Resultados para "5004363-96.2023.8.13.0390" – Página 39 de 40

Processo nº 5004363-79.2022.4.03.6328

ID: 299059444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-79.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-79.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-79.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004363-25.2021.8.13.0016

ID: 313209125

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004363-25.2021.8.13.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRICIA LAGO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004363-25.2021.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: TRICIA LAGO VIEIRA CPF: 043.624.726-73 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido declaratório para concessão de promoção por escolaridade, ajuizada por Tricia Lago Vieira em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alega ser servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Analista Executiva de Defesa Social (ANEDS1), lotada e em exercício no presídio desta cidade e comarca de Alfenas/MG. Aduz preencher todos os requisitos para a promoção por escolaridade, razão pela qual requer o acolhimento do pedido inicial. Devidamente citada e intimada, a parte ré apresentou contestação – confrontar ID 6502988005. Impugnação regular – confrontar ID 7473668035. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. I)- Da preliminar. Prescrição quinquenal. A parte ré sustenta que devem ser excluídas da eventual condenação todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, na hipótese de procedência do pedido inicial, a prescrição quinquenal há de ser considerada, pelo que acolho a preliminar em questão. II)- Do mérito. Pois bem, o feito teve trâmite regular, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, não havendo vícios a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Sopesando as razões de fato e os argumentos jurídicos apresentados, verifica-se que é incontroverso que a parte autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Analista Executiva de Defesa Social, lotada e em exercício no Presídio de Alfenas/MG. A controvérsia reside em verificar se a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito ao reconhecimento da promoção por escolaridade adicional. Cumpre esclarecer que a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei Estadual nº 14.695/2003, que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, dispõe: "Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1° - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (…) § 3° - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. § 4° - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE." De acordo com o Decreto Estadual nº 44.769/2008, regulamentando o dispositivo acima transcrito, são exigidos requisitos específicos para a concessão da promoção por escolaridade adicional: "Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das seguintes carreiras do Poder Executivo: I - carreira de Agente de Segurança Penitenciário, conforme previsto no § 3º do art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003; (...) Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, (...) Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. §1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, (...) V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (...) VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira." Embora a Lei Estadual nº 14.695/03 tenha delegado ao Decreto a regulamentação do direito, as limitações temporais para conclusão de curso e avaliações de desempenho impostas pelo Decreto nº 44.769/08 extrapolam o poder regulamentar, criando restrições não previstas na lei instituidora do benefício. Nesse sentido, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/000, firmou-se o entendimento de que "o Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador". Assim, as limitações temporais previstas no caput do artigo 2º, nas alíneas “a” e “b” do inciso V do artigo 4º, e no artigo 6º, caput, incisos I e II, foram afastadas pelo entendimento firmado pela 1ª Seção Cível, devendo ser observados os demais requisitos. Todavia, mesmo superado o óbice temporal, a pretensão da autora encontra impedimento nos requisitos previstos nos incisos VI e VII do artigo 4º do referido Decreto Estadual, os quais exigem a submissão e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisitos que não foram cumpridos. A exigência de submissão e aprovação pela Câmara de Coordenação consiste em critério objetivo validamente estabelecido pelo Decreto Estadual, visando proteger a higidez orçamentária e fiscal do Estado, uma vez que a concessão da promoção implica recomposição remuneratória, demandando a prévia apuração da disponibilidade de recursos, que, mesmo na administração pública, são finitos. Assim, a parte autora não demonstrou que sua promoção por escolaridade adicional foi aprovada pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme exige o art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/2008 e o art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004, aplicáveis ao caso, o que inviabiliza o reconhecimento do direito vindicado. A propósito, colhe-se do voto do Desembargador Afrânio Vilela, no julgamento do mencionado IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001: Não há, na espécie, negativa de prestação jurisdicional, ou mesmo suposto atentado contra a efetividade das decisões judiciais, mas sim fixação de tese, em conformidade com o objeto outrora afetado, situação esta que, evidentemente, não autoriza o Poder Judiciário, a afastar um critério validamente estabelecido no Decreto questionado, o qual condiciona o deferimento da promoção, além do atendimento de outros requisitos objetivos, à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tema este que, como dito, é afeto ao mérito administrativo.Portanto, não houve estabelecimento de qualquer condição de procedibilidade de execução, mas sim a afirmativa clara no sentido de não caber ao Judiciário reconhecer o direito dos servidores à promoção por escolaridade adicional quando não restar devidamente atendidos os requisitos legais, entre estes, a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos previstos no Decreto Estadual n. 44.769, de 07.04.2008, requisito este que, vale repetir, não extrapola o poder regulamentar. (grifei e destaquei ). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - ART. 4º, VII, DO DECRETO N. 44.769/2008 C/C ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 15.301/2004 - REQUISITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. - A concessão da promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto n. 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas 'a' e 'b' do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018).- Não tendo sido comprovado que a promoção por escolaridade adicional pretendida foi aprovada pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme exige o art. 4º, VII, do Decreto n. 44.769/2008 e o art. 17 da Lei Estadual n. 15.301/2004, também aplicável aos agentes de segurança penitenciários, é inviável o reconhecimento do direito vindicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.027083-5/004, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) (grifei e destaquei). Diante de tais fundamentos, concluo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O deferimento do pedido de assistência judiciária às partes autoras fica condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição declarada[1]. Observo que, para a propositura de recurso a parte autora deverá apresentar os documentos supracitados ou efetuar o preparo[2]. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Alfenas, 30 de junho de 2025. [1] Segundo entendimento recente da Turma Recursal de Varginha, a simples declaração, não é, por si só, suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência financeira. [2] Apresentados os documentos, o deferimento ou não da assistência judiciária ficará a cargo da Turma Recursal. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004363-56.2019.8.21.0021

ID: 322077100

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-56.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE FATIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILLIAN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRADES KADZIOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BERARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-56.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE : JULIANE FATIMA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRADES KADZIOLA (OAB RS097100) ADVOGADO(A) : LILLIAN DE FREITAS (OAB RS127064) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-56.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE : JULIANE FATIMA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRADES KADZIOLA (OAB RS097100) ADVOGADO(A) : LILLIAN DE FREITAS (OAB RS127064) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, foi deferido o pedido da exequente para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" ( evento 157, DESPADEC1 ), tendo sido bloqueados valores nas contas dos executados ( evento 169, SISBAJUD1 ; evento 169, SISBAJUD2 ). A executada DEISE APARECIDA SILVEIRA DA SILVA CARVALHO apresentou impugnação ( evento 159, PET1 ), alegando que o valor bloqueado em sua conta do Banrisul, no montante de R$ 3.226,95, seria proveniente de conta salário, juntando contracheque para comprovar que recebe seus vencimentos naquela instituição financeira. Sustentou a impenhorabilidade da verba, por ser destinada ao seu sustento e de sua família, requerendo a liberação imediata dos valores bloqueados. O executado ÁLVARO TADEU SANTOS RODRIGUES CARVALHO também apresentou impugnação ( evento 171, PET1 ), alegando que o valor bloqueado em sua conta da Nubank, no montante de R$ 45,36, seria proveniente de sua única renda como autônomo na área imobiliária, sendo, portanto, impenhorável por força do art. 833, IV e X, do CPC. A parte exequente manifestou-se ( evento 174, PET1 ), argumentando que: a) não há comprovação suficiente de que os valores bloqueados sejam exclusivamente provenientes de salário; b) o valor bloqueado na conta da executada Deise é superior à quantia indicada como remuneração líquida em seu contracheque; c) a executada não apresentou extrato bancário detalhado que comprove a origem dos valores; d) o crédito exequendo tem natureza alimentar, pois decorre de pensionamento por redução da capacidade laborativa da exequente; e) a impenhorabilidade de verbas salariais não é absoluta, podendo ser relativizada; f) requer, subsidiariamente, a penhora de 10% do salário da executada Deise; g) quanto ao executado Álvaro, não houve impugnação específica quanto ao bloqueio realizado na conta Nu Pagamentos, no valor de R$ 367,96. É o relatório. Decido. 1) Da alegação de impenhorabilidade da executada Deise A executada DEISE APARECIDA SILVEIRA DA SILVA CARVALHO alega que o valor bloqueado em sua conta do Banrisul, no montante de R$ 3.226,95, seria proveniente de conta salário, juntando contracheque para comprovar que recebe seus vencimentos naquela instituição financeira ( evento 159, CHEQ4 ). O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Por sua vez, o § 2º do referido artigo dispõe que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". No caso em análise, verifico que a executada juntou somente o contracheque para comprovar que recebe seus vencimentos na conta do Banrisul, sem apresentar extrato bancário detalhado que demonstre a origem dos valores depositados na conta atingida pelo bloqueio, ônus que lhe cabia. Observo, ainda, que o valor bloqueado na conta da executada (R$ 3.226,95) é superior à quantia indicada como remuneração líquida em seu contracheque (R$ 2.118,61), o que, por si só, já afasta a alegação de que o montante constrito corresponderia integralmente a verbas de natureza salarial. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade apresentada pela executada Deise. 2) Da alegação de impenhorabilidade do executado Álvaro O executado ÁLVARO TADEU SANTOS RODRIGUES CARVALHO alega que o valor bloqueado em sua conta da Nubank, no montante de R$ 45,36, seria proveniente de sua única renda como autônomo na área imobiliária. Inicialmente, cumpre destacar que o valor bloqueado é ínfimo (R$ 45,36) em comparação ao montante da dívida (R$ 37.844,22), representando apenas 0,12% do total devido. Além disso, o executado Álvaro não apresentou documentação suficiente para comprovar que o valor bloqueado é proveniente exclusivamente de sua remuneração como autônomo. Não foram juntados extratos bancários detalhados que demonstrem a origem dos valores depositados na conta atingida pelo bloqueio. Contudo, considerando o valor irrisório bloqueado (R$ 45,36), bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a manutenção da constrição não se mostra adequada, pois o custo processual para a manutenção do bloqueio seria superior ao benefício obtido pela parte exequente. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade apresentada pelo executado Álvaro. 3) Do pedido de prosseguimento O credor pretende penhorar 10% do salário mensal da parte executada, mediante ofício ao empregador. Em se tratando da temática, cumpre observar o que preceitua o art. 833, IV e §2°, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Adentrando nas especificidades que permeiam o caso do processo, verifica-se que os elementos que o compõem não evidenciam que a aludida constrição, deveras onerosa ao devedor, não prejudicaria o seu sustento e da sua família. No caso em apreço, é de se manter incólume a cognição pela impenhorabilidade dos proventos especificados no caso concreto, já que não é possível concluir que a constrição da parcela pretendida não influiria na " dignidade do devedor e de sua família ", para além de não se constatar a hipótese prevista no §2° do art. 833 do CPC. Em convergência, ainda cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA SOBRE 5% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O salário é impenhorável, consoante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, excetuam-se à regra geral as dívidas de natureza alimentar , nos exatos termos do artigo 833, §2º do mesmo Diploma. 2. Conforme posição consolidada no STJ, há possibilidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário frente a dívidas de qualquer natureza, desde que a renda do devedor seja significativa, de modo que a constrição não prejudique sua subsistência, o que deve ser apreciado caso a caso. Resp 1.407.062/MG. 3. No caso dos autos, a dívida não é alimentar , pois se trata de cédula de crédito bancário, e não se tem notícia alguma dos rendimentos do devedor, que se qualifica como técnico eletricista. Portanto, deve ser afastada a constrição determinada em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51630772720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 25-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS MENSAIS. NATUREZA ALIMENTAR . DECISÃO MANTIDA. DE REGRA, O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL, SOMENTE PODENDO SER CONSTRITO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU SE SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELECÇÃO DO ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. É POSSÍVEL, NO ENTANTO, A FLEXIBILIZAÇÃO DESSA REGRA EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E SE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO APRESENTA EXCEPCIONALIDADE SUFICIENTE A PERMITIR QUE SEJA PENHORADO PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51204336920228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 31-08-2022) Desse modo, não se tratando de crédito alimentar, não há falar em penhora salarial, que possivelmente influenciaria na subsistência da parte executada para pagamento de uma dívida comum. Assim, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. Preclusa a presente decisão, à exceção dos valores irrisórios, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica, devendo a parte exequente manifestar-se acerca do prosseguimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003034-31.2025.8.24.0533

ID: 294328372

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003034-31.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER LAUDEMIR GONCALVES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CALITA PALOMA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003034-31.2025.8.24.0533/SC RÉU : WAGNER LAUDEMIR GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : CALITA PALOMA GOULART (OAB SC061974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003034-31.2025.8.24.0533/SC RÉU : WAGNER LAUDEMIR GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : CALITA PALOMA GOULART (OAB SC061974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se apura a responsabilidade criminal de WAGNER LAUDEMIR GONCALVES JUNIOR , com a imputação do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 155, caput , do Código Penal, por fatos ocorridos em 17/01/2025, conforme denúncia ( 1.2 ), que arrolou 03 testemunhas . A denúncia foi recebida em 08/05/2025 ( 6.1 ). O(a) ré(u) foi citado(a) pessoalmente ( 18.1 ), juntou procuração ( 19.1 ) e apresentou resposta à acusação ( 23.1 ), na qual não foram arroladas testemunhas . Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. Na oportunidade, a defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se ( 26.1 ). DECIDO. 1. Revogação da prisão preventiva Observo que não sobrevieram elementos suficientes para alterar a situação fática e jurídica que ensejou a conversão do flagrante em prisão preventiva (evento 12.1 - auto de prisão em flagrante n. 5000513-16.2025.8.24.0533). O cabimento bem como a necessidade da segregação cautelar do acusado foram devidamente justificados na aludida decisão, sendo a segregação cautelar necessária à garantia da ordem pública, conforme excertos que abaixo passo a transcrever: O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sendo cabível a prisão preventiva, à luz do art. 313 do CPP, sua decretação depende da presença do: a) fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indicativo razoável de autoria); b) periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do agente, gerando risco à ordem pública, à regular instrução processual ou à aplicação da lei penal). No caso, observa-se que o conduzido é reincidente em crime dologo, o que autoriza a segregação cautelar (art. 131, II, do CPC). Os elementos de prova coletados até o momento trazem indicativo do cometimento do crime e da autoria, convergindo para a pessoa do conduzido ( fumus commissi delicti ). Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que, para além de estar cumprindo pena, no regime aberto, pela prática dos delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo (autos n. 0007650-92.2019.8.24.0033), o conduzido foi recentemente preso em flagrante - em dezembro de 2024 -, também pelo furto de duas garrafas de bebidas (autos n. 5004363-02.2024.8.24.0505), o que denota risco concreto de voltar a delinquir caso seja posto em liberdade. Nesse cenário, a prisão preventiva afigura-se como medida adequada e necessária à garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Especificamente sobre o pedido em apreciação , inicialmente, é de se pontuar que, diversamente do que faz crer a defesa, a segregação cautelar do acusado foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Conforme consignado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, além de estar cumprindo pena no regime aberto por crimes anteriores (roubo e porte ilegal de arma de fogo), foi recentemente preso em flagrante pela prática de novo furto, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida extrema para a garantia da ordem pública. A alegação de que a prisão se funda apenas em antecedentes penais e em furto de pequeno valor não se sustenta. A reiteração criminosa, especialmente em curto intervalo de tempo, revela contumácia delitiva e periculosidade concreta, circunstâncias que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autorizam a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido: A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (AgRg no HC 658.308/SP, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 08/06/2021) Ademais, a existência de endereço fixo e ocupação lícita, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os demais requisitos legais, como ocorre no presente caso. Enfim, não se verifica alteração fático-processual apta a justificar a revogação da prisão preventiva, tampouco fato novo que desautorize os fundamentos lançados na decisão originária. Ao contrário, os elementos constantes dos autos reforçam a necessidade da medida, sendo inadequadas e insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão. Por oportuno: " não há falar-se em ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que mantivera a prisão cautelar, uma vez que devidamente esposadas as razões de convencimento que levaram o togado a quo a entender pela presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, aptos à manutenção da prisão cautelar, inexistindo eiva no caso de ser a motivação remissiva a deliberações pretéritas " (TJSC, HC nº 2014.031610-2, de Joinville, Rel. Des. Salete Silva Sommariva). E, ainda: " Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantidas as circunstâncias que o ensejou. (RHC n. 168.421/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022). " (RCD no HC n. 840.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. 2. Preliminares e/ou questões prejudiciais de mérito Sem insurgências preliminares, passo ao exame inicial do mérito. 3. Instrução Remeto o feito à instrução processual porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). De tal modo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 16/06/2025, 16:30:00. 3.1. Modalidade da Audiência O ato será realizado por meio de videoconferência , nos termos do inciso I do §1º do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a alteração trazida pelo art. 4º da Resolução n.º 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça 1 . A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone , tablets ou computadores e o link de acesso para as partes será publicado antecipadamente por ato ordinatório nos autos, facultada a participação presencial na Sala de Audiências desta unidade (Fórum da Comarca de Itajaí) a qualquer das partes . Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para ser ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do WhatsApp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva, no caso de residentes fora da Comarca, ficando o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo WhatsApp : (47) 3261-9489 . Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, as partes deverão se atentar para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial (art. 3º, §1º). Por fim, eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser prévia e fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 4º, §2º, Resolução n.º 481/22, CNJ). 3.2. Intimações e Requisições Agende-se sala da unidade prisional com 15 (quinze) minutos de antecedência , a fim de oportunizar a entrevista reservada entre o(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s). INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) para comparecer(em) à sala passiva do local da segregação, no horário da audiência, com 15 minutos de antecedência . OFICIE-SE ao estabelecimento prisional, a fim de que seja providenciada a comunicação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) com seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s), na referida sala, com a antecedência necessária, antes do início da audiência, por meio de videoconferência. Oportunamente, intimem-se, nos termos do subitem anterior ( 3.1. Modalidade da Audiência ), a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes no endereço mais atualizado, se necessário, por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp. No caso de testemunha(s) militar(es), requisite(m)-se. Cumpra-se e observem-se as providências para o êxito do ato. Intimações automatizadas. 1. O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5772216-41.2024.8.09.0137

ID: 276506752

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5772216-41.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELARMINO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO VIEIRA LEOPARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pess… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5772216-41.2024.8.09.0137 SENTENÇABELARMINO NEVES DA SILVA ajuíza a presente ação declaratória c/c cobrança em face do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados, visando a declaração da redução remuneratória em razão do parcelamento previsto na Lei Estadual nº 21.960/23 e condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais.Junta documentos.Citado, o requerido apresenta contestação na movimentação nº 19, refutando as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. O Requerente impugna a defesa apresentada, reiterando o pedido inicial.Fora oportunizado às partes, prazo, para manifestarem sobre o interesse na produção de provas, sendo que nada requerem.Encerrada a instrução processual, o requerente apresenta alegações finais. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É, EM SÍNTESE, O RELATO.DECIDO.Inicialmente, tratando-se de matéria unicamente de direito, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, e presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.A controvérsia reside no parcelamento da revisão geral anual concedida pela Lei Estadual nº 21.960/2023, referente ao exercício de 2023, defendendo a parte autora a redução de sua remuneração por não surtir o efeito esperado, sob alegação que o reajuste sem as devidas correções no ato de pagamento, não recompôs o poder aquisitivo da moeda em face das perdas inflacionárias. De seu turno, o Estado de Goiás defende a constitucionalidade da norma estadual, refutando os pleitos exordiais.A Lei Estadual nº 21.960/2023 concedeu a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo estadual, permitindo a reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores estaduais, nos seguintes termos:“Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, inclusive seus pensionistas previdenciários com direito à paridade, também os empregados públicos, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos desta Lei.Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, os valores dos vencimentos dos salários básicos e dos subsídios dos servidores públicos estaduais, inclusive dos empregados públicos, dos militares, bem como dos proventos de aposentadoria e das pensões, ficam majorados, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano de 2022, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), conforme a seguinte especificação, em:I - 2,92% (dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a partir de 1o de maio de 2023, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes; eII - 2,92% (dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a partir de 1º de outubro de 2023, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes após a aplicação do inciso I deste artigo.Parágrafo único. O total da revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei será de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), após a aplicação dos incisos I e II deste artigo.”Com efeito, o RE 565089, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que a revisão geral anual prevista pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não constitui direito subjetivo, tampouco gera dever de reajustes efetivos em percentuais que recomponham a inflação, in verbis:“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.” (RE 565089/SP. 25/09/2019).Conclui-se, portanto, que a revisão anual estipulada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X não gera, efetivamente, um direito subjetivo aos servidores públicos.Ademais, é inafastável concluir que a obrigação que hoje compete ao Poder Executivo, com relação a revisão remuneratória de seus servidores, restringe-se à análise anual e fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de conceder o aumento, sem que resulte necessariamente em reajuste.Em recente decisão do STF, também em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 843.112/SP (Tema 624), assentou a tese constitucional excluindo da competência do Poder Judiciário eventual determinação de revisão geral anual ao Poder Executivo. Vejamos: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção".Importante ressaltar a distinção do caso em tela com aqueles que originaram a edição da Súmula 43, da Turma de Uniformização do Estado de Goiás, porquanto, em que pese tratarem de revisão geral anual, não se tratam da mesma controvérsia. De igual modo, o Tema 32, fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, restou superado pelo STF quando do julgamento do ARE 1244578, em 27/06/2024, sob a relatoria do Ministro André Mendonça, em que, analisando as leis sobre reajustes de anos anteriores, todas do Estado de Goiás, entendeu que o Acórdão do Tribunal de Justiça deste Estado apresentara interpretação do art. 37, X, C.F. destoante das orientações da Corte Suprema, mais precisamente quanto aos Temas 19/STF e 624/STF.Perfilhando o mesmo entendimento, eis o aresto do Tribunal de Justiça de Goiás:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. PARCELAMENTO DATA-BASE. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEI N. 21.960/2023. RETROATIVIDADE NÃO PREVISTA. DISCRICIONARIEDADE DA MEDIDA. TEMA 32 DA TUJ SUPERADO PELO ENTENDIMENTO DO STF (ARE 1244578/GO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. Em síntese, narra o autor que é servidor público estadual, ocupante do cargo de policial militar. Informa que, em maio/2023, o Estado concedeu revisão geral anual da remuneração dos servidores, efetuando reajuste de 5,93% da data-base, porém com o pagamento em duas parcelas, sendo o primeiro em maio/2023 e o segundo em outubro/2023. Alega que não houve correção monetária no ato do pagamento, oportunidade em que pleiteia o reconhecimento da redução remuneratória e a inconstitucionalidade dos parcelamentos, além da condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas, no total de R$1.157,60. 2. O juízo de origem julgou procedente os pedidos iniciais para condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias geradas com o parcelamento da revisão geral anual concedida através da Lei n° 21.960/2023 (evento 22). 3. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado alegando que inexiste direito à recomposição inflacionária anual da remuneração dos servidores, pois não houve defasagem salarial, em observância ao art. 37, inciso X, da CF/88. Ainda, ressalta que o parcelamento considerou o limite de gastos do ente público, portanto, inaplicável o Tema 32 da TUJ. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (evento 26), teses que foram rebatidas pelo recorrido, em sede de contrarrazões (evento 31). 4. Em proêmio, razão assiste ao recorrente, pois o Tema 32, fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, restou superado pelo STF quando do julgamento do ARE 1244578, em 27/06/2024, sob a relatoria do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, em que, analisando as leis sobre reajustes de anos anteriores, todas do Estado de Goiás, entendeu que o Acórdão de nosso e. Tribunal de Justiça apresentara interpretação do art. 37, X, C.F., destoante das orientações da Corte Suprema, mais precisamente quanto aos Temas 19/STF e 624/STF, determinando, por isso, o retorno dos autos para juízo de adequação.5. Em suma, o Poder Executivo deve prever anualmente, de acordo com a dotação orçamentária, todas as condições de implementação de reajuste salarial, inclusive no que diz respeito ao momento do pagamento. O Poder Judiciário, por sua vez, não pode interferir nas prioridades orçamentárias daquele, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Transpondo o raciocínio para o momento atual, em que se invoca a Lei Estadual nº 21.960/2023, editada com a mesma característica daquelas anteriores, conclui-se que, ao contrário do sustentado pela parte autora, não há direito a atualização salarial em período anterior ao que nela tenha sido fixado.” 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.” (TJGO, Recurso Inominado 5004363-61.2024.8.09.0006, Relator: Claudiney Alves de Melo, Publicação em 18/09/2024).Por tais razões, sendo fixada a revisão geral anual por meio de lei específica (Lei Estadual nº 21.960/2023), não cabe ao Judiciário estabelecer a retroatividade dos reajustes a período anterior ao fixado pela citada norma, sob pena de invasão à esfera de competência dos demais Poderes da República.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004363-85.2024.4.02.5116

ID: 274051494

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-85.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YURI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004363-85.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : YURI VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS05989… RECURSO CÍVEL Nº 5004363-85.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : YURI VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O LAUDO PERICIAL DESCARTOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA CONSOLIDADA QUE INTERFIRA NA CAPACIDADE LABORATIVA. COM BASE NO ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ E NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, CONFIRMO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. A impugnação em juízo do ato administrativo que nega a concessão/prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente tanto quanto possível o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.3. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Por isso, receituário e atestado de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. O deferimento de auxílio-doença não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da doença. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, mas não vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos forem flexibilizados, o perito estará autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. 1.4. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 e, se não constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. O laudo pericial se presume correto quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão (nesse sentido, STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609 e AGRESP 1.570.077; 3ª Turma, AGRESP 234.371). 1.5. A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, se e somente se faltar higidez ao laudo. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. O direito ao benefício decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de limitação funcional, aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade para o exercício normal da função laborativa habitual (auxílio-doença) ou de qualquer atividade laborativa (aposentadoria por invalidez). Por isso, as manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não podem ensejar, por si sós, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.6. Aferidas quais são as limitações funcionais, a manifestação do perito a respeito de sua compatibilidade ou não com a atividade laborativa habitual ou qualquer outro trabalho não é soberana. 1.7. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.8. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada na data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliou alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, tem resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 2.1. Originalmente, o auxílio-acidente era parcela indenizatória paga quando, em decorrência de acidente do trabalho, o segurado ficasse com sequela definitiva que implicasse limitação de sua capacidade laborativa (redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991). Os arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991 sempre deixaram claro que o conceito de “acidente do trabalho” abarca as doenças profissionais e as doenças do trabalho. Desde a alteração promovida pela Lei 9.129/1995 no art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente passou a ser devido, no montante de 50% do salário-de-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Logo, desde 21.11.1995, existe o auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho (espécie 94) e o auxílio-acidente não-acidentário (espécie 36). O dever do INSS de instituir auxílio-acidente no momento em que cessa o auxílio-doença decorre da constatação de sequelas que resultem em limitação funcional do segurado, quer permitam a permanência na atividade que o segurado habitualmente exercia, porém com maior esforço ou menor rendimento, quer imponham a readaptação para outra atividade laboral, mesmo que isto não diminua a sua média de remuneração. 3.2. Com fundamento nos arts. 621, 622 e 627 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, o INSS tem o dever de deferir ao segurado o benefício mais vantajoso e de orientá-lo quanto à existência de direito a outro benefício. A orientação da 5ª TR-RJ é no sentido de, em regra, fazer incidir também no processo judicial as garantias específicas estabelecidas na legislação previdenciária em favor do segurado. Se um segurado requer auxílio-doença, o INSS pode deferir aposentadoria por invalidez, e vice-versa. Se, no curso da apuração, a autarquia concluiu que não há incapacidade alguma, mas há sequelas decorrentes de acidente, deve deferir o auxílio-acidente, independentemente de aposentadoria específica. 3.3. No caso dos autos, o laudo pericial ( evento 24, LAUDO1 ) descartou a existência de qualquer sequela consolidada que interfira na capacidade laborativa. Com base no Enunciado 72 das TR-RJ e no art. 46 da Lei 9.099/1995, confirmo a sentença do evento 47, SENT1 por seus próprios fundamentos. 4. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Brüggemann x Auto Pratense Ltda

ID: 306424936

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-21.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRÜGGEMANN

Polo Passivo:

AUTO PRATENSE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRÜGGEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-21.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : RAFAEL BRÜGGEMANN ADVOGADO(A) : RAFAEL BRÜGGEMANN (OAB SC015449) EXECUTADO : AUTO PRATENSE LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO HECK (OAB RS06… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-21.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : RAFAEL BRÜGGEMANN ADVOGADO(A) : RAFAEL BRÜGGEMANN (OAB SC015449) EXECUTADO : AUTO PRATENSE LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO HECK (OAB RS062926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por RAFAEL BRÜGGEMANN contra AUTO PRATENSE LTDA. Se ainda não realizado, apensem-se aos autos principais. Se for o caso, anote-se prioridade de tramitação. Estendo para este procedimento os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos às partes nos autos originários. Anote-se. No mais: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). Se a parte executada foi citada por edital, intime-se desta mesma forma, com prazo de 20 dias (art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada AUTO PRATENSE LTDA, CNPJ: 91612119000502. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, defiro a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos termos do art. 2º do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a inserção de restrição de crédito será realizada por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigo 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que, feito o pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Tema Repetitivo 735, do STJ, REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014). 12. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 13. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será suspenso. 14. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 15. Comunicações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004911-91.2024.4.04.7206

ID: 301107964

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004911-91.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOISIO GIOVANE BOEIRA MARIANGELA BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004911-91.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELOISIO GIOVANE BOEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004911-91.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELOISIO GIOVANE BOEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) EXEQUENTE : MARIANGELA BOEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO 1- A ASDNER Associação dos Servidores Federais em Transportes ingressou com ação ordinária coletiva em face da União e do DNIT em 17.02.2006, buscando "o enquadramento no Plano Especial de Caros do DNIT, criado pelo art.3º da Lei nº 11.171/2005, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido pleno" , com o pagamento dos valores atrasados. Perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região o pedido foi reconhecido: "...Fixado o direito dos associados da apelante a obterem a vantagem pecuniária a que se refere o art. 3º da Lei 11.171/2005..." (ev.1.3.60). O trânsito em julgado ocorreu em 24.02.2010. Em julho de 20012, a União ajuizou ação rescisória e em 22.01.2013 foi deferida tutela para "suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral" . A manifestação do Supremo Tribunal Federal ocorreu no RE 677.730, em 28.08.2014, assentando que "...os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindo deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005" (trânsito em julgado: 14.11.2014 - ev.1.3.110). As partes entabularam acordo para pagamento administrativo (ev.1.3.112-121) em 27.11.2013. No ev.12, a parte 'exequente' informou que recebeu valores relativos à Lei 11.171/05 somente a partir de janeiro de 2017, fazendo jus ao pagamento dos valores devidos desde janeiro de 2005 (ev.12.2). A execução/cumprimento de sentença representa a mesma pretensão deduzida na fase de conhecimento e o prazo prescricional é o mesmo da ação de conhecimento (neste sentido: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" - Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal), ou seja, em cinco anos (art.1º do Decreto 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" ). O prazo prescricional, de 5 anos, iniciou-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (AgInt no AREsp 530.094, relator ministro Sérgio Kukina, DJe 06.05.2021). O ajuizamento de ação rescisória não tem o condão de interromper o prazo prescricional, assim como também não impede o cumprimento da sentença, ressalvada a hipótese de concessão de tutela - e, no caso específico, a tutela foi concedida em relação à obrigação de pagar. Desta forma, a princípio, a parte 'exequente' dispunha de prazo até fevereiro de 2015 para promover o cumprimento da sentença, sendo certo que, a partir do deferimento de tutela na rescisória, o pagamento de valores estava suspenso até a decisão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em novembro de 2014. Assim, a partir do trânsito da ação ordinária até o deferimento da tutela na ação rescisória transcorreram 2 anos e 11 meses e, após o trânsito no RE 677.730, o prazo de 5 anos encerrou-se em dezembro de 2016. Ocorre que em novembro de 2013, a União e a ASDNER apresentaram pedido de 'liquidação consensual', interrompendo a prescrição desde então. A União não comprovou que a parte 'exequente' se encontre entre os excluídos mencionados no tópico II (ev..1.3.113-114), portanto, a parte 'exequente' é beneficiada pelo ajuizamento da liquidação referida, motivo pelo qual afasto a arguição de prescrição . 2- Com relação aos valores apresentados (ev.12: R$1.063.807,43 e ev.17: R$161.291,42), os autos foram remetidos à contadoria judicial que apurou devidos R$161.944,75 (evs.23 e 33). No ev.21.1, a parte 'exequente' admitiu as argumentações da executada, à exceção da questão relacionada à paridade e integralidade, portanto, no seguintes termos: "c) não consideração do regime a que submetido o benefício recebido pelo Autor. Como se vê na documentação em anexo, a pensão é fundamentada na EC 41/2003 e Lei 10.887/2004 . Assim, não há direito à paridade e integralidade, devendo o valor do benefício ser apurado com base nas premissas da Lei n. 10.887/2004 (valor do teto do RGPS acrescido de 70% do que excedê-lo) e os reajustes devem se dar na mesma data e índices dos reajustes do RGPS" . Trago à luz, como razão de decidir, os argumentos desenvolvidos no AI 5004363-87.2023.404.0000, acerca da paridade: "... A Constituição de 1988 assegurou a paridade entre a remuneração dos servidores ativos e inativos de um mesmo cargo, nos termos do artigo 40, § 4º, preconizando que os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, alterou a redação desse dispositivo, mas manteve, na essência, a garantia da paridade entre ativos e inativos: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...). § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Sobreveio a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que deu novos contornos ao sistema previdenciário dos servidores públicos, eliminando a garantia da paridade até então vigente. De toda forma, a nova emenda assegurou o direito à paridade aos servidores que houvessem passado à inatividade até a data de sua publicação (31/12/2003): Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, conhecida por PEC PARALELA estabeleceu uma regra de transição, assegurando aos servidores públicos alguns dos direitos suprimidos pela reforma previdenciária aprovada pela EC 41/03. Sendo assim, foi ampliado o direito à integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria a todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2004 (aposentados ou não nesta data). Além disso, no caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, para cada ano de contribuição que exceder o limite de 35/30 anos, diminuiu-se um ano do limite de idade do art. 40 da Constituição (60/55), sem redutor no valor dos proventos, asseguradas, nesse caso, a integralidade e a paridade. Seu artigo 2º, em especial, prevê que se aplica aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderão aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições"... Parágrafo único: "Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Acerca das regras de transição para a aplicação da garantia constitucional da paridade, com a publicação da EC n. 41/2003, foi extinta a paridade, ressalvando-se os casos previstos no artigo 7º da EC n. 41/03 e nos artigos 2º e 3º, § único, ambos da EC n. 47/05. Cumpre, assim, sintetizar as hipóteses em que foi mantida a garantia, tanto no tocante às aposentadorias quanto às pensões . Em síntese, tratando-se de Aposentadorias: a) aposentadorias concedidas antes da EC n. 41/03 e os casos em que até a data da Emenda os servidores já haviam implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria (direito adquirido - art. 3º da EC n. 41/03) - garantia de paridade nos termos do art. 7º da EC n. 41/03; b) aposentadorias concedidas nos termos do art. 2º da EC n. 41/03(ingresso no serviço público até 16.12.1998; 53 anos de idade se homem e 48 anos se mulher; 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; um período adicional de contribuição de 20% do tempo que na data da publicação da EC n. 20/98 faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos/homem e 30 anos/mulher) - sem garantia de paridade, nos termos do § 6º do art. 2º da EC n. 41/03; c) aposentadorias concedidas nos termos do art. 3º da EC n. 47/05(ingresso no serviço público até 16.12.1998; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher) - garantia de paridade nos termos do parágrafo único do art. 3º da EC n. 47/05; d) aposentadorias concedidas nos termos do art. 6º da EC n. 41/03(ingresso no serviço público até 31.12.2003; 60 anos de idade se homem e 55 se mulher; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria - observadas as reduções para os casos de professores previstas no § 5º do art. 40 da CF) - garantia de paridade nos termos do art. 2º da EC n. 47/05 c/c art. 7º da EC n. 41/03; e) aposentadorias por invalidez concedida nos termos do art. 6º-A da EC n. 41/03 com redação dada pelo art. 1º da EC n. 70/2012 (ingresso no serviço público até 31.12.2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º da art. 40 da CF) - garantia de paridade nos termos do parágrafo único do art. 6º-A da EC 43/01 com redação dada pela EC n. 70/2012. Desse modo, aos servidores inativos e pensionistas com benefícios estatutários que se enquadrarem nas regras de transição previstas nos artigos 3.º e 6.º da EC n.º 41/03 e no art. 3.º da EC n.º 47/05 foi assegurada a paridade. No caso, ainda que o instituidor da pensão tenha se aposentado antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, a pensionista faz jus à paridade, porque para os servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 a paridade é garantida tanto aos proventos de aposentadoria, quanto de pensão, se observados os critérios do artigo 3º da EC 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art.40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, III, alínea 'a' da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo . Especificamente, quanto ao direito à paridade da autora, pensionista de servidor falecido em data posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, é importante mencionar que, em 20 de maio de 2015, foi apreciado o mérito do tema (tema 396) com repercussão geral no RE nº 603.580-RJ, fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". O referido acórdão assim restou ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Nesse contexto, deve ser garantido à parte autora o direito à paridade..." (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator juiz federal Nivaldo Brunoni, julgado em 28.05.2025). Rejeito, portanto, o argumento constante da letra 'c', item 'excesso de execução' (ev.17.1). Intimem-se as partes e, preclusa, à contadoria judicial para atentar ao decidido no item 2 da presente decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004363-85.2025.8.09.0019

ID: 324451847

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-85.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUDY CALACA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rudy Calaca FerreiraRequerido(a): Agoracred S/a Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rudy Calaça Ferreira em face Agoracred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.Narra a parte autora que teve crédito negado em razão de inclusão pelo banco requerido de anotação de prejuízo no SCR – SISBACEM referente a competência setembro de 2024, no valor de R$ 763,63 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).Assevera que não foi notificada pela demandada acerca da inclusão da anotação de prejuízo, razão pela qual requer, requer em sede de tutela de urgência a exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa. No mérito, o cancelamento definitivo do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebimento da inicial no evento 5, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.Devidamente citada, a requerida apresenta contestação no evento 10, oportunidade em que aduz que agiu em conformidade com os ditames da Resolução 5.037/2022, visto que no contrato de adesão celebrado com o requerente consta ciência do registro e consulta dos dados do aderente junto ao SCR do Bacen. Ainda, alega que o contrato n. 243036 foi celebrado com o autor em 30/12/2019, ou seja, antes da vigência da resolução retromencionada. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado do feito (ev. 18), enquanto o réu requer a produção de prova oral (ev. 19). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Ademais, obtempero que o juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370, caput, do CPC, sendo seu dever, e não mera faculdade, realizar o julgamento antecipado do mérito sempre que presentes os requisitos legais para tanto, em apreço ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos art. 4º e 139, inciso II, do CPC.Quanto ao pedido de designação da audiência de instrução e julgamento , formulados pela requerida, elucido que os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.Apesar do requerimento formulado, ao que muito me parece, a tomada do depoimento da parte não traz efeitos práticos para mudar o convencimento deste magistrado, porquanto a matéria colocada para apreciação judicial é comprovada por documentos, de modo que inexistem razões para o deferimento da prova.À míngua de questões preliminares, promovo a análise do mérito.Mérito.Em proêmio, destaco que incidem no caso em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo existente entre as partes, que se trata de fornecedor e consumidor.Contudo, a evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.No caso dos autos, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, porquanto inexiste verossimilhança das alegações da parte autora.Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito” e ao requerido “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 373, inciso II do CPC.Além disso, ante o cenário delineado nestes autos é imprescindível utilizar-se do bom senso para a solução da controvérsia.Partindo disso, vejamos.Inicialmente, verifico que o autor, na petição inicial, não questionou a existência do débito em si, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de um “prejuízo” em seu nome junto ao SCR. Posteriormente, após a apresentação da contestação, na qual o réu indica que a anotação de prejuízo ocorreu em razão de inadimplemento contrato de financiamento de crédito pessoal, a parte autora apresentou réplica, na qual limitou-se a reiterar a ausência de notificação.Ademais, oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor.Desse modo, cinge-se a questão, em saber se há responsabilidade da requerida pela suposta ausência de prévia notificação e por eventuais danos morais em decorrência desta.Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), é constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e fica restrita ao sistema bancário, conforme a Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ainda, nos termos da mesma Resolução, as operações de crédito devem ser remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento ou não, conforme o art. 3º.Assim, diversamente Serasa, SPC, dentre outros, o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito, uma vez que atua como uma espécie de “histórico” e só pode ser verificado pelas instituições financeiras quando possuem autorização específica do cliente, conforme o art. 12, caput, da Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ademais, como fundamentado acima, as instituições financeiras são obrigadas a informar as operações de crédito de seus clientes ao Banco Central e, ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que a parte quite o valor devido posteriormente, a informação permanecerá em seu histórico, só não aparecerá nas informações dos períodos seguintes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL.  SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito.  2. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação. Deveria a recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento constante no histórico), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.   3. Ao revés, tem-se prova da regularidade do registro. O extrato do SCR acostado (mov. 1.8) se refere à competência do mês 01/2017 (data base inicial e final), quando a reclamante era devedora da reclamada (cf. extrato de mov. 1.7), que evidenciam que a dívida somente foi quitada a partir de agosto de 2017, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo a recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018278-42.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00182784220218160018 Maringá 0018278-42.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023)Assim, tendo em vista que é determinado às instituições financeiras que enviem as operações de crédito de seus clientes, não há que se falar que o sistema age como um órgão de proteção ao crédito, pois ao informar o “prejuízo” gerado pelo autor, a parte ré agiu no exercício legal de seu direito e não deverá ser compelida a retirar a informação registrada.Quanto à ausência de notificação prévia à inscrição, embora a instituição financeira requerida não tenha comprovado a notificação do autor, não há que se falar em prejuízos à esfera extrapatrimonial, tendo em vista que as informações do SCR não são públicas e a instituição financeira em que ele supostamente pretendia obter o crédito só teve conhecimento da anotação após sua autorização específica.Além disso, o autor não juntou qualquer prova comprobatória de que a informação ao SRC, realizada pela requerida, resultou nas negativas de crédito apontadas na exordial.Nesse sentido, eis o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4 O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des.(a) DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) *GrifeiEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por Izabela Monteiro de Abreu contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega que, apesar de ter quitado uma dívida com o réu, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, causando-lhe prejuízos, como a dificuldade de obter crédito. Reivindica a exclusão de seu nome do SCR e indenização por danos morais, alegando que a manutenção indevida de seu nome no sistema constitui ato ilícito por parte do banco. II. Na contestação, o réu enfatiza a regularidade das informações enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e argumenta contra a existência de dano moral. O banco destaca que o SCR serve para monitorar o sistema financeiro e não para restringir crédito, negando qualquer nexo causal entre a informação no SCR e a suposta negativa de crédito. Alega que não houve ato ilícito e que a manutenção do nome da autora no SCR foi regular, pedindo a improcedência dos pedidos da autora. III. O juiz julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) por débitos lançados em 2020, declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. A decisão baseou-se na ausência de provas da existência da dívida e que não houve prévia notificação da inscrição negativa, considerando o SCR equivalente a órgãos negativos de crédito. IV. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de restrição de crédito, mas um mecanismo de controle financeiro, e que a inclusão do nome da autora no SCR foi devida à sua inadimplência. Argumenta que não houve violação de direitos da personalidade ou dano moral, pedindo a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. V. As contrarrazões foram apresentadas. VI. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. VII. Os serviços bancários prestados pelas instituições financeiras se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a Súmula n° 297 do STJ dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549321-71.2023.8.09.0051, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/03/2024 11:17:48)Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004363-85.2025.8.09.0019

ID: 324451856

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-85.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VICTOR ORLETTI GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARNIER ORLETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004363-85.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rudy Calaca FerreiraRequerido(a): Agoracred S/a Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rudy Calaça Ferreira em face Agoracred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas.Narra a parte autora que teve crédito negado em razão de inclusão pelo banco requerido de anotação de prejuízo no SCR – SISBACEM referente a competência setembro de 2024, no valor de R$ 763,63 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).Assevera que não foi notificada pela demandada acerca da inclusão da anotação de prejuízo, razão pela qual requer, requer em sede de tutela de urgência a exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa. No mérito, o cancelamento definitivo do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebimento da inicial no evento 5, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.Devidamente citada, a requerida apresenta contestação no evento 10, oportunidade em que aduz que agiu em conformidade com os ditames da Resolução 5.037/2022, visto que no contrato de adesão celebrado com o requerente consta ciência do registro e consulta dos dados do aderente junto ao SCR do Bacen. Ainda, alega que o contrato n. 243036 foi celebrado com o autor em 30/12/2019, ou seja, antes da vigência da resolução retromencionada. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado do feito (ev. 18), enquanto o réu requer a produção de prova oral (ev. 19). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Ademais, obtempero que o juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370, caput, do CPC, sendo seu dever, e não mera faculdade, realizar o julgamento antecipado do mérito sempre que presentes os requisitos legais para tanto, em apreço ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos art. 4º e 139, inciso II, do CPC.Quanto ao pedido de designação da audiência de instrução e julgamento , formulados pela requerida, elucido que os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.Apesar do requerimento formulado, ao que muito me parece, a tomada do depoimento da parte não traz efeitos práticos para mudar o convencimento deste magistrado, porquanto a matéria colocada para apreciação judicial é comprovada por documentos, de modo que inexistem razões para o deferimento da prova.À míngua de questões preliminares, promovo a análise do mérito.Mérito.Em proêmio, destaco que incidem no caso em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo existente entre as partes, que se trata de fornecedor e consumidor.Contudo, a evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.No caso dos autos, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, porquanto inexiste verossimilhança das alegações da parte autora.Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito” e ao requerido “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 373, inciso II do CPC.Além disso, ante o cenário delineado nestes autos é imprescindível utilizar-se do bom senso para a solução da controvérsia.Partindo disso, vejamos.Inicialmente, verifico que o autor, na petição inicial, não questionou a existência do débito em si, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de um “prejuízo” em seu nome junto ao SCR. Posteriormente, após a apresentação da contestação, na qual o réu indica que a anotação de prejuízo ocorreu em razão de inadimplemento contrato de financiamento de crédito pessoal, a parte autora apresentou réplica, na qual limitou-se a reiterar a ausência de notificação.Ademais, oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor.Desse modo, cinge-se a questão, em saber se há responsabilidade da requerida pela suposta ausência de prévia notificação e por eventuais danos morais em decorrência desta.Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), é constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e fica restrita ao sistema bancário, conforme a Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ainda, nos termos da mesma Resolução, as operações de crédito devem ser remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento ou não, conforme o art. 3º.Assim, diversamente Serasa, SPC, dentre outros, o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito, uma vez que atua como uma espécie de “histórico” e só pode ser verificado pelas instituições financeiras quando possuem autorização específica do cliente, conforme o art. 12, caput, da Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ademais, como fundamentado acima, as instituições financeiras são obrigadas a informar as operações de crédito de seus clientes ao Banco Central e, ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que a parte quite o valor devido posteriormente, a informação permanecerá em seu histórico, só não aparecerá nas informações dos períodos seguintes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL.  SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito.  2. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação. Deveria a recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento constante no histórico), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.   3. Ao revés, tem-se prova da regularidade do registro. O extrato do SCR acostado (mov. 1.8) se refere à competência do mês 01/2017 (data base inicial e final), quando a reclamante era devedora da reclamada (cf. extrato de mov. 1.7), que evidenciam que a dívida somente foi quitada a partir de agosto de 2017, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo a recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018278-42.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00182784220218160018 Maringá 0018278-42.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023)Assim, tendo em vista que é determinado às instituições financeiras que enviem as operações de crédito de seus clientes, não há que se falar que o sistema age como um órgão de proteção ao crédito, pois ao informar o “prejuízo” gerado pelo autor, a parte ré agiu no exercício legal de seu direito e não deverá ser compelida a retirar a informação registrada.Quanto à ausência de notificação prévia à inscrição, embora a instituição financeira requerida não tenha comprovado a notificação do autor, não há que se falar em prejuízos à esfera extrapatrimonial, tendo em vista que as informações do SCR não são públicas e a instituição financeira em que ele supostamente pretendia obter o crédito só teve conhecimento da anotação após sua autorização específica.Além disso, o autor não juntou qualquer prova comprobatória de que a informação ao SRC, realizada pela requerida, resultou nas negativas de crédito apontadas na exordial.Nesse sentido, eis o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema . 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4 O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des.(a) DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) *GrifeiEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por Izabela Monteiro de Abreu contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega que, apesar de ter quitado uma dívida com o réu, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, causando-lhe prejuízos, como a dificuldade de obter crédito. Reivindica a exclusão de seu nome do SCR e indenização por danos morais, alegando que a manutenção indevida de seu nome no sistema constitui ato ilícito por parte do banco. II. Na contestação, o réu enfatiza a regularidade das informações enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e argumenta contra a existência de dano moral. O banco destaca que o SCR serve para monitorar o sistema financeiro e não para restringir crédito, negando qualquer nexo causal entre a informação no SCR e a suposta negativa de crédito. Alega que não houve ato ilícito e que a manutenção do nome da autora no SCR foi regular, pedindo a improcedência dos pedidos da autora. III. O juiz julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) por débitos lançados em 2020, declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. A decisão baseou-se na ausência de provas da existência da dívida e que não houve prévia notificação da inscrição negativa, considerando o SCR equivalente a órgãos negativos de crédito. IV. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de restrição de crédito, mas um mecanismo de controle financeiro, e que a inclusão do nome da autora no SCR foi devida à sua inadimplência. Argumenta que não houve violação de direitos da personalidade ou dano moral, pedindo a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. V. As contrarrazões foram apresentadas. VI. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. VII. Os serviços bancários prestados pelas instituições financeiras se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a Súmula n° 297 do STJ dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549321-71.2023.8.09.0051, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/03/2024 11:17:48)Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes