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Processo nº 5004038-15.2025.4.02.5104

ID: 324247892

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-15.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MOTTA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-15.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : VERONICA MOTTA E SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-15.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : VERONICA MOTTA E SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004128-14.2025.8.24.0533

ID: 325458648

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004128-14.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LEONARDO DE FREITAS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004128-14.2025.8.24.0533/SC RÉU : MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO DE FREITAS (OAB SC069987) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão c… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004128-14.2025.8.24.0533/SC RÉU : MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL LEONARDO DE FREITAS (OAB SC069987) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão constante do evento 21, item 2, haja vista que, conquanto este Juízo possua competência para decidir acerca dos presos "provisórios" que figuram como réus em demandas desta Vara, tal competência não abrange a autoridade para deliberar quanto às eventuais deficiências estruturais da Unidade Prisional , como já salientado. E relativamente à necessidade de manutenção do acusado no cárcere, observo que tal já foi apreciada recentemente, em 24/06/2025, consoante evento 29.1 do caderno indiciário apenso (n. 5004038-06.2025.8.24.0533). Assim, sendo, cumpre à r. Superior Instância eventual censura da decisão que decretou a prisão cautelar, não cabendo a este órgão jurisdicional a constante reapreciação da medida que deu origem à segregação do réu devendo ele se valer do instrumento processual adequado para tanto, na forma do disposto no art. 581 do CPP e/ou art. 5º, LXVIII da Constituição Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no item 2 (página 2) da petição apresentada no evento 19.1 . E por carecer, este Juízo, de competência para deliberar acerca de eventuais deficiências estruturais da Unidade Prisional onde encontra-se atualmente recolhido o acusado, NÃO CONHEÇO do expediente apresentado no evento 28 . 2. Considerando o fechamento voluntário do prazo assinalado no item 3 da decisão do evento 21, mediante juntada de nova petição no evento 28, sem que se tenha sido apresentada a Resposta à Acusação, em evidente prejuízo à celeridade destes autos que, enfatizo, tratam de processo com réu preso, ao Cartório Judicial para nomeação de novo Defensor dativo em favor do acusado , o qual deverá ser intimado para apresentar o referido expediente, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a nomeação, desvincule-se o Dr. Gabriel Leonardo de Freitas (OAB/SC 69.987), a quem será arbitrada remuneração por ocasião da sentença, e observados os atos processuais por ele praticados, na forma do disposto na Resolução CM n. 5/2023. 3. Com a Resposta à Acusação, retornem para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (item 2) .

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Walter Araujo Sodre x Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro

ID: 337596929

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800114-80.2019.8.18.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ARAUJO SODRE

Polo Passivo:

GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS

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ELESBAO BATISTA DOS REIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800114-80.2019.8.18.0027 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] IMPETRANTE: WALTER ARAUJO SODRE IMPETRADO: GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por WALTER ARAÚJO SODRÉ, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Corrente/PI, Sr. Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro, consubstanciado no indeferimento administrativo do pleito de mudança de classe funcional (de Classe A para Classe C), sob fundamento da omissão da Lei Municipal nº 462/2009 (Plano de Carreira dos Servidores da Educação). Aduz o impetrante que, embora tenha sido nomeado no cargo de motorista mediante exigência de escolaridade de ensino fundamental completo, logrou concluir posteriormente o ensino médio, o que, em sua ótica, o habilitaria à progressão funcional de classe, com o consequente reajuste remuneratório de 10%, nos termos dos artigos 16, 44, 45 e §2º da referida norma municipal. Pleiteia, ademais, os valores retroativos desde o requerimento administrativo (26/03/2018). Porém, conforme se extrai da petição protocolada sob ID 56453265, o próprio impetrante reconhece que o adicional de mudança de classe foi implantado no mês de agosto de 2022, pela própria Administração Pública municipal. Portanto, quanto ao pedido de efetivação da mudança de classe e readequação salarial, houve perda superveniente do objeto, ante a satisfação da pretensão material, o que fulmina a utilidade da tutela jurisdicional. Ademais, quanto ao pedido de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, observa-se a inadequação da via eleita, eis que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF: Súmula 269/STF – “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271/STF – “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Nesse sentido, também já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “3. Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5004038-94.2022.4.03 .6105 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024) Assim, ao tempo em que reconheço a perda superveniente do objeto, também reconheço a inadequação da via eleita quanto ao pedido de efeitos financeiros retroativos, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos VI e I, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais suspensas, por força da gratuidade de justiça já deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente/PI, data registrada no sistema. CORRENTE-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

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Processo nº 0004132-27.2019.8.24.0023

ID: 306453834

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004132-27.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004132-27.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004132-27.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Referente aos precatórios: N. 5004038-87.2024.8.24.0000 N. 5004041-42.2024.8.24.0000 N. 5004040-57.2024.8.24.0000 N. 5004036-20.2024.8.24.0000 N. 5004043-12.2024.8.24.0000 N. 5004039-72.2024.8.24.0000 N. 5004044-94.2024.8.24.0000 N. 5004037-05.2024.8.24.0000 N. 5004042-27.2024.8.24.0000 Aduz o Estado de Santa Catarina a ilegitimidade de a ALAMIR JOSE PAULINO , ALAN MOSSELIN FABRIN e ALAN DA SILVA FELISBINO por ausência do rol de associados à época da ação coletiva. Por sua vez, aduz o pagamento do crédito em relação a: AIRTON JOSE PIRES no período de 10/2015 a 03/2006 e de 05/2006 a 04/2010 foram objeto do processo n. 0026935-19.2010.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de 06/09/2016; ALBERTO AUGUSTO WILLE no período de dez/06 a jun/07, set/07 a nov/07, jan/08, mar/08 a jun/08, agô/08 a jun/10, agô/10 a jul/11, set/11 a mar/12, foram objeto do processo n. 0006481-96.2011.8.24.0018 tendo o crédito sido quitado na data de 11/08/2014 ALAN ASSUNÇÃO DE LIMA nos meses de jun/05 a fev/06, abr/06 a mar/07, jun/07 a abr/08, jun/08 a mar/09, jun/09 a jul/09, set/09 a jun/10, ago/10 a nov/10, foram objeto do processo n. 0062007-38.2008.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de27/03/2014; ALBERTO FERNANDES , as verbas requeridas no período de 07/2006 a 06/2011 foram objeto do processo n. 0802529-61.2011.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de 14/05/2013; ALAMIR ANDRUCHECHEN , as verbas requeridas nos meses de out/06 a dez/06, fev/07 a set/08, nov/08 a ago/09, out/09 a mai/10 foram objeto do processo n. 0039732-27.2010.8.24.0023, tendo o crédito sido quitado na data de 29/10/2015. E por fim, revisão dos consectários (evento 202). A parte exequente se manifestou no evento 213, em que aduziu preclusão e aplicação imediata do Tema 810/STF e 905/STJ. DECIDO. De início, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida até de ofício, não há preclusão. A respeito da ilegitimidade ativa por ausência no rol de associados da APRASC, tem-se que o título executivo, oriundo da Ação Coletiva proposta por entidade representativa de Classe (Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC) reconheceu o direito a remuneração adicional pelos associados. Assim, aqueles que não autorizaram individualmente o ajuizamento da ação coletiva pela entidade de classe, nem compunham o rol de associados ao tempo da propositura da causa coletiva, não detém legitimidade para propor o presente cumprimento individual com fulcro na ação coletiva ajuizada pela entidade de classe. Neste sentido: "1. O STF, por conta dos Temas 82 e 499, assentou o que os títulos executivos decorrentes de ação coletiva ajuizada por associações só alcançam aqueles que já estavam filiados ao tempo da propositura. As teses firmadas tiveram como base não só o art. 5º, XXI, da CF, mas também a há muito vigente Lei 9.494/97 (na redação da MP 2.180-35/2001), que já previa o requisito em questão. A partir daí, ainda que o aspecto possa não ter sido antes levantado, a ilegitimidade é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. No caso, os credores do pedido de execução só se associaram à APRASC, é incontroverso, em momento posterior ao ajuizamento da causa coletiva. Ainda que a Administração tenha reconhecido administrativamente a dívida, a questão processual que exsurge impede que figurem como postulantes (por meio da legitimada extraordinariamente) quem não restou contemplado pelo título judicial. Jurisprudência pacífica deste Tribunal em situações idênticas." (Agravo de Instrumento n. 5028771-25.2021.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira. Data do julgamento: 31.08.2021)". (TJSC, Apelação n. 0308532-50.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023). E também: "[não há] ofensa à coisa julgada e, tampouco, à segurança jurídica, [...] na medida em que a decisão de primeiro grau teve por objetivo obedecer ao título judicial perfectibilizado, excluindo aqueles exequentes que não integravam a associação quando ajuizada a ação principal. A inclusão de novos filiados, neste momento processual, resultaria na alteração do título executivo, circunstância que implicaria na violação de diversos dispositivos da lei processual (coisa julgada, segurança jurídica, contraditório, ampla defesa, etc.)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028696-83.2021.8.24.0000, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9/9/2021). Considerando que a parte exequente não comprovou integrar o rol de associados ao tempo da ação coletiva, ônus que lhe cabia, é de se reconhecer a ilegitimidade de ALAMIR JOSE PAULINO , ALAN MOSSELIN FABRIN e ALAN DA SILVA FELISBINO e consequentemente CANCELAR os precatórios ns. 5004038-87.2024.8.24.0000, 5004041-42.2024.8.24.0000 e 5004040-57.2024.8.24.0000. Em relação ao pagamento em duplicidade, do mesmo modo, a parte exequente não apresentou insurgência específica, assim, diante do seu silêncio, acolho o valor nominal apresentados pelo ente público no evento 202. Por fim, a respeito da revisão do débito, corrigindo-se os consectários legais na forma determinada pelos Temas 810/STF e 905/STJ. A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Pelo exposto, determino o CANCELAMENTO dos precatórios ns. 5004038-87.2024.8.24.0000, 5004041-42.2024.8.24.0000 e 5004040-57.2024.8.24.0000 e excluam-se do cadastro dos autos ALAMIR JOSE PAULINO , ALAN MOSSELIN FABRIN e ALAN DA SILVA FELISBINO . Comunique-se à assessoria de precatórios. Em relação aos precatórios ns. 5004036-20.2024.8.24.0000; 5004043-12.2024.8.24.0000; 5004039-72.2024.8.24.0000; 5004044-94.2024.8.24.0000; 5004037-05.2024.8.24.0000 e 5004042-27.2024.8.24.0000, deve ser observado o cálculo do evento 202, com a atualização dos consectários na forma acima especificada. À contadoria para o cálculo. Após, às partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Em não havendo insurgência, desde já, homologo o cálculo da contadoria para fins de retificar os precatórios. Do contrário, voltem conclusos.

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Processo nº 5004038-68.2024.8.13.0073

ID: 294962118

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004038-68.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES M F LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE COSTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5004038-68.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES M F LTDA - ME CPF: 20.086.066/0001-53 RÉU: RAISSA RODRIGUES FERREIRA CPF: 125.184.736-61 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o documento de id. 10465638108 informou que a executada atualmente possui vínculo empregatício ativo com a empresa Vallourec Tubos do Brasil Ltda. Ao id. 10466877142, a parte exequente requereu que o salário da executada seja objeto de constrição mensal no percentual de 30%. Passo a fundamentar. A finalidade do processo/fase de execução é a satisfação do direito do credor. Deste modo, o artigo 833, IV, do CPC, deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.874.222, firmou-se o entendimento pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Sobre o tema, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MITIGAÇÃO. CRITÉRIOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. - O salário é verba de natureza alimentar, que visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, por isso a penhora que venha a recair sobre verba dessa natureza é ilegal. (Artigo 833, IV e §2º, CPC). - Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) cabe a exceção da regra legal de impenhorabilidade de salários e proventos, "quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". - Ausente a comprovação de que o valor penhorado não tem impacto na subsistência do executado e de seus familiares, a exceção à regra legal de impenhorabilidade da verba de natureza salarial não está autorizada. - V.v.: A remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é somente a última percebida, não merecendo proteção os valores referentes a sobras de salários/proventos recebidos nos últimos meses e que passam a se revestir da natureza de investimentos. (Des. José de Carvalho Barbosa) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127872-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023)” (grifo nosso). A contrário sensu, infere-se que, havendo possibilidade de prejuízo à subsistência da parte executada, não há que se falar na penhora do salário, haja vista se tratar de única renda da executada, cujo valor recebido gira em torno de 01 (um) salário mínimo - valor mínimo despendido por uma pessoa para garantir sua subsistência. Assim, entendo que qualquer desconto efetuado sobre o referido valor implicará em lesão à dignidade da pessoa humana, prejudicando a subsistência da executada. Ante o exposto, indefiro o pedido de constrição parcial do salário da executada. Dando seguimento ao feito, intime-se a parte exequente para indicar a localização de bens passíveis de penhora da parte executada ou solicitar alguma diligência adequada para a satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5004038-39.2025.8.21.0064

ID: 313184366

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-39.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FREDERICO LEHNHARD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MARCELO LEMOS PALMEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-39.2025.8.21.0064/RS AUTOR : CELSO FREDERICO LEHNHARD ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCELO LEMOS PALMEIRO (OAB RS050618) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de anal… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-39.2025.8.21.0064/RS AUTOR : CELSO FREDERICO LEHNHARD ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCELO LEMOS PALMEIRO (OAB RS050618) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de analisar pedido liminar contido em Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral para que a ré restabeleça a linha telefônica da parte autora. Relatou o requerente que é titular da linha fixa telefônica nº. (55) 3251-2936, instalada no estabelecimento comercial de nome fantasia Constrular, há mais de 25 anos, junto a empresa OI S.A. Disse que, em agosto de 2024, a linha telefônica referida, deixou de funcionar. Referiu que contatou com a empresa requerida no dia 12/08/2024 para que a mesma providenciasse a manutenção da linha, sendo informado que dentro de 48 horas uma equipe estaria no local para a devida manutenção. Aludiu que até o momento a linha não foi restabelecida. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Em que pese haja verossimilhança do alegado, não se pode olvidar de que, para o deferimento da tutela de urgência antecipada, nos termos requeridos, necessário seria o adiantamento completo do mérito, o que não é cabível em sede liminar. Além disso, a procedência não é certa, sobretudo porque deverá a parte demandante demonstrar os fatos que alega na inicial, exame este que será realizado em sentença e não neste momento processual, sendo indispensável garantir o contraditório e a ampla defesa. Nesse aspecto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRESTO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOBRETUDO EM SEDE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 300, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52471136520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-02-2024) 2.- Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, pois ausentes os requisitos para sua concessão. 3.- Por fim, designe-se audiência de conciliação. 4.- Cite-se o requerido. Intimação automatizada da parte autora.

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Processo nº 5004038-35.2025.8.24.0103

ID: 313816845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004038-35.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE SCHUSTER

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004038-35.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCHUSTER (OAB SC058158) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialment… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004038-35.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCHUSTER (OAB SC058158) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: d) C omprovante de residência atual (de no máximo 3 meses atrás), por meio do qual comprove residir na Comarca ou declaração do proprietário do imóvel; e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

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Processo nº 5004038-14.2025.8.13.0112

ID: 331085647

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004038-14.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CASARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA CASARINO

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MATHEUS HENRIQUE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004038-14.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] CRISTIANO CASARINO CPF: 015.712.546-76 VALERIA ALVARENGA POLI CAMPOS CPF: 515.853.596-53, GEORGTON ANTUNES CAMPOS CPF: 312.776.596-72 CERTIDÃO DE TRIAGEM – USUCAPIÃO Certifico e dou fé que procedi à triagem da petição inicial de USUCAPIÃO, sendo verificado o atendimento dos seguintes itens, conforme relatório abaixo: ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; ( x ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; ( ) não houve comprovação da hipossuficiência financeira. A parte autora deverá juntar os três últimos contracheques; comprovante de renda/holerite/benefício do INSS, cópia da CTPS, certidão negativa de imóveis e/ou outro documento idôneos capazes de comprovar a hipossuficiência econômica em questão; ( ) há divergência entre o valor venal e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; ( ) a parte autora não está regularmente representada; ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ ( ) não houve informação nos autos do tempo de posse; ( ) não houve juntada do Documento de Identidade do(s) requerente(s); ( ) não houve juntada do CPF do(s) requerente(s); ( ) não houve juntada da Certidão de Nascimento/Casamento do(s) requerente(s); ( ) não houve juntada do Instrumento de Procuração do(s) requerente(s); ( x ) não houve juntada do Comprovante de Endereço do(s) requerente(s); ( ) não houve juntada da Declaração de Hipossuficiência do(s) requerente(s); ( x ) não houve juntada de Certidão de Valor Venal do Imóvel; ( x ) não houve juntada de Certidão do CRI, própria para Ação de Usucapião, atualizada, do imóvel usucapiendo; ( ) não houve juntada de Certidões Cíveis, em nome do(s) autor(es), a ser extraída no site do TJMG; ( ) não houve juntada de Certidão Vintenária, em nome do(s) autor(es), a ser extraída no site do TJMG; ( ) não houve juntada de Planta do imóvel usucapiendo (em formato A4); ( ) não houve juntada de Memorial Descritivo; ( ) não houve juntada do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (engenheiro responsável); ( ) não houve qualificação do(s) confrontante(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve indicação do endereço do(s) confrontante(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( x ) não houve qualificação do(s) antigo(s) proprietário(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( x ) não houve indicação do endereço do(s) antigo(s) proprietário(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve qualificação do(s) alienantes(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve indicação do endereço do(s) alienantes(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve qualificação do(s) sucessor(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve indicação do endereço do(s) sucessor(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( X ) realizada a conferência inicial, foram realizados o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): - Classe e assunto Outros ( ) Realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355), ( ) sendo os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito; ( x ) sendo que nesta oportunidade, intimei a parte autora para regularizar o feito nos termos da presente Certidão de Triagem. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. Eu, Daiana Luiza Costa, o minutei, digitei e encaminhei para assinatura

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Processo nº 5004038-77.2025.8.13.0188

ID: 328629589

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-77.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004038-77.2025.8.13.0188 AUTOR: TERESINHA APARECIDA DE CARVALHO COELHO CPF: 319.780.616-68 RÉU/RÉ: SIDNEI DE JESUS BAIAO CPF: 074.587.886-58 RÉU/RÉ: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por TERESINHA APARECIDA DE CARVALHO COELHO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA e SIDNEI DE JESUS BAIAO. A parte Autora alega que, em 12 de março de 2025, solicitou uma viagem pelo aplicativo 99pop. O motorista, Sidnei de Jesus Baiao, ao chegar, informou um problema de internet e propôs realizar a corrida fora da plataforma, o que foi aceito pela Autora. No desembarque, o motorista teria efetuado uma transação no valor correto da corrida (R$ 11,90) e outras duas transações fraudulentas de R$ 500,00 e R$ 2.500,00, totalizando R$ 3.000,00, sob a alegação de problema na máquina de cartão. A Autora busca a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e a devolução de R$ 3.000,00 a título de danos materiais. A Requerida 99 TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito de sua parte, ausência de controle sobre pagamentos fora da plataforma, e que a corrida em questão consta como cancelada em seu sistema. Requereu a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o corréu SIDNEI DE JESUS BAIAO não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. A parte Autora requereu a decretação de sua revelia. Realizada audiência UNA, sem acordo. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que o corréu SIDNEI DE JESUS BAIAO, devidamente citado, não compareceu à audiência e não apresentou contestação no prazo legal. Diante de sua inércia, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9099/95. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora na petição inicial, desde que não haja prova em contrário nos autos ou que as alegações sejam inverossímeis. No presente caso, os fatos narrados pela Autora são coerentes e encontram respaldo no boletim de ocorrência juntado aos autos, não havendo elementos nos autos que os infirmem em relação ao corréu revel. A Requerida 99 TECNOLOGIA LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mera intermediadora e não possuir vínculo empregatício com o motorista. Contudo, as plataformas de transporte integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços, ainda que prestados por motoristas autônomos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - SINISTRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS VERIFICADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, na medida em que integra a cadeia de fornecedores, pois realiza a comercialização do serviço, e, portanto, é solidária para responder pelas falhas na prestação do serviço, consoante art. 3º e 2º, do CDC , devendo ser aplicado ao feito as disposições da legislação consumerista. Sendo parte da cadeia de consumo do serviço prestado ao autor, atuando como facilitadora e promovendo intermediação entre motoristas parceiros cadastrados em sua plataforma, e usuários do serviço de transporte, responde a empresa requerida pelas perdas e danos que esses motoristas causarem aos usuários do aplicativo . O valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000700920218130114, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme exposto, a relação entre a Autora e a 99 TECNOLOGIA LTDA é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A Autora é a consumidora final do serviço de transporte, e a 99 é a fornecedora do serviço de intermediação que viabiliza tal transporte. Assim, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em relação à empresa. Ainda que a transação de pagamento tenha ocorrido fora da plataforma, o motorista foi inicialmente conectado à Autora por meio do aplicativo da 99. A conduta do motorista de propor o cancelamento da corrida no aplicativo e realizar o pagamento por fora, utilizando uma máquina de cartão, configura uma falha na segurança e na qualidade do serviço que a plataforma deveria garantir. A 99, ao permitir que motoristas cadastrados em sua plataforma operem e interajam com os usuários, assume a responsabilidade pela segurança dessas interações, mesmo que desviadas para fora do ambiente controlado do aplicativo. A alegação da 99 de que seus termos de uso a isentam de responsabilidade por pagamentos feitos fora da plataforma é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e retira a responsabilidade do fornecedor por vícios do serviço. Diante da revelia e da presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora, resta configurada a conduta fraudulenta do corréu SIDNEI DE JESUS BAIAO, que se valeu da confiança da Autora, em situação de vulnerabilidade (com netos, um deles especial), para aplicar cobranças indevidas em sua máquina de cartão. Sua conduta configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar. A ré 99, como fornecedora do serviço, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, conforme art. 14 do CDC. O fato de o motorista ter sido cadastrado e operado inicialmente através de sua plataforma, e ter utilizado a prerrogativa de problema de internet para desviar a corrida para fora do aplicativo, demonstra uma falha na segurança do serviço oferecido pela 99. Ainda que a 99 alegue que a corrida foi cancelada e o pagamento feito offline, a origem do contato e a confiança inicial da consumidora foram estabelecidas pela plataforma. A 99 tem o dever de garantir a segurança e a confiabilidade dos motoristas que cadastra e dos serviços que viabiliza. Assim sendo, a fraude perpetrada pelo motorista caracteriza um fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica da 99. Portanto, a responsabilidade da 99 é solidária à do motorista. A Autora comprovou o prejuízo material de R$ 3.000,00, referente às transações indevidas de R$ 500,00 e R$ 2.500,00. Assim, o pedido de devolução da quantia de R$ 3.000,00 deve ser julgado procedente. A situação vivenciada pela Autora, uma idosa acompanhada de seus netos, sendo um deles especial, que foi ludibriada e sofreu um golpe financeiro por um motorista que utilizou a plataforma da 99, transcende o mero dissabor. A conduta do motorista, aproveitando-se da vulnerabilidade e preocupação da Autora com seus netos, gerou angústia, frustração, insegurança e abalo psicológico, configurando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir como caráter punitivo e pedagógico para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da conduta, o impacto na vida da Autora e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional aos danos sofridos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: - CONDENAR solidariamente as Requeridas 99 TECNOLOGIA LTDA e SIDNEI DE JESUS BAIAO a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (12 de março de 2025) e acrescida de juros de mora conforme TAXA LEGAL desde a citação. - CONDENAR solidariamente as Requeridas 99 TECNOLOGIA LTDA e SIDNEI DE JESUS BAIAO a PAGAREM à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora conforme TAXA LEGAL desde a citação. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade da Justiça, por entender que cabe a E.Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9099/95, submeto esta decisão à apreciação do Exmo. Sr. Juiz de Direito. Nova Lima, 15 de julho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004038-77.2025.8.13.0188 AUTOR: TERESINHA APARECIDA DE CARVALHO COELHO CPF: 319.780.616-68 RÉU/RÉ: SIDNEI DE JESUS BAIAO CPF: 074.587.886-58 RÉU/RÉ: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 15 de julho de 2025 KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Jose Maulaz x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295450406

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-69.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MAULAZ

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS

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SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004038-69.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE MAULAZ CPF: 997.878.576-00 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 DECISÃO PARCIAL SEM MÉRITO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA JOSE MAULAZ em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual pede a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas, enquanto perdurar a presente ação, bem como a exclusão e/ou vedação de inclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Ao ID 10338883868, sobreveio contestação em que a ré pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos impugnados nos autos estão sendo efetuados pela empresa AAPPS UNIVERSO e não pela demanda. Seguidamente, em ID 10384176578, a autora concorda com a ilegitimidade, contudo, pugna pela não extinção do feito. Breve relato decido. Por certo, a legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid. "A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação." (José Frederico Marques. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed. Rio de Janeiro, rev. Forense, 1966, p. 41.) Humberto Theodoro Júnior, citando Liebman, Buzaid e Arruda Alvim, preleciona com pertinência: "[...] a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' [...] Entende o douto Arruda Alvim que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença'." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 67) Neste norte, considerando a própria concordância da Autora e que já fora indicada a empresa correta, qual seja, Associação Universo Cultural e Assistencial (AAPPS UNIVERSO), é o caso de se reconhecer a ilegitimidade, até mesmo pelo fato de que a rubrica dos descontos discutidos nos autos se refere a “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. A hipótese, portanto, comporta a extinção à luz do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, portanto, JULGO EXTINTO o processo com lastro em tal dispositivo. Condeno a requerente em honorários no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, considerando que lhe defiro a assistência judiciária gratuita. Face ao exposto: Intimem-se todos da presente decisão, ainda, a Autora para EMENDAR A INICIAL, nos termos do art. 321 do CPC, observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código, devendo: adequar o polo passivo da presente demanda, indicando a empresa correta e sua qualificação. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, CPC). Promova-se a exclusão dos autos para excluir a empresa CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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