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Processo nº 5003739-92.2024.4.03.6317

ID: 261147969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003739-92.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. V. D. A. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO MONTANDON BEDIN

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DANIELLE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-92.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André CRIANÇA INTERESSADA: M. V. D. A. M. REPRESENTANTE: MARIA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003739-92.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André CRIANÇA INTERESSADA: M. V. D. A. M. REPRESENTANTE: MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANIELLE DE ANDRADE - SP260368, MARIO MONTANDON BEDIN - SP261974, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro a perícia médica, observando-se o art. 1º, parágrafo quarto da Lei nº 13.876 de 20/09/2019, alterada pela Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Ademais, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual haverá apenas uma perícia médica por processo. Tal decorre do fato de que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte (medicina legal). Nomeio a Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA para realizar a perícia médica da parte autora, no dia 04/07/2025, às 10h15min, nas dependências do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00, devendo a secretaria providenciar a nomeação do referido perito junto ao Sistema da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, objetivando a requisição de pagamento, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 com redação alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024 (Tabela I). Fica o advogado constituído responsável pela comunicação da data da perícia à parte autora que deverá apresentar, na data designada, todos os exames e laudos médicos que estejam em seu poder e comunicar, e se for o caso justificar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias sua impossibilidade em comparecer na data designada. O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, conforme ressaltado no primeiro parágrafo deste despacho, sem justificativa prévia acarretará o julgamento do feito no estado em se que encontra. Acolho a indicação de assistente técnico, desde que apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho. O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos. A senhora perita deverá responder aos quesitos formulados pela autora (Id 354527420), pelo INSS (Id 345637919), bem como aos formulados pelo Juízo, conforme Portaria SAND-01V nº 102, de 02 de agosto de 2024. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, requisitem-se os honorários periciais em conformidade com o disposto no art. 29 da Resolução acima mencionada. Cumpra-se. Intime-se. SANTO ANDRÉ, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5003739-43.2024.4.03.6301

ID: 259223291

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003739-43.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CRISPIM DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR

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FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI

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RONALDO FERNANDEZ TOME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003739-43.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO CRISPIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003739-43.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO CRISPIM DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Syngenta Comercial Agricola Ltda e outros x Edi Lohmann

ID: 255823503

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5672395-69.2023.8.09.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

Polo Passivo:

EDI LOHMANN

Decisão

Advogados:

LUÍS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LEONARDO KRIEGER REMEDI

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5672395-69.2023.8.09.0179Polo Ativo: SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.Polo Passivo: Edi Lohmann Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em desfavor de EDI LOHMANN.Expedida carta precatória para a comarca de Panambi/RS, para avaliação do imóvel rural descrito na matrícula 1.766 (evs. 59/65), sobreveio pedido urgente formulado pela parte exequente para retificação da deprecata, ante sua iminente devolução, de modo que seja procedida, também, a alienação do imóvel e demais atos que se façam necessários para tanto, como a intimação dos credores hipotecários (ev. 127).Vieram conclusos, decido.2. A execução tem como norte o interesse do credor, sendo regida por princípios próprios, notadamente os da celeridade, economia e efetividade.No caso, o aditamento da carta precatória visa conferir maior efetividade e rapidez à atividade executiva, evitando o prolongamento desnecessário do feito e assegurando a utilidade prática da prestação jurisdicional.Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente, de modo a ADITAR a carta precatória expedida à 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi/RS, autos n. 5003739- 11.2024.8.21.0060/RS, para que o juízo deprecado promova os atos necessários à alienação judicial do imóvel constrito e avaliado, inclusive com a intimação dos credores hipotecários, acaso necessário.3. Cumpra-se, com a devida urgência.4. No mais, dê-se integral cumprimento à decisão de ev. 90.5. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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Processo nº 5003739-04.2025.8.24.0024

ID: 332659639

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-04.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CENTER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003739-04.2025.8.24.0024/SC AUTOR : SUPERMERCADO CENTER LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. …

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Processo nº 5003739-42.2022.4.03.6130

ID: 335597821

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003739-42.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 5003739-42.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 5003739-42.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 23-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TEX COURIER S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Ap Distribuidora De Pneus Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Von Saltiel Servicos E Solucoes Empresariais Ltda

ID: 304928344

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5003739-87.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

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MAYARA JUCENILDE CADORIM

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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Recuperação Judicial Nº 5003739-87.2023.8.24.0019/SC AUTOR : COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FR…

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Processo nº 5003739-78.2025.8.08.0014

ID: 321932954

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5003739-78.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA ALVES TORETTA

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RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS

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DAIANY BIONDO

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VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003739-78.2025.8.08.0014 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: V. G. G. D. S. REPRESENTANTE: NADIELI GOMES DETONI REQUERIDO: FLAVIO BATISTA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos proposta por VINICIUS GABRIEL GOMES DE SOUZA, representado por sua genitora NADIELI GOMES DETONI, em face de FLAVIO BATISTA DE SOUZA. Conforme consta da inicial (ID66712512), que a primeira Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento do qual resultou o nascimento do Requerente VINICIUS GABRIEL GOMES DE SOUZA. O Requerente pleiteou a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e liminarmente, a fixação de alimentos. No mérito, a regulamentação da convivência da criança entre os genitores e alimentos em favor da menor em 30% sobre o salário-mínimo. Através da Decisão ID66750350, foi fixado alimentos provisórios e designada sessão de mediação entre as partes. Termo de Mediação juntado no ID71488406, com acordo entre as partes. O Ministério Público, por meio do ID71514810, pugnou pelo acordo celebrado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não há questões processuais a dirimir. Inexiste, ademais, necessidade de produzirem-se provas e, por tal razão, ingresso na análise do mérito. Cuida-se de pedido homologatório de acordo, que se processa conforme as regras da jurisdição voluntária. As partes são legítimas e estão devidamente representadas processualmente. A lei processual civil admite o comparecimento dos interessados em juízo, com vistas à homologação de acordo de vontades. Isto posto, HOMOLOGO em todos os termos a transação celebrada entre as partes em ID71488406 e, em consequência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, eis que o Requerente teve deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o qual estendo ao Requerido nesta oportunidade. FIXO honorários advocatícios que deverão ser custeados pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado nomeada que patrocinou a defesa do Requerido em Sessão de Mediação, Drª. RAYELLI DOS REIS INOSCENCIO – OAB/ES 39.239 no valor de R$300,00 (trezentos reais). Considerando o teor do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, determino que a unidade deste Juízo expeça a competente “Certidão de Atuação”, nos moldes indicados no anexo único do mencionado ato, a ser assinada pelo Chefe de Secretaria. Competirá a advogado dativo promover a extração de cópia do pronunciamento judicial que a nomeou e documentos comprobatórios dos atos praticados, nos moldes do §2º, art. 2º do ato. Intime-se o causídico para promover a retirada da certidão na secretaria desde Juízo. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DILIGENCIE-SE. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. Vinicius Doná de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5003739-74.2021.8.13.0145

ID: 329389932

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003739-74.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL REGIONAL JF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ROSSI FELIPE

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ROMULO ROSSI FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5003739-74.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Estaduais] AUTOR: HOTEL REGIONAL JF LTDA CPF: 13.942.496/0001-64 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, tal como dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É sabido que, em caso de divergências entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pelo profissional nomeado nos autos, pois gozam de presunção de legitimidade. No caso em tela, a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Pública — objeto da ADI 4411 — foi fixada com eficácia ex nunc, a partir de 01/09/2020, ressalvando-se, expressamente: (1) processos administrativos e ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data; e (2) fatos geradores anteriores à mesma data em relação aos quais não tenha havido pagamento. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em ID 2312486784, comprovou que os valores objeto da presente execução foram efetivamente pagos antes de 01/09/2020. Assim, a situação concreta se enquadra no âmbito da ressalva de número 02 (dois) da modulação dos efeitos, que garante a devolução dos valores quando pagos antes do marco temporal fixado. Em vista disso, indefiro o pedido de ID 10432775609, uma vez que não identifiquei erro ou inadequação que pudesse comprometer a precisão dos valores apurados pela perita nomeada. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela contadora em ID 10421058779, com fundamento no artigo 535, §3º, II do CPC. Assim sendo, expeça-se RPV, requisitando o pagamento do crédito, no prazo de sessenta dias, sob pena de sequestro diretamente das contas bancárias do ente público, nos termos do art. 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Ato contínuo, uma vez efetuado o pagamento sem que haja qualquer controvérsia, intime-se o exequente que proceda conforme o que lhe é devido no prazo de 05 (cinco) dias. De igual modo, fica concedida a autorização para a emissão do alvará/transferência em favor do procurador ou da conta indicada. Ademais, à Secretaria para efetuar o ofício requisitório de pagamento de honorários periciais no Sistema AJ. Determino o pagamento dos honorários periciais à profissional Ana Claudia Souza de Miranda, arbitrando no valor máximo previsto na Portaria nº 6607/PR/2024, isto é, na quantia de R$ 348,41 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), uma vez que nomeada para prestar os serviços cumpriu com zelo e comprometimento o ônus que lhe foi atribuído e dentro do prazo fixado. Após, dê-se vista à perita. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5003739-18.2025.4.03.6201

ID: 277647807

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-18.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRA REBEKA GIRAM NICHOLAS POSEIDON MACIEL AFONSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003739-18.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALERRANDRA REBEKA GIRAM … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003739-18.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALERRANDRA REBEKA GIRAM NICHOLAS POSEIDON MACIEL AFONSO Advogado do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 12/06/2025 às 11h00min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003739-54.2023.8.24.0030

ID: 332615938

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003739-54.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PREISSLER MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BRUNA DALLANORA

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ANA PAULA DALLANORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003739-54.2023.8.24.0030/SC AUTOR : LUIZA PREISSLER MORAES ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (OAB SC05… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003739-54.2023.8.24.0030/SC AUTOR : LUIZA PREISSLER MORAES ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (OAB SC054112) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a retirada de conteúdo da internet somente pode ser determinada por ordem judicial que contenha identificação clara e específica do conteúdo, sendo imprescindível a indicação do respectivo localizador URL, sob pena de nulidade da ordem. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o cumprimento de determinações genéricas, que não contenham a identificação precisa do conteúdo a ser removido, ainda que se atribua ao particular interessado a responsabilidade por indicar os localizadores dos conteúdos infringentes. Nesse sentido: “O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a ‘identificação clara e específica do conteúdo’, sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL.” (REsp 1.694.405/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/06/2018, DJe 29/06/2018) Pelas mesmas razões, não se pode impor à requerida o dever de rastrear, por conta própria, anúncios ou conteúdos de terceiros supostamente fraudulentos ou ilícitos, sem que haja indicação específica dos respectivos links. Tal obrigação genérica implicaria em responsabilidade desproporcional e indevida, incompatível com o regime legal de responsabilização previsto no Marco Civil da Internet. Ademais, a inversão do ônus da prova, quando aplicável, não exime a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos que permitam a identificação do conteúdo impugnado, sendo ônus seu indicar, de forma clara e individualizada, os URLs que entende violadores de seu direito. Assim, diante do teor da petição apresentada pelo Facebook no Evento 42, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais dos links (URLs) identificados correspondem especificamente aos conteúdos que pretende ver removidos, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se.

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