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Processo nº 5005456-06.2024.8.13.0699

ID: 310854529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005456-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5005456-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CPF: 039.865.566-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos. Os embargos à execução foram propostos pelo Estado de Minas Gerais, sob o argumento de excesso na execução, considerando o pagamento dos valores a título de abono incorporável e que, por consequência, houve equívoco nos cálculos dos reflexos sobre o 13º salário e o terço de férias. Impugnou a aplicação dos índices de correção monetária, bem como alegou ocorrência de prescrição. Sustentou que o cálculo dos honorários advocatícios restou majorado. Requereu o reconhecimento do excesso informado. A embargada, em impugnação, manifestou pelo não acolhimento dos embargos. Havendo divergências apontadas na execução, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial. Consigne-se que a embargada anuiu aos cálculos apresentados pelo referido setor, enquanto o EMG os impugnou. Passo ao julgamento. A sentença de ID 10284721324 transitou em julgado, tendo sido deferidos os pedidos iniciais para reconhecer o direito da servidora ao reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se em consideração o nível e grau da carreira em que a parte autora foi posicionada desde maio de 2019 até setembro de 2021, o que perfaz R$ 7.037,23 (sete mil e trinta e sete reais e vinte e três centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, com a atualização descriminada na decisão. Em sede recursal, foram fixados honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (ID 10418389541). Compulsando os autos, verifica-se que o embargante não tem razão em sua tese quanto ao abatimento dos valores pagos a título de abono incorporável, bem como que houve equívoco nos cálculos dos reflexos sobre o 13º salário e o terço de férias, tratando-se de mera rediscussão do mérito. Note-se que a aludida parcela não se refere à política remuneratória discutida (reajustes conferidos pela Lei 22.062/16), tendo a mencionada tese sido analisada quando da apreciação da causa de pedir. Diante disso, não assiste razão o pretendido abatimento, eis que se tratam de institutos diversos, inclusive, para fins de liquidação de sentença, não podendo o EMG alegar excessos, visando ao pagamento de valores inferiores à própria decisão judicial. A respeito da prescrição, o embargante não possui razão em sua tese, pois, embora a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser suscitada em qualquer fase processual, limita-se ao julgamento da causa. Em relação à fase de cumprimento de sentença, consigne-se que poderá ser alegada somente se tiver se consumado após a decisão judicial, o que não se verifica nos autos. Assim, os cálculos apresentados pelo setor de contas encontram-se corretos, já que os índices foram devidamente descritos e estão em consonância com a decisão judicial. A Contadoria Judicial aplicou corretamente os índices fixados na decisão de ID 10284721324, que estabeleceu que: o valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago (maio de 2019), e, a partir da citação (ID 10248851784 - 19/06/2024), tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Os honorários foram devidamente apurados, conforme fixado em sede recursal (10% sobre o valor da condenação – ID 10418389541). Portanto, tem-se como correta a quantia de R$ 9.884,63, conforme constatado pela Contadoria. Por consequência, verifica-se como devido, a título de honorários advocatícios, o importe de R$ 988,46. Logo, não há que se falar em excesso à execução. Diante disso, tomo como devidos os cálculos efetuados, eis que não serão reexaminadas nesta fase as matérias já decididas em contraposição ao que fora liquidado em sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor e homologo os cálculos confeccionados pelo Setor de Contas da Comarca (ID 10463239310 – R$ 10.873,09), devendo a execução seguir nos seus ulteriores termos. Sem custas. P. R. I. Ubá, 25 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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Processo nº 5004292-43.2025.4.02.5118

ID: 308617862

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-43.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTINO FELIX DE BRITO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : WILLIAM DE JESUS ADVOGADO(A) : ALBERTINO FELIX DE BRITO JUNIOR (OAB GO060574) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DE JESUS ajuíza … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : WILLIAM DE JESUS ADVOGADO(A) : ALBERTINO FELIX DE BRITO JUNIOR (OAB GO060574) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM DE JESUS ajuíza a presente demanda contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO . DEFIRO a gratuidade da justiça requerida. Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor. Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito. Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. CITE-SE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridos, venham-me conclusos para sentença. P.I.

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Leticia Michel Leandro Batista x Madereira Garcia Ltda

ID: 309847263

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-87.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MICHEL LEANDRO BATISTA

Polo Passivo:

MADEREIRA GARCIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004292-87.2024.8.24.0282/SC AUTOR : LETICIA MICHEL LEANDRO BATISTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB SC064332) RÉU : MADEREIRA GARCIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GON… Procedimento Comum Cível Nº 5004292-87.2024.8.24.0282/SC AUTOR : LETICIA MICHEL LEANDRO BATISTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB SC064332) RÉU : MADEREIRA GARCIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Processo nº 5004292-51.2025.4.04.7102

ID: 298126182

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-51.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERNANDE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIELE REIS BENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-51.2025.4.04.7102/RS AUTOR : TEREZINHA FERNANDE DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS103846) ADVOGADO(A) : MARCIELE REIS BEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-51.2025.4.04.7102/RS AUTOR : TEREZINHA FERNANDE DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : THOMAZ GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS103846) ADVOGADO(A) : MARCIELE REIS BENTO (OAB RS119263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS na qual a parte autora postula a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 232.030.258-6, DER 08/01/2025 ) , mediante o cômputo para fins de carência e tempo de contribuição das competências de 149 contribuições, somando 16 anos, 10 meses e 27 dias, nos seguintes termos: i) A procedência da Ação, para conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à requerente TEREZINHA FERNANDE DE SIQUEIRA , inscrita no CPF/MF sob o n. 548.987.220-91, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER (08/01/2025), corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; ii) A manutenção do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, sem quaisquer prejuízo, até a conclusão do presente requerimento; iii) Em caso de procedência do benefício da Aposentadoria por Idade, manifesta a sua opção em detrimento do Auxílio por Incapacidade Temporária, por ser o melhor benefício; Intimi-se a parte autora para, em 10 dias, juntar comprovante de inscrição no CADÚNICO anterior ao início das contribuições em 04/2012, bem como atualizações posteriores do CADÚNICO . Note-se que a lei exige do segurado facultativo de baixa renda a inscrição do grupo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos, bem como não ter renda própria, como prova da baixa renda. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cite-se o INSS para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, ou apresentar proposta de acordo a qualquer tempo. Manifestado interesse em conciliação por uma das partes, dê-se vista da proposta à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5004292-69.2024.4.03.6114

ID: 310811158

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004292-69.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MARCELO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARILIA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004292-69.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS MARCELO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO:… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004292-69.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS MARCELO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA SARMENTO - SP449472 D E C I S Ã O ID nº 371772931: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando ter a decisão ID nº 371534450 incorrido em contradição. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e corrigir erro material. Entretanto, não é esse o caso dos presentes autos. Analisando a manifestação, verifico que, na realidade, a parte executada demonstra o seu inconformismo com a decisão deste Juízo, buscando atribuir efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, com a tentativa de ajustar o seu argumento com o que foi decidido nestes autos. Neste sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. Especificamente em relação ao ponto ora apresentado pela União, qual seja, o enquadramento da Áustria na categoria de país com tributação favorecida (o que, em tese, tornaria aplicável o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001), conclui-se inexistir contradição alguma no decisum impugnado, especialmente ao se atentar para a premissa de que os embargos declaratórios se prestam a reparar contradição interna, ou seja, a que existe no próprio julgado, o que não se consubstanciou, dado que os fundamentos do julgado foram explicitados de forma adequada e congruente. - Tema relativo ao enquadramento da Áustria na categoria de países com tributação diferenciada. Alegação inexistente no momento da apresentação de contraminuta pela fazenda. Inovação recursal a não permitir a sua análise nesta sede. – Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União”. Agravo de Instrumento nº 0001189-08.2011.4.03.0000, TRF3, Quarta Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, DJF3 Judicial 1: 22/01/2019. Deste modo, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam para reformar uma decisão que contenha eventual erro de julgamento, sob pena de se admitir um caráter puramente infringente ao presente mecanismo. Importante salientar, é de conhecimento deste Juízo que, ao suprir a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, é possível que a decisão altere, substancialmente, o teor da decisão embargada. Todavia, esta é a função normal e típica dos embargos de declaração, sendo inadmissível o emprego puro e simples deste tipo de recurso com o objetivo de discutir o mérito da decisão. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Sem prejuízo, nada a apreciar a respeito do pedido de reconsideração da decisão, bem como limitação da penhora a 30% do valor líquido percebido mensalmente, ante a ausência de expressa previsão legal. Em prosseguimento, cumpra-se a parte final da decisão ID nº 371534450, aguardando-se o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5004292-74.2025.8.21.0011

ID: 277882188

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004292-74.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE OLIVEIRA REGIS ANDREI ABREU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DUTRA KAMINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004292-74.2025.8.21.0011/RS REQUERENTE : MARIA INES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL DUTRA KAMINSKI (OAB RS135987) REQUERENTE : REGIS ANDREI … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004292-74.2025.8.21.0011/RS REQUERENTE : MARIA INES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL DUTRA KAMINSKI (OAB RS135987) REQUERENTE : REGIS ANDREI ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL DUTRA KAMINSKI (OAB RS135987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para reconhecimento de pontuação do real condutor ajuizada por MARIA INES DE OLIVEIRA e REGIS ANDREI ABREU DE OLIVEIRA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. Sustentaram que a autora Maria é proprietária do veículo de placa IWU1F61 e foi autuada por infração de trânsito cometida em 05/01/2025, não tendo recebido notificação. Aduziram que o real condutor na ocasião era o autor Regis. Requereram, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos das infrações º D008126627 e E029360745, a liberação do licenciamento do veículo, sob pena de multa diária, bem como que o requerido se abstenha de inscrever novos débitos impeditivos ao licenciamento do veículo da autora. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, são exigidos dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, revendo posicionamento anterior e, conforme entendimento do STJ, a indicação do condutor em juízo se torna possível se demonstrado que a infração não foi praticada pela pessoa originariamente autuada ou que o direito de defesa não pôde ser exercido, a fim de que seja justificada a não apresentação do condutor no momento oportuno. No caso, não foi juntada cópia do processo administrativo, de modo que não é possível aferir a ilegalidade apontada, circunstância que recomenda a angularização da lide, não servindo a simples declaração de indicação de condutor, neste momento, para evidenciar a probabilidade do direito autoral. Pelo exposto , INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora. Cite-se. Com a resposta, à réplica.

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Processo nº 5004292-31.2023.4.03.6332

ID: 325760398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004292-31.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI FERREIRA DA ROCHA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004292-31.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARLI FERREIRA DA ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: LUISA DE SOUZA MENEZES - BA44554 A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004292-09.2024.4.03.6328

ID: 259109041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-09.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUMAIDE DE JESUS BARRIOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENNO MINATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004292-09.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SUMAIDE DE JESUS BARRIOS Advogado do(a) AUTOR: BRENNO MINATTI - SP265237… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004292-09.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SUMAIDE DE JESUS BARRIOS Advogado do(a) AUTOR: BRENNO MINATTI - SP265237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 357002428) desde 17/03/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora manteve-se inerte. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004292-39.2024.4.03.6318

ID: 259859836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-39.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAUE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004292-39.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CAUE HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR48250 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004292-39.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CAUE HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR48250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art.38). FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 86, da Lei 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Outrossim, quanto à intensidade da redução da capacidade laborativa habitual, o STJ tem tese consolidada, inclusive por meio da sistemática de recurso repetitivo, no sentido de que, ainda que a redução da capacidade seja de grau mínimo, o segurado fará jus ao aludido benefício, uma vez que a lei de regência do tema não trouxe qualquer exigência a respeito da intensidade dessa redução. (REsp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi (Desemb. Convocado do Tj/sp), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Analiso, assim, a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitual do autor. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pelo autor na exordial, foi ele submetido à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo cuja conclusão revela não estar INCAPAZ PARA O TRABALHO. Assim, segundo a conclusão da perícia, o autor não apresenta incapacidade e em respostas aos quesitos concluiu que não houve redução de sua capacidade laborativa. Portanto, entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual ou pregressa, bem como não ser portadora de sequela que reduza sua capacidade laborativa. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Constato, no entanto, que o perito judicial concluiu que a parte autora não está incapacitada e não possui redução em sua capacidade para suas atividades laborais. Tem em vista que a autora não apresenta incapacidade e tampouco redução, não há no que se falar em concessão do benefício auxílio-acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão, a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário ora pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o Pedido. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade judicial. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004292-53.2023.4.02.5105

ID: 277923991

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004292-53.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESD TEREZINHA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL

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VANESSA DE FREITAS GUERHARD

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RECURSO CÍVEL Nº 5004292-53.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : DESD TEREZINHA COELHO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ189725) ADVOGADO(A) : VANESSA DE FREITAS GUERH… RECURSO CÍVEL Nº 5004292-53.2023.4.02.5105/RJ RECORRENTE : DESD TEREZINHA COELHO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL (OAB RJ189725) ADVOGADO(A) : VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 59, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 45, DESPADEC1), em que se discute a possibilidade de, quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário mínimo, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário mínimo, considerado, na divisão pelo número de membros do grupo familiar, apenas o que exceder o valor do salário mínimo, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE SEGUNDO DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI 14.176/2021 DESDE SUA VIGÊNCIA. A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTATAL NÃO DEVE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVIDOS PELOS PARENTES, HAJA VISTA A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO EM APREÇO, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. MAGISTRADO SENTENCIANTE FOI PRECISO NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, CUJO TEOR PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0001882-94.2021.4.05.8500/SE - Tema 369), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-369) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4. Intimem-se as partes.

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