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Processo nº 5004123-05.2021.8.13.0479

ID: 320018547

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-05.2021.8.13.0479

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004123-05.2021.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A COLINA - REGIÃO DO ESMERIL, 0, FAZENDA SÃO JOSÉ DA COLINA, ZR 50 KM, São João Batista Do Glória - MG - CEP: 37920-000 Nome: CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Avenida Marginal Mauro Cesar Pascual, 1192, Vila Industrial, Sertãozinho - SP - CEP: 14177-030 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$548,64, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Passos, data da assinatura eletrônica. MARCELA DE FREITAS FIGUEIREDO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5004123-54.2020.8.13.0183

ID: 275531370

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-54.2020.8.13.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004123-54.2020.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: REINIVALDO DIAS DA CRUZ 73026980668 Rua Doutor Henrique de Abreu, 245, Jardim América, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36401-061 Nome: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041/2235, 20 andar, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-011 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$13,27 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de R$392,05, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ NASCIMENTO BRAGA MARTIMIANO Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5004123-17.2024.8.21.0078

ID: 274792323

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004123-17.2024.8.21.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU JOSE CARBONERA KELIN LUCIA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ZANCHIN

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JOSÉ ALVES DA SILVA NETO

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ALINE CRACCO

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MONITÓRIA Nº 5004123-17.2024.8.21.0078/RS RÉU : IRINEU JOSE CARBONERA ADVOGADO(A) : ALINE CRACCO (OAB RS078150) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DA SILVA NETO (OAB RS076385) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZANCHIN …

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Raquel Rodrigues

ID: 325487046

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004123-14.2023.8.21.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

RAQUEL RODRIGUES

80

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5004123-14.2023.8.21.0058/RS (Pauta: 629) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: RAQUEL RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5004123-22.2025.8.24.0523

ID: 326534574

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004123-22.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN CARLOS DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DE AMORIM CORREIA

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5004123-22.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : IVAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE AMORIM CORREIA (OAB SC055585) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Portaria 1/2025…

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Ingrid De Oliveira Pereira Batista x Construtora E Corretora De Imoveis Santa Rita Ltda - Me

ID: 330817369

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5004123-87.2018.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E CORRETORA DE IMOVEIS SANTA RITA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OTACILIO ANDREATTA LEMOS

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IZADORA OLIVEIRA JUNQUEIRA RIBEIRO

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TANIA LUIZA SALVI SCHREDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004123-87.2018.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nome: INGRID DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA Rua Lázaro Fraga, 871, 02, Jardim Country Club, Poços De Caldas - MG - CEP: 37704-294 Nome: CONSTRUTORA E CORRETORA DE IMOVEIS SANTA RITA LTDA - ME Rua Manoel dos Santos Martins, 210/2, Jardim Country Club, Poços De Caldas - MG - CEP: 37704-285 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 638,28, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA CAVA DE OLIVEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5004123-18.2021.4.03.6331

ID: 301141940

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-18.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

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LUCAS RODRIGUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-18.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-18.2021.4.03.6331 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MIRIAN TEIXEIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-18.2021.4.03.6331 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MIRIAN TEIXEIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade, com fulcro na inexistência de incapacidade laboral. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. A parte autora não comprovou a incapacidade para o exercício de sua atividade profissional habitual como teleoperadora, conforme se infere da leitura do laudo médico pericial, o que afasta a concessão do benefício. Neste sentido, colaciono o seguinte trecho da sentença: “(...) No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho habitual. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas. Segundo o perito, as enfermidades verificadas não impedem a parte requerente de realizar suas atividades laborativas. Veja-se: Registro, ademais, que para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ainda, não se diga que a cognição judicial resta limitada pela avaliação administrativa já realizada antes do ingresso em juízo. Nesse eito, qualquer dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício vindicado são integralmente (re)apreciados pelo juiz da causa sem vinculações. Esse o quadro, ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe, sendo a impugnação Id 300720247 fruto de mero inconformismo, uma vez que o laudo encontra-se devidamente fundamentado e foi elaborado por médica com inscrição no CRM, especialista em medicina do trabalho. Nesse sentido, não há razão para afastar a conclusão apresentada. Ademais, a resposta aos quesitos apresentados pela parte autora não tem o condão de modificar a conclusão pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual. (...)”. Com todos documentos acostados aos autos, foram analisados de forma detalhada todas as doenças alegadas, e não há razão em se caracterizar a existência de incapacidade por parte da autora, para realizar sua atividade laboral como teleoperadora ou para os atos da vida civil, estando em tratamento e quadro estabilizado. Há que se distinguir doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Ademais, como é sabido, cabe ao juízo proferir à luz das provas coligidas a aferição e o juízo de valor apropriado ao conjunto probatório lançado nos autos, fiel ao princípio do livre convencimento motivado que funda a persuasão racional em nosso sistema processual civil. Assim, diante da ausência do preenchimento do requisito legal da incapacidade, não há que se falar em direito à concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5004123-24.2022.4.04.7117

ID: 304802144

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-24.2022.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR LUIS GVOZDZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENIR BACKOF TIMM

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JANETE MARIA ZIMMERMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004123-24.2022.4.04.7117/RS AUTOR : CLAUDIR LUIS GVOZDZ ADVOGADO(A) : LENIR BACKOF TIMM (OAB RS069334) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA ZIMMERMANN (OAB RS054404) SENTENÇA III - DISP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004123-24.2022.4.04.7117/RS AUTOR : CLAUDIR LUIS GVOZDZ ADVOGADO(A) : LENIR BACKOF TIMM (OAB RS069334) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA ZIMMERMANN (OAB RS054404) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial da prescrição suscitadas pelo INSS e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade do trabalho desenvolvido pela parte autora nos períodos de 04/10/1995 a 31/05/2008, os quais deverão ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,4. Consectários nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo entre as partes, embora isentas das custas processuais (artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996), os honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-e desde a propositura da demanda (artigo 85 do Código de Processo Civil), na proporção de 5% a serem pagos pela parte autora e 5% pela parte ré ao patrono da outra parte, não sendo compensáveis os montantes. A condenação da parte autora, contudo, fica suspensa em função da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que manifestamente o valor do direito controvertido nesta demanda não excede o limite de mil salários mínimos. Deixo, assim, de aplicar a Súmula 490 do STJ. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de juízo de admissibilidade. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, abra-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5004123-02.2022.8.21.0041

ID: 296877924

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004123-02.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO TADEU DE MARCO ANGELICA SOUZA CENCI ANNA SILVIA LOPES FONSECA ANTONIO ARTIGAS DO NASCIMENTO BRUNA MARIA FIOREZE JACKSON MÜLLER THIAGO PEIXOTO DE ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM

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RODRIGO SCARTON ROCHA

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VILMAR VELHO PACHECO FILHO

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CRISTIANO WEBER

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QUELIN BORSOI DARIFF

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RICARDO PEREIRA CANTERGI

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FERNANDA COELHO DOS SANTOS

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RAFAEL MARIMON DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004123-02.2022.8.21.0041/RS (originário: processo nº 50002084220228210041/RS) RELATOR : VANCARLO ANDRE ANACLETO RÉU : ALVARO TADEU DE MARCO ADVOGADO(A) : FERNA…

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Processo nº 5004123-10.2020.4.04.7112

ID: 321541891

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004123-10.2020.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODILON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA LEITE AGUIAR

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ANILDO IVO DA SILVA

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JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5004123-10.2020.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : ODILON PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS0752…

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