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Diogo Lima Costa x Latam Airlines Group S/A

ID: 312719521

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-96.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LIMA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-96.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DIOGO LIMA COSTA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) EXECUTADO : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-96.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DIOGO LIMA COSTA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) EXECUTADO : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5003967-29.2020.4.03.6181

ID: 283475863

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003967-29.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO

Despacho

Advogados:

CLEBIO BORGES PATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINALLAN JUNIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDSON COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LUCAS LACERDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5003967-29.2020.4.03.6181 REU: NANCI APARECIDA NEVES, SIDNEY KLEBER MILANI MELARI MODESTO, FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO,… 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5003967-29.2020.4.03.6181 REU: NANCI APARECIDA NEVES, SIDNEY KLEBER MILANI MELARI MODESTO, FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO, SONIA CRISTINA DE CASTRO, VALDIR COSTA ALMEIDA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP Vistos em Inspeção. Trata-se de ação penal que o Ministério Público Federal move em face de NANCI APARECIDA NEVES, dando-a como incursa nas sanções do artigo 171, § 3°, do Código Penal, bem como em face de SIDNEY KLEBER MILANI MELARI MODESTO, FÁBIO CÍCERO SCHOTT RIBEIRO, SÔNIA CRISTINA DE CASTRO e VALDIR COSTA ALMEIDA, como incursos nas sanções do artigo 313-A do Código Penal. Em 26/02/2025, foi determinada a intimação das defesas para manifestação nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal e, na ausência de requerimentos, a intimação do Ministério Público Federal e, sucessivamente, das defesas para que se manifestem nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, no prazo comum de 5 (cinco) dias (ID 355899836). O Prazo para manifestação das defesas nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal decorreu em 25/03/2025. O Ministério Público Federal apresentou as alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, conforme petição juntada no ID 357710624. As defesas foram intimadas para apresentação dos memoriais (ID 359150268) e, na ocasião, somente a defesa da ré NANCI APARECIDA NEVES apresentou a referida peça (ID 359269672). Para os demais corréus, em 07/04/2025, houve o decurso do prazo sem manifestação nos autos. Diante do decurso do prazo, foi proferido despacho de ID 360311313 que determinou nova intimação das defesas para juntada dos memoriais, sendo que as defesas dos réus SIDNEY KLEBER MILANI MELARI MODESTO e SÔNIA CRISTINA DE CASTRO juntaram as referidas peças, conforme IDs 361218656 e 361472819. Para os corréus FÁBIO CÍCERO SCHOTT RIBEIRO e VALDIR COSTA ALMEIDA houve novo decurso do prazo, em 28/04/2025. É o breve relato. Decido. As defesas dos réus FÁBIO CÍCERO SCHOTT RIBEIRO e VALDIR COSTA ALMEIDA foram intimados por duas vezes via Diário Eletrônico para que apresentassem os memoriais escritos no prazo legal, porém, em 07/04/2025 e 28/04/2025 decorreram in albis os prazos concedidos. Diante disso, determino: 1. Intimem-se novamente, via Diário Eletrônico, os Drs. FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO (OAB SP291959) e WINALLAN JUNIO LOPES DA SILVA (OAB SP361968), para que apresentem memoriais escritos no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono injustificado do processo, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e comunicação da conduta à OAB para ciência e providências. 2. Com relação ao advogado WINALLAN JUNIO LOPES DA SILVA (OAB SP361968), não apresentada a peça e configurado o abandono injustificado do processo: a) oficie-se à OAB para ciência e providências. Instrua-se com cópia do Termo de Audiência ID 355899836, do Ato Ordinatório de ID 359150268, do Despacho ID 360311313, bem como dos comprovantes de publicação no Diário Eletrônico; b) intime-se pessoalmente o acusado VALDIR COSTA ALMEIDA, de preferência por meio eletrônico, dando-lhe ciência do abandono da causa para, querendo, constituir novo defensor para apresentação de memoriais escritos no prazo de 5 (cinco) dias. c) decorrido o prazo, intime-se a Defensoria Pública da União para apresentação dos memoriais , no prazo legal. 3. Com relação ao acusado FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO, considerando que atua em causa própria, decorrido o prazo indicado no item 1, intime-se a Defensoria Pública da União para apresentação dos memoriais, no prazo legal. Apresentados os memoriais, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003967-71.2025.4.02.5117

ID: 315420599

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-71.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DO CARMO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MANUELA DO CARMO ROSA ADVOGADO(A) : VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES (OAB RJ183137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Autora requer … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MANUELA DO CARMO ROSA ADVOGADO(A) : VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES (OAB RJ183137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Autora requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de alegadas transações bancárias PIX não autorizadas. I - Inicialmente, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Adjuntos em virtude do valor da causa (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001), e considerando o valor imputado à causa inferior ao teto dos juizados na época do ajuizamento da ação, altere-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC. III - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos declaração de renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época da propositura da ação (máximo de 6 meses), que deverá ser firmada pessoalmente pela parte autora ou por meio de advogado constituído com poderes específicos para tanto. Podendo esta exigência ser suprida com a juntada de nova procuração, que contenha poderes de renúncia. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. IV - Emendada a inicial, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). V - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5003967-04.2025.8.24.0533

ID: 325752223

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003967-04.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FELIPE BOMBARDIERI DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003967-04.2025.8.24.0533/SC RÉU : BRUNO FELIPE BOMBARDIERI DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denú… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003967-04.2025.8.24.0533/SC RÉU : BRUNO FELIPE BOMBARDIERI DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de BRUNO FELIPE BOMBARDIERI DE SOUZA na qual se imputa a prática do delito previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/06, por fatos ocorridos em 13/06/2025, conforme denúncia acostada no evento 1.2 , que arrolou duas testemunhas . A denúncia foi recebida em 20/06/25, conforme decisão do evento 4.1 . Pessoalmente citado (evento 27.1 ), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (evento 42.1), na qual não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito e nem arroladas testemunhas. Remeto, pois, o feito à instrução processual, porquanto o substrato probatório coligido aos autos não apresenta causas de absolvição sumária, consoante interpretação do art. 397 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, DESIGNE-SE, por evento autônomo no Eproc, audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL . Sendo assim: INTIMEM-SE partes, réu(s) e testemunhas para comparecimento. REQUISITEM-SE os policiais militares (§ 2º do art. 221 do CPP). REQUISITE(M)-SE acusado(a)s se estiver(em) preso(a)(s) (§ 7º do art. 185 do CPP). Havendo testemunha(s) residente(s) fora da Comarca Integrada, determino sua inquirição por sala passiva ou, inexistindo horário no mesmo marcado para a audiência nesta comarca, determino a realização por videoaudiência e, residentes em outra Unidade Federativa determino sua inquirição por videoaudiência. Nestas situações, intimem-se partes para indicarem os telefones de contato e endereços, em 5 dias, sob pena de desistência da inquirição. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, informar os endereços mais atualizados de suas testemunhas a fim de viabilizar suas intimações, se já decorrido prazo razoável desde o último endereço indicado no processo . Atentem-se o Cartório para que todas as diligências deferidas pelo Juízo estejam cumpridas ao tempo da audiência. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, quando se tratar de processo de RÉU PRESO.

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Processo nº 5012667-04.2023.4.02.5118

ID: 333592744

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-04.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012667-04.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE CARLOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069)… Apelação Cível Nº 5012667-04.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE CARLOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO REIVINDICADO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVA CAUSA DE PEDIR BASEADA EM FATOR DE RISCO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial, com posterior concessão de aposentadoria especial, relativo ao período de 02/03/1990 a 08/04/1992, no qual o autor alega ter laborado em condições de periculosidade devido ao risco de explosão, enquanto empregado da empresa Supergasbrás Energia Ltda. Em processo anterior (5003967-15.2018.4.02.5118), que tramitou nos Juizados Especiais Federais, o autor havia pleiteado o reconhecimento do mesmo período como especial, mas com fundamento diverso, qual seja, a exposição a ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nova demanda, que busca o reconhecimento de tempo especial com base em causa de pedir distinta (periculosidade por risco de explosão), está ou não atingida pela coisa julgada material formada em processo anterior, que examinou a especialidade do mesmo período apenas sob o fundamento da exposição a ruído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material, segundo o § 4º do art. 337 do CPC, atinge apenas a parcela da demanda que foi objeto de apreciação, com base na causa de pedir efetivamente discutida e decidida no processo anterior. 4. A identidade de partes e de pedido não é suficiente para configurar coisa julgada quando a nova ação se fundamenta em causa de pedir diversa, com fato gerador distinto, ainda que relativo ao mesmo período de trabalho. 5. O pedido anterior restringiu-se ao reconhecimento de tempo especial com base na exposição a ruído, enquanto a presente ação fundamenta-se na periculosidade decorrente do risco de explosão, o que configura nova causa de pedir. 6. Diante da distinção objetiva entre os fundamentos fáticos e jurídicos das duas ações, não há violação à coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5003967-19.2014.8.21.0033

ID: 332797115

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-19.2014.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-19.2014.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos A parte requer que seja considerada válida a intimação da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-19.2014.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos A parte requer que seja considerada válida a intimação da penhora realizada, haja vista que a executada alterou seu endereço sem comunicar o juízo, atraindo, em tese, a aplicação do art. 513, §3º, do Código de Processo Civil. De fato, o mandado juntado no evento 56, CERTGM1 demonstra que a executada mudou de endereço sem comunicar este juízo. Assiste razão, portanto, à parte exequente, uma vez que se presume válida a intimação remetida ao endereço em que o executado foi pessoalmente citado na fase de conhecimento, sendo certo que, no caso concreto, não houve atendimento do ônus de informar ao juízo eventual mudança de endereço, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONSIDERA-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DESTINATÁRIO, NA MEDIDA EM QUE É DO SEU INTERESSE MANTER O JUÍZO INFORMADO ACERCA DE EVENTUAL MUDANÇA DE DOMICÍLIO. HIPÓTESE EM QUE A CARTA AR DE INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE CUMPRIDO POSITIVAMENTE O MANDADO CITATÓRIO. TAL FATO PERMITE QUE SE REPUTE VÁLIDA A INTIMAÇÃO . POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52154581220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-03-2023) Logo, reconheço a validade da intimação realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 513, §3º, do CPC. Consequentemente, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento da execução. Diligências legais.

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Processo nº 5003967-15.2021.4.04.7006

ID: 332405644

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-15.2021.4.04.7006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDMILSON ZIMBROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL ANTONIO MENEGON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-15.2021.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JOAO EDMILSON ZIMBROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO MENEGON (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-15.2021.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JOAO EDMILSON ZIMBROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO MENEGON (OAB PR077579) ADVOGADO(A) : GISELE APARECIDA SPANCERSKI (OAB PR048364) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 15, XII, da Portaria n° 582, de 28/06/2022 deste Juízo, intimo a parte acerca do(s) depósito(s) efetuado(s) nestes autos, bem como de que o aludido valor poderá ser levantado em qualquer agência do banco depositário indicado no demonstrativo de pagamento e de que deverá se manifestar a respeito da satisfação do seu crédito , no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, decorrido o referido prazo sem manifestação, presumir-se-á a satisfação do crédito. Orientações sobre a funcionalidade "Pedido de TED": a) Tendo em vista as disposições da Portaria Conjunta nº 11/2020 , da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático, a Secretaria desta Vara Federal informa que o pedido de transferência de valores deve ser formulado por meio da ferramenta eletrônica do E-Proc denominada "Pedido de TED", não sendo possível, portanto, em princípio, a realização do pedido por petição comum: Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. b) A fim de conferir mais segurança ao procedimento, a utilização da funcionalidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: obrigatoriedade de habilitação do segundo fator de autenticação; troca de senha após 23/02/2024; e validação de e-mail após 23/02/2024. Ainda, é necessário que o(a) advogado(a) aguarde 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Como alternativa à espera de 15 dias, foi criada a rotina de validação presencial do cadastro do advogado, a qual pode ser realizada em qualquer unidade de atendimento da Justiça Federal da 4ª Região. O conjunto de regras foi divulgado na página do Tribunal na internet ( link aqui ). Links úteis: 1) Portaria nº 582 da 1ª Vara Federal de Guarapuava: https://diario.trf4.jus.br/diario/publicacao_download.php?id_publicacao=8624 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221. http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

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Jose Dos Passos Teodoro e outros x Amelia Caldeira Teodoro e outros

ID: 336567292

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Penha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003967-46.2023.8.24.0089

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS PASSOS TEODORO VALDINEIA TEODORO

Polo Passivo:

AMELIA CALDEIRA TEODORO ANDRE PEDRO TEODORO ANISIO PEDRO TEODORO ANTONIO PEDRO TEODORO BRAZ PEDRO TEODORO DALVA DOS SANTOS TEODORO GLACI DE SOUZA TEODORO GUSTAVO ESPINDOLA LEONOR GALDINO TEODORO MARIA CLEUSA SANTOS TEODORO PEDRO JOSE TEODORO ROSELI TEODORO ESPINDOLA RUTE TEODORO ULISSES JACOB COUTO

80

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO

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USUCAPIÃO Nº 5003967-46.2023.8.24.0089/SC AUTOR: JOSE DOS PASSOS TEODORO AUTOR: VALDINEIA TEODORO RÉU: ANISIO PEDRO TEODORO … USUCAPIÃO Nº 5003967-46.2023.8.24.0089/SC AUTOR: JOSE DOS PASSOS TEODORO AUTOR: VALDINEIA TEODORO RÉU: ANISIO PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: ANTONIO PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: GUSTAVO ESPINDOLA (Sucessor) RÉU: AMELIA CALDEIRA TEODORO (Sucessor) RÉU: ANDRE PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: ULISSES JACOB COUTO (Sucessor) RÉU: BRAZ PEDRO TEODORO (Sucessor) RÉU: DALVA DOS SANTOS TEODORO (Sucessor) RÉU: GLACI DE SOUZA TEODORO (Sucessor) RÉU: LEONOR GALDINO TEODORO (Espólio) RÉU: MARIA CLEUSA SANTOS TEODORO (Sucessor) RÉU: PEDRO JOSE TEODORO (Espólio) RÉU: ROSELI TEODORO ESPINDOLA (Sucessor) RÉU: RUTE TEODORO (Sucessor) EDITAL Nº 310080187520 JUIZ DO PROCESSO: Elaine Veloso Marraschi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V11, definido pelas coordenadas E: 737304.96m e N: 7033075.88m, segue com azimute 202°34'13", ângulo interno de 88° e distância de 2.94m até o vértice V13, definido pelas coordenadas E: 737303.83m e N: 7033073.17m, segue com azimute 114°10'3", ângulo interno de 268° e distância de 3.52m até o vértice V14, definido pelas coordenadas E: 737307.04m e N: 7033071.73m, segue com azimute 203°10'55", ângulo interno de 91° e distância de 4.66m, nestas linhas fazendo FRENTE AO LESTE com Servidão não oficial que dá acesso à Rua Inácio Francisco de Souza, até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 737305.21m e N: 7033067.45m, segue com azimute 193°53'44", ângulo interno de 186° e distância de 1.96m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 737304.64m e N: 7033065.57m, segue com azimute 291°0'47", ângulo interno de 86° e distância de 27.78m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E: 737278.71m e N: 7033075.54m, segue com azimute 189°38'41", ângulo interno de 281° e distância de 0.98m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E: 737278.54m e N: 7033074.58m, segue com azimute 289°18'34", ângulo interno de 80° e distância de 20.50m, nestas linhas confrontando com lote de posse de ULISSES JACOB COUTO (CPF: 657.247.559-04) até o vértice V7, definido pelas coordenadas E: 737259.20m e N: 7033081.35m, segue com azimute 13°37'17", ângulo interno de 96° e distância de 10.30m, confrontando com lote de posse de ANTONIO PEDRO TEODORO (CPF: 073.036.628-63) até o vértice V8, definido pelas coordenadas E: 737261.62m e N: 7033091.36m, segue com azimute 99°41'25", ângulo interno de 94° e distância de 28.30m até o vértice V9, definido pelas coordenadas E: 737289.52m e N: 7033086.60m, segue com azimute 204°30'53", ângulo interno de 75° e distância de 4.50m até o vértice V10, definido pelas coordenadas E: 737287.65m e N: 7033082.51m, segue com azimute 110°57'9"e distância de 18.53m, nestas linhas confrontando com lote de posse de GUSTAVO ESPINDOLA (CPF: 304.223.539-49) até o vértice V11; ponto inicial da descrição deste perímetro; totalizando uma área de 537.33m² e perímetro de 123.95m; no imóvel encontram-se edificadas três construções em alvenaria com área de 30.00m², 31.00m² e 211.80m² e uma construção em madeira com área de 79.81m², sem numeração oficial. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e são CITADOS para responder à ação, se desejarem, no prazo supramencionado de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e as alegações formuladas pelo autor serão presumidas como verdadeiras (art. 344 do CPC). Será nomeado um curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que todos, partes e terceiros, tenham conhecimento, foi expedido este edital, que será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, conforme a lei.

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Processo nº 5003967-10.2024.4.04.7200

ID: 283238013

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-10.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULA OLINDINA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI

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FERNANDO BADALOTTI FERREIRA

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FELIPE PEDROSO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-10.2024.4.04.7200/SC AUTOR : PAULA OLINDINA PAULO ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-10.2024.4.04.7200/SC AUTOR : PAULA OLINDINA PAULO ADVOGADO(A) : FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A) : FERNANDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS047496) ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEDROSO FERREIRA CARISSIMI (OAB RS085821) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares. 1.1 Da (i)legitimidade passiva da UFSC e da EBSERH. A UFSC, no evento 34, CONTES1 , arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento, em síntese, de que os fatos narrados na exordial ocorreram nas dependências da EBERSH (Hospital Universitário) , [...] quando o hospital universitário já estava sob a gestão da empresa estatal . Entretanto, a legitimidade da autarquia é inconteste precisamente em razão de os fatos haverem ocorrido nas dependências do Hospital Universitário , órgão suplementar da Universidade, situado dentro do campus universitário, ainda que administrativamente as duas instituições convivam e colaborem na gestão do órgão. Assim, pela teoria da aparência, não há como afastar a legitimação passiva da UFSC, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. Assiste razão à autarquia, contudo, ao aduzir contar a EBESRH com legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse sentido já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFSC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFSC E EBSERH. ÓBITO DO PACIENTE. FALTA DE NEXO CAUSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. 1. O erro médico pela qual a autora vindica reparação foi praticado nas instalações do Hospital Universitário, que é órgão suplementar da Universidade Federal de Santa Catarina, autarquia federal com personalidade jurídica própria. Ademais, sendo responsável desde a assinatura do contrato pelos vínculos existentes no hospital, o que inclui o de natureza laboral envolvendo a equipe médica, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH deve figurar no polo passivo da lide ao lado da UFSC. [...] (TRF4, AC 5015622-23.2017.4.04.7200, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 28/09/2021) (grifei) Assim, tendo em conta serem os fatos posteriores a 16/3/2016 - data da assinatura do contrato de gestão especial celebrado entre a UFSC e a EBSERH -, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a UFSC e a EBSERH, solidariamente responsáveis pela reparação dos danos em tese causados à parte autora por seus agentes. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a citação da EBSERH. Tão logo haja sido cumprida a determinação pela autora, cite-se a EBESRH para oferecer contestação , no prazo de 15 dias . Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, todos do CPC, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, retorne o processo concluso para decisão saneadora.

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Processo nº 5003967-79.2025.4.04.7004

ID: 278799616

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5003967-79.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5003967-79.2025.4.04.7004/PR INVESTIGADO : ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO ADVOGADO(A) : ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB PR030707) DESPACHO/DECISÃO 1. O Minist… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5003967-79.2025.4.04.7004/PR INVESTIGADO : ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO ADVOGADO(A) : ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB PR030707) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal em favor da investigada ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO , pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334 do Código Penal. No ev. 1 foi juntado o acordo devidamente assinado pelas partes ( evento 1, DOC3 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2 . Presentes a voluntariedade, legalidade e concordância das partes, nos termos do art. 28-A, §§3º e 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA OSORIO . 3. A parte ré fica intimada, desde já, de que deverá cumprir a condição constante do referido acordo, listada abaixo : Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 28-A, III, CPP c.c. art. 46, CP) no total de 126 (cento e vinte e seis) horas, em local a ser indicado pelo juízo da execução, não se admitindo que cumpra menos de trinta ou mais de sessenta horas por mês, sendo que as horas que excederem serão desconsideradas. 4. Notifique-se o Ministério Público Federal para, com base no disposto no artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, extrair as peças necessárias e proceder à distribuição livre da EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL perante o Juízo de Instrução competente (Subseção Judiciária de Guaíra/PR), via SEEU , comunicando nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Traslade-se cópia desta decisão para os referidos autos de Procedimento Investigatório nº 50022953320254047005 , devendo a Secretaria, anquele feito, alterar a situação de parte da beneficiada para "SUSPENSÃO - ART. 28-A CPP". 6. Com fundamento no disposto no artigo 116, inciso IV, do Código Penal, determino a suspensão da prescrição da pretensão punitiva. 7. Sendo o caso, cientifique(m)-se a(s) vítima(s), nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. 8. Intime-se a advogada constituída desta decisão e para que promova seu cadastramento no SEEU , a fim de que possa ser intimada nos autos de Execução de ANPP, que tramitarão naquele Sistema Processual. 9. Tudo cumprido, proceda-se a baixa e arquivamento deste incidente. 10. Dê-se ciência ao MPF.

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