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Processo nº 5003870-51.2021.4.03.6324

ID: 300972516

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003870-51.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003870-51.2021.4.03.6324 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003870-51.2021.4.03.6324 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SAMUEL DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 10ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 18 de julho de 2025 , às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Ektt 9 Servicos De Transmissao De Energia Eletrica Spe S.A. x Agropecuaria Dm Takahashi Ltda e outros

ID: 313721398

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PARACATU, 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-39.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DM TAKAHASHI LTDA CYNTIA TOSHIMI YASUDA TAKAHASHI YOSHIHICO TAKAHASHI

Procedimento Ordinário

Advogados:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIMENTEL BARBOSA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE PARACATU 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 COMARCA DE PARACATU - PRIMEIRA VARA CÍVEL- EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS ¿ PRAZO DEZ DIAS - (artigo 34 … COMARCA DE PARACATU 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 COMARCA DE PARACATU - PRIMEIRA VARA CÍVEL- EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS ¿ PRAZO DEZ DIAS - (artigo 34 do Decreto Lei 3365/41). A Dra. Paula Roschel Husaluk, Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara desta Comarca, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da Primeira Vara Cível, se processam os termos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL-DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA nº 5003870-39.2024.8.13.0470, movida pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.777/0001-51, com sede na Rua Ary Antenor de Souza, n° 321, Sala P, Jardim Nova América, Campinas (SP), CEP 13053-024, representado pelo procurador Alexandre Dos Santos Pereira Vecchio, inscrito na OAB/SC 12049, em face de YOSHIHICO TAKAHASHI e sua esposa CYNTIA TOSHIMI YASUDA TAKAHASHI, brasileiros, agricultores, casados entre si, ele inscrito no RG nº 3025289-6-SSP/PR, CPF nº 536.123.379-04, ela inscrita no RG nº 4.180.241-3-SSP/PR, CPF nº 721.093.359-04, residentes e domiciliados na Rua Alfredo Gnatta, nº 4, CX. 07, Morretes (PR), CEP 83.350-000, neste ato representada, nos termos do art. 16 do Decreto-lei nº 3.365/41, pelo viúvo meeiro, Cláudio Ferreira Campos, representado pelas procuradoras Luciana Pimentel Barbosa Oliveira, inscrita na OAB/MG 149.577 e Outra, sobre a constituição de servidão administrativa sobre as Áreas de terras com (i) 17,7301ha; (ii) 17,1255ha e (iii) 2,7906ha, partes de um todo maior de imóvel com área de 351,9075ha, denominado de Fazenda Escuro, situado no município de Paracatu (MG), objeto da matrícula nº 37.146, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu (MG), objeto da matrícula nº 19.298, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu (MG), mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários a implantação, operação e manutenção Linhas de Transmissão Paracatu 4 - Nova Ponte 3, C1 e C2, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 267,8 km de extensão, que interligarão a Subestação Paracatu 4 à Subestação Nova Ponte 3, localizadas nos municípios de Paracatu, Guarda-Mor, Coromandel, Abadia dos Dourados, Douradoquara, Monte Carmelo, Romaria, Estrela do Sul, Indianópolis e Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 007/2022 - da Agência Nacional de Energia Elétrica¿ANEEL e da Resolução Autorizativa nº 13.578, datada de 31 de janeiro de 2023, alterada pela Resolução Autorizativa nº 14.824, de 22 de agosto de 2023. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. Paracatu-MG, 30 de junho de 2025. (aa)Elson C.França Soares, Gerente de Secretaria, assino. Dra. Paula Roschel Husaluk, Juíza de Direito.

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Processo nº 5003870-43.2024.4.03.6325

ID: 335718797

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-43.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DOS REIS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-43.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: TATIANE CANDIDO Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-43.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: TATIANE CANDIDO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DOS REIS MORAES - SP353092, MURILO CARVALHO ESTEVES - SP379705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que a parte autora pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal à exibição de documentos relativos ao contrato de financiamento habitacional n.º 8.4444.1085362-4. A parte ré, citada, aduziu preliminar de falta de interesse de agir dado que a documentação seria fornecida ao interessado mediante simples petição e, posteriormente, protocolizou nos autos os documentos solicitados pela parte autora. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da petição inicial. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Na hipótese dos autos, a protocolização da cópia do documento requisitado implicou reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, cumprindo ao Juiz tomar conhecimento dessa circunstância, quando do julgamento da causa, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil (STJ, 5ªT., REsp 286.683/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/11/2001, v.u., DJ 04/02/2002). A tese de que teria ocorrido carência da ação, diante do desaparecimento do interesse de agir há de ser afastada, pois considerar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, importaria julgar prejudicado o pedido da parte autora, esbarrando no princípio da segurança jurídica, impedindo que se formasse a coisa julgada material. Em face do exposto, considero produzida a prova documental vindicada, ficando desde já homologada a procedência do pedido e extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘a’, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Os autos ficarão disponíveis à parte autora para acesso pelo sistema processual eletrônico por até 30 (trinta) dias úteis, após o quê serão arquivados definitivamente. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro à parte autora a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5003870-43.2024.4.03.6325

ID: 335718805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-43.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DOS REIS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-43.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: TATIANE CANDIDO Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003870-43.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: TATIANE CANDIDO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DOS REIS MORAES - SP353092, MURILO CARVALHO ESTEVES - SP379705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que a parte autora pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal à exibição de documentos relativos ao contrato de financiamento habitacional n.º 8.4444.1085362-4. A parte ré, citada, aduziu preliminar de falta de interesse de agir dado que a documentação seria fornecida ao interessado mediante simples petição e, posteriormente, protocolizou nos autos os documentos solicitados pela parte autora. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da petição inicial. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Na hipótese dos autos, a protocolização da cópia do documento requisitado implicou reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, cumprindo ao Juiz tomar conhecimento dessa circunstância, quando do julgamento da causa, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil (STJ, 5ªT., REsp 286.683/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/11/2001, v.u., DJ 04/02/2002). A tese de que teria ocorrido carência da ação, diante do desaparecimento do interesse de agir há de ser afastada, pois considerar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, importaria julgar prejudicado o pedido da parte autora, esbarrando no princípio da segurança jurídica, impedindo que se formasse a coisa julgada material. Em face do exposto, considero produzida a prova documental vindicada, ficando desde já homologada a procedência do pedido e extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘a’, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Os autos ficarão disponíveis à parte autora para acesso pelo sistema processual eletrônico por até 30 (trinta) dias úteis, após o quê serão arquivados definitivamente. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro à parte autora a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5003870-88.2024.4.03.6310

ID: 337258684

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003870-88.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BOGOS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003870-88.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003870-88.2024.4.03.6310 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BIANCA BOGOS RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de auxílio-acidente (DCB 20/07/2024). 2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3. Recurso da parte autora, em que alega e requer: (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. 5. Consta do laudo pericial: 6. Não procede a alegação de cerceamento do direito à prova. Constato que o laudo pericial foi elaborado por médico especialista em ortopedia e equidistante das partes, que procedeu a exame físico e à análise minuciosa da documentação médica que instrui os autos. Todas as questões relevantes para o julgamento do feito foram apreciadas, não havendo nenhuma omissão no laudo pericial. Assim, indefiro o pedido de decretação de nulidade da sentença, realização de nova perícia, e/ou complementação do laudo pericial. Ressalto que os quesitos suplementares apresentados pela parte autora (ID 314736354) são impertinentes, na medida em que já foram respondidos pelo perito. 7. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco que o documento citado no recurso é apenas um laudo de exame de imagem do ombro direito da parte autora, realizado alguns dias após o acidente, e que nada atesta acerca de sua capacidade laborativa. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 9. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5003870-39.2021.8.21.0044

ID: 309275060

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-39.2021.8.21.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZENI & MUSSKOPF LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA MARQUETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-39.2021.8.21.0044/RS AUTOR : ZENI & MUSSKOPF LTDA ADVOGADO(A) : ANA LAURA MARQUETTO (OAB RS126729) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Em juízo de retrataçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-39.2021.8.21.0044/RS AUTOR : ZENI & MUSSKOPF LTDA ADVOGADO(A) : ANA LAURA MARQUETTO (OAB RS126729) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Em juízo de retratação, mantenho a decisão do evento 71, pois precedida de intimação eletrônica da advogada constituída, bem como de tentativa de intimação pessoal da parte autora. II. O processo poderá ser reativado, mediante o pagamento das custas judiciais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DA AÇÃO ANTERIOR, QUE FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE EM AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. PARTE AUTORA QUE DEVE REATIVAR O PROCESSO ANTERIOR E ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM NOVA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010466548, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-05-2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. COMPARECIMENTO DO PROCURADOR QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PROCESSO MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010395432, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 24-06-2022) Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar seu endereço atualizado, bem como pagar as custas processuais, sob pena de arquivamento do feito. Pagas as custas, agende-se audiência de conciliação; do contrário, arquive-se com baixa. Diligências legais.

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Processo nº 5003870-67.2024.8.13.0687

ID: 299467958

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003870-67.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIVANE DARLI RODRIGUES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CERQUEIRA AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE CORREA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003870-67.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: ELIVANE DARLI RODRIGUES MORAIS CPF: 100.129.716-42 RÉU: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ELIVANE DARLI RODRIGUES MORAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, requerendo o pagamento da quantia avençada, devidamente atualizada, de R$ 39.137,39 (trinta e nove mil cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), ID 10430568058. Intimado, o executado apresentou impugnação em ID 10454101010, apresentando planilha do valor que entende como devido, qual seja, R$ 36.477,44 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), ID 10454104055. A parte exequente manifestou em ID 10461989959, concordando com os cálculos apresentados pelo executado. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Decido. Em detida análise dos autos, vislumbro que a exequente concordou de forma expressa com os valores apontados pelo Município/executado, requerendo, pois, a homologação. Tendo em vista o exposto e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação apresentada, HOMOLOGANDO os cálculos demonstrados pelo Município/executado em ID 10454104055. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1134186/RS, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios na decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença. O erro de cálculo apontado na impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que tenha havido concordância pela parte exequente, não a exime do pagamento de honorários, visto que estes decorrem do princípio da sucumbência e se fundamentam no reconhecimento, em sentido amplo, da vitória de uma das partes. Vê-se, portanto, que razão assiste ao executado quanto ao excesso constante dos cálculos da exequente, que apresentou concordância nos autos. Assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais da presente fase executória, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado na exordial e o homologado, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. No mais, tendo em vista que no processo de conhecimento não foi fixado o montante referente aos honorários advocatícios, em razão da iliquidez da sentença, entendo, por bem, arbitrá-lo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da credora. Assim, transitado em julgado, expeçam-se as competentes RPV's, para pagamento do principal e dos honorários, nos valores acima mencionados, com os devidos acréscimos legais. Com os pagamentos e, havendo requerimento de expedição de alvarás, desde já, defiro. No prazo de 05 (cinco) dias após o levantamento dos valores, o exequente deverá informar eventual existência de saldo remanescente, sob pena de sua inércia ser considerada como quitação integral do débito. Por fim, conclusos para extinção, em sendo o caso. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003870-08.2025.8.21.0009

ID: 282375019

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-08.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PTZ COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO JOSÉ SOARES

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CLEBER CIRIACO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-08.2025.8.21.0009/RS AUTOR : PTZ COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO JOSÉ SOARES (OAB RS047964) ADVOGADO(A) : CLEBER CIRIACO SOARES (O…

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Processo nº 5003870-42.2025.8.21.0030

ID: 324799478

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003870-42.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORTES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA KENER SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003870-42.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : GUILHERME CORTES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA KENER SILVA (OAB RS130963) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico haver ex…

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Processo nº 5003870-32.2025.8.08.0021

ID: 261265043

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-32.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO SANTOS SCHINEIDER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5003870-32.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENAN FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BV S.A. C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e na Portaria nº 004/2021 de autoria desta Vara, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; () Informar nos autos o número do CPF ou CNPJ da parte xxxxxxx para o devido cadastramento; () Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); (x) Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: .[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]"

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