Comprovada a hipossuficiência financeira (fls. 25) defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Aduz ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré e que, após diagnóstico de necrose da cabeça do fêmur (CID M16.0 coxartrose primária), foi submetida a procedimento de artroplastia total de quadril esquerdo em 28 de janeiro de 2025, no Hospital Frei Galvão, unidade credenciada pela ré, sob a condução do médico assistente Dr. Giancarlo Roma Scognamiglio. A autora relata que, durante a referida cirurgia, ocorreram intercorrências médicas significativas, incluindo a implantação de uma prótese de tamanho inadequado, que ocasionou fratura na diáfise proximal do fêmur esquerdo, e o posicionamento incorreto da taça acetabular, com o parafuso fixado em direção contrária, conforme confirmado por exame de tomografia, que apontou perda de congruência entre os componentes protéticos e fratura cominutiva não consolidada com desalinhamento ósseo. Segue narrando que em razão do agravamento de seu quadro clínico, com dores intensas e prejuízo à deambulação, permanecendo acamada e dependente de ajuda de terceiros, o próprio médico responsável reconheceu a necessidade de nova intervenção cirúrgica corretiva. Contudo, tal procedimento vem sendo protelado há mais de quatro meses tanto pela operadora do plano de saúde requerido, sem qualquer justificativa ou previsão concreta acerca de sua realização. Descreve episódio de descaso ocorrido em 07 de abril de 2025, quando foi encaminhada ao Hospital Frei Galvão para tentativa de realização da cirurgia corretiva com requerimento de urgência, mas permaneceu por mais de sete horas sentada em um sofá comum na recepção, sem maca, em condição desconfortável e desumana. Aponta que, por isso, houve quebra irreversível da relação de confiança com a equipe médica anterior, motivo pelo qual buscou um novo especialista, o ortopedista e traumatologista DR. MATHEUS JERONIMO COSTA DA PONTE (CRM/SP n° 197423 e RQE n° 2067), que atestou a gravidade do quadro e a necessidade de reoperação com urgência, afirmando expressamente que "A paciente não deveria estar em sua residência nas atuais condições clínicas.". Por isso, requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar e custear a cirurgia reparadora para correção das lesões, fraturas e má colocação protética decorrentes da primeira cirurgia, conforme prescrição médica, preferencialmente pela equipe médica de sua confiança e em um dos hospitais por ela indicados (Casa de Saúde, Santa Casa, São Lucas ou APAS). A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu em parte no caso em tela. Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, o documento de fls. 26 demonstra figurar a autora como segurada de plano de saúde fornecido pela ré. O laudo médico de fls. 55 atesta ter ela se submetido à cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo, eletiva, em decorrência de artrose, realizada em 28 de janeiro de 2025, mas necessitar de nova intervenção cirúrgica corretiva, em virtude do resultado de exames que evidenciam fratura intraoperatória, estendendo-se até cerca de 15 cm abaixo do pequeno trocânter e fratura com desvio, além de luxação da prótese com soltura dos componentes acetabular e femoral. O laudo atesta, ainda, que em razão da gravidade das lesões e do quadro clínico da autora a cirurgia deve ser realizada de maneira urgente. Os documentos de fls. 62/166, parecem demonstrar o contato frequente entra a autora e o médico que realizou sua cirurgia, ambos buscando meio adequado para realização da nova intervenção cirúrgica, mas sem sucesso. Embora a autora tenha manifestado a perda de confiança na equipe médica anterior e indicado um novo profissional de sua preferência, bem como hospitais específicos, a obrigação do plano de saúde se restringe a garantir o tratamento necessário por meio de sua rede credenciada. A escolha do profissional e da instituição hospitalar, em regra, compete à operadora, desde que assegure a qualidade e a adequação do serviço. A urgência do caso, contudo, impõe a imediata disponibilização do tratamento. Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado, sendo evidente o perigo de dano, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência em ordem a determinar que a requerida providencie, no prazo de cinco dias, o necessário à realização do procedimento de cirurgia reparadora de artroplastia total de quadril esquerdo, incluindo todos os materiais e equipe médica necessários, a ser realizada por médico e hospital integrantes de sua rede credenciada, garantindo a urgência que o caso requer, conforme prescrição médica de fls. 55, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da apreensão de ativos financeiros suficientes para custeio do tratamento na rede particular. Eventual descumprimento deverá ser suscitado em incidente satisfativo próprio. Intime-se para cumprimento, servindo cópia desta decisão, devidamente assinada, como mandado/ofício. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se.

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Processo nº 0004488-87.2025.8.26.0562

ID: 302822621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004488-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA SILVA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0004488-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1003430-03.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Fátima Aparecida Silva de França - Vistos. Nos termos do… Processo 0004488-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1003430-03.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Fátima Aparecida Silva de França - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar todos os holerites do período relacionado na planilha de cálculo, especialmente os correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 0008271-87.2025.8.26.0562

ID: 306264229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008271-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0008271-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1025795-51.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lucia de França - Vistos. Nos termos do art. 536 do … Processo 0008271-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1025795-51.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lucia de França - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Processo nº 0009241-87.2025.8.26.0562

ID: 309223347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009241-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA DI BELLA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0009241-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1026171-03.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Leda Maria Di Bella Costa - Vistos Determino que, no pra… Processo 0009241-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1026171-03.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Leda Maria Di Bella Costa - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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