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Processo nº 5003585-95.2021.4.03.6344

ID: 317741311

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003585-95.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON YUKI UEHARA

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS RICARDO BALDAN

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EMERSOM GONCALVES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003585-95.2021.4.03.6344 RELATOR: 34º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003585-95.2021.4.03.6344 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WILSON YUKI UEHARA Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5003585-17.2025.8.21.0073

ID: 277852121

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-17.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SULEIMA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003585-17.2025.8.21.0073/RS AUTOR : SULEIMA CORREA MARTINS ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o advento da Recomendaçã…

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Processo nº 5003585-71.2024.8.13.0106

ID: 332843312

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003585-71.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA ALCANTARA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5003585-71.2024.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RAFAEL PEREIRA ALCANTARA ROSA CPF: 087.105.676-31 TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA CPF: 079.552.706-30 Pessoa a ser Citada/Intimada: TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA CPF: 079.552.706-30 Endereço: Rua Doutor Paulo Sebastião Guimarães, Número 140 - Aristeu da Costa Rios - Pouso Alegre MG - CEP 37558463. Justiça Gratuita: SIM Peça(s) que integra(m) esta carta: Anexas VALOR DA CAUSA: R$ 5.290,42; A MMª Juíza de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exa. que determine a citação da parte acima qualificada para a EXECUÇÃO contra ela ajuizada, nos termos da petição inicial em anexo, bem como para, no prazo de 03 (três) dias, EFETUAR O PAGAMENTO do total devido, acima indicado, referente ao principal e acessórios. Se não for efetuado o pagamento no prazo referido, contado da citação, o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a), munido(a) da segunda via deste mandado, DEVERÁ PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte executada em quantos bastem ao pagamento do principal e acréscimos legais, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a).¶Deverá o(a) executado(a), no ato da citação, ser cientificado(a) de que: 1) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá ser assistido(a) por advogado ou por defensor público, para praticar quaisquer atos de defesa em juízo; 2) se o valor da causa for inferior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência será facultativa; 3) se a parte executada for pessoa jurídica, deverá se fazer representar por quem tenha poderes para tanto, e, se a representação fizer-se por preposto, deverá ser apresentada a respectiva carta de preposição; 4) poderá opor-se à execução através de embargos, por escrito ou verbalmente, o que deverá ocorrer em audiência de conciliação a ser designada (Lei nº 9099/95, art. 53, § 1º), após efetuada a penhora; 5) na audiência de conciliação, ou mesmo antes dela, poderá ser apresentada proposta de liquidação do débito, a prazo ou a prestação (Lei nº 9.099/95, art. 53, §2°, e 916, do CPC). Fica a parte ré/executada ciente de que deverá comunicar ao juízo qualquer mudança no endereço ocorrida no curso do processo, sob pena de, em caso de ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juíza de Direito em Substituição Legal Cambuí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003585-15.2025.8.21.0009

ID: 338193728

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003585-15.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA HELENA DOS SANTOS LUANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS EDOARDO MULLER

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TATIANE BARBOZA DOS SANTOS

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SANDRA MARA ZIMMER

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LARISSA BARBOZA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003585-15.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : LUANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS116072) ADVOGADO(A) : SANDRA MARA ZIMMER…

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Processo nº 5003585-41.2018.4.03.6105

ID: 311051808

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003585-41.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMUALDO GOMES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003585-41.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROMUALDO GOMES DE CARVALHO Advogados do(a) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003585-41.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROMUALDO GOMES DE CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de ROMUALDO GOMES DE CARVALHO, objetivando a cobrança dos valores pagos a título de benefício previdenciário, decorrente de decisão judicial posteriormente revogada (Tema 692/STJ). Intimado, o autor impugna a devolução dos valores recebidos em id 325518132. É o relatório. Decido. A cobrança de valores indevidamente auferidos são passíveis de cobrança pelo INSS, consoante o artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, confira-se: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...)II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Em contrapartida, salienta-se que o autor é pessoa pobre na acepção jurídica, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça, e tampouco tem benefício ativo passível de desconto. Sendo assim, tendo em vista que a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado (caráter alimentar), e que as circunstâncias de tal recebimento foram de boa-fé, através de uma decisão judicial, resta inviável se cogitar sobre eventual devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Reporto-me ao julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. - Em 11/05/2022, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu a revisão do Tema 692, dos recursos especiais repetitivos, reafirmando a tese sobre a devolução de valores correspondentes a benefícios previdenciários concedidos em tutela antecipada cassada por decisão judicial posterior. - Embora o Supremo Tribunal Federal na análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial nº 722.421 (Tema 799), tenha afastado a repercussão geral da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, verifica-se que em julgamento de matéria de sua competência, a Suprema Corte vem mantendo a orientação no sentido de que o valor recebido de boa-fé a título de benefício previdenciário, em decorrência de decisão judicial (tutela antecipada revogada), não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. - O entendimento firmado por esta Décima Turma, fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela não devolução dos valores. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5095489-90.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 28/02/2025) Diante do exposto, com fulcro no artigo 525, parágrafo 1º, inciso III do Código de Processo Civil c.c. artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem condenação nas custas e honorários advocatícios. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Alda Solange Quintana Braga x Marcelo Augusto Vieira Soares

ID: 319771946

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003585-73.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDA SOLANGE QUINTANA BRAGA

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO VIEIRA SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEVAN SILVEIRA DAS NEVES

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ROGÉRIO TEIXEIRA BRODBECK

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003585-73.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALDA SOLANGE QUINTANA BRAGA ADVOGADO(A) : STEVAN SILVEIRA DAS NEVES (OAB RS109294) REQUERIDO : MARCELO AUGU…

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Processo nº 5003585-35.2008.8.21.0001

ID: 276759853

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003585-35.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA JULIANA LOPES MAZZILLI CECILIA DOS SANTOS BERBIGIER DEBORA FATIMA FARIAS DENISE RUIZ SCHREINERT GELSI FAE REINHEIMER JEANE BEATRIZ MOLLER MARIA GIOVANINI FERREIRA PEREIRA SONIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA VOLNI PEREIRA VELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT

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DARIO PEITER

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JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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ALINY MARIN

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JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

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ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO

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PAULO CEZAR LAUXEN

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DEISE MARIA RUIZ DE SOUZA

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EDUARDO AVILA GOMES

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JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR

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DENISE BALLARDIN

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CARLA VICENTE DO NASCIMENTO

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BRUNA LIETZ

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BRUNO EYMAEL MOREIRA

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MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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FRANCIS DREON CALZA

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FREDI RASCH

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INGRID SCHUASTE LIMA

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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MARCIA IVONETE ANTUNES CAPIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003585-35.2008.8.21.0001/RS RELATOR : GUSTAVO BORSA ANTONELLO EXEQUENTE : VOLNI PEREIRA VELHO ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) ADVOGADO(A) : MARCIA IV…

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Processo nº 5003585-51.2021.8.08.0030

ID: 325217153

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003585-51.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003585-51.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: CLAUDIA MACARIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (Processo Executivo) Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, o processo deve ser conduzido segundo os princípios da cooperação e da boa-fé, impondo-se às partes e ao juízo o dever de atuar de forma leal e colaborativa na busca pela solução efetiva do litígio. Considerando a ausência constrição patrimonial suficiente útil nos autos até o momento, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Informe se houve constrição patrimonial nos autos, indicando, com precisão: 1.1 - data da constrição, identificando nos autos; 1.2 - identificação do bem constrito (valores bloqueados, veículo, imóvel, etc.); 1.3 - se há pendência ou requerimento a ser apreciado em relação à constrição; ou, alternativamente, 1.4 - se não há interesse no bem constrito, para fins de liberação ou prosseguimento com novas medidas executivas. 2. Apresentar planilha atualizada do crédito exequendo, observando-se a sua composição e titularidade, bem como se houve dedução de valores já arrecadados através do processo ou pagamento voluntário da parte devedora; 3. Indique bens do executado passíveis de penhora, informando, se possível, dados atualizados sobre a localização de patrimônio, fontes de renda ou outros elementos que demonstrem capacidade econômica da parte executada. 3.1 - No caso de indicação de bem imóvel à penhora, o pedido deverá ser acompanhado de certidão atualizada da matrícula imobiliária ou de inexistência em caso de bens não registrados ou regularizados; 4. Caso pretenda a renovação ou instauração de diligências (típicas ou atípicas) por meio dos sistemas judiciais, deverá: 4.1 - indicar nome completo e CPF/CNPJ da parte executada a ser alvo das pesquisas; e 4.2 - justificar a pertinência da diligência (especificando cada uma delas), demonstrando elementos mínimos que indiquem a possibilidade de alteração ou existência de bens não alcançados anteriormente. 5. Informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo 9º CEJUSC de Linhares-ES; 6. Por fim, advirta-se que a inércia da parte exequente no cumprimento das determinações acima poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova propositura, observado o prazo prescricional. 7.Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, por meio de Carta com AR ou domicílio judicial eletrônico, se disponível, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Advirta-se que, não sendo a parte autora localizada nos endereços constantes da petição inicial ou em alteração regularmente informada, a intimação será considerada realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 9. Após, voltem conclusos para apreciação. Linhares/ES, 11 de julho de 2025. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003585-79.2022.8.13.0223

ID: 259911402

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003585-79.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA GUIMARAES CARREGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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SARA ANGE DIAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5003585-79.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIANA GUIMARAES CARREGAL CPF: 041.125.686-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento da sentença proferida no ID 9721422932, a qual condenou o executado a depositar em conta vinculada, em favor do exequente, valores alusivos a FGTS no importe de R$ 13.189,39, tendo, ainda, o acórdão de ID 10183898353 condenado o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do crédito principal. Inicialmente, é de de ressaltar que o presente feito versa sobre o cumprimento de obrigação de fazer estabelecida ao ente público executado, o qual, inequivocamente, não cumpriu. Assim, necessário que se adote ao caso dos autos o disposto nos arts. 497/501 do CPC, que regula obrigações desta natureza (de fazer). In casu, vejo ser o caso de se converter a obrigação de fazer em questão em perdas e danos, de forma a se obter o resultado prático equivalente, que é o recebimento da quantia devida a título de FGTS. Desta forma, plenamente aplicável ao caso em análise a norma contida no art. 499 do CPC, que assim dispõe: A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Neste contexto, diante da inércia do executado em depositar os valores devidos, tenho que sua conversão em perdas e danos, com a determinação de pagamento de quantia certa, é o que deve ser feito, de forma a obter o resultado prático equivalente. Quanto à atualização do débito, considerando-se a promulgação da EC n° 113/2021, em 08 de dezembro de 2021, que definiu pela aplicação da SELIC como índice de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, uma única vez e a título de recomposição e juros de mora, a qual incide mesmo nos processos com trânsito em julgado, já que matéria de ordem pública, fixo tal índice como o aplicável. Desta forma, converto a obrigação de fazer objeto da presente execução em obrigação de pagamento da quantia certa estampada na sentença exequenda, devendo a exequente apresentar planilha de cálculo em 5 dias, com base na SELIC, a partir de cada vencimento. Juntada a planilha, intime-se o executado para que apresente impugnação em 30 dias (CPC, art. 535). Anexada a impugnação, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias. Por fim, determino o cancelamento da RPV expedida no id 10391207019, pois não atendeu à determinação de id 10356794098 que apontou a indicação do patrono como credor. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

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Processo nº 5003585-90.2017.4.03.6100

ID: 293970999

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003585-90.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. UNICRED DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003585-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003585-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. UNICRED DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003585-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. UNICRED DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 339 do STF). A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE BASES DE CÁLCULO DIVERSAS. FOLHAS DE SALÁRIOS E FATURAMENTO. SENTENÇA REFORMADA 1. A incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998. Na sequência, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que, em pese tenha revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715/98, nada alterou no tocante à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, já que permaneceu em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei, norma que autoriza a cobrança da exação. 2. A partir de então, por ser oportuno e esposar do mesmo entendimento, pelo vênia para transcrever as palavras do eminente Desembargador Federal Johomsom Di Salvo: "Apesar de o art. 13 da MP 1858-6/99 prever que, dentre outras entidades, somente a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas estivessem sujeitas à contribuição do PIS /PASEP sobre a folha de salários, isso não implica na impossibilidade de as demais sociedades cooperativas sofrerem a tributação nos mesmos moldes, dada a manutenção da vigência do art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/98. 3. Tanto é assim que com a reedição da medida provisória a partir da MP 1.858-9/99, em seu art. 15, passou-se a prever a possibilidade de as sociedades cooperativas - não fazendo o artigo qualquer especificação quanto à espécie - excluírem da base de cálculo do PIS /PASEP determinadas receitas auferidas, em contrapartida ficando sujeitas também a tributação sobre a folha de pagamento. As normas foram reproduzidas pela MP 2.158-35/01, hoje vigente por força da EC 32/01. 4. A MP 66/02, posteriormente convertida na Lei 10.637/02 e que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, passou a possibilitar a dedução da base de cálculo do PIS sobre o faturamento quanto às sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. Igual regramento foi estipulado pela MP 101/02, posteriormente convertida na Lei 10.676/03, referentes ao PIS /PASEP e à COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. 5. Os dois dispositivos legais expressamente ressaltam que a possibilidade de dedução deve se dar "sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", o que pressupõe seguir as mesmas condições estabelecidas por aquela norma - qual seja -, a incidência do PIS /PASEP também sobre a folha de salários caso se proceda à dedução. Harmoniza-se, assim, a nova hipótese de dedução ao regime já instituído pela legislação vigente. 6. A tributação do PIS sobre bases de cálculo diversas não importa em qualquer vício normativo, porquanto tanto a incidência sobre a folha de salários quanto sobre a receita ou faturamento estão expressamente previstas na Constituição Federal (art. 195, I, a e b). Não há bis in idem nesta situação, dado que as expressões econômicas utilizadas para auferir a contribuição devida são distintas, permitindo a tributação. Ademais, o regime tributário instituído para as cooperativas atende à razoabilidade, indicando a incidência sobre a folha de salários na hipótese de o contribuinte promover a redução da base de cálculo do PIS /PASEP sobre o faturamento. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 365238 - 0000475-15.2015.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 02/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017 )" 3. Apelação da União Federal e remessa oficial providas. Sentença reformada. O recurso especial foi admitido. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 339 do STF) e não admitido, com a interposição de agravo em recurso extraordinário. Em agravo interno, a parte contribuinte reitera a existência de omissão quanto à inaplicabilidade do art. 02º, § 1º, da Lei 9.715/98, em se tratando de cooperativas de crédito. Aduz que ‘em nenhum momento a fundamentação do acórdão recorrido tratou da “amplitude” da Lei n.º 9.715/98 ou da MP 2.158-35/01, tendo, em verdade, ocorrido a aplicação LITERAL a Lei n.º 9.715/98’, reiterando a violação aos arts. 05º, XXXV, e 93, IX, da CF. Manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003585-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. UNICRED DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não se tem ausência de fundamentação do julgado, posto ter sido consignado que a tributação do PIS-Folha sobre cooperativa de créditos estar calcada na amplitude conferida ao art. 02º, § 1º, da Lei 9.715/98 e ao art. 15 da MP 2.158-35/01. Interpretação diversa é matéria de mérito e a ele pertinente, inexistindo o vício alegado. O termo “amplitude” deriva da intelecção dada pela turma julgadora quando da apreciação e rejeição dos embargos declaratórios, demonstrando que a contribuição ao PIS perante sociedades cooperativas se manteve indene. Transcreve-se: “No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998. Na sequência, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que, em pese tenha revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715/98, nada alterou no tocante à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, já que permaneceu em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei, norma que autoriza a cobrança da exação”. Solucionada a questão por fundamento suficiente, atrai-se a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas), ainda que alegada violação a demais normas constitucionais, pois as razões recursais indicam nulidade por ausência de fundamento do julgado. Nessa toada, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 339. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO LOCAL, LAVRADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se tem ausência de fundamentação do julgado, posto ter sido consignado que a tributação do PIS-Folha sobre cooperativa de créditos estar calcada na amplitude conferida ao art. 02º, § 1º, da Lei 9.715/98 e ao art. 15 da MP 2.158-35/01. Interpretação diversa é matéria de mérito e a ele pertinente, inexistindo o vício alegado. 2. O termo “amplitude” deriva da intelecção dada pela turma julgadora quando da apreciação e rejeição dos embargos declaratórios, demonstrando que a contribuição ao PIS perante sociedades cooperativas se manteve indene. Transcreve-se: “No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998. Na sequência, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que, em pese tenha revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715/98, nada alterou no tocante à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, já que permaneceu em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei, norma que autoriza a cobrança da exação”. 3. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Logo, aplicável a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). 4. O magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e CARLOS DELGADO. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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