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Processo nº 5003870-16.2025.4.04.7122

ID: 322839438

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-16.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO PAULO CESAR DOS SANTOS NAZARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA AUTOR : PAULO CESAR DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003870-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA AUTOR : PAULO CESAR DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003870-73.2025.8.24.0025

ID: 309462783

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003870-73.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003870-73.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : PRISCILA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003870-73.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : PRISCILA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5003870-33.2025.8.24.0103

ID: 304945817

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-33.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MARIO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUCIANO LOHR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-33.2025.8.24.0103/SC AUTOR : GILSON MARIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCIANO LOHR (OAB SC057031) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-33.2025.8.24.0103/SC AUTOR : GILSON MARIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCIANO LOHR (OAB SC057031) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por GILSON MARIO ALVES contra BANCO AGIBANK S.A . Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamenta-se e decide-se. Conforme previsão do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Constata-se que a autora requereu o deferimento de tutela de urgência para impedir a efetivação de descontos referente a Reserva de Margem Consignável junto ao seu benefício previdenciário, sob o fundamento de que, no momento da contratação, foi informado que se tratava de empréstimo consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário, e não outra modalidade qualquer de crédito. Registra-se, desde já, que o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Isso porque, embora o autor alegue que pretendia contratar empréstimo em modalidade diversa, não se observa presente a necessária verossimilhança em suas alegações. Com efeito, não foi juntado com a petição inicial qualquer documento a demonstrar haver fumus boni iuris nas alegações iniciais, de modo que a ausência de instituição do contraditório nos autos impede, ao menos por ora, a verificação de qualquer ato ilícito praticado pelo réu, sendo necessária a instrução da demanda para o correto equacionamento da lide e aferição da natureza do negócio jurídico mantido entre as partes. Nesse sentido: COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ( RMC ). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência em relação ao pleito de suspensão dos descontos em benefício previdenciário advindos de contrato RMC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte aduziu que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são decorrentes de contrato diverso do que pretendia realizar com a instituição bancária, sendo que o valor impacta diretamente em sua subsistência, o que permite a concessão da tutela de urgência, visto que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do NCPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese exordial informa que a parte efetivamente realizou uma contratação, divergindo apenas quanto à modalidade anotada no INSS. Ocorre que o dano alegado - diminuição da renda mensal - é um fato que ocorreria independentemente da modalidade, pois é da natureza do crédito consignado o débito em folha. Irrelevante, lado outro, sua eventual vinculação a cartão de crédito. 4. Não é capaz de derruir a presunção de legalidade a mera negativa do consumidor em relação à modalidade contratual diversa da pactuada, em especial quando despida de quaisquer outros elementos de prova. 5. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 300 do NCPC; Art. 5º da Instrução normativa nº 28/2008 do INSS Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005646-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039552-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2024). Registra-se, por oportuno, não haver instrução da petição inicial com qualquer documento a demonstrar que o autor notificou a parte ré para apresentação extrajudicial do contrato ensejador dos descontos. Por outro lado, o INSS possui a Resolução n. 656, de 4 de setembro de 2018, a qual alterou a Resolução n. 321/PRES/INSS, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. (NR) Parágrafo único. A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Desse modo, o próprio autor poderia ter requerido, perante o INSS, a suspensão dos descontos relativos ao negócio jurídico impugnado na petição inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, NO CASO VERTENTE, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. 1.1. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESCONTOS QUE VINHAM OCORRENDO, ATÉ A PROPOSITURADA DA AÇÃO PRINCIPAL, HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, COMPROMETENDO CERCA DE 1,5% DA RENDA AUFERIDA PELA PARTE AUTORA. APOSENTADO QUE PODERIA TER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EM QUESTÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 2° DA RESOLUÇÃO N. 321/2013 DO INSS, CONTUDO, ASSIM NÃO O FEZ. 1.2. MANUTENÇÃO DOS ABATIMENTOS QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057836-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). 1. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, pois não estão preenchidos os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil. 2. REMETAM-SE os autos à secretaria do Juizado Especial para designação de audiência de conciliação. 3. De outro lado, com fundamento no inciso VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, INVERTE-SE o ônus da prova, determinando-se à parte ré que apresente, juntamente com a contestação, todos os documentos relacionados à relação contratual mantida com a autora, objeto da causa de pedir. 4. CITE-SE e INTIME-SE com as advertências legais. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003870-38.2023.4.03.6338

ID: 283422206

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR POLI CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA PAULA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IGOR POLI CONCEICAO - SP323550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003870-38.2023.4.03.6338

ID: 283422221

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR POLI CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA PAULA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IGOR POLI CONCEICAO - SP323550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Marli Terezinha Schardong x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326061443

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-27.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA SCHARDONG

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003870-27.2025.8.21.0132/RS AUTOR : MARLI TEREZINHA SCHARDONG ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003870-27.2025.8.21.0132/RS AUTOR : MARLI TEREZINHA SCHARDONG ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DO SANEAMENTO Passo ao s aneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. 1.1 Das questões preliminares 1.1.1 Da concessão de AJG à autora O impugnante pretende o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte impugnada, sob a alegação de que esta não comprovou ser merecedora do benefício. Gizo que na hipótese de impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, incumbe ao impugnante demonstrar as possibilidades econômicas do impugnado/beneficiário, no sentido de que este não faz jus ao correspondente benefício, situação que não restou evidenciada no caso em tela, porquanto a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção de necessitado do impugnado. Em igual sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA. O ÔNUS DA PROVA É DAQUELE QUE NÃO CONCORDA COM A GRATUIDADE: TEM DE PROVAR SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DE QUEM A RECEBEU. OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DOS REPAROS, SEM CUSTOS, NO PRAZO DA GARANTIA OFERECIDA PELA FABRICANTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A PERSISTÊNCIA DE PROBLEMAS NO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO E RESSARCIMENTO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70079293205, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/04/2019) Nesse passo, a impugnante não trouxe nenhuma prova da condição econômica da parte impugnada. Assim, não havendo prova da suficiência econômica da parte impugnada, mantenho a decisão de concessão de AJG à parte autora, considerando a alegação de necessidade, que isenta a parte autora do pagamento de custas e honorários da parte adversa, assim como os rendimentos demonstrados nos autos, perfeitamente compatíveis com a concessão da gratuidade. 1.1.2 Da falta do interesse processual Afasto a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que eventual benefício da requerente não impede o direito de agir, pois o livre acesso à jurisdição é direito assegurado constitucionalmente, podendo a parte autora buscar a revisão do contrato entabulado e o ressarcimento que alega ser devido, estando preenchidos os requisitos previstos nos art. 319 e 320 do CPC. 1.1.3 Da ausência dos requisitos para concessão de tutela de emergência Postulou o réu o indeferimento da concessão de tutela antecipada à parte autora face a ausência de requisitos para o deferimento da medida. Todavia, a decisão do evento 4.1 já indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Assim, afasto a preliminar. 1.1.4 Do ônus da prova e dilação probatória Ressalto que o ônus da prova restou invertido no evento 4.1 . 2. DAS PROVAS: 2.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5003870-67.2024.4.03.6317

ID: 257373967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-67.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-67.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE MORAIS TAVARES -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-67.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE MORAIS TAVARES - SP239685 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito relativo à duplicidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, vertidas aos cofres públicos acima do teto permitido pela legislação, por exercer de forma concomitante como segurado obrigatório nos meses de 11/2019, 12/2019, 08/2020, 09/2020 e 11/2021. Informa que, como médico, trabalha em diversas instituições e há recolhimento de contribuição previdenciária sem considerar o acúmulo das remunerações. A UNIÃO apresentou contestação (id 349710774) na qual arguiu, em preliminar, prescrição quinquenal e falta de interesse de agir. Requereu a renúncia ao valor excedente ao de alçada e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Em relação aos cálculos, o Fisco informa que caberia à autora a apresentação dos cálculos de liquidação, citando entendimento oriundo do Enunciado 21, JEF, 3ª Região. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. PRELIMINARES Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, a parte autora pretende a repetição do tributo a contar de 11/2019, ou seja, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em novembro/2024. Logo, não há prescrição a ser declarada. A falta de interesse de agir será analisada com o mérito. No tocante à alegada ausência de documentos indispensáveis, há de ser rejeitada, posto que os documentos apresentados com a inicial permitiram à União apresentar sua defesa. Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, o entendimento jurisprudencial inclina-se no sentido de que a condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter rendimento, bens móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem (Al 162.627-118 - 2a. C. - J.4.2.92 - rel. Des Cezar Peluso). No caso, embora não seja o impugnado pobre, na acepção econômica do termo, posto possuir fonte de renda ou algum patrimônio, a verdade é que veio a declarar não dispor, sem prejuízo do próprio sustento e da família, de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, competindo à parte contrária àquela que requer a assistência produzir prova capaz de demonstrar a suficiência de recursos para o custeio do processo. Assim, inexistindo nos autos essa prova, rejeito a impugnação, mantendo a concessão da gratuidade. MÉRITO A parte autora pleiteia a repetição de contribuições previdenciárias descontadas de suas folhas de salários em montante superior ao teto do salário-de-contribuição. Sobre o assunto, dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de repetição de valores recolhidos além do teto. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” (Ap 00138626120144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, o extrato CNIS (id 345595000) comprova a existência de vínculos concomitantes, consideradas isoladamente para fins contributivos. A parte autora apresentou planilha, na qual apurado valor a restituir de R$ 2.994,80 (id 345597103). Busca a repetição do montante e a declaração reconhecimento da não incidência de IR na fonte, quanto aos valores retidos indevidamente a título de contribuição previdenciária. Desse modo, tendo a autora, por força do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao RGPS, recolhido contribuições em valor excedente ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à repetição do indébito, nos termos do artigo 165, caput, e inciso I do Código Tributário Nacional. Quanto aos cálculos, considerando que, em casos análogos, o próprio Fisco alude a si a atribuição da correta verificação da conta, já que a questão passa pela competência atribuída exclusivamente à RFB, o caso impõe a determinação de que o Fisco apresente os cálculos, seja em razão da atribuição exclusiva da Receita Federal do Brasil, seja em razão da orientação do STF no tema (ADPF 219). DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO à repetição dos valores recolhidos pela parte autora, a título de contribuições previdenciárias acima do valor máximo do teto do salário de contribuição, nos meses de 11/2019, 12/2019, 08/2020, 09/2020 e 11/2021 no valor de R$ 1.056,53 (um mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em 12/2024. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5007182-16.2024.8.08.0000

ID: 325830507

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007182-16.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERMINIO SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON BARBOSA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007182-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO AGRAVADO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007182-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO AGRAVADO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS e outros (2) RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR VIA SUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Muriel e Souza Barroso contra decisão que, nos autos de ação ordinária indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A autora alega falha na prestação de serviço médico durante trabalho de parto em hospital conveniado ao SUS, sustentando a existência de relação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a prestação de serviços médico-hospitalares em unidade conveniada ao SUS configura relação de consumo, apta a ensejar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (II) avaliar a possibilidade de redistribuição do ônus da prova com base na teoria da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que serviços prestados por instituições conveniadas ao SUS não configuram relação de consumo, sendo caracterizados como serviços públicos sociais (REsp 1.771.169/SC). 4. O custeio do atendimento por recursos públicos e a inexistência de contraprestação direta pela usuária afastam a incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. 5. A tese da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, do CPC) não foi analisada na instância originária, o que impede sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Os fatos narrados pela agravante ainda dependem de instrução probatória, não sendo possível, neste momento, reconhecer de forma imediata a vulnerabilidade técnica alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços de saúde por hospitais conveniados ao SUS configura serviço público social, afastando a caracterização de relação de consumo. 2. A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC não é cabível quando não há relação de consumo. 3. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) exige apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 196; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5007182-16.2024.8.08.0000. AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO. AGRAVADOS: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS, MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Muriel e Souza Barroso interpôs agravo de instrumento em razão do capítulo da respeitável decisão (id. 8551026, fls. 33-43) proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “ação ordinária” com pleito indenizatório registrada sob o n. 5003870-33.2023.8.08.0011, proposta por ela contra o Hospital Infantil Francisco de Assis, o Município de Cachoeiro e Itapemirim e o Estado do Espirito Santo, que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor dela (id. 8551026, fl. 42). Nas razões do recurso (id. 8551026, fls. 01-11) a agravante alegou, em síntese, que: 1) “no dia 08/03/2023, após iniciar trabalho de parto em sua casa, foi ao hospital requerido, queixando-se de muitas dores e, após ser examinada, recebeu a determinação médica de que retornasse para sua casa, por não haver dilatação suficiente” (fl. 04); 2) “o companheiro ao presenciar o sofrimento da Requerente, pedia por diversas vezes que o médico a olhasse e permanece [sic] na sala para acompanhá-la, pois estava vendo que o parto estava iminente, porém o médico apenas o ignorou, todas as vezes, e saiu da sala onde a autora estava” (fl. 05); 3) “quando o bebê começou a nascer, a Autora solicitou que fosse feito um corte para facilitar a saída do bebe, pois sentia uma profunda dor que estava lhe machucando, contudo, nesta sala, encontrava-se, apenas, o Genitor e 1 (uma) enfermeira, que não podiam fazer nada, visto que deveria o médico estar presente para realizar todos os procedimentos preparatórios devidos” (fl. 05); 4) “o Código do Consumidor e Código de Processo Civil trouxeram grande inovação sobre a dinâmica referente a inversão do ônus de prova, no sentido de ser a critério do juízo a quo quando houver relação consumerista em que a parte consumidora é parte hipossuficiente e vulnerável, conforme prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e também artigo 373, § 1º do CPC” (fl. 08); 5) “não é devido que afaste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nem a possibilidade de inversão do ônus da prova, apenas em razão de circunstância que houve serviço médico-hospitalar custeado pelo SUS” (fl. 08); 6) “é devido e APLICÁVEL o Código de Defesa do Consumidor, como também, O ARTIGO 373, § 1º DO CPC para que seja invertido o ônus da prova, pois é evidente haver MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELO HOSPITAL E MUNICÍPIO, sendo necessário que haja o reconhecimento da HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA da Agravante e deferimento da inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC e também artigo 373, § 1º do CPC” (fl. 09). Requereu o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada. Por meio da decisão de id 8683377 o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas nos id 8727688 (pelo Hospital Infantil Francisco de Assis), id 8775667 (pelo Estado do Espírito Santo) e id 8835675 (pelo Cachoeiro de Itapemirim). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade da intervenção (id 13093231). De logo, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de aplicação da norma consumerista – e, por consequência, da inversão do ônus da prova – em hipóteses de prestação de serviços médico-hospitalares por unidades conveniadas ao SUS. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a prestação de serviços de saúde por meio do SUS, seja diretamente por entes públicos ou por instituições conveniadas, caracteriza serviço público social, não se configurando, em regra, relação de consumo. O precedente paradigmático é o REsp 1.771.169/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde se firmou o entendimento de que: “quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social”, o que afasta a incidência do CDC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao adotar expressamente esse entendimento jurisprudencial, encontra-se devidamente fundamentada e alinhada com a orientação prevalente nos tribunais superiores. O serviço prestado pelo Hospital Infantil Francisco de Assis, conveniado ao SUS, foi custeado por meio de recursos públicos, sem contraprestação pecuniária direta por parte da autora, o que descaracteriza a relação consumerista e inviabiliza a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, cumpre observar que o juízo de origem não se manifestou sobre eventual redistribuição do ônus probatório com fundamento na teoria da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, do CPC), de modo que a apreciação dessa matéria, de forma originária por este órgão colegiado, caracterizaria indevida supressão de instância. De outra parte, os fundamentos fáticos expostos pela agravante, ainda que relevantes, não infirmam o raciocínio jurídico estabelecido na decisão agravada. A narrativa dos acontecimentos, que será devidamente apurada na instrução probatória, ainda está sujeita à verificação dos elementos objetivos e subjetivos que envolvem o suposto erro na condução do parto. Até o momento, os autos não revelam prova pré-constituída suficiente para autorizar, de imediato, a redistribuição do ônus da prova com base em vulnerabilidade técnica alegada de forma genérica. Por sua vez, os entes públicos demandados, nas contrarrazões recursais, reforçam o entendimento adotado na origem, sustentando que a ausência de remuneração direta descaracteriza a existência de vínculo consumerista, além de invocarem precedentes do TJES e do STJ que reiteram a inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos de saúde prestados pelo SUS. Argumentam, ainda, que a teoria da distribuição dinâmica não foi suscitada nem analisada oportunamente na instância originária. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente por encontrar respaldo na jurisprudência dominante e por não ter violado regra legal ou princípio processual aplicável. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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Processo nº 5007182-16.2024.8.08.0000

ID: 325830519

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007182-16.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MURIEL DE SOUZA BARROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007182-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO AGRAVADO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007182-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO AGRAVADO: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS e outros (2) RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR VIA SUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Muriel e Souza Barroso contra decisão que, nos autos de ação ordinária indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A autora alega falha na prestação de serviço médico durante trabalho de parto em hospital conveniado ao SUS, sustentando a existência de relação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a prestação de serviços médico-hospitalares em unidade conveniada ao SUS configura relação de consumo, apta a ensejar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; (II) avaliar a possibilidade de redistribuição do ônus da prova com base na teoria da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que serviços prestados por instituições conveniadas ao SUS não configuram relação de consumo, sendo caracterizados como serviços públicos sociais (REsp 1.771.169/SC). 4. O custeio do atendimento por recursos públicos e a inexistência de contraprestação direta pela usuária afastam a incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. 5. A tese da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, do CPC) não foi analisada na instância originária, o que impede sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Os fatos narrados pela agravante ainda dependem de instrução probatória, não sendo possível, neste momento, reconhecer de forma imediata a vulnerabilidade técnica alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços de saúde por hospitais conveniados ao SUS configura serviço público social, afastando a caracterização de relação de consumo. 2. A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC não é cabível quando não há relação de consumo. 3. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) exige apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 196; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5007182-16.2024.8.08.0000. AGRAVANTE: MURIEL DE SOUZA BARROSO. AGRAVADOS: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS, MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Muriel e Souza Barroso interpôs agravo de instrumento em razão do capítulo da respeitável decisão (id. 8551026, fls. 33-43) proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “ação ordinária” com pleito indenizatório registrada sob o n. 5003870-33.2023.8.08.0011, proposta por ela contra o Hospital Infantil Francisco de Assis, o Município de Cachoeiro e Itapemirim e o Estado do Espirito Santo, que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor dela (id. 8551026, fl. 42). Nas razões do recurso (id. 8551026, fls. 01-11) a agravante alegou, em síntese, que: 1) “no dia 08/03/2023, após iniciar trabalho de parto em sua casa, foi ao hospital requerido, queixando-se de muitas dores e, após ser examinada, recebeu a determinação médica de que retornasse para sua casa, por não haver dilatação suficiente” (fl. 04); 2) “o companheiro ao presenciar o sofrimento da Requerente, pedia por diversas vezes que o médico a olhasse e permanece [sic] na sala para acompanhá-la, pois estava vendo que o parto estava iminente, porém o médico apenas o ignorou, todas as vezes, e saiu da sala onde a autora estava” (fl. 05); 3) “quando o bebê começou a nascer, a Autora solicitou que fosse feito um corte para facilitar a saída do bebe, pois sentia uma profunda dor que estava lhe machucando, contudo, nesta sala, encontrava-se, apenas, o Genitor e 1 (uma) enfermeira, que não podiam fazer nada, visto que deveria o médico estar presente para realizar todos os procedimentos preparatórios devidos” (fl. 05); 4) “o Código do Consumidor e Código de Processo Civil trouxeram grande inovação sobre a dinâmica referente a inversão do ônus de prova, no sentido de ser a critério do juízo a quo quando houver relação consumerista em que a parte consumidora é parte hipossuficiente e vulnerável, conforme prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e também artigo 373, § 1º do CPC” (fl. 08); 5) “não é devido que afaste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nem a possibilidade de inversão do ônus da prova, apenas em razão de circunstância que houve serviço médico-hospitalar custeado pelo SUS” (fl. 08); 6) “é devido e APLICÁVEL o Código de Defesa do Consumidor, como também, O ARTIGO 373, § 1º DO CPC para que seja invertido o ônus da prova, pois é evidente haver MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELO HOSPITAL E MUNICÍPIO, sendo necessário que haja o reconhecimento da HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA da Agravante e deferimento da inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC e também artigo 373, § 1º do CPC” (fl. 09). Requereu o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada. Por meio da decisão de id 8683377 o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas nos id 8727688 (pelo Hospital Infantil Francisco de Assis), id 8775667 (pelo Estado do Espírito Santo) e id 8835675 (pelo Cachoeiro de Itapemirim). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade da intervenção (id 13093231). De logo, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de aplicação da norma consumerista – e, por consequência, da inversão do ônus da prova – em hipóteses de prestação de serviços médico-hospitalares por unidades conveniadas ao SUS. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a prestação de serviços de saúde por meio do SUS, seja diretamente por entes públicos ou por instituições conveniadas, caracteriza serviço público social, não se configurando, em regra, relação de consumo. O precedente paradigmático é o REsp 1.771.169/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde se firmou o entendimento de que: “quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social”, o que afasta a incidência do CDC. Nesse contexto, a decisão agravada, ao adotar expressamente esse entendimento jurisprudencial, encontra-se devidamente fundamentada e alinhada com a orientação prevalente nos tribunais superiores. O serviço prestado pelo Hospital Infantil Francisco de Assis, conveniado ao SUS, foi custeado por meio de recursos públicos, sem contraprestação pecuniária direta por parte da autora, o que descaracteriza a relação consumerista e inviabiliza a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, cumpre observar que o juízo de origem não se manifestou sobre eventual redistribuição do ônus probatório com fundamento na teoria da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, do CPC), de modo que a apreciação dessa matéria, de forma originária por este órgão colegiado, caracterizaria indevida supressão de instância. De outra parte, os fundamentos fáticos expostos pela agravante, ainda que relevantes, não infirmam o raciocínio jurídico estabelecido na decisão agravada. A narrativa dos acontecimentos, que será devidamente apurada na instrução probatória, ainda está sujeita à verificação dos elementos objetivos e subjetivos que envolvem o suposto erro na condução do parto. Até o momento, os autos não revelam prova pré-constituída suficiente para autorizar, de imediato, a redistribuição do ônus da prova com base em vulnerabilidade técnica alegada de forma genérica. Por sua vez, os entes públicos demandados, nas contrarrazões recursais, reforçam o entendimento adotado na origem, sustentando que a ausência de remuneração direta descaracteriza a existência de vínculo consumerista, além de invocarem precedentes do TJES e do STJ que reiteram a inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos de saúde prestados pelo SUS. Argumentam, ainda, que a teoria da distribuição dinâmica não foi suscitada nem analisada oportunamente na instância originária. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente por encontrar respaldo na jurisprudência dominante e por não ter violado regra legal ou princípio processual aplicável. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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Processo nº 5003870-08.2025.8.24.0079

ID: 309615580

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003870-08.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO CALLEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Sumário Nº 5003870-08.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : LEONARDO BOEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CALLEJON (OAB SP143883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de arrolamento sumário ajuizada por … Arrolamento Sumário Nº 5003870-08.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : LEONARDO BOEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO CALLEJON (OAB SP143883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de arrolamento sumário ajuizada por LEONARDO BOEIRA em razão do falecimento de NELI BOEIRA , na qual a parte demandante pleiteia sua nomeação como inventariante, bem como, em tutela provisória de urgência, a expedição de Alvará Judicial para fins de autorizar o inventariante a representar a empresa denominada LANCHONETE DOIS TREVOS LTDA, com seu contrato social arquivado na Jucesc sob NIRE 42201025170, em 13/08/2001, e inscrita no CNPJ sob nº 80.465.164/0001-23, em licitação junto à Prefeitura Municipal de Videira. Aduziu a necessidade de urgência na análise do pleito, considerando a proximidade do procedimento licitatório. Valorou a causa e juntou documentos. É o relato necessário. Decido. 1. Quanto ao valor indicado à causa, infere-se dos autos, neste momento, que o autor da herança deixou como bem apenas uma empresa denominada LANCHONETE DOIS TREVOS LTDA , sendo que o valor das quotas constante no contrato social equivale ao valor indicado à causa. Portanto, defiro provisoriamente o valor indicado à causa, sem prejuízo de nova análise quando da juntada da relação completa dos bens que compõem o espólio. 2. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se configura quando a parte requerente colaciona aos autos elementos aptos a demonstrar, prima facie, a existência do direito invocado, situação que autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento. O perigo de dano, por sua vez, ocorre quando há probabilidade de risco de perecimento deste direito em razão do decurso do tempo. No presente caso, a probabilidade do direito encontra respaldo na circunstância de o autor comprovar ser herdeiro do falecido, se encontrar na administração dos bens, bem como que a empresa pertencia ao falecido (juntada do contrato social). Além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que o procedimento licitatório que os herdeiros pretendem a participação da empresa ocorrerá no dia 27/06/2025, às 9 horas. Diante disso, nomeio LEONARDO BOEIRA como inventariante, que deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC). Outrossim, defiro a postulada tutela provisória para autorizar a participação do inventariante como representante da empresa denominada LANCHONETE DOIS TREVOS LTDA, com sede e foro jurídico na Rua Benjamim Grazziotin, nº 91, Sala 02, Bairro Alvorada, Município de Videira, Estado de Santa Catarina, CEP 89.560-000, com seu contrato social arquivado na Jucesc sob NIRE 42201025170, em 13/08/2001, e posteriores alterações, e inscrita no CNPJ sob nº 80.465.164/0001-23, em licitação junto a Prefeitura Municipal de Videira (evento 01 - anexo 17). 2.1. O cartório judicial deverá providenciar a expedição do respectivo alvará judicial e termo de inventariante. 3 . Firmado o termo de compromisso de inventariante , este deverá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações (CPC, art. 620). 4. Os processos de inventário ou arrolamento de bens, em sua grande maioria, têm natureza eminentemente administrativa. Visando agilizar e desburocratizar ditos procedimentos, determino sejam observadas as seguintes medidas: a) recebida a petição inicial, o cartório a encaminhará para o despacho judicial; b) a partir daí, fará o cartório a juntada das demais petições e documentos apresentados, independentemente de nova determinação judicial; c) o cartório anotará o estrito cumprimento da juntada dos documentos exigidos em lei que abaixo são discriminados; d) os autos deverão vir conclusos apenas quando houver dúvidas sobre o procedimento a ser adotado ou quando exibidos todos os documentos exigidos em lei e abaixo discriminados; e) os termos de compromisso de inventariante, de cessão de direitos e de renúncia dos direitos por parte de herdeiros interessados maiores e capazes, serão lavrados pelo cartório independentemente de determinação judicial, sendo bastante o requerimento formulado pelo inventariante nomeado no despacho inicial. 5. As cessões de meação não devem ser realizada nos autos de inventário, uma vez que este diz respeito aos bens deixados pelo de cujus , sendo eles partilhados de forma igualitária aos herdeiros e resguardando a meação do cônjuge supérstite, de modo que a cessão da meação configura ato entre vivos e deverá ser realizado por meio de escritura pública. 6. São documentos obrigatórios em todo inventário, cuja fiscalização pela exibição também compete ao cartório: certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens do inventariado; certidão negativa do fisco estadual; certidão negativa do fisco federal; comprovação do pagamento do imposto causa mortis ; comprovação do pagamento do imposto inter vivos (ITBI), em caso de cessão de direitos hereditários onerosa e o imposto doação (ITCMD) em caso de cessão gratuita; petição com indicação do nome, números de inscrição no CPF e RG, estado e domicílio do inventariado, dia e lugar em que faleceu, bem ainda esclarecimento acerca do testamento por este deixado; petição de relação dos herdeiros, com discriminação dos nomes, estado civil, regimes de bens dos que casados forem, idade, residência e grau de parentesco com o inventariado; petição com indicação do cônjuge supérstite e o regime de bens do casamento, em havendo; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio; certidões do registro imobiliário atualizadas, referente aos bens imóveis deixados pelo inventariado. procuração de todos os interessados; certidão de casamento do cônjuge sobrevivente, se for o caso; certidão de nascimento, ou casamento, se for o caso, de todos os herdeiros. 7 . Apresentada a documentação constante do item acima e realizados os devidos procedimentos legais em cartório, intimem-se as fazendas públicas (art. 626 do CPC). 8. Intimadas as fazendas públicas, intime-se a inventariante para apresentar o plano de partilha e comprovar a quitação de tributos. 9. Verificada a existência de interesse de menores, de incapazes e/ou de ausentes, dê-se vista ao Ministério Público. 10. Faça o cartório a juntada das demais petições e documentos apresentados, independentemente de nova determinação judicial e anotação do estrito cumprimento da juntada dos documentos exigidos em lei e os já solicitados. Os autos deverão vir conclusos apenas quando houver dúvidas sobre o procedimento a ser adotado ou quando exibidos todos os documentos exigidos em lei e os já solicitados. 11. Providencie o cartório a intimação do procurador do inventariante quando os autos ficarem paralisados por mais de 30 (trinta) dias, advertindo-o de que a omissão implicará em sua remoção do encargo. 12 . Deverá a secretaria juntar certidão de existência/inexistência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Registro Central de Testamentos On-line–RCTO), conforme Provimento n° 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

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