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Processo nº 5004369-94.2025.4.02.5104

ID: 312069603

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-94.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CUPERTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CUPERTINO ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JOAO …

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Processo nº 5004369-94.2025.4.02.5104

ID: 319391637

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-94.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CUPERTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CUPERTINO ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CUPERTINO ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

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Processo nº 5004369-67.2023.4.03.6323

ID: 329377534

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004369-67.2023.4.03.6323

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. C. T.

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-67.2023.4.03.6323 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-67.2023.4.03.6323 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: L. G. C. T. Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO - SP284954-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5004369-60.2025.4.04.7102

ID: 334672603

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-60.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-60.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO (OAB RS032383) DESPACHO/DECISÃO Diante da hom… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-60.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO (OAB RS032383) DESPACHO/DECISÃO Diante da homologação do acordo interinstitucional realizado entre a União (AGU), o MPF, a DPU, o INSS e o CFOAB nos autos da MC-ADPF 1.236/DF perante o Supremo Tribunal Federal no dia 02/07/2025, restou acordado que o INSS irá devolver administrativamente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. Além disso, referida decisão determinou, expressamente, a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, realizados entre março de 2020 e março de 2025. No mesmo sentido, a Recomendação editada pela Corregedoria Regional do TRF4 em 08/07/2025, pela " manutenção da suspensão das ações que tenham objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ". 1 - Impõe-se, portanto, a suspensão do presente feito. 2 - Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, insira-se o processo no localizador indicado na recomendação supracitada (DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES), e redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. 3 - Sem prejuízo, com fulcro na RECOMENDAÇÃO da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 08/05/2025, retifique-se o assunto principal para " 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ". 4 - Intimem-se. 5 - Cumpra-se.

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Processo nº 5004369-80.2025.8.21.0109

ID: 338411852

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-80.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA ORSATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004369-80.2025.8.21.0109/RS AUTOR : ANGELINA ORSATO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004369-80.2025.8.21.0109/RS AUTOR : ANGELINA ORSATO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO Para exame do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte requerente do benefício comprovar a efetiva necessidade, não bastando, dependendo do caso concreto e das condições pessoais conhecidas das pessoas requerentes, a mera alegação de insuficiência (§ 3º do artigo 99, do CPC). Assim, junte a parte requerente , no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega. Em não sendo declarante (o que igualmente deverá comprovar), deverá acostar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; b) certidão atualizada expedida pelo Detran. c) dois últimos contracheques, em caso de possuir vínculo empregatício formal. Cientifico a parte requerente que sua resistência no integral cumprimento do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Alcione Baldanza Raymundo Couri e outros x Evyllin De Paula Rocha

ID: 312634420

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004369-19.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI ZELIA RODRIGUES COURI

Polo Passivo:

EVYLLIN DE PAULA ROCHA

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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EVYLLIN DE PAULA ROCHA

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ZELIA RODRIGUES COURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004369-19.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: MARCUS NUNES DE MORAES CPF: 994.975.306-68 e outros RÉU: MUNICIPIO DE LARANJAL CPF: 17.947.615/0001-22 SENTENÇA Marcos Nunes de Morais e Reginaldo Gonçalves Vieira dos Santos ajuizaram a presente ação de cobrança c/c obrigação de fazer em face do Município de Laranjal, sustentando que, na qualidade de operadores de máquina pesada, estariam submetidos a atividades insalubres em grau máximo, fazendo jus ao adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento base, conforme previsto na legislação municipal e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. O Município de Laranjal apresentou contestação, arguindo inicialmente a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu que os autores já percebem o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), e que não há previsão legal ou fática para a majoração do adicional para o grau máximo. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. A pretensão deduzida encontra respaldo na narrativa fática dos autores, que alegam não estar recebendo corretamente o adicional de insalubridade, configurando resistência jurídica do réu e, portanto, o interesse de agir. O art. 443 do CPC prescreve que o juiz indeferirá a prova testemunhal sobre fatos que só puderem ser provados por exame pericial. Dessa forma, cancelo a audiência designada e passo a realizar o julgamento antecipado da lide. A legislação municipal exige, para fins de concessão do adicional de insalubridade, a comprovação por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, nos termos da NR-15. No caso, os autores já percebem o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do vencimento base, conforme previsto no laudo técnico elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho e ratificado em perícia judicial. O laudo pericial acostado aos autos concluiu que os autores não se expõem de forma permanente a agentes insalubres nas condições que ensejem o adicional em grau máximo. Ressaltou-se que os autores operam máquinas pesadas, em regra, sem contato direto com agentes biológicos de risco máximo e que a exposição eventual ou intermitente, quando existente, é mitigada pelo uso de equipamentos de proteção individual. Em que pese os autores sustentarem que eventualmente desçam das máquinas e tenham contato com o ambiente insalubre, tal circunstância, por si só, não foi suficiente para infirmar a conclusão do perito, cuja imparcialidade e qualificação técnica não foram impugnadas. Dessa forma, não comprovado o labor em condições que ensejem o adicional em grau máximo, deve ser julgada improcedente a pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5004369-52.2024.4.04.7213

ID: 282950856

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-52.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLI PROCHNOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA DÉBORA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004369-52.2024.4.04.7213/SC AUTOR : MARLI PROCHNOW ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao período rural, intime-se a parte autora para, no … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004369-52.2024.4.04.7213/SC AUTOR : MARLI PROCHNOW ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao período rural, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar o conjunto probatório pela juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas .

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Municipio De Bom Jesus Do Galho x Joel Tristao Junior e outros

ID: 300381284

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5004369-95.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BOM JESUS DO GALHO

Polo Passivo:

JOEL TRISTAO JUNIOR WILLIAM BATISTA DE CALAIS

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS

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ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SA

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CAMILA ANTUNES DE SOUZA

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RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 44PROCESSO Nº: 5004369-95.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO GALHO CPF: 18.334.276/0001-71 RÉU: AMINAS - ASSOCIACAO MINEIRA DE ASSISTENCIA A SAUDE CPF: 21.074.919/0001-08 e outros Vistos, etc. Cuidam os autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processo em ordem sem qualquer nulidade a sanar ou diligência a ser determinada. Dou-o, pois, por saneado. Defiro a produção de prova documental (limitada ao disposto no art. 435 do CPC) e testemunhal requerida pelos réus Joel Tristão Júnior e William Batista de Calais. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 às 12:30 horas, que será realizada sob a forma híbrida, para oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Frisa-se que as testemunhas que residam na comarca de Caratinga deverão obrigatoriamente ser ouvidas na sala de audiência deste Juízo. No que diz respeito as testemunhas que residam fora da comarca de Caratinga, fica facultado a parte que a arrolou optar pela inquirição de sua testemunha no local em que a mesma se encontra ou trazê-la para ser ouvida presencialmente neste juízo. A testemunha que residir fora da comarca de Caratinga poderá ser ouvida em qualquer local que permita a realização de sua oitiva/inquirição sem interferências externas, bem como não prejudique a gravação da inquirição/oitiva. Será necessário apenas que a testemunha acesse o link da sala de audiências virtual a data e hora designada para audiência. Registro que a AIJ será realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico. No dia e hora da AIJ acima designada a sala de audiência virtual deverá ser acessada pela testemunha que residir fora desta comarca através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/cga2civel. Em face do contido no art. 455 do CPC e art. 5º, da Portaria nº 6.710/CGJ/2021, do TJMG, caberá a parte intimar a sua testemunha. Caso a testemunha resida fora da comarca de Caratinga e a mesma tenha que ser ouvida por videoconferência, a parte que a arrolou também deverá disponibilizar todos os subsídios necessários para que ela possa acessar a audiência, informando-lhes, dia, hora e local, bem como fornecendo-lhe os equipamentos necessários e o link da audiência. Ficam as partes e advogados advertidos que a testemunha deverá ter em seu computador ou telefone celular o aplicativo Webex Meetings, para que possa acessar o link da AIJ virtual. Ainda, deverá a parte que arrolou testemunhas juntar nos autos, no prazo e forma do art. 455, § 1º do CPC, cópia do AR – correspondência de intimação da sua testemunha e do comprovante de recebimento, sob pena de aplicação das sanções do art. 455, § 3º, CPC. Quando do envio do AR a parte deverá informar a sua testemunha se a mesma será ouvida na sala de audiências deste juízo ou se será inquirida por videoconferência, pela plataforma do CNJ, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/cga2civel. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5004369-34.2025.8.13.0261

ID: 295849699

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-34.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER FERNANDO FERREIRA MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004369-34.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CELIA MARIA DE MELO CPF: 072.397.276-10 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que restou comprovado, pelos documentos juntados, que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, acolho o pedido de assistência judiciária, e assim o faço com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Desde já, ressalvo que caso surjam indicativos ao longo do processo de que a parte requerente possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios na forma da lei, esta poderá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme art. 100 do CPC/2015. B) DO PROSSEGUIMENTO I- A princípio, saliento que o pedido de tutela de urgência será analisado após a realização da perícia médica, visto que as provas serão produzidas de forma antecipada. II- Lado outro, nomeio como perita a médica Dra. Karla Alexandre Lana, que realizará a perícia nas dependências no Fórum, no dia 16/07/2025, às 8h, com fundamento, na recomendação conjunta 01/2015. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias úteis. III- Intimem-se às partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. IV- Fixo os honorários periciais em R$612,00, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como o zelo do profissional nomeado, que é de conhecimento deste magistrado através de laudos elaborados em outros feitos, os quais devem ser pagos na forma da Resolução 232/2.016 do Conselho Nacional de Justiça. V- Registro, por oportuno, que os quesitos a serem respondidos pelo perito, além daqueles formulados pelo requerente no prazo acima assinalado, são aqueles registrados na Recomendação Conjunta CNJ n° 01/2015, que podem ser facilmente consultadas pelas partes e pelo experto na internet através do link http://www.cnj.jus.br///images/atos_normativos/recomendacao/recomendacao_1_15122015_12012016182806.pdf. VI- Com respaldo no princípio da cooperação, deverá o advogado da parte requerente intimá-la acerca da data, do horário e do local da perícia. Caso o patrono opte pela intimação pessoal do periciando ou caso ele não compareça ao ato na data fixada, deverá providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 dias úteis. VII- Saliento que eventual deferimento da gratuidade de justiça não abrangerá o custo dessa rubrica (art. 98, §5º, CPC), uma vez que se revela descabido transferir ao Estado o custo de uma diligência que pode ser facilmente evitada diante do contato entre advogado e cliente. VIII- A não observância desses comandos ou a ausência injustificada da parte à perícia implicará em preclusão dessa prova. IX- Após a realização da perícia, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5004369-80.2023.8.13.0042

ID: 319268701

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-80.2023.8.13.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004369-80.2023.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS CPF: 079.474.226-21 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA APARECIDA DE JESUS, em relação à sentença proferida nos autos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença, uma vez que esta fixou como termo inicial do benefício previdenciário a data da citação da autarquia, quando, na realidade, deveria ter estabelecido como termo inicial a data do requerimento administrativo, protocolado em 22/02/2023. Aduz que tal equívoco deve ser sanado, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei 8.213/91, e conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1369165/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Assim, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos, para corrigir a sentença no tocante à data de início do benefício, fixando-a na data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 22/02/2023. O INSS, embora intimado, não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso dos Embargos de Declaração não se sujeita a preparo e, na hipótese, é tempestivo, bem como há o interesse e a legitimidade recursais, estando presentes os respectivos pressupostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); bem como para corrigir erro material (inciso III). No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença reconheceu expressamente que a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural antes da data da entrada do requerimento administrativo. Nesse contexto, conforme se depreende do artigo 49, inciso II, da Lei 8.213/91, o benefício deve ser concedido a partir da data da entrada do requerimento administrativo -- 22/02/2023 (ID 10080476102) --, quando este é anterior à citação, como se verifica nos autos. Assim, cumpre acolher os presentes embargos de declaração para corrigir a sentença apenas quanto ao marco inicial da implantação do benefício. Ante o exposto, ADMITO os embargos de declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir a sentença hostilizada, fixando como termo inicial da aposentadoria por idade rural a data de 22/02/2023, correspondente à data do requerimento administrativo. Fica mantida, no mais, a sentença embargada. À parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS, no prazo de15 (quinze) dias. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF-6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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