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Processo nº 5004266-64.2024.4.03.6181

ID: 278663688

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004266-64.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELIS DE SOUZA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004266-64.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004266-64.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por DELIS DE SOUZA JOAQUIM, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. Na hipótese, DELIS DE SOUZA JOAQUIM está sendo processada por integrar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como pela prática do crime de lavagem de dinheiro, haja vista que, após a quebra de sigilo, foram constatadas movimentações bancárias de elevados valores em contas de sua titularidade e aquisição de bens e padrão de vida incompatíveis com a renda declarada. Nesse contexto, a apreensão do Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37, deve ser mantida, uma vez que não houve comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 4. Além disso, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 5. Recurso improvido. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, contrariedade aos artigos 118, 120 e 123 do Código de Processo Penal, pois inexiste necessidade de se manter o veículo apreendido, considerando que a instrução processual já terminou e o feito se encontra em fase recursal; ...o pleito da recorrente encontra respaldo na legislação pátria e comprovação lícita de sua origem, bem como da indiscutível titularidade... (ID 321393023). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 323287239). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 322144905). A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto, manteve o indeferimento do pedido de restituição do veículo apreendido nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado à ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, nos seguintes termos: ...Na hipótese, DELIS DE SOUZA JOAQUIM está sendo processada por integrar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como pela prática do crime de lavagem de dinheiro, haja vista que, após a quebra de sigilo, foram constatadas movimentações bancárias de elevados valores em contas de sua titularidade e aquisição de bens e padrão de vida incompatíveis com a renda declarada. Neste ponto, vale mencionar que a decisão que recebeu a denúncia (ID 328503694, dos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181) reconheceu a existência de indícios de materialidade e autoria em relação ao crime de lavagem de dinheiro, destacando, no que tange à recorrente, o seguinte: ... Nesse contexto, a apreensão do Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37, deve ser mantida, uma vez que não houve comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (ID´s 299375294 e 299375295). Além disso, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. Neste sentido, pois, é o entendimento desta Turma, conforme ora se transcreve, in verbis: ... (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001554- 43.2020.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 05/05/2023) Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos explicitados no voto... (ID 320508944) E as teses apresentadas pela recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5004266-73.2025.4.03.6102

ID: 310530142

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004266-73.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004266-73.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRÉ LUIZ MAR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004266-73.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS - SP396571, FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG82040 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda. impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por meio do qual pretende o reconhecimento do direito à apropriação de crédito de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, inclusive em relação àqueles que são imunes ao IPI. Questiona a interpretação dada pela Receita Federal no sentido de que o artigo 11 da Lei n. 9.799/99 não inclui produtos não tributados. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi complementada com a juntada do instrumento de mandato (id 361739654) e com o recolhimento das custas (id 363053149). Intimada (id 363518041), a impetrante esclareceu a prevenção apontada pelo sistema (id 364497857), após o que a autoridade impetrada foi notificada (id 366194908). Informações no id 372013843. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final” (Mandado de segurança. 26ª ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 77). Prossegue o citado autor dizendo que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa” (op. cit. p. 77). Vê-se, assim, que à semelhança do que ocorre no processo cautelar, para o deferimento da medida urgente, revela-se necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. De início, esclareço não ser o caso de suspensão do feito por força do Tema n. 1247, haja vista o julgamento ocorrido em 09.04.2025. Não é o caso de tutela de evidência, pois a decisão do Superior Tribunal de Justiça não transitou em julgado. Verifico, contudo, os requisitos necessários ao deferimento da liminar. A questão aqui discutida foi afetada e julgada, em abril passado, pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. A tese fixada dispõe que: “o creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes”. Conquanto não tenha havido trânsito em julgado, trata-se de decisão de Corte Superior a cujo entendimento adiro. Conforme o STJ, a inclusão de produtos imunes como passíveis de creditamento não implica interpretação extensiva do artigo 11 da Lei n. 9.779/99, por força da expressão inclusive que a torna aberta a outras hipóteses. Leia-se o dispositivo legal citado: Lei n. 9.779/99 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”. (grifei) Assim, os requisitos para o aproveitamento do crédito são a aquisição de matéria-prima e que ela seja submetida a processo de industrialização, não havendo proibição quanto às hipóteses de imunidade ou outra forma de não tributação. A propósito, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDITAMENTO IPI. INSUMO TRIBUTADO EMPREGADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO. SAIDA NÃO TRIBUTADA. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - Acolhidos os embargos de declaração do contribuinte para sanar a omissão apontada, corrigindo o decisum, para que conste que tem direito o impetrante a registrar extemporaneamente os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos com saída “não tributada” , bem como de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem vinculados a saídas de produtos industrializados classificados como NT, observada a prescrição quinquenal. -No tocante ao alegado pela União Federal não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade, eis que o v. acórdão foi explícito no tocante à observância do decidido pelo E. STJ embargos de divergência EREsp nº 1213143. Ainda, os ministros da 1ª Seção do STJ, na Sessão de 09.04.2025, definiram que as empresas têm direito ao creditamento do IPI na aquisição de insumos tributados, mesmo quando o produto final seja isento, imune ou sujeito à alíquota zero (Tema 1.247). -Embargos declaração contribuinte acolhidos. -Embargos declaração União Federal rejeitados”. (TRF da 3ª Região. 4ª Turma. ApCiv n. 5006453-35.2022.4.03.6110. Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre. Julgado em 09.06.2025. Intimação via sistema) Presente, pois, o “fumus boni iuris”. O “periculum in mora” decorre da impossibilidade de aquisição de crédito pela impetrante em sentido contrário ao que já decidido pela Corte Superior. Assim, considerados esses fundamentos, há plausibilidade na tese deduzida em juízo, devendo ser deferida a liminar. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para autorizar a impetrante a se apropriar de crédito relativo à matéria-prima imune ou não tributada, nos limites do que decidido pelo STJ no Tema n. 1247. Intime-se para cumprimento. Ciência à União, pessoa jurídica interessada. Após, ao Ministério Público Federal. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5004266-93.2025.4.02.5102

ID: 273268083

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-93.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-93.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIA HELENA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FOLLY CRUZ ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-93.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIA HELENA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FOLLY CRUZ ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A) : DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU) ADVOGADO(A) : FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001, através da qual o autor objetiva, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos informados na inicial. DECIDO. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Os descontos ora combatidos remetem a março de 2024, não tendo a parte autora comprovado de que forma não pode aguardar o procesamento da demanda, ou ao menos a citação das rés. É necessária a oitiva das rés a fim de que possam esclarecer de que forma foram contraídos os empréstimos sub judice. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada a qualquer momento. Isto posto, indefiro a tutela de urgência requerida. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Informado pelo réu interesse na marcação de audiência de conciliação, intime-se a parte autora. Havendo interesse, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL para a designação da referida audiência. Retornando os autos sem conciliação das partes e decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Fernanda Menezes Santaiana x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319556260

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004266-47.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENEZES SANTAIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHEDRIA SEVEGNANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004266-47.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : FERNANDA MENEZES SANTAIANA ADVOGADO(A) : GHEDRIA SEVEGNANI (OAB SC064105) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004266-47.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : FERNANDA MENEZES SANTAIANA ADVOGADO(A) : GHEDRIA SEVEGNANI (OAB SC064105) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A impetrante requereu a intimação da CEF para, no prazo de 48 horas, cumprir integralmente a decisão judicial que reconheceu seu direito ao abatimento do saldo devedor, sob pena de aplicação de multa diária ( 43:1 ). Argumentou que: desde 11/06/2025 a CEF descumpriria a tutela recursal concedida (determinando o recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil); apesar de intimada, a CEF pleiteou a dilação de prazo, sob alegação genérica de falha operacional, sem indicar qualquer medida concreta adotada para efetivar a ordem judicial; transcorridos mais de dois meses desde o deferimento da tutela, o cenário revela não mera dificuldade técnica, mas descaso com o comando judicial, em flagrante violação ao dever de lealdade processual e à boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), além de atentar contra a autoridade da decisão proferida pelo TRF/4 (CPC, art. 77, inc. IV); além de não efetivar o recálculo determinado, a CEF também não disponibilizou os boletos para pagamento das parcelas de amortização, o que a impossibilitaria de manter-se adimplente, sujeitando-a indevidamente ao risco de negativação indevida e de comprometimento do seu direito ao abatimento. Juntou documentação comprobatória da falha na geração dos boletos e a tentativa de manter-se regular com as obrigações contratuais. A CEF requereu a concessão do prazo adicional de 10 dias para cumprir a decisão ( 39:1 ). Vieram-me conclusos. Decido. A postura adotada pela CEF beira a l itigância de má-fé (CPC, artigos 80, incisos IV e 81) e ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV e § 2º). A ordem judicial não cumprida pela CEF foi proferida no dia 13/05/2025 (9) nos autos do Agravo de Instrumento 5013700-32.2025.4.04.0000, sem embargo de que esta instituição financeira foi intimada em duas ocasiões por este juízo, a primeira decisão no dia 16/05/2025 ( 11:1 ), e a segunda, no dia 13/06/2025 ( 31:1 ). É inaceitável que a instituição financeira não consiga - há mais de 50 dias - cumprir ordem judicial de simples abatimento de percentual de saldo devedor em contrato de financiamento estudantil. Transcorridos quase dois meses desde a concessão da liminar no Agravo de Instrumento 5013700-32.2025.4.04.0000 (9), não há fundamento fático, jurídico ou estrutural que justifique o descumprimento da decisão. Portanto, defiro o pedido da impetrante ( 43:1 ). Intime-se, com urgência, a CEF para, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária agora majorada para o valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais) , a contar a partir da data de intimação da decisão anterior, no dia 13/06/2025 ( 31:1 ), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis: i - comprovar o cumprimento da tutela deferida no Agravo de Instrumento 5013700-32.2025.4.04.0000 (9), realizando o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, recalculando os valores inerentes ao contrato de FIES 18.0499.185.0003668-49 , ii - esclarecer a situação do referido contrato, informando se ocorreu suspensão da cobrança da parcela do mês de junho/2025 e se há previsão de cobrança posterior de encargos, juros ou multas; iii - esclarecer a alegação de que o sistema (fies.caixa.gov.br), não permitiria a geração do boleto referente ao mês de junho/2025 ( 21:1 e 21:2 ), impossibilitando a impetrante de manter-se adimplente, sujeitando-a indevidamente ao risco de negativação indevida e de comprometimento do seu direito ao abatimento ( 43:1 ). Intime-se a CEF com urgência. Intime-se a impetrante. Sobrevindo informações sobre o descumprimento da tutela recursal (9), voltem-me conclusos. Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Com a manifestação do Parquet ou decorrido o prazo sem que ela ocorra, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004266-72.2025.8.08.0000

ID: 325177419

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004266-72.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAISA GAMA MANTHAYA HUPP FABIOLA DA SILVA MELLO RANGEL LAURINETE DA PENHA MORGAN DE ANDRADE ROSILENE LIRA GAMA SILVA TANIA REGINA TREGGE TORRES

Decisão

Advogados:

DIEGO GAIGHER GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

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DIEGO GAIGHER GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

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DIEGO GAIGHER GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

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DIEGO GAIGHER GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO GAIGHER GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5004266-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: CLAISA GAMA MANTHAYA HUPP, ROSILENE LIRA GAMA SILVA, LAURINETE DA PENHA MORGAN DE ANDRADE, TANIA REGINA TREGGE TORRES, FABIOLA DA SILVA MELLO RANGEL Advogados do(a) AGRAVADO: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517-A, PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI - ES17496-A D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão acostada em ID 12791333, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, nos autos do Cumprimento de Sentença instaurado por CLAISA GAMA MANTHAYA HUPP E OUTRAS (+4), que homologou os cálculos apresentados pelas ora agravadas e determinou a expedição dos competentes ofícios requisitórios (RPVs), sem antes promover o envio dos autos à Contadoria do Juízo para a aferição dos critérios de cálculo, conforme pleiteado pelo Estado. Em suas recursais o ente público agravante suscita a existência patente erro material nos cálculos homologados, apontando que: (1) de acordo com o laudo contábil elaborado pela Gerência de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral do Estado, as agravadas teriam aplicado o fator de correção IPCA-E indevidamente de 01/07/2009 a 08/12/2021, quando o correto seria a aplicação da Taxa Referencial (TR) nesse período; (2) teria ocorrido anatocismo, com a aplicação da taxa SELIC (que já engloba juros) sobre quantias já compostas de correção e juros, sendo que a SELIC deveria incidir apenas sobre valores corrigidos; (3) esse erro material é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, bem como refuta a aplicação dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, posto que esta representa direitos indisponíveis (art. 345, inc. II, do CPC); (4) a decisão agravada não observou o art. 3º, §6º, do Ato Normativo 017/2022 do TJES, que determina o envio dos autos à contadoria para verificar a adequação dos critérios de cálculo antes da expedição da requisição de pagamento; (5) a revisão de cálculos de precatório é permitida a qualquer tempo, até a data do pagamento, conforme art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. Nesses termos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento e passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do CPC/15, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, os quais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso implique em violação da coisa julgada […]” (STJ - AgInt no AREsp: 1642658 SP 2019/0379563-6, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 03/05/2021). Deste modo, a alegação de erro material nos cálculos constitui matéria de ordem pública e, como tal, não está sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo. Ademais, “É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis” (STJ - AgInt no REsp: 1358556 SP 2012/0265014-6, Relator.: Ministra Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 27/10/2016, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 18/11/2016). Com efeito, a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública é um princípio consolidado na jurisprudência pátria, uma vez que os direitos envolvidos são indisponíveis, de modo que a ausência de impugnação no prazo legal por parte do Estado do ES não impede a revisão de erros de cálculo que, se mantidos, implicariam em enriquecimento sem causa das agravadas e de prejuízo ao erário. Ainda, nos termos do Ato Normativo 017/2022 do TJES “Antes de expedir a requisição de pagamento, o Juízo da Execução encaminhará os autos à contadoria para informar se os critérios de cálculo atendem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a fazenda pública” (art. 3º, §6º). Tal medida visa justamente à aferição da correção dos cálculos antes da expedição das RPVs, o que reforça a probabilidade de que os cálculos homologados possam de fato conter os erros apontados, bem como a possibilidade de sua revisão. Com efeito, a expedição e o consequente pagamento das RPVs com valores supostamente equivocados podem gerar um desembolso indevido de verbas públicas, de modo que se identifica o perigo de dano ante a possibilidade de prosseguimento da execução de valores que, conforme alega o Estado do ES, podem configurar, em última análise, excesso de execução. A efetivação de pagamentos superiores ao devido, em se tratando de verbas públicas, pode acarretar prejuízos de difícil reparação ao erário, além de possíveis dificuldades na repetição do indébito. A suspensão da execução, nesse cenário, visa justamente evitar tal dano até que a controvérsia sobre os valores devidos seja definitivamente dirimida. Diante do exposto, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a atribuição do efeito suspensivo pretendido, uma vez que as alegações do Estado do ES demonstram a probabilidade de que os cálculos homologados devam ser revistos pela Contadoria, de modo que o prosseguimento da execução sem atendimento de tal condição representa um risco iminente de dano ao patrimônio público. Por conseguinte, demonstrados os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pretendido para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5015949-68.2024.8.08.0024, com a consequente sustação da ordem de expedição de RPVs, até o julgamento do presente agravo. Intime-se o agravante desta Decisão. Intimem-se as agravadas para responder o agravo, no prazo legal. Comunique-se ao juízo da causa. Em seguida, conclusos. Vitória, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR

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Processo nº 5004266-43.2022.4.04.7107

ID: 317763150

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004266-43.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SERTORINA LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ENGELMANN TEIXEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004266-43.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : CERAMICA SERTORINA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal objetivan… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004266-43.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : CERAMICA SERTORINA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa no montante de R$ 413.778,26, atualizado até 07/2025. Efetuado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada por meio do SISBAJUD, na cifra de R$ 12.291,75, sobreveio pedido da executada, em que requer a liberação dos valores constritos por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, além de alegar que são essenciais à continuidade das atividades da empresa. Instada, a exequente se opôs ao pedido formulado, defendendo a regularidade da constrição. Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, convém atentar que a penhora levada a efeito sobre ativos financeiros da devedora não se reveste de nenhum vício, notadamente quando se visualiza que esta é a constrição recomendada pelo legislador, conforme ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro. Quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento em 2024, fixando novas diretrizes sobre o tema no julgamento abaixo: "O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Bem se vê que essa impenhorabilidade é aplicável somente às pessoas físicas, não alcançando as contas de titularidade de pessoas jurídicas, como no presente caso, visto que se destina a resguardar da execução a reserva pecuniária mantida para atendimento de necessidades inerentes à subsistência ou à dignidade humana. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/15 não alcança as pessoas jurídicas, podendo ser reconhecida apenas em caráter excepcional. (TRF4, AG 5030866-82.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 23/11/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) esse entendimento se aplica somente para os casos de penhora de ativos pertencentes a pessoas físicas, de modo que o valor depositado em conta-corrente de titularidade de pessoa jurídica é sujeito a bloqueio pelo sistema SISBAJUD (...). (TRF4, AG 5025059-81.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 07/10/2022) A condição de microempresa, por si só, também não garante o desbloqueio de valores, veja-se: Segundo comprovado nos autos, a (...) é uma Microempresa (ME), tendo como único sócio-administrador V. S. D. S.. Os extratos bancários da conta da empresa (...) demonstram movimentações diversas, incluindo recebimentos (como Pix de outras empresas) e pagamentos (fornecedores, contas de consumo como energia, saneamento, internet, pagamentos de boletos, e saques identificados com o nome e CPF do sócio V. S. D. S.). Apesar da argumentação dos executados de que a conta da microempresa tem caráter híbrido e serve à subsistência do sócio, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido da possibilidade de penhora de valores depositados em contas de pessoas jurídicas. Segundo precedentes desta Corte Regional, reproduzidos na decisão de Agravo de Instrumento nº 5001697-16.2023.4.04.0000/RS, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC). Esses valores compõem o faturamento da sociedade e se destinam a cobrir suas despesas operacionais (insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc.), sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5015029-79.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 22/05/2025) Por outro lado, a existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos e FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Sisbajud. Do contrário, tal entendimento inviabilizaria qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. Ou seja, os valores depositados em sua conta bancária integram sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, não importando a destinação que pretendia lhes dar (art. 789 do CPC). Indefiro, pois, o desbloqueio requerido pela executada. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, a indisponibilidade fica convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os valores serem transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Intimem-se, sendo a executada da abertura do prazo legal de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

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Processo nº 5004266-36.2025.8.08.0012

ID: 275265741

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-36.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MONTOVANELLI

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ELIGUERLE DE LEIVAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465678 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5004266-36.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL MONTOVANELLI Advogado do(a) REQUERENTE: ELIGUERLE DE LEIVAS - ES41073 REQUERIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO/CARTA/MANDADO Designo nova audiência UNA para data 23/06/2025 Hora: 14:10 , na sala de audiências deste 3º Juizado, a ser realizada de forma exclusivamente presencial. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência UNA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 23/06/2025 Hora: 14:10 , na sala de audiências deste 3º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), os autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030711265425100000057303916 2 - PROCURAÇÃO - MANOEL MONTOVANELLI - ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030711265468800000057303917 3 - IDENTIDADE MANOEL MONTOVANELLI Documento de Identificação 25030711265492000000057303918 4 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO MANOEL MONTOVANELLI Documento de comprovação 25030711265515600000057303920 5 - DO EMPRESTIMO SAFRA Documento de comprovação 25030711265550700000057303921 6 - DO EXTRATO DE PAGAMENTO E SEUS DESCONTOS BANCO SAFRA Documento de comprovação 25030711265572000000057303922 7 - Planilha de débitos judiciais ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SIMPLES Documento de comprovação 25030711265614400000057303923 8 - Pessoa Jurídica BANCO SAFRA Documento de comprovação 25030711265634200000057303924 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031813093178300000057899907 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031813203640000000057901212 Petição (outras) Petição (outras) 25032816042855900000058636540 COMPROVANTE DE ENDEREÇO MANOEL MONTOVANELLI Documento de comprovação 25032816042882700000058636542 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA FILHA MONTOVANELLI Documento de comprovação 25032816042908500000058636543 IDENTIDADE FILHA MANOEL MONTOVANELLI. Documento de Identificação 25032816042926200000058636545 Despacho Despacho 25040316302275400000058908188 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051913363613200000061342228 DESTINATÁRIOS: Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Paulista 2100, 2100, 2100, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-930 Nome: MANOEL MONTOVANELLI Endereço: Área Rural, S/N, BOA VISTA Roda D'água, s/n Rua armadura de Deus., Área Rural de Cariacica, CARIACICA - ES - CEP: 29159-899

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Processo nº 5004266-87.2024.4.04.7005

ID: 321833647

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004266-87.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON PEREIRA DA SILVA

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Apelação Criminal Nº 5004266-87.2024.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ELISON PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDSON PEREIRA DA SILVA (OAB PR067462) E… Apelação Criminal Nº 5004266-87.2024.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ELISON PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDSON PEREIRA DA SILVA (OAB PR067462) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando de cigarros e cigarros eletrônicos. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, II e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 e Resolução nº 46/2009 da ANVISA, pelo transporte de mercadorias estrangeiras proibidas, consistentes em cigarros e cigarros eletrônicos, em quantidade que denota finalidade comercial, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito imputado ao apelante e, subsidiariamente, se deve ser reduzida a pena pecuniária fixada na sentença, bem como o cabimento do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do crime de contrabando restou comprovada pelos documentos administrativos e fiscais, incluindo boletim de ocorrência, autos de infração e apreensão, e representação fiscal, que indicam a apreensão de 100 maços de cigarros e 641 unidades de cigarros eletrônicos e acessórios, todos de procedência estrangeira e sem documentação legal de importação, configurando mercadoria proibida pela legislação vigente, especialmente a Resolução ANVISA nº 46/2009 e Decreto-Lei nº 399/1968, com presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, submetidos ao contraditório em juízo. 4. A autoria foi devidamente demonstrada pela individualização das mercadorias apreendidas em posse do réu, comprovada por documentos fiscais e boletim de ocorrência, afastando a alegação de confusão de bagagens e negativa genérica de autoria, não desconstituída pela defesa, que teve amplo acesso às provas e oportunidade de produzir contraprova. 5. O dolo genérico exigido para o crime de contrabando está evidenciado pela conduta consciente e voluntária do réu em transportar mercadorias proibidas, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TRF4 e do STJ, não sendo necessária a comprovação de finalidade específica além da importação clandestina. 6. A dosimetria da pena foi fixada no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária no valor de quatro salários mínimos, valor mantido diante da proporcionalidade com a pena aplicada, da renda declarada pelo réu e da finalidade punitiva da medida, conforme precedentes desta Corte. 7. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ser matéria própria da fase de execução penal, onde se pode aferir adequadamente a situação econômica do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Conheço em parte da apelação criminal e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos I, II e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 e Resolução nº 46/2009 da ANVISA, bem como a pena fixada e sua substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de contrabando de cigarros e cigarros eletrônicos são comprovadas por documentos administrativos e fiscais produzidos por autoridades competentes, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, desde que submetidos ao contraditório em juízo. 2. O dolo genérico para o crime previsto no artigo 334-A do Código Penal exige apenas a vontade consciente de importar ou transportar mercadoria proibida, não sendo necessária a comprovação de finalidade específica. 3. A fixação da pena pecuniária deve observar a proporcionalidade com a pena aplicada e a situação econômica do condenado, podendo ser mantida quando não demonstrada sua excessividade. 4. O benefício da gratuidade da justiça deve ser pleiteado na fase de execução penal, não cabendo seu reconhecimento na apelação criminal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, § 1º, incs. I, II e V; Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º; Lei nº 9.532/1997, arts. 44 a 47; Decreto-Lei nº 1.593/1977; Resolução ANVISA nº 46/2009, art. 1º; Resolução ANVISA nº 226/2018, art. 29; RDC ANVISA nº 855/2024; CPP, art. 155; CP, arts. 43, I, e 45, § 1º; LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1971993/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, 13/09/2023; TRF4, ACR 5001724-42.2023.4.04.7002, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, 21/11/2023; TRF4, ACR 0002402-41.2006.4.04.7002, Rel. João Pedro Gebran Neto, 8ª Turma, 08/10/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação criminal e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5004266-71.2025.8.24.0018

ID: 323022953

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-71.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GARCIA DE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004266-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : FRANCIELI FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO FRANCIELI FERNANDES VIEIRA aforou(… Procedimento Comum Cível Nº 5004266-71.2025.8.24.0018/SC AUTOR : FRANCIELI FERNANDES VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO FRANCIELI FERNANDES VIEIRA aforou(aram) AÇÃO DE COBRANÇA contra REALIZAR IMÓVEIS, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a produção de provas em geral; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na intimação da parte ré para que efetue imediatamente o pagamento das taxas condominiais; 4) a condenação da imobiliária ao pagamento solidário da dívida; 5) a determinação para que a parte ré apresente o contrato de administração do imóvel; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) taxas condominiais em aberto; b) R$50.000,00, a título de indenização por danos morais; c) R$5.734,53, a título de indenização por danos materiais; 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Houve aditamento(s) à petição inicial (ev(s). 06 e 07), por meio do(s) qual(is) (o)(a)(s) autor(a)(s) requereu: a) a juntada da carteira de trabalho e certidão negativa do Detran; b) a juntada do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, com o regular prosseguimento do feito. Na decisão ao ev(s). 09 foi: 1) deferido o aditamento da inicial; 2) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira; A autora (ev(s). 12) requereu a dilação do prazo para a apresentação de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Na decisão ao ev(s). 14, foi deferido o pedido de dilação de prazo, de 05 dias, para o integral cumprimento da decisão ao ev(s). 09. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 18) por meio da qual a parte autora juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. DECIDO. I) Não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(s), ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante. II) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que: 1) a autora outorgou procuração com poderes especiais à parte ré (ev. 07, doc. 02), a fim de que esta assumisse a administração de seu imóvel; 2) em 20-08-2024, efetivamente, ocorreu a rescisão do contrato firmado, para que a autora passasse a ocupar o apartamento como moradia (ev. 01, doc. 10); 3) nos termos da rescisão contratual, ficou estipulado que as pendências relativas ao condomínio e à energia elétrica que se encontravam em atraso seriam cobradas e pagas pela imobiliária (ev. 01, doc. 10, pg. 02); 4) embora conste do termo ao ev. 01, doc. 10, que a rescisão do contrato se daria em agosto de 2024, a autora está a pleitear (ev. 01, doc. 15) valores referentes ao período de fevereiro de 2024 a dezembro de 2024, o que pode evidenciar eventual excesso no atinente aos limites da rescisão firmada, além de revelar a necessidade de esclarecimento quanto à origem de tal pretensão; 5) o exame da procedência ou não da pretensão formulada, por via de regra, deve ser realizada em momento processual oportuno e não em sede de liminar; 6) apesar das alegações constantes da petição inicial, não apresentou a parte autora comprovação suficiente de suas alegações, de tal maneira a ser necessária a ouvida da parte adversa e maior investigação probatória. Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada. III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 06 e 18); 2) INDEFIRO o pedido de liminar (ev(s). 01, doc(s). 01, pg(s). 15); 3) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

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Processo nº 5004266-86.2025.8.13.0209

ID: 292456932

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004266-86.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FIGUEIREDO TRINDADE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELLE SARQUIS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5004266-86.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: DANIELA FIGUEIREDO TRINDADE DE PAULA CPF: 056.793.266-47 RÉU: MUNICIPIO DE CURVELO CPF: 17.695.024/0001-05 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela autora DANIELA FIGUEIREDO TRINDADE DE PAULA, para determinar que MUNICÍPIO DE CURVELO e o ESTADO DE MINAS GERAIS lhe forneçam o medicamento LURASIDONA 40 MG, nos termos em que foi prescrito. Aduz a requente, em apertada síntese, o seguinte: 1) que foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar (CID F31), transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) e neuralgia pós-herpética (CID-10G53), necessitando do medicamento LURASIDONA 40MG, de uso contínuo até suspensão total do tratamento; 2) o referido medicamento é registrado na ANVISA, mas ainda não se encontra incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde; 3) que não dispõe de recursos financeiros capazes de arcar com o custo do tratamento; 4) que o não uso do fármaco poderá ocasionar recaídas graves; 7) ao final, pugnou pela concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos lhe forneçam o medicamento pleiteado (LURASIDONA 40mg). Com o pedido juntou comprovante de endereço, documento de identidade, declaração de hipossuficiência e orçamentos. É o relato. Decido. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência devem estar reunidos elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No julgamento do RE nº 566.471 – Tema nº 6, submetido ao rito da repercussão geral, o Pretório Excelso firmou tese para os casos de fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifos acrescidos) Ademais, na mesma oportunidade foi editada a Súmula Vinculante nº 61, que impõe a observância do Tema nº 6 para os casos de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Assim, segundo o precedente de eficácia erga omnes e a súmula vinculante, editados pelo STF, apenas os medicamentos incluídos nas listas de dispensação do SUS podem ser fornecidos por decisão judicial. Excepcionalmente, é possível a concessão de medicamentos não incorporados, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos listados no item “2” da tese do Tema nº 6, dentre os quais se encontra “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011”. A tese jurídica fixada nos precedentes da Corte Constitucional deve ser obrigatoriamente observada por todos os juízes e tribunais (art. 927, II e III, do CPC). Em pesquisa às listas de dispensação do SUS, percebe-se que o medicamento LURASIDONA 40mg não foi incorporado pela Conitec. Desse modo, incumbiria à parte autora demonstrar o preenchimento dos requisitos do Tema nº 6 do STF. Destaca-se, no presente caso, que, além de inexistir laudo médico circunstanciado, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos demais requisitos, fato que impede a concessão judicial do fármaco não incorporado ao SUS. Diante de tais fatos, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a probabilidade de seu direito, tendo apresentado apenas alegações genéricas, o que inviabiliza a concessão da tutela antecipada. Destarte, forçoso concluir que a instrução probatória no caso dos autos é imprescindível, haja vista que a matéria ventilada carece, neste momento, de outros elementos para formação de uma convicção segura desde juízo e, por esta razão, o indeferimento é medida que se impõe. CONCLUSÃO Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Outrossim, considerando que a realização de audiência de conciliação em feitos como o presente, tem sido mera formalidade, deixo de determinar a realização da diligência neste feito. Citem-se os requeridos para ciência da presente ação, bem como para, querendo, apresentarem contestação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, devendo, em caso positivo, além de fundamentarem e justificarem sobre a necessidade, apresentarem o rol de testemunhas, bem como seus respectivos endereços, acaso a prova a ser produzida seja, exclusivamente, testemunhal. Ficam as partes cientes de que não observadas as disposições do parágrafo supra, estará preclusa a produção de outras provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Ressalte-se, ainda, que será considerado ato protelatório com incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, IV e V e 81 do CPC, o requerimento de produção de prova oral que, injustificadamente, não for produzida em audiência de instrução e julgamento. Caso as partes pugnem pela produção de provas e apresentem o necessário rol de testemunhas, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do feito para a raia de designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Caso contrário, ou transcorrido in albis o prazo para tanto, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do processo ao(à) juiz(íza) leigo(a), para elaboração do projeto de sentença. Havendo manifestação em sentido diverso, venha-me o processo concluso. Intime-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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