Resultados para "5002282-45.2023.8.13.0239" – Página 39 de 63

Processo nº 5002282-74.2025.4.02.5005

ID: 275410870

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-74.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIANA PRINCE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-74.2025.4.02.5005/ES AUTOR : DIANA PRINCE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB ES024862) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos auto…

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Processo nº 5002282-50.2024.4.03.6341

ID: 323658586

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002282-50.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA RODRIGUES DE PROENCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002282-50.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: ANA LAURA ROD…

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Processo nº 5002282-31.2025.8.24.0025

ID: 322022113

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002282-31.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BENDINI MADALENA SALESIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO BENDINI MADALENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002282-31.2025.8.24.0025/SC (originário: processo nº 03013613120188240025/SC) RELATOR : MARIA AUGUSTA TONIOLI EXEQUENTE : SALESIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FÁBIO S…

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Processo nº 5002282-57.2024.8.21.0087

ID: 327362962

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002282-57.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERGA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO GUSTAVO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FABIANA THIESEN BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-57.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : FERGA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA FABIANA THIESEN BAUM (OAB RS051856) ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO BAUM (OAB RS…

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Processo nº 5002282-28.2025.4.03.6337

ID: 331718757

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-28.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MITIE IEIRI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002282-28.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales …

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Processo nº 5075132-05.2019.4.04.7100

ID: 314263717

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075132-05.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FLAVIO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ASSIS GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5075132-05.2019.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARIO FLAVIO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ASSIS GOULART (OAB RS097430) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional – ev. … RECURSO CÍVEL Nº 5075132-05.2019.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARIO FLAVIO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ASSIS GOULART (OAB RS097430) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional – ev. 118 A parte interpõe de pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No presente caso, o julgamento proferido pela Turma Recursal está em conformidade com a jurisprudência dominante da TNU , conforme os seguintes precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: " HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) Confira-se, no ponto de interesse, o teor da decisão recorrida: Prosseguindo, quanto à fixação dos efeitos financeiros nos casos de complementação de recolhimentos a menor e indenização de contribuições pretéritas, esta Turma Recursal passou a adotar o entendimento firmado pela TNU no julgamento do PUIL nº 5002282-04.2020.4.04.7104/RS, ocorrido em 19/04/2023, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) Da leitura do inteiro teor da decisão proferida pela Corte de Uniformização na jurisprudência acima indicada, extrai-se ainda que, "no caso da complementação/indenização, se não havida quando da DER, mas só depois dela, é a partir desse preciso momento que os efeitos financeiros operar-se-ão. A permissão de regularização de requisito de benefício que se faça posteriormente à DER é excecpional e, como tal, deve considerar o momento da efetiva regularização", entendimento que deve ser aplicado indistintamente a todos os casos em que houver a necessidade de complementação ou de indenização de contribuições a partir da DER. Assim, nos casos de complementação ou indenização de contribuições efetuadas após a DER, os efeitos financeiros serão fixados na data da quitação das contribuições, sendo irrelevante a existência de requerimento expresso do segurado para complementar ou indenizar as contribuições devidas nos autos do procedimento administrativo em que foi requerido o benefício. Logo, verifica-se que, ao fixar os efeitos financeiros da condenação a partir da data da indenização das contribuições devidas, a sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial acima referido, devendo ser desprovido o recurso interposto, nada havendo a reparar na sentença recorrida. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional , com fundamento no artigo 14, inciso V , alínea g , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem. Cumpra-se.

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Processo nº 1016877-61.2025.8.26.0021

ID: 308684369

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016877-61.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1016877-61.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5002282-03.2023.8.13.0447 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA ERA) - Binclub Servicos de Administracao e de Programas de Fideli…

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Adriana Aparecida Zeni Bof e outros x Planalto Transportes Ltda

ID: 297017584

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-07.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ZENI BOF ANA CAROLINA BOF

Polo Passivo:

PLANALTO TRANSPORTES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE VERONEZE SCHAITEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOHARA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-07.2024.8.24.0012/SC AUTOR : ANA CAROLINA BOF ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) AUTOR : ADRIANA APARECIDA ZENI BOF ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5002282-26.2023.4.03.6328

ID: 295751704

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-26.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS VINICIO AL…

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Processo nº 5002282-26.2023.4.03.6328

ID: 295802947

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-26.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS VINICIO AL…

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