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Processo nº 5006816-06.2023.4.03.6104

ID: 277561155

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006816-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER AGOSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006816-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: WAGNER AGOSTINHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006816-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: WAGNER AGOSTINHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por Wagner Agostinho da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual objetiva concessão de auxílio-acidente dede 20/09/2019, com condenação ao pagamento das prestação vencidas e vincendas. 2. A inicial veio com documentos. 3. Deferida a gratuidade de justiça (id 321392275). 4. Efetuada a perícia, juntou-se o laudo (id 351164355). 5. O INSS ofertou acordo (id 354209785). 6. A proposta foi aceita pelo demandante (id 360292381). É o relatório. Decido. 7. Considerando que a procuração outorgada aos patronos da parte autora lhes confere poderes para confessar, desistir, transigir, renunciar, firmar compromissos e acordos, dentre outros (id 305329204), cumpre a homologação da avença formulada em juízo, nos seguintes termos (id 354209785): “PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: WAGNER AGOSTINHO DA SILVA (104.304.938-00) O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Fica ciente de que a eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda." 8. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos moldes da proposta pelo demandado - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (id 354209785), para que produza todos os efeitos legais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida. 10. Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. 11.Com a homologação, dê-se ciência às partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Gladis Silveira De Souza

ID: 297810096

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-92.2020.8.21.6001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GLADIS SILVEIRA DE SOUZA

80

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5004197-92.2020.8.21.6001/RS (Pauta: 1060) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: GLADIS SILVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5004197-19.2025.8.24.0930

ID: 311169660

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-19.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

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Procedimento Comum Cível Nº 5004197-19.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ATO ORDIN…

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Fernando Welinski Rigobello x Silezia Zilli Cardoso Andre

ID: 316422620

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-38.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WELINSKI RIGOBELLO

Polo Passivo:

SILEZIA ZILLI CARDOSO ANDRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOMAR GILBERTO DE SOUZA JUNIOR

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JESSICA DAROLT CORREA

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MAGNUN VINISKI PEREIRA

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ADELINO SILVA DOS SANTOS

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Apelação Nº 5004197-38.2022.8.24.0020/SC APELANTE : FERNANDO WELINSKI RIGOBELLO (RÉU) ADVOGADO(A) : DIOMAR GILBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC050071) ADVOGADO(A) : JESSICA DAROLT CORREA (OAB SC049023) …

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Processo nº 5004197-37.2025.4.02.5110

ID: 329226746

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-37.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDA ROGERIA DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-37.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALDA ROGERIA DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Gladis Silveira De Souza

ID: 258092008

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-92.2020.8.21.6001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GLADIS SILVEIRA DE SOUZA

80

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5004197-92.2020.8.21.6001/RS (Pauta: 1209) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: GLADIS SILVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Ivanete Terezinha Dos Santos Teixeira x Grazziotin Financiadora S/A Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 329746774

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-27.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE TEREZINHA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

GRAZZIOTIN FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FELIPE CLASSMANN

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5004197-27.2024.8.21.0028/RS (Pauta: 661) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR APELANTE: IVANETE TEREZINHA DOS SANTOS TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) APELADO: GRAZZIOTIN FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Francisca Lenilda De Oliveira Da Luz

ID: 330042034

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-62.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

FRANCISCA LENILDA DE OLIVEIRA DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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JONAS PHILIPE CANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004197-62.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : FRANCISCA LENILDA DE OLIVEIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : JONAS PHILIPE CAN…

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Processo nº 5004197-90.2024.4.03.6000

ID: 331430942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-90.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR RICCIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL MARQUES GARCIA BOMBONATE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-90.2024.4.03.6000 RELATOR: 1º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-90.2024.4.03.6000 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: OSMAR RICCIO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MARQUES GARCIA BOMBONATE - MS28915-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Calcados Tres Pontas Eireli - Me x Carmen Luiza De Azevedo Abreu e outros

ID: 336671338

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5004197-88.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CALCADOS TRES PONTAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

CARMEN LUIZA DE AZEVEDO ABREU LEANDRO DE BRITO AZEVEDO LUIZ CEZAR AZEVEDO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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CINTIA CARNEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004197-88.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CALCADOS TRES PONTAS EIRELI - ME CPF: 13.229.221/0001-88 RÉU: LEANDRO DE BRITO AZEVEDO CPF: 636.245.326-34 e outros DECISÃO Vistos. LUIZ CÉSAR AZEVEDO E OUTROS opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 10453962193, alegando que a decisão foi contraditória e omissa ao rejeitar os embargos declaratórios anteriormente interpostos, uma vez que pretendiam apenas o reconhecimento da tempestividade dos documentos juntados em 08/10/2024 nos IDs 10322201835, 10322212265, 10322201837, 10322190261, 10322206325, 10322188063 e 10322209569. Argumentam que tais documentos não são atingidos pela revelia e demonstrariam o direito em discussão, não constituindo meras alegações. Aduzem que os documentos comprovam que a embargada não preencheu os requisitos cumulativos previstos na Lei nº 8.245/91 para fazer jus à renovação da locação comercial pretendida, citando diversas violações legais e invocando precedentes jurisprudenciais sobre os efeitos relativos da revelia (ID 10463174069). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 10465921051). É o relatório. Decido. Em análise da via eleita à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses que comportam embargos de declaração, constata-se que não assiste razão aos embargantes. Verifica-se que os fundamentos dos segundos embargos interpostos não se referem a fatos ou direitos supervenientes aos primeiros embargos de declaração. A análise dos argumentos ora deduzidos revela que os embargantes reiteram as mesmas teses já apresentadas nos embargos anteriores, apenas reformulando a argumentação sem trazer elementos novos que justifiquem nova apreciação da matéria. A sentença foi expressa ao esclarecer que o argumento sobre falha técnica no sistema não encontra respaldo nos autos e que a mera juntada de documentos, ainda que denominados "contestação", não supre a ausência da peça contestatória tempestiva. Da mesma forma, os argumentos sobre os efeitos da revelia e a alegação de que os documentos comprovariam o não preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.245/91 constituem matérias já apreciadas, configurando indevida tentativa de rediscussão do mérito por meio dos embargos declaratórios. Nesse passo, considerando que a interposição simultânea de embargos de declaração em face da mesma decisão, com idênticos fundamentos, afronta a preclusão consumativa e o princípio da singularidade recursal, não conheço dos embargos declaratórios. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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