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Processo nº 5004302-10.2025.4.04.7001

ID: 280116459

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-10.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA LADEIRA DE FARIA

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LADEIRA DE FARIA (OAB PR118203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute descontos de entidade associativa em benefício previdenciário. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intimem-se.

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Cezar Augusto Neves Gomes x Emanuelly Martineli e outros

ID: 317422895

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-86.2020.8.24.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO NEVES GOMES

Polo Passivo:

EMANUELLY MARTINELI LUIZ GUSTAVO KLAUS MK SOLUCOES DIGITAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELLE CHRISTINE SACCOMORI BIAZIM

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JULIANO FERRAZ

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PRISCILA DO AMARAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5004302-86.2020.8.24.0019/SC AUTOR : CEZAR AUGUSTO NEVES GOMES ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) RÉU : MK SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DO AMARA… Procedimento Comum Cível Nº 5004302-86.2020.8.24.0019/SC AUTOR : CEZAR AUGUSTO NEVES GOMES ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) RÉU : MK SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DO AMARAL (OAB SC043812) RÉU : LUIZ GUSTAVO KLAUS ADVOGADO(A) : PRISCILA DO AMARAL (OAB SC043812) RÉU : EMANUELLY MARTINELI ADVOGADO(A) : EMMANUELLE CHRISTINE SACCOMORI BIAZIM (OAB SC051372) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por CEZAR AUGUSTO NEVES GOMES em face de MK SOLUCOES DIGITAIS LTDA. Diante do encerramento das atividades da ré, determinou-se a inclusão, no polo passivo, dos sócios. A ré EMANUELLY MARTINELI foi citada por edital no evento 113 e apresentou resposta por meio de curadora especial nomeada, que arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital (evento 124). Manifestação da parte autora no evento 127. Decido. É consabido que a citação por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização (STJ, REsp n.1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16-6-2015). Consoante preconiza o art. 256 do Código de Processo Civil, admite-se a citação editalícia " quando ignorado, incerto, ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando " (inciso II). O mesmo dispositivo preceitua que " o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos " (§ 3º). Nesse sentido, aliás, é remansosa a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AI n. 4023701-15.2019.8.24.0000, de Criciúma, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-10-2019; AI n. 4032871-45.2018.8.24.0000, de Urussanga, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12-9-2019 e AC n. 0302134-68.2017.8.24.0039, de Lages, Rela. Desa. Janice Ubialli, j. 10-9-2019. Na hipótese em liça, da acurada análise dos autos, tenho que, de fato, não foram exauridas as tentativas de citação. Isso porque não procedeu-se à tentativa de citação da parte ré nos endereços encontrados por meio da busca realizada nos sistemas disponíveis ao juízo, notadamente aqueles das fls. 3 e 12 do evento 91, REL.PESQ.ENDERECO1 . Diante desse cenário, não resta outro caminho senão o reconhecimento da nulidade da citação editalícia. Reconheço, portanto, a nulidade da citação por edital do evento 113 e determino a expedição de ofício/mandado para os endereços indicados nas fls. 3 e 12 do evento 91, REL.PESQ.ENDERECO1 . Intimem-se.

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Processo nº 5004302-42.2025.8.21.0004

ID: 320933798

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-42.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINEI KALIL CHAVES ALVES BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO

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PEDRO CHAVES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-42.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARINEI KALIL CHAVES ALVES BRANCO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO (OAB RS093435) ADVOGADO(A) : PEDRO CHAVES DE SOUZA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-42.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARINEI KALIL CHAVES ALVES BRANCO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO (OAB RS093435) ADVOGADO(A) : PEDRO CHAVES DE SOUZA (OAB RS102969) DESPACHO/DECISÃO De início, tendo em vista que foram anexados documentos protegidos por sigilo fiscal, registrei o sigilo no presente feito , junto ao sistema. Outrossim, analisando os documentos juntados, verifico que o autor percebe renda mensal superior a 05 salários mínimos, valor este que, associado a outros fatores, pode ser utilizado como parâmetro para fins de concessão da justiça gratuita, tanto por este julgador como por parte da jurisprudência adotada sobre o tema. Neste sentido convém registrar: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESERÇÃO. RECORRENTE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . RENDIMENTOS QUE SUPERAM 05 SALÁRIOS MÍNIMOS . Jurisprudência das Turmas Recursais que passou a definir o que se entende por necessitado como aquele que percebe até 05 (cinco) salários mínimos . Caso concreto em que os rendimentos da impetrante superam essa quantia. Recorrente, que não litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita , não procedeu no recolhimento do preparo. Deserção. RECURSO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Recurso Cível, Nº 71009069113, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 13-04-2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. - Hipótese em que se demonstra verossímil a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a agravante não aufere renda, o que justifica a reforma da decisão para deferir o benefício da gratuidade judiciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084032994, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 03-04-2020)". Desta forma, indefiro o benefício de justiça gratuita, devendo a parte autora recolher o valor das custas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004302-09.2025.4.03.6105

ID: 331337251

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-09.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WAGNER DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Adv… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON APARECIDO PASTORELLO - SP301070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado à CEF que se abstenha de adotar qualquer ato constritivo em relação ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP. Pretende-se, ao final, a declaração de inexigibilidade da cédula de crédito bancário e da nota promissória, às quais o imóvel teria sido dado como garantia, ao argumento da ocorrência da prescrição. Narram os autores que firmaram com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 25.0860.690.0000037-30, em 30/11/2015, no valor de R$ 898.254,01 (oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), com vencimento à vista, garantida por nota promissória, sendo dado como garantia fiduciária o imóvel descrito na inicial. Aduzem que nenhuma medida judicial teria sido adotada pela CEF para a cobrança do referido débito, sendo promovida apenas a Notificação Judicial, distribuída em 19/09/2018, autos nº 5009475 58.2018.4.03.6105. Invocam, assim, a ocorrência do prazo prescricional de três anos para cobrança, com extinção da pretensão executiva em 30/11/2021. A inicial foi instruída com procuração e documentos, bem como com cópia dos autos de Notificação Judicial. Custas judiciais recolhidas sob ID 363278936. É o relatório. Decido. De início, verifico a existência de erro material na petição inicial, a qual menciona o imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 55, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, sendo que, conforme consulta à referida matrícula, cuja cópia consta do ID 361453625, p. 42-45, verifica-se que se trata do imóvel situado na Rua Santa Cecília nº 551. Afasto a ocorrência da prevenção quantos aos processos apontados na certidão ID 361560363, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC. Cumpre destacar que, quanto aos autos da Notificação Judicial nº 5009475-58.2018.4.03.6105, ajuizada pela CEF, embora não tenha sido efetivada a notificação dos aqui autores, esses ingressaram no feito e apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 02/04/2025 (ID 359414638 daquele processo). Em relação aos autos de Cumprimento de Sentença nº 5013410-38.2020.4.03.6105, cuida-se de ação proposta por Giovanna Vergani de Luca e William Wagner de Lima, também aqui autores, contra a CEF, na qual requereram a declaração de impenhorabilidade do bem de família, quanto ao imóvel objeto da presente, cujo pedido foi julgado improcedente (ID 357668020 daquele processo). No caso dos autos, pretendem os autores a declaração de inexigibilidade do contrato firmado com a CEF, cuja cobrança estaria prescrita. Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, que a instituição financeira ré se abstenha de qualquer ato constritivo em relação ao imóvel dado em garantia. Considerando que o fundamento do pedido dos autores consiste na ocorrência da prescrição para cobrança da dívida, que, segundo alegam, seria de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a prévia oitiva da CEF, inclusive para que informe se houve alguma causa de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por outro lado, não havendo notícia sobre a abertura de procedimento extrajudicial de execução ou a atual situação do imóvel, a fim de evitar eventual prejuízo, sobretudo a terceiros de boa-fé, é prudente a suspensão da adoção de eventuais atos de constrição pela CEF, pelo menos até a sua oitiva. Entretanto, na hipótese de já ter ocorrido a consolidação da propriedade em favor da CEF, com a consequente arrematação/alienação e a assinatura de seu termo, esse ato não pode ser anulado e a ação prosseguirá para analisar eventuais perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, O PEDIDO LIMINARMENTE formulado a fim de que a CEF se abstenha da adoção de quaisquer atos constritivos quanto ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, caso ainda não arrematado/alienado o imóvel com assinatura do respectivo auto, até ulterior decisão em sentido contrário. Cite-se e intime-se a CEF, com urgência e por Oficial de Justiça, acerca da presente. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-09.2025.4.03.6105

ID: 331337289

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-09.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Adv… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON APARECIDO PASTORELLO - SP301070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado à CEF que se abstenha de adotar qualquer ato constritivo em relação ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP. Pretende-se, ao final, a declaração de inexigibilidade da cédula de crédito bancário e da nota promissória, às quais o imóvel teria sido dado como garantia, ao argumento da ocorrência da prescrição. Narram os autores que firmaram com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 25.0860.690.0000037-30, em 30/11/2015, no valor de R$ 898.254,01 (oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), com vencimento à vista, garantida por nota promissória, sendo dado como garantia fiduciária o imóvel descrito na inicial. Aduzem que nenhuma medida judicial teria sido adotada pela CEF para a cobrança do referido débito, sendo promovida apenas a Notificação Judicial, distribuída em 19/09/2018, autos nº 5009475 58.2018.4.03.6105. Invocam, assim, a ocorrência do prazo prescricional de três anos para cobrança, com extinção da pretensão executiva em 30/11/2021. A inicial foi instruída com procuração e documentos, bem como com cópia dos autos de Notificação Judicial. Custas judiciais recolhidas sob ID 363278936. É o relatório. Decido. De início, verifico a existência de erro material na petição inicial, a qual menciona o imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 55, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, sendo que, conforme consulta à referida matrícula, cuja cópia consta do ID 361453625, p. 42-45, verifica-se que se trata do imóvel situado na Rua Santa Cecília nº 551. Afasto a ocorrência da prevenção quantos aos processos apontados na certidão ID 361560363, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC. Cumpre destacar que, quanto aos autos da Notificação Judicial nº 5009475-58.2018.4.03.6105, ajuizada pela CEF, embora não tenha sido efetivada a notificação dos aqui autores, esses ingressaram no feito e apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 02/04/2025 (ID 359414638 daquele processo). Em relação aos autos de Cumprimento de Sentença nº 5013410-38.2020.4.03.6105, cuida-se de ação proposta por Giovanna Vergani de Luca e William Wagner de Lima, também aqui autores, contra a CEF, na qual requereram a declaração de impenhorabilidade do bem de família, quanto ao imóvel objeto da presente, cujo pedido foi julgado improcedente (ID 357668020 daquele processo). No caso dos autos, pretendem os autores a declaração de inexigibilidade do contrato firmado com a CEF, cuja cobrança estaria prescrita. Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, que a instituição financeira ré se abstenha de qualquer ato constritivo em relação ao imóvel dado em garantia. Considerando que o fundamento do pedido dos autores consiste na ocorrência da prescrição para cobrança da dívida, que, segundo alegam, seria de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a prévia oitiva da CEF, inclusive para que informe se houve alguma causa de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por outro lado, não havendo notícia sobre a abertura de procedimento extrajudicial de execução ou a atual situação do imóvel, a fim de evitar eventual prejuízo, sobretudo a terceiros de boa-fé, é prudente a suspensão da adoção de eventuais atos de constrição pela CEF, pelo menos até a sua oitiva. Entretanto, na hipótese de já ter ocorrido a consolidação da propriedade em favor da CEF, com a consequente arrematação/alienação e a assinatura de seu termo, esse ato não pode ser anulado e a ação prosseguirá para analisar eventuais perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, O PEDIDO LIMINARMENTE formulado a fim de que a CEF se abstenha da adoção de quaisquer atos constritivos quanto ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, caso ainda não arrematado/alienado o imóvel com assinatura do respectivo auto, até ulterior decisão em sentido contrário. Cite-se e intime-se a CEF, com urgência e por Oficial de Justiça, acerca da presente. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-20.2025.4.02.5108

ID: 336428508

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-20.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON BACON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-20.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : AILTON BACON (OAB SP180830) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, intime-se … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-20.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : AILTON BACON (OAB SP180830) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, intime-se a parte autora para que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias : a) trazendo aos autos: . comprovante de residência atual, recente e legível ( até três meses ) em seu nome (contas de água, luz ou telefone), ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante, de que tem domicílio e residência no local informado, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma; . certidão de ônus reais recente (até 30 dias) do imóvel objeto do pedido; b) retificando o valor da causa de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos artigos 291 a 293 do CPC, devendo espelhar o valor do contrato atualizado, eis que o litígio tem por objeto o cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. Além disso, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, deve corresponder ao resultado da soma dos valores de todos os pedidos (art. 291, inc. VI do CPC. c) para que traga aos autos comprovante de seus rendimentos mensais – três últimos contracheques, bem como última declaração prestada para fins de apuração do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida (art. 99, §2º do CPC), ressaltando que este Juízo adota o parâmetro objetivo reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Com efeito, caso a parte autora aufira rendimentos superiores ao teto adotado (3 salários-mínimos), deverá juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às despesas necessárias à garantia de sua sobrevivência e a de seus dependente, caso tenha que arcar com as despesas com o processo. Na hipótese de a parte autora não se enquadrar nos critérios acima, deverá, no mesmo prazo, juntar nos autos comprovante de recolhimento das custas devidas. Observo que o art. 14, inc.I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e 0,5% no caso de eventual recurso. O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União ( site do Tesouro Nacional): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp UG: 090016, Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0. Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/instrucoes-para-preenchimento-e-impressao-da-gru-judicial. Por fim, retornem os autos à conclusão.

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Processo nº 5004302-67.2023.8.08.0006

ID: 338059485

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004302-67.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAO CESAR DEL PIERO SPINASSE

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FRANCINE CUNHA CHAVES QUIRINO

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JULIA PATRICIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004302-67.2023.8.08.0006 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: TIAGO DA SILVA BARACHO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCINE CUNHA CHAVES QUIRINO - ES31868, JUAO CESAR DEL PIERO SPINASSE - ES39606, JULIA PATRICIO DE OLIVEIRA - ES38558 SENTENÇA/ALVARÁ Vistos, etc. Trata-se de requerimento de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6858/80, apresentado por TIAGO DA SILVA BARACHO, objetivando autorização para levantamento de valores pertencentes ao espólio de MARINEIDE DA SILVA BARACHO. Então, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Conforme relatado, trata-se de requerimento de alvará judicial fundado na Lei nº 6.858/1980, em que a parte autora alega ser herdeira da falecida Marineide da Silva Baracho, que pode ter deixado créditos nos moldes da legislação referida. Requereu, para tanto, a realização de diligências com o fim de apurar a existência de valores em nome do de cujus, notadamente em conta bancária e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores não recebidos em vida pelo titular falecido podem ser pagos, independentemente de inventário ou arrolamento, diretamente aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na ausência destes, aos seus sucessores legais, mediante alvará judicial: “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Ainda, conforme o art. 2º da mesma lei, admite-se a aplicação do procedimento para levantamento de saldos bancários e aplicações financeiras de valor limitado: “Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” O art. 666 do Código de Processo Civil também dispõe que: “Na falta de outros bens sujeitos a inventário, poderá o juiz, a requerimento do interessado e após a oitiva do Ministério Público, se for o caso, conceder alvará para levantamento de importância devida ao espólio.” No presente caso, a parte autora comprovou o falecimento de Marineide da Silva Baracho, conforme certidão juntada aos autos, e foram expedidos ofícios às instituições competentes. As respostas revelaram a inexistência de créditos não recebidos em vida, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Fundo de Participação PIS-PASEP (ID 36099768). Por meio de consulta ao sistema Sisbajud, apurou-se a existência de valores depositados em contas bancárias de titularidade da falecida, cujos montantes não excedem o limite estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Não houve impugnação ou oposição de terceiros interessados. Presentes, pois, os requisitos legais para a concessão do alvará, notadamente a verossimilhança das alegações e o interesse jurídico da parte requerente. Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado na inicial e determino a expedição de alvará judicial para levantamento pela parte autora dos créditos deixados por Marineide da Silva Baracho (CPF 084.987.907-86) em conta bancária mantida no Banco Banestes, conforme informações obtidas por meio do sistema Sisbajud. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A presente sentença serve como alvará judicial, devendo ser apresentada pela parte interessada diretamente às instituições competentes para cumprimento. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, eis que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

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Alexandre Rodrigues Da Silveira x M Garcia Leao Veiculos e outros

ID: 257750316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017688-57.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

M GARCIA LEAO VEICULOS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ARAUJO

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RODRIGO CESAR DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5017688-57.2023.8.13.0223 AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO Vistos etc. Pretende a parte autora rescindir o contrato de compra e ve… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5017688-57.2023.8.13.0223 AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO Vistos etc. Pretende a parte autora rescindir o contrato de compra e venda do veículo adquirido junto a primeira ré, sob alegação de existência de vício oculto no produto, bem como “o desfazimento do negócio jurídico com a devida rescisão contratual (desobrigando o Autor do pagamento das parcelas vincendas), bem como a restituição de toda a quantia paga a título de entrada e o valor pago referente às parcelas do financiamento, com juros e correção monetária, na forma da lei”(sic). Requereu, ainda, indenização pelos danos materiais e morais suportados. Regularmente citadas, as rés apresentaram defesa na modalidade contestação. A Financeira ré alega, preliminarmente, sua ilegitimidade, posto que apenas financiou o veículo, com gravame de alienação fiduciária, não tendo nenhuma responsabilidade no desacordo comercial entre o autor e a ré M. Garcia Leão Veículos. A ré M.Garcia também ofertou resposta em fls.118/139, impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor, sendo certo não ter erigido nenhuma matéria em sede preliminar. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte autora apresentou impugnação às contestações, IDs 10271510817 e 10275422460, reafirmando a pertinência de sua pretensão, tal como requerido na vestibular. Instadas as partes a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, uma vez que, conforme declarado pela parte autora no ID 10154177595, o contrato de compra e venda do veículo foi verbal, realizado por telefone. Não houve requerimento de prova pericial mecânica no veículo objeto do contrato que se pretende rescindir. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito. Primeiramente, em relação à ilegitimidade passiva alegada pela ré Omni, esta não se sustenta, uma vez que os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento de bem móvel são coligados, de modo que o destino do primeiro determina o do outro, conforme disposto no art. 54-F do CDC; pois eventual rescisão da compra e venda, como pretende a parte autora, o contrato de financiamento será afetado, já que se encontra vinculada à revenda. Nesse entendimento, colho a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREFACIAL - DESISTÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO DO PRODUTO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA - POSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. - Como o autor da demanda também pretende a rescisão do contrato firmado entre ele e a instituição financeira, patente o reconhecimento da legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, em se tratando de vício no produto adquirido pelo consumidor, inclusive o fornecedor direto e os fornecedores indiretos. - Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviços pela instituição financeira, uma vez que demonstrado o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ocasionado, sobretudo porque possuía conhecimento, ou deveria ter, das circunstancias que se encontrava o veículo. - Comprovado pelo consumidor o vício oculto no produto, ônus que lhe compete, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil preceitua, faz ele jus à rescisão contratual, bem como à reparação civil pelos danos morais causados. - O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga, além de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo da prática de atos ilícitos. - UMA VEZ RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEVERÁ SER DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", POR ESTA SER UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRIMEIRA RESCISÃO. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.168298-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024). Rejeito, pois, a preliminar arguida em contestação pela Financeira ré. Em relação às condições da ação, não há nenhum óbice à aferição dos motivos ensejadores do manejo da presente ação, sendo certo também que é possível constatar, sem nenhuma dificuldade, quais são as pretensões da parte autora, bem como suas delimitações. Trata-se, sem dúvida, de relação de consumo a hipótese dos autos, impondo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte ré, certamente, é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC) e o Autor é o consumidor, que alega ser vítima da má prestação de serviços da parte ré. O ponto controvertido da demanda reside na existência de vinculação válida entre as partes, ou seja, se houve, de fato, a realização de negócio jurídico entre elas e, consequentemente, se existe o vício oculto alegado pelo autor, no veículo por ele adquirido da empresa M. Garcia, bem como se há dano material e moral compensável. Não há, aqui, que se falar em inversão do ônus da prova, pois impossível aos réus a produção de fato negativo - que o veículo não apresentava os defeitos alegados pelo autor. A prova desse fato cabe, pois, ao autor, sendo certo que, para retornarem as partes ao status quo ante, resultante da rescisão contratual pretendida pelo autor nestes autos, o vicio oculto deverá ser provado. Diante da inexistência de quaisquer outros aspectos preliminares a serem dirimidos, dou o processo por saneado, já que presentes as condições da ação e pressupostos processuais. No entanto, considero que o processo não deve ser sentenciado de plano, vez que pelas partes foram alçados requerimentos de produção de provas. Em seguida ao decurso do prazo destinado ao manejo de recurso em face deste saneador, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução pela juíza titular da Vara. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz da 1ª Vara de Família em substituição na 2ª Cível

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Processo nº 5009703-51.2023.4.03.6301

ID: 317899590

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009703-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ATANAZIO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009703-51.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009703-51.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da interrupção do curso do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança com relação à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos. O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "R E L A T Ó R I O 1. Prolatada sentença de procedência, recorre a Autora. Alega que faz jus às diferenças pleiteadas no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, posto que não caracterizada a prescrição. 2. É o sucinto relatório. V O T O 3. A controvérsia recursal cinge-se à observação da prescrição. Sustenta a parte Recorrente que os atrasados a que faz jus é decorrente do Mandado de Segurança nº 5004302-87.2018.4.03.6126, com o que há de ser afastada a prescrição. 4. O Juízo monocrático assim decidiu a questão: '(...) Compulsando os autos, verifico que a concessão do benefício previdenciário se deu em face de tutela jurisdicional favorável concedida ao autor no bojo de mandado de segurança, processo nº 5004302-87.2018.4.03.6126 (evento 10, outros documentos - (ID 276690392)), com sentença transitada em julgado em 01/12/2022 (folha 192, evento 10). A sentença de folhas 92/102 e acórdão de folhas 158/190 (evento 10, outros documentos - (ID 276690392)) determinaram que fosse computado o período especial de 19/11/2003 a 22/08/2012 e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/185.100.155-4, que o INSS começou a pagar a partir de 01/01/2019 (folha 01, evento 09, outros documentos - (ID 276690391)), sendo esta a DIP. Já a DIB foi fixada em 22/09/2017 (fl 110 do ID 276690392). Conforme jurisprudência pacífica de nossos Tribunais pátrios, é certo que o mandado de segurança não faz às vezes de ação de cobrança, conforme consagradas Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Entrementes, isso não significa que o autor não possa buscar pelas vias ordinárias os reflexos pecuniários pretéritos de seu direito assegurado judicialmente, aliás, por meio de decisão judicial favorável transitada em julgado, a qual possui a garantia constitucional da coisa julgada, forte no disposto pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. E tal direito não pode sequer ser questionado nestes autos, pois, a decisão definitiva de mérito favorável ao impetrante faz coisa julgada material, também conforme doutrina e jurisprudência pátrias pacíficas. Nesse sentido, a parte autora faz jus ao pagamento dos valores decorrentes do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/185.100.155-4, vencidos entre a DIB e a DIP, ou seja, vencidos no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, que, conforme apurado pela contadoria judicial, totaliza a quantia de R$ 54.400,61 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), atualizada até 01/08/2023. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das verbas atrasadas devidas a título do benefício de aposentadoria concedido ao autor (NB 42/185.100.155-4), vencidos entre a DIB e a DIP, ou seja, vencidos no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, o que de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, que passam a ser parte integrante da presente sentença, totalizam R$ 54.400,61 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), atualizada até 01/08/2023, de acordo com a resolução 267/2013 do CJF, observada a prescrição quinquenal do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 5004302-87.2018.4.03.6126.'. 5. A sentença acolheu os cálculos da contadoria que aplicou a prescrição quinquenal observando a data do ajuizamento da presente ação (27/02/2023); e assim, desconsiderou as parcelas de 22/09/2017 a 26/02/2018. Mas igualmente, em contradição, no final do dispositivo a sentença dispôs que deveria observar a prescrição do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Os embargos opostos foram rejeitados. 6. Observo, entrementes, que o instituto da prescrição é uma matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento e conhecida de ofício pelo magistrado. E assim, entendo que a sentença deve ser mantida na parte em que acolheu os cálculos da contadoria Judicial. 7. Deveras, a despeito de o Mandado de Segurança anterior ter sido o fundamento para o recebimento do previdenciário, a cobrança foi realizada nos presentes autos, que deve ser o termo para a contagem da prescrição. 8. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 9. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da Autora. 10. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme disposto na Súmula 111 do STJ. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 11. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No entanto, o acórdão paradigma apresentado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: "VOTO Cuida-se de incidente interposto pelo INSS discutindo prescrição em ação de cobrança de valores pretéritos a título de benefício previdenciário, deferido em função de ação de mandado de segurança. O recurso foi admitido pela Presidência, mas, com a devida vênia, não tem a mínima plausibilidade para provimento, uma vez que o acórdão de origem está assentado em jurisprudência pacífica e dominante no STJ. Colho do acórdão impugnado: [...] 1. A sentença concedeu o pagamento dos valores devidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição referentes ao período entre a DIB e a data da impetração do mandado de segurança (05/10/2009 a 29/04/2010). Recorre o INSS alegando: a) as parcelas vencidas estão todas fulminadas pela prescrição; b) a prescrição é quinquenal a partir do ajuizamento da ação; c) a correção monetária deve ser fixada conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2006. Ação ajuizada em 21/11/2017. 2. O ajuizamento do mandado de segurança constituiu ato interruptivo da prescrição em relação à totalidade dos aspectos que envolvem o benefício previdenciário, inclusive as parcelas vencidas antes da impetração, nos termos do art. 202, I, do CC. Registre-se, inclusive, que o direito à cobrança das parcelas vencidas desde a DIB somente surgiu após o julgamento definitivo do mandado de segurança, que afirmou o direito ao benefício (princípio da actio nata). Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 559.266/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) 3. No caso, a prescrição interrompida voltou a fluir, pela metade, a partir do trânsito em julgado do MS ocorrido em 24/08/2016, na forma do parágrafo único do art. 202 do CC e 9º do Decreto 20.910/32. Como a parte autora intentou esta ação de cobrança em 21/11/2017 (um ano e três meses após voltar a fluir o prazo), não há que se falar em prescrição. [...] Por sua vez, o paradigma de turma do Rio Grande do Norte, julgado em 2017, mostra-se desatualizado com a jurisprudência que se formou e consolidou-se na Excelsa Corte. Colho o seguinte trecho a respeito da divergência: [...] In casu, verifico que o objeto da presente lide encontra-se integralmente atingido pela prescrição, haja vista que as parcelas pleiteadas já ultrapassaram o transcurso temporal de mais de 05 (cinco) anos, uma vez que, não obstante a ação mandamental ter assegurado a concessão da aposentadoria especial ao autor desde a impetração, em nada mencionou sobre as parcelas ora requeridas. Registra-se que o caso em apreço é regido pelo art. 1º do Decreto n° 20.910/32, que dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dos elementos probatórios dos autos, verifico que o demandante ajuizou a presente demanda em 15/02/2017, pretendendo a percepção das parcelas de sua aposentadoria especial, cujo requerimento foi negado administrativamente em 28/07/2011, conforme documento contido no anexo nº 27, fl. 39. Pois bem, a partir do referido indeferimento originou-se o direito do requerente de acionar o Judiciário para rever tal ato. No entanto, a parte autora só veio provocar o Estado-Juiz após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, ou seja, quase sete anos da decisão administrativa e muito além do termo final da prescrição ocorrida em 22/07/2016. Destarte, o titular do direito se manteve inerte, deixando de ajuizar a ação no momento oportuno, cumprindo ao Estado Juiz reconhecer a prescrição. [...] Não obstante, como já referido reiteradamente antes, o STJ construiu a seguinte jurisprudência acerca da questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp 122727/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/9/2012) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1047834/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 383/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULAS 83 E 7/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015, E, NESSE PONTO, NEGADO PROVIMENTO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas pretéritas, computando-se o período remanescente, exatamente nos termos da Súmula 383/STF, alegada pelo recorrente como maculada. 4. Com fulcro nesse norte, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição das parcelas pretéritas por considerar o trânsito em julgado do writ como termo inicial da execução, inexistindo qualquer ligação com os prazos anteriores à decisão que concedeu o direito (fls. 129-130, e-STJ): "Com efeito, inocorrente a prescrição, pois entre o trânsito em julgado do Mandado de Segurança (11/04/2006 - termo inicial para o começo do prazo para o requerimento do benefício) e o ajuizamento da ação proposta para obtenção das parcelas remanescentes, sobre a qual é pretendida a rescisão (07/04/2011), não decorreu lapso superior ao tempo de 05 anos". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negado provimento. (REsp 1787835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) Em iguais termos, colhem-se os seguintes precedentes citados: AgRg no AgRg no AREsp 559266-PE e AgRg no REsp 1165507-MA. Desse modo, reafirmo a tese do STJ no âmbito desta TNU: "a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos, nos termos da Súmula 383 do STF". Posto isso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE interposto, nos termos da fundamentação. EMENTA PEDILEF. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE DO STJ. REAFIRMAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DE QUE "A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL NO TOCANTE À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 383 DO STF". INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE interposto, nos termos da fundamentação." (PEDILEF n. 0049569-55.2017.4.01.3800/MG, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, julgado em 28/04/2021) Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-05.2025.8.24.0054

ID: 299264146

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004302-05.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004302-05.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) DESPACHO/DECI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004302-05.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão. Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024). Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021). ANTE O EXPOSTO: REAUTUE-SE COMO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . Concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias. Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos. Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto. Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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