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Processo nº 5001033-91.2023.4.03.6117

ID: 261193665

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001033-91.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CESAR PEREIRA BUDIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001033-91.2023.4.03.6117 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE SILVIO MOURA PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001033-91.2023.4.03.6117 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE SILVIO MOURA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO CESAR PEREIRA BUDIN - SP415298-A APELADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CIDADE DE BARIRI (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por JOSE SILVIO MOURA PEREIRA em mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. A r. sentença (ID 290589097) denegou a segurança diante da inadequação da via eleita. Não houve condenação no pagamento dos honorários advocatícios. Em razões recursais de ID 290589101, sustenta o impetrante que há violação a seu direito líquido e certo de obtenção do benefício, uma vez que existe prova pré-constituída da união estável entre ele e a falecida. Alternativamente, pede a anulação da decisão administrativa proferida sem oportunizar a justificação administrativa para comprovação da qualidade de dependente. A autarquia não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (ID 291244973). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, III, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, III, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da CF e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Nesse sentido, o C. STJ: “1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não po -de ser suprido por fato posterior à impetração (...)”.(AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Do mesmo modo: “O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados”, (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/08/2019, DJe 06/09/2019). A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. No caso em análise, pretende o apelante a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, sob o argumento de que viviam em união estável. Verifica-se a existência de controvérsia entre as partes quanto à comprovação da condição de dependente do impetrante. A resolução da demanda exige uma análise aprofundada pelo Juízo acerca da suficiência dos documentos apresentados para demonstrar a união estável. Contudo, tal grau de dilação probatória é incompatível com os limites estreitos do mandado de segurança. Em se tratando de matéria fática, para a comprovação do direito vindicado, imprescindível a realização de diligências probatórias adicionais, mormente a produção de prova testemunhal. Portanto, não há nos autos comprovação inequívoca da união estável entre o impetrante e a segurada até o falecimento. Assim, há óbice para o regular processamento do presente mandado de segurança, restando caracterizada a inadequação da via eleita para obtenção do fim pretendido. Neste sentido colho os seguintes precedentes desta E. Turma: “PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. 1. No caso, verifica-se que inexiste prova pré-constituída apta à caracterização do eventual direito líquido e certo da impetrante à concessão do benefício de pensão por morte a seu favor. 2. A prova documental juntada com os autos do mandado de segurança não permite aferir, de plano, a qualidade de segurado do falecido, bem como a existência da união estável entre a impetrante e o falecido até o óbito. 3. Dessa forma, para que ocorra a comprovação efetiva dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a dilação probatória. Todavia, o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 4. Assim, verifica-se a inadequação da via mandamental, devendo a impetrante propor ação pelas vias judiciais ordinárias, a fim de produzir prova apta a comprovar o seu direito à implantação do benefício de pensão por morte. 5. Apelação da impetrante não provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014890-40.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INADEQUALÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. Portanto, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, assim considerado o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. Pretende a impetrante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o recebimento da pensão por morte já concedida à companheira do falecido, e, nesta senda, inadequada a via do mandado de segurança. A comprovação da manutenção da dependência econômica demanda dilação probatória incompatível com o célere rito constitucional. 4. Apelação da parte autora não provida.” (TRF3, Sétima Turma, AC 5004264-78.2017.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/01/2020) CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao apelo da parte autora. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001312-38.2022.4.03.6109

ID: 261145956

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001312-38.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA SURGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA CRISTINA PARALUPPI FONTANARI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001312-38.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: IVETE MARIA SURGE Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001312-38.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: IVETE MARIA SURGE Advogado do(a) APELANTE: ANDREA CRISTINA PARALUPPI FONTANARI - SP274546-N APELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE RIO CLARO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por IVETE MARIA SURGE em mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acrescido do adicional de 25%. A r. sentença (ID 277944367) extinguiu o processo sem resolução de mérito diante da inadequação da via eleita. Não houve condenação no pagamento dos honorários advocatícios. Em razões recursais de ID 277944372, sustenta a impetrante que há violação a seu direito líquido e certo de obtenção do benefício, uma vez que existe prova pré-constituída da incapacidade, bem como da qualidade de segurada. A autarquia não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 278318354). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, III, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, III, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da CF e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Nesse sentido, o C. STJ: “1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não po -de ser suprido por fato posterior à impetração (...)”.(AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Do mesmo modo: “O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados”, (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/08/2019, DJe 06/09/2019). A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. No caso em análise, pretende a apelante a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que o INSS reconheceu administrativamente a incapacidade e que a qualidade de segurada restou demonstrada pelo CNIS. Nesse sentido, verifica-se a existência de controvérsia entre as partes quanto à comprovação da qualidade de segurado, haja vista o indicativo de irregularidades no recolhimento previdenciário em determinadas competências, sugerindo a perda da qualidade de segurado. A resolução da demanda exige uma análise aprofundada pelo Juízo acerca da qualidade de segurada da autora. Contudo, tal grau de dilação probatória é incompatível com os limites estreitos do mandado de segurança. Portanto, não há nos autos comprovação inequívoca da qualidade de segurada da impetrante. Assim, há óbice para o regular processamento do presente mandado de segurança, restando caracterizada a inadequação da via eleita para obtenção do fim pretendido. Ademais, não obstante conste dos autos atestado médico quanto à enfermidade da parte autora, não há laudo médico ou outro documento hábil a comprovar de plano a sua incapacidade, sendo imperiosa a produção de prova pericial. Portanto, não se vislumbra o direito líquido e certo da parte autora, ante a necessidade de dilação probatória para demonstração da qualidade de segurada e incapacidade. Neste sentido colho os seguintes precedentes desta E. Turma: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA DENEGADA. - O mandado de segurança é via processual destinada a reparar ato de autoridade ofensivo a direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída e inequívoca do alegado. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. - O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. - Diante da impossibilidade de dilação probatória, haja vista a natureza da ação mandamental, verifica-se que a impetrante não conseguiu desconstituir o documento oficial do INSS (perícia administrativa), que concluiu pela capacidade laborativa. Indevida a concessão do benefício. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5036231-46.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/02/2025, Intimação via sistema DATA: 28/02/2025) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. Portanto, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, assim considerado o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. Pretende a impetrante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o recebimento da pensão por morte já concedida à companheira do falecido, e, nesta senda, inadequada a via do mandado de segurança. A comprovação da manutenção da dependência econômica demanda dilação probatória incompatível com o célere rito constitucional. 4. Apelação da parte autora não provida.” (TRF3, Sétima Turma, AC 5004264-78.2017.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/01/2020) CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao apelo da parte autora. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016781-28.2025.4.03.6301

ID: 329276891

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016781-28.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016781-28.2025.4.03.6301 AUTOR: GENIVALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOILZA BASTOS PEDROSA - SP338443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar o período de atividade controverso nos presentes autos. A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos períodos de 01/09/2000 a 23/09/2009 e de 01/08/2010 a 31/03/2023. Requer, em consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição). Passo a apreciar os períodos especiais controversos. É inviável o reconhecimento da especialidade dos períodos invocados. A parte autora não juntou aos autos documentos que comprovassem contato efetivo com agentes químicos, físicos ou biológicos de risco previstos na legislação previdenciária de regência (anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, anexo IV do Decreto 2.172/97 e anexo IV do Decreto 3.048/99). De acordo com o PPP do ID 362010932, a parte autora exerceu nos períodos em questão (de 01/09/2000 a 23/09/2009 e 01/08/2010 a 31/03/2023) a atividade operador de máquinas fixas, com exposição ao agente físico ruído e à agentes químicos. Quanto ao ruído, mencionado documento (PPP anexado ao ID 362010932) indica que a parte autora estava exposta ao agente em intensidade de 70 decibéis. Tal intensidade de ruído não permite o reconhecimento da especialidade. Afinal, o limite é de 85 decibéis a partir de 19/11/2003. No que toca aos agentes químicos, o PPP (ID 362010932) indica exposição a "graxa", "óleo mineral" e "lubrificante", agentes não previstos nos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, anexo IV do Decreto 2.172/97 e anexo IV do Decreto 3.048/99. Observo, quanto ao tema, que a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Assim, é inviável o reconhecimento da especialidade em razão dos agentes "graxa", "óleo mineral" e "lubrificante". O mesmo se diga quanto aos "compostos de carbono" mencionados de foram genérica no PPP (ID 362010932). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. No caso concreto, quanto ao período 01/01/1999 a 18/11/2003, laborado na THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA, constam dois PPPs com informações conflitantes: o PPP de fls. 50/54, ID 157755608, datado de 5 de setembro de 2019, e o PPP de fls. 64/71, ID 157755608, com data de emissão em 17 de fevereiro de 2020. 2. No aspecto, cumpre notar que a parte autora não apresentou justificativa para o conflito de informações acerca do trabalho desempenhado no período. Dessa forma, o PPP mais antigo é digno de maior credibilidade, pois elaborado com maior proximidade à data do labor (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 0004177-43.2012.4.03.6183, julgado em 13/06/2020, DJe: 16/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). 3. Assim, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 50/54, ID 157755608, datado de 5 de setembro de 2019, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não provou o exercício da atividade especial, porque trabalhou exposta a ruído de 83,8 dB(A), inferior ao limite de tolerância previsto no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 2.172/97". 4. No PPP de fls. 64/71, ID 157755608, com data de emissão em 17 de fevereiro de 2020, consta a exposição a "hidrocarboneto e outros compostos de carbono", quanto ao período de 01/01/1999 a 18/11/2003. 5. O referido PPP não traz qualquer informação no sentido de que o segurado estava exposto a agentes químicos "em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos". Ainda que consignem que houve emprego da técnica qualitativa, não mencionam se as funções exercidas contemplam a fabricação ou o manejo de agentes químicos cancerígenos. 6. Mais recentemente, julgando o tema 298, a TNU fixou a seguinte tese a respeito dessa matéria: "A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo" - Tema 298". 7. Desse modo, não há mesmo como se reconhecer a especialidade da atividade desempenhada nesse período. 8. Embargos de declaração acolhidos, para integrar a fundamentação, sem a alteração do resultado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004264-98.2020.4.03.6128 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 01/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3) Acresça-se que também é inviável o reconhecimento dos períodos invocados uma vez que o formulário apresentado não indica o responsável técnico com relação à quase totalidade dos períodos invocados (não há responsável técnico para os períodos de 01/09/2000 a 23/09/2009 e 01/08/2010 a 14/03/2023). Com efeito, a fl. 2 do ID 362010932 indica responsável técnico apenas a partir de 15/03/2023. Quanto ao ponto, confira-se o entendimento da TNU fixado no tema nº 208: "Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração". Assim, é inviável o reconhecimento da especialidade invocada. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria desde o primeiro requerimento administrativo. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 31 anos, 7 meses e 25 dias de contribuição e indeferiu o requerimento administrativo (fl. 74 do ID 362010935). Referido quadro permanece inalterado, diante das considerações acima apontadas. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0030290-47.2006.4.03.6182

ID: 319052945

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030290-47.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO GONZALEZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030290-47.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030290-47.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030290-47.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por EDUARDO GONZALEZ LIMA em face de sentença que, ao acolher a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução fiscal em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, afastou a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta o recorrente que a sentença teria fixado honorários advocatícios sucumbenciais por equidade (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil) e que, em atenção ao princípio da causalidade, há necessidade de fixação de honorários advocatícios em seu favor de acordo com os percentuais do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC, de modo a remunerar seu trabalho realizado em favor da parte vencedora e conferir aplicação a tese vinculante firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, a fim de, reformando-se a sentença recorrida, seja a apelada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Em sede de contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do apelo interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030290-47.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: NORIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZALEZ - AC1080-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): O presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que as razões recursais não guardam relação com a fundamentação adotada pela r. sentença recorrida. No julgamento em primeiro grau de jurisdição, o magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Na ocasião, deixou de condenar a recorrida em honorários advocatícios “com fulcro no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido, bem como por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos”, invocando, ainda, a aplicação do IRDR nº 04 (proc. nº 0000453-43.2018.4.03.000) desta Corte Regional. No entanto, na presente apelação, manifesta-se o recorrente pugnando pelo afastamento da condenação da apelada em honorários por equidade (o que não ocorreu), buscando a fixação e percentual que varie entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sem prejuízo da condenação em honorários recursais. Não consta da apelação preliminar ou fundamentação específica que impugne a ausência de arbitramento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ocorrida sem oposição da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Considerando que a dialeticidade é requisito de admissibilidade aplicável aos recursos em geral, caberia ao recorrente observar a pertinência entre as alegações recursais e os fundamentos da sentença, sendo incabível o conhecimento de recurso cujas razões encontram-se divorciadas do conteúdo do julgamento recorrido. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DIRECIONADA AO MÉRITO DA LIDE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O d. Juízo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança sem análise do mérito tendo em vista que a impetrante (ora apelante) não cumpriu a determinação judicial de que procedesse à emenda da exordial para indicar as decisões que reconheceram seu direito ao crédito alegado. A sentença também se pautou no entendimento de que o assunto debatido nos autos demandaria análise de matéria fática. 2. Embora o indeferimento da inicial tenha sido relatado no apelo (tópico “dos fatos”), as razões apresentadas no referido recurso para fins de reforma da sentença pautam-se exclusivamente no mérito da pretensão do contribuinte, atinente à matéria decidida pelo STF no RE 1.063.187 (Tema 962). 3. Nesse contexto, cumpre assinalar que a recorrente não observou o princípio da dialeticidade, deixando de impugnar os motivos que fundamentaram o indeferimento da petição inicial. A apelação, portanto, apresenta razões dissociadas da sentença, circunstância que obsta o seu conhecimento. Precedentes do TRF3. 4. Apelação da impetrante não conhecida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004264-33.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024) ADMINISTRATIVO. REVALIDA. INEP. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. Trata-se de tutela antecipada antecedente para requerer a homologação de inscrição no REVALIDA (Edital nº 66 de 10 de setembro de 2020). 2. A r. sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente deferida, para determinar ao INEP a homologação da inscrição da autora no REVALIDA, vez que: 1) a autora demonstrou ter apresentado o diploma quando da inscrição no REVALIDA; 2) a inscrição foi indeferida por suposto "arquivo corrompido"; 3) a não aceitação do diploma da autora ocorreu provavelmente por problemas tecnológicos ou por alguma razão não conhecida do Juízo; 4) o diploma da autora, anexado aos autos, preenche os requisitos exigidos para a inscrição no REVALIDA. 3. O apelante fundamentou o seu recurso de apelação limitando-se a alegar a legalidade da exigência do diploma para a inscrição no REVALIDA e a arguir a inocorrência da perda do objeto. 4. Desse modo, o recurso de apelação não deve ser conhecido, pois apresenta razões dissociadas da fundamentação expendida na sentença. 5. Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003268-61.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DA IMPETRANTE REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração da União haja vista que apresentam razões dissociadas do acórdão embargado. Ao contrário do asseverado no recurso, o decisum atacado observou o quanto decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 1063187, não tendo estendido o Tema 962 às hipóteses de incidência de PIS e COFINS. 3. Quanto aos aclaratórios da impetrante, tem-se que imprópria esta estreita via para o fim de rediscutir o mérito. 4. O acórdão embargado, de forma cristalina e fundamentada, concluiu pela incidência de PIS e COFINS sobre os valores atinentes à Taxa SELIC. 5. O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025. 6. Embargos de declaração da União não conhecidos. Rejeitados os aclaratórios do contribuinte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027270-87.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 29/09/2023) Ante o exposto, não conheço da apelação. É o voto. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE ATRIBUÍVEL À EXEQUENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, ao acolher a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução fiscal em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, afastou a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do recurso de apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. No julgamento em primeiro grau de jurisdição, o magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Na ocasião, deixou de condenar a recorrida em honorários advocatícios “com fulcro no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido, bem como por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos”, invocando, ainda, a aplicação do IRDR 0000453-43.2018.4.03.000 desta Corte Regional. 5. No entanto, na presente apelação, manifesta-se o recorrente pugnando pelo afastamento da condenação da apelada em honorários por equidade (o que não ocorreu), buscando a fixação e percentual que varie entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sem prejuízo da condenação em honorários recursais. 6. Não consta da apelação preliminar ou fundamentação específica que impugne a ausência de arbitramento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ocorrida sem oposição da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 7. Considerando que a dialeticidade é requisito de admissibilidade aplicável aos recursos em geral, caberia ao recorrente observar a pertinência entre as alegações recursais e os fundamentos da sentença, sendo incabível o conhecimento de recurso cujas razões encontram-se divorciadas do conteúdo do julgamento recorrido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5004264-30.2025.8.08.0024

ID: 256075527

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004264-30.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DUARTE SILVEIRA LUCAS HENRIQUE LOPES MOURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA ATHAYDE DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5004264-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CLARA DUARTE SILVEIRA, LUCAS HENRIQUE LOPES MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA ATHAYDE DE FREITAS - ES35069 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte REQUERENTE, na pessoa do patrono acima relacionado, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos citados autos: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 18/06/2025 Hora: 13:30 h A audiência será realizada na sala de audiências do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av. Leitão da Silva), nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), telefone: 3357-4599, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença dos partícipes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. O acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a presente comunicação processual pode ser feito através do endereço eletrônico https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria (ou inserindo o ID 781 615 0926 e senha 33574597), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos). a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte esteja em local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; ACESSO AO ZOOM O acesso à sala virtual de audiências na plataforma Zoom deve ser feito pelos dados de acesso acima fornecidos (QR Code, Link, ID e senha da sala), mediante o uso dos seguintes dispositivos: smartphones e computadores. 1) IPHONE (IOS) 1.1) Baixar o aplicativo na Apple Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar o Ajustes do celular, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão dentro de Ajustes, em ordem alfabética). Clique em Zoom, quando aparecerá as informações do aplicativo, permitir que o zoom acesse: lembre de deixar verde as opções Microfone e Câmera. 1.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, assim que aparecer um quadrado amarelo ao redor do QR Code, clique na palavra Zoom. Automaticamente haverá o direcionamento para o aplicativo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 1.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 2) ANDROID 2.1) Baixar o aplicativo na Play Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar as Configurações do celular, acesse o ícone Aplicativos, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão em ordem alfabética). Clique em Zoom, acesse o ícone Permissões, clique em câmera e marque a opção Permitir durante o uso do app. Em seguida, retorne em permissões, clique em microfone e marque a opção Permitir durante o uso do app. 2.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, em seguida aparecerá uma janela com o Endereço da web. Clique em Abrir no navegador e aguarde o celular abrir o aplicativo Zoom. Insira seu nome completo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), troque o nome do aparelho para o seu nome completo. Clique em ingressar. Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 2.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 3) COMPUTADOR - PELO NAVEGADOR 3.1) É necessário fazer o download do aplicativo. Para tanto, acesse o link https://zoom.us/download e escolha a opção Zoom Desktop Client. 3.2) Após o download, clique no ícone iniciar do navegador Clique em pesquisar programas e arquivos: digite e clique em configurar microfone e câmera, para permitir que o aplicativo Zoom utilize essas ferramentas. 3.3) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Copie o link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria e cole no seu navegador ou apenas clique no link. Abrirá uma janela na parte superior, clique em Abrir URL ZOOM Launcher e/ou Iniciar a Reunião. A janela do aplicativo Zoom se abrirá, insira seu nome completo e a senha da reunião (passcode 33574597). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu computador, clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting), insira o ID da Reunião (781 615 0926) e seu nome completo e clique em Ingressar (Join), em seguida insira a senha da reunião (passcode 33574597) e clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 3.4) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). Sempre que solicitado clique em Join whit Computer Audio e no campo inferior esquerdo da tela clique em Start Video. Outras dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br. O acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a presente comunicação processual pode ser feito através do endereço eletrônico https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Vitória/ES, na data registrada pela movimentação do sistema.

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Processo nº 5004264-59.2024.4.03.6128

ID: 308806142

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004264-59.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004264-59.2024.4.03.6128 REQUERENTE: ROSANA ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004264-59.2024.4.03.6128 REQUERENTE: ROSANA ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME SILVA SANTOS - SP431513 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora ROSANA ALVES OLIVEIRA em face do INSS, requerendo a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: "Com base na prova dos autos e no intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios, o INSS apresenta a seguinte proposta de acordo: O INSS se compromete a: 2.1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheiro(a) do falecido(a), em relação de união estável que teve duração conforme a tabela abaixo. 2.1.2 RECONHECER a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, com mais de 18 (dezoito) contribuições mensais; 2.1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 2.1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95%(noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 2.1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE Data do Óbito 05/01/2024 Início dos efeitos financeiros 16/10/2024 Data da Entrada do Requerimento DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Data de Início da União Estável 2000 Certidãoões de nascimento de 4 filhos comuns, corroboradas por certidão de óbito, comprovante de residência comum, cadastro previdenciário, sem elemento contrário. Duração da União Estável ( x ) igual ou maior que 2 (dois) anos antes do óbito do instituidor. DCB (Data de Cessação do Benefício) ( x ) Conforme legislação, a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP664/2014); DCB em 08/01/2044 (após 20 anos). RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP Considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e sem juro s de mora. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) A duração do benefício é regulamentada pelo art. 77 da Lei n. 8.213/1991. Ocorre que o § 2º-B do art. 77 da Lei de Benefícios previu que ato do Ministro da Previdência iria fixar novas idades em números inteiros após 3 anos de vigência do dispositivo, a contar de 2015. Pois bem. O citado ato veio por meio da Portaria n. 424 de 2022, do Ministro da Economia, que incorporou o Ministério da Previdência: Portaria ME Nº 424 DE 29/12/2020 Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O Ministro de Estado da Economia, Substituto, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Portanto, pela legislação em vigor, esta proposta prevê a duração do benefício para o cônjuge ou companheiro(a) pelo período acima, conforme a idade do(a) beneficiário(a) na data do óbito. Em contrapartida, a parte autora deve: 2.3.1 RENUNCIAR expressamente a 5% (cinco por cento) dos valores devidos a título de parcelas atrasadas; 2.3.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial; 2.3.3 CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será realizado conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. O cálculo efetivo da RMI será processado pela CEAB-DJ e, caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno, ou seja, não é possível vincular eventual proposta a um valor fixo de RMI e adiantar a liquidação; Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 2.4.1 Salvo manifestação expressa em sentido contrário, a parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; 2.4.2 No caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos; 2.4.3 Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instrui. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, falecido (a) casado com outra pessoa; em relação de concubinato; separação antes do óbito; entre outros fatos que excluiriam o direito à pensão), este acordo reputa-se revogado de pleno direito; 2.4.4 Constatada a qualquer tempo litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado a qualquer tempo pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior (art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91). A parte autora autoriza que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela autarquia independentemente de decisão judicial; 2.4.5 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 2.4.6 Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 2.4.7 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta." Referida proposta foi aceita pela parte autora. Assim, HOMOLOGO o acordo oferecido, para que surta seus efeitos legais. Seguem os dados para implantação: i) implantação de pensão por morte à autora com DIB de efeitos financeiros 16/10/2024. ii) DIP (administrativo): primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. iii) pagamento de atrasados no percentual de 95% das parcelas vencidas entre a DIB (efeitos financeiros) e a DIP; iv) tempo de duração da pensão:20 anos - DCB em 08/01/2044. Nesses termos, determino: 1- Ao INSS para implantação do benefício à ROSANA ALVES OLIVEIRA no prazo máximo de 45 dias úteis. Comunique-se. 2– Com a vinda da informação de implantação do benefício administrativamente, encaminhe-se à CECALC para apresentar o cálculo dos valores atrasados. 3 - Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Jundiaí, 24 de junho de 2025 .

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Ecides Silveira x Caio Dos Anjos Vargas e outros

ID: 300317271

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041672-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ECIDES SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIO DOS ANJOS VARGAS VARGAS ADVOCACIA ZILTON VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO ARARIBOIA FARACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZILTON VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO DOS ANJOS VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041672-83.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : ECIDES SILVEIRA (Representante) ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) AGRAVADO : VARGAS ADVOCA… Agravo de Instrumento Nº 5041672-83.2025.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : ECIDES SILVEIRA (Representante) ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) AGRAVADO : VARGAS ADVOCACIA (Representado) ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152) ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) AGRAVADO : CAIO DOS ANJOS VARGAS ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152) ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ZILTON VARGAS (Representante) ADVOGADO(A) : ZILTON VARGAS (OAB SC012152) ADVOGADO(A) : CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB SC032991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ECIDES SILVEIRA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José, proferida nos autos do "cumprimento de sentença" nº 5004264-60.2025.8.24.0064, nos seguintes termos (evento 21): II - ECIDES SILVEIRA opôs impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de ser beneficiário da gratuidade de justiça, tendo ocorrido a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Após manifestação da parte adversa, vieram os autos conclusos. É o relato. Como é consabido, a impugnação ao cumprimento de sentença permite à parte executada contrapor-se à pretensão executória fundada em título executivo judicial. Por isso, dada a presunção que gravita sobre o título, assim como pelos efeitos da coisa julgada, seu cabimento está limitado às estritas hipóteses elencadas no § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dessa forma, ao se cotejar a pretensão elencada pela parte executada/impugnante em sua manifestação com o rol de matérias aptas a serem debatidas na peça de resistência, infiro que a pretensão pode ser analisada, porquanto tenciona ser inexigível o título executivo, no que atine aos honorários sucumbenciais. Sem razão à parte impugnante, contudo, tendo presente a limitação expressamente imposta à benesse concedida nos autos da ação de conhecimento, nos seguintes termos ( evento 5, DESP58 ): Assim sendo, não há falar em inexigibilidade dos honorários sucumbenciais, já que ausente a suspensão mencionada, inexistindo, ainda, necessidade de se averiguar eventual modificação da condição econômica da parte executada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) "A decisão agravada, no entanto, entendeu que a benesse foi limitada às custas processuais, autorizando a execução dos honorários, em violação à norma expressa do CPC e à jurisprudência pacífica dos tribunais superiores"; b) "A interpretação literal e sistemática do dispositivo conduz à conclusão de que a cobrança de honorários contra beneficiário da justiça gratuita somente é possível após comprovada a superação da hipossuficiência". Requer, pois, seja dado efeito suspensivo ao presente agravo e reformada a decisão recorrida, "reconhecendo a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC". É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017, ambos do atual Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do pleito liminar. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, aos recursos, em regra, atribui-se somente o efeito devolutivo. Não obstante, preceitua o art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]" . Todavia, a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão fica adstrita às hipóteses em que existir risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai da dicção do artigo 995 do Código de Processo Civil: Artigo 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos supracitados, tem-se que, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de tutela em caráter antecipado, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados no já mencionado dispositivo legal. Os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela recursal são os mesmos da tutela de urgência. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora , "ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada à atual tutela de urgência, se aplica a ela)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao código de processo civil, RT, 2015, p. 858; Eduardo Talamini, Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, RT, 2001, p. 353). Apenas em situações excepcionais, quando manifesto o "periculum in mora", deverá o relator antecipar-se ao órgão fracionário do Tribunal e deferir a tutela de urgência negada no juízo a quo ou, se outorgada, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos. Em primeiro lugar, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito invocado, uma vez que, segundo se extrai, a gratuidade da justiça, no processo originário, foi concedida apenas em relação às custas e despesas processuais, e não aos honorários advocatícios sucumbenciais exequendos. No ponto, cumpre-se consignar que o art. 98, §5º, do CPC aduz que "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Ademais, verifica-se que embora tenha o agravante requerido a concessão de efeito suspensivo, em momento declinou onde residia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a decisão recorrida causa que o impeça de aguardar a análise do mérito recursal. A argumentação é genérica neste sentido. Veja-se que a mera alegação de possibilidade de prejuízo não basta para configurar o periculum in mora , indispensável para a concessão da antecipação de tutela/efeito suspensivo. Com efeito, saliento que " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do no art. 1.019, inciso I, no art. 995, parágrafo único, e no art. 300, caput , todos do Código de Processo Civil de 2015, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II e III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5004264-23.2025.4.04.7122

ID: 338182846

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004264-23.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004264-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004264-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Alberto Alencar Nudelmann , situado na Rua Euclydes da Cunha, 459, Bairro Partenon, Porto Alegre-RS, telefone (51) 3392 0808 . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários.

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Processo nº 5004755-96.2023.4.03.6000

ID: 292431887

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004755-96.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA MENDEZ MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS CAVALCANTI

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THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004755-96.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: KATIUSCIA MENDEZ MORAES Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004755-96.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: KATIUSCIA MENDEZ MORAES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS CAVALCANTI - PE57663-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de ação de conhecimento, com rito comum, ajuizada por KATIUSCIA MENDEZ MORAES em face da União Federal visando à suspensão da exigibilidade de apresentação da habilitação médica para a inscrição no Programa Mais Médicos para o Brasil até a data da posse no cargo. Foi proferida sentença que revogou a liminar e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda do objeto processual, uma vez que, em consulta ao edital do resultado final da alocação dos candidatos, a situação da autora consta como “não atendido”, pressupondo-se que ela não compareceu ao Município para fins de validação ou homologação da vaga no prazo estabelecido em cronograma ou não atendeu aos requisitos editalícios para validação e homologação da vaga. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$9.300,00, nos termos do disposto pelo art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observado o teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em seu recurso, pugna apelante pela aplicação da teoria do fato consumado, “uma vez que a médica apelante, em consequência da liminar deferida em primeiro grau, já se encontra trabalhando no município em que foi alocado”. Defende a aplicação da Súmula 266 ao caso concreto, bem como que a “exigência de apresentação dos documentos no ato da inscrição denota ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Requer a redução da verba honorária. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos à esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Inicialmente, não conheço de parte do recurso, tendo em vista que as razões recursais não guardam relação com a fundamentação adotada pela r. sentença recorrida. No julgamento em primeiro grau de jurisdição, o magistrado a quo revogou a liminar e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que houve perda do objeto processual. Confira-se trecho da decisão recorrida: “(...) Transcrevo os fundamentos da decisão na qual deferi a tutela de urgência: ‘(...) A Súmula 266 do STJ, por sua vez, assim dispõe: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a inscrição da autora no Programa Mais Médicos sem a necessidade imediata de apresentar a habilitação exigida, postergando a apresentação dos referidos documentos até a data da homologação do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv)’. Sucede que ao consultar o nome da autora no "RESULTADO FINAL DA ALOCAÇÃO (28ª CICLO)", Edital SAPS/MS n.º 3, de 19 de maio de 2023, consta situação "não atendido", pressupondo tratar-se da hipótese prevista no item 7.4 do Edita: "O médico que não comparecer ao Município para fins de validação ou homologação da vaga, no prazo estabelecido em Cronograma, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído da seleção. Neste caso, a vaga será disponibilizada para a próxima etapa, ou, para o próximo edital, a critério da SAPS/MS" Logo, o feito perdeu o objeto. Diante do exposto, revogo a liminar e julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a autora a pagar honorários aos Procuradores da ré no valor de R$ 9.300,00 (§§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC e Tabela de Honorários Advocatícios da Resolução OAB/MS Nº 18/2023), mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Isento de custas.” (g.n.) No entanto, na presente apelação, a recorrente não ataca o fundamento de que a perda de objeto processual seria decorrente do seu não comparecimento ao Município para fins de validação ou homologação da vaga, no prazo estabelecido em cronograma, ou do não atendimento aos requisitos editalícios para validação e homologação da vaga. A apelante se limita a sustentar que prosseguiu nas etapas do certame em razão de liminar deferida pelo juízo a quo e foi alocada na idade da Macieira/SC, onde estaria prestando serviços. E, nesse sentido, requer a aplicação ao caso da teoria do fato consumado. Não consta da apelação preliminar ou fundamentação específica quanto ao objeto processual, apta a afastar a extinção do feito sem julgamento de mérito. Em verdade, na fundamentação do recurso, pugna a recorrente pela manutenção da sentença, nos seguintes termos: “Se revela sensata, pois, a decisão proferida em primeiro grau, e, em razão disso, ela merece ser mantida, tendo em vista a teoria do fato consumado e do princípio da segurança jurídica, uma vez que a apelante já esta trabalhando no programa”. (grifos no original) Contudo, ao final, consta pedido no sentido da “reforma integral a sentença a quo, mantendo a continuidade da parte apelante no 28° Ciclo do Programa Mais Médicos” (g.n). Considerando que a dialeticidade é requisito de admissibilidade aplicável aos recursos em geral, caberia ao recorrente observar a pertinência entre as alegações recursais e os fundamentos da r. decisão recorrida, sendo incabível o conhecimento de recurso cujas razões encontram-se divorciadas do conteúdo do julgamento recorrido. Neste sentido, colaciono acórdão proferido por esta E. Terceira Turma em caso análogo: APELAÇÃO. PROCESSUAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do recurso de apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. No julgamento em primeiro grau de jurisdição, o magistrado a quo indeferiu a inicial, nos termos do art. 6º, caput c.c. art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC e do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009, sob o fundamento de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 4. No entanto, na presente apelação, manifesta-se o recorrente apenas sobre o mérito da questão, defendendo a ilegalidade das normas internas da Universidade quanto à revalidação simplificada. Não consta da apelação preliminar ou fundamentação específica quanto à presença de prova pré-constituída do direito líquido e certo, apta a afastar a extinção do feito sem julgamento de mérito. 5. Considerando que a dialeticidade é requisito de admissibilidade aplicável aos recursos em geral, caberia ao recorrente observar a pertinência entre as alegações recursais e os fundamentos da r. decisão recorrida, sendo incabível o conhecimento de recurso cujas razões encontram-se divorciadas do conteúdo do julgamento recorrido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001809-63.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) Ainda, no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004264-33.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003268-61.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027270-87.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 29/09/2023. Quanto ao pleito referente aos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e razoabilidade, reputo razoável a condenação da apelante em R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a título de honorários sucumbenciais, atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido. Destaque-se, ainda, que deve observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade de justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, conheço em parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5008315-22.2025.4.04.7205

ID: 307623907

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008315-22.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANDHARA MOURA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008315-22.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : DANDHARA MOURA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB BA078956) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008315-22.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : DANDHARA MOURA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB BA078956) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANDHARA MOURA SILVA em face de ato do DIRETOR PRESIDENTE - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP - BRASÍLIA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que requer a concessão de medida liminar: [...] Vossa Excelência que se digne determinar liminarmente, e inaudita altera pars, ao Presidente do INEP que proceda a inscrição regular da Impetrante no REVALIDA 2025, que se possibilite a tutela, e que possa se submeter a todas as fases do certame nos termos do Edital, concedendo-lhe o direito de apresentar o seu Diploma apostilado para a faculdade que irá revalidar, após a segunda fase ou em outro momento estabelicido pelo judiciário; [...] Narra a inicial que, a impetrante cursou Medicina na “UNIVERSIDAD DE BUENOS AIRES” na Argentina. (...) Decidido a ser profissional credenciado no seu país, inscreveu-se para a prova do revalida/INEP 2025. A autora preparou-se para realizar o referido exame antes de concluir sua graduação, com o objetivo de exercer a profissão em seu país de origem. Para tanto, é necessário submeter-se ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA),(...) Alega que o exame do revalida tem em seu edital n 4 de 17 de janeiro de 2025, determina que o candidato deverá entregar o certificado de conclusão de curso e/ou diploma e este documento necessita ter o apostilamento de haya para ser aceito na plataforma INEP. Sucede que a autora não conseguiu realizar o apostilamento deste certificado, visto que o cartório da Argentina não faz este procedimento sem a chancela do Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Esta tramitação é extremamente burocrática e tem uma previsibilidade de 3 meses para conseguir os carimbos necessários e assim obter o apostilamento e atender estes requisitos requeridos pelo edital. O impetrante anexou em sua inscrição o certificado de conclusão de curso no sistema do REVALIDA, porém não estava apostilado. Neste momento já tem o diploma (documento em anexo). Ressalta-se que a autenticação consular brasileira na Argentina não se aplica, por tratar-se de país signatário da Convenção da Haia. Diante da impossibilidade de apostilamento de Haia nos documentos acadêmicos do impetrante — em virtude da tramitação prolongada perante os Ministérios competentes na Argentina — o autor necessitou requerer o amparo judicial. Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso dos autos, os documentos apresentados ( evento 1, DIPLOMA5 e evento 1, COMP17 ) demonstram que o impetrante concluiu o curso de Medicina da Faculdade de Medicina da República da Argentina, na data de 27/02/2025. Em paralelo, o edital do REVALIDA ( https://cdn.medblog.estrategiaeducacional.com.br/wp-content/uploads/2025/01/EDITAL-No-4-DE-17-DE-JANEIRO-DE-2025-EDITAL-No-4-DE-17-DE-JANEIRO-DE-2025-DOU-Imprensa-Nacional.pdf ) dispõe que os inscritos teriam até o dia 29/03/2025 para enviar os diplomas, declarações ou certificados de graduação, com resultado da análise da documentação previsto para ser divulgado em 27/04/2025. Afora disso, prevê o edital o resultado definitivo da primeira etapa em 03/06/2025. Infere-se que a impetrante efetivamente possui diploma de conclusão de curso ( evento 1, DIPLOMA16 ), informando a conclusão da graduação em Medicina em fevereiro de 2025, expedido em 22/05/2025. Verifica-se, ainda, que de acordo com o resultado da análise da documentação apresentada pela impetrante (Recurso do Diploma), o INEP reprovou o Diploma pelo seguinte motivo: Não apresenta apostilamento de Haia ou autenticação consular ( evento 1, COMP21 ): Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais sobre a razoabilidade da participação de candidatos no Revalida mesmo sem a apresentação do diploma definitivo, quando comprovada a conclusão do curso. Conforme precedentes citados pela impetrante, a exigência de diploma definitivo no momento da inscrição tem sido flexibilizada em favor de certificados de conclusão, aplicando-se por analogia o entendimento cristalizado na Súmula 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público." Cito os seguintes precedentes: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição no exame Revalida por ausência do diploma quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso. Ademais, o próprio INEP deixou de exigir atualmente, para fim de participação no Revalida, a imediata apresentação do diploma de graduação em Medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira. 2. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF4, ApRemNec 5004264-72.2024.4.04.7117, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 22/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Carece de razoabilidade ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras em razão de ausência do diploma, quando comprovada a conclusão do curso. 2. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a parte autora demonstrou ter concluído o curso e não pode ser prejudicada em virtude de problemas de ordem burocrática, alheios à sua vontade. 3. Hipótese em que, embora o certificado de diploma acostado pelo agravante não tenha o exato teor do abordado pela Portaria n. 251 de 2023, deixa claro que o curso de medicina foi concluído integralmente pela parte, inexistindo qualquer prejuízo à agravada em decorrência da antecipação de tutela. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5038030-30.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) EMENTA: REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua participação no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes. 2. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência a dispositivos legais. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001316-75.2024.4.04.7112, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Com efeito, é firme na jurisprudência o entendimento de que a exigência de exibição de diploma, para fins de inscrição em exame ou processo seletivo, deve ser mitigada quando o interessado comprovar por outros meios idôneos que já concluiu o curso de graduação e não recebeu o referido documento por razões burocráticas ou fatores alheios a sua vontade, o que restou demonstrado nestes autos. Assim, a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, admite o diferimento da apresentação do respectivo diploma para o momento final do certame, forte no princípio da razoabilidade. O perigo de dano é inequívoco caso o impetrante seja impedido de prosseguir no certame em suas ulteriores etapas indicadas no correspondente edital. De toda sorte, convém que a parte autora apresente o diploma na primeira oportunidade possível, com vistas a evitar eventuais transtornos nas próximas etapas do certame. Por fim, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), uma vez que a eventual revogação da liminar ou improcedência do pedido ao final resultará apenas na anulação da participação da impetrante no certame, sem maiores consequências ao interesse público. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à impetrada que aceite a participação do impetrante nas demais etapas do exame REVALIDA 2025/1 , bem como para autorizar que o diploma seja apresentado posteriormente, ao final de todas as etapas do referido exame. Intime-se com urgência a autoridade impetrada e seu órgão de representação acerca da presente decisão. 2. Defiro o pedido de Justiça Gratuita ( evento 6, DECLPOBRE1 ). Anote-se. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 6. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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