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"5004200-98.2023.8.13.0687" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 5004200-29.2024.8.08.0000

ID: 316408439

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004200-29.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILO COLA FILHO COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Acórdão

Advogados:

HEMERSON JOSE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004200-29.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004200-29.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e outros RELATOR(A):HELOISA CARIELLO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal, excluindo o sócio do polo passivo em razão de ilegitimidade e condenando o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o recurso cabível para impugnação da decisão que acolhe exceção de pré-executividade; (ii) definir se é cabível a exceção de pré-executividade para o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio apontado como corresponsável em CDA; e (iii) estabelecer se a fixação de honorários advocatícios deve observar o critério da equidade, em razão da inexistência de proveito econômico mensurável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência do STJ e deste TJES, se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação, ao passo em que se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento. 4. A exceção de pré-executividade é admitida para o reconhecimento de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, a exemplo da ilegitimidade passiva, quando esta puder ser demonstrada por prova documental pré-constituída (Súmula 393 do STJ). 5. Embora o c. STJ tenha assentado que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA” (Tema nº 108 do STJ), este Sodalício, em exercício distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), tem assentado que “nos específicos casos em que se demonstre, mediante prova documental, que a inclusão dos sócios na CDA se deu de forma ilegal, a exclusão deles pode ser realizada por meio de tal via” (TJES, Agravo de Instrumento nº 5005091-84.2023.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Brasil Nery, 15/07/2024). 6. No caso concreto, verifica-se que o agravado não foi notificado no processo administrativo tributário que deu origem à CDA, o que viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), autorizando sua exclusão do polo passivo por meio de exceção de pré-executividade. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência do STJ orienta que, quando não há extinção da execução fiscal, mas apenas a exclusão de sócio, os honorários devem ser fixados por equidade, dada a impossibilidade de se estimar proveito econômico direto. 8. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 atende aos critérios legais do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o local de sua prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação, ao passo em que se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o recurso de agravo de instrumento. 2. É cabível a exceção de pré-executividade para exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal quando demonstrada, por prova documental, a ausência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo que deu origem à CDA. 3. Na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade sem extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 135, III; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16; art. 489, §1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1.743.835/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.11.2018; STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, AgInt no REsp 2.100.324/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21.12.2023; TJES, AI 5004690-22.2022.8.08.0000, Rel. Jorge do Nascimento Viana, j. 23.05.2023; TJES, AI 5009206-85.2022.8.08.0000, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 25.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Composição de julgamento: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO Inicialmente, suscita o agravado (CAMILO COLA FILHO) o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, que, como relatado, visa a impugnar decisão que acolheu exceção de pré-executividade para declarar ilegal a inclusão do excipiente, ora recorrido, nas CDA’s nº 00882/2015 e nº 00889/2015, excluindo-o da execução fiscal e condenando o agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor da execução. Como cediço, a jurisprudência do c. STJ já assentou o entendimento de que “se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação”, ao passo em que “se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento" (STJ, REsp n. 1.743.835/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018). In casu, considerando-se que o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas implicou a exclusão do sócio da relação jurídica processual executiva, que permaneceu hígida em face da coexecutada COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, cabível a interposição de agravo de instrumento em face da r. decisão ora agravada. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O recorrente, por meio da apelação cível, pretende a reforma da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por uma das agravadas e reconheceu sua ilegitimidade passiva, sem extinguir o processo executivo. 2) O pronunciamento judicial que acolhe a exceção de pré-executividade e reconhece a ilegitimidade da ex-sócia, permanecendo outra parte no polo passivo, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, haja vista não pôr fim ao processo executivo. 3) Diante disso, o recurso cabível para impugná-la é o de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC), constituindo erro grosseiro a interposição de apelação cível, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Data: 28/Jun/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0015659-91.2014.8.08.0347, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Do exposto, rejeito a preliminar de ausência de cabimento. MÉRITO No mérito, consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para declarar ilegal a inclusão do excipiente (CAMILO COLA FILHO) nas CDA’s nº 00882/2015 e nº 00889/2015 e, consequentemente, reconhecer sua ilegitimidade passiva para figurar na presente execução, excluindo-o da relação processual e condenando o agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor da execução. Em suas razões (id. 7901169), o agravante sustenta que (i) a CDA não é nula, uma vez que o sócio-representante foi cientificado do processo administrativo e, inclusive, peticionou; (ii) descabe exceção de pré-executividade para discutir a responsabilidade dos sócios; (iii) o agravado é parte legítima para figurar na execução fiscal, estando presentes os requisitos legais de co-responsabilização insculpidos no art. 135, III, do CTN; (iv) a CDA goza de presunção de veracidade; (v) na hipótese de exclusão de sócio da execução fiscal, o proveito econômico obtido é inestimável, não sendo possível utilizar o valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que devem ser arbitrados equitativamente. Pois bem. Após percuciente exame dos autos, tenho que a irresignação recursal merece parcial acolhida. Primeiramente, destaque-se que, diferentemente do que sustenta o agravante, reputo cabível o manejo de exceção de pré-executividade na hipótese dos autos originários, diante da desnecessidade de dilação probatória para se verificar se o procedimento administrativo tributário observou o devido processo legal e os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Não se desconhece, neste contexto, que o c. STJ, no enfrentamento do Tema nº 108, firmou tese vinculante no sentido de que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA”. Todavia, este Sodalício, em exercício de legítimo distinguishing, na forma do art. 489, §1º, VI, do CPC, tem entendido que “nos específicos casos em que se demonstre, mediante prova documental, que a inclusão dos sócios na CDA se deu de forma ilegal, a exclusão deles pode ser realizada por meio de tal via” (TJES, Data: 15/Jul/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5005091-84.2023.8.08.0000, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). É que a ratio decidendi do precedente se relaciona a hipóteses em que a inexistência de responsabilidade tributária do sócio dependa de dilação probatória a fim de que se elida a presunção de legitimidade da CDA. É o que se depreende da ementa do referido aresto, veja-se: “(...) 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução” (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009) Não é o que se infere no caso dos autos, em que a verificação da legalidade do procedimento administrativo prescinde de dilação probatória, conforme esta c. 4ª Câmara Cível tem reconhecido em casos similares. Vale conferir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO NA CDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. O CTN ao tratar da responsabilidade prevista no art. 135, inc. III, estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas serão responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto social. 2. Ao tratar do tema o c. STJ firmou entendimento de que o mero inadimplemento de tributo por parte da pessoa jurídica não gera responsabilidade para os sócios com poder de gerência. Essa é a orientação constante do enunciado de súmula nº 430 do STJ. 3. No caso, segundo se infere dos documentos juntados, somente a pessoa jurídica foi notificada acerca do processo administrativo fiscal, inexistindo evidencias de intimação do sócio. Logo, não sendo oportunizada a defesa do sócio mediante o devido processo administrativo fiscal, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do mesmo para figurar na CDA e, por conseguinte, nos autos da execução fiscal. 4. Por derradeiro, não constitui demasia consignar que já se encontra pacificado neste Sodalício que a exceção de pré-executividade utilizada pelo agravante é adequada para a análise da questão da ilegitimidade sub examine, eis que não dependeu de dilação probatória, sendo assente que em situações excepcionais como essa, quando violado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, a prova da ilegitimidade do sócio pode ser realizada por meio da referida via. 5. Segundo a orientação do c. STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, o que ocorreu no caso dos autos. Nessa hipótese, a verba honorária deverá ser fixada por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional 6. Recurso provido. (Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5004690-22.2022.8.08.0000, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 23/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. MANEJO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 961 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO: A decisão que acolhe a exceção de executividade, para excluir o sócio do polo passivo da lide, com a determinação de seu prosseguimento em face dos demais executados, ostenta natureza interlocutória e deve ser desafiada via recurso de agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, admitindo-se a sua oposição para defesa de tese de ilegitimidade passiva do sócio, quando fundada em prova documental pré-constituída. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, em atenção ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. (STJ – Tema 961). 4. Recurso desprovido. Honorários recursais de R$ 300,00 (trezentos reais). (Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5009206-85.2022.8.08.0000, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 25/03/2024) No mesmo sentido, outros arestos desta Corte de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 108, firmou a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. 3. Todavia, nos específicos casos em que se demonstre, mediante prova documental, que a inclusão dos sócios na CDA se deu de forma ilegal, a exclusão deles pode ser realizada por meio de tal via. 4. Considerando a prova documental produzida nos autos que evidencia a violação ao contraditório e à ampla defesa dos sócios da empresa executada, correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva. 5. Recurso desprovido. (TJES, Data: 15/Jul/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5005091-84.2023.8.08.0000, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A oposição da exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, exigindo para o seu cabimento que a (i) a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e (ii) seja dispensável a dilação probatória. Dentre as matérias passíveis de conhecimento, de ofício, pelo juiz estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, a tese de ilegitimidade passiva pode ser invocada na exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 2. No caso concreto, a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida de plano, ante a constatação de que não foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, de plano. 3. Recurso desprovido. (TJES, Data: 28/Apr/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5004676-04.2023.8.08.0000, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE DO SÓCIO – CABIMENTO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – INCLUSÃO DO SÓCIO NA CDA – SENTENÇA TRABALHISTA RECONHECENDO A FIGURA DE EMPREGADO, E NÃO DE SÓCIO DO AGRAVADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos descritos pela Súmula 393 do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. Ainda segundo o STJ, “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução”. 3. Entretanto, a deste e. Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, como quando violado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, que a prova da ilegitimidade do sócio possa ser realizada em sede de exceção de pré-executividade, desde que para isso não fosse necessária dilação probatória. 4. No caso vertente, a ilegitimidade passiva do agravado para figurar na execução fiscal é patente, e ainda mais flagrante do que a hipótese acima aventada, em que não é oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a justiça do trabalho, a quem compete a análise dos conflitos laborais privados, reconheceu que o agravado foi alçado à condição de sócio de forma irregular, e que, na verdade, exercia a posição de empregado da empresa. Foi determinada, inclusive, a anotação do vínculo laboral na CTPS do recorrido. Deste modo, se existe pronunciamento judicial reconhecendo que o agravado nem sócio da empresa executada é, não há razão para admitir o redirecionamento da execução fiscal a seu desfavor. 5. Recurso desprovido. (TJES, Data: 16/Sep/2021, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5002185-29.2020.8.08.0000, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Em evolução, em que pese as alegações do agravante, verifica-se dos autos que o sócio, ora agravante, apontado como corresponsável na CDA, não fora notificado nos autos do procedimento administrativo tributário e nem tampouco se nele se manifestou, havendo clara violação ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), que impede a inserção de seu nome na CDA, como bem assentado na r. decisão agravada. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE UMA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM O FEITO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. MÁCULA INSANÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PERFEITAMENTE MENSURÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3) A falha na notificação da contribuinte implica ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e, pois, enseja o reconhecimento da nulidade da CDA originada de processo administrativo no qual a executada não teve a oportunidade de recorrer da decisão proferida em primeira instância. (...) (Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5005210-45.2023.8.08.0000, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 05/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA. CDA. INCLUSÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAQUELES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No que concerne à extensão da responsabilidade pelo inadimplemento de dívida tributária aos sócios da pessoa jurídica, revela-se necessária aa comprovação de alguma das hipóteses constantes no art. 135, do CTN. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, presunção essa que, por ser relativa, pode ser desconstituída mediante produção de prova cabalmente capaz de apontar eventuais irregularidades do título. 3. Quanto à pessoa dos sócios, torna-se imprescindível a realização do procedimento administrativo, que proporcione a eles a possibilidade de, em contraditório, comprovar a inexistência de sua responsabilização. 4. Sentença confirmada. (TJES, Data: 17/May/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0008982-05.2018.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Classe: Remessa Necessária Cível) Por fim, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, verifico que a decisão agravada caminhou em diverso à orientação exarada na jurisprudência do Tribunal da Cidadania, segundo a qual “nos casos em que a exclusão de parte por ilegitimidade passiva não enseja a extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável” (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.324/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 21/12/2023). Na mesma linha, confira-se o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR SÓCIO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. DISTINÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO STJ. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, equivocou-se o magistrado ao fixar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a c. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida tão somente para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, sem extinção da dívida fiscal, a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes 2) Não se trata de inobservância a precedente vinculante, mas sim de adoção da técnica de “distinguishing” para afastar a aplicação da tese firmada no Tema no 1.076 ao caso concreto, conforme já decidido pelo próprio STJ em diversos recursos. Isso porque, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5005852-18.2023.8.08.0000, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 22/03/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando é excluído algum sócio executado da execução fiscal. Precedente do c. STJ. 2. Quando a exceção de pré-executividade objetivar apenas a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, porque não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedente do c. STJ. 3. Recurso desprovido. (TJES, Data: 18/May/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5006284-37.2023.8.08.0000, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Dito isso, considerando o grau de zelo do patrono do agravado e a relevância/natureza da causa, bem como que a atuação do causídico se limitou, em suma, a uma manifestação em primeiro grau de jurisdição (exceção de pré-executividade), além de contrarrazões recursais, nesta instância, tendo, ainda, realizado trabalho na comarca de seu domicílio profissional e, neste Tribunal, no bojo de processo eletrônico, tenho que o valor de R$ 10.000,00 atende aos critérios legais dispostos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC c/c §8º do mesmo dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão agravada, tão somente para adequar a fixação dos honorários sucumbenciais ao regime legal de apreciação equitativa, previsto no §8º do art. 85 do CPC, oportunidade em que fixo em R$ 10.000,00 a verba honorária, com incidência de correção monetária, desde o arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, quando passa a incidir somente a SELIC (arts. 389 e 406 do CC c/c art. 85, §16, do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto proferido pelo Eminente Relator.

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Rogerio Golin x Guilherme Gustavo Barbosa e outros

ID: 314651274

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004200-53.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOLIN

Polo Passivo:

GUILHERME GUSTAVO BARBOSA LUIZA ASSIS DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LOIVA DE ANDRADE

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CAMILA IZOTON SCHWARTZ

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MATHEOS VINICIUS CECONI ZNIESKI

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ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA

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ROGERIO GOLIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004200-53.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ROGERIO GOLIN ADVOGADO(A) : ROGERIO GOLIN (OAB SC066855) EXECUTADO : LUIZA ASSIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004200-53.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ROGERIO GOLIN ADVOGADO(A) : ROGERIO GOLIN (OAB SC066855) EXECUTADO : LUIZA ASSIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) ADVOGADO(A) : MATHEOS VINICIUS CECONI ZNIESKI (OAB SC072112) ADVOGADO(A) : CAMILA IZOTON SCHWARTZ (OAB SC057095) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) EXECUTADO : GUILHERME GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) ADVOGADO(A) : MATHEOS VINICIUS CECONI ZNIESKI (OAB SC072112) ADVOGADO(A) : CAMILA IZOTON SCHWARTZ (OAB SC057095) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de contrato de honorários movidos por ROGERIO GOLIN em face de GUILHERME GUSTAVO BARBOSA , todos devidamente qualificados. Interpostos embargos à execução no ev. 12, em que a parte embargante alega: (a) que os embargos são tesmpestivos; (b) que o título executivo trata-se de contrato de prestação de serviços advocatícios; (c) que, em verdade, a execução não pode prosperar, eis que em desacordo com a legislação vigente; (d) que o embargante Guilherme foi preso em flagrante no dia 19/06/2024 e, antes da lavratura do flagrante, o Exequente/Embargado foi acionado pelo plantão da Polícia Civil para acompanhar os atos do procedimento, em decorrência de uma parceria firmada entre a Subseção da OAB de Maravilha e a Delegacia de Polícia, caracterizando um serviço voluntário; (e) que o Exequente atuava naquele dia no plantão por meio de uma lista de advogados que se disponibilizam a atender as prisões em flagrante de maneira gratuita quando são chamados pela autoridade policial, sendo que pelos serviços prestados em referida oportunidade não poderão ser cobrados honorários advocatícios; (f) que, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade do Embargante e de desconhecimento de referida parceria, sendo que não foi este quem chamou o Exequente para atender-lhe no momento da prisão, firmou um contrato de honorários advocatícios com a segunda executada e também embargante, Luiza, companheira de Guilherme; (g) que, pelo Exequente foi cobrado o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), alegando que prestaria serviços para acompanhamento do flagrante na Delegacia de Polícia e audiência de custódia; (h) que, contudo, no dia seguinte (20/06/2024), o escritório de advocacia destes Causídicos foi procurado por familiares, para acompanhar o embargante Guilherme em audiência de custódia e demais atos que foram realizados nos autos nº. 5002429-40.2024.8.24.0042, momento em que estes Causídicos se habilitaram naquele feito; (i) que, portanto, o título exequendo padece de vício insanável, pois o embargante Guilherme foi ludibriado a firmar um negócio jurídico com o Exequente/Embargado, que deveria atuar no caso de forma gratuita devido à parceria existente com a OAB, não pode ser considerado válido e exigível; (j) que, nos termos do art. 52, IX, "d", da Lei nº. 9.099/95, é possível a impugnação do título executivo nos próprios autos da execução, o que os Embargantes postulam desde já, tendo em vista que o contrato de honorários firmado entre as partes não pode ser considerado título executivo válido, pois foi celebrado em circunstâncias que ferem os Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Lealdade Contratual; (k) que o embargante Guilherme encontrava-se detido e, sem pleno discernimento, foi induzido a assinar o contrato sem que lhe fosse dada plena ciência de sua VOLUNTARIEDADE, tendo assinado todos os documentos que foram apresentados pelo Embargado quando ainda estava segregado no Presídio de Regional de Maravilha; (l) que a atuação do Exequente/Embargado deveria ter sido gratuita, considerando a parceria firmada com a OAB, que visa garantir assistência jurídica sem custos àqueles em situação de flagrante delito a partir da disponibilização de nomes de advogados voluntários para atuarem em rodízio, nos plantões da Delegacia de Polícia Civil de Maravilha; (m) que em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 34, temos a vedação expressa da captação indevida de clientela e a cobrança de honorários de pessoas que recebem assistência jurídica gratuita, o que claramente é observado no presente caso; (n) que, portanto, a cobrança de honorários em uma situação em que o advogado deveria atuar gratuitamente constitui abuso de direito e ofensa aos deveres éticos da profissão, razão pela qual o título executivo não pode ser exigido judicialmente; (o) que a ausência de livre manifestação de vontade do embargante Guilherme na celebração do contrato reforça a invalidade do título, dado que ao estar na condição de pessoa privada de liberdade, não possuía plena autonomia para decidir sobre a contratação de serviços advocatícios, o que caracteriza VÍCIO DE CONSENTIMENTO, nos termos dos arts. 171, II, e 145 do Código Civil (CC); (p) que o contrato firmado é NULO, nos termos do art. 166, II, do CC, pois seu objeto contraria normas e princípios de ordem pública, sendo inadmissível sua execução; (q) que a parte embargante vem enfrentando diversos problemas financeiros, situação que, em consonância com a probabilidade de direito, permite a suspensão do feito executivo; (r) que, da mesma forma, eventual constrição de bens antes da solução dos embargos pode comprometer o resultado útil do processo, sendo necessária a concessão de tutela suspensiva. Por fim, pugna pela extinção dos pedidos executórios, acolhendo-se os embargos propostos. Realizada audiência conciliatória (ev. 15), sem conciliação. Impugnação aos embargos no ev. 17, em que a parte embargada manifestou-se: (a) que, diferente das alegações dos embargos, os serviços de acompanhamento de flagrante e realização de custódia não são gratuitos, cuja cobrança é permitida pela Lei 8906/1994; (b) que a parte embargante não colaciona documentação comprobatória das alegações tecidas, no sentido de que haveria parceria entre Delegacia e OAB, para desempenho de tais serviços; (c) que resta evidente a litigância de má fé, uma vez que alteram a verdade dos fatos e atentam contra o código de ética e disciplina da OAB; (d) que a ação judicial que gerou a presente demanda (5002429-40.2024.8.24.0042), teve procuração dos patronos que defendem os embargantes, juntada aos autos sem que tivesse ocorrido a renúncia ou revogação do ora embargado, fato este que contraria o Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 14; (e) que embora a Dra Maria Loiva de Andrade tenha sido eleita conselheira estadual da OAB-SC, mesmo assim não cumpre com o que está prevista no Código de Ética e disciplina da OAB e tenta induzir que o embargado cometera transgressão disciplinar; (f) que o embargado realizou o acompanhamento no flagrante e na audiência de custodia do embargante, cumprindo desta forma com o contrato firmado, sendo que os embargantes devem ser compelidos a realizar o pagamento, uma vez que o contrato escrito é título executivo, conforme previsão expressa no art. 24 da Lei .8906/94, o estatuto da advocacia; (g) que os Embargante devem ser condenados ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da execução, por litigância de má-fé, uma vez que alteraram a verdade dos fatos e procederem de modo temerário e provocaram incidente manifestamente infundado e meramente protelatório. Ao final, pugna pela rejeição dos embargos, com prosseguimento da ação executiva, condenando-se a parte nas penalidades da litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. DECIDO Cuida-se de ação executória devidamente embargada, nos moldes supramencionados. (a) Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento na forma antecipada tendo em conta que, apesar de tratar de matéria de fato e de direito, a matéria fática já encontra-se devidamente evidenciada e incontroversa nos autos, dispensando-se a produção de outras provas, permitindo-se o julgamento de plano (art. 355, I, NCPC). Acerca da possibilidade de julgamento antecipado, em casos análogos, já entendeu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE SE REVELA INÓCUA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSADO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO DESTINATÁRIO DA PROVA . MÉRITO. PRETENSA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB A ASSERTIVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INÍCIO DE PROVA DA COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO AVALISTA/ EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5062511-26.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). - grifei APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE HAVERES SOCIAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA IGNORADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. AVENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. IMPROVIMENTO. ERRO E DOLO NÃO CONSTATADOS . MERO DESCONTETAMENTO DA PARTE. VALIDADE DO NEGÓCIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É lícito ao juiz julgar antecipadamente a lide, de modo a não permitir a produção de prova pericial e testemunhal, quando as diligências almejadas mostram-se inúteis para o fim pretendido" (TJSC, AC 2008.068959-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.3.2009). "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova." (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1/12/2014). "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." (art. 421, § único, do Código Civil). Apelo desprovido. (TJSC, Apelação n. 5018503-12.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). - grifei Ademais disso, nenhuma das partes pugnou pela produção de provas em audiência, motivo pelo qual passa-se, como dito, ao julgamento antecipado da lide. (b) Da nulidade do título Em detida análise dos argumentos tecidos pela parte embargante, denota-se que pretende a declaração de nulidade do contrato de honorários que encarta a execução, situação que, ao ver deste Juízo, não restou configurada. No que se refere às alegações de que a celebração do contrato exequendo se deu mediante "vício de consentimento", a parte embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que o fato de estar preso retiraria do executado " a plena autonomia para decidir sobre a contratação de serviços advocatícios " (item "12" da defesa). Com máxima vênia , a situação de privação de liberdade, por si só, não implica qualquer nulidade da avença, porquanto trata-se de pessoa maior, no pleno gozo de suas capacidades mentais, inclusive confessadamente acompanhado da esposa e também executada, quando da assinatura do contrato. Tanto é assim que apenas um dia após a celebração do contrato exequendo (19/06/2024), a parte embargante livremente outorgou procuração também em favor de procuradora diversa (20/06/2024), a qual acompanhou o restante da tramitação da aludida demanda penal. Inobstante a isso, ressalta o Juízo que inexiste questionamento da parte embargante acerca da realização dos trabalhos de acompanhamento do flagrante e realização de audiência de custódia, inclusive com realização de pedido de liberdade provisória, devidamente concedida, com liberação imediata do agente, por meio de alvará de soltura. Quanto aos valores contratados, apresentam-se consoantes e proporcionais aos trabalhos realizados, sem qualquer disparidade evidente, que pudesse configurar onerosidade excessiva. Em casos análogos, envolvendo alegações de vício de consentimento na formação de contrato de prestação de serviços advocatícios, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . HONORÁRIOS QUOTA LITIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a obrigação exequenda é líquida e exigível; (ii) saber se os honorários advocatícios perseguidos são abusivos; (iii) saber se houve vício de consentimento na contratação dos honorários; (iv) saber se devem ser considerados os pagamentos parciais realizados pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação exequenda (honorários advocatícios quota litis) é certa, na medida em que não restou impugnada a conclusão de que o êxito financeiro do embargante decorreu da atuação profissional do embargado. Além disso, o embargante apontou a falta de liquidez da obrigação de forma genérica, sem apontar qual seria o empecilho à apuração do montante devido, o qual foi precisamente indicado pelo magistrado de origem. 4. Os honorários advocatícios contratados não são abusivos, pois os percentuais estipulados sobre o êxito (15% e 10%) estão no patamar comumente praticado pela advocacia. 5. Não há vício de consentimento na contratação dos honorários, pois as cláusulas contratuais são claras e não há nenhum indício de erro ou dolo. 6. O pagamento parcial apontado pelo embargante deve ser considerado, na medida em que realizado após o êxito que fundamenta a cobrança. Além disso, o embargado não declinou a origem do valor, o que torna válida a imputação ao pagamento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, I; Código Civil, arts. 121, 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0314483-70.2015.8.24.0008, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26.01.2023. (TJSC, Apelação n. 5008371-90.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). - grifei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 24 DA LEI N. 8.906/94). EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EXCESSIVIDADE DOS VALORES CONTRATADOS E DESPROPORCIONALIDADE COM O EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 24 DA LEI N. 8.906/94). REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) prescreve, em seu artigo 22, que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, a teor do art. 24, caput, da Lei n. 8.906/94. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à regulação de contratos de honorários advocatícios. Recurso Especial n. 1.514.437/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 27/8/2015, dentre outros. Reunindo o título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, os pressupostos essenciais à pretensão executiva, isto é, a certeza, a exigibilidade e a liquidez, nos termos dos arts. 580, 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, não merecem amparo os embargos do devedor, notadamente quando não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, no sentido de demonstrar o excesso de execução e conseguinte desequilíbrio contratual, assim como eventual vício de consentimento na formação do instrumento, estando, a disposição contratual, dentro da autonomia da vontade dos contratantes. Outros meios legais estão à disposição da parte para questionar a qualidade da prestação de serviços advocatícios, como a ação de prestação de contas e eventual pedido de indenização, não sendo viável a ela furtar-se ao adimplemento obrigacional ou questionar o valor contratado, com base na alegação da exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), quando livremente pactuados e, notadamente, quando inegável a prestação do serviço contratado. Se não condizentes com o trabalho realizado, não cabe discutir em sede de embargos à execução, uma vez que a lei exige apenas agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei para a validade dos negócios jurídicos, como se depreende do artigo 104 do Código Civil. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011533-8, de São José, rel. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015). Do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Recurso dos embargados que deve ser acolhido. 2. Não comprovado vício de consentimento ou incapacidade da contratante dos serviços . 3. Sentença revista para reconhecer a improcedência dos embargos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000407-43.2020.8.26.0404; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - grifei Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios . Embargantes que pretendem o reconhecimento de simulação. Negócio jurídico firmado pelos executados sem comprovação de qualquer irregularidade. Simulação afastada . Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 265926120078260576 SP 0026592-61 .2007.8.26.0576, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 10/05/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2012) - grifei Em suma, as alegações genéricas tecidas acerca da ocorrência de vício de consentimento não comportam qualquer acolhimento, devendo ser mantido hígido o título exequendo. Quanto à invocada gratuidade dos trabalhos realizados na Delegacia de Polícia, tais alegações sucumbem face ao contrato apresentado, em que a parte embargante obrigou-se livremente a ressarcir o defensor atuante naquele ato. Prejudicadas as alegações tecidas quanto à litigância de má-fé, porquanto não configuirados os requisitos para tanto. Prejudicado, igualmente, o pedido de oficiamento ao órgão de classe, porquanto a suposta atuação em desconformidade com as orientações disciplinares teria ocorrido em autos diversos (demanda criminal). É o que basta para rejeição aos embargos propostos. Dispositivo Ante o exposto, rejeita-se integralmente os embargos à execução propostos no ev. 12. Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Benedito Silverio Bastos x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Central E Oeste Mineiro Ltda - Sicoob Divicred e outros

ID: 300737254

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004879-98.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVERIO BASTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NUNES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004879-98.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BENEDITO SILVERIO BASTOS CPF: 243.425.486-15 RÉU: GIOVANNA DURAN FRANCE CPF: não informado e outros SENTENÇA Benedito Silvério Bastos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão – SICOOB COPESITA; SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda. (posteriormente excluída da lide, por ilegitimidade); Banco Cooperativo SICOOB S.A. (posteriormente excluído da lide, por ilegitimidade), Coop Econ e Cred Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Esp (posteriormente excluída da lide, por ilegitimidade); Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda. - SICOOB DIVICRED; Cooperativa de Crédito SICOOB Ouro Verde (posteriormente excluída da lide, por ilegitimidade); e, Giovanna Duran France, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) no dia 15 de setembro de 2023, o autor recebeu uma ligação do número (31) 3848-0500, pertencente à primeira ré (SICOOB COPESITA), que durou mais de duas horas; II) durante a ligação, o suposto funcionário que substituía a gerente da conta do autor informou que sua conta havia sofrido exposição a fraude e seria necessário realizar algumas movimentações internas, entre agências daquela mesma instituição (SICOOB) para solucionar o problema; III) o suposto funcionário informou detalhadamente todas as últimas movimentações da conta do autor, o que acabou gerando credibilidade no sentido de que realmente se tratava de funcionário do banco; IV) o suposto funcionário solicitou ao autor que realizasse duas transferências com o intuito de esvaziar a conta antes que fraudadores retirassem os valores de lá e que, em ato contínuo, seriam restabelecidas as condições de segurança e retornaria com os valores para a referida conta; V) o autor realizou uma transferência no valor de R$ 9.499,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para a conta nº 137.270-0, agência nº 4273-0, de titularidade da ré Giovanna Duram France, mantida na SICOOB COOPMIL, e outra transferência de R$ 3.999,99 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para a conta nº 127.384-1, agência nº 4355-9, de titularidade de Clayton dos Santos, mantida na SICOOB Ouro Verde; VI) decorrido o tempo informado pelo suposto funcionário, o autor verificou seu extrato bancário, contudo não visualizou nenhum estorno dos valores; VII) autor procurou a agência da primeira ré, ocasião em que lhe foi informado que embora o número do qual foi originada a ligação pertencesse àquela agência, não foi efetuada por nenhum de seus funcionários, sendo alegado, ainda, que o número da agência havia sido clonado; VIII) diante da informação, o autor compareceu à delegacia e registrou um boletim de ocorrência; IX) o autor compareceu na agência em que mantida a sua conta, junto à segunda ré (SICOOB CREDICOM), sendo informado pela gerente que o setor responsável realizaria a análise do caso e lhe daria um retorno; X) no dia 20/09/2023, o autor recebeu uma ligação do número (31) 99748-7648, cujo interlocutor se identificou como funcionário do SICCOB e seria responsável por solucionar o caso da fraude em sua conta, afirmando que o valor seria imediatamente restituído, contudo o autor deveria “zerar” a sua conta; XI) assim, o autor realizou uma nova transferência no valor de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para a conta nº 67.269-6, agência nº 4030-4, de titularidade de Alexandre Diniz Santos, mantida na SICOOB DIVICRED, o que também se tratou de novo golpe; XII) em razão da situação, o autor sofreu um prejuízo de R$ 15.997,99 (quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), que deve ser restituído em dobro, em razão da falha na prestação de serviços por parte das cooperativas/rés; XIII) o vazamento das informações bancárias do autor consiste em fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira; XIV) a responsabilidade das rés é solidária; XV) em razão do ocorrido o autor sofreu dano moral que deve ser indenizado; o autor deve ser indenizado pelo desvio produtivo, devido ao tempo despendido para solução do problema. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral, e da quantia de R$ 31.995,98 (trinta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), a título de indenização por dano material (ID 10088023781). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10088073083 a ID 10088053496. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinou-se a intimação do autor para que se manifestasse sobre a ilegitimidade passiva das rés SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda., Banco Cooperativo SICOOB S.A., Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro LTDA – SICOOB DIVICRED, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do ESP., e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná – SICOOB Norte do Paraná (ID 10100574962). O autor manifestou-se pela manutenção de todas as cooperativas/rés no polo passivo da lide (ID 10103640004). Proferiu-se decisão parcial de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda., Banco Cooperativo SICOOB S.A., Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro LTDA – SICOOB DIVICRED, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do ESP., e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná – SICOOB Norte do Paraná. Ainda, fora designada audiência de conciliação (ID 10139471293). O Banco Cooperativo do SICOOB S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Ainda, impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor. No mérito, sustentou, em suma, que: I) a conta bancária do autor é mantida junto ao SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda.; II) a ligação recebida pelo autor supostamente partiu da SICOOB COPESITA, que se trata de instituição distinta; III) a vinculação da contestante com a cooperativa na qual o autor mantém a sua conta é apenas para a prestação de serviços consistentes na concessão de uso da Conta Reservas Bancárias, Número de Compensação de Cheques e Outros Papéis, cujo contrato tem como escopo a viabilidade do trânsito de recursos financeiros na conta Reservas Bancárias e acesso ao serviço de compensação de cheques e outros papéis; IV) o autor não recebeu ligação da cooperativa na qual possui conta, de modo que realizou as transferências bancárias por sua conta e risco; V) mesmo assumindo ter sido vítima de golpe nas duas primeiras transferências, o autor ainda realizou uma terceira transferência de valores para a conta de terceiro desconhecido; VI) o autor somente realizou o registro da ocorrência junto à cooperativa singular no dia 20/09/2023, passados cinco dias das primeiras transações; VII) ainda assim foi acionado o MED, contudo, a instituição recebedora do recurso retornou a solicitação informado que não havia saldo para devolução, inviabilizado a restituição de valores à parte autora; VIII) o autor não comprovou o alegado dano moral; IX) em caso de eventual condenação, o valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade. Requereu o acolhimento da preliminar e sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10191781539). A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda. – SICOOB DIVICRED apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: I) a cooperativa na qual o autor mantém a sua conta é que deveria zelar pela análise de transações atípicas; II) a cooperativa contestante se trata de apenas uma das instituições recebedoras, não possuindo relação jurídica com o autor; III) a responsabilização das instituições financeiras em relação a negociações realizadas via PIX somente poderá ocorrer se comprovada falha na prestação de serviço, situação não verificada no caso; IV o autor sequer entrou em contato com a instituição contestante para relatar o problema; V) a conta para o qual o valor foi transferido foi aberta junto à cooperativa contestante de forma regular; VI) não há indícios de invasão ao celular do autor, que reconhece em sua narrativa que foi inebriado pelos argumentos dos fraudadores e realizou de livre e espontânea vontade as transações contestadas; o autor sofreu um primeiro golpe, perdendo milhares de reais, e, dias depois, caiu novamente na mesma narrativa, no mesmo golpe, quando só aí enviou valores para contas vinculadas à cooperativa contestante; VII) a culpa exclusiva do autor afasta o nexo causal e, assim, a responsabilidade das cooperativas rés; em caso de eventual condenação, a responsabilidade da cooperativa contestante deve se limitar à restituição da quantia de R$ 2.499,00; VIII) o autor não comprovou o alegado dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar e sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10200162639). A ré Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas e Prestadores de Serviço do Grupo ArcelorMittal – SICOOB COPESITA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que: I) o autor não possui relação contratual com a cooperativa contestante; II) as cooperativas singulares exercem serviços de forma autônoma; III) o infortúnio vivenciado pelo autor se deu por sua culpa exclusiva; IV) o autor do golpe aplicado utilizou da chamada “máscara telefônica” para se passar por representante da agência; V) a cooperativa contestante não efetuou qualquer ligação originada do número (31) 3848-0050, mas apenas recebeu chamadas de clientes; VI) a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar e sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10206285548). Embora regularmente citada (ID 10308534641), a ré Giovanna Duran France não apresentou defesa (ID 10335920925). O autor impugnou as contestações apresentadas (ID 10338596366). Com vista para especificação de provas, o autor e a ré SICOOB DIVICRED pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID´s 10340901018 e 10346651274); a ré SICOOB COPESITA reiterou o pedido de expedição de ofícios formulado em contestação (ID 10348577617). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (ID 10384369324). A ré SICOOB COPESITA reiterou o pedido de expedição de ofícios (ID 10394437594). A parte autora manifestou-se em ID 10406810432, pugnando pela integral procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais. De início, saliento ser desnecessária a expedição de ofícios, conforme requerido pela ré SICOOB COPESITA, tendo em vista que as provas constantes dos autos permitem a apreciação da matéria em sua inteireza, como se verá adiante. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas cooperativas/rés confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Pois bem. Pretende o autor a responsabilização das cooperativas/rés, bem como da ré Giovanna Duran France, pelo prejuízo financeiro que experimentou em razão de golpe perpetrado por terceiro. Extrai-se da narrativa do autor que ele foi vítima do golpe da falsa central telefônica, por meio do artifício denominado “called ID spoofing”. Referido golpe consiste em “mascarar” um número de telefone, fazendo com que a chamada seja identificada pelo receptor como um número escolhido pelo fraudador, sendo o mais comum a utilização de números de pessoas próximas ou de instituições bancárias com a qual a vítima possua relação jurídica. No caso, o autor afirma que recebeu uma chamada de número que seria da cooperativa SICOOB COPESITA e que o interlocutor se identificou como preposto da cooperativa, alegando que a conta do autor havia sofrido exposição a fraude e seria necessário realizar algumas movimentações internas entre agências daquela mesma instituição para solucionar o problema. Assim, seguindo as orientações do suposto funcionário, o autor realizou duas transferências bancárias para instituições distintas, sendo SICOOB COOPMIL e SICOOB Ouro Verde. Posteriormente, o autor recebeu um novo contato, agora por meio de WhatsApp, sendo orientado a realizar uma outra transferência para uma conta mantida no SICOOB DIVICRED. É certo que a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). De acordo com a teoria do risco, todo aquele que passa a desenvolver uma determinada atividade deve arcar pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. As cooperativas/rés praticam atividade que envolve certo risco profissional, sendo que, com as inovações tecnológicas, as fraudes são cada vez mais frequentes e elaboradas, cabendo às instituições financeiras se precaverem contra esses tipos de golpes, mediante adoção de sistemas de segurança, de modo a resguardarem seus clientes. Contudo, embora não desconheça o teor da Súmula 479 do STJ, segundo a qual, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, é certo que tal entendimento é aplicável nos casos em que se tratar de fortuito interno, os quais decorrem do risco da atividade exercida pelo fornecedor. Ademais, não cabe imputar às instituições financeiras responsabilidade ilimitada, como garantidoras universais. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II do CDC, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é causa de excludente da responsabilidade, porquanto afasta o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pelo fornecedor. Na hipótese, conforme narrativa do próprio autor, a conta por ele mantida é na cooperativa SICOOB CREDICOM, sendo que a ligação partiu de número supostamente pertencente à SICOOB COOPESITA. Daí já deveria iniciar a desconfiança. Ainda, foi informado ao autor que para a restauração das condições de segurança, ele deveria “zerar” a conta, mediante a transferência para contas informadas pelo próprio “funcionário”. Não fosse isso, foi solicitado pelo “funcionário” que o autor realizasse transferências para contas de terceiros (pessoas físicas) o que causa ainda maior estranheza. Ora, se realmente fosse necessário ao autor retirar o saldo de sua conta, poderia (e deveria) realizar a transferência para conta de uma pessoa de confiança e não para conta de terceiros estranhos, ainda mais em instituições distintas. Diante do número crescente de golpes e a fim de evitá-los, corriqueiramente as instituições financeiras orientam seus clientes de que não entram em contato direto para solicitar dados pessoais, recadastramento de dispositivos, instalação de aplicativos ou outra espécie de serviço por meio de ligações telefônicas ou mensagens. Além disso, os clientes são orientados de que todo o contato deve ser feito por meio dos canais oficiais das instituições. Chama a atenção, ainda, que após concluir que foi vítima de golpe, o autor ainda realizou uma terceira transferência para conta de terceiro, mediante orientação de pessoa que ligou de um número que sequer foi atribuído a alguma agência do SICOOB. É imprescindível que a parte, ao ser abordada por supostas instituições financeiras — especialmente por meio de ligações telefônicas — adote uma postura atenta e cautelosa, principalmente diante de alegações de que estariam sendo realizadas transações indevidas em sua conta bancária. Tal precaução se impõe em razão do notório e crescente número de fraudes e golpes praticados por criminosos que se utilizam de artifícios cada vez mais sofisticados para enganar os consumidores. Nesse contexto, exige-se do indivíduo uma conduta diligente compatível com o padrão do “homem médio”, ou seja, um comportamento de razoável atenção, prudência e discernimento que se espera de qualquer pessoa em situações similares. Tal diligência inclui, por exemplo, não fornecer dados sensíveis por telefone, confirmar a veracidade da informação diretamente com a instituição bancária por canais oficiais, e desconfiar de contatos que gerem sensação de urgência ou que induzam à tomada de decisões precipitadas. A adoção de tais cuidados básicos visa justamente evitar que o consumidor se torne vítima de práticas fraudulentas, sendo este dever de cautela amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria como elemento relevante na análise de eventual responsabilização por danos decorrentes de golpes praticados por terceiros. Diante da situação apresentada, não há como atribuir a responsabilidade a nenhuma das cooperativas de crédito, seja àquela na qual o autor mantém relacionamento, seja à que teve o número mascarado, seja às cooperativas nas quais mantidas as contas para as quais os valores foram transferidos. Explico. A cooperativa na qual o autor mantém a sua conta não possui responsabilidade pelas transferências, já que realizadas voluntariamente pelo próprio autor, mediante senha pessoal e intransferível. Como cediço, uma vez realizado o PIX, a transferência do valor para outra instituição se dá de forma imediata. E, como a transferência ocorreu de forma espontânea pelo autor, como por ele próprio alegado, valendo-se de sua senha pessoal, não há como responsabilizar a instituição de origem. No contexto de fraudes bancárias, especialmente aquelas envolvendo transferências via PIX, é necessário destacar que, quando as transações são realizadas dentro do limite de valor previamente estipulado pelo próprio cliente, seja por meio do aplicativo da instituição financeira ou mediante ajuste direto em agência, não se pode imputar responsabilidade à instituição bancária pelos danos decorrentes da operação. Isso porque, nesses casos, a transação se dá nos estritos termos da autorização previamente conferida pelo titular da conta, que deliberadamente fixou os parâmetros operacionais da movimentação financeira, inclusive os limites diários. A observância desse limite impede, por si só, qualquer alegação de “fuga do padrão” que pudesse acionar os mecanismos internos de segurança ou justificar eventual bloqueio automático por parte da instituição. Reforça-se que o sistema bancário não tem meios objetivos para aferir, em tempo real, a legitimidade subjetiva de cada operação, especialmente quando a transação se processa de forma regular, dentro dos parâmetros definidos pelo próprio consumidor. Assim, não há como atribuir falha na prestação do serviço bancário, tampouco reconhecer o dever de indenizar, quando o sistema de segurança não é acionado justamente porque os elementos da operação não destoam do padrão autorizado e parametrizado pelo usuário. Dessa forma, eventual responsabilização da instituição financeira, nessas circunstâncias, implicaria a imposição de um dever de vigilância desproporcional, colocando sobre ela um ônus excessivo e incompatível com o risco razoável do negócio, sobretudo quando foi o próprio consumidor quem delimitou os critérios de segurança da conta. Na hipótese, as transferências foram realizadas dentro do limite de transferência atribuído pelo cliente. Importante salientar que a alegação do autor de que houve vazamento de dados sensíveis não ficou demonstrada nos autos, o que não pode ser presumido. Por outro lado, a utilização do número telefônico da cooperativa SICOOB COPESITA por um terceiro estelionatário foge completamente ao controle da instituição, pois cometido à sua revelia, mediante avançadas técnicas de engenharia social. Veja-se, esse tipo de golpe é extremamente ardiloso porque apresenta alto grau de verossimilhança, inclusive com uso de nomes reais de atendentes, protocolos falsos e até gravações automatizadas semelhantes às utilizadas por instituições financeiras. Contudo, o sucesso da fraude depende da colaboração inadvertida da vítima, que, acreditando lidar com seu banco, acaba fornecendo informações que viabilizam o acesso indevido às suas contas e a realização de transações, como transferências via PIX. É por isso que a responsabilidade do consumidor, nesse cenário, não pode ser afastada de plano, principalmente quando restar comprovado que ele forneceu voluntariamente os dados que possibilitaram a concretização da fraude. A jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer que não se configura falha na prestação do serviço bancário quando a instituição observa os protocolos de segurança e a fraude decorre da quebra da confidencialidade das informações pelo próprio usuário, ainda que de forma involuntária. Portanto, diante do crescente número de fraudes com uso de ID mascarado, reforça-se a necessidade de o consumidor adotar conduta diligente e desconfiada, evitando fornecer informações sensíveis por telefone e buscando confirmar a autenticidade do contato por meio dos canais oficiais da instituição financeira. A cautela esperada do homem médio é, nesse cenário, essencial para a prevenção de prejuízos e para eventual análise da responsabilização civil. Por oportuno: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA – Golpe da central de atendimento - Afastada a responsabilidade do banco diante das peculiaridades do caso em concreto - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador por telefone - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10116460520238260286 Itu, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). Já em relação às cooperativas recebedoras, não se vislumbra falha na prestação de serviços, já que, como salientado, as transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, não se tratando, ao menos a princípio, de transações suspeitas. É certo que o estorno do numerário exige que haja a contestação, a existência de saldo na conta do destinatário e, ainda, que o recebedor autorize a devolução, conforme estabelece a Resolução 01/2020 do BACEN. Em se tratando de golpes dessa natureza, o mais comum é que tão logo efetuada a transferência bancária o valor é retirado da conta de forma quase que imediata, dificultando a recuperação do numerário. No caso, o autor somente registrou o boletim de ocorrência e acionou as instituições bancárias quatro dias após realizar a transferência, tempo mais do que suficiente para que o dinheiro fosse retirado da conta. Portanto, a ausência de comunicação tempestiva da fraude pelo autor prejudica, ou mesmo inviabiliza a atuação das instituições financeiras, não havendo que imputar às cooperativas/rés falha na prestação dos serviços. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO PRESTADOR DE SERVIÇO. - A teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. - Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe por meio do aplicativo WhatsApp. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004255-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (súmula 479 do STJ). Demonstrado nos autos que a própria autora, correntista do banco, atendendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitou a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos. Se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela parte autora, não há falar em falha na prestação do serviço a acolher a pretensão reparatória. Recurso provido. (TJMG - AC: 1.0000.21.164583-3/002, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 16/08/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023). Dessa forma, não demonstrada falha na prestação de serviços por nenhuma das cooperativas/rés e comprovado que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor, aliada à conduta de terceiro, o que afasta o nexo causal, impõe-se a rejeição da pretensão inicial em relação às cooperativas de crédito. Não obstante, em relação à ré Giovanna Duran France, resta demonstrada sua responsabilidade. Vejamos. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, para que reste caracterizado o dever de indenizar faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Especificamente, o ato ilícito praticado pela ré Giovanna restou demonstrado, sendo evidente a fraude perpetrada por terceiros estelionatários. Aqui, não se sabe se a ré Giovanna participou diretamente da fraude em conluio com os fraudadores (presume-se mais de um, já que foram realizadas transferências para três indivíduos distintos), ou se apenas figurou como “laranja” (o que também é comum nessa espécie de golpe para evitar a responsabilização direta do verdadeiro estelionatário). Mas, se não agiu com dolo, ao menos agiu com culpa, decorrente de sua negligência em fornecer sua conta para recebimento de valores atípicos, atraindo sua responsabilização quanto aos danos sofridos pelo autor. Há que se ressaltar que a instituição recebedora tentou reaver o valor, contudo já não havia saldo na conta. Não bastasse, a ré Giovanna foi regularmente citada e sequer se dignou a contestar a ação. O nexo de causalidade também restou demonstrado, haja vista que os danos experimentados pelo autor decorreram da conduta ilícita praticada, em parte, pela ré Giovanna, receptora de parte dos valores transferidos fraudulentamente. Assim, deverá a ré Giovanna restituir ao autor o valor recebido na conta de sua titularidade, qual seja, R$ 9.499,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), sob pena de enriquecimento ilícito. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Entretanto, no caso em análise não se trata de uma “cobrança indevida”, nos moldes previstos no dispositivo legal, mas sim de transferência voluntária realizada por induzimento em erro da própria vítima, o que descaracteriza a incidência automática da sanção legal de devolução em dobro. Ainda que o STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, tenha firmado o entendimento de que a devolução em dobro do indébito independe da existência de dolo, sendo suficiente a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva, esse entendimento continua vinculado à hipótese de “cobrança indevida” de valores, seja por vício contratual, falha no serviço ou cobrança reiterada de valores quitados — o que não se verifica no presente caso. No golpe da falsa central, a autor realizou, por vontade própria (ainda que viciada), uma transferência bancária a terceiro; não houve cobrança, mas sim recebimento indevido por parte de um fraudador; a pessoa que recebeu os valores não apresentou, no processo, causa legítima para retenção da quantia — razão pela qual foi condenada à restituição; e, não há relação de consumo direta entre a vítima e o fraudador, o que fragiliza a aplicação do CDC a este último. Assim, por não se tratar de cobrança indevida, tampouco de conduta que configure abuso de direito ou afronta à boa-fé objetiva por parte de fornecedor ou credor, a restituição deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais, conforme regras gerais do Código Civil (arts. 876 e 884, por analogia). Prosseguindo, o dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (em Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 359), “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., […] que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Complementando, Maria Helena Diniz (em Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 81.) define o dano moral como “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, decorrente de violação a direitos da personalidade ou a situações jurídicas que afetam a esfera íntima do indivíduo”. Especificamente, a situação vivenciada pelo autor extrapola os limites do tolerável, não podendo ser encarada como mero aborrecimento do cotidiano. Com já delineado em linhas pretéritas, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude bancária, perpetrada mediante o conhecido golpe da falsa central de atendimento, sendo induzida em erro por interlocutores que se passaram por atendentes da instituição financeira, realizando transferências bancárias via PIX para a conta de titularidade da parte ré, ora recebedora da quantia indevidamente transferida. Comprovada a inexistência de justa causa para a retenção dos valores, bem como a omissão da parte ré em promover a devolução espontânea da quantia recebida indevidamente, configura-se conduta ilícita e atentatória à boa-fé objetiva, apta a ensejar não apenas a restituição dos valores, mas também a reparação de danos extrapatrimoniais. Assim, a atuação de terceiros que se beneficiam de fraudes bancárias pode, sim, gerar responsabilidade civil por danos morais, quando demonstrada a contribuição para a perpetuação do golpe e a resistência injustificada à devolução do valor recebido, exatamente como no caso vertente. A parte autora, além do prejuízo financeiro, experimentou intensa angústia, abalo emocional e sentimento de impotência, típicos de situações nas quais o consumidor, de boa-fé, é surpreendido por mecanismos fraudulentos sofisticados. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sendo passível de indenização por violar direitos da personalidade, como a tranquilidade e a integridade psíquica do lesado. A recusa da parte ré em restituir prontamente a quantia recebida, aliada à ausência de qualquer justificativa plausível para sua manutenção, revela dolo ou, no mínimo, uma grave afronta aos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé, legitimando a reparação por danos morais. Portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor razoável, proporcional ao grau de lesividade da conduta, à extensão do dano sofrido e ao caráter pedagógico da medida (CC, art. 944). Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem arbitrado, para situações análogas a dos autos, valores que flutuam entre R$ 5.000,00 (Apelação Cível nº 1.0000.25.008777-2/001) a R$ 10.000,00 (Apelação Cível nº 1.0000.25.087660-4/001). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), uniformizando o entendimento com o e. TJMG. Fixado este parâmetro inicial, observo as peculiaridades do presente caso: (I) a despeito da fraude, o autor realizou a transferência para a conta bancária da ré de forma voluntária; (II) o autor encontra-se amparado pela gratuidade judiciária; (III) a ré não apresentou qualquer justificativa legítima para a retenção dos valores, tampouco demonstrou boa-fé ou disposição em restituí-los extrajudicial ou judicialmente; (IV) a omissão da ré contribuiu de modo direto e relevante para a perpetuação dos danos morais suportados pela vítima, que teve sua tranquilidade, segurança e integridade emocional abaladas. Já no que se refere à responsabilidade do agente, entendo que são comuns às situações que envolvem este tipo de dano moral, não havendo informações acerca do porte econômico da ré. Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela parte ré. Quanto aos consectários legais, infere-se que a presente hipótese versa sobre responsabilidade extracontratual. A relação extracontratual no Direito Civil caracteriza-se como aquela que surge independentemente de qualquer vínculo contratual previamente estabelecido entre as partes, sendo fundamentada no dever geral de não causar danos a terceiros, consagrado no princípio de não lesar a ninguém. Esse princípio encontra-se positivado no artigo 186 do Código Civil, que dispõe que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, em relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, o que não se verifica. Já quanto aos danos materiais, a correção monetária é devida desde o efetivo prejuízo, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389). Já os juros de mora são devidos desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, o que não se verifica. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para: I – CONDENAR a ré Giovanna Duran France a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 9.499,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), atualizada pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde o efetivo prejuízo/evento danoso (transferência) até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas nº 43 e 54; CC, artigos 398 e 406); e, II – CONDENAR a ré Giovanna Duran France a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), a título de indenização por danos morais. A partir do arbitramento, o valor será atualizado pela Taxa Selic, que representa tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, Súmulas nº 54 e 362; CC, artigos 398 e 406), até o efetivo pagamento. CONDENO a ré Giovanna Duran France ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigos 82 e 85, §2º). DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 326 do STJ). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5004200-13.2025.4.02.5006

ID: 338749253

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004200-13.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FREITAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍBIAN CARLA AMARAL GONÇALVES TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO ANTONIO DE PAULO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004200-13.2025.4.02.5006/ES AUTOR : SONIA FREITAS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LÍBIAN CARLA AMARAL GONÇALVES TEIXEIRA (OAB ES025804) ADVOGADO(A) : OLIMPIO ANTONI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004200-13.2025.4.02.5006/ES AUTOR : SONIA FREITAS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LÍBIAN CARLA AMARAL GONÇALVES TEIXEIRA (OAB ES025804) ADVOGADO(A) : OLIMPIO ANTONIO DE PAULO NETO (OAB ES035482) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por SONIA FREITAS SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, relata que requereu em 19/05/2025 a concessão de benefício por incapacidade (NB 721.649.533-1), tendo o mesmo sido indeferido em razão da não constatação de incapacidade laborativa. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.277,00 (dois mil e duzentos e setenta e sete reais). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que admite sua concessão diante da presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Em análise superficial da situação deduzida em juízo, não se visualiza a presença da verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, senão vejamos. O benefício postulado pela parte autora está previsto nos artigos 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Assim, da leitura dos dispositivos supramencionados denota-se que o benefício de auxílio-doença pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado à época do fato; b) carência; c) incapacidade laboral. No caso concreto, a condição de segurado e o atendimento do requisito da carência restaram comprovados, uma vez que a petição inicial está instruída com extrato previdenciário no qual constam pelo menos 12 (doze) contribuições mensais antes do requerimento do benefício. Contudo, mesmo superadas as questões relativas ao período de carência e a qualidade de segurado, passando à análise do requisito de incapacidade laboral, verifica-se que apesar das alegações da parte autora quanto a sua incapacidade laborativa, não são os documentos acostados aos autos aptos a comprovar que a incapacidade laborativa perdura até a presente data. Assim, em que pesem os documentos já carreados aos autos com a inicial, estes não são suficientes para indicar, em uma cognição sumária que ocorreu algum erro no indeferimento/suspensão do benefício de auxílio-doença pela autarquia ré. Sendo assim, não há como ser determinada a providência requerida antes que seja ouvida a parte Ré e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pela parte autora. Somente após o exercício regular do contraditório poderá ser identificado se há ou não o direito a concessão/ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ora pleiteado. Nesse sentido ressalta-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Decisão recorrida que, em sede de antecipação de tutela, determinou o restabelecimento de auxílio-doença em favor do ora agravado. 2. No caso dos autos, o auxílio-doença do ora agravado, concedido em setembro de 2005, foi cancelado em setembro de 2007, tendo o INSS indeferido o seu pedido de reconsideração em fevereiro de 2008. A ação pleiteando o restabelecimento do benefício foi ajuizada em junho de 2008, mas a antecipação da tutela somente foi deferida, sem que fosse realizada a perícia judicial, em abril de 2009. 3. Sem a perícia, o "atestado médico particular" mencionado na decisão ora agravada não constitui, por si só, prova inequívoca da incapacidade laboral, já não constatada pelo INSS. Não há, no caso, prova inconteste a amparar a restauração do auxílio-doença em sede tutela antecipada, além de a demora na concessão da medida (quase dois anos depois do cancelamento do benefício) também sugerir a ausência do periculum in mora. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (AG 00014450420104059999, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/11/2011 - Página::114.). Além disso, como pressuposto negativo, observa-se o perigo de irreversibilidade da medida em caso de se conceder o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, pois, caso a decisão definitiva seja contrária à parte autora, o erário passaria a ser credor da mesma e, por conseguinte, teria que promover uma execução para reaver os valores devidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem prejuízo, nos termos do art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/1991, sendo imprescindível, pois, a produção de prova pericial para a comprovação do fato gerador do benefício por incapacidade, DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade REUMATOLOGIA conforme requerido pela parte autora. Remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção de origem do processo nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054. Caso não haja no sistema AJG médico na referida especialidade, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a CENTRAL DE PERÍCIAS proceder, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito na especialidade de MEDICINA DE TRABALHO ou CLÍNICA MÉDICA, certificando-se nos autos . Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade, conforme o disposto acima. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela, constante do Anexo da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2/2024, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora intimada da data, hora e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhada de seu respectivo assistente técnico, se for o caso. Fica a parte autora intimada da data, hora e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhada de seu respectivo assistente técnico, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. O laudo técnico deverá observar a padronização a seguir: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). 6. Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder às perguntas listadas abaixo, correspondentes à quesitação única na forma da Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça/Advocacia Geral da União/Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015, acrescidos dos quesitos específicos deste Juízo apresentados ao final, bem como aos eventuais quesitos apresentados pela parte autora: 1. Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no momento da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos? (com CID) 3. Qual a causa provável da(s) doença/moléstia/incapacidade(s)? 4. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Qual a data provável do início da doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 9. Qual a data provável do início da incapacidade identificada? Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s) moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. 20. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? 21. A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? 22. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? 23. Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). 24. Em caso de restabelecimento de benefício e incapacidade para o trabalho, esclareça o perito se o autor permaneceu incapaz, em razão da mesma doença que justificou a concessão do benefício anterior, da data do cancelamento do benefício até a data da perícia . 25. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 26. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 27. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 28. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 29. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Com a juntada do laudo e/ou de peças/documentos (Enunciado n.º 71 do FOREJEF): a) Proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. b) Sendo confirmada a CAPACIDADE autoral, nos termos do §2º, inciso I do art. 129-A da Lei 8213/1991: Dê-se vista somente à PARTE AUTORA por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes; b1) Sendo confirmada a INCAPACIDADE autoral, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, inciso I do art. 129-A da Lei 8213/1991 Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da nº 10.259/2001), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar quesitos para eventual prova pericial médica a ser determinada. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente quanto ao laudo pericial; Sem prejuízo, dê-se vista à PARTE AUTORA por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes; c) Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. d) Não apresentada proposta de acordo, venham conclusos para sentença. Oportunamente, anoto que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois a não realização não importa em prejuízo para as partes. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

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Processo nº 5004200-29.2024.8.08.0000

Rogerio Golin x Guilherme Gustavo Barbosa e outros

Benedito Silverio Bastos x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Central E Oeste Mineiro Ltda - Sicoob Divicred e outros

Processo nº 5004200-13.2025.4.02.5006