Resultados para "5004363-04.2021.4.03.6332" – Página 39 de 39

Processo nº 5004911-91.2024.4.04.7206

ID: 301107964

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004911-91.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOISIO GIOVANE BOEIRA MARIANGELA BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004911-91.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELOISIO GIOVANE BOEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004911-91.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELOISIO GIOVANE BOEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) EXEQUENTE : MARIANGELA BOEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO 1- A ASDNER Associação dos Servidores Federais em Transportes ingressou com ação ordinária coletiva em face da União e do DNIT em 17.02.2006, buscando "o enquadramento no Plano Especial de Caros do DNIT, criado pelo art.3º da Lei nº 11.171/2005, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido pleno" , com o pagamento dos valores atrasados. Perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região o pedido foi reconhecido: "...Fixado o direito dos associados da apelante a obterem a vantagem pecuniária a que se refere o art. 3º da Lei 11.171/2005..." (ev.1.3.60). O trânsito em julgado ocorreu em 24.02.2010. Em julho de 20012, a União ajuizou ação rescisória e em 22.01.2013 foi deferida tutela para "suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral" . A manifestação do Supremo Tribunal Federal ocorreu no RE 677.730, em 28.08.2014, assentando que "...os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindo deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005" (trânsito em julgado: 14.11.2014 - ev.1.3.110). As partes entabularam acordo para pagamento administrativo (ev.1.3.112-121) em 27.11.2013. No ev.12, a parte 'exequente' informou que recebeu valores relativos à Lei 11.171/05 somente a partir de janeiro de 2017, fazendo jus ao pagamento dos valores devidos desde janeiro de 2005 (ev.12.2). A execução/cumprimento de sentença representa a mesma pretensão deduzida na fase de conhecimento e o prazo prescricional é o mesmo da ação de conhecimento (neste sentido: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" - Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal), ou seja, em cinco anos (art.1º do Decreto 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" ). O prazo prescricional, de 5 anos, iniciou-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (AgInt no AREsp 530.094, relator ministro Sérgio Kukina, DJe 06.05.2021). O ajuizamento de ação rescisória não tem o condão de interromper o prazo prescricional, assim como também não impede o cumprimento da sentença, ressalvada a hipótese de concessão de tutela - e, no caso específico, a tutela foi concedida em relação à obrigação de pagar. Desta forma, a princípio, a parte 'exequente' dispunha de prazo até fevereiro de 2015 para promover o cumprimento da sentença, sendo certo que, a partir do deferimento de tutela na rescisória, o pagamento de valores estava suspenso até a decisão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em novembro de 2014. Assim, a partir do trânsito da ação ordinária até o deferimento da tutela na ação rescisória transcorreram 2 anos e 11 meses e, após o trânsito no RE 677.730, o prazo de 5 anos encerrou-se em dezembro de 2016. Ocorre que em novembro de 2013, a União e a ASDNER apresentaram pedido de 'liquidação consensual', interrompendo a prescrição desde então. A União não comprovou que a parte 'exequente' se encontre entre os excluídos mencionados no tópico II (ev..1.3.113-114), portanto, a parte 'exequente' é beneficiada pelo ajuizamento da liquidação referida, motivo pelo qual afasto a arguição de prescrição . 2- Com relação aos valores apresentados (ev.12: R$1.063.807,43 e ev.17: R$161.291,42), os autos foram remetidos à contadoria judicial que apurou devidos R$161.944,75 (evs.23 e 33). No ev.21.1, a parte 'exequente' admitiu as argumentações da executada, à exceção da questão relacionada à paridade e integralidade, portanto, no seguintes termos: "c) não consideração do regime a que submetido o benefício recebido pelo Autor. Como se vê na documentação em anexo, a pensão é fundamentada na EC 41/2003 e Lei 10.887/2004 . Assim, não há direito à paridade e integralidade, devendo o valor do benefício ser apurado com base nas premissas da Lei n. 10.887/2004 (valor do teto do RGPS acrescido de 70% do que excedê-lo) e os reajustes devem se dar na mesma data e índices dos reajustes do RGPS" . Trago à luz, como razão de decidir, os argumentos desenvolvidos no AI 5004363-87.2023.404.0000, acerca da paridade: "... A Constituição de 1988 assegurou a paridade entre a remuneração dos servidores ativos e inativos de um mesmo cargo, nos termos do artigo 40, § 4º, preconizando que os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, alterou a redação desse dispositivo, mas manteve, na essência, a garantia da paridade entre ativos e inativos: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...). § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Sobreveio a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que deu novos contornos ao sistema previdenciário dos servidores públicos, eliminando a garantia da paridade até então vigente. De toda forma, a nova emenda assegurou o direito à paridade aos servidores que houvessem passado à inatividade até a data de sua publicação (31/12/2003): Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, conhecida por PEC PARALELA estabeleceu uma regra de transição, assegurando aos servidores públicos alguns dos direitos suprimidos pela reforma previdenciária aprovada pela EC 41/03. Sendo assim, foi ampliado o direito à integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria a todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2004 (aposentados ou não nesta data). Além disso, no caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, para cada ano de contribuição que exceder o limite de 35/30 anos, diminuiu-se um ano do limite de idade do art. 40 da Constituição (60/55), sem redutor no valor dos proventos, asseguradas, nesse caso, a integralidade e a paridade. Seu artigo 2º, em especial, prevê que se aplica aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderão aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições"... Parágrafo único: "Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Acerca das regras de transição para a aplicação da garantia constitucional da paridade, com a publicação da EC n. 41/2003, foi extinta a paridade, ressalvando-se os casos previstos no artigo 7º da EC n. 41/03 e nos artigos 2º e 3º, § único, ambos da EC n. 47/05. Cumpre, assim, sintetizar as hipóteses em que foi mantida a garantia, tanto no tocante às aposentadorias quanto às pensões . Em síntese, tratando-se de Aposentadorias: a) aposentadorias concedidas antes da EC n. 41/03 e os casos em que até a data da Emenda os servidores já haviam implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria (direito adquirido - art. 3º da EC n. 41/03) - garantia de paridade nos termos do art. 7º da EC n. 41/03; b) aposentadorias concedidas nos termos do art. 2º da EC n. 41/03(ingresso no serviço público até 16.12.1998; 53 anos de idade se homem e 48 anos se mulher; 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; um período adicional de contribuição de 20% do tempo que na data da publicação da EC n. 20/98 faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos/homem e 30 anos/mulher) - sem garantia de paridade, nos termos do § 6º do art. 2º da EC n. 41/03; c) aposentadorias concedidas nos termos do art. 3º da EC n. 47/05(ingresso no serviço público até 16.12.1998; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher) - garantia de paridade nos termos do parágrafo único do art. 3º da EC n. 47/05; d) aposentadorias concedidas nos termos do art. 6º da EC n. 41/03(ingresso no serviço público até 31.12.2003; 60 anos de idade se homem e 55 se mulher; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria - observadas as reduções para os casos de professores previstas no § 5º do art. 40 da CF) - garantia de paridade nos termos do art. 2º da EC n. 47/05 c/c art. 7º da EC n. 41/03; e) aposentadorias por invalidez concedida nos termos do art. 6º-A da EC n. 41/03 com redação dada pelo art. 1º da EC n. 70/2012 (ingresso no serviço público até 31.12.2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º da art. 40 da CF) - garantia de paridade nos termos do parágrafo único do art. 6º-A da EC 43/01 com redação dada pela EC n. 70/2012. Desse modo, aos servidores inativos e pensionistas com benefícios estatutários que se enquadrarem nas regras de transição previstas nos artigos 3.º e 6.º da EC n.º 41/03 e no art. 3.º da EC n.º 47/05 foi assegurada a paridade. No caso, ainda que o instituidor da pensão tenha se aposentado antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, a pensionista faz jus à paridade, porque para os servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 a paridade é garantida tanto aos proventos de aposentadoria, quanto de pensão, se observados os critérios do artigo 3º da EC 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art.40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, III, alínea 'a' da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo . Especificamente, quanto ao direito à paridade da autora, pensionista de servidor falecido em data posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, é importante mencionar que, em 20 de maio de 2015, foi apreciado o mérito do tema (tema 396) com repercussão geral no RE nº 603.580-RJ, fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". O referido acórdão assim restou ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Nesse contexto, deve ser garantido à parte autora o direito à paridade..." (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator juiz federal Nivaldo Brunoni, julgado em 28.05.2025). Rejeito, portanto, o argumento constante da letra 'c', item 'excesso de execução' (ev.17.1). Intimem-se as partes e, preclusa, à contadoria judicial para atentar ao decidido no item 2 da presente decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004363-85.2025.8.09.0019

ID: 324451847

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-85.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUDY CALACA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rudy Calaca FerreiraRequerido(a): Agoracred S/a Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rudy Calaça Ferreira em face Agoracred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.Narra a parte autora que teve crédito negado em razão de inclusão pelo banco requerido de anotação de prejuízo no SCR – SISBACEM referente a competência setembro de 2024, no valor de R$ 763,63 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).Assevera que não foi notificada pela demandada acerca da inclusão da anotação de prejuízo, razão pela qual requer, requer em sede de tutela de urgência a exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa. No mérito, o cancelamento definitivo do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebimento da inicial no evento 5, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.Devidamente citada, a requerida apresenta contestação no evento 10, oportunidade em que aduz que agiu em conformidade com os ditames da Resolução 5.037/2022, visto que no contrato de adesão celebrado com o requerente consta ciência do registro e consulta dos dados do aderente junto ao SCR do Bacen. Ainda, alega que o contrato n. 243036 foi celebrado com o autor em 30/12/2019, ou seja, antes da vigência da resolução retromencionada. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado do feito (ev. 18), enquanto o réu requer a produção de prova oral (ev. 19). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Ademais, obtempero que o juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370, caput, do CPC, sendo seu dever, e não mera faculdade, realizar o julgamento antecipado do mérito sempre que presentes os requisitos legais para tanto, em apreço ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos art. 4º e 139, inciso II, do CPC.Quanto ao pedido de designação da audiência de instrução e julgamento , formulados pela requerida, elucido que os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.Apesar do requerimento formulado, ao que muito me parece, a tomada do depoimento da parte não traz efeitos práticos para mudar o convencimento deste magistrado, porquanto a matéria colocada para apreciação judicial é comprovada por documentos, de modo que inexistem razões para o deferimento da prova.À míngua de questões preliminares, promovo a análise do mérito.Mérito.Em proêmio, destaco que incidem no caso em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo existente entre as partes, que se trata de fornecedor e consumidor.Contudo, a evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.No caso dos autos, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, porquanto inexiste verossimilhança das alegações da parte autora.Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito” e ao requerido “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 373, inciso II do CPC.Além disso, ante o cenário delineado nestes autos é imprescindível utilizar-se do bom senso para a solução da controvérsia.Partindo disso, vejamos.Inicialmente, verifico que o autor, na petição inicial, não questionou a existência do débito em si, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de um “prejuízo” em seu nome junto ao SCR. Posteriormente, após a apresentação da contestação, na qual o réu indica que a anotação de prejuízo ocorreu em razão de inadimplemento contrato de financiamento de crédito pessoal, a parte autora apresentou réplica, na qual limitou-se a reiterar a ausência de notificação.Ademais, oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor.Desse modo, cinge-se a questão, em saber se há responsabilidade da requerida pela suposta ausência de prévia notificação e por eventuais danos morais em decorrência desta.Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), é constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e fica restrita ao sistema bancário, conforme a Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ainda, nos termos da mesma Resolução, as operações de crédito devem ser remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento ou não, conforme o art. 3º.Assim, diversamente Serasa, SPC, dentre outros, o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito, uma vez que atua como uma espécie de “histórico” e só pode ser verificado pelas instituições financeiras quando possuem autorização específica do cliente, conforme o art. 12, caput, da Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ademais, como fundamentado acima, as instituições financeiras são obrigadas a informar as operações de crédito de seus clientes ao Banco Central e, ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que a parte quite o valor devido posteriormente, a informação permanecerá em seu histórico, só não aparecerá nas informações dos períodos seguintes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL.  SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito.  2. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação. Deveria a recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento constante no histórico), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.   3. Ao revés, tem-se prova da regularidade do registro. O extrato do SCR acostado (mov. 1.8) se refere à competência do mês 01/2017 (data base inicial e final), quando a reclamante era devedora da reclamada (cf. extrato de mov. 1.7), que evidenciam que a dívida somente foi quitada a partir de agosto de 2017, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo a recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018278-42.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00182784220218160018 Maringá 0018278-42.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023)Assim, tendo em vista que é determinado às instituições financeiras que enviem as operações de crédito de seus clientes, não há que se falar que o sistema age como um órgão de proteção ao crédito, pois ao informar o “prejuízo” gerado pelo autor, a parte ré agiu no exercício legal de seu direito e não deverá ser compelida a retirar a informação registrada.Quanto à ausência de notificação prévia à inscrição, embora a instituição financeira requerida não tenha comprovado a notificação do autor, não há que se falar em prejuízos à esfera extrapatrimonial, tendo em vista que as informações do SCR não são públicas e a instituição financeira em que ele supostamente pretendia obter o crédito só teve conhecimento da anotação após sua autorização específica.Além disso, o autor não juntou qualquer prova comprobatória de que a informação ao SRC, realizada pela requerida, resultou nas negativas de crédito apontadas na exordial.Nesse sentido, eis o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4 O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des.(a) DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) *GrifeiEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por Izabela Monteiro de Abreu contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega que, apesar de ter quitado uma dívida com o réu, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, causando-lhe prejuízos, como a dificuldade de obter crédito. Reivindica a exclusão de seu nome do SCR e indenização por danos morais, alegando que a manutenção indevida de seu nome no sistema constitui ato ilícito por parte do banco. II. Na contestação, o réu enfatiza a regularidade das informações enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e argumenta contra a existência de dano moral. O banco destaca que o SCR serve para monitorar o sistema financeiro e não para restringir crédito, negando qualquer nexo causal entre a informação no SCR e a suposta negativa de crédito. Alega que não houve ato ilícito e que a manutenção do nome da autora no SCR foi regular, pedindo a improcedência dos pedidos da autora. III. O juiz julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) por débitos lançados em 2020, declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. A decisão baseou-se na ausência de provas da existência da dívida e que não houve prévia notificação da inscrição negativa, considerando o SCR equivalente a órgãos negativos de crédito. IV. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de restrição de crédito, mas um mecanismo de controle financeiro, e que a inclusão do nome da autora no SCR foi devida à sua inadimplência. Argumenta que não houve violação de direitos da personalidade ou dano moral, pedindo a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. V. As contrarrazões foram apresentadas. VI. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. VII. Os serviços bancários prestados pelas instituições financeiras se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a Súmula n° 297 do STJ dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549321-71.2023.8.09.0051, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/03/2024 11:17:48)Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004363-85.2025.8.09.0019

ID: 324451856

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-85.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VICTOR ORLETTI GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARNIER ORLETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rudy Calaca FerreiraRequerido(a): Agoracred S/a Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rudy Calaça Ferreira em face Agoracred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.Narra a parte autora que teve crédito negado em razão de inclusão pelo banco requerido de anotação de prejuízo no SCR – SISBACEM referente a competência setembro de 2024, no valor de R$ 763,63 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).Assevera que não foi notificada pela demandada acerca da inclusão da anotação de prejuízo, razão pela qual requer, requer em sede de tutela de urgência a exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa. No mérito, o cancelamento definitivo do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebimento da inicial no evento 5, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.Devidamente citada, a requerida apresenta contestação no evento 10, oportunidade em que aduz que agiu em conformidade com os ditames da Resolução 5.037/2022, visto que no contrato de adesão celebrado com o requerente consta ciência do registro e consulta dos dados do aderente junto ao SCR do Bacen. Ainda, alega que o contrato n. 243036 foi celebrado com o autor em 30/12/2019, ou seja, antes da vigência da resolução retromencionada. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado do feito (ev. 18), enquanto o réu requer a produção de prova oral (ev. 19). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Ademais, obtempero que o juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370, caput, do CPC, sendo seu dever, e não mera faculdade, realizar o julgamento antecipado do mérito sempre que presentes os requisitos legais para tanto, em apreço ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos art. 4º e 139, inciso II, do CPC.Quanto ao pedido de designação da audiência de instrução e julgamento , formulados pela requerida, elucido que os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.Apesar do requerimento formulado, ao que muito me parece, a tomada do depoimento da parte não traz efeitos práticos para mudar o convencimento deste magistrado, porquanto a matéria colocada para apreciação judicial é comprovada por documentos, de modo que inexistem razões para o deferimento da prova.À míngua de questões preliminares, promovo a análise do mérito.Mérito.Em proêmio, destaco que incidem no caso em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo existente entre as partes, que se trata de fornecedor e consumidor.Contudo, a evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.No caso dos autos, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, porquanto inexiste verossimilhança das alegações da parte autora.Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito” e ao requerido “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 373, inciso II do CPC.Além disso, ante o cenário delineado nestes autos é imprescindível utilizar-se do bom senso para a solução da controvérsia.Partindo disso, vejamos.Inicialmente, verifico que o autor, na petição inicial, não questionou a existência do débito em si, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de um “prejuízo” em seu nome junto ao SCR. Posteriormente, após a apresentação da contestação, na qual o réu indica que a anotação de prejuízo ocorreu em razão de inadimplemento contrato de financiamento de crédito pessoal, a parte autora apresentou réplica, na qual limitou-se a reiterar a ausência de notificação.Ademais, oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor.Desse modo, cinge-se a questão, em saber se há responsabilidade da requerida pela suposta ausência de prévia notificação e por eventuais danos morais em decorrência desta.Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), é constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e fica restrita ao sistema bancário, conforme a Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ainda, nos termos da mesma Resolução, as operações de crédito devem ser remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento ou não, conforme o art. 3º.Assim, diversamente Serasa, SPC, dentre outros, o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito, uma vez que atua como uma espécie de “histórico” e só pode ser verificado pelas instituições financeiras quando possuem autorização específica do cliente, conforme o art. 12, caput, da Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ademais, como fundamentado acima, as instituições financeiras são obrigadas a informar as operações de crédito de seus clientes ao Banco Central e, ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que a parte quite o valor devido posteriormente, a informação permanecerá em seu histórico, só não aparecerá nas informações dos períodos seguintes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL.  SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito.  2. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação. Deveria a recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento constante no histórico), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.   3. Ao revés, tem-se prova da regularidade do registro. O extrato do SCR acostado (mov. 1.8) se refere à competência do mês 01/2017 (data base inicial e final), quando a reclamante era devedora da reclamada (cf. extrato de mov. 1.7), que evidenciam que a dívida somente foi quitada a partir de agosto de 2017, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo a recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018278-42.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00182784220218160018 Maringá 0018278-42.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023)Assim, tendo em vista que é determinado às instituições financeiras que enviem as operações de crédito de seus clientes, não há que se falar que o sistema age como um órgão de proteção ao crédito, pois ao informar o “prejuízo” gerado pelo autor, a parte ré agiu no exercício legal de seu direito e não deverá ser compelida a retirar a informação registrada.Quanto à ausência de notificação prévia à inscrição, embora a instituição financeira requerida não tenha comprovado a notificação do autor, não há que se falar em prejuízos à esfera extrapatrimonial, tendo em vista que as informações do SCR não são públicas e a instituição financeira em que ele supostamente pretendia obter o crédito só teve conhecimento da anotação após sua autorização específica.Além disso, o autor não juntou qualquer prova comprobatória de que a informação ao SRC, realizada pela requerida, resultou nas negativas de crédito apontadas na exordial.Nesse sentido, eis o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4 O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des.(a) DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) *GrifeiEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por Izabela Monteiro de Abreu contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega que, apesar de ter quitado uma dívida com o réu, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, causando-lhe prejuízos, como a dificuldade de obter crédito. Reivindica a exclusão de seu nome do SCR e indenização por danos morais, alegando que a manutenção indevida de seu nome no sistema constitui ato ilícito por parte do banco. II. Na contestação, o réu enfatiza a regularidade das informações enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e argumenta contra a existência de dano moral. O banco destaca que o SCR serve para monitorar o sistema financeiro e não para restringir crédito, negando qualquer nexo causal entre a informação no SCR e a suposta negativa de crédito. Alega que não houve ato ilícito e que a manutenção do nome da autora no SCR foi regular, pedindo a improcedência dos pedidos da autora. III. O juiz julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) por débitos lançados em 2020, declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. A decisão baseou-se na ausência de provas da existência da dívida e que não houve prévia notificação da inscrição negativa, considerando o SCR equivalente a órgãos negativos de crédito. IV. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de restrição de crédito, mas um mecanismo de controle financeiro, e que a inclusão do nome da autora no SCR foi devida à sua inadimplência. Argumenta que não houve violação de direitos da personalidade ou dano moral, pedindo a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. V. As contrarrazões foram apresentadas. VI. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. VII. Os serviços bancários prestados pelas instituições financeiras se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a Súmula n° 297 do STJ dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549321-71.2023.8.09.0051, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/03/2024 11:17:48)Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004363-94.2021.4.03.6108

ID: 260350388

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004363-94.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA VIEIRA PALHACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALETHEA FRASSON DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004363-94.2021.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALETHEA FRASS… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004363-94.2021.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALETHEA FRASSON DE MELLO - SP269836, GEORGE FARAH - SP152644, ISABELLA VIEIRA PALHACI - SP399500 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando desconstituir o título executivo que instrumentaliza a execução fiscal de n. 5003347-08.2021.4.03.6108, relacionada à cobrança de ressarcimento ao SUS. A embargante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) ou quinquenal (Lei n. 9.873/1999 e Decreto n. 20.910/1932), considerando o período entre os atendimentos e a inscrição em dívida ativa; (ii) nulidade do processo administrativo por ofensa ao contraditório e ampla defesa, em razão de ofensa aos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, que estabelecem prazo para conclusão do procedimento administrativo, além de decadência; (iii) nulidade da certidão de dívida ativa por incerteza e iliquidez; (iv) ausência de cobertura contratual para os procedimentos geradores das Autorizações de Internação Hospitalar – AIH, sustentando que os atendimentos foram realizados: a) fora da área territorial prevista em contrato; b) fora da rede credenciada; c) em razão de doença preexistente, com suspensão temporária de cobertura assistencial; d) sem cobertura obrigatória assegurada pelo rol ou Diretrizes de Utilização Terapêutica - DUT; ou e) com codificação indevida. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 187130936). Em sua impugnação (Id 242605316), a embargada refutou as alegações da embargante, defendendo, em suma: (i) a não incidência da prejudicial da prescrição/decadência, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e da Lei n. 9.873/1999 com termo inicial no encerramento do processo administrativo; (ii) a regularidade do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, e eventual descumprimento de prazos processuais configuraria mera irregularidade; (iii) a obrigatoriedade legal do ressarcimento ao SUS; (iv) a desnecessidade de ato ilícito ou de justa causa para a incidência do art. 32 da Lei n. 9.656/1998; bem como (v) a improcedência das alegações de cunho contratual, nos casos de atendimento realizado fora da rede credenciada; fora da área de abrangência do contrato; de doença ou lesão preexistente; e procedimento sem cobertura obrigatória assegurada. Foi apresentada réplica (Id 244513679). Foi proferido despacho de saneamento e organização do processo, afastando a prescrição (Id 305155128). Foi produzido laudo pericial contábil (Id 338826644). A embargada apresentou manifestação sobre o laudo (Id 344316807). A embargante ofereceu quesitos complementares (Id 344555157). Em 10 de janeiro de 2025, o feito foi redistribuído a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais. É o relatório. Decido. Primeiramente, ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Sendo as partes legítimas, bem como estando presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo à apreciação do mérito da causa. De início, observo que a CDA encartada aos autos atende aos requisitos previstos em lei (art. 2º da Lei n. 6.830/1980). O título consigna os dados pertinentes ao sujeito passivo, ao valor e à natureza dos débitos, sendo dívida corresponde a crédito de natureza não-tributária decorrente de ressarcimento ao SUS, bem como indica o termo inicial, os juros e multa, com os respectivos fundamentos legais. Em se tratando de embargos à execução fiscal, convém observar que a lei (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980) atribui à embargante o ônus para a produção de prova inequívoca para infirmar a presunção de legalidade da CDA quanto ao atendimento dos aludidos requisitos. No que tange à prejudicial da decadência, a alegação não deve ser conhecida, no caso. Primeiramente, a alegação não foi acompanhada de fundamentos concretos. A embargante meramente sustentou, nos embargos, que o processo administrativo referir-se-ia a fatos (eventos) ocorridos há anos e teria se arrastado desde então, pelo que deveria ser decretada a decadência com base nos arts. 8º, § 1º, e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução n. 6 de 26.03.2001. Além de a alegação da embargante ser evidentemente genérica, é condicional, não comportando conhecimento. De qualquer sorte, observo prevalecer o entendimento de que nem sequer há previsão normativa de prazo decadencial para as obrigações de ressarcimento ao SUS. Não conheço, portanto, da prejudicial da decadência. Sobre a prejudicial da prescrição, deve ser rejeitada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no ponto, já sedimentou entendimento no sentido de ser de “cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).” (REsp 1105442, Primeira Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 22/02/2011). Também fixou (REsp 1112577/SP) que o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da notificação da decisão final do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. No caso, ratifico a decisão de saneamento e organização do processo, em que foi afastada a prescrição. Na decisão, constou que: “a embargante foi notificada aos 05/06/2017 (Ofício 2237/2017/DIDES/ANS). (...) a embargante foi novamente notificada, por meio do Ofício nº 2278/2020, para recolher o valor devido referente à GRU nº 29412040004393566 (vencimento em 29/02/2020).” (Id 305155128) Ademais, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/07/2021; e o ajuizamento da execução fiscal, em 04/10/2021. Por força do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, o prazo prescricional permaneceu suspenso entre a data da inscrição e a data da distribuição da execução fiscal. Logo, é evidente que não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, não há falar-se em prescrição para a cobrança do crédito não-tributário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDA. - No âmbito do STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que a pretensão executória dos créditos não tributários relativos aos ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, observa o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado. Assim, enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - O termo inicial para início da contagem do prazo prescricional é a data da notificação do devedor da decisão final do processo administrativo, desta forma, deve a ANS proceder à cobrança dentro do quinquênio, gerando os respectivos Avisos de Beneficiários Identificados - ABI e as GRU's. Somente quando definitivamente julgados os recursos e notificado, o recorrente, acerca do resultado, estará possibilitada a cobrança, quando, então, será gerada a GRU. - Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - Vale destacar não ser aplicável o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 em ações de cobrança de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, de acordo com o entendimento do STJ e deste Tribunal. - É constitucional a previsão de ressarcimento ao SUS, dos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais, posteriores a 04/06/1998, disposta no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 a qual dispõe que “ serão ressarcidos pelas Operadoras de que tratam o inciso I, e o § 1º desta lei, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contrato prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, com instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.” , nos termos da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 597064/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 7/02/2018. - O Sistema Único de Saúde - SUS objetiva à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, razão pela qual deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para tratá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. - Em razão do direito universal à saúde, o SUS não pode deixar de atender às pessoas que de seus serviços necessitarem, neste contexto, o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, possibilitou ao SUS o ressarcimento dos valores despendidos com internações ou tratamentos ambulatoriais das pessoas que deveriam ter sido atendidas por seus planos privados de assistência médica, mas que por qualquer eventualidade ou urgência precisaram se utilizar dos serviços prestados pela rede pública. A lei ressalva a obrigatoriedade de ressarcimento apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de convênio privado. As operadoras de planos privado não arcarão com nada além do que tiver o seu conveniado direito a utilizar nos termos do plano contratado, mostrando-se razoável, portanto, que o Poder Público seja ressarcido pelo que gastou como usuário que tendo um plano privado, necessitou usar o plano de saúde público. - É questão incontroversa que se um titular de um plano de saúde privado se utiliza dos serviços do Sistema Único de Saúde, poderá o poder público cobrar ressarcimento diretamente da operadora de saúde privada, pelas despesas que teve que suportar, sendo, portanto, uma obrigação legal das empresas de planos privados de assistência à saúde restituir as despesas que o SUS teve ao atender os clientes cobertos por planos particulares. - A constitucionalidade do artigo 32 da Lei n º 9.656/98 foi enfrentada pelo Plenário do STF quando do julgamento da ADI-MC 1.931-8/DF, sendo então mantida a vigência da norma impugnada. - Os conveniados podem escolher livremente entre o tratamento disponibilizado pelo seu plano ou pelo oferecido pelo Estado, tendo o plano de saúde particular caráter complementar, o que reafirma a validade do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, pois se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - Com relação à cobrança de procedimentos relativos a contratos pactuados anteriormente à vigência da norma do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, ficou decidido, tanto na legislação como no RE 597.064 que a cobrança é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/06/1998. - A cobrança de ressarcimento ao SUS ainda é cabida independente da modalidade de contrato celebrado: pós-pago, rateamento, pré-pago, por custo operacional, etc. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062281-89.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Rejeito, portanto, a prejudicial da prescrição. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. Primeiramente, observo que, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese (Tema 345/STF, autos do RE 597.064, em 07/02/2018): "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Com relação à alegação de nulidade do processo administrativo, não cabe acolhimento. O procedimento de ressarcimento ao SUS é disciplinado pela Resolução Normativa (RN) ANS n. 185/2008 c/c Resolução Normativa (RN) ANS n. 253/2011, tendo sido oportunizada à embargante ampla defesa administrativa, com impugnação e recurso, em pleno atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que foi garantida a ampla via de defesa na esfera administrativa, sendo descabido falar-se em cerceamento de defesa. A embargante não logrou demonstrar de que forma teria sido concretizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suma, as alegações contidas na petição inicial são genéricas, não tendo a embargante logrado comprovar qualquer violação ao devido processo administrativo. No tocante às alegações, como no caso, tais como de existência de beneficiários excluídos do plano de saúde, de inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, a verificação da de lesão ou doença preexistentes, cabe, primeiramente, observar que dependem da análise da documentação juntada aos autos, incumbindo o ônus à executada de elidir a presunção de validade do ressarcimento (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980). No que tange aos atendimentos fora da área de cobertura territorial ou da rede credenciada, não cabe acolhimento do pleito da embargante. No laudo pericial, constou que “todos os contratos apresentados possuem cláusula que prevê o reembolso somente nos casos de urgência/emergência. Os casos eletivos, portanto, não possuem previsão contratual de reembolso.” (Id 338826644). Com efeito, a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, em hospitais não credenciados pelo plano, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS. E isso independe de aferir se houve mera escolha do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. É que o ressarcimento em nada se relaciona com a prestação de assistência médica perante a rede credenciada, mas sim ao reembolso do valor dos serviços prestados pela rede pública de saúde aos beneficiários da autora. Se o atendimento tivesse sido prestado pela rede credenciada, a embargante teria efetuado o pagamento diretamente ao prestador do serviço e não se cogitaria da necessidade de ressarcimento ao SUS. Em suma, o fato de o atendimento ter sido realizado fora área ou rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe esse entendimento: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULATÓRIA. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO SUS. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. Verificando-se que a sentença tratou de todas as questões controversas, observados os regramentos normativos, não padece de quaisquer nulidades. 2. Os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, cuja análise é eminentemente documental e as questões postas em debate são eminentemente jurídicas e prescindem do processo administrativo integral. Assim, considerando a legislação regente e que todas as oportunidades de manifestação das partes foram observadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, ficando rechaçadas as preliminares arguidas. 3. Nos termos da jurisprudência remansosa do C. STJ, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. Ademais, não cabe a pretensão relativa ao início da contagem a partir do chamado fato gerador, configurado pela utilização dos serviços de saúde. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da notificação do devedor acerca da decisão administrativa. 4. Da mesma forma, não há que se cogitar de aplicação de prescrição intercorrente, pois não há notícia da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. 5. A discussão acerca da legalidade da norma do artigo 32 da Lei n. 9.656, de 1998, foi superada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou compreensão a respeito do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 em duas ocasiões. A primeira na ADI 1931, Relator Ministro Maurício Correa, a qual, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade restou prejudicada, em razão de alteração da norma impugnada. Não obstante, a decisão em sede de cognição liminar considerou hígida a norma em discussão. 6. Ainda sobre o teor do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, o C. STF pacificou o assunto no julgamento do RE 597.064, relator Ministro GILMAR MENDES, cristalizando a tese do Tema 345/STF: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 7. Não há previsão legal para afastar o ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera deliberalidade do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. 8. Não foram trazidos aos autos comprovantes de que os atendimentos ocorreram fora da área de abrangência geográfica dos contratos ou que se deram em atendimento de rede de outra operadora, não se desincumbindo do ônus a que lhe competia, consoante insculpido no artigo 373, I, do CPC. Independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS em caráter de emergência. 9. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/1998, em face da vedação imposta pelo princípio da irretroatividade, uma vez que o dever insculpido no artigo 32 da aludida lei consagra o ressarcimento da operadora de saúde para com o Estado e o fato gerador da obrigatoriedade não são os contratos firmados, mas a data em que efetivamente o serviço de saúde foi prestado pelo SUS. 10. No que tange aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, oportuno consignar que a cobertura destinada ao planejamento familiar passou a ser obrigatória após a edição da Resolução Normativa ANS n. 167/2008 e da Lei n. 11.935/2009, de 11 de maio de 2009, que deu nova redação ao artigo 35-C da Lei n. 9.656/1998, mediante inclusão do inciso III. Nesse contexto, tendo em vista que os procedimentos foram efetuados no ano de 2011, após o início de vigência do aludido diploma legal, suas cobranças devem ser ressarcidas ao SUS. 11. A alegação de que os atos administrativos de cobrança, nos termos das Resoluções n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instruções n. 1 e 2, emanados pela ANS são nulos, em razão da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não tem como subsistir, porquanto o crédito é apurado em processo administrativo, no qual são oportunizados todos os meios de defesa. Ademais, a recorrente não logrou comprovar que não lhe foi oportunizada a impugnação das cobranças. Portanto, tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, de rigor a manutenção da maioria das cobranças impugnadas na presente ação. 12. Acerca do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), insta consignar que foi implementado com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o qual contém informações sobre os gastos públicos em saúde, nas três esferas de governo. 13. O cálculo do IVR não se baseia apenas no valor nominal da prestação do serviço ou valor do procedimento, mas leva em consideração todas as despesas envolvidas no atendimento do beneficiário do plano de saúde, seja de forma direta ou indireta. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVR para o cálculo dos valores a serem ressarcidos. 14. Frise-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores exigidos com a utilização do IVR, de fato excedem a média de valores cobrados pelas operadoras de planos de saúde, o que afrontaria o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, limitando-se a fazer afirmações genéricas e exemplificativas que não se prestam para afastar todo o trâmite (inclusive com a participação pública) para a confecção das referidas normas. 15. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021867-79.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ASPECTOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO DO DL 1.025/1969. MANTIDO. - A constitucionalidade do ressarcimento ao SUS já foi analisada e reconhecida pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 597.064 e da ADI n. 1931-8. - O E. STJ, em representativo da controvérsia, consolidou o entendimento quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto no Decreto n. 20.910/1932 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. - O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o dever das operadoras de planos de saúde de pagar pelos atendimentos prestados no SUS aos beneficiários de planos, quando, pelos contratos, os consumidores poderiam ter sido assistidos na rede privada. - Considerando-se que os atendimentos em questão foram realizados dentro da área de abrangência contratual, é certo que os consumidores poderiam ter sido assistidos pela rede privada, o que impõe a obrigatoriedade no ressarcimento, mormente tendo em conta que não restou comprovado nos autos que tais atendimentos abrangeram serviços não contratados pelos beneficiários ou foram realizados no período de carência. - Destaque-se que os mencionados aspectos contratuais não afastam o dever imposto à apelante, uma vez que a discussão sobre o ressarcimento justamente se origina do uso da rede pública (ou seja, fora da rede credenciada). - Não procedem as alegações de insubsistência da cobrança do ressarcimento ao SUS fundamentadas nas questões fáticas/contratuais apresentadas pela embargante. - Incabível à condenação da embargante em verba honorária. O encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168/TFR). - Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005665-81.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AO SUS POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. BENEFICIÁRIOS EXCLUÍDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança de ressarcimento de despesas médicas arcadas pelo SUS, em relação a usuários de planos de saúde. 2. A parte apelante alega prescrição intercorrente, nulidade da CDA, prescrição trienal, inconstitucionalidade da norma que prevê o ressarcimento ao SUS, ausência de comprovação do débito, impossibilidade de cobrança por atendimentos não contratados ou realizados fora da rede credenciada e ilegalidade da tabela de valores utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a existência de prescrição intercorrente e nulidade da CDA; (ii) a legitimidade da cobrança do ressarcimento ao SUS nos casos de beneficiários excluídos ou atendimentos fora da rede credenciada; e (iii) a legalidade da tabela TUNEP e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente e a nulidade da CDA já foram analisadas na execução fiscal e no agravo de instrumento correlatos, estando preclusas. 5. A ANS possui competência para normatizar e cobrar o ressarcimento ao SUS, conforme os arts. 32 da Lei nº 9.656/1998 e 4º, VI, da Lei nº 9.961/2000. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo à operadora de saúde comprovar eventuais vícios. 6. A exclusão de beneficiário exige comprovação e comunicação prévia à ANS, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.656/98, 1º, 5º e 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN nº 17/02, ônus não demonstrado nos autos. 7. O ressarcimento ao SUS não depende da modalidade do contrato do plano de saúde, pois a Lei nº 9.656/98 vincula o dever de restituição ao atendimento médico-assistencial do beneficiário, independentemente da forma de pagamento do plano. 8. A Tabela TUNEP e o IVR são legais e visam compatibilizar os valores do ressarcimento com os custos efetivos da prestação de serviços médicos pelo SUS. Inaplicabilidade do quanto decidido no processo nº 5029445-44.2015.4.04.7100, em razão do limite territorial aos efeitos subjetivos da ação sindical. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A cobrança de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde é legítima, ainda que os atendimentos tenham ocorrido fora da rede credenciada ou da área geográfica do contrato. 2. A exclusão de beneficiários do plano de saúde deve ser previamente comunicada à ANS para afastar a obrigação de ressarcimento. 3. A tabela TUNEP e o IVR são instrumentos legais para a quantificação dos valores devidos a título de ressarcimento ao SUS.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 20 e 32; Lei nº 9.961/2000, art. 4º, VI; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.064/RJ, Plenário, j. 04.03.2015; STJ, REsp 1.248.169/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 09.10.2014; TRF 3ª Região, ApCiv 5002213-33.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.03.2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001596-66.2016.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Acerca da alegação de atendimentos relacionados a doença ou lesão preexistentes, também não assiste razão à embargante. Conforme estabelece a RN n. 167/2007, para comprovar a existência de doenças ou lesões preexistentes, a operadora deve apresentar documentação respectiva: contrato de adesão assinado, documento com indicação específica das doenças ou lesões preexistentes (seja declaração de saúde, laudo de perícia médica realizada à época da adesão ou decisão em processo administrativo da ANS), documento comprovando a ciência do beneficiário quanto às doenças ou lesões preexistentes e à Cobertura Parcial Temporária, além do nexo de causalidade entre o atendimento identificado e as doenças ou lesões preexistentes. Verifico que a embargante não comprovou documentalmente, mediante laudos e exames, a preexistência das doenças ou lesões, para o fim de aplicação do art. 7º da RN nº 195/2009, que veda cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária nos planos coletivos empresariais com número igual ou superior a trinta beneficiários, desde que o pedido de ingresso seja formalizado em até trinta dias da celebração do contrato ou da vinculação à pessoa jurídica contratante. Nesse sentido, o laudo pericial produzido (Id 338826644): 3. Item 2.3 da Decisão ID. 305155128: O procedimento realizado, decorrente de doença ou lesão preexistente, se deu durante a suspensão temporária do direito de cobertura assistencial por 24 meses contados do ingresso no plano e em caráter eletivo (sem a presença de urgência e/o emergência). Resposta: Verificamos apenas a existência de um caso nesse tópico: AIH nº 3515112297796, valor de R$ 337,74. Nesse caso, o usuário entrou no plano em 14/03/2015 e a cirurgia foi realizada em 16/07/2015; nesta data ele estava com plano ativo há 134 dias, sendo a carência para cobertura parcial temporária de até 24 meses. Entretanto, a embargante não apresentou a ficha de declaração de saúde, não permitindo apurarmos se realmente ele tinha carência para doença preexistente, que somente se comprova pelo formulário de declaração de saúde. Nesse caso, smj, não ficou atendida a condição estabelecida pelo Juízo, no item 2.3, letra "a", ID. 305155128 - pág. 4. Como se verifica do trecho do laudo pericial, o perito verificou a existência de apenas “um caso nesse tópico: AIH nº 3515112297796, valor de R$ 337,74”. E concluiu que não houve comprovação de que o procedimento realizado teria decorrido de doença preexistente durante o período de suspensão temporária. Verifica-se, assim, que não cabe acolhimento da pretensão da embargante, porquanto não carreou aos autos documentos essenciais para a comprovação de suas alegações. Quanto aos procedimentos sem cobertura obrigatória, a embargante também não se desincumbiu do ônus de comprovar tais alegações. Com fundamento no art. 32 da Lei n. 9.656/1998, as operadoras devem ressarcir o erário dos serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos que foram realizados pelo SUS a seus respectivos beneficiários. Sem cláusula de exclusão expressa não se afasta o direito ao ressarcimento pela ANS. A lei garante ao aderente ao plano de contrato de serviços médicos e hospitalares condições mínimas de atendimento. Evidencia-se, no caso, o livre ajuste de vontades, ausente ofensa à lei. No caso, os procedimentos questionados possuíam cobertura obrigatória pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época dos atendimentos. A perícia produzida nos autos abordou os documentos e alegações da embargante sobre procedimentos sem cobertura obrigatória pela Lei n. 9.656/1998. O perito concluiu que não foi apresentada documentação suficiente (Id 338826644 - grifei): "2. Item 2.2 da Decisão ID. 305155128: Que o atendimento realizado não tinha cobertura contratual e não está previsto na cobertura obrigatória assegurada pelo art. 10 da Lei 9.656/98 Resposta: Para os casos eletivos, esta verificação resulta na mesma conclusão do item 2.1, letra "c", apurações constantes do Anexo 2 deste laudo. Nos casos em que constou no Anexo 2 a indicação de que não havia cobertura contratual (pesquisa de ganho de inserção, molde auricular, acompanhamento de paciente para adaptação de aparelho e relacionados), a classificação como “não” indica que tais procedimentos não estavam previstos na cobertura obrigatória assegurada pela Lei 9656/1998 e pela Resolução ANS nº 338/2013. Cabe notar que a embargante não juntou aos autos todos os contratos firmados, restando a conclusão definitiva pela ilegalidade do ressarcimento ao Embargado, a cargo do MM Juiz. (...) No mesmo sentido vai o artigo 10º da Lei 9656/1998, inciso VII.” Portanto, não cabe acolhimento da pretensão da embargante quanto aos alegados procedimentos sem cobertura obrigatória. Em resumo, quanto aos tópicos acima abordados, observo que a pretensão autoral carece de lastro probatório mínimo, pois seriam necessários documentos contratuais básicos para que fosse demonstrado o vínculo em questão de cada beneficiário identificado, bem como os fatos que envolveram os atendimentos. Sobre a questão do erro na codificação, foram apontados AIHs em que os pacientes teriam idades superiores a 3 anos. Quanto a esses AIHs, a ANS, em seu memorando técnico, afirmou concordar com a análise do perito, considerando que os lançamentos foram feitos com equívoco na codificação do procedimento, nos seguintes termos (Id 344317316): “3.4. Relativamente aos atendimentos apresentados na planilha ANEXO 3 - AIH COM ERRO, VÍCIO (pág. 106 do documento SEI 30714704), apresentamos concordância com a análise do sr. Perito, considerando que os lançamentos foram feitos com equívoco na codificação do procedimento e que é procedente a alegação da parte autora. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489 Nestes casos, sendo constatado vício no procedimento principal, consideramos anulado todo o atendimento, não sendo necessária a análise de procedimento por procedimento.” Assim, a pretensão autoral merece acolhimento apenas quanto aos AIHs n. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489 lançados com erro na codificação, cabendo, pois, o julgamento procedente apenas em parte dos pedidos apresentados nos embargos à execução fiscal. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos presentes embargos à execução fiscal, para declarar nula a cobrança relativa apenas aos AIHs n. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489 lançados com erro na codificação, mantendo, no mais, hígido o título executivo objeto da execução fiscal respectiva. No que se refere à parte improcedente dos pedidos, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender suficiente a previsão do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o qual não foi revogado tacitamente pelo art. 85, § 3º, do CPC. Quanto ao mais, condeno a parte embargada, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do valor que corresponde à cobrança das AIHs n. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489, lançados com erro na codificação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Promova a secretaria o traslado de cópia desta sentença para os autos principais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004363-52.2025.8.13.0188

ID: 259084909

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004363-52.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO MARQUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HERMESSON FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXX PROCESSO Nº: 5004363-52.2025.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXX PROCESSO Nº: 5004363-52.2025.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CAIO MARQUES DE SOUZA CPF: 174.390.746-02 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito ajuizado no dia 20 de abril de 2025, em razão de condutas possivelmente perpetradas, na referida data, pelo autuado Caio Marques de Souza, contra a própria avó, a vítima denominada Maria da Conceição Marques Cordeiro, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Certidão de inteiro teor datada de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461055), na qual asseverou-se a remessa eletrônica das peças pertinentes, relativas ao expediente em epígrafe, na forma do artigo 306, do Código de Processo Penal. Autuação do auto de prisão em flagrante delito, datada de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434379674). Termos de depoimentos prestados perante a autoridade policial, no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461057), pelo policial militar condutor Fabrício Cardoso Neves de Freitas, pelo policial militar Joel Blener Soares Silva, pela vítima Maria da Conceição Marques Cordeiro e pelo conduzido Caio Marques de Souza. Boletim de ocorrência notificador dos fatos, REDS nº 2025-018171257-001, lavrado no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461058). Folha de antecedentes criminais do autuado (ID nº 10434461060). Requisições de exames periciais corporais em face da vítima (ID nº 10434461061) e do autuado (ID nº 10434461071). Termo de representação subscrito pela ofendida na data de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461062). Nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais, devidamente subscrita pelo custodiado em 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461065). Despacho proferido pela autoridade policial no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461066), no qual, de maneira fundamentada, ratificou-se a prisão do autuado pelo incurso nas iras do artigo 129, §13º, c/c o artigo 140 e o artigo 163, todos do Código Penal. Comunicações da prisão em flagrante, datadas de 20 de abril de 2025 (peças de ID’s nº 10434461067, nº 10434461068 e nº 10434461070). Ofício de formalização do encaminhamento do flagranteado ao Presídio de Nova Lima/MG, no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461069). Em razão da distribuição do expediente perante o sistema PJe durante o período de plantão, no dia 20 de abril de 2025 os autos foram remetidos para o presente Órgão Julgador de Plantão. Certidão de antecedentes criminais do autuado (ID nº 10434461599). Diante disso, vê-se que o representante plantonista do Ministério Público apresentou parecer datado de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434463080), momento no qual requereu a conversão da prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, nos moldes dos arts. 282; 310, II; 312 e 313, I, II, todos do CPP. Em seguida, nota-se que a defesa dativa se manifestou no dia 21 de abril de 2025, momento em que requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança, mediante a eventual aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo penal, e a consequente expedição do competente alvará de soltura (ID nº 10434556646). Audiência de custódia devidamente realizada no dia 21 de abril de 2025, às 16h00 (ID nº 10434577671), ocasião na qual procedeu-se à análise da legalidade do procedimento adotado durante a prisão em flagrante do imputado Caio. Na sequência, as partes manifestaram-se sucessivamente, oportunidade em que o Parquet e a defesa técnica – desempenhada por defensor dativo, nomeado para o aludido ato processual –, ratificaram os termos dos respectivos pareceres escritos. Ao final, o patrono dativo complementou sua manifestação, momento no qual pugnou pelo relaxamento da prisão com fulcro nas declarações prestadas pelo autuado, e asseverou que, se colocado em liberdade, o flagranteado residirá com o genitor. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do auto de prisão em flagrante delito. Prima facie, vislumbra-se que o custodiado foi detido em estado de flagrância (artigo 302, do Código de Processo Penal), e na lavratura do APFD foram observados os requisitos previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como as disposições contidas nos artigos 304 e seguintes, do Código de Processo Penal. Conforme artigo 310, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312, deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. §1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. §2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. §3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. §4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. À vista disso, nota-se a não incidência das hipóteses de relaxamento da prisão, posto que o flagrante sub examine obedeceu às formalidades legais retromencionadas, na medida em que, perante a autoridade policial, foram regularmente ouvidos o condutor, a testemunha, a vítima e o autuado (ID nº 10434461057), com entrega da nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais ao conduzido Caio (ID nº 10434461065), em 20 de abril de 2025. Ressalta-se ainda que, no dia 21 de abril de 2025, o imputado foi devidamente submetido à audiência de custódia (ID nº 10434577671). Nesse toar, repisa-se que, em juízo, a defesa técnica obstinou-se lograr o relaxamento da prisão em flagrante do autuado retromencionado, e para tanto, rechaçou-se a versão acusatória subsidiada nas declarações prestadas pelos militares responsáveis pelas diligências no dia do ocorrido, atribuindo-se suposta mácula em face do procedimento adotado pela guarnição. Neste azo, ressalta-se que os agentes de segurança pública, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. As declarações prestadas pelos integrantes da guarnição, que atuaram nas investigações, merecem a mesma credibilidade dos testemunhos em geral, somente podendo ser desprezado se demonstrado, de modo concreto, que agiram sob suspeição. Enquanto isso não ocorra, se não defendem interesses próprios ou escusos, mas, ao contrário, agem em defesa da sociedade, as declarações prestadas por policiais servem como prova suficiente para informar o convencimento do julgador. Nesse sentido, constata-se inexistirem máculas nos incriminadores relatos dos integrantes da Polícia Militar, não havendo indício de interesse em prejudicar os autuados. Ainda, denota-se que o flagranteado se vale de uma análise essencialmente meritória, para, ao cabo, confrontar e desconstituir a descrição acusatória da dinâmica fática. Entretanto, ressalta-se que, durante o transcurso da persecução penal, será oportunizado à defesa retorquir os integrantes da guarnição policial, e arrolar testemunhas, sob o fito de dirimir eventuais dubiedades acerca do desencadeamento da ocorrência. Portanto, conforme asseverado pelo Parquet (ID nº 10434463080), giza-se que, por ora, inexiste elemento comprobatório límpido que fundamente a suposta nulidade declinada pelo custodiado Caio, e corroborada pela defesa em pedido de relaxamento da prisão. 2.2. Da análise acerca da eventual necessidade de conversão da prisão em flagrante de Caio Marques de Souza, em prisão preventiva. Desse modo, porquanto íntegro o flagrante, faz-se necessário analisar os requisitos previstos nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, a fim de se apurar a eventual necessidade de decretação da prisão cautelar, ou a possibilidade da concessão de liberdade provisória quando ausentes os fundamentos da prisão. No que diz respeito à prisão preventiva, há de se ver, em primeiro plano, que em razão da conjugação dos incisos LVII e LXVI, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, com os artigos 310 e 312, ambos do Código de Processo Penal, o regime constitucional pátrio adotou a regra da prisão no curso do processo em caráter estritamente excepcional, de modo a vedar completamente o cumprimento antecipado da pena e, sobretudo, reservar a custódia cautelar de quem quer que seja tão somente em casos absolutamente especiais. Afora estas hipóteses, o ordenamento é expresso: descabe a prisão no curso do processo. Sobre o tema, é famosíssimo precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça de seguinte dicção: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS-CORPUS'. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, MOSTRANDO A NECESSIDADE DE O PACIENTE FICAR PRESO: A) INSTRUÇÃO CRIMINAL E B) COMOÇÃO QUE O CRIME CAUSOU NA COMUNIDADE LOCAL IRRELEVANCIA DE TRATAR-SE DE TECNICAMENTE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) II - A Constituição Federal, não paira dúvida, tem como regra geral ficar-se em liberdade, enquanto se aguarda o desenrolar do processo penal. Todo cidadão é inocente até que seja irremediavelmente condenado (art. 5.º, LVII). E que o preso, por sofrer restrição em sua liberdade de locomoção, não deixa de ter o direito de ampla defesa diminuído. Mas, por outro lado, pode estar em jogo valor que também deve ser protegido para a apuração da verdade real. Daí a mesma constituição (que constitui um sistema lógico-político) permitir a prisão em circunstâncias excepcionais (art. 5.º, LXI e LXVI), exigindo sempre sua fundamentação, sobretudo por se tratar de exceção (art. 93, IX). Por tal motivo, mesmo o primário e de bons antecedentes pode ser preso sem nenhum arranhão aos princípios constitucionais. (…) (STJ, RHC 3.715/MG, Min. Adhemar Maciel, DJ 17.10.1994). Assim, enquanto medida acautelatória, a prisão no curso do processo penal ou das investigações policiais demanda a conjugação dos elementos imprescindíveis à concessão de tutela jurisdicional de urgência, a saber: o risco de ineficácia da medida, representado pelo perigo da demora na apreciação da pretensão formulada, e a relevância da fundamentação, consistente na verificação, in status assertionis, da procedência indiciária dos argumentos articulados no pleito. Isto posto, urge imperioso delinear o exame acurado acerca dos fatos, notadamente à luz dos elementos informativos angariados a partir da persecutio criminis extra judicio, considerando-se a elevada gravidade e reprovabilidade das imputações, de modo a apurar a eventual presença dos requisitos exigidos pelos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, avaliando, assim, a necessidade e a legitimidade da possível decretação da prisão preventiva in casu. Nesse toar, extrai-se do histórico do REDS nº 2025-018171257-001 (ID nº 10434461058), que: NESTA DATA FOMOS ACIONADOS VIA 190 POR MEIO DE DUAS CHAMADAS SIMULTÂNEAS SENDO QUE NA PRIMEIRA CHAMADA A SRA SOFIA RELATAVA QUE SEU IRMÃO DE NOME CAIO ESTAVA MUITO AGRESSIVO, QUEBRANDO TUDO NA CASA DE SUA AVÓ DE 77 ANOS, NA RUA ESMERALDA, Nº 59. VIZINHOS AINDA ACRESCENTARAM QUE O INDIVÍDUO ESTARIA EM VIA PÚBLICA AGREDINDO A AVÓ E A IRMÃ. EM UMA SEGUNDA CHAMADA ORIUNDA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES, HOUVE A ALEGAÇÃO DE QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA AGREDINDO FUNCIONÁRIOS E DANIFICANDO AS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. DE IMEDIATO AS EQUIPES DESLOCARAM PARA OS DOIS LOCAIS CONSTATANDO SER O MESMO AUTOR NAS DUAS CHAMADAS. EM CONTATO COM A SRA MARIA DA CONCEIÇÃO, AVÓ DE CAIO, ESTA NOS RELATOU QUE O AUTOR CHEGOU EM CASA, VINDO DE UMA FESTA E ENTROU PARA O QUARTO DA IRMÃ DELE COM UMA MULHER QUE A VITIMA NÃO CONHECE. EM SEGUIDA PASSOU A PRATICAR SEXO NO QUARTO, SENDO QUE NÃO HÁ PORTA NO LOCAL E QUE A SRA MARIA DA CONCEIÇÃO INCOMODADA COM O ATO EM SI E COM O FATO DELE ESTAR USANDO O QUARTO DA IRMÃ, FOI ATÉ O LOCAL PARA RECLAMAR COM CAIO, MOMENTO EM QUE O AUTOR FICOU NERVOSO E COMEÇOU A ESBRAVEJAR COM ELA E A QUEBRAR A CASA. PASSOU A AGREDIR A IDOSA COM SOCOS NA CABEÇA, JOGOU-A NA CAMA, PISOU NA CABEÇA E PUXOU OS CABELOS DELA E A OFENDEU COM DIVERSAS PALAVRAS DE CALÃO. AINDA SEGUNDO A VÍTIMA O AUTOR SE APODEROU DE UM BANCO PARA JOGAR NELA, MOMENTO EM QUE A NETA SOFIA CHEGOU E INTERVEIO. DURANTE OS DANOS NA RESIDÊNCIA CAIO QUEBROU TODAS AS VIDRAÇAS DAS JANELAS, VINDO A SE CORTAR NO BRAÇO. A IRMA DE CAIO CHEGOU AO LOCAL E PRESENCIOU O COMPORTAMENTO AGRESSIVO E JÁ NA RUA, CAIO SANGRAVA MUITO E SE MANTINHA NERVOSO, MOMENTO EM QUE VIZINHOS INTERVIERAM E SAÍRAM COM O AUTOR DO LOCAL DESTINO AO HOSPITAL PARA SOCORRÊ-LO. EM CONTATO COM OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES, O SR ADRIANO, RECEPCIONISTA DO HOSPITAL, NOS RELATOU QUE O AUTOR DEU ENTRADA NO LOCAL PARA ATENDIMENTO E ENQUANTO AGUARDAVA O ATENDIMENTO AVISTOU O DECLARANTE ACOMPANHADO DO MÉDICO QUE IRIA ATENDÊ-LO E SEM MOTIVO PASSOU A AGREDIR COM CHUTES O SR ADRIANO EM EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE ESTAR EM SURTO (POSSIVELMENTE POR EFEITOS DE ENTORPECENTES). EM SEGUIDA PASSOU A QUEBRAR OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA SALA DE ATENDIMENTO CAUSANDO OS SEGUINTES DANOS: - QUEBROU UM BANCO - COMPUTADOR E IMPRESSORA FORAM ARREMESSADAS AO SOLO E ESTÃO INOPERANTES. A SRA MARIA DA CONCEIÇÃO RELATOU QUE O NETO A AMEAÇA COM FREQUÊNCIA E QUE TEME SEU RETORNO PARA CASA, UMA VEZ QUE ELE NÃO SE CONTROLA E A AGRIDE QUANDO ESTÁ SOB EFEITO DE ENTORPECENTES. O AUTOR E A VÍTIMA (SRA MARIA DA CONCEIÇÃO) FORAM ATENDIDOS CONFORME PRONTUÁRIOS 119603/42 E 1725505/7, RESPECTIVAMENTE, E, LIBERADOS APÓS A ASSISTÊNCIA MÉDICA. DURANTE A CONFECÇÃO DO REDS O AUTOR PERMANECEU AGITADO, MESMO EM LOCAL RESERVADO PARA PRESOS NA DELEGACIA, CAUSANDO RISCO PRA SI PRÓPRIO UMA VEZ QUE AS SUTURAS REALIZADAS PELO ATENDIMENTO MÉDICO PODERIAM ABRIR, SENDO NECESSÁRIA SUA ALGEMAÇÃO. A VÍTIMA (SR ADRIANO) QUE FOI AGREDIDO COM UM CHUTE/VOADORA NA BARRIGA, FOI ATENDIDO CONFORME PRONTUÁRIO 710109/71. CONSTAM NO SISTEMA REDS OS SEGUINTES REGISTROS CONTRA O AUTOR: 2020-015572935-001 TRÁFICO DE DROGAS 2024-002738918-001 AMEAÇA 2024-016927987-001 AMEAÇA 2024-016871075-001 DANO 2024-021468927-001 AMEAÇA 2025-004711230-001 DANO 2019-049340984-001 TRÁFICO DE DROGAS 2021-002376460-001 AMEAÇA 2021-019823551-001 AGRESSÃO 2021-037427766-001 TRÁFICO DE DROGAS 2023-047673976-001 - ATENDIMENTO DE DENUNCIA DE INFRACOES CONTRA OS IDOSOS 22024-025089835-001 AMEAÇA 2024-025089835-001 AMEAÇA 2024-032781541-001 AMEAÇA 2024-032784783-001 DANO 2024-056373019-001 AMEAÇA 2025-004076858-001 AGRESSÃO 2025-014027762-001 AMEAÇA 2020-008108920-001 ROUBO 2024-051462545-001 - AMEAÇA AO AUTOR ESTÁ EM CONDICIONAL E ESTÁ NA DELEGACIA PROFERINDO AMEAÇAS CONTRA A AVÓ. FACE AO EXPOSTO, APRESENTO-VOS O AUTOR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. (Boletim de ocorrência notificador dos fatos, REDS nº 2025-018171257-001, lavrado no dia 20 de abril de 2025, ID nº 10434461058, destaquei). Em sede de Delegacia de Polícia Civil de Ouro Preto/MG, os policiais militares responsáveis pelas diligências ratificaram, in totum, os termos da dinâmica fática acusatória supracitada, de acordo com as declarações obtidas em contato com a vítima (pp. 01/03, da peça de ID nº 10434461057). Não obstante, dadas as peculiaridades do caso sub examine, demonstra-se necessário colacionar, ipsis litteris, os termos da declaração prestada pela Sra. Maria da Conceição Marques Cordeiro, perante a autoridade policial, haja vista a especial relevância da palavra da referida vítima, e considerando-se que, na condição de avó do flagranteado, a ofendida explicitou a concatenação dos fatos em apuração, nos seguintes termos: Passou a Autoridade Policial a coletar as declarações da primeira VÍTIMA, MARIA DA CONCEICAO MARQUES CORDEIRO, Viúvo, nacionalidade Brasileira, natural de NOVA LIMA, nascido(a) aos 02 de Setembro de 1947, filho(a) de RITA EUTALIA PIMENTA e GERALDO MARQUES SANTANA, RG nº 4568850 / SSP, CPF nº 63568918668, Ensino fundamental completo (8 anos estudo), ESTILISTA, com endereço no(a)RUA ESMERALDA, 59, bairro CABECEIRAS, NOVA LIMA - MG, CEP 34003432, telefone . Aos costumes, disse: nada disse. Compromissada, na forma da Lei, sabendo ler e escrever e, inquirida sobre os fatos, respondeu QUE nesta data, seu neto, o autor, lhe bateu na cabeça e braço, isto porque ela lhe chamou a atenção por ele estar tendo relações sexuais dentro de sua casa. Ele quebrou vários objetos domésticos e precisou ser contido. Ele a chamou de puta e safada. O autor reside com a declarante e deseja representar criminalmente e pleitear medidas protetivas de urgência em seu desfavor. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, o qual, após lido e confirmado, assina com a VÍTIMA e comigo, Escrivã(o) que o digitei. (vítima, Maria da Conceição Marques Cordeiro, p. 05 da peça de ID nº 10434461057, destaquei). Noutro giro, depreende-se que, ao ser interpelado, o conduzido se obstinou a justificar e rechaçar parcialmente a imputação fática acusatória (pp. 07/08, da peça de ID nº 10434461057), mediante a apresentação de versão autodefensiva calcada no menoscabo às declarações prestadas pela ofendida, nos seguintes termos: Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do primeiro CONDUZIDO(A), CAIO MARQUES DE SOUZA, Solteiro, nacionalidade Brasileira, natural de NOVA LIMA, nascido(a) aos 15 de Março de 2002, filho(a) de REJANE MARQUES CORDEIRO e EVERTON JESUS DE SOUZA JUNIOR, RG nº 23174590 / SSP, CPF nº 17439074602, Ensino fundamental completo (8 anos estudo), AJUDANTE, com endereço no(a)RUA ESMERALDA, 59, CS, bairro CABECEIRAS, NOVA LIMA - MG, CEP 34000000, telefone (0)3541-4566. Sabendo ler e escrever, o conduzido foi cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.5º da CRF/88, dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão/apreensão e interrogatório; o direito de ter sua prisão/apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, sua família está ciente de sua prisão.. Que cientificado de seus direitos constitucionais e ciente do motivo de sua prisão, questionado a respeito dos fatos, o declarante nega as acusações que recaem sobre si alegando ser neto da vítima e que na noite de ontem chegou em casa embriagado, mas tranquilo (sic), e após sair do banheiro iniciou uma discussão com sua avó que possui problema e fica acionando a polícia sem necessidade (sic) e que estava embriagada. Por estar nervoso desferiu um soco na mesa que já estava danificada e ainda desferiu outro soco na porta (quando se feriu), no que saiu dizendo você tem que ficar sozinha aí mesmo (sic). Em seguida saiu da casa e foi para o hospital Nossa Senhora de Lourdes, onde o porteiro o impediu de entrar e ele me disse alguma coisa que me deixou nervoso (sic) e eu o empurrei. Perguntado, alega não se lembrar de ter danificado nada no hospital. Perguntado, nega ter agredido ou injuriado sua avó. Alega que ao ser abordado por policiais militares, um deles (cujo nome começa com S e acho que é Siqueira) o agrediu com um chute no rosto quando ele estava sentado no chão pedindo uma água. O declarante solicita que conste estar disposto a arcar com os danos causados ao erário público e privado. O declarante NEGA TER AGREDIDO SUA AVÓ. Nada mais disse. Possui registro policial. Não possui filhos menores de idade. Possui a profissão de ajudante. Não é usuário de drogas ilícitas, mas é de bebida alcoólica. Possui o Ensino Fundamental incompleto. Prestou suas declarações livremente e conscientemente, não sofrendo qualquer tipo de coação física ou psíquica.. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, o qual, após lido e confirmado, assina com os CONDUZIDO(A) e comigo, Escrivã(o) que o digitei. (conduzido, Caio Marques de Souza, pp. 07/08 da peça de ID nº 10434461057, destaquei). Isto posto, depreende-se que, a princípio, a imputação acusatória encontra subsídio material nos elementos informativos angariados até o momento, especialmente à luz das declarações retromencionadas, prestadas aos militares no local do ocorrido, e ratificadas perante a autoridade policial. Nesse contexto, denota-se a inconteste presença de provas da existência dos crimes imputados e de indícios suficientes de autoria em desfavor do autuado, ao passo que a versão autodefensiva demonstra-se, neste momento, isolada e sem fundamento sólido que lhe dê supedâneo. Pois bem. No caso específico da prisão preventiva, sua regência legal é reservada ao artigo 312 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, sendo que, enquanto a expressão “prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” pertine à relevância da fundamentação, os termos “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” diz respeito ao risco de ineficácia da medida. Dessa forma, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual penal exige a reunião de ao menos três requisitos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o requisito trazido pela Lei 13.964/19, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Além desses, é imprescindível que a garantia da ordem pública ou econômica, da conveniência da instrução criminal ou da eficiência da aplicação da lei penal esteja ameaçada consoante a previsão do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo necessário, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não sejam suficientes. Está atrelada, também, ao exame quanto aos requisitos previstos no artigo 313, do referido diploma legal, os quais passo a averiguar. Válido salientar, por oportuno, que em primeira análise, nos termos do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, somente será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. No caso sob averiguação, vê-se que a soma das penas privativas de liberdade máximas cominadas aos crimes dolosos supostamente praticados pelo autuado – previstos no artigo 129, §13º, c/c o artigo 140 e o artigo 163, todos do Código Penal –, é superior a 04 (quatro) anos, o que, em tese, autoriza a decretação da prisão preventiva. Outrossim, depreende-se que, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, admitir-se-á a decretação da prisão preventiva se o imputado “(…) tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (…)”. Com efeito, em análise detida aos antecedentes do autuado (peças de ID’s nº 10434461060 e nº 10434461599), é possível constatar claramente que Caio Marques de Souza ostenta a condição de reincidente, na forma do artigo 63, do Código Penal. Nesse sentido, sobreleva-se tratar de agente que, hodiernamente, se encontra, inclusive, em cumprimento de pena perante a Vara de Execuções Penais de Nova Lima/MG, nos termos da guia de execução nº 4401667-65.2022.8.13.0231, que tramita no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. No entanto, denota-se que, a partir das declarações prestadas pela vítima (p. 05, da peça de ID nº 10434461057), o flagranteado supostamente permanece envolvido com a prática de atividades ilícitas. De mais a mais, evidencia-se que, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, caberá prisão preventiva se medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes. Em relação aos fatos sub examine, vê-se que, após o ocorrido, o presente juízo plantonista deferiu o pedido da vítima e determinou a aplicação de medidas protetivas de urgência, especificamente nos autos da MPUMPCrim nº 5004361-82.2025.8.13.0188. Contudo, considerando-se a brutalidade das possíveis violações perpetradas pelo flagranteado contra a própria avó, demonstra-se necessário manter, por ora, o acautelamento do autuado para garantir também a execução das medidas protetivas, posto que, ao ofender a integridade da vítima idosa, o autuado evidenciou que, se agraciado imediatamente pela benesse da liberdade provisória, poderá descumprir as cautelares impostas. Por oportuno, sobreleva-se que resta igualmente suprido o requisito legal previsto no artigo 311, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (destaquei). Nesse ínterim, urge imperioso consignar que, em estrita observância ao sistema acusatório, a decretação do édito acautelatório, neste momento, demonstra-se congruente com as garantias do processo penal, que vigoram no ordenamento jurídico brasileiro, posto o Ministério Público, na condição de custos legis e de titular de eventual ação penal – a ser possivelmente ajuizada, no futuro, se preenchidos os pressupostos legais para tanto – pugnou pela conversão da prisão em flagrante do autuado, em prisão preventiva (ID nº 10434463080). Nessa esteira, o art. 20, da Lei 11.340/06 também autoriza a decretação da prisão preventiva do agressor: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Isto posto, ao revés dos argumentos trazidos à lume pela defesa dativa (ID nº 10434556646), tem-se que, uma vez preenchidos os pressupostos processuais retromencionados, e em coadunação com o parecer ministerial (ID nº 10434463080), para o caso, demonstra-se imprescindível a conversão da prisão em flagrante do autuado Caio Marques de Souza, em prisão preventiva, tendo em vista a gravidade e reprovabilidade das condutas delitivas em apuração, as quais causam temor e insegurança pela integridade da ofendida Maria da Conceição Marques Cordeiro. Não bastasse isso, repisa-se o relato atinente à existência de histórico de violações – supostamente perpetradas pelo requerido contra a avó em datas pretéritas –, ao passo que, no dia dos fatos sub judice, o investigado teria chegado ao ápice do cometimento das múltiplas violações arguidas pela Sra. Maria da Conceição. Nesse prospecto, frisa-se que restou patente a presença do fumus comissi delicti, pois demonstram-se evidentes as provas da existência dos fatos narrados e os indícios suficientes de autoria por parte do autuado, que se coadunam com o histórico da ocorrência policial (ID nº 10434461058), subsidiada pelas declarações prestadas em Delegacia de Polícia (ID nº 10434461057). Logo, sendo certa a gravidade das infrações atribuídas ao agente, e considerando a forma de execução dos delitos, as condutas reiteradas do investigado e as circunstâncias fáticas declinadas pela vítima, impõe-se a constrição da liberdade do imputado. Posto que os elementos de informação constantes nos autos acabam por traçar quadro fático provisório que se configura incompatível, neste momento, com o estado de liberdade do imputado, porquanto evidenciado o indicativo de periculosidade do agente – consubstanciada na renitência do autuado no envolvimento em atividades ilícitas –, que, por conseguinte, atesta a existência do periculum libertatis, a justificar a medida extrema consistente na segregação cautelar preventiva como meio de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, ao passo que a manutenção de Caio em liberdade implicaria inegável risco à integridade física e psicológica da ofendida. Ademais disso, como já asseverado alhures, sendo a prisão preventiva a ultima ratio, para sua decretação, deve-se analisar a sua concreta, real e efetiva necessidade para tutelar o bem jurídico e, se outras medidas atingem a finalidade de proteção dos interesses do processo e da sociedade, elas devem ser aplicadas em substituição à medida extrema de restrição da liberdade, levando-se em consideração a proporcionalidade da medida e sua suficiência. No presente feito, verifica-se a necessidade efetiva da imposição da prisão preventiva em face do flagranteado Caio Marques de Souza, visto que, conforme exaustivamente disposto acima, o custodiado já possui um histórico de conflito com a lei, haja vista sopesar em seu desfavor a existência de condenação definitiva. Nesse ínterim, conforme aventado pelo Parquet, depreende-se que o caso em liça demonstra uma clara tendência de Caio Marques de Souza à reiteração delitiva. Por conseguinte, a recalcitrância do investigado se constitui enquanto notório desrespeito com o judiciário, e patente afronta às leis penais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que o referido comportamento transgressor do agente evidencia uma predisposição contínua do acusado para a violação da ordem pública, propiciando-se manifesta perturbação e o desassossego no seio social. Dessa maneira, conforme asseverado pelo Parquet, denota-se que os argumentos declinados pelo patrono (ID nº 10434556646) não são suficientes para afastar a imputação acusatória, que, por ora, permanece incólume em face do autuado. Portanto, verifica-se que os fatos sub examine se afiguram em hipótese autorizativa da decretação da prisão preventiva, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ou adequadas, ao menos por ora, para a lesividade social demonstrada, e o estado de liberdade do autor coloca em risco a ordem pública e a paz social, havendo a premente necessidade de neutralizar o animus do agente, posto que a manutenção de sua liberdade pode contribuir para que volte a causar transtornos à sociedade, e notadamente à vítima e às testemunhas, intimidando-as. 3. CONCLUSÃO 3.1. Da homologação do auto de prisão em flagrante delito. Precipuamente, mediante os fundamentos delineados no tópico 2.1, assevera-se que o flagrante é formalmente perfeito, razão pela qual, em coadunação com o parecer ministerial (ID nº 10434463080), INDEFIRO o pedido defensivo de relaxamento da prisão, e HOMOLOGO o expediente. Não obstante, diante das declarações prestadas pelo autuado durante a realização da audiência de custódia (ID nº 10434577671), DETERMINO a imediata comunicação da direção do presídio no qual o autuado se encontra custodiado, para que providencie, com urgência, deslocamento do imputado Caio Marques de Souza até a Unidade de Pronto Atendimento e viabilize sua submissão a novo exame de corpo de delito – enviando, assim que possível, o respectivo laudo complementar ao juízo competente, para adoção das providências cabíveis, bem como para eventual reanálise acerca da pertinência do édito acautelatório –, e para que, se necessário, lhe sejam fornecidos os tratamentos médicos adequados. De mais a mais, considerando-se o teor das aludidas declarações prestadas pelo autuado Caio Marques de Souza, em juízo (ID nº 10434577671), especificamente acerca de possíveis violações perpetradas pelos agentes de segurança pública em face do flagranteado, DETERMINO desde já a extração de cópia dos autos – em especial, do depoimento prestado pelo autuado em voga (ID nº 10434577671), e dos relatórios médicos correlatos –, bem como a posterior remessa à Promotoria de Justiça Titular e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais para adoção das providências cabíveis, no plexo de suas respectivas atribuições, no âmbito da curadoria do controle externo da atividade policial. 3.2. Da análise acerca da eventual necessidade de conversão da prisão em flagrante de Caio Marques de Souza, em prisão preventiva. Com arrimo nos fundamentos exaustivamente expostos no tópico 2.2 – em especial, a fim de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima –, estando presentes os requisitos dos artigos 311, 312 e 313, incisos I, II e III, todos do Código de Processo Penal, e com fundamento no artigo 20, da Lei nº.11.340/2006, bem como por ser a medida mais adequada e necessária ao caso, INDEFIRO o pedido defensivo de liberdade provisória (ID nº 10434556646), e em acolhimento ao parecer ministerial (ID nº 10434463080), CONVERTO a prisão em flagrante de CAIO MARQUES DE SOUZA em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, sobretudo por se revelarem inócuas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do referido diploma legal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão com validade prevista para o dia 19/04/2037, em observância às recomendações da d. CGJ/TJMG. 3.3. Das disposições finais. Considerando-se que o autuado se encontra, atualmente, em cumprimento de pena perante a Comarca de Nova Lima/MG, nos termos dos autos nº 4401667-65.2022.8.13.0231, do SEEU, determino a extração de cópia do feito em epígrafe, e posterior remessa à referida Vara de Execuções Penais – caso tal diligência ainda não tenha sido efetivada –, sob o fito de viabilizar a análise acerca de possível regressão de regime, pela ocorrência de reiteração delitiva. Por oportuno, de acordo com a tabela de honorários advocatícios para dativos, arbitro o valor de R$265,25 (duzentos e sessenta e cinco reais, e vinte e cinco centavos), a título de honorários, em favor do advogado Dr. Hermesson Fernandes de Oliveira, inscrito nos quadros da OAB/MG sob o nº 231.745, em razão de sua atuação no exercício da defesa correspondente ao acompanhamento durante a audiência de custódia. Expeça-se a competente certidão. Diligencie-se com a necessária URGÊNCIA. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Por oportuno, intime-se pessoalmente a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do artigo 21, da Lei nº 11.340/2006. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao juízo competente, perante o qual deverá ocorrer o apensamento dos autos à MPUMPCrim nº 5004361-82.2025.8.13.0188, e se aguardar a remessa do respectivo Inquérito Policial, sob o escopo de promover as devidas diligências subsequentes. Ao cabo, registra-se que servirá a presente decisão, por cópias digitalizadas, como ofícios a serem eventualmente remetidos, se necessário, para o cumprimento das disposições elencadas acima. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, considerando-se que o feito se refere a investigado preso. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ÁDERSON ANTÔNIO DE PAULO Juiz de Direito Plantonista da XXX Microrregião Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 385 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes