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Processo nº 5003722-60.2025.4.02.5117

ID: 310057162

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA MOTA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DA MOTA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ROBERTO DA MOTA LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO DA MOTA LIMA (OAB RJ108860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ROBERTO DA MOTA LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO DA MOTA LIMA (OAB RJ108860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de alegada transação bancária PIX não autorizada. I - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC. II - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. • Juntando aos autos comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) em seu nome e com o mesmo endereço que consta da inicial. A conta de consumo que comprove o domicílio da parte autora deverá ser, no máximo, de 06 meses anteriores à propositura da demanda. Ou declaração de residência assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência, acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. III - Emendada a inicial, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). IV - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5003722-05.2025.4.02.5103

ID: 273210943

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-05.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA ALVES FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANY DA CRUZ SOUSA

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ROBSON MAGALHAES DE FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-05.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : AUREA MARIA ALVES FONSECA ADVOGADO(A) : JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076) ADVOGADO(A) : ROBSON MAGALHAES DE FARIAS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-05.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : AUREA MARIA ALVES FONSECA ADVOGADO(A) : JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076) ADVOGADO(A) : ROBSON MAGALHAES DE FARIAS (OAB RJ039991) DESPACHO/DECISÃO Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, eis que afirmada a hipossuficiência, o que atrai presunção legal (art.99, §3º, do CPC). A parte autora formula requerimento liminar para que seja determinada a imediata suspensão do desconto no benefício de aposentadoria da parcela de mensalidade associativa denominada "CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500". O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC, que impõe, simultaneamente, a presença de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma que o art. 4º da Lei nº 10.259/2021, que permite, ainda, a sua concessão de ofício pelo magistrado. Compulsando os autos, verifico que os documentos constantes nos Eventos 1 - EXTR7, confirmam o alegado pela parte autora na incial acerca dos descontos no seu benefício previdenciário. Quanto ao perigo na demora, não há dúvida de que os descontos têm relevante impacto no benefício recebido pela autor. Ademais, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213/1991 e art 154, V do Decreto 3.048/1999, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário. Dessa forma, o referido desconto é indevido, por ausência de autorização da parte autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata cessação dos descontos efetuados no benefício de aposentadoria de AUREA MARIA ALVES FONSECA , inscrita no CPF nº 096.487.567-59, NIT: 117.57880.11-3, NB: 160.513.257-5, desconto de rubrica 247 denominado "CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500". Oficie-se o INSS para imediato cumprimento. Citem-se e intimem-se as rés para cumprimento da liminar e para que, no prazo legal, demonstrem desde já a possibilidade de acordo ou contestem o feito, devendo apresentar toda a documentação afeta à presente demanda e, se for o caso, planilha contendo os atrasados eventualmente devidos. Caso seja oferecida transação/acordo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo plena concordância, retornem conclusos para homologação. No caso de parcial concordância, encaminhem-se os autos à CESOL. Não havendo proposta ou interesse no acordo pela Ré, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003722-56.2020.4.04.7000

ID: 274403013

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA CARDOSO MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DE DEUS DERZETTE

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JADERSON AUGUSTO DA SILVA

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003722-56.2020.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA CRISTINA CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713) ADVOGADO(A) : Cristiano… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003722-56.2020.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA CRISTINA CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MURILO DE DEUS DERZETTE (OAB PR101452) ADVOGADO(A) : JADERSON AUGUSTO DA SILVA (OAB PR096369) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Interpõe a autora os embargos de declaração do EVENETO 214 apontando a pretexto da omissão quanto à prescrição, cuja suspensão se defendeu com base no art. 198, I, do Código Civil. Contra-razões no EVENTO 223. Revisitada a sentença lançada no EVENTO 208, vejo que a premissa acolhida para o julgamento de procedência foi, efetivamente, o de que, "... considerado o período de incidência dita indevida em discussão, ao final o autor comprovou que, de fato, era portador de Esquizofrenia Paranóide desde 2006, sendo que já com a inicial trouxe documentos a demonstrar referida doença." Ocorre que, como conseqüência, determinou o julgado que, "... demonstrada a doença grave elencada no inciso XIV, do art. 6º, da Lei n° 7.713/88, de rigor reconhecer o direito à isenção do IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria, para o caso desde 2006, data do início da doença, e, por conseqüência, reconhecer também o direito à repetição do indébito de imposto de renda incidente sobre os proventos no período, observada a precrição quinquenal ..." , e, ao fazê-lo, na verdade incidiu o julgado em contradição, pois, como advertido pelo embargante, de fato não corre a prescrição contra os incapazes, conforme o art. 198, I, do Código Civil. Aliás, em caso absolutamente afeiçoado ao presente, na ação nº 504.2002-33.2019.404.7000, esse Juízo, também ante o mesmo diagnóstico de esquizofrenia, tida por esquizofrenia paranóide, também manteve a isenção desde o momento em que identificada com segurança a doença. Assim, passa o dispositivo a contar com a seguinte redação: "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria que recebe, desde 2006, assim como condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título." Permanece a sentença tal como lançada, nos seus demais termos. Intimem-se.

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Processo nº 5003722-16.2025.8.24.0008

ID: 325742938

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SUELLEN BENTO DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003722-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA CLEA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE SUELLEN BENTO DE ARAÚJO (OAB PA026441) DESPACHO/DECISÃO I – O benefício da justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5003722-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARIA CLEA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE SUELLEN BENTO DE ARAÚJO (OAB PA026441) DESPACHO/DECISÃO I – O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, (a) caso não informado nos autos ainda, informe se é casado ou solteiro e se vive sozinho ou em família e, nesse caso, quantas pessoas compõem seu núcleo familiar e contribuem para o sustento da casa (especificar quanto recebe mensalmente cada uma), sob pena de ser indeferida a petição inicial. (b) anexar cópia dos seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: (i) profissão, (ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; (iii) número de seus dependentes, se tiver, (iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; (v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. (c) no mesmo prazo, informar qual o valor de mercado de seus bens (imóvel e móvel). II – Decorrido o prazo sem cumprimento, fica, desde já, indeferido o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora ser novamente intimada, por seu procurador, para recolher as custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Faculto o pagamento em até três vezes, número máximo de parcelas permitido pelo sistema. Não havendo recolhimento das custas, cancele-se a distribuição. III – Cumprida a ordem contida no item I, ou recolhidas as custas, voltem conclusos.

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Mitra Metropolitana De Florianopolis x Jovita Catarina Bernardi Seibt e outros

ID: 327045796

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-56.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS

Polo Passivo:

JOVITA CATARINA BERNARDI SEIBT RITA DE CASSIA PETRI DA SILVA SIRLEI TERESINHA BERNARDI SEIBT TANIA MARIA BERNARDI

Acórdão

Advogados:

MARINA SILVA PAIVA

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FABRYCIO DA SILVA RAUPP

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VINICIUS UBERTI PELLIZZARO

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MATHEUS PLATEN AGUIAR

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TIAGO NUNES MENDONCA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003722-56.2023.8.24.0082/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARINA SILVA PAIVA (OAB SC03021… RECURSO CÍVEL Nº 5003722-56.2023.8.24.0082/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARINA SILVA PAIVA (OAB SC030213) ADVOGADO(A) : FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) RECORRIDO : TANIA MARIA BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) ADVOGADO(A) : MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) RECORRIDO : SIRLEI TERESINHA BERNARDI SEIBT (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) ADVOGADO(A) : MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) RECORRIDO : RITA DE CASSIA PETRI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) ADVOGADO(A) : MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) RECORRIDO : JOVITA CATARINA BERNARDI SEIBT (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) ADVOGADO(A) : MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) INTERESSADO : ROSEMARA SANCHES (RÉU) ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES MENDONCA INTERESSADO : PONTO DE PARTIDA OPERADORA DE TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES MENDONCA INTERESSADO : CESAR AUGUSTO FANTONI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES MENDONCA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA UMA DAS RÉS (MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS). PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA TENHA PARTICIPADO DA ORGANIZAÇÃO DO PACOTE TURÍSTICO, OU MESMO DE QUE TENHA AUFERIDO QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE COM AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTOS EFETUADOS EXCLUSIVAMENTE À OPERADORA DE TURISMO, COM A QUAL SE ESTABELECEU O VÍNCULO CONTRATUAL. " PUBLICIDADE DE PALCO " QUE NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. PRECEDENTES STJ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com relação à MITRA METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (art. 487, inciso I, do CPC), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Diante do provimento, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5004707-85.2023.8.13.0452

ID: 320281432

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004707-85.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZORYK BRASIL INJETADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA OLIVEIRA

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JOAQUIM JOSE GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5004707-85.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ZORYK BRASIL INJETADOS LTDA - ME CPF: 18.403.211/0001-30 RÉU: MORVAM JORGE DA CRUZ BATISTA CPF: 277.865.606-53 e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por ZORYK BRASIL INJETADOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.403.211/0001-30, em desfavor de MATRIZ VAN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.736.073/0001-60, e, por extensão, de seus sócios MORIVAN JORGE DA CRUZ BATISTA e IVAN DA CRUZ BAPTISTA. O presente incidente foi distribuído por dependência ao processo de Cumprimento de Sentença nº 5003722-87.2021.8.13.0452, no qual a Suscitante sagrou-se vencedora em ação de reparação de danos contra a empresa MATRIZ VAN LTDA. Conforme se depreende dos autos do cumprimento de sentença, a obrigação pecuniária devida pela Matriz Van Ltda, devidamente atualizada até 11 de julho de 2022, perfazia o montante de R$33.953,31 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), conforme explicitado na Petição Inicial do incidente (ID 9800176663). A Suscitante, buscando a satisfação do crédito, empreendeu diversas diligências executivas, incluindo a solicitação de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, bem como o arresto de bens, as quais, contudo, restaram infrutíferas, conforme narrado na exordial do incidente (ID 9800176663). A decisão judicial de ID 9807591048, proferida em 29 de novembro de 2022 nos autos principais, já havia constatado a inexistência de relacionamentos da executada com instituições financeiras via SISBAJUD, intimando a exequente a indicar bens penhoráveis. A Certidão de Impossibilidade de Protocolo (ID 9807624958), datada de 29 de novembro de 2022, corrobora a ausência de vínculos da Matriz Van Ltda com instituições financeiras no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). A fundamentação principal para a instauração do presente incidente reside na alegação de que a empresa executada, Matriz Van Ltda , foi baixada pela Receita Federal em 30 de março de 2021, sendo considerada "INAPTA" por "Omissão De Declarações", conforme comprovado pelo documento de ID 9800174326. A Suscitante argumentou que tal baixa irregular, aliada à ausência de bens passíveis de penhora, demonstra a clara e evidente intenção dos sócios de se locupletarem às expensas de terceiros, configurando abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica para que os atos processuais alcançassem o patrimônio pessoal dos sócios (ID 9800176663). O incidente foi devidamente processado, com a juntada da Petição Inicial (ID 9800176663) e documentos correlatos, incluindo o comprovante de baixa irregular da empresa executada (ID 9800174326), o contrato social da requerente (ID 9807586424), o contrato social da empresa executada (ID 9807623001), e peças do processo principal, como a petição inicial do cumprimento de sentença (ID 9807598091), a sentença (ID 9807595679), o acórdão (ID 9807616423) e a certidão de trânsito em julgado (ID 9807617667). A Certidão de Triagem (ID 9807543740 e ID 9807576970), datada de 15 de maio de 2023, apontou a ausência de documentos relacionados à parte autora e decisão judicial autorizando a instauração do incidente, mas também certificou o apensamento do IDPJ aos autos principais (processo nº 5003722-87.2021.8.13.0452). Em 15 de maio de 2023, a Suscitante protocolou um pedido de suspensão do processo principal (ID 9807600938). Por meio do Despacho de ID 9846353291, datado de 26 de junho de 2023, foi determinada a citação dos sócios para se manifestarem sobre o incidente e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, e foi suspensa a tramitação do processo principal. A citação do sócio Morivan Jorge da Cruz Batista foi efetivada por carta com Aviso de Recebimento (AR POSITIVO - ID 9911381500 e ID 9911368721), juntado aos autos em 04 de setembro de 2023. Contudo, o sócio Morvan Jorge da Cruz Batista permaneceu inerte, não apresentando manifestação ou contestação no prazo legal. A citação do sócio Ivan da Cruz Baptista, inicialmente tentada por carta, resultou em AR NEGATIVO (ID 10085470173 e ID 10085455833), juntado em 06 de outubro de 2023, com a indicação de "Endereço Ausente". Diante disso, foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Matozinhos/MG (ID 10088579296 e ID 10090322825), distribuída em 16 de outubro de 2023 (ID 10090327802). A Suscitante foi intimada a providenciar o preparo da carta precatória no juízo deprecado (ID 10090322824 e ID 10154118372). Em 01 de fevereiro de 2024, a Suscitante requereu dilação de prazo, alegando que os requeridos haviam mudado de endereço (ID 10160342765). A carta precatória foi devolvida sem cumprimento (ID 10318262303 e ID 10318280027), em 01 de outubro de 2024. Posteriormente, em 01 de outubro de 2024, o sócio Ivan da Cruz Baptista compareceu ao fórum da Comarca de Nova Serrana e foi citado pessoalmente no balcão da secretaria, conforme Certidão de Citação (ID 10318259569 e ID 10318241974), com novo endereço indicado como Rua Israel, 429, Bairro São Sebastião, Nova Serrana - MG. Em 18 de outubro de 2024, o sócio Ivan da Cruz Baptista apresentou Contestação (ID 10329181020), por meio de seu procurador (Procuração ID 10329164283). Em sua defesa, o Suscitado alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, argumentando a ausência de prova robusta de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e que a simples insolvência ou dissolução irregular da pessoa jurídica não seriam suficientes para a desconsideração. No mérito, sustentou a inexistência de esgotamento dos bens da empresa, indicando a existência de uma máquina fresadora horizontal especial, avaliada em R$44.000,00, como bem penhorável (ID 10329154310 e Laudo de Avaliação ID 10329184614), e que a falta de nota fiscal não seria óbice à penhora, uma vez que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição. Juntou ainda alteração contratual (ID 10329185264) e cartão CNPJ (ID 10329171189) da empresa executada. A Suscitante Zork Brasil Injetados Ltda-ME manifestou-se (ID 10331453715), requerendo a decretação da revelia do sócio Morvan Jorge da Cruz Batista, em razão de sua inércia após a citação positiva. No mesmo dia, apresentou Impugnação à Contestação (ID 10331459438), refutando as preliminares arguidas pelo Suscitado Ivan da Cruz Baptista, sob o argumento de que se confundiam com o mérito. No mérito, a Suscitante reiterou que a empresa Matriz Van Ltda encerrou suas atividades em 30 de março de 2021, estando "INAPTA", e que a suposta máquina ofertada à penhora não teve sua propriedade comprovada pela empresa extinta, mesmo após instada a sanar a irregularidade. Afirmou que o encerramento das atividades por negligência dos sócios, associado à conduta ardilosa para frustrar o pagamento das obrigações, configura abuso da personalidade jurídica. Em 06 de fevereiro de 2025, o procurador do Suscitado Ivan da Cruz Baptista apresentou Renúncia de Mandato (ID 10387008233), que foi certificada em 19 de fevereiro de 2025 (ID 10395772731). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a aplicação do julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas (ID 10419342035). A Suscitante Zork Brasil Injetados Ltda-ME manifestou sua concordância com o julgamento antecipado da lide (ID 10419446006). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Matriz Van LTDA, com a consequente inclusão de seus sócios, Morvan Jorge da Cruz Batista e Ivan da Cruz Baptista, no polo passivo do cumprimento de sentença. A análise da controvérsia exige a ponderação dos princípios da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e da excepcionalidade da desconsideração, em face dos indícios de abuso e irregularidade na gestão e encerramento da sociedade. Inicialmente, cumpre registrar que o sócio Morvan Jorge da Cruz Batista, devidamente citado por carta com Aviso de Recebimento, conforme AR POSITIVO juntado aos autos (ID 9911381500 e ID 9911368721), não apresentou contestação ou qualquer outra manifestação no prazo legal. A citação é o ato pelo qual se chama o réu ou o executado a integrar o processo (art. 238 do CPC), conferindo-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Uma vez efetivada a citação e decorrido o prazo para resposta sem manifestação, opera-se a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, embora não implique em automática procedência do pedido, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo as exceções legais. No caso em tela, a ausência de contestação por parte de Morvan Jorge da Cruz Batista, após sua regular citação, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados pela Suscitante em relação a ele, notadamente quanto à irregularidade da baixa da empresa e a impossibilidade de satisfação do crédito. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto de caráter excepcional, que visa coibir o uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, impedindo que esta sirva de escudo para a prática de atos ilícitos ou fraudulentos em detrimento de terceiros. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o artigo 50 do Código Civil, estabelece os pressupostos para a sua aplicação, exigindo a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade, conforme o § 1º do artigo 50 do Código Civil, caracteriza-se pelo ato de utilizar a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A confusão patrimonial, por sua vez, é verificada pela ausência de separação de fato entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios, manifestada por atos como o cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa, a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, ou outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No presente caso, a Suscitante fundamenta seu pedido na baixa irregular da empresa executada, Matriz Van LTDA, que foi declarada "INAPTA" pela Receita Federal em 30 de março de 2021, por "Omissão De Declarações" (ID 9800174326). Esta situação cadastral, por si só, já configura uma forte presunção de dissolução irregular da sociedade. A jurisprudência pátria, embora não se admita a citação de julgados específicos neste documento, tem consolidado o entendimento de que a dissolução irregular da sociedade, especialmente quando acompanhada da ausência de bens para saldar as dívidas, pode configurar o abuso da personalidade jurídica, na modalidade de desvio de finalidade, por frustrar a satisfação dos credores. A omissão de declarações fiscais, que levou à inaptidão do CNPJ, impede a fiscalização e o controle da atividade empresarial, bem como a identificação de bens, caracterizando um obstáculo à execução e um prejuízo direto aos credores. O Suscitado Ivan da Cruz Baptista , em sua Contestação (ID 10329181020), buscou afastar a desconsideração, alegando a ausência de prova de fraude ou confusão patrimonial e a existência de um bem (máquina fresadora) capaz de garantir a execução. Contudo, suas alegações não se sustentam diante do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Suscitado Ivan da Cruz Baptista confunde-se com o próprio mérito do incidente. A legitimidade passiva dos sócios para figurar no IDPJ é inquestionável, uma vez que o objetivo do incidente é justamente verificar a possibilidade de estender a eles a responsabilidade pela dívida da pessoa jurídica. A discussão sobre a existência ou não dos pressupostos para a desconsideração é matéria de mérito, e não de admissibilidade da demanda. No tocante à alegação de que não houve esgotamento dos bens da empresa e da suficiência patrimonial, o Suscitado Ivan da Cruz Baptista indicou uma máquina fresadora horizontal especial, avaliada em R$44.000,00 (ID 10329154310 e ID 10329184614). Todavia, a Suscitante, em sua Impugnação (ID 10331459438), refutou a efetividade dessa oferta, destacando que a empresa Matriz Van LTDA foi extinta em 30 de março de 2021, estando "INAPTA" (ID 9800174326), e que não comprovou a propriedade da máquina ofertada, mesmo após ser instada a fazê-lo. A alegação do Suscitado de que a empresa fabricou a máquina (ID 10329169996) não supre a ausência de prova de sua titularidade e disponibilidade para a execução, especialmente considerando o status de inaptidão da pessoa jurídica. A ausência de nota fiscal, embora não seja um óbice absoluto à penhora de bens móveis cuja propriedade se transfere pela tradição (art. 1.226 do Código Civil), torna-se relevante quando a própria existência e titularidade do bem pela pessoa jurídica "inapta" são questionadas e não comprovadas de forma inequívoca. O artigo 1.024 do Código Civil estabelece a subsidiariedade da responsabilidade dos sócios, determinando que os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade senão depois de executados os bens sociais. Contudo, a dissolução irregular da sociedade, caracterizada pela sua inaptidão por omissão de declarações fiscais e a ausência de bens localizáveis para a satisfação do crédito, inverte essa lógica, pois a própria pessoa jurídica se tornou um inviável instrumento de adimplemento das obrigações. A inaptidão por omissão de declarações fiscais (ID 9800174326) é um forte indício de que a empresa não está operando regularmente e que seus sócios não estão cumprindo com suas obrigações legais, o que pode ser interpretado como um desvio de finalidade, na medida em que a pessoa jurídica deixa de cumprir sua função social e econômica, frustrando os credores. A conduta dos sócios em permitir que a empresa se tornasse "INAPTA" por omissão de declarações, aliada à ausência de bens localizáveis para a satisfação do crédito exequendo, configura um cenário de abuso da personalidade jurídica. Não se trata de mera insolvência, mas de uma situação em que a própria estrutura formal da pessoa jurídica foi esvaziada de seu conteúdo funcional, impedindo a persecução do patrimônio social e, consequentemente, a satisfação do credor. A inércia do sócio Ivan da Cruz Baptista, que não se manifestou após a citação, reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Suscitante, incluindo a irregularidade da situação da empresa e a necessidade da desconsideração. O Código de Processo Civil, em seu artigo 134, § 4º, exige que o requerimento de desconsideração demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos. No caso em análise, a Suscitante demonstrou a existência de um crédito líquido e certo, a frustração das tentativas de execução contra a pessoa jurídica e, crucialmente, a situação de inaptidão da empresa por omissão de declarações, o que, em conjunto, aponta para o abuso da personalidade jurídica. A ausência de bens efetivamente penhoráveis da pessoa jurídica, somada à sua situação cadastral irregular, justifica a medida excepcional da desconsideração. Ainda que a Contestação tenha invocado a necessidade de prova robusta de abuso, a própria situação de "INAPTA" por "Omissão De Declarações" (ID 9800174326) já é um forte indício de desvio de finalidade, pois a falta de cumprimento das obrigações fiscais e a consequente inaptidão impedem a regularidade da atividade empresarial e a satisfação dos credores. A tentativa de indicar um bem sem comprovação de sua titularidade pela empresa, já em situação irregular, não é suficiente para afastar a caracterização do abuso. Portanto, restam configurados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Matriz Van LTDA, nos termos do artigo 50 do Código Civil, permitindo que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios Ivan da Cruz Baptista e Morvan Jorge da Cruz Batista. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já acostados aos autos. A Suscitante, inclusive, manifestou sua concordância com o julgamento antecipado (ID 10419446006). A prova da irregularidade da empresa e da frustração da execução já está nos autos, e as alegações do Suscitado IIvan da Cruz Baptista não foram acompanhadas de provas que pudessem infirmar a tese da Suscitante ou que demandassem dilação probatória. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para DECRETAR a revelia do Suscitado Ivan da Cruz Baptista e Morvan Jorge da Cruz Batista, em virtude de sua inércia após a regular citação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil e DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa MATRIZ VAN LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.736.073/0001-60. DETERMINAR a inclusão dos sócios Morvan Jorge da Cruz Batista, portador do CPF 277.865.606-53, e Ivan da Cruz Baptista, portador do CPF 555.768.426-34, no polo passivo do processo de Cumprimento de Sentença nº 5003722-87.2021.8.13.0452, para que respondam com seus bens particulares pela dívida exequenda. CONDENAR os Suscitados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se o resultado nos autos principais (processo nº 5003722-87.2021.8.13.0452) e prossiga-se com a execução contra os sócios incluídos no polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5003722-89.2024.4.03.6112

ID: 293884269

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-89.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-89.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA PAULA MORAES DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-89.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA PAULA MORAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: CONSTRUTORA MENIN LTDA, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL D E S P A C H O Vistos. Autos recebidos em redistribuição. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e MENIN ENGENHARIA LTDA, na qual pleiteia provimento judicial que condene as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeitos e vícios de construção de imóvel, objeto de contrato de financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida, com pedido de produção de prova pericial. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos, verifico que não foi acostado aos autos contrato de financiamento ou outros documentos que comprovem o vínculo. Determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, promova a emenda à inicial, nos seguintes termos: a) apresente cópia simples e legível do contrato de financiamento e/ou documentos que comprovem o vínculo entre as partes e os fatos alegados. Por fim, verifico a existência e finalidade do Programa “De Olho na Qualidade”, instituído pela ré a fim de facilitar a comunicação entre beneficiários/adquirentes dos imóveis e Construtora responsável pela obra nas questões concernentes aos vícios e falhas na construção das moradias. Tal alternativa se apresenta como caminho administrativo prévio e possivelmente mais ágil na solução da demanda aqui estabelecida, qual seja, a reparação do imóvel da parte autora quando constatado vício e ou falha na construção. Ressalto que o Juizado Especial Federal tem como uma de suas finalidades agilizar a solução de conflitos, atuando no mundo fático para a pacificação social. Desse modo, a prévia utilização do Programa “De Olho na Qualidade” atende a esse objetivo de celeridade e efetividade inerente à prestação jurisdicional aqui ofertada. Assim, quanto ao prévio esgotamento da via administrativa, considerando a necessidade de padronização procedimental nas diversas ações envolvendo o tema, bem como o posicionamento da E. Turma Recursal sobre a necessidade de prévio requerimento em casos análogos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora traga aos autos cópia de requerimento administrativo junto ao Programa “De Olho na Qualidade”, acompanhado de parecer emitido pela Construtora sobre a vistoria/avaliação realizada no imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que o requerimento deve ser formulado exclusivamente pela parte autora, sob pena de ser indeferido pela CEF na esfera administrativa, conforme informação constante no site da CAIXA, onde disponibilizado o programa. Após, voltem conclusos. Intimem-se

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Processo nº 5003722-59.2025.4.04.7104

ID: 316653522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-59.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE FATIMA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL BERARDI

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BERARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALINE SOSTIZZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-59.2025.4.04.7104/RS AUTOR : AMANDA DE FATIMA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-59.2025.4.04.7104/RS AUTOR : AMANDA DE FATIMA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Reiteração da intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, em emenda à inicial, junte aos autos: - CTPS mencionada na inicial; - atestado de efetivo recolhimento atualizado, em que conste o regime de aprisionamento do(a) instituidor(a) . É imprescindível que haja a informação relativa a regime aberto/semi-aberto/fechado em cada um dos períodos em que o(a) instituidor(a) "deu entrada" no sistema prisional. 2. Cumprida(s) integralmente a(s) determinação(ões) do item 1, o feito prosseguirá regularmente, nos termos das disposições abaixo elencadas. 3. Fica concedido o benefício da gratuidade da justiça. 4 . Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. 5. Fica ressaltado que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. 6 . Fica salientado que havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. 7. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. 8. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito. 9. Nada mais requerido e estando o feito apto a julgamento, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Eunice Correa Nunes x Restaurante E Lanchonete Rrl Ltda

ID: 317881390

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-42.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CORREA NUNES

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE RRL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BRASIL ARMINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003722-42.2025.8.24.0064/SC AUTOR : EUNICE CORREA NUNES ADVOGADO(A) : ALINE BRASIL ARMINDO (OAB SC069428) RÉU : RESTAURANTE E LANCHONETE RRL LTDA ADVOGADO(A) : MATHIAS S… Procedimento Comum Cível Nº 5003722-42.2025.8.24.0064/SC AUTOR : EUNICE CORREA NUNES ADVOGADO(A) : ALINE BRASIL ARMINDO (OAB SC069428) RÉU : RESTAURANTE E LANCHONETE RRL LTDA ADVOGADO(A) : MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, I – Analisando os autos, infiro que inexistem pendências processuais ao seu saneamento (art. 357, I, CPC), não sendo, também, caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Nessa medida, declaro o feito saneado e organizado. II - Citada, a parte ré SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO sua revelia. III – Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a rel ação entre as partes é de consumo (Lei n. 8.078/1990) e, portanto, inverto o ônus d a prova. IV – Os pontos controvertidos dizem respeito à falha na prestação de serviços e ao dever da parte ré em indenizar a autora pela suposta ocorrência de danos morais e materiais, estes no importe de R$2.635,36. V – Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, deverão indicar – no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC) –, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e endereços residenciais e de trabalho, assim como telefone e e-mail, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do CPC. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo – ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, CPC). Grafo às partes que qualquer requerimento de prova previamente formulado e ainda não analisado não será considerado. Serão analisados, no momento do saneamento, apenas os requerimentos de prova que forem indicados dentro do prazo estabelecido nesta decisão. VI - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO, caso postulada produção de provas, ou para SENTENÇA, na hipótese de requerimento de julgamento antecipado ou decorrido o prazo sem manifestação das partes. Cumpra-se.

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Claudete Maria Galvan x Banco Master S/A e outros

ID: 319833123

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-16.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA GALVAN

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DA SILVA RICHETTI

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-16.2023.8.21.0090/RS AUTOR : CLAUDETE MARIA GALVAN ADVOGADO(A) : MAURICIO DA SILVA RICHETTI (OAB RS085257) ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB RS085295) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-16.2023.8.21.0090/RS AUTOR : CLAUDETE MARIA GALVAN ADVOGADO(A) : MAURICIO DA SILVA RICHETTI (OAB RS085257) ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB RS085295) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com relação à proposta de honorários periciais, importante destacar que deve ser observada a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que incumbe ao Juiz verificar a plausibilidade da proposta de honorários, observando os valores em discussão, as condições das partes, o grau de dificuldade e a complexidade do trabalho a ser realizado. In casu, entendo que a proposta de honorários periciais declinados no evento 110, OUT1 e justificados no evento 118, OUT1 está em conformidade com os parâmetros estabelecidos para realização de perícias da mesma natureza, atendendo ao princípio da proporcionalidade, considerando a complexidade da causa e os inúmeros questionamentos elaborados. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ARBITRADOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO, TEMPO DESPENDIDO PARA A EXECUÇÃO, GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, NATUREZA E VALOR DA CAUSA. A MITIGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO IMPLICARIA DESMERECER O IMPRESCINDÍVEL TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. II. A ISENÇÃO DAQUELE QUE LITIGA AMPARADO PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ABRANGE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, V DA LEI 1.060/50 E ART. 98, § 1º, VI, DO CPC. ASSIM,NÃO HÁ FALAR EM RATEIO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51389640920228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-10-2022) (grifo nosso). Assim, diante da complexidade e natureza da prova pericial realizada, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais. Intimo as partes acerca da presente, bem como o réu para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no evento 83. Realizado o pagamento, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Entregue o laudo, as partes poderão se manifestar, no prazo comum de 15 dias. Após o decurso do prazo para manifestação das partes pelo laudo e resposta a eventuais quesitos complementares, expeça-se alvará em favor do perito. Oportunamente, intimem-se os réus para acostarem aos autos os documentos requeridos pela autora no evento 74, em igual prazo. Agendada intimação eletrônica. D.L.

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