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Processo nº 5003469-61.2025.4.03.6114

ID: 277515904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-61.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-61.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-61.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO - SP235276 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por NOVA LORB PLASTIC COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., com o objetivo de obter a suspensão dos efeitos dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 80 2 24 177864-38 e 80 6 24 269997-90, promovidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativas a débitos de IRPJ e CSLL dos 2º Trimestre de 2021 e 4º Trimestre de 2023, sob o fundamento de que se encontram integralmente quitados. DECIDO. Em cognição sumária, típica desta fase processual, vislumbro relevância no fundamento jurídico do pedido que, diante de situação de risco, justificam o deferimento da medida initio litis. Com efeito, os documentos juntados aos autos pela Autora (DCTFs, ECF, DARFs e Relatório de situação fiscal extraídos dos sistemas da Receita Federal) demonstram, em análise preliminar, que os tributos objeto das CDAs aparentemente foram declarados e devidamente recolhidos tempestivamente, não havendo indício de inadimplemento ou omissão fiscal por parte da autora, a indicar possível hipótese de extinção do crédito tributário por pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a urgência da medida é manifesta. Os protestos foram efetivados em 20/05/2025 e sua manutenção pode acarretar prejuízos reputacionais e comerciais irreparáveis à autora, especialmente considerando sua atuação no setor industrial, que demanda acesso a crédito, fornecedores e licitações. Ressalte-se que a medida ora requerida é reversível, não implicando prejuízo à Ré, pois não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende os efeitos publicísticos do protesto até ulterior deliberação judicial. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação imediata dos efeitos dos protestos das CDAs nº 80 2 24 177864-38 e 80 6 24 269997-90. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Diadema/SP, com urgência, para cumprimento da presente decisão, devendo constar expressamente do ofício que a medida decorre de decisão judicial liminar e que poderá ser revista a qualquer tempo; Após, cite-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema .

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Processo nº 5003469-44.2022.8.13.0459

ID: 257065293

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003469-44.2022.8.13.0459

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON RESENDE VIEIRA FERNANDA CRISTINA BAETA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5003469-44.2022.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADILSON RESENDE VIEIRA CPF: 029.941.996-70 e outros RÉU: DESPACHO Vistos. 1. Considerando que o interesse em litígio não admite, inicialmente, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), CITEM-SE os confinantes do imóvel usucapiendo para, em quinze dias, apresentar contestação (art. 246, § 3º, do CPC). 2. CITEM-SE por edital, com prazo de trinta dias (art. 257, III, do CPC), os interessados incertos (art. 259, I, do CPC), para apresentarem contestação. 3. INTIMEM-SE, por carta, a União, o Estado e o Município para, em quinze dias, manifestar-se sobre o pedido (art. 216-A, § 3º, da Lei n. 6.015/73). 4. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, III, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS. 5. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 6. Intime-se o requerente para apresentar declarações de pelo menos (três) testemunhas, que possam afirmar a respeito da posse mansa, pacífica, ininterrupta, exclusiva e com animus domini dos autor sobre o imóvel usucapiendo, bem como do período da posse. As referidas declarações deverão ser prestadas diante o tabelião do Ofício de Notas, a fim de dispensar realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 8. Considerando tratar-se de imóvel não registrado, DÊ-SE vista ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, do CPC). 9. Cumpridas essas determinações, deverá a Secretaria certificar a regularidade do feito, vindo os autos conclusos em sequência. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5003469-10.2025.8.13.0016

ID: 332252322

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003469-10.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITA HELENA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5003469-10.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA, Não padronizado] AUTOR: VITA HELENA ANDRADE CPF: 165.927.276-91 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 e outros DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido de produção de prova oral (ID 10490024763 – pág. 9), inclusive depoimento pessoal, uma vez que a controvérsia objeto da lide (obrigação de fornecimento de tratamento de saúde) é questão a ser dirimida pela análise da prova documental já produzida nos autos, e assim faço com fundamento no artigo 370, c/c 443, ambos , do Código de Processo Civil. Por outro lado, a muito os Tribunais Pátrios já vêm decidindo que tal indeferimento não constitui cerceamento de defesa. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido - Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Utilidade e necessidade da prova não demonstrada - Inteligência do artigo 130 do CPC - Recurso de agravo de instrumento improvido.(TJ-SP - AG: 990101200287 SP, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2010). Do mesmo modo, indefiro os pedidos de produção de prova pericial e documental: o primeiro, por inadmissibilidade da produção no rito da Lei 9099/95 (constatada a eventual necessidade de produção de prova pericial na análise do mérito, o feito é extinto na forma do art. 51, sendo certo que a parte ré sequer trouxe aos autos o devido instrumento da contratação, conforme lhe incumbia; II) o segundo, em razão do disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, deveria a parte ré instruir a contestação com os documentos necessário para comprovar suas alegações ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. É certo que eventual juntada de documento novo encontra clara regulamentação legal a ser apreciada mediante eventual requerimento expresso de juntada. Sejam os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5006831-15.2024.4.04.7202

ID: 308778856

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006831-15.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALDENIR CORREA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AURELIO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006831-15.2024.4.04.7202/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : JOAO ALDENIR CORREA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) A… RECURSO CÍVEL Nº 5006831-15.2024.4.04.7202/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : JOAO ALDENIR CORREA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de aposentadoria, com reconhecimento de tempos especiais. O INSS alega prescrição e erro material, enquanto a parte autora busca reconhecimento de tempo especial laborado no RPPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do INSS, há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão de revisão e (ii) o enquadramento do período de 22/01/1986 a 17/08/1992 como tempo especial. 2. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1995 a 01/07/1998, laborado no RPPS, após a extinção deste e adesão ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, observada a suspensão durante o processo administrativo. 2. É possível o reconhecimento de atividade especial com base na categoria profissional até a Lei nº 9.032/95, comprovado o exercício da atividade. 3. O erro material no dispositivo da sentença deve ser corrigido, reconhecendo como especial o período de 01/11/1986 a 17/08/1992, em razão da atividade de operador de empilhadeira. 4. O INSS não possui legitimidade para analisar a especialidade de atividades desempenhadas em RPPS, salvo se este for extinto e o cargo transformado em emprego público vinculado ao RGPS, sem solução de continuidade. 5. No caso, houve solução de continuidade no vínculo laboral da parte autora com o Município, o que inviabiliza o reconhecimento do tempo especial pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado parcial provimento ao recurso do INSS para corrigir o erro material, reconhecendo como especial o período de 01/11/1986 a 17/08/1992. 2. Negado provimento ao recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. O INSS não possui legitimidade para reconhecer tempo especial laborado em RPPS, salvo em casos de extinção do regime e continuidade do vínculo laboral sob o RGPS. 2. O reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional é possível até a Lei nº 9.032/95, mediante comprovação do exercício da atividade. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 513822/RS; TRF4, AC 5003125-42.2020.4.04.7209; TRF4, RECURSO CÍVEL Nº 5003298-28.2013.404.7204; TRF4, RECURSO CÍVEL Nº 5004685-17.2014.404.7213; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505581-72.2021.4.05.8100; TRF4, AG 5040427-72.2018.4.04.0000; TRF4, AC 5010808-29.2021.4.04.7005; TRF4, AC 5001861-84.2020.4.04.7210; TRF4, AC 5000850-86.2021.4.04.7015. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Luci Maria Dias Rodrigues x Banco Agibank S.A

ID: 306464396

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-74.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCI MARIA DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SANT ANNA CEZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CILON CEZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-74.2025.8.21.0052/RS AUTOR : LUCI MARIA DIAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO SANT ANNA CEZAR (OAB RS088098) ADVOGADO(A) : CILON CEZAR (OAB RS076426) RÉU : BANCO AGI…

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Processo nº 5003469-09.2025.8.24.0079

ID: 300658432

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-09.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POSSENTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003469-09.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : POSSENTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 194 do C…

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Processo nº 5003469-19.2014.8.21.0001

ID: 310756903

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-19.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON TADEU LOSS STUMPF CLAUDIO LOSS STUMPF ENOHY OSORIO STUMPF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS DREON CALZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBIERI ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDI RASCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003469-19.2014.8.21.0001/RS RELATOR : MARIA ESTELA ALMEIDA PRATES DA SILVEIRA EXEQUENTE : ENOHY OSORIO STUMPF (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LI…

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Processo nº 5003469-35.2018.4.03.6105

ID: 313886702

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003469-35.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5003469-35.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A … MONITÓRIA (40) Nº 5003469-35.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: ROSANA DE SOUZA S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de ROSANA DE SOUZA, qualificada na inicial, objetivando a cobrança de débito oriundo de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física de números 0000000207985823, 0860001000831373, 0860195000831373, 250860107000599820, 250860107000604688 e 250860400000734702. Ante as frustradas tentativas de localização do réu, foi deferida a citação por edital. Citada por edital, a ré, mediante curadora especial nomeada nos autos, ante a ausência de fundamentos sólidos, deixou de opor embargos monitórios (ID 301168498). É o relatório. Decido. Verifico que a autora trouxe aos autos o contrato e o demonstrativo da constituição e evolução da dívida (ID 26982802 e seguintes). Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 341 do CPC dispõe que incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Já o parágrafo único do referido artigo desonera a impugnação específica dos fatos ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Não obstante a ré ter sido devidamente representada por curadora especial, nada impugnou por falta de motivos sólidos a isso. A autora, por sua vez, provou suficientemente suas alegações quanto à existência e extensão dos valores devidos pela ré, especialmente com o contrato havido e o demonstrativo dos débitos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora. Fica constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial e convertida a presente ação em execução de título judicial, conforme § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito apurado na forma do contrato até o efetivo pagamento, nos termos do art. 701 do CPC, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, devidamente corrigido pela tabela de condenatória em geral divulgada pelo CJF de Brasília. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora a requerer o que de direito, consoante art. 513 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003469-39.2025.8.13.0071

ID: 313995444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003469-39.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FORZAN DE SIQUEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003469-39.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GUSTAVO FORZAN DE SIQUEIRA - ME CPF: 16.743.188/0001-06 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Visto, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5003469-75.2024.8.21.0063

ID: 278366871

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003469-75.2024.8.21.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003469-75.2024.8.21.0063/RS ACUSADO : ALEXANDRE DA SILVA VIANA ADVOGADO(A) : MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO (OAB RS104151) DESPACHO/DECISÃO Não vislumbro na re…

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