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Processo nº 5004266-32.2025.8.13.0324

ID: 314746045

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-32.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUZA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ARAUJO ALKMIN MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5004266-32.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA SOUZA DE FARIA CPF: 479.379.636-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Face aos documentos acostados nos autos, notadamente quanto a folha de pagamento de ID n. 10448563338, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Dado o descumprimento parcial da determinação de ID n. 10448686065, nos termos do art. 2°, §1°, da Portaria Conjunta n. 1.477/PR/2023, pois a autora informou não possuir o endereço eletrônico do requerido, indefiro a tramitação do feito nos moldes do "Juízo 100% digital". Proceda, a Secretaria, a exclusão da prioridade de tramitação. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência prévia. A parte autora fica intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC/15), salvo se estiver assistida por Defensor Público, caso em que deverá ser intimada por mandado. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/2015). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC/2015). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC/2015). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC/2015), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC/2015). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/2015). Ressalta-se que os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria da unidade judiciária, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Findo o referido prazo, caso qualquer uma das partes, devidamente intimada, não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados, na forma dos arts. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento 355/2018, do TJMG, Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5004266-77.2021.4.04.7010

ID: 337002736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-77.2021.4.04.7010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SANTOS ROSA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004266-77.2021.4.04.7010/PR INTERESSADO : JOAO CARLOS ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANA SANTOS ROSA RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o requ…

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Processo nº 5004266-29.2024.4.03.6128

ID: 338532535

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004266-29.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5004266-29.2024.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5004266-29.2024.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WANDERLEY DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004266-11.2025.8.21.0065

ID: 295015668

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004266-11.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANILDA KRECH OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILA DA CUNHA PRATES OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004266-11.2025.8.21.0065/RS REQUERENTE : ANILDA KRECH OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILA DA CUNHA PRATES OLIVEIRA (OAB RS101730) DESPACHO/DECISÃO T…

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Processo nº 5004266-67.2025.4.03.6201

ID: 292545726

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-67.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRENDA DE SA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-67.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-67.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRENDA DE SA - MS22951, THAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA - MS25232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 23/06/2025 às 10h00min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004266-44.2025.4.04.7202

ID: 277920314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-44.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYANE VITORIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO PARIZE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TAYANE VITORIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO PARIZE ALVES (OAB SC062921) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TAYANE VITORIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO PARIZE ALVES (OAB SC062921) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Chapecó, nos termos do Provimento n. 97/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Portarias n. 1325/2020 e n. 1081/2023, fica estabelecido o seguinte fluxo para a realização da perícia-médica: 1. Intime-se a parte autora para comparecer na data, hora e local a serem lançados pela Central de Perícias em evento próprio do sistema , com o agendamento do ato designado pelo Juízo remetente. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 1.1. A parte autora deverá apresentar-se com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário marcado. Deverá apresentar no ato documento de identificação e todos os originais dos documentos relacionados à patologia e incapacidade. Quando se tratar de exames de imagem, é imprescindível, ainda, a apresentação dos filmes (chapas). 1.2. O portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas, deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese. 2. Após o exame pericial, o perito responderá, no prazo de dez dias, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ) ou outros quesitos porventura especificados pelo Juízo remetente. 3. Os honorários periciais estão arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato designado acarretará a imediata restituição dos autos ao Juízo processante, salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada.

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Processo nº 5004266-79.2025.8.24.0080

ID: 324303392

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004266-79.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5004266-79.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : JOCIMAR ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB SC047650) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5004266-79.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : JOCIMAR ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB SC047650) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, no qual JOCIMAR ALMEIDA pretende reaver a motocicleta Yamaha/XT, placa DZO-3G87, além do dinheiro apreendido (Evento 1). Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (Evento 3). Vieram-me os autos conclusos. Decido . Sem maiores delongas, adianto que o pedido não é de ser acolhido. Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal que " Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. " Nesse viés, considerando que o feito se encontra em fase de instrução processual, entendo que os bens não devem ser restituídos ao proprietário, ao menos não neste momento, uma vez que ainda importam ao processo e, quanto à motocicleta, há indícios de que estaria sendo utilizada para o transporte de entorpecentes. E, a respeito de habitualidade, sabe-se que " [...] 'É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal' (STF, Recurso Extraordinário 638.491/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 17-5-2017). [...] " (TJSC, Apelação Criminal n. 5004068-41.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 27-06-2024). Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de coisa apreendida. Custas, havendo, pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se com as baixas de estilo.

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Ricardo Laurindo Da Silva e outros x Alberto Muhle e outros

ID: 306038567

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004266-27.2020.8.21.6001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LAURINDO DA SILVA VERA LUCIA DOS SANTOS LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERTO MUHLE LUIZ AUGUSTO MUHLE VERA MARA BARBOZA MUHLE VERA SOFIA GALLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISEU HOMERCHER ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA CASAGRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004266-27.2020.8.21.6001/RS AUTOR : VERA LUCIA DOS SANTOS LAURINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU HOMERCHER ROSA (OAB RS097357) AUTOR : RICARDO LAURINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU HO…

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Fernanda Menezes Santaiana x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299527415

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004266-47.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENEZES SANTAIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHEDRIA SEVEGNANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004266-47.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : FERNANDA MENEZES SANTAIANA ADVOGADO(A) : GHEDRIA SEVEGNANI (OAB SC064105) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004266-47.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : FERNANDA MENEZES SANTAIANA ADVOGADO(A) : GHEDRIA SEVEGNANI (OAB SC064105) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a data de hoje (11/06/2025) e diante da ausência de comprovação do cumprimento da tutela deferida no Agravo de Instrumento 5013700-32.2025.4.04.0000 (9), defiro o requerimento formulado ( 21:1 ) de intimação das autoridades impetradas para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovarem nestes autos o cumprimento da tutela recursal - realizando o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, recalculando os valores inerentes ao contrato de FIES 18.0499.185.0003668-49 -, sob pena da aplicação de multa diária fixada no valor de R$ 100,00 . Defiro, ainda, o pedido para intimação da Caixa Econômica Federal para, em 5 (cinco) dias: i - esclarecer a situação do contrato FIES nº 18.0499.185.0003668-49, informando se ocorreu suspensão da cobrança da parcela do mês de junho/2025 e se há previsão de cobrança posterior de encargos, juros ou multas; ii - esclarecer a alegação de que o sistema (fies.caixa.gov.br), não permitiria a geração do boleto referente ao mês de junho/2025 ( 21:1 e 21:2 ). Indefiro o pedido de bloqueio, protesto e demais medidas coercitivas, pela sua inadequação ao contexto do processo. Indefiro , por fim, o pedido de determinação de que eventual suspensão da cobrança implementada sem autorização judicial não poderá gerar cobrança de encargos ou multas, tampouco ensejar inscrição em cadastro de inadimplentes, em razão do requerimento estar vinculado a eventos futuros e incertos. Intimem-se. Sobrevindo informações sobre o descumprimento da tutela recursal (9), voltem-me conclusos. Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Com a manifestação do Parquet ou decorrido o prazo sem que ela ocorra, voltem conclusos para julgamento.

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Banco Daycoval S.A. x Alci Centeno Brochado

ID: 324470186

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004266-73.2023.8.21.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALCI CENTENO BROCHADO

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO LESSA CONRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004266-73.2023.8.21.0067/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDR…

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