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Drogaria J. A. M. Ltda x Tim S/A

ID: 275421516

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-44.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA J. A. M. LTDA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004363-44.2024.8.13.0396 AUTOR: DROGARIA J. A. M. LTDA CPF: 04.322.310/0001-83 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços e a parte autora de consumidora como destinatário final do serviço (artigos 2º a 3º do CDC). Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante as rés, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. 2.1 Incompetência do Juizado Especial. A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, verifico que a demanda faz referência à inscrição negativa de débito, que se resolve com a apresentação da efetiva contratação/relação jurídica entre as partes, por isso rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito. DROGARIA J. A. M. LTDA ajuizou declaratória de inexistência c/c com danos morais e pedido de tutela antecipada em face de TIM S/A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais proposta por DROGARIA J. A. M. LTDA contra TIM S/A. A parte autora alega recebimento indevido de chips da requerida, os quais nunca foram utilizados, e posterior inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes por débitos inexistentes. Alega prejuízo à imagem e atividade empresarial, fundamentando a existência de relação de consumo e invocando a inversão do ônus da prova. Requer a declaração de inexistência dos débitos, exclusão do cadastro de restrição ao crédito e indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos, além das demais cominações legais (ID 10338747792 e anexos). A TIM S.A. refuta os pedidos da autora, alegando inexistência de ato ilícito, pois a contratação dos serviços foi formalizada eletronicamente e os débitos decorrem do cancelamento de linhas por inadimplência. Defende que não houve conduta irregular e que os transtornos alegados não configuram danos morais indenizáveis. Ressalta que a inversão do ônus da prova não é cabível e que os registros eletrônicos apresentados são provas válidas. Além disso, requer a retificação do polo passivo e a improcedência dos pedidos da autora, destacando a boa-fé na prestação dos serviços contratados (ID 10373240528). Ouvido em Juízo, o informante JHONATAN LOPES DE ALMEIDA afirmou que recebeu contato da OI e da TIM e que geralmente é o que atende o telefone da loja, que a OI ligou para fazer a renovação de contrato, porém, no mesmo período a TIM ligou, apresentando valores de parcelas bem menores e que não fecharam na hora, sendo que no final fecharam com a TIM. Respondeu que nesse tempo a OI ligou falando que a TIM não poderia ter entrado no meio da contratação e que seria um contato indevido. Que os números da TIM chegaram e foram colocados no telefone da farmácia, mas não chegou a usar e fecharam novamente com a OI, porque esta disse que o contato com a TIM era indevido. Segue: depois de um certo tempo chegou a cobrança da TIM, sobre os chips que nem usaram. Segue: ligou pra TIM, avisaram sobre o contato da OI e não deram resposta, só ligando para cobrar, falando que havia faturas em aberto. Segue: depois que chegaram os números da TIM e que não pediram para cancelar o plano da TIM porque a OI lhes disse que essa contratação era indevida e foram orientados a retirar o chip dos telefones. A presente ação objetiva a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da demandada ao pagamento de danos morais, haja vista que teria negativado o nome do suplicante indevidamente, em razão de negócio jurídico inexistente. Do exame dos autos verifica-se que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. No caso em tela, restou incontroverso o fato de que a parte ré negativou o nome da parte autora, conforme ID 10338761989 e confirmado em sede de contestação. A parte autora afirma que o débito é indevido, uma vez que não utilizou os serviços da requerida, além de ter havido informação da operadora concorrente, OI, de que a contratação havia sido indevida. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de débito/autorização de descontos, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o demandado. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) - (salvante entendimento em contrário). In casu, penso que não se pode impor à parte autora a prova de fato negativo, cabendo à parte ré a prova de que houve o negócio jurídico e que a cobrança efetuada é devida. Assim, a parte ré, pretensa credora, é quem deve acostar aos autos documentos comprobatórios do vínculo contratual entre as partes, demonstrando existente e legítimo o débito que ensejou na realização dos descontos. Sobre o tema, ensina Celso Agrícola Barbi: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.” - grifei [BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 80] – grifei. Neste sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. […] - A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.077906-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE […] - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0000.23.338395-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. Neste caso entendo que a parte demandada se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), trazendo aos autos a efetiva comprovação da origem da dívida. A parte requerida afirma que a parte autora realizou a contratação de dois planos de telefonia, que foram cancelados inclusive por falta de pagamento, tendo lançado a inscrição dos débitos não pagos. Ouvido em Juízo o informante da parte autora, funcionário da loja e responsável pelo atendimento, confirmou que realmente realizou o aceite da contratação com a TIM, mas que por causa de uma ligação da OI, (empresa concorrente), na qual lhe disseram que o contato foi indevido, desconsideraram os chips enviados e não realizaram o expresso pedido de cancelamento junto à TIM. Nesse caso, entendo que a parte autora, após ter realizado uma contratação de plano de telefonia, confiou que a empresa concorrente faria o próprio cancelamento destes novos planos contratados, sob o pretexto de terem sido contratados de forma indevida. Ocorre que nenhum documento de prova nos autos corrobora a referida informação. Em verdade, restou demonstrada a contratação do plano de telefonia pela parte autora, que não cuidou de promover o devido cancelamento, confiando na palavra de terceiros. A não utilização dos chips não é critério objetivo para o cancelamento automático do plano, porque, segundo a própria parte autora, receberam os chips e chegaram a colocar em seus aparelhos, tendo, portanto, sido efetivamente disponibilizado o serviço contratado, de modo a ter a requerida cumprido integralmente com seu ônus contratual. Desta forma, comprovada a regularidade da dívida, e ausência de demonstração de pagamento pela parte autora, a improcedência é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. NÃO COMPROVADAS. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova do pagamento incumbe àquele que o alega, de modo que sem a efetiva comprovação do integral pagamento da dívida, deve-se concluir pela licitude das cobranças, assim como da negativação do nome do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464961-2/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VERIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. II - A demonstração da existência de relação contratual, do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, bem como ausência de comprovação do pagamento, gera a improcedência do pedido inicial. III - Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC; IV - A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. V - Considerando que a parte modificou intencionalmente os acontecimentos e persistiu na argumentação, mesmo após comprovação de inexistência do direito pretendido, ela é responsável pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 81 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.378845-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO REGULAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. A demonstração da existência de relação contratual, do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, bem como ausência de comprovação do pagamento, gera a improcedência do pedido inicial. 3. Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.222863-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004363-44.2024.8.13.0396 AUTOR: DROGARIA J. A. M. LTDA CPF: 04.322.310/0001-83 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004363-88.2023.4.04.7113

ID: 280415352

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-88.2023.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA NUNES DOS SANTOS FRACALOSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO JAIME CIPRIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004363-88.2023.4.04.7113/RS REQUERENTE : VILMA NUNES DOS SANTOS FRACALOSSI ADVOGADO(A) : LEANDRO JAIME CIPRIANI (OAB RS071309) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004363-88.2023.4.04.7113/RS REQUERENTE : VILMA NUNES DOS SANTOS FRACALOSSI ADVOGADO(A) : LEANDRO JAIME CIPRIANI (OAB RS071309) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para que informe conta bancária para transferência do valor depositado na conta judicial n.º 0457.635.2862-9. No mesmo prazo, poderá optar pela manutenção do depósito dos valores, aguardando o julgamento do Tema nº 1.329/STF. Em seguida, requisite-se à agência 0457 da Caixa Econômica Federal que realize a transferência para a conta informada pela parte autora. Da Emissão da Guia da Previdência Social - GPS: Fica a CEAB-DJ-INSS-SR3 intimada para que proceda a emissão e juntada da GPS, com período de indenização correspondente a 04/2020 a 11/2020 e de 21/01/2021 a 31/12/2021. Fica a parte autora ciente de que, independentemente de nova intimação deste Juízo, deve acompanhar a juntada da guia e promover o pagamento até o vencimento da obrigação. Tudo cumprido, intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, nos prazos definidos pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região , cumpra os termos da decisão transitada em julgado, concedendo o benefício e comprovando nos autos tal medida. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das parcelas não pagas. Ato contínuo, p rovidencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cumprindo-se as seguintes recomendações: a) inclusão do crédito principal; b) caso juntado, os honorários contratuais deverão ser requisitados de forma apartada até o limite de 30% (trinta por cento); e c) havendo honorários de sucumbência, digitar, caso solicitado, em favor do escritório ou sociedade. Na sequência, intimem-se as partes da expedição da requisição de pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação, retornem conclusos para transmissão da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Havendo impugnação, venham conclusos para exame e decisão. Com o demonstrativo de pagamento : A fim de proporcionar maior celeridade ao recebimento dos valores, fica a parte autora cientificada, que foi disponibilizado no E-proc, o comando denominado “ Pedido de TED ”, localizado na barra de ações, ao lado do botão “Movimentar/Peticionar”, no qual haverá a indicação das contas vinculadas ao processo. A partir deste comando, deverá a parte autora indicar de qual e para qual conta pretende que haja a transferência. Tal rotina tem o intuito de evitar erros e dar maior agilidade para localização dos dados pelo banco. Fica facultado, ainda, à parte autora a apresentação de declaração de isenção tributária do beneficiário e comprovante de inscrição de pessoa jurídica beneficiária no SIMPLES, nos termos do §1º do Art. 27 da Lei 10.833/2003. Não havendo a juntada da referida declaração/comprovação de isenção tributária, na ocasião da transferência/saque dos valores, deverá ser observada a retenção de Imposto de Renda, conforme art. 27, caput, da Lei n.º 10.833/2003. Recomenda-se a adoção do formulário padrão dos Bancos, o qual deverá ser assinado pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração . Faz-se necessário consignar que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência de valores, ora requerida. Ressalte-se que eventuais custos da operação de transferência bancária deverão ser suportados pela parte autora . Contudo, optando a parte autora pelo atendimento presencial, esta deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco referido no documento acima, munida de CPF, RG e comprovante de endereço, para retirar a(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte ré, do determinado em sentença. Da requisição para o banco transferir valores: Verificados os requisitos acima, requisite-se à agência bancária para que, no prazo de 02 (dois) dias, efetue e comprove a transferência bancária entre contas, conforme “Pedido de TED”. Fica autorizada a transferência dos valores da parte autora para o advogado, caso a procuração juntada aos autos outorgue poderes para recebimento de quantias ou dar quitação. Cabe ao banco observar que, conforme já mencionado acima, eventuais custos da transação bancária deverão ser arcados pela parte autora. Deverá o banco proceder às anotações cabíveis, modo especial com relação às informações repassadas à Receita Federal do Brasil. Com a comprovação, dê-se vista à parte autora. Tratando-se pagamento parcial, suspenda-se até o pagamento do precatório. Estando satisfeita a parte autora, ou no seu silêncio no prazo fixado, este processo será arquivado com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo-se uma cópia desta decisão como ofício. Diligências legais.

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Processo nº 5004363-91.2022.4.03.6324

ID: 315965413

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-91.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MILZA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO JOSE VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-91.2022.4.03.6324 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-91.2022.4.03.6324 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA MILZA GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO JOSE VINHA - SP205926-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5004363-25.2025.8.21.0028

ID: 314005397

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-25.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA LAMARQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004363-25.2025.8.21.0028/RS AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA LAMARQUE ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a conc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004363-25.2025.8.21.0028/RS AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA LAMARQUE ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, necessário é o comprovante de residência atualizado (até três meses do ajuizamento da ação), em seu nome ou, caso resida em propriedade de terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração de moradia recente e devidamente firmada pelo proprietário. 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA e ATUALIZADA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Helio Ferreira De Oliveira x Thiago Soares De Oliveira

ID: 323737120

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-64.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY BARBOSA DA MAIA

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VANESSA KEREN BORGES

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MARIA ELIANE ALVES CAMPOS

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WLADIMIR AMORIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004363-64.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 059.481.326-33 RÉU: THIAGO SOARES DE OLIVEIRA CPF: 095.648.346-19 DECISÃO Vistos, etc. Instado a indicar bens dos devedores passíveis de penhora, o exequente propugnou pela pesquisa de ativos financeiros porventura existentes em nome da empresa individual do devedor, mediante utilização do sistema SISBAJUD e RENAJUD. A princípio, a providência reclamada nestes autos se amoldaria a intitulada teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema André Pagani de Souza, leciona, litteris: "A desconsideração inversa da personalidade jurídica normalmente é invocada em casos de desvio de bens, quando o devedor transfere seus bens para uma pessoa jurídica sobre a qual detém o controle. Assim, ele continua a usufruir de tais bens, apesar de não serem formalmente de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica controlada. (Coleção Direito e Processo - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aspectos Processuais, 2ª edição. Saraiva, 2011. Pg. 94). Sucede que tal teoria não tem aplicação quando a pessoa jurídica é constituída sob a modalidade empresário individual, na medida em que, nesse caso, inexiste distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que o titulariza, a prescindir da utilização do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A respeito, o entendimento do egrégio TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFÍCADO. FIRMA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. Inaplicabilidade do CPC/2015. Art. 14 do CPC. Regra de direito intertemporal. Decisão proferida anteriormente a entrada da Lei 13.105/2015. Não é o caso de desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois em se tratando de empresário individual há confusão entre a pessoa jurídica e a física, o que implica constatar que inexiste diferenciação entre a pessoa física e a firma individual. Dessa forma, há confusão do patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, razão pela qual ambas respondem de forma ilimitada com seus bens. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70065957151, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/06/2016). Do que não destoa a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual', e, por conseguinte, 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). 2. Desse modo, revela-se desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que as empresas individuais sejam incluídas no polo passivo da demanda e respondam pela dívida em conjunto com a pessoa natural de seu sócio. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.076833-5/004, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 03/05/2023) In casu, o comprovante de inscrição e de situação cadastral reproduzido no id nº10478747433 demonstra que o devedor/executado constituiu, sob a modalidade "empresário individual", a pessoa jurídica cujo CNPJ é 52.312.533/0001-02. Com efeito, frise-se, ausente a distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que a titulariza, a providência reclamada pelo exequente deve ser deferida. Convém destacar que segundo a jurisprudência do colendo STJ, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, 'legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual' (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4.Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Destarte, em se tratando de pedido de bloqueio sobre os bens do próprio devedor, e não, de pessoa ou universalidade patrimonial distinta daquele, entendo que deve ser acolhido o pedido, autorizando-se com isso a utilização das ferramentas (SISBAJUD e RENAJUD), adequada para tanto. CADASTRE-SE a pessoa jurídica no polo passivo(CNPJ - 52.312.533/0001-02). Considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015; que houve tentativa frustrada de penhora/bloqueio de valores ou outros bens/direitos; a necessidade de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional; aliado isso à disponibilidade de ferramenta que dispensa a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, DEFIRO os pedidos do exequente e determino a penhora eletrônica de valores pelo sistema SISBAJUD, expedindo-se a ordem com a marcação de repetição programada(“teimosinha”) pelo prazo de 30(trinta) dias. Por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo. Havendo requerimento de qualquer parte no período, retornem os autos conclusos, imediatamente. Alcançado valor suficiente para garantia da execução ou findo o prazo o prazo acima, deverá a Secretaria do Juízo, juntar o extrato de efetivação de bloqueio de valores e de liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015). Não havendo manifestação do(a) executado(a), ficam determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item anterior, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema Renajud, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do(a)(s) executado(s), incluindo-se os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, apresentar planilha de cálculos e indicar bens penhora, no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso. Quanto a penhora dos lucros e dividendos devidos pela pessoa jurídica PXT INFRAESTRUTURA LTDA, entendo que não merece prosperar. Isso porque após pesquisa no site da Receita Federal, constatei que o executado não possui ligação com a empresa indicada, estando nomeado como sócio-administrador o Sr. PEDRO PAULO MOREIRA DE CARVALHO, pessoa estranha ao processo. Por fim, determino o lançamento de restrição de CIRCULAÇÃO em todos os veículos encontrados em nome do executado e/ou da pessoa jurídica dele. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5004363-58.2024.4.03.6183

ID: 260532277

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-58.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS COSME DE MIRANDA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL TUBONE MAGDALENO

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AMANDA SCHULZ AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-58.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS COSME DE MIRANDA PINTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-58.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS COSME DE MIRANDA PINTO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SCHULZ AMORIM - SP498222, RAFAEL TUBONE MAGDALENO - SP398025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada porLUIS COSME DE MIRANDA PINTO em face do INSS,na qual requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 24/10/2023, com reconhecimento e averbação dos períodos de 10/09/1987 a 10/10/1987, 26/10/1987 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/10/1990, 01/11/1990 a 18/05/1992 e de 15/05/1994 a 01/01/1999, como laborados em condições especiais. O INSS contestou o pedido, pugnando pela sua improcedência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Observo que não constam nos autos do processo administrativo documentos relativos ao trabalho exercido em condições especiais nos períodos de 10/09/1987 a 10/10/1987, 26/10/1987 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/10/1990, 01/11/1990 a 18/05/1992 e de 15/05/1994 a 01/01/1999. Ou seja, não apresentou formulários DSS 8030, SB-40, laudos técnicos ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) por ocasião do requerimento administrativo, não bastando somente a CTPS, considerando que as funções exercidas pela parte autora não constam como especiais nos Decretos 53.831/64 e Dec. 83.080/79 (Repórter ou jornalista). Logo, a autarquia não poderia, de fato, reconhecer como especiais os períodos acima controvertidos. Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito com relação aos períodos acima que a parte autora pretende reconhecer como tempo laborado em condições especiais. DA APOSENTADORIA A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê quatro regras de transição para a hipótese dos autos. Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II docapute o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II docaputserá acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos§§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o§ 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale será reajustado: I - de acordo com o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Assim, tendo em vista o não enquadramento dos períodos controvertidos requeridos na inicial, prevalece a contagem de tempo de contribuição apurada pelo INSS de 28 anos, 04 meses e 05 dias de tempo de contribuição até o requerimento administrativo de 24/10/2023, conforme contagem de fls.157/159 do id 319827441. Dessa forma, não restou comprovado que a parte autora contava na DER (24/10/2023) com tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício almejado. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos períodos de 10/09/1987 a 10/10/1987, 26/10/1987 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 31/10/1990, 01/11/1990 a 18/05/1992 e de 15/05/1994 a 01/01/1999, que a parte autora pretende ver reconhecidos como laborados em condições especiais, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo CPC e IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5004363-96.2024.4.03.6332

ID: 325936959

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-96.2024.4.03.6332 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: BIANCA DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso da Parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. II – VOTO Verifico que não ocorreu qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a determinar a realização de perícia complementar ou perícia com especialista. Não há que se falar em nulidade da sentença considerando que baseada na prova técnica pericial produzida nos autos, que analisou com detalhes os exames apresentados, bem como, o quadro clínico da autora observado na ocasião do exame pericial. Portanto, considerando que houve a produção da prova, a qual apresenta-se clara, detalhada e coerente e, não havendo necessidade de qualquer dilação probatória, indefiro a realização de nova perícia médica e passo a analisar o mérito recursal. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente, esclareço que o resultado da perícia médica administrativa não vincula a esfera judicial, de modo que a concessão do benefício na via administrativa não interfere o resultado desta demanda, tampouco afasta a conclusão do perito judicial. A parte autora, 42 anos de idade, ensino médio completo, auxiliar administrativo, não comprova incapacidade laborativa para atividade habitual. Ao contrário do que sustenta o Recorrente, o perito judicial examinou todas as moléstias relacionadas que acometem a parte autora, contudo, não verificou a alegada incapacidade. Consta do laudo pericial (ID 349684813: “... A periciada comparece acompanhada por seu esposo, que não participa da avaliação. Relata quadro de distúrbio intestinal em 2019, e após cerca de cinco dias, em 17/12/2019, alteração de sensibilidade e dificuldade motora, sendo hospitalizada com diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré. Refere persistência de dor e dificuldade motora em membros inferiores Comorbidades/ Internações prévias/ Antecedentes patológicos: Diabetes. Medicamentos: Gabapentina 300 mg 02 cp 12/12 hs, Metformina. Discussão e Conclusão: A periciada em questão possui antecedentes da Síndrome de Guillain-Barré (G61) e apresenta quadro de Dor neuropática (R52.2). Síndrome de Guillain-Barré constitui a neuropatia desmielinizante adquirida mais comum, com incidência 1/100.00. O diagnóstico é essencialmente clínico, caracterizado por déficit motor simétrico, de instalação aguda, frequentemente associada a evento precedente (infecção viral, cirurgia, imunização), de caráter progressivo e ascendente e com arreflexia. O exame de líquor demonstra dissociação albumino-citológica, e a Eletroneuromiografia (ENMG) confirma o envolvimento da mielina, caracterizado por diminuição da velocidade de condução nervosa, particularmente depois da segunda semana de instalação do quadro neurológico. Dor neuropática resulta de lesão ou disfunção do sistema nervoso periférico ou central, ao invés da estimulação de receptores de dor. A dor neuropática decorre da sensibilização aumentada das vias sensitivas periféricas e centrais associadas a deficiências centrais no controle dessa atividade anormal periférica. Encontramos três tipos de dor neuropática: dor fantasma (após uma amputação); dor neuropática periférica (quando há lesão nos nervos periféricos) e dor neuropática central (ocorre por doença ou lesão do sistema nervoso central). O diagnóstico é sugerido por dor desproporcional à lesão tecidual, disestesia (sensação de queimação ou dormência) e sinais de lesão de nervos ou do sistema nervoso central, detectada durante o exame neurológico. Contrariamente à dor nociceptiva, a dor neuropática responde pobremente aos analgésicos usuais, sendo o tratamento realizado geralmente com base em medicamentos antidepressivos, anticonvulsivantes, relaxantes musculares, drogas tópicas, e de abordagens multidisciplinares. Trata-se de condição crônica e passível de tratamento. O exame físico neurológico, no momento, evidencia alterações de sensibilidade distal em membros inferiores, não sendo observado déficits motores ou outros sinais neurológicos focais, caracterizando boa evolução clínica com a terapêutica adotada, considerando quadro inicial apresentado. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): 4110:: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos. Descrição Sumária: “Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Atuam na concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes em campo e nas agências, prospectando clientes nas comunidades”. Títulos 4110-10 - Assistente administrativo (Agente administrativo, Assistente administrativo sindical, Assistente de compras, Assistente de escritório, Assistente técnico - no serviço público). Não há limitação funcional para suas atividades habituais, sendo sua condição plenamente adaptável à rotina profissional. Concluindo, este jurisperito considera que a periciada possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. QUESITOS PADRONIZADOS DO JUÍZO 1. O periciando é portador de doença ou lesão? Resposta: Sim. A periciada em questão possui antecedentes da Síndrome de Guillain-Barré (G61) e apresenta quadro de Dor neuropática (R52.2). 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Resposta: Não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? Resposta: Sim, apresenta relatórios e receituários médicos. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Resposta: Não há incapacidade para suas atividades laborativas habituais. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: Não há incapacidade para suas atividades laborativas habituais. Com base nos elementos de fatos expostos e analisados, o Sr. Perito concluiu: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. Em que pese a impugnação ao laudo pericial, noto que a parte autora não apresentou elementos aptos a contrariar o resultado da perícia. A mera constatação de doença ou deficiência não implica necessariamente em incapacidade laboral. Além de gozar da confiança do juízo, o perito é equidistante das partes e, sem demonstração de equívoco no trabalho por ele excepcionalmente bem desenvolvido, suas conclusões não devem ser rejeitadas, não havendo qualquer nulidade na perícia realizada. Deste modo, considerando a prova produzida nos autos, entendo que não houve cerceamento de defesa, como também não há necessidade de dilação probatória. De outro lado, não é caso de realização de novo exame com especialista. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta n. 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: 1) Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012. Registre-se ainda decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido. (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PATOLOGIAS NÃO IMPLICAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5004363-07.2025.8.24.0007

ID: 331811246

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-07.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

3 MARES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA NUNES DELFINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004363-07.2025.8.24.0007/SC AUTOR : 3 MARES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA NUNES DELFINO (OAB SC064263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de Rescisão C… Procedimento Comum Cível Nº 5004363-07.2025.8.24.0007/SC AUTOR : 3 MARES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA NUNES DELFINO (OAB SC064263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de Rescisão Contratual " entre as partes acima nominadas. Segundo o relato da inicial, a empresa utiliza linhas telefônicas e optou pela migração para outra operadora em Agosto/2024, efetuou a rescisão contratual com a requerida, que aplicou uma multa abusiva de R$ 29.054,36 (vinte e nove mil e cinquenta e quatro reais com trinta e seis centavos), por fidelidade mínima de 24 (vinte e quatro) meses. Ao final, requer, em liminar, a suspensão da cobrança da multa até o julgamento definitivo da demanda. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável à concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (caput), ou seja, que a narrativa e as provas colacionadas sejam revestidas de plausibilidade. A esse pressuposto devem estar agregados pelo menos um dos dois pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Acerca da tutela de urgência, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que " duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. " (Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Além disso, " também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. " (Nery Júnior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015, p. 858). No caso, para justificar o perigo de dano, a parte autora relatou que consiste " no fato de a qualquer momento, a parte demandada poder ingressar com um processo, para cobrar os valores e a parte Autora ver suas contas bloqueadas sobre uma multa que entende não ser devida ". Contudo, não há um perigo concreto que justifique a aplicação da técnica antecipatória. Não há em curso qualquer medida que implique invasão patrimonial na esfera jurídica da demandante, razão pela qual o periculum in mora , neste juízo perfunctório, não está presente e é meramente hipotético . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Dando prosseguimento ao feito: 1. Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). A falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. 2. Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). 4. Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". 4.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. 4.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. 5- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil. 5.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). 5.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 5.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. 6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 7- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6. 8- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5004363-30.2021.4.03.6000

ID: 317567159

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004363-30.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEUVANI GONTIJO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004363-30.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: GEUVANI GONTIJO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004363-30.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: GEUVANI GONTIJO BARBOSA Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS10647-A PARTE RE: DELEGADO RECEITA FEDERAL CAMPO GRANDE (MS), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 2ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem "para declarar, em favor do impetrante, a inexigibilidade da contribuição do salário-educação, bem como o direito à compensação ou restituição do indébito administrativamente, observado o quinquênio que precedeu esta ação". Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem recursos voluntários, os autos subiram a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente reexame. Na origem, o autor, produtor rural pessoa física, impetrou mandado de segurança a fim de ter reconhecido o direito de não recolhimento do salário-educação sobre a folha de salários de seus empregados, bem como do direito de restituição em espécie e/ou compensação dos valores recolhidos indevidamente no prazo prescricional. A sentença concedeu a ordem para, em favor do impetrante, reconhecer a inexigibilidade da referida contribuição, sustentando que "os tribunais pátrios já pacificaram entendimento no sentido de que, para fins de incidência do tributo em questão – contribuição ao salário educação - o conceito de empresa deve ser amplo, admitindo-se toda forma de empresa regularmente constituída, desde que possua regular inscrição. Exclui-se, no entanto, o produtor rural pessoa física, por não se constituir empresa propriamente dita". O entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destacamos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o produtor rural, pessoa física, que não possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.567.956/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Corte Regional (destacamos): DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL – SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. CASO EM EXAME: Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, proposto por produtor rural sem CNPJ com o intuito de afastar a exação do salário educação sobre a folha de salários, bem como obter a repetição do indébito. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se o produtor rural sem CNPJ deve recolher o salário-educação sobre a folha de salário de seus funcionários. RAZÕES DE DECIDIR: A entidade terceirizada FNDE não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual fica excluída da lide. Consequentemente, o autor responderá pelo pagamento de honorários advocatícios em favor do FNDE, no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. O C. STJ fixou no julgamento do Tema 362 (REsp 1162307/RJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, a tese de que “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” Com base na tese fixada sobreveio jurisprudência do C. STJ reconhecendo a sujeição passiva do empregador produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ à incidência do Salário-Educação sobre a folha de salários de seus empregados. A única exceção estabelecida pela jurisprudência C. STJ diz respeito aos produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ. O impetrante é produtor rural sem CNPJ, assim aplica-se plenamente a ele a exceção relativa a não incidência do salário-educação. Os documentos trazidos aos autos pela União (ID’s 314190101, 314190102, 314190103 e 314190104), foram apresentados em momento posterior à apelação. Ocorre que, em mandado de segurança não cabe dilação probatória, consequentemente não se conhece dos documentos juntados pela União, posteriormente a apresentação da apelação. Correta a sentença quanto à forma de restituição do indébito, ou seja, compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Correto, também, foi o julgado quanto a forma de correção monetária do indébito, isto é, Taxa SELIC. DISPOSITIVO: Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: Artigo 15 da Lei 9.424/1996, Artigo 25 da Lei 12.016/2009, Decretos 3.142/1999 e 6003/2006. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.162.307/RJ (Tema 362); EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019; REsp 1839490/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004797-48.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) Dessa forma, correta a sentença quanto ao reconhecimento do direito do impetrante de não recolhimento do salário-educação. Com relação aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que o contribuinte pleiteou a restituição e/ou compensação administrativas, pedidos que foram acolhidos na sentença. Filio-me ao entendimento de que o mandado de segurança pode ser utilizado para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, com base no entendimento firmado pelo STF, no Tema 831 de Repercussão Geral, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela restituição por precatório, conforme disposto na aludida Súmula 461 do STJ. Já com relação aos indébitos anteriores à impetração, há necessidade de ação própria para sua restituição em dinheiro, diante da vedação da utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, a teor do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, ressalvando-se, contudo, as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. Corroborando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao converter os embargos de declaração opostos no RE 1.480.775 em agravo interno, negando-lhe provimento, reafirmou sua jurisprudência ao consignar expressamente que “A restituição por precatório no âmbito de mandado de segurança já foi expressamente admitida por esta CORTE no Tema 831 da repercussão geral, apenas quanto aos valores entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.” (STF, RE 1.480.775, ED/SP, Primeira Turma, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/06/2024, Publicação: 12/06/2024) Afigura-se, de outra parte, a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, por ser indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme a tese jurídica fixada no Tema 1.262 (RE 1.420.691): “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada a fim de afastar a possibilidade de restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. No mais, a sentença deve ser mantida na íntegra. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária apenas para reformar o tópico referente a repetição do indébito, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5004363-10.2025.8.13.0687

ID: 331357249

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-10.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA NOVY ALVES ROCHA C. N. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA AUGUST DE OLIVEIRA

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PATRICIA APARECIDA PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004363-10.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste contratual] AUTOR: C. N. A. R. CPF: ***.***.***-** RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CPF: 29.309.127/0001-79 DECISÃO Trata-se de Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada por , representada pela sua genitora, Thamara Alves Gonçalves Novy, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, todas qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que: I) os genitores da autora contrataram para ela o plano de saúde coletivo por adesão da parte ré em 01/02/2021; II) desde então, os pagamentos das faturas são regularmente realizados; III) a requerente é autista e encontra-se em pleno tratamento, sendo certo que qualquer descontinuidade do plano será extremamente prejudicial; IV) em 14/06/2025, recebeu um e-mail informando que seu contrato sofreria um reajuste de 39,90% no valor; V) quando da contratação do plano de saúde, o valor da mensalidade era de R$ 495,78, sendo que, com o aumento, ele chegará ao montante de R$ 1.735,08, considerando, inclusive, outros reajustes efetuados em momentos anteriores; VI) por analogia, o percentual de reajuste da ANS, de 2025, para os planos de saúde, individuais e familiares, foi de 6,06%, índice muito inferior ao aplicado no contrato objeto dos autos. Foi requerida, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré mantenha o valor da mensalidade ao imediatamente anterior ao reajuste informado em junho/2025, ou seja, R$ 1.240,23. Outrossim, foram pleiteadas a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita (ID 10494442799). Com a inicial, vieram documentos. Pois bem. Decido. Ab initio, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que ela caracteriza-se como uma exceção à regra do art. 373 do CPC. Consoante disposição contida no art. 6º, inciso VIII do CDC, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessário que, a critério do juiz, seja verossímil a alegação, sendo o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tal medida, portanto, possui natureza relativa, e não compulsória, servindo para colocar em equilíbrio a posição das partes no conflito. Analisando os autos, verifico que, de fato, estabeleceu-se entre as partes uma relação de consumo, sendo inegável a qualidade de consumidora da requerente e de fornecedora da requerida, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, pelas provas já carreadas até o momento, se apresentam verossímeis as alegações da demandante, sendo inegável sua hipossuficiência, ao que INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Em relação à tutela antecipada pretendida, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a distinção antes existente entre os requisitos para concessão das tutelas cautelar e antecipada foi superada, passando os institutos a se inserirem na categoria das “tutelas provisórias de urgência”, podendo ser requeridas, conforme art. 294, parágrafo único, tanto antes do pedido de mérito (antecipadamente) quanto paralelamente ou após sua formulação (incidentalmente), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por “probabilidade do direito”, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de “perigo de demora” ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. In casu, analisando detidamente os autos, verifico não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência ora requerida, demandando as questões levantadas na inicial de maior dilação probatória. Isso porque o reajuste dos planos de saúde coletivo, como o dos autos, não é definido pela Agência Nacional de Saúde, sendo plenamente possível, inclusive, que, em virtude do aumento de sinistralidade, o valor das mensalidades seja modificado. Aliás, ressalto que, somente por meio de perícia atuarial é possível verificar se o percentual de reajuste das mensalidades do plano de saúde é abusivo, conforme alega a requerente, bem como precisar se tais índices foram adotados de maneira aleatória, aferindo se possuem base atuarial idônea, além de se verificar se respeitam ou não as cláusulas contratuais e as normas governamentais acerca da temática. A propósito, já se posicionou o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PERÍCIA ATUARIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O reajuste dos planos de saúde coletivos não é definido pela Agência Nacional de Saúde, sendo possível, em tais casos, o reajuste das mensalidades em razão do aumento de sinistralidade. Somente por meio de perícia atuarial será possível verificar se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde foi ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.016504-5/003, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) (Grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - IMPEDIMENTO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE (PRÊMIO) - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DESLIGAMENTO DO EMPREGADO - CONTINUAÇÃO COMO BENEFICIÁRIO - REAJUSTE ABUSIVO DO PRÊMIO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART.30 DA LEI Nº.9.656/98 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme prescreve o art.30 da Lei nº.9.656/98, compete ao empregado desligado da empresa estipulante o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde coletivo, caso queira continuar como beneficiário do plano. 3.Considerando que eventual reajuste abusivo do plano de saúde coletivo requer maior dilação probatória, tem-se ausentes os requisitos legais do art.300 do CPC/15 para a concessão da tutela de urgência. 4.Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.011302-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019) (Grifo nosso) Nesse sentido, oportuno destacar que, em sede de cognição sumária, não foi possível verificar se o percentual de reajuste adotado pela ré é abusivo ou não, necessitando as questões de dilação probatória, observando-se o devido processo legal e a formação do contraditório, para que as partes litigantes possam produzir as provas necessárias para a comprovação dos fatos alegados, haja vista que os elementos constantes nos autos não apresentam, para este Juízo, a segurança necessária para o deferimento da tutela de urgência ora pretendida. Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. Prosseguindo, nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 19/09/2025, às 15h30min, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada virtual ou presencialmente, à escolha deles. Assim, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se o(a) autor(a) para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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