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Mariele Tais Heck x Mauro Vitorio Bolsom Junior

ID: 312608073

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010483-90.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE TAIS HECK

Polo Passivo:

MAURO VITORIO BOLSOM JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TRAMONTINI

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DIEGO FLESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010483-90.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : MARIELE TAIS HECK ADVOGADO(A) : DIEGO FLESCH (OAB RS083134) EXECUTADO : MAURO VITORIO BOLSOM JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010483-90.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : MARIELE TAIS HECK ADVOGADO(A) : DIEGO FLESCH (OAB RS083134) EXECUTADO : MAURO VITORIO BOLSOM JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo de conhecimento que tramitou no sistema eproc sob nº 5003969-34.2019.8.21.0026, visando, tão somente, ao pagamento do suposto débito principal, conforme a emenda à petição inicial do evento 7, EMENDAINIC1 . O processo de conhecimento d o qual decorre o título executivo exequendo já se encontra vinculado eletronicamente ao presente feito executivo. Estendo a gratuidade de justiça deferida anteriormente. Cadastrado o procurador da parte executada, constituído na ação de conhecimento. Vejamos. A parte executada resta intimada eletronicamente, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento VOLUNTÁRIO do débito (prazo este que se inicia após a intimação da parte devedora, conforme estabelecido pela Súmula 517 do STJ), bem como das custas da fase de conhecimento (se houver), sob pena de serem acrescidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento VOLUNTÁRIO, no prazo do art. 523 do CPC, o que restará certificado pelo sistema, intime-se eletronicamente a parte exequente, que deverá apresentar o demonstrativo do débito atualizado e acrescentar ao cálculo a multa e os honorários advocatícios fixados para a nova fase, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após, volte concluso para análise dos demais pedidos do credor. Destaco que o prazo de 30 dias agendado na intimação eletrônica refere-se aos 15 dias para pagamento voluntário, somados aos imediatos 15 dias seguintes para eventual impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525, caput , do CPC, para controle automático de prazos pelo sistema eletrônico. Ciência eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5003969-83.2025.4.04.7122

ID: 312719470

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIZ DUTRA VELOSO SUELEN SIMOES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUELEN SIMOES DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) AUTOR : LIZ DUTRA VELOSO (Absolutamente …

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Renan De Moura Rosa x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 313199110

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-54.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DE MOURA ROSA

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-54.2025.8.21.0016/RS AUTOR : RENAN DE MOURA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO…

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Processo nº 5003969-79.2025.8.13.0112

ID: 325036895

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003969-79.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ALEXANDRE DE ALMEIDA

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LUCAS SALVIANO DE CASTRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003969-79.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] BRUNA SILVEIRA RIBEIRO CPF: 059.098.316-40, CLEONICE SILVEIRA RIBEIRO CPF: 091.676.176-20 VICENTE RIBEIRO DA SILVA CPF: 138.084.276-04 Certifico e dou fé que procedi à triagem da petição inicial de arrolamento / inventário / alvará judicial , bem como dos documentos que ela acompanham, sendo verificado o atendimento dos seguintes itens, conforme relatório abaixo: Cadastro no PJE: ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos ( ) não houve a marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; ( ) O CPF/CNPJ do autor/réu não foi cadastrado; Custas processuais: ( ) há pedido de justiça gratuita; ( ) não houve a juntada do comprovante de recolhimento das custas; ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; ( ) O autor deixou de indicar o valor da causa; Representação: ( ) não foi juntada a procuração / a procuração está desatualizada; ( ) trata-se de menor, neste ato representado pelo responsável legal; Documentos pessoais do autor: ( ) não foram apresentados os documentos pessoais do autor / os documentos apresentados estão ilegíveis; (x) não foi apresentado o comprovante de residência em nome das autoras; ( ) o comprovante de residência está desatualizado; ( ) o comprovante de residência está em nome de terceiro não identificado; ( ) o comprovante de residência está ilegível; Documentos indispensáveis à propositura da ação: ( ) não houve juntada de Certidão de Nascimento/Casamento do(a) requerente; ( ) não houve juntada dos documentos de identidade/CPF do(a) requerente; ( ) não houve juntada de Certidão de Nascimento/Casamento do(a) viúvo(a) meeiro(a); ( ) não houve juntada dos documentos de identidade/CPF do(a) viúvo(a) meeiro(a); ( ) não houve juntada de Certidão de Nascimento/Casamento do(a)(s) herdeiro(a)(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve juntada dos documentos de identidade/CPF do(a)(s) herdeiro(a)(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); (x) não houve juntada de Certidão(ões) de propriedade de imóveis do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis, contendo matrícula, registro e averbações do monte-mor; ( ) não houve juntada de Certidão Negativa de Débito Municipal; ( ) não houve juntada de Certidão Negativa de Débito Estadual; (x) não houve juntada de Certidão Negativa de Débito Federal; (x) não houve juntada de Certidão de Homologação/Desoneração do ITCD; Demais observações: ( ) há outro(s) processo(s) envolvendo as mesmas partes, objeto ou causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa realizada no SISCOM/PJE, processo nº ...; (x) Realizada a conferência inicial, os documentos apresentados estão em conformidade com as orientações da CJG (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); Campo Belo, data da assinatura eletrônica. NATHAN LUIS FERREIRA COUTO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003969-62.2025.4.02.5110

ID: 337327273

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-62.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JEAN CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ216689) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o be…

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Jose Marcos Cardoso e outros x Angela Krause Cardoso

ID: 338071594

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-82.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS CARDOSO JULIANO ADRIANO CARDOSO KARLA ANDREIA CARDOSO ROGERIO MARCOS CARDOZO SHIRLEY ADRIANA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELA KRAUSE CARDOSO

Intimação - Diário

Advogados:

LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

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JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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LETICIA DA SILVA COSTA

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LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

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JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

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JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

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JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS

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JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003969-82.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARLA ANDREIA CARDOSO, SHIRLEY ADRIANA CARDOSO DE SOUZA, JULIANO ADRIANO CARDOSO, JOSE MARCOS CARDOSO, ROGERIO MARCOS CARDOZO REQUERIDO: ANGELA KRAUSE CARDOSO Advogados do(a) REQUERENTE: JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO - ES24155, LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS - ES28397 Advogado do(a) REQUERIDO: LETICIA DA SILVA COSTA - ES37962 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ajuizada por JULIANO ADRIANO CARDOSO e OUTROS em face de ANGELA KRAUSE CARDOSO, todos já qualificados nos autos. Devidamente citada, a requerida em sede de contestação (ID 56715254) arguiu preliminarmente indevida concessão de gratuidade da justiça; e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica dos autores em ID 66619306. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que concerne ao pleito formulado para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, deixo a sua análise por ocasião do julgamento do mérito, momento mais adequado para aferição dos pressupostos necessários à sua concessão. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que concerne à impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, tenho que a mera impugnação, desacompanhada de qualquer documento que contradite a hipossuficiência dos autores, não tem o condão de afastar a concessão do benefício, razão pela qual, rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita. Inexistindo preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: (1) se houve fraude na realização dos negócios jurídicos de venda e compra de bens imóveis; (2) existência ou não de simulação nas escrituras de compra e venda de imóvel; (3) se houve fraude à legítima; (4) se houve bens adquiridos na constância da união estável regida sobre o regime de comunhão parcial de bens; (5) se houve sonegação/ocultação de bens; (6) se houve bens adquiridos na constância do casamento regido sobre o regime de separação total de bens. Distribuição do ônus da prova de acordo com a regra geral do artigo 373, e incisos, do CPC. Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia. Advirto que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins. Intime-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5003969-49.2025.4.04.7004

ID: 304837729

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-49.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRVI ANTONIO FROZA

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BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

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AMANDA REGINA GUEZZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-49.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDIVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA REGINA GUEZZO (OAB PR098448) ADVOGADO(A) : BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR110275) ADVOGADO(A) : VIRV…

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Processo nº 5003969-72.2025.8.21.0010

ID: 307305334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VALTER DA SILVA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB RS068142) DESPACHO/DECISÃO 1 Da Gratuidade da Justiça Para fi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VALTER DA SILVA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB RS068142) DESPACHO/DECISÃO 1 Da Gratuidade da Justiça Para fins de análise do pedido de Gratuidade da Justiça, na forma do art. 99, §2° do CPC/15, deverá a parte autora/exequente/embargante juntar aos autos comprovantes de rendimentos e cópia integral de sua declaração de imposto de renda. Saliente-se que o documento de evento 2, DOC2 , apesar de indicar que não houve declaração referente ao exercício de 2025, foi expedido antes do prazo para DIRPF, de modo que não se presta a comprovar a inexistência de declaração. Caso não seja declarante de renda, comprovante de que não consta declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal, o que pode ser obtido por meio da consulta a restituição (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), mediante juntada de print ou documento, além da regularidade do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), ambos disponíveis no site da Receita Federal. 2 Do eventual indeferimento da Gratuidade da Justiça Acaso, após a regular intimação para tanto, a parte deixe de trazer aos autos os documentos essenciais e indispensáveis para o exame do pedido, INDEFIRO , desde já, a Gratuidade da Justiça. Nesse caso, deverá ser intimada a parte para recolher as custas e despesas processuais. ANDAMENTO DO PROCESSO: - Intime-se a parte autora/exequente/embargante para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos indicados no item 1 acima. - Juntados os documentos, retornem os autos conclusos; quedando-se, por outro lado, silente, incidirá a hipótese do item 2 acima, devendo ser promovida a intimação da parte; - Nesse último caso, recolhidas as custas, retornem os autos conclusos; ou não recolhidas as custas processuais, cancele-se a distribuição, conforme artigo 290 do CPC/15, independentemente de nova conclusão.

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Processo nº 5003969-50.2023.8.13.0694

ID: 299315430

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-50.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENGSERVICE PECAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003969-50.2023.8.13.0694 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: ENGSERVICE PECAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA CPF: 27.374.432/0001-19 RÉU: FABIO HENRIQUE DA SILVA 09646406602 CPF: 33.340.590/0001-50 e outros DESPACHO Visto. Apesar do requerimento de ID nº 10471422276, indefiro, porquanto o sistema CCS foi criado como intuito de auxiliar investigações financeiras, não se prestando para a localização de bens penhoráveis de devedores, não se mostrando útil para o andamento exitoso do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS SREI, CENSEC, CCS -BACEN e SIMBA - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - Não comprovada a necessidade de acesso aos dados da CENSEC, não há que se deferir tal medida. O CENSEC não é um sistema conveniado do TJMG - Sendo ônus do exequente indicar os meios para satisfação de seu crédito e havendo a possibilidade de realizar a pesquisa de bens imóveis por este junto aos cartórios de registro de imóveis competentes, revela-se acertada a decisão de indeferimento do pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), somente admitida em caráter excepcional, não sendo o caso dos autos - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Não havendo situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, deve ser indeferida a medida pretendida - A localização e constrição de bens em conta bancária é implementada através do sistema SISBAJUD, já adotado no feito, não sendo o sistema SIMBA idôneo para o fim pretendido pela Agravante. (TJ-MG - AI: 10000221846553001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2022). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CCS-BACEN - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. - O CCS -Bacen é um sistema viabilizado a partir de convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Banco Central - Bacen, com o objetivo de auxiliar as investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, a partir da requisição de informações pelo Poder Judiciário - O sistema CCS BACEN deverá ser utilizado em feitos de natureza cível apenas em situações excepcionais, as quais não foram observadas no presente caso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42871249220248130000, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/12/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2024). Grifei. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Três Pontas, 13 de junho de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003969-02.2023.4.03.6340

ID: 277768360

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-02.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAIANE APARECIDA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-02.2023.4.03.6340 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-02.2023.4.03.6340 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL MARIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LAIANE APARECIDA INACIO - SP445513-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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