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Processo nº 5004197-77.2023.4.03.6339

ID: 260853797

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-77.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.03.6339 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN AMARAL TOKIMATSU - SP500594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.03.6339 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN AMARAL TOKIMATSU - SP500594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada no âmbito da Assistência Social, na condição de deficiente. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora apresentou recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.03.6339 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN AMARAL TOKIMATSU - SP500594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. No presente caso, verifico que a deficiência da parte autora não restou demonstrada pelo laudo médico anexo aos autos, conforme a respectiva análise técnica: “Periciado alega que ocorreu acidente vascular cerebral em março do ano de 2021 tendo sido tratado no hospital das clínicas de Marília. Refere que ocorre perda de mobilidade em membros inferiores, além de membros superiores ocorre também perda de capacidade visual parcial do olho esquerdo. Informa que não mais consegue trabalhar desde o acidente vascular cerebral. Após ser questionado sobre como foi aprovado no exame visual informou que a dificuldade visual do olho se refere à perda de lubrificação e necessidade de uso de colírios (...) Periciado se encontra na atual perícia apto para o exercício de atividades de vida diária. (...) Periciado apresenta ser portador de sequelas (não grave) de acidente vascular cerebral isquêmico, diabetes mellitus, obesidade. Apresenta nesta perícia obesidade, dificuldade de caminhar. Perda residual de mobilidade de membros superiores. Perda leve de mobilidade de membros inferiores, uso de órtese, dificuldade de levantar e deitar (obesidade). (...) Periciado se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de pintor. Ocorre maior esforço físico e consequente menor produção. Não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos) (...) Capaz para as atividades da vida diária.” Observo que o perito judicial concluiu seu trabalho de forma imparcial, coerente e bem fundamentada, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou pedido para realização de nova perícia, razão pela qual acolho na sua íntegra, para reconhecer a ausência de deficiência nos termos do §2º do artigo 20 da Lei federal nº 8.742/1993. Não preenchido o primeiro requisito normativo pela parte autora para concessão do indigitado benefício assistencial, não é necessário adentrar ao mérito acerca da questão acerca da miserabilidade. Em consequência, restam prejudicados os demais pleitos autorais. Destarte, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “Como se verifica, o(a) perito(a) judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados trazidos aos autos, concluiu não haver impedimento de longo prazo suscetível de dar ensejo à prestação assistencial ou mesmo incapacidade para o exercício de função laborativa (laudo id. 324782573): Periciado é portador de sequelas (não grave) de acidente vascular cerebral isquêmico, diabetes mellitus, obesidade. Apresenta nesta perícia obesidade, dificuldade de caminhar. Perda residual de mobilidade de membros superiores. Perda leve de mobilidade de membros inferiores, uso de órtese, dificuldade de levantar e deitar (obesidade). Periciado se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de pintor. Ocorre maior esforço físico e consequente menor produção. Não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos). Importante ressaltar que o fato de a parte autora possuir doença não significa necessariamente que se trate de pessoa com deficiência para fins de obtenção do benefício em questão, motivo pelo qual o diagnóstico de determinada enfermidade não leva à imediata conclusão de que o(a) periciando(a) encontra-se impedido de exercer atividades, sendo necessário para tanto que a moléstia seja caracterizada como “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93), o que não restou evidenciado na hipótese. E embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do(a) perito(a), não vislumbro razões para afastá-las, eis que fundamentadas nos exames clínicos realizados na parte autora e documentos médicos constantes nos autos. Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). O nível de especialização do(a) perito(a) mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, muito menos há necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas. Por fim, o laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Vê-se, portanto, que o conjunto probatório existente nos autos conspira contra a pretensão almejada pela parte autora, qual seja, a de obtenção do benefício assistencial, que deve ser rejeitada.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5004197-58.2025.4.04.7122

ID: 310698575

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004197-58.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RENATO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004197-58.2025.4.04.7122/RS IMPETRANTE : FLAVIO RENATO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação mandamental relativa à demanda pr…

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Processo nº 5004197-88.2024.8.13.0694

ID: 280525024

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5004197-88.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN LUIZA DE AZEVEDO ABREU LEANDRO DE BRITO AZEVEDO LUIZ CEZAR AZEVEDO

Intimação

Advogados:

CINTIA CARNEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004197-88.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CALCADOS TRES PONTAS EIRELI - ME CPF: 13.229.221/0001-88 RÉU: LEANDRO DE BRITO AZEVEDO CPF: 636.245.326-34 e outros SENTENÇA Vistos. Os réus opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão de ID 10372958362, proferida em sede de saneamento e organização do processo, alegando que, apesar de a petição de contestação em si não ter sido juntada ao processo, foram tempestivamente anexados, em 08/10/2024, diversos documentos (IDs 10322201835, 10322212265, 10322201837, 10322190261, 10322206325, 10322188063 e 10322209569), todos nominados como "contestação", que comprovariam suas alegações. Argumentam que houve falha técnica no sistema que impediu a juntada da petição de contestação propriamente dita, mas que os documentos juntados devem ser apreciados com o peso de contestação, afastando-se os efeitos da revelia. Aduzem que os documentos apresentados comprovam fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, razão pela qual pugnam pelo reconhecimento da tempestividade da defesa e afastamento da revelia (ID 10291276536). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 10442407935). É o relatório. DECIDO. Em análise da via eleita à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses que comportam embargos de declaração, constata-se que não assiste razão ao embargante. A decisão embargada, de forma clara e fundamentada, reconheceu a intempestividade da contestação com base na certidão de ID 10372892691, segundo a qual o prazo para contestação (15 dias úteis) iniciou-se em 25/09/2024 e findou em 15/10/2024, tendo sido a peça apresentada apenas em 16/10/2024. O argumento dos embargantes de que houve falha técnica no sistema que impediu a juntada da petição de contestação não encontra respaldo nos autos. A mera juntada de documentos, ainda que denominados "contestação", não supre a ausência da peça contestatória que deveria ter sido protocolada dentro do prazo legal. Em verdade, o que se verifica é que a embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, atribuindo-lhe caráter nitidamente infringente, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. Se a parte entende que não foi aplicado o direito da forma que considera correta, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos de declaração, despidos que são de eficácia infringente. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se a parte ré para que se manifeste a respeito do requerimento de ID 10442407935. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5004197-43.2020.8.24.0041

ID: 320585014

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-43.2020.8.24.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILSON TRAVINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON ALBRECHT

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Apelação Nº 5004197-43.2020.8.24.0041/SC APELANTE : VILSON TRAVINSKI (RÉU) ADVOGADO(A) : ALISON ALBRECHT (OAB PR104232) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de petição protocolada pelo defensor dativo nomea…

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Processo nº 5004197-44.2025.8.21.0011

ID: 326024366

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-44.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARELI MOURA LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BRENNER OCHULACKI

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OCHULACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANTIESCA TURCATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-44.2025.8.21.0011/RS AUTOR : MARELI MOURA LACERDA ADVOGADO(A) : FRANTIESCA TURCATO (OAB RS061667) ADVOGADO(A) : ROBERTA BRENNER OCHULACKI (OAB RS070814) ADVOGADO(…

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Banco Bradesco S.A. x Elisete Do Amaral Barcelos e outros

ID: 326858139

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-55.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELISETE DO AMARAL BARCELOS RENATA DO AMARAL BARCELLOS VICENTE DO AMARAL BARCELLOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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CRISTIANO LAMPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-55.2017.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) RÉU : ELISETE DO AMARAL BARCELOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : C…

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Processo nº 5004197-32.2020.4.03.6000

ID: 327189401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-32.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004197-32.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004197-32.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça3

ID: 329650758

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004197-60.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Interdição/Curatela Nº 5004197-60.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça E… Interdição/Curatela Nº 5004197-60.2025.8.24.0011/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Maycon Rangel Favareto - Juiz(a) de Direito Prazo do edital: 180 dias Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, em conformidade com o art.755, 3.º, do NCPC. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO o pedido inicial e, consequentemente, decreto a interdição de A. C. S., porquanto não possui ela o discernimento necessário para praticar, sozinha, quaisquer atos relacionados à sua vida civil. Por essa razão, nomeio-lhe, mediante termo de compromisso, nos termos do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, curador na pessoa da parte autora, Sr. E. S., para a prática dos referidos atos em nome daquela. Proceda-se à inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil, nos termos do art. 92 c/c art. 89, da Lei n. 6.015/73. Deverá constar do mandado a observação de que o cartório deverá providenciar o determinado no art. 107, § 1º, da mesma Lei. Lavre-se o Termo de Curatela Definitiva a ser firmado pelo(a) curador(a) nomeado(a), após o registro da interdição (LRP, art. 93, parágrafo único). Nos termos do art. 755, 3.º, do NCPC: a) Inscreva-se a presente sentença junto ao sítio do TJSC, bem como na plataforma de editais do CNJ, permanecendo a inscrição pelo prazo de 06 (seis) meses; e b) Expeça-se Edital de Interdição, a ser publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Desnecessária a comunicação à Justiça Eleitoral, nos termos do PA n.º 114-71.2016.6.00.0000 – TSE, informado pelo TRE/SC, através do Ofício CRESC n.º 155/2016. Desnecessária a expedição de ofício ao INSS, uma vez que a atualização do curador deve ser realizada diretamente pela parte, conforme orientações disponíveis na pagina eletrônica: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/audios/como-cadastrar-ou-renovar-representante-legal-junto-ao-inss. Custas de Lei, pela parte requerente, suspensas, ante o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios. Fixo a remuneração ao curador especial em R$ 536,00, valor máximo permitido pela Res. n.º 5/2019 - CM. Publicada em audiência, todos intimados. Registre-se. Transitada em julgado, cumpridos os itens anteriores, arquive-se, com as cautelas de estilo." Nada mais.

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Processo nº 5004197-21.2024.8.21.0030

ID: 332701289

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-21.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSORIO JESUS PINTO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-21.2024.8.21.0030/RS AUTOR : OSORIO JESUS PINTO MARQUES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1. Digam as partes, no prazo de…

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Mareli Moura Lacerda x Banco Do Brasil S/A

ID: 335111946

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-44.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARELI MOURA LACERDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BRENNER OCHULACKI

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OCHULACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANTIESCA TURCATO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-44.2025.8.21.0011/RS AUTOR : MARELI MOURA LACERDA ADVOGADO(A) : FRANTIESCA TURCATO (OAB RS061667) ADVOGADO(A) : ROBERTA BRENNER OCHULACKI (OAB RS070814) ADVOGADO(…

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