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Processo nº 5003995-74.2020.8.21.0033

ID: 310700203

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003995-74.2020.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

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ADRIANA CLOSS

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LINDOMAR DE LIMA DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003995-74.2020.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II ADVOGADO(A) : ADRIANA CLOSS (OAB RS132392) ADVOGADO(A) : LINDOMAR DE LIMA DE OLIVEIRA (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003995-74.2020.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II ADVOGADO(A) : ADRIANA CLOSS (OAB RS132392) ADVOGADO(A) : LINDOMAR DE LIMA DE OLIVEIRA (OAB RS105642) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se observa dos autos, a executada foi regularmente citada no evento 48, CERTGM1 e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e oposição de eventuais embargos à execução. Para prosseguimento, foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob o n.º 89.965 ( evento 64, DESPADEC1 ), cujo termo expedido consta no evento 67, TERMOPENH1 . Realizada a avaliação do imóvel , conforme laudo juntado no evento 92, CERTGM1 , a executada restou intimada da constrição no evento 101, CERTGM1 . No petitório de evento 108, IMPUGNAÇÃO1 , a executada apresentou impugnação à penhora, arguindo, em síntese: (a) No caso dos autos, impugna-se a avaliação feita do imóvel pelo oficial de justiça, pois não corresponde ao valor de mercado do bem, o que acarretará um enorme prejuízo não só para a executada, mas também a credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual deve ser intimada do valor de avaliação do bem. Embora o mercado imobiliário tenha passado por notável crescimento nos últimos anos, sem apresentar causa específica, o nobre oficial de justiça avaliou o bem em patamar bastante inferior. Foi intimada o credor fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no evento 115, PET1 , impugnando o laudo de avaliação apresentado, requerendo nova avaliação. Foi intimada a parte exequente, no evento 116, PET1 , alegando o caráter procrastinatório da manifestação do executado, bem como, sustentando a validade da penhora e avaliação do imóvel . É o breve relato. Passo à análise. A teor do que dispõe o artigo 870 do CPC, a avaliação é atribuição do Oficial de Justiça. Da análise dos autos, impositivo o acolhimento da avaliação, na medida em que o laudo apresenta-se satisfatório, pois formulado em observância ao método estimativo e comparativo – o mais indicado, tratando-se de bem imóvel , levando em conta o valor de mercado e os elementos peculiares ao bem. Nesse sentido, transcrevo ementas de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL . LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . IMPUGNAÇÃO . REJEIÇÃO. LAUDO QUE JÁ TRAZ SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL , QUANDO FORMULADO EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO COMPARATIVO – O MAIS INDICADO NA ESPÉCIE, LEVANDO EM CONTA O VALOR DE MERCADO E OS ELEMENTOS PECULIARES AO BEM – É APTO A PROPICIAR OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO EFETIVO VALOR DA COISA A SER ALIENADA EM LEILÃO JUDICIAL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51498209520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-08-2023) Convém ressaltar, ainda, que, embora no evento 108, IMPUGNAÇÃO1 o executado tenha se insurgido contra a avaliação, afirmando que o valor de mercado do bem é superior à avaliação, passados mais de cinco meses nada foi juntado. De igual modo, a credora fiduciária também não demonstrou que a avaliação está em desacordo com o preço de mercado. Portanto, não se verifica a incidência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC para fins de determinação de nova avaliação, mantendo-se incólume a realizada pelo oficial de justiça. Diante do exposto, rejeito a impugnação da avaliação do imóvel . Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, para prosseguimento deve a exequente acostar a certidão atualizada da matrícula do imóvel .

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Processo nº 5849824-17.2024.8.09.0105

ID: 295004776

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5849824-17.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J R PNEUS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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THYAGO ALVES PASSOS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5849824-17.2024.8.09.0105Polo ativo: J R Pneus Ei… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5849824-17.2024.8.09.0105Polo ativo: J R Pneus EireliPolo passivo: Itr Comercio De Pneus E Pecas S.a. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOCertidão de evento 29 confirma o inadimplemento da 3ª parcela das custas iniciais. A parte autora nos eventos 32 e 34 informa problemas financeiros para adimplir com as custas, requerendo primeiramente novo parcelamento, depois requereu a gratuidade da justiça. Pois bem. Razão não assiste aos argumentos da parte autora, haja vista que não houve a interposição de recurso em relação às Decisões de eventos 12 e 18, as quais indeferiram a gratuidade e deferiram apenas o parcelamento. Inclusive houve concordância da parte autora adimplindo as duas primeiras parcelas no evento 22, não havendo que se falar em nova análise da gratuidade neste momento processual. Ressalta-se que a parte autora apenas acostou as novas alegações de hipossuficiência após o vencimento da 3ª parcela. Ademais, eventual concessão da gratuidade neste momento não geraria efeito retroativo, devendo a parte adimplir com as custas impostas anteriormente. Com efeito: JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23209268920238260000 Lençóis Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20867417220248260000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024 Por fim, os documentos acostados no evento 34 não comprovam a absoluta hipossuficiência para justificar a concessão da gratuidade da justiça. Assim sendo, indefiro os pedidos de evento 32 e 34. Atenta-se que a Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º) impõe o adimplemento integral das custas quanto há o atraso no adimplemento de qualquer de suas parcelas. Infere-se que o atraso restou claro com a certidão de evento 29. Assim sendo, REVOGO o benefício do parcelamento. Isto posto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, adimplir de forma integral as custas iniciais remanescentes, nos termos da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º), sob pena de cancelamento da distribuição. Ultrapassado o prazo sem adimplemento, conclusos. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5003995-05.2024.4.03.6327

ID: 314232390

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-05.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-05.2024.4.03.6327 AUTOR: DOMINGOS SAVIO DE AMORIM ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo (Tema 1373 do STF). Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 12/09/2019. A Lei nº 7.713/1988 - que trata da tributação do imposto de renda da pessoa física - estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Em complemento, diz o art. 30 da Lei nº 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Importante registrar que, de acordo com a Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. O STJ reconhece que a isenção de imposto de renda, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstias graves, não alcançando, porém, a remuneração de servidores ou empregados que estejam em atividade (Tema 1037 do STJ). O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627 do STJ). Especificamente em relação ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), o Tema 321 da TNU estipula que a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do HIV, ainda que assintomáticas. Eis a redação da referida tese: A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva. (Tema 321/TNU) Caso concreto. Relatórios médicos particulares apresentados pela parte autora provam o diagnóstico de neoplasia maligna ao menos em 2016 (ID. 338512843). O laudo médico do perito nomeado pelo juízo, de ID. 342373159, atesta que a parte autora estava acometida por neoplasia maligna de bexiga de 01/01/2016 até 25/08/2024, data da última aplicação intravesical, que simbolizou o término do tratamento, sem indícios de recidiva local ou a distância da doença atualmente. A autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/200.997.123-4, desde 08/03/2021 (DIB), como mostra a Carta de Concessão e o Histórico de Créditos (ID. 338512839 e ID. 338512840). Por conseguinte, a parte autora faz jus à isenção requerida. A doença ensejadora da isenção tributária surgiu, de acordo com a prova documental, em 2016, sendo anterior à data de início - DIB (08/03/2021) da aposentadoria/pensão. Por esse motivo, fixo o termo inicial da isenção na data do início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal declarada anteriormente. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 08/03/2021; 2) CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Encaminhe-se ao INSS para cumprimento, via rotina própria do PJe, preferencialmente, ou, caso inviável, por outro meio eletrônico de comunicação, servindo esta como ofício, se necessário. Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5003995-44.2021.8.24.0037

ID: 282105625

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5003995-44.2021.8.24.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAK AUTO ESQUADRIAS LTDA AUTO MECANICA IRMAOS BARBIERI LTDA AUTO MECANICA SCHULLER LTDA BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CARBONI VEICULOS LTDA CHAPEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA DE MARCO LTDA EVERALDO PNEUS LTDA F. VACHILESKI & CIA LTDA INJECAR AUTO MECANICA LTDA JANIO JOSE VERONA JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA MECÂNICA ALVADIR LTDA ME MEPITA MECANICA PESADA LTDA NIVATRON MECANICA PESADA E TERRAPLANAGEM LTDA NOVELLI SGANZERLA PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RANGEL RAMOS CHAPEACAO RECAUCHUTADORA RODA LTDA TURRA & CIA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGAN FRANCIS DE LIMA

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MARCELO GUERRA

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GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI

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RAI MARCOS PELISSER MOREIRA

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EBER MARCELO BUNDCHEN

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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FRANCIS ANTONIO TORTELI

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RICARDO ANGELO PAVIN

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ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

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LUIS ANTONIO LAJUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

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BRUNO SOUTO ALONSO

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ANDRE MACHADO COELHO

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ARTUR REFATTI PERFEITO

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

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DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA

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CLAUDIO BOTTON

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BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI

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ANDRE LUIZ MOCELIN

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FRANCIELI MARTINS

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CLENIO JORGE FERREIRA

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CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

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VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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DELCIO SILVESTRE GUERREIRO

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ELISA LOPES NEUHAUSER

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LEANDRA BOGONI

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FAUSTO OURIQUES

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SILVÉRIO BALDISSERA

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HEWERSTTON HUMENHUK

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LUAN FERNANDO DIAS

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MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

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VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : EVERALDO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) RÉU : JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 AD… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : EVERALDO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) RÉU : JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : TURRA & CIA EIRELI ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RÉU : COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GUERRA (OAB SC011734) ADVOGADO(A) : GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI (OAB SC015600) RÉU : RECAUCHUTADORA RODA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) RÉU : RANGEL RAMOS CHAPEACAO ADVOGADO(A) : FRANCIS ANTONIO TORTELI (OAB SC041179) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : RAI MARCOS PELISSER MOREIRA (OAB SC073963) RÉU : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : JANIO JOSE VERONA ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : MEPITA MECANICA PESADA LTDA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) RÉU : MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ARTUR REFATTI PERFEITO (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) RÉU : INJECAR AUTO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) RÉU : F. VACHILESKI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO BOTTON (OAB RS019156) RÉU : NOVELLI SGANZERLA ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) RÉU : DE MARCO LTDA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) RÉU : DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : CHAPEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA (OAB RS102940) RÉU : CARBONI VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) RÉU : CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) RÉU : BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. ADVOGADO(A) : delcio silvestre guerreiro (OAB SC000784) RÉU : AUTO MECANICA SCHULLER LTDA ADVOGADO(A) : ELISA LOPES NEUHAUSER (OAB SC028372) RÉU : AUTO MECANICA IRMAOS BARBIERI LTDA ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : AMAK AUTO ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) RÉU : MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ADVOGADO(A) : HEWERSTTON HUMENHUK (OAB SC021127) RÉU : NIVATRON MECANICA PESADA E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A) : LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia do cumprimento do que foi pactuado ( evento 550, DOC1 e evento 567, DOC1 ), JULGO EXTINTO o feito com relação aos requeridos CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CARBONI VEICULOS LTDA, MANTOMAC COM DE PECAS E SERVIÇOS LTDA, F. VACHILESKI & CIA LTDA, NIVATRON MECANICA PESADA E TERRAPLANAGEM LTDA e CHAPEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, com fulcro no art. 17 da Lei 8.429/92 c/c art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Excluam-se do polo passivo dos autos. No mais, aguarde-se a audiência aprazada.

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Processo nº 5618258-05.2022.8.09.0105

ID: 325508522

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5618258-05.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL FAMP LTDA E MORGANA POTRICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAMP LTDA E MORGANA POTRICHPolo passivo: CONSTAR SOLUÇÕES ORGANIZACIONAIS SOCIEDADE CIVIL LTDA Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Em evento 142, a parte exequente pugna pelo início do cumprimento de sentença (planilha no evento 149). Decisão de evento 145 recebe o cumprimento de sentença. Em evento 151, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando pela gratuidade da justiça e afirmando a impossibilidade do pagamento. Em evento 152, a parte exequente refuta os argumentos de evento 151. Pois bem. De início, vejo que razão não assiste os argumentos da parte executada. Explico. A parte autora apenas alegou sua hipossuficiência absoluta sem apresentar provas de tal situação financeira, uma vez que a escrituração fiscal apresentada no evento 151, arq. 02 corresponde ao período de 2023, ou seja, mais de dois anos antes do referido pedido. Ademais, eventual concessão da gratuidade neste momento não geraria efeito retroativo, devendo a parte adimplir com a condenação e custas impostas anteriormente. Com efeito: JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23209268920238260000 Lençóis Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20867417220248260000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024 Ressalta-se que a simples alegação de inexistência de bens para adimplir com o débito não gera a automática suspensão do cumprimento de sentença, sendo direito da parte exequente buscar meios para o recebimento de seu crédito. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 151 e INDEFIRO a gratuidade pleiteada pelo executado. Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 152, fixando o valor do débito em R$ 93.471,59 (noventa e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adimplir com o débito descrito acima. Inextinto o pagamento ou em caso de inércia, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver no mesmo prazo. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5618258-05.2022.8.09.0105

ID: 325508537

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5618258-05.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA POTRICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAMP LTDA E MORGANA POTRICHPolo passivo: CONSTAR SOLUÇÕES ORGANIZACIONAIS SOCIEDADE CIVIL LTDA Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Em evento 142, a parte exequente pugna pelo início do cumprimento de sentença (planilha no evento 149). Decisão de evento 145 recebe o cumprimento de sentença. Em evento 151, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando pela gratuidade da justiça e afirmando a impossibilidade do pagamento. Em evento 152, a parte exequente refuta os argumentos de evento 151. Pois bem. De início, vejo que razão não assiste os argumentos da parte executada. Explico. A parte autora apenas alegou sua hipossuficiência absoluta sem apresentar provas de tal situação financeira, uma vez que a escrituração fiscal apresentada no evento 151, arq. 02 corresponde ao período de 2023, ou seja, mais de dois anos antes do referido pedido. Ademais, eventual concessão da gratuidade neste momento não geraria efeito retroativo, devendo a parte adimplir com a condenação e custas impostas anteriormente. Com efeito: JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23209268920238260000 Lençóis Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20867417220248260000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024 Ressalta-se que a simples alegação de inexistência de bens para adimplir com o débito não gera a automática suspensão do cumprimento de sentença, sendo direito da parte exequente buscar meios para o recebimento de seu crédito. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 151 e INDEFIRO a gratuidade pleiteada pelo executado. Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 152, fixando o valor do débito em R$ 93.471,59 (noventa e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adimplir com o débito descrito acima. Inextinto o pagamento ou em caso de inércia, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver no mesmo prazo. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5618258-05.2022.8.09.0105

ID: 325508542

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5618258-05.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTAR SOLUÇÕES ORGANIZACIONAIS SOCIEDADE CIVIL LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DIVINO FERREIRA OLIVEIRA

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FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA

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THAIS SILVA SENA DE CASTRO

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EDUARDO ESTEVÃO FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5618258-05.2022.8.09.0105Polo ativo: HOSPITAL FAMP LTDA E MORGANA POTRICHPolo passivo: CONSTAR SOLUÇÕES ORGANIZACIONAIS SOCIEDADE CIVIL LTDA Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Em evento 142, a parte exequente pugna pelo início do cumprimento de sentença (planilha no evento 149). Decisão de evento 145 recebe o cumprimento de sentença. Em evento 151, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando pela gratuidade da justiça e afirmando a impossibilidade do pagamento. Em evento 152, a parte exequente refuta os argumentos de evento 151. Pois bem. De início, vejo que razão não assiste os argumentos da parte executada. Explico. A parte autora apenas alegou sua hipossuficiência absoluta sem apresentar provas de tal situação financeira, uma vez que a escrituração fiscal apresentada no evento 151, arq. 02 corresponde ao período de 2023, ou seja, mais de dois anos antes do referido pedido. Ademais, eventual concessão da gratuidade neste momento não geraria efeito retroativo, devendo a parte adimplir com a condenação e custas impostas anteriormente. Com efeito: JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23209268920238260000 Lençóis Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20867417220248260000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024 Ressalta-se que a simples alegação de inexistência de bens para adimplir com o débito não gera a automática suspensão do cumprimento de sentença, sendo direito da parte exequente buscar meios para o recebimento de seu crédito. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 151 e INDEFIRO a gratuidade pleiteada pelo executado. Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 152, fixando o valor do débito em R$ 93.471,59 (noventa e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adimplir com o débito descrito acima. Inextinto o pagamento ou em caso de inércia, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver no mesmo prazo. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

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Processo nº 5003995-15.2023.4.03.6141

ID: 327395069

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003995-15.2023.4.03.6141

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. B. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-15.2023.4.03.6141 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: S. B. C., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: THAUANY CORREA PAES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA COS… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-15.2023.4.03.6141 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: S. B. C., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: THAUANY CORREA PAES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N APELADO: UNIÃO FEDERAL, S. B. C. REPRESENTANTE: THAUANY CORREA PAES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por S. B. C., representado por sua genitora, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, conforme exigido pela legislação de regência, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) É irrelevante que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Assim, formulado juízo negativo de admissibilidade, mais não cabe senão indeferir o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso constante de ID 318419654, uma vez que, a partir da não admissão, caracteriza-se a implausibilidade da tese recursal. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por S. B. C., representado por sua genitora, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. A parte recorrente não atendeu ao comando do art. 1.035, § 2º, do CPC, que impõe o ônus de demonstrar a existência de repercussão geral da matéria deduzida. A ausência dessa preliminar implica negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bem como permite ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, monocraticamente, negar seguimento ao excepcional ou ao agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso na origem (STF, Pleno, AgReg no RE 569.476-3/SC, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 26.04.2008). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.4.2018. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1102846 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20-08-2018, PUBLIC 21-08-2018). Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefere-se o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int.

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Processo nº 5849824-17.2024.8.09.0105

ID: 259417242

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5849824-17.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J R PNEUS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5849824-17.2024.8.09.0105Polo ativo: J R Pneus Ei… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara JudicialProcesso n.: 5849824-17.2024.8.09.0105Polo ativo: J R Pneus EireliPolo passivo: Itr Comercio De Pneus E Pecas S.a. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOCertidão de evento 29 confirma o inadimplemento da 3ª parcela das custas iniciais. A parte autora nos eventos 32 e 34 informa problemas financeiros para adimplir com as custas, requerendo primeiramente novo parcelamento, depois requereu a gratuidade da justiça. Pois bem. Razão não assiste aos argumentos da parte autora, haja vista que não houve a interposição de recurso em relação às Decisões de eventos 12 e 18, as quais indeferiram a gratuidade e deferiram apenas o parcelamento. Inclusive houve concordância da parte autora adimplindo as duas primeiras parcelas no evento 22, não havendo que se falar em nova análise da gratuidade neste momento processual. Ressalta-se que a parte autora apenas acostou as novas alegações de hipossuficiência após o vencimento da 3ª parcela. Ademais, eventual concessão da gratuidade neste momento não geraria efeito retroativo, devendo a parte adimplir com as custas impostas anteriormente. Com efeito: JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença – Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo – Concessão da benesse que não possui efeito retroativo – Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento – Impossibilidade: – Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23209268920238260000 Lençóis Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Benefícios da justiça gratuita deferida ao requerido/apelante nesta instância recursal. 2. A respeito de eventual e superveniente deferimento da gratuidade, que pode ser requerida no curso da lide, sabe-se que os benefícios não operam efeitos retroativos, ex tunc. Logo, descabida a pretensão do apelante de alcançar a isenção sobre a condenação já imposta na sentença. 3. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, nesta instância recursal, ficará suspensa a exigibilidade deste, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5003995-76.2020.8.09.0011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20867417220248260000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024 Por fim, os documentos acostados no evento 34 não comprovam a absoluta hipossuficiência para justificar a concessão da gratuidade da justiça. Assim sendo, indefiro os pedidos de evento 32 e 34. Atenta-se que a Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º) impõe o adimplemento integral das custas quanto há o atraso no adimplemento de qualquer de suas parcelas. Infere-se que o atraso restou claro com a certidão de evento 29. Assim sendo, REVOGO o benefício do parcelamento. Isto posto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, adimplir de forma integral as custas iniciais remanescentes, nos termos da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º), sob pena de cancelamento da distribuição. Ultrapassado o prazo sem adimplemento, conclusos. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5003995-02.2024.4.03.6328

ID: 332819923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-02.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-02.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA NUNES DI FELI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-02.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA - SP202183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício por incapacidade sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito médico do Juízo (ID 374190425) informou que o autor, que referiu consertar fogão, é portador de “Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Hipertensão Arterial e Diabetes não dependente de insulina”, quadro que não a incapacita para o trabalho, explicando que “Não há incapacidade para a sua atividade habitual. Está compensado com o uso de medicação inalatória”. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas pela parte. As alegações trazidas pela parte autora em impugnação ao laudo não são suficientes para infirmar a conclusão exarada pelo Expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Também não é o caso de determinar a realização de audiência, haja vista o quanto inserto no art. 443, II, CPC/15. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado(a) e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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