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Processo nº 5018570-13.2024.8.08.0000

ID: 332518250

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018570-13.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL VILA VELHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAQUE MAURO DO ESPIRITO SANTO

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DIEGO MIRANDA NOBRE

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GUSTAVO MAURO NOBRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018570-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGRO INDUSTRIAL VILA VELHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018570-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGRO INDUSTRIAL VILA VELHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E REJEITADA NA FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA A SER SUSCITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TORNA IMPRESCRITÍVEL A PRETENSÃO MINISTERIAL REPARATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha-ES que, na fase de cumprimento de sentença da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, rejeitou novo pedido de declaração da prescrição da pretensão ressarcitória, com base no Tema Repercussão Geral nº 897 do STF. A ação originária, ajuizada em 2007, visou responsabilizar os réus por dano ao erário decorrente de doação irregular de área pública municipal sem prévio procedimento licitatório. Após sentença condenatória e acórdão de parcial provimento, a fase de cumprimento de sentença foi iniciada. A executada, em novo momento processual, suscitou novamente a prescrição, pleito rejeitado com fundamento na preclusão e na natureza dolosa dos atos praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, após já ter sido expressamente rejeitada na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se o Tema nº 897/STF, que restringe a imprescritibilidade aos atos dolosos de improbidade administrativa, incide sobre o título executivo judicial formado antes da fixação da referida tese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição, embora matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa quando já decidida em momento anterior do processo, não podendo ser renovada sucessivamente sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015. 4. A sentença e o acórdão proferidos na fase de conhecimento já tinham rejeitado a alegação de prescrição com base na interpretação vigente à época do art. 37, § 5º, da CF/88, entendendo pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário diante de ato doloso, o que impede rediscussão da matéria em fase posterior. 5. A superveniência do Tema Repercussão Geral nº 897/STF, que condiciona a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento à ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, não autoriza a revisão da coisa julgada fora das hipóteses legais, devendo eventual alegação de inexigibilidade do título judicial ser feita mediante ação rescisória, conforme o art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015. 6. No caso concreto, a sentença exequenda reconheceu a prática de atos dolosos pelos executados, que beneficiaram empresas mediante doação de áreas públicas sem licitação, o que, à luz do Tema nº 897/STF, autoriza a manutenção da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte é no sentido de que, em hipóteses semelhantes, não se admite alegação de prescrição após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o dolo na prática do ato e formou título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de prescrição da pretensão ministerial de ressarcimento ao erário rejeitada na fase de conhecimento não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença, por força da preclusão consumativa. 2. A tese fixada no Tema Repercussão Geral nº 897/STF não autoriza rediscussão de título executivo judicial já transitado em julgado, devendo eventual alegação de inexigibilidade observar o procedimento da ação rescisória. 3. Reconhecido o dolo na prática do ato lesivo ao erário que se enquadra nas hipóteses da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, mesmo que a ação tenha sido ajuizada antes da definição do Tema nº 897/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC/2015, arts. 193, 505, 507, 525, §§ 12 e 15. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 852.475/SP (Tema nº 897), rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.08.2020; STJ, AgInt na ImpExe na ExeMS nº 15.584/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 19.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.394.614/BA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.09.2024; TJES, Ain no AI nº 5004310-67.2020.8.08.0000, rel. Des. Subst. Anselmo Laghi Laranja, 2ª C. Cível, DP 20.06.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Casa de Rações Moraes-ME contra a r. decisão (ID 48973207) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha-ES que, na fase de cumprimento de sentença nos autos da ação civil pública (nº 0018291-03.2007.8.08.0035) proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor da pessoa jurídica recorrente, Mauro da Silva Rondon e Jorge Alberto Anders, rejeitou o pedido de declaração da prescrição da pretensão autoral com fundamento no Tema Repercussão Geral nº 897 do Supremo Tribunal Federal. Depreende-se do caderno processual que o Ministério Público Estadual, ora agravado, ajuizou, em 17/08/2007, ação civil pública de ressarcimento ao erário em desfavor de Mauro da Silva Rondon, Jorge Alberto Anders e Casa de Rações Moraes-ME, ora agravante, que se fundou no Inquérito Civil nº 005/06, no qual foi apurado que o Governo do Estado desapropriou (Decreto Estatual nº. 4.411/90) uma área de 3.176.356,50 (três milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados), destinada à implantação do polo industrial de Vila Velha, entretanto houve desvio na destinação da área pública, na medida em que a maior parte da área destinada a bens públicos de uso comum tornou-se lotes desafetados, a serem doados pelo Poder Público Municipal para criação de um complexo empresarial nos termos da Lei Municipal nº 3.513/98 e do Termo de Compromisso nº 004/98, firmado entre a Prefeitura Municipal de Vila Velha e a SUPPIN, sendo que as empresas beneficiárias, dentre as quais se encontra a Casa de Rações Moraes-ME, foram escolhidas sem qualquer procedimento licitatório prévio. Diante da invalidade das doações de lotes que integram área pública, em virtude do flagrante desrespeito à sua destinação legal específica, o parquet ajuizou a referida demanda para que o município de Vila Velha-ES seja ressarcido dos danos que lhe foram causados em decorrência desses atos, por parte de quem lhes deu causa, afastando a ocorrência de eventual prescrição com base no art. 37, § 5º, da CF/88. Após o transcurso da instrução processual, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão ministerial exclusivamente em desfavor de Jorge Alberto Anders e Casa de Rações Moraes-ME para: a) declarar nula e de nenhum efeito a desafetação da área destinada à implantação dos equipamentos comunitários e consequentemente nula e de nenhum efeito a doação do lote nº. 05 da quadra 11, do Loteamento do Polo Empresarial de Vila Velha; b) o retorno da posse para o Município de Vila Velha; e c) condenação dos segundo e terceiro requeridos para custear as despesas necessárias aos fins “a” e “b”. Em face da aludida sentença foram interpostos recursos de apelação cível pelos requeridos condenados, tendo esta colenda Quarta Câmara Cível, sob a relatoria do eminente Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, negado provimento ao apelo formulado por Jorge Alberto Anders e dado provimento parcial ao apelo apresentado pela Casa de Rações Moraes-ME para condená-la, com base na razoabilidade, diante do significativo transcurso do tempo de ocupação daquela área, ao ressarcimento ao erário do valor atual de mercado do lote doado, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, ou a restituição do bem à posse do Município, caso não efetue o pagamento do valor definido em liquidação de sentença no prazo de 90 (noventa) dias, devendo o ente municipal ser imitido na posse compulsoriamente se não houver cumprimento voluntário, no prazo de 24 horas (fls. 881/923). Vale ressaltar, neste ponto, que tanto a sentença quanto o acórdão lavrado por esta Corte de Justiça expressamente rechaçaram o pedido formulado pela Casa de Rações Moraes-ME de declaração da prescrição ministerial, sob o fundamento que a ação civil pública destinada a apurar danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, por isso, imprescritível, consoante disposto no art. 37, § 5º, da CF/88, o qual estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível (fls. 633/635 e 889/891). Posteriormente a oposição de embargos de declaração e a interposição de recursos extraordinários que foram inadmitidos, o decisum transitou em julgado em 02/08/2016 (fl. 1190), tendo o Ministério Público Estadual, em 04/11/2016, iniciado a fase de liquidação de sentença para se apurar o valor atualizado do imóvel doado pelo município de Vila Velha-ES à empresa agravante (fls. 1193/1194v), tendo, em determinado momento, a pessoa jurídica recorrente chamado o feito a ordem para pleitear a declaração da prescrição da pretensão ministerial, o qual foi indeferido pelo juízo da execução, sob o fundamento que tal matéria se encontra preclusa, por já ter sido analisada na fase de conhecimento, e que o Tema Repercussão Geral nº 897 do Supremo Tribunal Federal teve seu acórdão publicado em 25/03/2019, sem modulação de efeitos, de forma que não atingiria processos transitados em julgado anteriormente, situação da ação civil pública originária, o que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento pela pessoa jurídica executada. Em cognição sumária foi proferida decisão indeferindo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a ausência de probabilidade de seu provimento. E, após reapreciar a matéria em conjunto com as contrarrazões e com o parecer emitido pela douta Procuradoria de Justiça, não vejo motivos para alterar aquela conclusão firmada no pronunciamento primevo. A matéria devolvida a exame desta instância revisora cinge-se em aferir se a pretensão ministerial de obter o ressarcimento dos danos causados pelos executados em virtude dos fatos apurados na ação civil pública originária transitada em julgado estaria abarcada, ou não, pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n° 20.910/32. Prefacialmente, verifica-se o acerto da decisão objurgada ao reconhecer que, embora se trate de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do CC/02), quando a prescrição da pretensão autoral é debatida na fase de conhecimento da demanda esta matéria torna-se preclusa (arts. 505 e 507 do CPC/2015), não podendo, em regra, ser reaberta discussão a seu respeito, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. Ou seja, a inexistência de incidência da preclusão temporal em relação à prescrição, não afasta a ocorrência da preclusão consumativa, tendo em vista que a mesma matéria não pode ser rediscutida várias vezes no mesmo processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que “O fato de o tema prescrição não se submeter à preclusão temporal, já que constitui uma matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo, não lhe atribui na ordem jurídica a possibilidade de escapar à preclusão consumativa para ser rediscutido sucessivas vezes durante o processo ao talante dos lampejos de reminiscências da parte que não alegou no momento oportuno todas as hipóteses prescricionais cabíveis” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.584/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024, STJ) e que “Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão da alegação de ocorrência da prescrição” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.394.614/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, STJ). Na hipótese, a pessoa jurídica agravante suscitou a prescrição da pretensão ministerial em obter o ressarcimento ao erário, pleito este que foi rejeitado tanto pela sentença proferida pelo juízo a quo quanto no acórdão lavrado por este egrégio Sodalício na fase de conhecimento da ação civil pública originária, ambos com base na interpretação aplicada à época do art. 37, § 5º, da CF/88, de forma que tal matéria encontra-se abarcada pela preclusão. Não desconheço, por sua vez, que os arts. 525, §§ 1º, inciso III, 12 e 15, e 535, inciso III e §§ 5º e 8º, ambos do CPC/20151, estabelecem uma hipótese excepcional e específica para o ajuizamento da ação rescisória, qual seja, quando há decisão transitada em julgado que contrarie posição vinculante estabelecida posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que o prazo decadencial bienal passa a ter como termo inicial o trânsito em julgado do pronunciamento judicial exarado por aquela Corte Superior. No caso, o trânsito em julgado da ação civil pública originária ocorreu em momento anterior ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema Repercussão Geral nº 897, relativo à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa, o que foi levado a cabo tão somente em 2019, de forma que a alegação da empresa agravante de inexigibilidade do título executivo judicial deveria ser formulada na via da ação rescisória, e não por meio de chamamento à ordem durante a fase de liquidação de sentença, consoante disposto no art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015, o que obsta o acolhimento da pretensão recursal. Por fim, ainda que fosse possível aferir a alegação da prescrição da pretensão ministerial sob a luz do Tema Repercussão Geral nº 897 do Supremo Tribunal Federal durante a fase de liquidação de sentença, referida tese vinculante não se amoldaria ao caso. Em razão da primitiva redação do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em vigor até a data do trânsito em julgado da ação civil pública originária, o Ministério Público Estadual não pode solicitar a imposição das sanções típicas pela prática de atos de improbidade administrativa aos envolvidos nos atos ilícitos aqui descritos, todavia o ressarcimento do dano causado, por ser decorrência direta do dever de reparar o ato ilícito praticado (nos moldes da responsabilidade civil), pode ser perseguida em juízo, especialmente porque naquela época esta pretensão era considerada imprescritível, sob qualquer cenário, diante da regra prevista no art. 37, § 5º, da CF/88. É verdade que, aproximadamente 03 (três) anos após o trânsito em julgado do processo originário, o Supremo Tribunal Federal, interpretando a norma contida no art. 37, § 5º, da CF/88, e observando a tese firmada no Tema Repercussão Geral nº 6662, definiu, por meio do precedente vinculante firmado no Tema Repercussão Geral nº 8973, que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos, é exclusivamente quando fundada em ato de improbidade administrativa doloso. Em outras palavras, nos termos dos precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei nº 8.429/92 (Tema nº 897/STF), sendo que em relação aos demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da mencionada legislação, aplica-se o Tema nº 666/STF, isto é, havendo possibilidade de reconhecimento da prescrição da ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Acontece que, na hipótese, o exame dos elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que tanto a sentença exequenda quanto o acórdão lavrado por esta Corte de Justiça reconheceram que os executados aturam dolosamente com a finalidade de lesar o erário, promovendo a desapropriação e posteriormente a doação dos bens a terceiros, sem qualquer procedimento licitatório4, de forma que não há que falar em prescrição do ressarcimento dos danos causados ao erário municipal, visto que teriam perpetrado atos dolosos de improbidade administrativa que apenas não foram reconhecidos diante da prescrição desta pretensão específica. Em hipótese extremamente semelhante, envolvendo alegação de prescrição da pretensão ministerial feita por outros particulares que foram beneficiados por aquele mesmo esquema aqui noticiado, este egrégio Tribunal de Justiça concluiu no mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – AGRAVO MANEJADO NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIABILIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL – PRECLUSÃO – COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 897, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE SUSTENTADA, ADEMAIS, NÃO RECONHECIDA – PRETENSA RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – NÃO ACOLHIMENTO – OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...). Mérito: 1. Sobre a alegada invalidade do título judicial exequendo alegadamente embasado em coisa julgado inconstitucional, cumpre ressaltar que em maio de 2015, quando do exame do Recurso Extraordinário 730462/SP, de relatoria do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, julgado com reconhecimento de repercussão geral, o Tribunal Pleno da Corte Constitucional enfrentou a matéria, firmando-se a tese segundo a qual a ação rescisória é o único instrumento capaz de desconstituir a coisa julgada formada com amparo em norma posteriormente declarada inconstitucional, mostrando-se inviável, após o lustro de dois (2) anos do trânsito em julgado da decisão, a sua relativização por meio de ação autônoma desconstitutiva. 2. Na situação dos autos, o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em face da parte agravante (certificado em 24/06/2016 – fl. 53, do evento nº 897124), ocorreu em momento anterior ao julgamento, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, do tema 897, da repercussão geral, relativo à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa, o que foi levado a cabo tão somente em 2019. 3. Ainda que passível de discussão, a tese de prescrição articulada pela parte agravante não encontraria abrigo. Isso porque, de acordo com a r. sentença exequenda, os requeridos MAURO DA SILVA RONDON e JORGE ALBERTO ANDERS agiram dolosamente no intento de transferir patrimônio público a particulares, o que afasta a ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto, conforme decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 897 da Repercussão Geral. 4. (...). (Ain no AI nº 5004310-67.2020.8.08.0000, Relator: Des. Subst. Anselmo Laghi Laranja, 2ª C. Cível, DP 20/06/2022, TJES). Antes de concluir, a despeito da pretensão recursal se encontrar preclusa e ir de encontro a precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como condenar a pessoa jurídica agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC), na medida em que não teve o dolo de opor resistência injustificada ao andamento da fase executiva, mas apenas tentar fazer prevalecer nova orientação do Pretório Excelso a respeito da prescrição da pretensão punitiva ministerial. Por tais considerações, conheço do recurso de agravo de instrumento e a ele nego provimento. É como voto. 1 Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (…); III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…). § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (…). § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…); III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…). § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (…). § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 2 TEMA nº 666/STF, decidido em Repercussão Geral no RE 669.069, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, com a seguinte TESE: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. 3 TEMA nº 897/STF, decidido na Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN, com a seguinte TESE: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. 4 “(…) a participação ativa do então prefeito de Vila Velha, Jorge Alberto Anders, e da empresa Casa de Rações Moraes-ES (Agro Industrial Vila Velha Importação e Exportação Ltda.), estão manifestamente demonstradas, uma vez que aquele ex prefeito operacionalmente concretizou, não só o sancionamento das leis que irregularmente desafetaram as áreas públicas de uso especial, como efetuou as doações de áreas com destinação legal específicas, em ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, tendo a empresa requerida sido contemplada, como donatária, com o bem objeto da presenta ação (lote nº 05 da quadra 11), recebendo, assim, vantagem econômica indevida à custa da lesão ao patrimônio público municipal. Devem por isso responder pela reparação do prejuízo público.” (fl. 655). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora. Des. Robson Luiz Albanez

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Processo nº 5004310-39.2018.4.03.6102

ID: 320064658

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-39.2018.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETE SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA TAZINAFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004310-39.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELO DONIZETE SIMOES Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAZINAFO - SP101909 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004310-39.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARCELO DONIZETE SIMOES Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAZINAFO - SP101909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito comum que objetiva reconhecimento de tempo de serviço urbano, laborado em condições especiais, com intuito de obter aposentadoria especial. Alega-se, em resumo, que se encontram atendidos os requisitos para obtenção do benefício, tendo em vista a documentação comprobatória dos tempos de labor indicados. Confirmada a competência deste Juízo, o pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, determinando-se a citação do INSS e a sua intimação para apresentar cópia dos autos administrativos (Ids 9552581 e 9552584). Cópia do processo administrativo no Id 9552701. Em contestação (Id 9552594), o INSS sustenta a ocorrência de prescrição e, no mérito, postula a improcedência do pedido. Também juntou documentos (Id 9552596). Réplica e requerimento de provas no Id 9552714. Indeferiu-se o pedido de perícia, Id 9552715. Petição do autor no Id 9552716. O pedido foi julgado procedente, Ids 9552720 e 9552721. As partes interpuseram recurso de apelação (Ids 9552724 e 9552746). Contrarrazões no Id 9552749. O E. TRF3 anulou a sentença “para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito. JULGO PREJUDICADOS o reexame necessário e os apelos do autor e do INSS” (Id 41130072). Com a volta dos autos à esta Vara, o requerente informou os períodos a serem periciados (Ids 41642638, 44384396 e 44384742). Nomeação do perito nos Ids 46921892 e 258461588. Impugnação e quesito do INSS no Id 48352613. Laudo técnico pericial nos Ids 286100949 e 332760642, sobre o qual as partes falaram (Ids 292762007, 306247857, 334563889 e 336427724). Indeferiu-se o pedido de nova perícia e prova testemunhal (Id 351265550). Em razão dessa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento (Ids 355498400, 355499904 e 355499905), ao qual foi negado provimento (Ids 364275643). É o relatório. Decido. Observo que não transcorreu o lapso temporal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (03/06/2014) e a do ajuizamento da demanda (24/07/2018). Por este motivo, não vislumbro a ocorrência da prescrição da pretensão às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo ao exame de mérito. 1. Tempo de serviço exercido em condições especiais Algumas considerações se fazem necessárias para elucidação do tema. O legislador, sensível ao fato de que determinados segurados trabalham expostos a condições nocivas e perigosas, criou regras buscando reduzir o tempo de serviço e correspondente contribuição para fins de aposentadoria. Antes da edição da Lei n. 9.032/95, considerava-se suficiente para comprovação do tempo especial, o enquadramento por categoria profissional ou exposição a determinados agentes nocivos. Decretos[1] previam quais eram as atividades e agentes agressores. A nova redação do art. 57[2], da Lei nº 8.213/91, passou a exigir do segurado a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, durante os prazos previstos pela legislação previdenciária. A imposição da necessidade de prova das condições ambientais - mediante apresentação de formulários[3] - sofreu modificação a partir de 05/03/1997, quando se passou a exigir que os documentos fossem acompanhados dos respectivos laudos técnicos[4]. No tocante aos agentes físicos ruído e calor, sempre se exigiu laudo técnico para caracterização da especialidade do labor, aferindo-se a intensidade da exposição. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado: a análise dos níveis de exposição ao agente físico deve levar em conta as normas incidentes à época do labor. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRESP nº 1.399.426, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/09/2013, DJE 04/10/2013. Os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 consideravam nociva exposição a níveis de ruído acima de 80 decibéis. A partir de 05/03/97 - com a edição do Decreto nº 2.172/1997 -, alterou-se o parâmetro para 90 decibéis. Este valor restou adotado até a edição do Decreto n. 4.882, em 18/11/2003, que passou a admitir como referência 85 decibéis. Além disto, veda-se a aplicação retroativa das referidas disposições, conforme entendimento consolidado do STJ: RESP nº 1.397.783, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/09/2013, DJE 17/09/2013. No tocante ao EPI (Equipamento de Proteção Individual), filio-me ao entendimento consolidado do STJ, segundo o qual não se descaracteriza a atividade especial, ainda que o equipamento de proteção tenha sido fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado: AGRESP nº 1.449.590, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/06/2014, DJE 24/06/2014. Também não considero relevante o fato dos PPP's ou laudos terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço. Além de não haver vedação legal para a elaboração extemporânea do documento, presume-se que as alterações do ambiente em razão da evolução tecnológica propiciam melhores condições de trabalho do que aquelas vivenciadas pelo segurado em momento pretérito[5]. A alegação relativa à ausência de prévia fonte de custeio não merece ser acolhida para desconsiderar a especialidade do tempo. O trabalhador não pode sofrer prejuízo decorrente da inadimplência do empregador que se omite em relação às suas obrigações tributárias principais e acessórias[6]. Ressalto que as anotações na CTPS possuem valor relativo. Todavia, para que sejam elididas, deve haver efetiva produção de provas, em sentido contrário. Pondero, por fim, que as regras de conversão de tempos especiais em comuns devem ser aplicadas ao trabalho prestado em qualquer período, conforme disciplina o art. 70, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 2. Caso dos autos Considerando os argumentos descritos nos tópicos anteriores, passo à análise da pretensão. O autor pretende ver reconhecido como especiais os seguintes períodos: 21/05/1984 a 10/11/1984, 19/04/1984 a 15/04/1985, 16/04/1985 a 16/11/1985 e 02/12/1985 a 10/05/1986 (trabalhador rural – Sociedade Agrícola Santa Lydia Ltda – CTPS: Id 9552561, p. 03/05; Laudo Pericial: Ids 286100949 e 332760642): não considero especial, tendo em vista que não foi constatado a presença de agentes nocivos. Conforme bem observou o perito “no dia da perícia que foi realizada na empresa indicada pela própria parte autora, na qual o autor esteve presente, foi constado e confirmado pelo próprio, quais foram suas reais atividades e o que ele fazia em seu dia a dia de trabalho; e como o autor relatou atividade diversa da que efetivamente consta no PPP, é possível confirmar que as exposições relacionadas aos agentes químicos como poeiras, cinzas e fuligem não podem ser atribuídas neste caso. Até mesmo porque o tratamento térmico de mudas era (e é) realizado em local apartado dos canaviais, e amostragem de solos, eram (e são) feitos em pontos estratégicos, ou seja, faz-se a coleta da amostra no local, e logo, esta amostra tem que ser levada ao laboratório para posterior análise”[7]. 12/05/1986 a 30/09/1988 e 01/06/1992 a 23/11/1992 (amostrador e motorista – Sociedade Agrícola Santa Lydia Ltda e Georgete Empreiteira de Serviços – CTPS: Id 9552561, p. 05 e 07; Laudo Pericial: Ids 286100949 e 332760642): considero especial, devido à submissão a ruído de 91,98 dB(A) e 91,75 dB(A). 18/04/1989 a 30/09/1991 e 12/04/1993 a 22/09/1997 (motorista – Agro Pecuária Monte Sereno e Usina Santa Lydia - CTPS: Id 9552561, p. 06 e 10; Laudo Pericial: Ids 286100949 e 332760642): considero especial até 05/03/1997, em razão da exposição a ruído de 89,22 dB(A). 01/06/1998 a 31/03/2000 e 01/04/2000 a 03/06/2014 (encarregado de transporte e motorista – Prefeitura Municipal de Dumond – CTPS: Id 9552561, p. 10; Laudo Pericial: Ids 286100949 e 332760642): considero especial, tendo em vista a exposição a vírus, bactérias, fungos, protozoários e micro-organismos vivos patogênicos. A prova pericial é meio hábil para demonstrar as alegações do demandante e não há motivos para discordar das conclusões do laudo, que foi realizado por profissional de confiança do juízo. A perícia bem observou as normas que regem a matéria, os documentos existentes e os relatos do autor. Em suma, considero que o autor laborou em condições especiais nos períodos de 12/05/1986 a 30/09/1988, 01/06/1992 a 23/11/1992, 18/04/1989 a 30/09/1991, 12/04/1993 a 05/03/1997, 01/06/1998 a 31/03/2000 e 01/04/2000 a 03/06/2014. Somados os períodos especiais reconhecidos até 03/06/2014 (DER), constato que o autor dispunha de tempo suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial (planilha anexa): 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino ao INSS que: a) reconheça e averbe os períodos de 12/05/1986 a 30/09/1988, 01/06/1992 a 23/11/1992, 18/04/1989 a 30/09/1991, 12/04/1993 a 05/03/1997, 01/06/1998 a 31/03/2000 e 01/04/2000 a 03/06/2014 laborados pelo autor como especiais; b) reconheça que o autor dispõe, no total, de 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de tempo especial, em 03/06/2014 (DER) e; c) conceda-lhe o benefício de aposentadoria especial, desde 03/06/2014. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Outrossim, em razão da inocorrência da prescrição, condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP com as devidas correções e compensações, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pela autarquia, em 10% do valor dos atrasados, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 169.401.646-0; b) nome do segurado: Marcelo Donizete Simões; c) benefício concedido: aposentadoria especial; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 03/06/2014 (DER). Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pelo autor não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto o decisum a reexame necessário. Custas na forma da lei. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. [2] Redação determinada pela Lei nº 9.032, de 28-04-1995. [3] “Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos” – DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), substituído pelo PPP – “Perfil Profissiográfico Previdenciário”: formulário suficiente para fazer prova do tempo especial, sem a necessidade de estar acompanhado pelo LTCAT. [4] Decreto nº 2.172/97 (regulamentou a MP nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97). [5] TRF 3ª Região, ApReeNec nº 2271647, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 05/12/2017, e-DJF3:13/12/2017. [6] Cabe ao empregador preencher corretamente a GFIP e recolher contribuição ao SAT. [7] Id 332760642, p. 01.

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Processo nº 5004310-98.2025.8.08.0030

ID: 326167144

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004310-98.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATUSALEM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO GAIGHER GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004310-98.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MATUSALEM PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Vistos, em inspeção. Cuidam os autos de procedimento especial da fazenda pública, no qual a parte autora tem por objetivo reconhecer a nulidade de contrato(s) temporário(s) de trabalho, com a consequente condenação do requerido a pagar verbas de FGTS. O requerido, mesmo devidamente citado, deixou de apresentar contestação nos autos, motivos que levam a decretação da revelia. É o breve relatório, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública, a prescrição aplicável é apenas a retroativa de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Ante o exposto, reconheço a prescrição das verbas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação (09/04/2025), ou seja, anteriores a 09/04/2020. MÉRITO O ponto controvertido dos autos concentra-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus, ou não, ao recebimento de FGTS e demais verbas trabalhistas, pois o(s) contrato(s) firmado(s) seriam nulo(s). A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. Ainda em seu artigo 37, inciso IX, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Para que as contratações temporárias sejam válidas, exigem o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: I) Tempo determinado; II) Objetivo de atender necessidade temporária; III) Caracterização de excepcional interesse público. Contrariamente do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhistas, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho, nos contratos temporários, o primeiro pressuposto é a determinabilidade de sua duração. No que tange a temporariedade da função é imperioso asseverar que se a necessidade da atividade a ser desenvolvida é permanente, o Município deve processar recrutamento por meio dos demais regimes, assim, impossível será a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. Por fim, a excepcionalidade do interesse público aparece como último pressuposto que o obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Município, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar chamamento desses servidores, portanto, pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. No presente caso, a parte autora exerceu atividade de Professor DT, com inúmeros vínculos sucessivos firmados nos períodos de 2017 a 2024. Portanto, a atividade para a qual a parte autora foi contratada, e ainda, o lapso temporal de exercício, demonstram que não possui caráter temporário, não havendo comprovação, pelo requerido, da necessidade excepcional à luz do interesse público, que justificasse a contratação temporária, representando uma afronta a regra constitucional do concurso público, o que demonstra a nulidade desta. Portanto, a contratação temporária em desconformidade com os ditames estabelecidos pelo ordenamento jurídico tornam o ato nulo. Contudo, sendo os serviços efetivamente prestados. Dispõe o art. 19-A da Lei 8.036 de 1990 que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”., Este tem sido o posicionamento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme julgados que seguem abaixo: 49852114 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS INERENTES AO CONTRATO DE TRABALHO. TESE FIXADA EM IRDR/TJES E NO TEMA 308/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Em que pese a constatação da nulidade dos contratos firmados entre as partes, em razão de sucessivas e ininterruptas contratações, tal situação não enseja o pagamento dos direitos sociais inerentes ao contrato de trabalho. Nesse sentido, reforça-se o entendimento tomado em sede de IRDR por este Tribunal: O contrato temporário declarado nulo não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160043319, Relator: Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data da Publicação no Diário: 02/05/2019). Compreensão extraída, igualmente, do RE nº 705.140/RS (Tema 308). Considerando a impossibilidade de extensão de efeitos jurídicos às contratações ilegítimas da administração pública, se mostra indevido o pagamento referente ao adicional de insalubridade consignado na sentença objeto do presente reexame. 2. Além disso, a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo trabalho em condições insalubres (art. 373, I, CPC/15), devendo-se registrar que a prova testemunhal colhida nos autos não é apta a demonstrar tal fato, sendo, pois, imperiosa a realização de prova técnica para tanto. Assim, reforça-se a tese de que não cabe à condenação da municipalidade ao pagamento de tal rubrica, de modo que merece reforma a sentença apelada, neste ponto. 3. Sobre o desvio de função, importa destacar que apesar de não ensejar o provimento do cargo correspondente às atribuições efetivamente exercidas, concede ao trabalhador o direito, a título de indenização, do recebimento da diferença remuneratória existente entre o cargo para o qual foi contratado e aquele cujas atribuições exerceu. Tendo sido comprovado o desvio de função nos presentes autos, a prestação de serviços nessas condições gera para a Administração o dever de remunerar o funcionário, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso parcialmente provido. Remessa Necessária Prejudicada. (TJES; AC 0018219-17.2009.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza; Publ. 11/04/2024) 49852130 - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. FGTS DEVIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento do FGTS é devido quando o contrato temporário celebrado entre o particular e a administração pública é declarado nulo. Precedentes. 2. A presente situação fática se amolda à hipótese de nulidade dos contratos temporários de trabalho com a Administração Pública, na medida em que foram efetivadas sucessivas renovações capazes de desnaturar o caráter do vínculo com a Administração Pública, a justificar o reconhecimento de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e, por via de consequência, o direito ao pagamento do FGTS. 3. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 02/02/2015, entende-se que lapso temporal não atingido pela prescrição quinquenal (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32), isto é, entre 02/02/2010 a 23/12/2014, período no qual o apelante laborou por, aproximadamente, 04 (quatro) anos consecutivos sob o regime temporário. 4. Recurso parcialmente provido. Sucumbência redimensionada. (TJES; AC 0003218-43.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza; Publ. 11/04/2024) Em julgamento sobre a matéria, o STJ também posicionou-se neste sentido, conforme julgado abaixo: 79377753 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR. FÉRIAS PREMIUM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO INCIDENTE. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 608/STF. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não é possível conhecer da tese de que ao servidor não é devido o direito ao recebimento das férias premium, isso porque o objeto do presente incidente é analisar se houve ou não a aplicação divergente da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932 e 19-A da Lei nº 8.036/1990 por turmas recursais estaduais. 2. O entendimento desta Corte Superior é o de que "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90" (AgInt no RESP 1.879.051/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021). 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 709.212/DF (Tema 608), em repercussão geral, fixou a tese de que "[o] prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Ao modular os efeitos, a Suprema Corte dispôs que, "[p]ara aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709.212, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe de 19/2/2015). 4. Conforme consignado na decisão agravada, "considerando que o contrato teve início em 2007 e que até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Documento eletrônico VDA41863245 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º §2º inciso III da Lei nº 11.419/2006Signatário(a): Paulo Sérgio DOMINGUES Assinado em: 06/06/2024 16:08:19Publicação no DJe/STJ nº 3881 de 07/06/2024. Código de Controle do Documento: 53e229c5-d39c-478c-98c5-4e3e7722944413/11/2014, não decorreram trinta anos, a prescrição a ser aplicada no caso em tela é a quinquenal. Uma vez que a ação foi proposta em 2020, portanto, antes do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em prescrição". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-PUIL 3.346; Proc. 2022/0379177-9; MG; Primeira Seção; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 07/06/2024 Diante de todos estes argumentos, deve ser declarada a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o requerido, com a condenação deste ao recolhimento do FGTS incidente sobre as verbas salariais pagas a parte autora. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão a recebimento das verbas de FGTS relativas a contratos e serviços prestados anteriores a 09/04/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: A) DECLARAR a NULIDADE dos contratos de trabalho temporários firmados entre a parte autora e o requerido, posteriores a 09/04/2020; B) CONDENAR o requerido a realizar o pagamento dos valores relativos ao FGTS, incidente sobre a remuneração percebida pela parte autora, nos contratos temporários de prestação de serviço posteriores a 09/04/2020, com atualização a ser realizada através da Taxa Selic, da data de cada vencimento com FGTS não recolhido. Nestes termos, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões. Após, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se. Linhares-ES, data registrada automaticamente em sistema na assinatura digital. Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Ricardo Luiz Alvim x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 318727556

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-86.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ ALVIM

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004310-86.2025.8.13.0183 AUTOR: RICARDO LUIZ ALVIM CPF: 327.022.806-68 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de declaratória cumulada com pedidos indenizatórios por meio da qual o requerente, devidamente qualificado nos autos, requereu, em sede liminar, a suspensão do desconto impugnado e almeja, em provimento definitivo: a) a declaração de nulidade do contrato impugnado e de inexistência do respectivo débito; b) a confirmação da liminar; c) seja o réu condenado a restituir, em dobro, as quantias descontadas do benefício previdenciário do autor; e d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a inicial que o autor foi surpreendido com a averbação de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sem que, contudo, houvesse anuído a tal contratação. O requerido, em contestação, preliminarmente, arguiu a incompetência deste Juízo e, no mérito, sustentou que a autora contratou validamente operação de renovação de empréstimo consignado por meio de plataforma digital do réu, mediante a validação da transação por senha pessoal do demandante, impugnando, ainda, as pretensões indenizatórias. Pugnou, por fim e em caráter subsidiário, pela compensação do valor disponibilizado ao requerente em eventual montante condenatório. Inicialmente, o requerido aventa a incompetência deste Juízo para análise do mérito da demanda, ao argumento de complexidade da causa, em virtude da necessidade de análise técnica do contrato firmado de forma digital. Malgrado as alegações da parte ré, razão não lhe assiste. Isso porque, como será melhor exposto adiante, o teor da prova documental e oral já é suficiente para formar o convencimento do juízo, cuja arguida complexidade não restou evidenciada. A respeito, o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO. - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. - Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda. - Não configura, ainda, cerceamento de defesa a falta de prolação de despacho saneador, quando os elementos presentes no feito são suficientes à prolação da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010321-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. - A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (CPC, art. 370), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. - Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é desnecessária e irrelevante ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.098556-8/004, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021) Outrossim, o Código de Processo Civil, por meio do art. 370, parágrafo único, impõe ao julgador o dever de indeferir os requerimentos de produção de prova que se mostrarem desnecessários ou meramente protelatórios, como é o caso da produção de prova pericial no presente caso. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isso posto, não acolho a preliminar suscitada pela ré. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. A presente controvérsia cinge-se à existência e validade de contrato de renovação de empréstimo consignado, sendo necessário aferir se houve falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira ré, bem como se o suposto ato ilícito causou à parte requerente abalo psíquico indenizável. Inicialmente, registra-se a existência de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a parte autora – na qualidade de destinatária final e usuária dos serviços bancários - e o requerido - na condição de instituição financeira - enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor instituídas pelo CDC. A respeito, pacífico é o entendimento de que o referido diploma é aplicável às instituições financeiras, ante o teor da súmula 297, do STJ, bem como do art. 3º, §2º, do CDC. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, do STJ). Portanto, conclui-se que são plenamente aplicáveis ao caso as disposições do estatuto consumerista. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, quando verificado defeito na sua prestação, é objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Nesses casos, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, o consumidor tem a seu favor inversão do ônus da prova decorrente da própria lei, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A respeito do tema, cumpre transcrever a lição doutrinária: Há casos em que o legislador altera a regra geral e cria hipóteses excepcionais de distribuição do ônus da prova - ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo, por exemplo. Há quem denomine esses casos de inversão ope legis do ônus da prova. É uma técnica de redimensionamento das regras do ônus da prova, em homenagem ao princípio da adequação. A inversão ope legis é a determinada pela lei, aprioristicamente, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei determina que, numa dada situação, haverá uma distribuição do ônus da prova diferente do regramento comum previsto no art. 373 do CPC. (....) A inversão ope legis do ônus da prova é um caso de presunção legal relativa. A parte que alega o fato está dispensada de prová-la. Cabe a outra parte o ônus da prova de que o fato não ocorreu." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 116/117). No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO QUE FOI AFIRMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Em se tratando de fato do serviço o § 3º, art. 14, do CDC prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma sofre as consequências da ausência da prova, podendo ser responsabilizado. - Havendo negativação indevida há dano moral que deve ser indenizado. - O valor da indenização deve ser fixado de forma razoável, em valor que se mostre capaz de compensar o prejuízo sofrido. (TJ-MG - AC: 10000170216337001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 06/06/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2017, sem destaques no original). Sabe-se, igualmente, que o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe aos fornecedores o dever de informação, que se refere ao encargo de prestar à parte vulnerável da relação todos os esclarecimentos dos quais o consumidor necessita para a utilização e a tomada de decisões a respeito do serviço fornecido. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Discorrendo acerca da informação no mercado de consumo, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin ensina: “A informação, no mercado de consumo, é oferecida em dois momentos principais. Há, em primeiro lugar, uma informação que precede (publicidade, por exemplo) ou acompanha (embalagem, por exemplo) o bem de consumo. Em segundo lugar, existe a informação passada no momento da formalização do ato de consumo, isto é, no instante da contratação” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7. ed. rev., atual, e ampl., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 243). Sendo assim, ante a inversão legal do ônus da prova e diante da impossibilidade de se exigir da parte autora a produção de prova negativa, incumbia ao requerido demonstrar que de fato a contratação impugnada foi realizada por meio de livre manifestação de vontade do consumidor. Para fins de comprovação, o requerido colacionou aos autos registros da contratação impugnada e das operações que a ela antecederam (ID’s 10440622957, 10440616574, 10440621356, 10440611935, 10440607977, 10440626752), detalhamento das parcelas dos contratos (ID’s 10440615481), extrato bancário do autor (ID 10440622862) e comprovantes de transferência (ID 10440629097). Entrementes, sempre de bom alvitre rememorar que se tratando de pessoa idosa e, por conseguinte, hipervulnerável na relação de consumo, é necessário maior rigor quanto à exigência do cumprimento do dever de informação, sendo que a parte requerida não demonstrou ter observado o ônus que lhe é atribuído pela ordem jurídica. A propósito, pontua-se que a facilitação do acesso ao crédito potencializa os lucros das instituições financeiras, não sendo razoável permitir que as empresas se eximam que comprovar a existência de manifestação de vontade válida do consumidor sob o raso fundamento de que a contratação se deu por meio eletrônico. Se o fornecedor pretende tornar mais acessíveis os seus serviços e, com isso, alavancar os seus ganhos, deve instituir meio de comprovar de forma inequívoca que a contratação ocorreu por ato do consumidor, e não pela ocorrência de fraude ou por erro na utilização do terminal de autoatendimento. O dever de informação é imperioso e o ônus da prova incumbe ao fornecedor, do qual deve se desincumbir sob pena de ser responsabilizado. Nesse trilhar, a simples apresentação de registros da transação impugnada não se revela suficiente à demonstração da contratação pelo autor, tampouco o adequado esclarecimento quanto ao serviço de crédito ofertado. Ademais, ainda que se considerasse as contratações nos termos delineados pelo réu, o simples fato de a contratação ter ocorrido por meio digital com a utilização de senha pessoal do autor não permitiria concluir a livre manifestação de vontade do consumidor, tampouco o adequado esclarecimento pelo réu das circunstâncias e caracteres da operação contratada. Outrossim, a instituição financeira ré não logrou êxito em comprovar que o consumidor contratou a renovação de empréstimo consignado e foi devidamente informado a respeito de todos os caracteres do negócio jurídico, não havendo provas de que a requerente contratou o serviço ciente da natureza desse e após ser cientificada de todos os encargos que teria que suportar como contraprestação ao crédito disponibilizado. Em suma, tem-se que os elementos de convicção nos autos não permitem concluir que a instituição financeira ré observou, no tocante à transação de repactuação de operações de crédito, o dever de informação exigido pelo CDC, não havendo evidências de que a contratação ocorreu por meio de manifestação de vontade do consumidor livre de vícios, o que impõe o reconhecimento da sua nulidade. Importante consignar, mais uma vez, que este provimento jurisdicional reconhece tão somente a ilegitimidade do contrato de n.º 808338874, de modo que, para fins de apuração em sede de cumprimento de sentença, dos valores devidos, deverão ser consideradas as contratações primevas e reputadas ilegítimas tão somente as diferenças indevidamente acrescidas. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores descontados, é necessário registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que essa somente é devida quando se verifica a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) No caso dos autos, observa-se que a parte ré procedeu à realização de descontos diretamente no benefício previdenciário sem diligenciar de modo a atestar a validade da contratação e sem apurar a possibilidade de ocorrência de fraude ou vício no consentimento. Entende-se que a conduta desidiosa do réu, indiferente ao dano causado ao consumidor, atenta contra o primado da boa-fé objetiva cuja observância é dever legal da parte ré. Portanto, entende-se que os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro. Quanto à pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais, sabe-se que esses têm origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. p. 74) Chancelando a mencionada definição de dano moral, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA nos ensina que: “O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos.” (" Responsabilidade civil ", 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2.001, p. 54) Nessa quadra, confira-se trecho de judicioso artigo elaborado por PAULO LUIZ NETTO LÔBO, no qual este demonstra a estreita relação existente entre os direitos de personalidade e a indenização por danos morais: “A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: ‘X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;’ (...) Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção". O mencionado jurista ainda nos lembra, na mesma lição, que para existência de dano moral basta a lesão de direito da personalidade, não havendo necessidade de comprovação de prejuízo e tampouco de fatores psicológicos dificilmente verificáveis no caso concreto. Como se sabe, em regra, a mera cobrança indevida não é capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, entende-se que a inclusão de empréstimo consignado não contratado no parco benefício previdenciário da parte autora, esse que possui natureza alimentar, certamente causou à consumidora sentimentos de angústia e apreensão que não podem ser reputados como aborrecimentos usuais. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicado a casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O desconto indevido de valores referente a empréstimo não contratado junto a proventos de aposentadoria percebidos pela parte configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - A cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado pelo consumidor, enseja a repetição em dobro do indébito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.131343-2/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO. - Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.094594-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) No que refere à definição do quantum indenizatório, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que, para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Em outras palavras, o valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DA REDUÇÃO. RESPEITO AOS PARÂMETROS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. (...) 2. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.” (STJ, AgRg no Ag 850273 / BA, Quarta Turma, Relator Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 03/08/2010) Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri, senão vejamos: “(...) não há valores fixos, nem tabelas preestabelecidas, para o arbitramento do dano moral. Esta tarefa cabe ao juiz no exame de cada caso concreto, atentando para os princípios aqui enunciados e, principalmente, para o seu bom senso prático e a justa medida das coisas.” (ob. cit., p. 183) E o magistério de Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação.” (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97). Pontua-se que a consumidora, em razão da conduta do requerido, foi privada de parte dos proventos destinados à sua própria subsistência, o que demonstra que o ato de negligência da instituição ré, que é empresa de grande porte, causou danos de extensão considerável à requerente. Sendo assim, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo em vista o considerável poderio financeiro do demandado, entendo que o valor de R$5.000,00 é suficiente para assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante ao enriquecimento indevido do requerente. Por fim, devido se faz o acolhimento da pretensa compensação do montante condenatório com o valor creditado ao autor em virtude do contrato impugnado, a qual, contudo, deverá se limitar ao valor efetivamente disponibilizado ao requerente, R$446,25 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), já que o restante foi, automaticamente, retido pela instituição financeira ré para quitação de outro empréstimo, que não é objeto dos autos. Pelo exposto, confirmo a decisão de ID 10436994585 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por RICARDO LUIZ ALVIM para: a) declarar a nulidade das impugnadas renovações contratuais de empréstimo consignado identificadas sob os números 808338874; e b) condenar o requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: b.1) a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão, exclusivamente, da renovação contratual impugnada. Até a integral produção de efeitos pela Lei n.º 14.905/2024, correção monetária pelo índice CGJ/TJMG, desde as datas dos descontos (Súmula 43, do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da entrada em vigor das alterações introduzidas pela citada lei, correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo a Taxa Legal, nos termos por ela fixados e regulamentados pela Resolução CMN n.º 5.171/2024 Correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo a Taxa Legal, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a partir da publicação desta decisão.; e b.2) a pagar ao requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pelo consumidor. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo a Taxa Legal, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a partir da publicação desta decisão. Liquidação por simples cálculos aritméticos a serem realizados em sede de cumprimento de sentença. Diante da declaração que acompanha a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, retifiquem-se a classe processual, as partes e o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), pessoalmente ou por seu procurador, se constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado e com seus encargos legais, até a data do adimplemento, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. Deverá o(a)(s) Executado(a)(s) ser(em) cientificado(a)(s), ainda, de que transcorrido o prazo abonado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, impugnação. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que, caso queira, apresente(m) sua resposta. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que atualize(m) o débito e indique(m) bens de propriedade daquele(s) à penhora, fixado o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar estipulada nesta sentença, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s) nos termos do art. 526, §1°, do CPC, e concordando com o valor recolhido, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, 4 de julho de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004310-86.2025.8.13.0183 AUTOR: RICARDO LUIZ ALVIM CPF: 327.022.806-68 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 4 de julho de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004310-51.2024.4.03.6321

ID: 328920900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-51.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA INES ALVES DA FONTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004310-51.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: APARECIDA INES ALVES DA F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004310-51.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: APARECIDA INES ALVES DA FONTE Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da decisão de ID. 363016819. Em contestação, a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL alega a preliminar de prescrição que, conforme art. 168, I, CTN, interpretado pelo art. 3.° da Lei Complementar 118/2005, é de 05 anos. Dessa forma, como a presente demanda trata de recolhimentos realizados de 01/03/2014 a 31/10/2023, ACOLHO EM PARTE a preliminar, reconhecendo a prescrição no que toca aos recolhimentos anteriores a dezembro de 2019 (ajuizamento em novembro de 2024). Superada essa questão, passo ao exame do mérito. No que toca à repetição de indébito tributário, assim expõe o Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (Grifo nosso) No caso dos autos, a demandante alega que, por desconhecimento, recolheu contribuições previdenciárias na condição de segurada facultativa entre 01/03/2014 e 31/10/2023, quando era segurada do regime próprio. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 traz vedação expressa de filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, àqueles que sejam segurados pelo Regime Próprio. Leia-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Grifo nosso) De igual maneira, o Decreto nº 3.048/1999 repete a proibição, nos termos a seguir: Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. (Grifo nosso) No ponto, friso que, para a filiação dos segurados contribuinte individual e facultativo, o que importa, inicialmente, é o recolhimento das contribuições. No entanto, o caso dos autos traz situação em que a filiação é, em si, vedada em sede constitucional e infraconstitucional, não gerando, o recolhimento de contribuições pelo já filiado ao regime próprio, qualquer efeito prático. Entendo, portanto, que se aplica o inciso I do art. 165 do CTN à espécie, sendo devida a repetição das contribuições previdenciárias respectivas vez que a filiação ao RGPS era proibida no caso concreto. Colaciono julgado de Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, proveniente, pois, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nesse sentido, a cujo posicionamento me filio: VOTO Dispensado o relatório. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou procedente pedido para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, na qualidade de segurada facultativa, no período de 08/2008 a 12/2011, tendo em vista ser vedada a filiação ao RGPS como segurado facultativo daquele que participa de regime próprio de Previdência Social. A sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas. Em vista disso, colho ensejo para me reportar aos temos da sentença: "A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurada facultativa no período de 08/2008 a 12/2011, ao argumento de que efetuou o recolhimento em face de informação equivocada de servidor do INSS, pois é vedada a filiação ao RGPS nos termos do § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.048/99. A União contestou o pedido em face dos princípios sociais informadores do sistema previdenciário. Considerando o princípio da universalidade e solidariedade de custeio da Previdência Social, pediu a improcedência. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se unicamente acerca da restituição dos valores pagos indevidamente ao RGPS, não havendo contestação acerca do pagamento das contribuições previdenciárias: seja na condição de (1) segurada facultativa pelo RGPS (evento 1, PROCADM4 A PROCADM9; recolhimentos efetuados com base no código de receita 1473), seja na condição de (2) segurada obrigatória pelo IPERGS (evento 7, CHEQ2), concomitantes no período de 08/2008 a 12/2011. Pontualmente, cumpre assinalar que a Lei nº 8.212/91 estabelece as condições para a inscrição do segurado facultativo: maior de 14 anos e não ser segurado obrigatório da Previdência Social (arts. 13 e 14): Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (...) Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, em consonância com a lei, veda expressamente a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de participante de regime próprio de Previdência Social (art. 11):§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Portanto, a legislação supra não deixa dúvidas de que a filiação ao RGPS na condição de segurado facultativo somente é permitida nos casos em que o candidato não for segurado obrigatório no RGPS e não participe de regime próprio de Previdência Social. Esse é o caso sub judice. A parte autora, conquanto contribua mensalmente para o regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos estaduais - IPERGS (evento 7, CHEQ2), filiou-se indevidamente ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 08/2008 até 12/2011, na qualidade de segurado facultativo (evento 1, PROCADM4 a PROCADM9). Sendo vedada a filiação ao RGPS como segurado facultativo daquele que participa de regime próprio de Previdência Social, o valor recolhido indevidamente ao RGPS deve ser devolvido à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Diante da alegação da parte ré, destaco que os princípios sociais informadores do Sistema Previdenciário não afastam a repetição do indébito requerida pela autora. Com efeito, o Regime Geral de Previdência Social não está fundado no modelo de capitalização ou de contrapartida direta, onde cada um contribui para a concessão de seu próprio benefício, e sim no modelo de arrecadação e repartição, em que as contribuições dos atuais segurados custeiam os benefícios concedidos e, ainda, financiam o sistema da Seguridade Social como um todo (Previdência Social, Saúde e Assistência). Porém, no caso específico, está se tratando de recolhimento indevido, em que a filiação da autora ao RGPS é vedada pela lei de regência. Dessa forma, não há que se falar em aplicação de princípios de universalidade ou solidariedade, como quer a ré, mas sim na devolução de valor que foi pago de forma indevida, impondo-se a sua devolução, situação, inclusive, prevista na Lei nº 8.212/91 e no Decreto nº 3.048/99 em caso de pagamento ou recolhimento indevido (caso dos autos): Lei nº 8.212/91 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Decreto nº 3.048/99 Art. 247. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Assim, acolho o pedido autoral." Deve ser negado provimento ao recurso da União. Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239). Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão. A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Honorários pela parte recorrente vencida no percentual de 10% do valor da condenação. Custas isentas. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da 5A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50001919220134047133 RS 5000191-92.2013.404 .7133, Relator.: Joane Unfer Calderaro, Data de Julgamento: 28/08/2014, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS. Essa conclusão não se altera, por fim, em razão da aposentadoria da demandante (comprovada no ID. 347043248), vez que mantém a condição de segurada do RPPS. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. - A autora aposentou-se no Regime próprio dos servidores municipais. - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoas participantes de regime próprio da previdência. - Embora tenha a idade mínima, a autora não conta com a carência necessária ao deferimento de novo benefício . - Agravo interno desprovido. AC 00042197820114036102, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/08/2016. Entendo, dessarte, devida a repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal já declarada neste decisum. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do Código de processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para os fins de condenar a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL a restituir o pagamento indevido de contribuições previdenciárias pagas pela autora, na condição de segurada facultativa, entre novembro de 2019 e outubro de 2023. A restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, a partir do recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4.°, da Lei 9.250/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Vicente/SP, na data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004310-15.2025.4.02.5102

ID: 276154223

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-15.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONCALVES CALEIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANYELLE FREITAS NATERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA ARAUJO ROQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004310-15.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIR GONCALVES CALEIA ADVOGADO(A) : DANYELLE FREITAS NATERA (OAB RJ236695) ADVOGADO(A) : NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004310-15.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIR GONCALVES CALEIA ADVOGADO(A) : DANYELLE FREITAS NATERA (OAB RJ236695) ADVOGADO(A) : NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, ajuizada pelo procedimento comum por VALDIR GONCALVES CALEIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. II – O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo. Desse modo, considerando que, desde já, constata-se a necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, determino a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em ORTOPEDIA a ser, oportunamente, indicado(a) pela secretaria deste juízo/Central de Perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo/Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. (i) Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio de ato ordinatório , munida de sua(s) CTPS original(is), contendo todos os vínculos empregatícios, do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. (ii) Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. (iii) Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. (iv) Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. (v) As partes poderão, dentro de 15 dias contados da intimação do ato ordinatório de nomeação do perito, formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). (vi) O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. (vii) A parte autora deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (viii) Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (ix) Passo a adotar os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Deverá o perito do juízo, quando da realização da perícia e elaboração do laudo, orientar-se segundo a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que integra este despacho, inclusive respondendo aos quesitos ali elencados, os quais adoto como quesitos do Juízo, a seguir: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se o(a) periciando(a) encontra-se apto(a) a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Após a juntada do laudo : (i) Cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. (ii) Dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC), sobre o laudo do perito, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Após, voltem conclusos para determinação de pagamento dos honorários periciais, uma vez que, consoante o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, o pagamento dos referidos honorários dar-se-á após o término do prazo de manifestação das partes sobre o laudo pericial. VISTOS EM INSPEÇÃO

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Processo nº 5004310-15.2025.4.02.5102

ID: 276154232

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-15.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONCALVES CALEIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANYELLE FREITAS NATERA

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NATALIA ROQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA ARAUJO ROQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004310-15.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIR GONCALVES CALEIA ADVOGADO(A) : DANYELLE FREITAS NATERA (OAB RJ236695) ADVOGADO(A) : NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004310-15.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIR GONCALVES CALEIA ADVOGADO(A) : DANYELLE FREITAS NATERA (OAB RJ236695) ADVOGADO(A) : NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, ajuizada pelo procedimento comum por VALDIR GONCALVES CALEIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. II – O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo. Desse modo, considerando que, desde já, constata-se a necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, determino a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em ORTOPEDIA a ser, oportunamente, indicado(a) pela secretaria deste juízo/Central de Perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo/Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. (i) Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio de ato ordinatório , munida de sua(s) CTPS original(is), contendo todos os vínculos empregatícios, do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. (ii) Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. (iii) Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. (iv) Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. (v) As partes poderão, dentro de 15 dias contados da intimação do ato ordinatório de nomeação do perito, formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). (vi) O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. (vii) A parte autora deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (viii) Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (ix) Passo a adotar os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Deverá o perito do juízo, quando da realização da perícia e elaboração do laudo, orientar-se segundo a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que integra este despacho, inclusive respondendo aos quesitos ali elencados, os quais adoto como quesitos do Juízo, a seguir: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se o(a) periciando(a) encontra-se apto(a) a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Após a juntada do laudo : (i) Cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. (ii) Dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC), sobre o laudo do perito, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Após, voltem conclusos para determinação de pagamento dos honorários periciais, uma vez que, consoante o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, o pagamento dos referidos honorários dar-se-á após o término do prazo de manifestação das partes sobre o laudo pericial. VISTOS EM INSPEÇÃO

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Processo nº 5001524-07.2025.4.04.7118

ID: 309208332

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001524-07.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA ZILIO ZENAIDE MARIA ZILIO POTRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELA ZILIO CARDOSO

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RICARDO ZILIO POTRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001524-07.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : MARISTELA ZILIO ADVOGADO(A) : EMANUELA ZILIO CARDOSO (OAB RS135385) ADVOGADO(A) : RICARDO ZILIO POTRICH (OAB RS066681) IMPETRANTE : … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001524-07.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : MARISTELA ZILIO ADVOGADO(A) : EMANUELA ZILIO CARDOSO (OAB RS135385) ADVOGADO(A) : RICARDO ZILIO POTRICH (OAB RS066681) IMPETRANTE : ZENAIDE MARIA ZILIO POTRICH ADVOGADO(A) : RICARDO ZILIO POTRICH (OAB RS066681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maristela Zilio e Zenaide Maria Zilio Potrich contra ato do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 3ª Região Militar , objetivando, em síntese, a concessão de segurança para declarar a nulidade da sindicância/revisão administrativa que culminou na redução de suas quotas-partes de pensão militar, mantendo-se a quota-parte de 1/2 (um meio) para cada impetrante. Relativamente ao pagamento das diferenças vencidas desde a indevida redução até o restabelecimento da pensão militar na proporção pretendida, as impetrantes afirmam que os pedidos serão objeto de discussão em ação autônoma ( evento 15, EMENDAINIC1 ). 1. Da retificação da autuação. Retifique-se o valor da causa para R$18.342,60 (dezoito mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), consoante teor da petição anexada ao evento 15, EMENDAINIC1 . 2. Da gratuidade da justiça. À vista das declarações de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 , p. 2; evento 1, PROC3 , p. 2) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro às impetrantes o benefício da gratuidade da justiça . 3. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "a) A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando o pagamento do valor histórico das pensões que as impetrantes vinham recebendo;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, as impetrantes relatam ser filhas do ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, Gentil Zílio, reformado como 3º Sargento em 1946 devido a sequelas permanentes sofridas na Batalha de Monte Castelo, durante a Segunda Guerra Mundial. Ele contribuiu para o sistema de pensão militar até seu falecimento em 28.08.1982 . Após sua morte, a pensão foi concedida à viúva, Assunta Bottega Zílio, e aos filhos dependentes, incluindo as impetrantes. Com o falecimento da viúva em 08.02.1998 , restaram como únicas dependentes as três filhas: Aurora Zílio, Maristela Zílio e Zenaide Maria Zílio Potrich, que pleitearam a reversão da quota-parte da mãe. Diante da negativa administrativa, impetraram o Mandado de Segurança nº 2000.71.00.007071-7 , no qual obtiveram decisão favorável, garantindo-lhes pensão com base no soldo de Segundo-Tenente. Aurora Zílio faleceu em 29.11.2020 . As impetrantes informam que, após mais de 24 anos da concessão da pensão, o Comando Militar revisou os benefícios, reduzindo o valor das pensões de 1/2 para 1/4. Alegam que a Administração Pública está impedida de revisar o ato por decurso do prazo de cinco anos, conforme os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999. Subsidiariamente, sustentam a prescrição e decadência para cumprimento da decisão judicial proferida no mandado de segurança, com base na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, afirmando que já se passaram mais de cinco anos. Defendem que o recebimento das pensões se deu de boa-fé e que a redução promovida é ilegal, arbitrária e inconstitucional, por desrespeitar o prazo legal e princípios como legalidade, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e eficiência. Em consulta ao Mandado de Segurança nº 2000.71.00.007071-7 , verifica-se que foi distribuído em 21.03.2000. A sentença, publicada em 17.11.2000, reconheceu o direito das impetrantes ( evento 1, PROCADM9 , p. 9-12): "a continuarem recebendo a sua quota parte de pensão com base no art. 30 da lei nº 4.242/63 e no art. 15 da Lei 3.765/60. [...] Portanto, as impetrantes têm direito a continuarem recebendo a cota de pensão que tinham direito por força dos documentos de fls. 25 e 28, mantida a quota-parte da pensão que tinham direito antes da vigência da Lei 8.059/90. [...] Quanto à reversão da quota-parte da mãe das impetrantes, entretanto, não há direito das mesmas. Não há direito à reversão, porque o óbito da beneficiária se deu já na vigência da lei 8.059/90, quando não estava mais previsto o direito de reversão ou transferência, como deixa clara a parte final do art. 17 da lei 8.059/90 [...]. O óbito da mãe das impetrantes, que também era beneficiária de parte da pensão, não significa que a parte que ela recebia da pensão seja transmitida ou revertida em favor das demais beneficiária. Há extinção dessa parte da pessoa, como prevê o art. 17 da Lei 8.059/90. Isso porque não há direito adquirido à reversão ou transmissão da pensão. Há apenas a expectativa de um direto futuro, que não chegou a consumar-se porque houve a alteração legislativa. Daí que não há direito da parte impetrante à reversão ou transmissão da pensão, não tendo direito a partilharem entre si a quota-parte da pensão que sua mãe fazia jus." Portanto, as impetrantes não obtiveram, em âmbito judicial, o reconhecimento do direito à reversão da quota-parte da viúva Assunta Bottega Zílio. Logo, as filhas Aurora Zílio, Maristela Zílio e Zenaide Maria Zílio Potrich faziam jus, cada uma, à quota-parte equivalente a 1/4 (um quarto) do soldo militar. Da cópia do processo administrativo - NUP nº 64261.015454/2024-72 , observa-se que, em 28.05.2001 , a Diretoria da Seção de Inativos e Pensionistas alterou as quotas-partes das pensionistas Aurora Zílio, Maristela Zílio e Zenaide Maria Zílio Potrich para 1/4 (um quarto), extinguindo a quota-parte (um quarto) antes devida à viúva Assunta Bottega Zílio ( evento 1, PROCADM9 , p. 13 e 15). Entretanto, com a instauração do referido processo administrativo, relativo a procedimento de sindicância instaurado tendo por objeto a possibilidade de correção das quotas-partes das pensionistas militares, apurou-se que Maristela Zílio e Zenaide Maria Zílio Potrich estariam, na verdade, recebendo 1/2 (um meio) da pensão militar, em contrariedade à sentença judicial transitada em julgado . Os elementos acostados aos autos são insuficientes à demonstração da probabilidade do direito. Não se sabe a partir de que momento a Administração Pública reajustou a quota-parte da pensão militar devida às impetrantes para a fração de 1/2 (um meio). Hipoteticamente, se considerado o descumprimento da decisão judicial, enquanto a filha Aurora Zílio ainda era viva, a pensão seria devida às três beneficiárias na razão de 1/3 (um terço) do soldo. Nesse sentido, veja-se trecho do documento anexado ao evento 1, PROCADM9 , p. 15: "O Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 3ª Região Militar [...], altera no anverso do Título de Pensão Especial Nr 736-E-Ex-Cmbt/2000, emitido em 11Dez00 , deferido à MARISTELA ZILIO , [...]a habilitação à Pensão Especial do posto de 2º Tenente, Lei 8059/90 de cota-parte 1/3(um terço) , para Pensão especial da graduação de 2º Sargento, Art 30 da Lei 4242/63 em conformidade com o Art 17 da Lei 8059/90, para a cota-parte 1/4(um quarto) , a partir de 09Dez99 , de acordo com a Determinação Judicial exarada no Mnadado de Segurança Nr 2000.71.00.007.071-7, que tramitou na 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS." Logo, pode-se presumir que, com a morte de Assunta Bottega Zílio, a pensão passou a ser paga na razão de 1/3 (um terço) para cada dependente (Aurora Zílio, Maristela Zílio e Zenaide Maria Zílio Potrich). Entretanto, em decorrência do Mandado de Segurança nº 2000.71.00.007071-7, deveria ter havido a correção da quota-parte para 1/4 (um quarto). Por consequência, desconhece-se se a quota-parte foi alterada para 1/2 (um meio) quando daquela determinação administrativa, em razão de cumprimento equivocado, ou quando do óbito da dependente Aurora Zílio, alegadamente ocorrido em 29.11.2020 (ou seja, há menos de cinco ano), tendo a pensão em quota-parte de 1/3 (um terço) sido convertida em 1/2 (um meio). Com efeito, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo e, por conseguinte, da relevância dos fundamentos invocados à petição inicial, depende da complementação das informações, a serem prestadas pela autoridade coatora. Com efeito, neste momento, deve-se prevalecer a sentença transitada em julgado. Outrossim, em que pese a pensão cujo restabelecimento é pretendido tenha caráter alimentar, não resta demonstrada a urgência do requerimento. Ambas as impetrantes auferem rendimentos próprios ( evento 1, CHEQ7 ; evento 15, INFBEN6 ) e também pensão militar, na razão de 1/4 (um quarto). Não há, todavia, a narrativa ou comprovação de qualquer circunstância em concreto a caracterizar a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Nesse sentido, a própria impetrante assevera que irá buscar, em ação autônoma, a cobrança das diferenças devidas. Também impende pontuar que o mandado de segurança possui rito procedimental célere, dispensando a dilação probatória, o que enseja a providência requerida, acaso procedente o pedido, em curto espaço temporal. Por fim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO. INSUFICIENTE 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5004310-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concomitância dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5002179-90.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Kelvin Guizardi Rodrigues x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294698957

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-11.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN GUIZARDI RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004310-11.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELVIN GUIZARDI RODRIGUES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - BA56314 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA / PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. Por se tratar de demanda circunscrita em relação de consumo (prestação de serviços), inverte-se o ônus probatório com fulcro nos arts. 6º, VIII c/c 14, §3º, do CDC. 2. Fundamentação. Uma vez que inexistem questões preliminares, passo ao mérito da causa Pretende a Parte Autora ser indenizada por danos morais, oriundos de atraso superior a 4h (quatro horas) de vôo, programado originalmente para sair do aeroporto de Viracopos, às 8h10, de 21/09/2024. Alegando questões técnicas, a Parte Ré realocou a Parte Autora para outro vôo, às 23h15 do mesmo dia, mais de 15h (quinze horas) após o horário original. Segundo alegado pela Parte Autora, os danos materiais consistem de custos que teve com o atras (relacionados a transporte), totalizando R$ 589,11 (quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos). Não pediu indenização por danos morais, contudo. Os danos morais, por sua vez, consistem – além do retardamento na realocação da Parte Autora noutro vôo – na ausência de fornecimento de voucher para alimentação, de hotel para estadia até a saída às 23h15 de 21/09/2024 e a ausência de fornecimento de transporte para a residência da Parte Autora. Arbitrou esta indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A comprovar suas alegações, juntou comprovantes de seus custos (IDs nº “52791655”, “52791656” e “52791657”), tratativas com a Parte Ré (ID nº “52790351”) e bilhetes da viagem (IDs nº “52790347” e “52790350”). Citada, a Parte Ré, esta alegou que o CDC não se aplica e em seu lugar (em razão do princípio da especialidade), é aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica (doravante, CBA). Ademais, não houve ilícito. Se houve, inexistiu dano. Se existiu dano, não é indenizável. E ainda que fosse, não há relação de causalidade entre o dano e qualquer ato comissivo ou omissivo da Parte Ré. E supondo que exista, o montante da indenização deve ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Nada falou do dano material. Por fim, pediu a improcedência da demanda. Como dito acima, o caso encerra típica relação de consumo ante a manifesta aplicabilidade dos arts. 2º e 3º, do CDC. Assim, eventual responsabilidade por fato do serviço deve ser apurada em sua forma objetiva, na forma do art. 14, da Lei 8.078/90. Embora haja previsão específica sobre transporte no art. 737[1] Código Civil (onde se admite o atraso em razão de motivo de força maior como causa excludente da responsabilidade do transportador), é certo que o dispositivo não se aplica a eventuais problemas técnicos na aeronave, como narrado pela recorrida (manutenção não programada da aeronave), pois estão ligados à própria atividade empresarial e não podem ser passados ao consumidor. Outrossim, à contestação de ID nº “63014806”, a Parte Ré alegou que o atraso decorreu de uma manutenção não programada na aeronave. É cediço que que tal alegação, a priori, não pode ser causa de excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - NOVO EMBARQUE - CHEGADA AO DESTINO - ATRASO EXPRESSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - CARÁTER EXCESSIVO - AJUSTE. Manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno incapaz de elidir a responsabilidade objetiva que pesa sobre a companhia aérea incumbida da prestação do serviço. A impossibilidade de embarque no primitivo voo somada ao novo descolamento realizado de modo híbrido, abarcando parte aérea, e parte terrestre, tudo seguido de atraso expressivo na chegada dos passageiros ao destino, constitui ilícito moral indenizável. A indenização moral deve ser quantificada com razoabilidade e proporcionalidade no cenário litigioso, desafiando ajuste quando resultar excessivo no contexto do arbitramento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.239823-2/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da sumula em 15/ 12/ 2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Traduzem fortuito interno eventuais problemas técnicos verificados em aeronave, porquanto inerentes ao risco do negócio, circunstância que não exclui a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (transportador). O cancelamento de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com o consequente atraso superior a 48 horas para chegada no destino é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória, balizadas pelo princípio da proporcionalidade, sem proporcionar à vítima enriquecimento ilícito. A indenização há de ser fixada ao prudente critério do julgador, devendo ser considerados aspectos como a maior ou menor repercussão da lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente, assim como a condição socioeconômica do ofensor e do lesado, para que não se perca em puro subjetivismo. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização, têm por termo inicial a data da citação válida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.032691-4/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2021, publicação da sumula em 05/05/ 2021). Tendo isso em mente, voltemos ao caso dos autos. Ora, bem se sabe que em se tratando de transporte de pessoas, o dano moral não é presumido em decorrêcia de atraso ou cancelamento de vôo, de sorte que a parte interessada deve provar a ocorrência de agravo[2]. Por conta disso, é necessário que se ultrapasse as balizas (assim entendidas pelo STJ), para que tal dano se configure. Dessarte, segundo a referida Corte Superior, “as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Assim, a Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), considera o limite de 04 (quatro) horas como tempo máximo razoável para espera do passageiro em caso de atraso nos vôos pelas companhias aéreas, a partir do qual se configura abalo moral passível de compensação indenizatória. Assome-se a isso que a Parte Autora alegou a ausência de suporte material e tal questão não foi impugnada pela Parte Ré em contestação. No caso dos autos, como relatado, o tempo de atraso excedeu ao patamar estabelecido como razoável pela ANAC (totalizando uma espera de QUINZE horas), fazendo com que a Parte Autora chegasse à cidade de destino somente no dia seguinte (22/09/2024), à 1h (huma hora da manhã). Isso tudo inegavelmente, lhe traz transtornos que transcendem o mero aborrecimento, especialmente porque o itinerário normal para a cidade de São Paulo dura um pouco mais de 60 minutos. Assim, em que pese os danos morais não sejam presumidos em decorrência da mera demora, a situação comprovada nos autos revela efetivo transtorno e violação aos direitos da personalidade da autora que sofreu redução significativa do período disponível para chegar ao destino, importando em prejuízo inequívoco ao planejamento pessoal da mesma. No mesmo sentido que sustentado aqui, é o entendimento do TJES: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por passageira em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio, com reacomodação para outro voo seis horas após o horário originalmente contratado. A autora relatou ausência de assistência material pela companhia aérea durante o período de espera e alegou que o atraso comprometeu compromisso profissional previamente agendado, resultando em transtornos emocionais e prejuízos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em análise: (i) verificar se a situação configurou dano moral indenizável, considerando os transtornos causados pelo cancelamento do voo, o atraso significativo e a ausência de assistência material; e (ii) determinar o valor da indenização, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento de voo sem aviso prévio e o atraso de mais de seis horas na chegada ao destino configuram falha na prestação do serviço, sujeitando a companhia aérea à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Problemas técnicos na aeronave, como a manutenção não programada narrada pela companhia aérea, constituem fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não sendo excludente de responsabilidade. O atraso superior ao limite razoável de quatro horas, previsto na Resolução nº 141/2010 da ANAC, e a ausência de assistência material (alimentação ou acomodação) durante o período de espera revelam violação concreta aos direitos da personalidade da passageira, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência do STJ tem entendido que o dano moral em casos de atraso de voo não é presumido, devendo ser demonstrado pela análise das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, o atraso significativo, a ausência de suporte material e o impacto no planejamento pessoal da autora configuram prejuízo extrapatrimonial indenizável. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para reparar o dano moral, atendendo aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico da indenização. Quanto aos consectários legais, tratando-se de relação jurídica contratual, os juros de mora incidem desde a citação, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade do transportador aéreo por cancelamento de voo e atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de problemas técnicos na aeronave, que configuram fortuito interno. A ausência de assistência material, combinada com atraso significativo superior a seis horas, caracteriza dano moral indenizável quando configurada violação aos direitos da personalidade do passageiro. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, considerando as circunstâncias do caso concreto. Em relações jurídicas contratuais, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde a citação, sendo aplicável exclusivamente a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução nº 141/2010 da ANAC; Código Civil, art. 737. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020. STJ, REsp 1.584.465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. TJES, APL 0000826-13.2010.8.08.0055, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 28/06/2016, DJES de 05/07/2016. (TJES, AP nº 5011377-06.2023.8.08.0024, Rel.: Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. PJE 21/Feb/2025.) ACÓRDÃO APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO DE VOO – FURACÃO IRMA – REMARCAÇÃO JUSTIFICADA – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEVIDO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe que o fornecedor de serviços – a apelante – responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores – ora apelados – por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre seu aproveitamento ou riscos. 2. Embora o a passagem do furacão Irma pela Flórida seja capaz de justificar o cancelamento e a remarcação do voo dos autores para outro dia e horário, não se revela suficiente para excluir o dever de assistência material a ser prestado aos passageiros, especialmente fixado pela Resolução nº 400, da ANAC. 3. Excluído o custo com a passagem aérea de retorno ao Brasil para viagem apenas dois dias antes da remarcação ofertada pela LATAM, os autores devem ser ressarcidos pelos demais gastos comprovados nos autos durante o período entre o cancelamento do voo e seu retorno, conforme planilha constante da inicial e acostada às razões recursais, o que totaliza o valor de R$5.113,98 (cinco mil, cento e treze reais e noventa e oito centavos), conforme recibos de pagamento e faturas de cartão de créditos acostados aos autos. 4. A completa falta de assistência material por parte da companhia aérea aos autores é capaz de ultrapassar a margem do mero aborrecimento, notadamente em razão da permanência forçada em país diverso, por período considerável e em situação de calamidade natural. 5. Configurado o dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto – não disponibilização de assistência material, falta de informação e ausência de comunicação adequada fora do Brasil –, mostra-se razoável e adequada sua quantificação em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. AP nº 0021887-42.2018.8.08.0024. Rel.: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. PJE 09/Feb/2023) Quanto à fixação do dano moral é cediço na doutrina e jurisprudência pátrias que o seu arbitramento deve seguir critérios mais ou menos objetivos (apesar de sua natureza meramente estimativa). Assim, “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)”. Dito de outra forma, na fixação do quantum debeatur da indenização por dano moral, o julgador deve se atentar que tal reparação não deve ser nem irrelevante (a fim de efetivamente reparar o agravo sofrido) e nem fonte de lucro / enriquecimento. Dessarte, observadas as premissas fixadas acima, bem como a observância à razoabilidade e proporcionalidade, tenho por suficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto à atualização monetária e juros, a correção monetária deve ocorrer desde a data do arbitramento (súmula nº 362/STJ); juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC/2002 c/c Súmula 54/STJ). Todavia, em virtude de o termo inicial dos juros moratórios ser anterior ou contemporâneo ao da correção monetária e porquê a SELIC já engloba em seu cálculo matemático a correção monetária, tenho que os valores não deverão ser corrigidos por índice autônomo, sob pena de bis in idem. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Segundo Requerido em indenizar a Parte Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, segundo fatores de correção monetária e juros supracitados. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Caio César Valiatti Passamai Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 27 de maio de 2025 BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 NOVA VENÉCIA-ES, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito [1] Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. [2] Nesse sentido: i) (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, Rel.: Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) ii) (AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, 4º Turma, j. 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.); iii) (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 19/10/2020, DJe de 16/11/2020); iv)(REsp n. 1.584.465/MG, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.).

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Processo nº 5001025-05.2024.4.03.6336

ID: 257865250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001025-05.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001025-05.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LUIZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001025-05.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Francisco Carlos da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades por ele exercidas entre 10/03/2011 e 12/11/2019, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial – NB 42/210.613.219-5, desde a DER, em 22/11/2023. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando, em síntese, pela incompetência do JEF e, no mérito, pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Prejudicada a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao exame do mérito. 2.1 Das atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.2 Dos agentes biológicos Em relação aos agentes biológicos, dispõe o Anexo XIV da NR-15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. Elucida, ainda, o item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Recentemente, a TNU firmou a seguinte tese (Tema 211): a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a micro-organismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 2.3 Dos agentes químicos Em relação aos agentes químicos, de acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto n. 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15 cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do Tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. O herbicida e o inseticida, também conhecidos por agrotóxicos e defensivos agrícolas (hidrocarbonetos em cuja composição contém fósforo), têm nocividade presumida, ou seja, não dependem de aferição quantitativa para o enquadramento desejado. Assim, a exposição habitual e permanente a tais agentes permite o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo trabalhador. Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 2.4 Do caso concreto O autor pretende o reconhecimento da especialidade do período de 10/03/2011 a 12/11/2019, em que exerceu as funções de agente comunitário de saúde, agente de controle de vetores e agente de combate de endemias. Conforme PPP apresentado (id. 329332736), no período em análise o autor esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: Importante destacar que, quanto aos agentes físicos indicados, o autor não se baseia neles para fundamentar o pedido de reconhecimento de tempo especial. De todo modo, observo que o ruído aferido está dentro do limite de tolerância para o período (85dB) e que não há previsão de especialidade em relação ao agente umidade. A discussão, dessa forma, reside nos agentes químico e biológico indicados no PPP. No que tange ao agente químico, o PPP indica a exposição a larvicida. Apesar de ser um tipo de inseticida, direcionado ao combate de larvas de insetos, observo que a exposição a esse agente não era habitual e permanente. Veja, as atividades desempenhadas pelo autor são descritas da seguinte maneira no PPP: (id. 329332736 – fl. 102) Denota-se que a aplicação de larvicida era pontual, quando necessário para combater focos do mosquito transmissor da dengue, não se revelando, dessa forma, a especialidade do labor. Nesse sentido, em casos similares, assim decidiram as Turmas Recursais da 3ª Região: “(…) O autor trabalhava como agente de combate a endemias para a Prefeitura de Três Lagoas. O cargo de agente de endemias vistoria residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos em busca de focos endêmicos, inspeciona caixas d´água, calhas e telhados e, em sendo encontrado algum foco, aplica larvicidas e inseticidas. Além disso, orienta os residentes quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas e efetua o recenseamento de animais, atividades fundamentais para prevenir e controlar doenças como dengue, chagas, leishmaniose e malária e fazem parte das atribuições do agente de combate de endemias (ACE). Observo que no laudo pericial e no PPP não consta a informação de exposição habitual e permanente ao larvicida (grupo químico organofosfotados – item 1.0.12, b, do Decreto 3.048/99. Em verdade, nota-se da própria profissiografia que a aplicação de inseticida se restringia às ocasiões nas quais eram encontrados criadouros da larva do mosquito, e era feita por colher, e não aspersão, não havendo que se falar em habitualidade e permanência nem risco de inalação do produto. Ademais, foi informado no laudo pericial que os EPIs fornecidos neutralizavam a insalubridade. O fornecimento de botas, chapéu, máscara de proteção e luvas é suficiente para preservar a saúde do agente e anular a chance de envenenamento por inseticida. (…)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000932-80.2020.4.03.6203, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 09/09/2024, DJEN DATA: 12/09/2024) “(…) No presente caso, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Transcrevo aqui parte da sentença recorrida, cujos fundamentos embasam a presente decisão: ‘... Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para demonstrar o tempo especial no(s) período(s) de 08/10/2007 a 12/08/2021, trabalhado para Município de São José dos Campos, a demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 04 do ID nº 262502895, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) de fl(s). 01/03 do ID nº 262502877, o(s) qual(ais) aponta(m) que no exercício da(s) função(ões) de agente de combate às endemias, no setor SS – Centro de Controle de Zoonoses, esteve exposta a agentes químicos (manipulação e aplicação de larvicida do grupo químico éter piridiloxipropilico), e agentes biológicos. No caso dos autos, a habitualidade e permanência da exposição não podem ser presumidas pela função, setor e descrição das atividades desenvolvidas pela parte autora. Ademais, o documento não esclarece de forma clara quais agentes de risco a parte autora esteve submetida, nos termos dos Decretos mencionados na fundamentação. Por conseguinte, o período não deve ser reconhecido como tempo de atividade especial’. Analisando as razões do presente recurso, observo que a parte autora não apresentou nenhum critério capaz de infirmar o quanto decidido pelo juízo de origem. (…)” (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004310-04.2022.4.03.6327, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 28/06/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) No que tange ao agente biológico, vale destacar que não é necessário que o autor trabalhe em uma das atividades arroladas nos Decretos de regência e tampouco que o PPP indique especificamente os microorganismos, vírus, fungos ou bactérias. No entanto, para o reconhecimento da especialidade, “exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” (TNU, PUIL n. 5007940-25.2019.4.04.7110/RS). No caso do autor, não há como presumir o contato habitual e permanente a pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Em casos semelhantes, a mesma conclusão foi adotada pelas Turmas Recursais da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL E RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Exposição ao agente ruído em intensidade superior à considerada insalubre anterior a 18.11.2003. Possibilidade de enquadramento. 2. Atividade de agente comunitário. Ausência de comprovação do risco concreto de exposição a agentes nocivos biológicos, como caráter indissociável da prestação do serviço pela parte autora. Especialidade da atividade não reconhecida. 3. Cômputo de período rural laborado como rurícola. Ausência de documentos contemporâneos em todo o período apontado na peça recursal. Possibilidade de reconhecimento durante o interregno já averbado em favor dos genitores do autor. 4. Atividade exercida como professor na zona rural. Impossibilidade de averbação, ante a irregularidade da certidão de tempo de contribuição.5.Recursos das partes a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0036442-54.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AVERBAÇÃO DE PERIODO COMUM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERÍODO ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE AGENTE NOCIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MESMO QUE TIVESSE SIDO INFORMADA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, PELA PROFISSIOGRAFIA, NÃO VERIFICADA HABITUALIDADE NA EXPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5029457-13.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 27/11/2023, DJEN DATA: 30/11/2023) Ademais, importa observar que o PPP não apresenta responsável técnico para a integralidade dos registros ambientais do período: (id. 329332736 – fl. 103) Dessa forma, na esteira da tese fixada no julgamento do Tema 208 da TNU, já citada, o PPP apresentado não é apto a servir de prova do tempo trabalhado em condições especiais no presente caso. Esse o quadro, o pedido do autor não deve ser acolhido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Mantenho os benefícios da gratuidade judiciária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova deliberação ou intimação das partes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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