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Processo nº 5004372-75.2025.4.03.6315

ID: 280814444

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-75.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ABBUD NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004372-75.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO ABBUD NETO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER - SP316774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004372-16.2022.4.03.6304

ID: 317255261

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004372-16.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LUCAS FRAGA DE OLIVEIRA

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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MAYARA HOFFMAN MORORO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004372-16.2022.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004372-16.2022.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA LUCIA FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603-A, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280-A, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777-A, LUCAS FRAGA DE OLIVEIRA - SP459021-A, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pensão por morte. Sentença de parcial procedência, que concedeu pensão temporária com duração de 4 meses, impugnada por recurso do INSS. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Embora a autora não tenha constado como companheira na certidão de óbito do instituidor da pensão e não tenham convivido sob o mesmo teto, o que ela afirma no seu depoimento pessoal, a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família entre ela e o falecido foi comprovada pela prova documental e testemunhal. Apesar de não convierem sob o mesmo teto, eles se apresentavam publicamente como casal e comprovaram a aquisição de bens em comum próprios da manutenção de vida familiar, como refrigerador e automóvel, como bem resolvido na sentença: Para comprovar a qualidade de companheiro(a) do(a) falecido(a), a exordial foi instruída com os seguintes documentos, dentre outros: - Certidão de óbito de João Barbosa de Sousa, cujo óbito deu-se em 03/08/2021, constando endereço na Rua José Pinto de Toledo, 248, Jardim Promeca, Várzea Paulista/SP. - Contrato de Compra e Venda de Automóvel com reserva de domínio firmado em 14/10/2020 [com reconhecimento de firma em 07/11/2020], constando como ‘compradores’ João Barbosa de Sousa e a autora. - Recibos Referentes às Parcelas do Automóvel [2020/2021]; - Nota Fiscal referente à compra de Refrigerador em nome do falecido João Barbosa de Sousa, constando endereço na Rua Tuiuti, 36, Várzea Paulista [06/07/2021]; - Nota Promissória em nome do casal [com vencimento em 01/04/2021]; - Cartões do falecido; No presente caso, a prova documental produzida demonstra a existência de União Estável. Em depoimento pessoal colhido em audiência a autora afirmou que reside na Rua Tuiuti, 36, Vila Santa Teresinha há mais de 15 anos; que o falecido residia na Rua José Pinto de Toledo; que na época em que estavam namorando ela chegou a ficar um tempo com ele na Rua José Pinto de Toledo, mas que era mais ele que ficava na casa dela, na Rua Tuiuti, pois o filho do falecido não aceitava o relacionamento do pai com a autora e não concordava que ela morasse no imóvel da Rua José Pinto de Toledo, onde o filho morava na casa da frente e o falecido residia na casa do fundo, no mesmo terreno; afirmou que por essa razão a autora e o falecido ficavam juntos na casa dela e não na casa dele; que João Barbosa era aposentado e fazia bicos como pedreiro; que ele infartou na rua, onde veio falecer; que conviveram juntos até o óbito; que a autora é separada e seus três filhos residem com ela. As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram a existência de união estável entre o(a) autor(a) e o(a) falecido(a). ELIZABETE BUENO [RG 23.888.313-9] declarou que conhece a autora há 06 ou 07 anos; que trabalha com vendas [de roupas/jóias]; que a ia na casa da autora para vender seus produtos e o Sr. João Barbosa sempre estava lá; que vendia jóias para a autora e era ele quem pagava; que também conhece os filhos da autora. TEREZA DE LOURDES DA SILVA [RG 22.881.028-0] afirmou que conhecia o Sr. João Barbosa porque eram vizinhos na Rua José Pinto de Toledo; que conheceu primeiro o falecido e depois a autora; que o falecido passou a frequentar a casa da testemunha junto com a autora e a apresentava como sendo sua esposa; que quando o Sr. João Barbosa morreu ele estava vivendo com a autora; Com base na prova documental produzida, corroborada com a prova testemunhal, ficou demonstrada a existência de união estável entre a autora e o falecido João Barbosa de Sousa no período requerido na inicial, de 15/02/2020 até o óbito em 03/08/2021. Assim, tendo a união estável se iniciado há menos de dois anos anteriores ao óbito do segurado, será de quatro meses o tempo de vigência da pensão por morte, sendo aplicável o disposto no art. 77, §2º, inciso V, alínea "b”. Desse modo, a autora terá direito apenas ao pagamento de valores atrasados referentes a 04 meses do benefício de pensão por morte, não havendo que se falar em implantação mensal do benefício. Por fazer jus a autora apenas ao pagamento de valores atrasados, não vislumbro os requisitos para a concessão de tutela antecipada. Considerando que o óbito ocorreu em 03/08/2021 e o benefício foi requerido administrativamente em 24/03/2022, o início do pagamento dos valores atrasados deve ser fixado na DER, uma vez que havia transcorrido o prazo de cento e oitenta dias a contar do óbito. A sentença aplicou corretamente a interpretação da súmula 382/STF: “A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, ‘MORE UXORIO’, NÃO É INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO”. Esse entendimento tem sido mantido pelo Superior Tribunal de Justiça: (REsp n. 474.962/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2003, DJ de 1/3/2004, p. 186). Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004372-04.2014.4.04.7004

ID: 322063294

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004372-04.2014.4.04.7004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA CAVALCANTE DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-04.2014.4.04.7004/PR REQUERIDO : CECILIA CAVALCANTE DA COSTA ADVOGADO(A) : JUAREZ PAULO DA SILVA (OAB PR036052) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-04.2014.4.04.7004/PR REQUERIDO : CECILIA CAVALCANTE DA COSTA ADVOGADO(A) : JUAREZ PAULO DA SILVA (OAB PR036052) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível, movida, inicialmente, por CECILIA CAVALCANTE DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . A sentença, que pôs fim à fase cognitiva, condenou a parte ré a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com sua implantação imediata ( evento 27, SENT1 ). Comprovada a implantação do benefício ( evento 39, INFBEN1 ), os autos seguiram para a Turma Recursal. A sentença foi reformada, julgando-se improcedente o pedido, com cassação da tutela antecipada ( evento 45, VOTO1 ). A cessação do benefício foi informada nos autos ( evento 54, RESPOSTA1 ). Em razão de pedido de uniformização pelo INSS, a TNU determinou a adequação do referido julgado para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos ( evento 97, DESPADEC2 ). Assim, a 4ª Turma Recursal adequou o julgado, aplicando o entendimento fixado no Tema 692 do STJ, declarando ser possível a repetição dos valores pagos pelo INSS à parte autora, em razão da antecipação dos efeitos de tutela ( evento 103, VOTO1 ). O INSS requereu, por meio da petição de evento 123, PET1 , a intimação da parte contrária para que proceda à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural , calculados no evento 124, CALC1 . Contudo, a decisão de evento 134, DESPADEC1 , indeferiu a continuidade da execução nos presentes autos. Não obstante, em mandado de segurança, impetrado contra referida decisão, foi concedida a segurança para o fim de ser aplicado o entendimento do Tema 692 do STJ, que autoriza a devolução dos valores no mesmo processo em que concedida e depois revogada a tutela antecipada ( processo 5029499-14.2018.4.04.7000/PR, evento 69, VOTO1 ). No julgamento do Tema 692, o STJ fixou a seguinte tese jurídica: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos , na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). 2. Na sequência, o INSS se manifestou requerendo o prosseguimento do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ( evento 161, PET1 ), tendo apresentado cálculo atualizado do débito ( evento 161, ANEXO3 ) e guia para pagamento deste ( evento 161, ANEXO2 ). Verifica-se que o requerimento formulado pelo INSS está devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, bem como contém os elementos elencados nos incisos do art. 524, caput , do CPC. 3. Assim, à Secretaria para que proceda à alteração de classe para "Cumprimento de Sentença (JEF)", invertendo-se os polos, nos termos do art. 210 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 4. Intime-se a parte executada, abrindo o prazo de 30 (trinta) dias, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC), para efetuar o pagamento do débito apontado na petição e cálculos apresentados no evento 124, CALC1 e evento 161, ANEXO3 , atualizados até a data do efetivo pagamento, nos primeiros 15 (quinze) dias , sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos fixados, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação (art. 523 § 1º, do CPC) e, querendo, apresente sua impugnação nos 15 (quinze) dias subsequentes (art. 525 do CPC). 5. Decorrido o prazo para pagamento (15 dias a partir da intimação) sem que ele seja realizado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize seus cálculos , considerando o valor da multa e dos honorários advocatícios fixados acima e requeira o que entender de direito. Sendo requerida, pela parte exequente, certidão de teor da decisão exequenda para fins de protesto (art. 517 do CPC), fica a secretaria autorizada, desde já, a expedi-la. 6. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5004372-35.2025.4.03.6102

ID: 339007776

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-35.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004372-35.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004372-35.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos I. Relatório Trata-se de ação ordinária com os fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida e reconhecimento de períodos rurais sem anotação na CTPS. Apresentou documentos. A autora foi intimada a esclarecer a prevenção com o processo n. 5014481-95.2022.4.03.6302, que tramitou perante o Juizado Especial Federal local. Em resposta, informou que a ação atual é, de fato, uma reprodução da ação anterior, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Sustentou que os documentos seriam diferentes e trouxe cópia do feito. O INSS apresentou contestação na qual aduziu a ausência de interesse em agir e a improcedência. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Reconheço a ausência do interesse em agir. A autora reconhece que as ações são identificas, sendo que o processo n. 5014481-95.2022.4.03.6302, que tramitou perante o Juizado Especial, foi extinto em primeira instância por insuficiência de documentos para o reconhecimento do labor rural, nos termos da decisão da Turma de Recursos do JEF/SP. Na presente ação, os documentos apresentados são os mesmos, apenas com o acréscimo da certidão de nascimento da autora e histórico escolar, sendo que ambos não a qualificam como lavradora ou dizem respeito ao período de trabalho rural que se pretende comprovar. Confira-se a decisão da Turma Recursal no feito 5014481-95.2022.4.03.6302: “A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: “(...) Atento a estes pontos, não há nos autos início de prova material do alegado exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, para o período pretendido. Realizada audiência, as testemunhas ouvidas não forneceram detalhes em relação ao exercício do labor rural da autora; sendo por demais frágil e imprecisa. Logo, a fragilidade da prova material aliada a prova oral colhida, incabível o reconhecimento do tempo rural ora pretendido. Por conseguinte, não restou atendida a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213-91, ou seja, conjugação do início de prova material com prova testemunhal. Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição e carência que a parte autora possui é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por idade. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC. (...)” No recurso, a parte autora reitera os argumentos da inicial, e alega, em síntese, que a CTPS sua e as de seus parentes são suficientes para comprovação da condição rurícola. Contudo, para que haja a presunção de que a requerente desempenhou atividade rurícola no período alegado, a documentação apresentada deve indicar a ocorrência de trabalho em regime de economia familiar, em prol da subsistência mútua. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos da Súmula 149, entende ser imprescindível o início de prova material: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Ainda que a prova material não necessite se referir, especificamente, a cada um dos anos do trabalho rural, ela deve ser contemporânea aos fatos. Não é, porém, o que acontece neste caso, em que a parte autora juntou somente cópias de CTPS, documento que atesta relação de trabalho personalíssima e somente para a pessoa e os períodos nela anotados. Da mesma forma são inservíveis documentos referentes apropriedade rural sem que haja indicativo da atividade nele desenvolvida. Registre-se que nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), incumbe à parte autora o ônus de, na inicial, carrear prova documental descritiva da situação alegada. Por outro lado, não é o caso de improcedência do feito. Isso porque, ao julgar o REsp 1352721/SP, o Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte tese (tema 629): “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” (REsp 1352721/SP. Relator(a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgamento: 16/12/2015. Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça. DOU 28/04/2016. Assim, não carreada aos autos a documentação minimamente necessária para comprovação do labor rural em regime de economia familiar, não há que se falar em improcedência do pedido, mas em extinção do feito sem resolução de seu mérito. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme fundamentação supra. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.” Assim, sendo os mesmos elementos da ação, ou seja, partes, pedido e causa de pedir, bem como, sendo mesmas as provas em ambos os feitos, impõe-se a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse em agir, dado que o processo anterior já foi extinto por insuficiência probatória, com trânsito em julgado da decisão. A autora somente poderá ingressar com nova ação após novo pedido administrativo em que apresentadas novas provas. Impõe-se, ainda, a condenação da autora em litigância de má-fé, pois reiterou ação anterior já rejeitada perante o JEF local, sem nada mencionar, direcionando-a, agora, às Varas Federais desta Subseção, com vistas a ter o processamento do feito em outro Juízo, contando com eventual falha na análise da prevenção, fato que, poderia de fato ocorrer, com seguimento da ação, citação do INSS, apresentação de defesa, réplica e especificação de provas. Como se observa, o feito teria seguimento caso não tivesse este Magistrado se atentado para o ocorrido, indicando má-fé na conduta da autora, na forma do artigo 80, I, III e VI, do CPC, sujeita às penas do artigo 81, do mesmo Código. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/2015, em razão da ausência do interesse processual, ausentes novas provas ou novo requerimento administrativo com base nas mesmas. A autora arcará com as custas, multa por litigância de má-fé em 1% e honorários em favor do INSS, que fixo em 10%, ambos sobre o valor da causa atualizado, não se aplicando ao caso os efeitos da gratuidade processual, na forma dos artigos 80, I, III e IV, e 81, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para requerer o que de seu interesse. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Jose Junior Da Silva x Erglares Engenharia Ltda e outros

ID: 330797586

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-79.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

ERGLARES ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL VILA CONCEICAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA CARVALHO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004372-79.2025.8.13.0231 AUTOR: JOSE JUNIOR DA SILVA CPF: 091.976.796-66 RÉU/RÉ: RESIDENCIAL VILA CONCEICAO SPE LTDA CPF: 30.248.795/0001-12 RÉU/RÉ: ERGLARES ENGENHARIA LTDA CPF: 23.756.593/0001-16 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos de relevo. JOSÉ JUNIOR DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de RESIDENCIAL VILA CONCEIÇÃO SPE LTDA e ERGLARES ENGENHARIA LTDA, afirmando que celebrou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$142.800,00, sendo prevista a entrega do imóvel em 24 meses, admitida tolerância de 180 dias, prazo este que se encerrou em 10.08.2023; que a parte demandada condicionou o início do prazo à assinatura do contrato de financiamento; que, constatado o atraso na entrega do imóvel, é cabível aplicação de multa contratual em desfavor da parte ré, por ter descumprido o prazo contratual estipulado, multa esta no valor de R$ 23.655,96, haja vista 18 meses de atraso na entrega das chaves; além de restituição de todos os valores pagos a título de taxa de evolução de obra, durante o período de inadimplência das requeridas, no valor de R$ 12.992,74. Pede, ainda, reparação moral. Citadas, as requeridas ofertaram contestação conjuntamente, levantando preliminares de falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. Levantam também preliminar de incompetência da Justiça Estadual em razão de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal quanto ao pedido de devolução de taxa de evolução de obra, alegando que esta foi paga à mesma; e de incompetência dos Juizados por necessidade de perícia complexa. Defendem, no mérito, que logo após o registro imobiliário do empreendimento, foi iniciada a comercialização das respectivas unidades, tendo sido firmado, em 10.02.2021, contrato de promessa de compra e venda com o autor, pelo valor de R$142.800,00, custeado com recursos próprios, subsídio, FGTS e financiamento imobiliário; que foi estabelecido no contrato de financiamento entre autor, Caixa Econômica e as promovidas o prazo de 30 meses para entrega do imóvel, com termo final em 16.09.2025, acrescido do prazo de carência de 180 dias, ensejando a entrega do imóvel até 16.03.2026; que a conclusão física das obras e solicitação do “Habite-se” à Municipalidade se deu em 03.10.2024; que não há ilegalidade na previsão contratual questionada, pela própria natureza do negócio jurídico firmado; que o contrato de compra e venda previu o prazo de 24 meses, prorrogáveis por 180 dias com termo inicial da assinatura do contrato de financiamento, importando em substituição a referido prazo; que o autor estava inadimplente e somente regularizou o débito em 14.03.2025, incidindo o princípio da exceção do contrato não cumprido; que autor demonstra que custeou parcelas a título de taxa de evolução da obra; que não restou demonstrada qualquer ofensa a direitos de personalidade da parte autora. Requereram a improcedência dos pedidos, caso ultrapassadas as preliminares. Audiência de conciliação realizada, momento em que as partes dispensaram a produção de prova oral (ID 10436979650). A defesa foi impugnada (ID 10436989625 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir Em consulta ao site do E.TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes ou conexa à presente demanda, em trâmite. As requeridas suscitaram preliminar de falta de interesse de agir, alegando ausência de demonstração de prévia tentativa de resolução na via administrativa, ex vi o disposto no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91. Comprovou-se, contudo, que houve tratativas para resolução extrajudicial, conforme documento de ID 10436700438. Sem razão também as requeridas no tocante à alegada ilegitimidade passiva, no que concerne a taxa de evolução da obra, imputando tal legitimidade à CEF, haja vista que tal Instituição participou da relação jurídica apenas como agente operador do financiamento, para fins de aquisição da unidade habitacional. Neste sentido, o posicionamento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO BEM CULPA DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória que visa o ressarcimento da "taxa de evolução de obra". Consequentemente, a Justiça Estadual é competente para o julgamento do feito. A taxa de evolução de obra, embora seja uma despesa inerente ao contrato estabelecido entre o mutuário e a CEF, trata-se de obrigação que passa a ser da construtora no período da sua inadimplência. Impõe-se o pagamento de indenização por danos morais, a fim de se minimizar a lesão imaterial sofrida pelo consumidor, não pelo simples inadimplemento contratual por parte da vendedora/construtora, mas por ter frustrado a expectativa de adquirirem sua casa própria no tempo acordado, cujo valor deverá ser compatível com frustração suportada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.272078-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 03/09/2024) Foi levantada ainda preliminar de incompetência dos Juizados, afirmando-se a necessidade de produção de perícia, porém, verifico que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide, razão porque ultrapasso tal preliminar. Analiso o mérito. Aplica-se ao caso em análise, como visto, o Código de Defesa do Consumidor, posto que as partes se amoldam às definições constantes dos artigos 2º e 3º, ambos do referido diploma legal. Almeja a parte autora a condenação das requeridas ao pagamento de multa contratual, taxa de evolução da obra e reparação moral, alegando atraso na entrega das chaves de imóvel adquirido das mesmas. O instrumento particular de promessa de compra e venda foi celebrado em 10.02.2021 (ID 10394826750) e prevê que a data estimada para a conclusão da obra do imóvel era de 24 meses, a contar da assinatura do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Em 16.03.2023, a parte autora celebrou contrato de financiamento do imóvel em questão junto à Caixa Econômica Federal, que prevê prazo para construção/legalização em até 30 meses (ID 10436712620). Embora conste da promessa de compra e venda que tal data é estimativa, variável de acordo com a assinatura do contrato de financiamento, prevalecendo o prazo após a assinatura do contrato de financiamento, consoante entendimento pacificado nos Tribunais pátrios, é válida a cláusula de tolerância para entrega do imóvel, desde que limitada ao prazo de 180 dias (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.084296-5/005, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 14/03/2023). É o que dispõe também a Lei 13.786/18: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 996, se posicionou no sentido de que: “1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. (...)” Assim, não procede a alegação de prevalência do prazo constante do contrato de financiamento com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal) para entrega do imóvel. É certo que o prazo para entrega do imóvel não pode estar atrelado à concessão do financiamento ou qualquer negócio jurídico diverso, salvo o prazo de tolerância mencionado anteriormente. Portanto, considerando o prazo de 180 dias de tolerância, a entrega do imóvel deveria ter ocorrido até 10.08.2023. No entanto, este somente foi entregue em 20.03.2025. Em que pesem as alegações da parte requerida quanto à exclusão de sua responsabilidade em virtude de caso fortuito, é certo que transtornos referentes a materiais e mão de obras devem ser considerados fortuitos internos, inerentes à atividade lucrativa. Além disso, a previsão de tolerância visa justamente acobertar a possibilidade de tais ocorrências. Embora a parte requerida argumente o inadimplemento contratual pela parte autora, quanto às parcelas de 12/2023, 05/2024, 06/2024, 08/2024 e 10/2024, restou demonstrado o inadimplemento da obrigação de entrega da infraestrutura contratada. Mostra-se incabível no caso, portanto, a alegação de exceção do contrato não cumprido, porquanto quando não demonstrado o adimplemento substancial por parte de quem a invoca e tampouco que a mora da parte autora influenciou diretamente no descumprimento da obrigação. Portanto, tem-se a falha na prestação de serviços das partes requeridas, ao não efetuarem a entrega do imóvel dentro do prazo contratado, tampouco dentro do prazo de tolerância de 180 dias. Quanto à taxa de evolução de obra, esta visa remunerar o agente financeiro durante o lapso temporal entre a celebração do contrato e a entrega do imóvel. Se a obra fosse concluída a tempo e modo, a taxa de evolução não estaria sendo cobrada. Caber assim à parte promovida responsabilizar-se por tal pagamento em casos de atraso. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - ATRASO DE OBRA - TERMO FINAL DA MORA DA CONSTRUTORA - ENTREGA DAS CHAVES - PERÍODO DE ATRASO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, § 2º, DO CPC - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA Nº 1.076 DO STJ JULGADO SOB A ÓTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. - A entrega das chaves do imóvel ao comprador impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se. - Ausente comprovação de entrega das chaves no prazo contratualmente estabelecido, resta configurado o atraso da obra. - Tem-se como indevida a cobrança em desfavor dos compradores da taxa de evolução de obras no período de atraso da entrega do imóvel, cujos valores deverão ser suportados pela própria vendedora, que deu causa ao mesmo. - O atraso na entrega de obras sem demonstração da efetiva entrega das chaves extrapola os meros aborrecimentos, surgindo o dever de indenizar por abalos morais. - Conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ, inexiste possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da causa, da condenação ou do proveito econômico forem elevados. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.115619-2/002, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) No entanto, deixou a parte autora de demonstrar os valores despendidos a tal título, não admitindo os Juizados pedido ilíquido. Com efeito, os extratos colacionados (ID 10394888882 ) apenas demonstram os valores pagos à Caixa Econômica Federal, mas não especificam as quantias relativas à taxa de evolução de obra, sendo os pagamentos integrados por diversas parcelas, tais como seguros, taxa de administração, juros, dentre outros. Quanto à multa moratória, a norma legal estabelece que a entrega do imóvel em prazo superior ao de tolerância obriga o incorporador ao pagamento de indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato (art. 43-A, § 2º, da Lei 4.5911/64). Cumpre registrar que o subsídio concedido pelo Governo Federal para famílias de baixa renda, por força do programa Minha Casa, Minha Vida, com o objetivo de facilitar a aquisição do imóvel residencial e reduzir o deficit habitacional do País, integra o patrimônio da parte autora, haja vista que em razão do mesmo o financiamento sofreu redução, figurando como pagamento realizado à construtora. Deste modo, considerando que a parte autora efetivou o pagamento de R$ 26.033,87 à construtora (ID 10279785472), além de R$ 2.588,00 a título de subsídio governamental (ID 10436712620) e, considerando que o atraso pleiteado foi de 18 meses, contados do fim do prazo de tolerância, a multa moratória corresponde a R$ 5.151,93. Quanto ao dano moral, a demora injustificada para entrega do imóvel causa aos autores angústia e intranquilidade, notadamente diante da frustração do direito de moradia. Deve-se considerar para a mensuração do valor reparatório a dupla finalidade do instituto, a punição do ofensor e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ponderadas as circunstâncias fáticas relatadas nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atende às finalidades ressarcitória e punitiva, sem proporcionar à parte postulante enriquecimento ilícito. Cuidando-se de relação de consumo, as obrigações das requeridas são solidárias. Procedem, assim, em parte, os pedidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSÉ JUNIOR DA SILVA em face de RESIDENCIAL VILA CONCEIÇÃO SPE LTDA e ERGLARES ENGENHARIA LTDA para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.151,93(cinco mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), a título de multa moratória, atualizada pelo IPCA, desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ c/c parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, com base na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); bem como a reparar-lhe pelos danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta atualizada pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ c/c parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, com base na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores relativos à taxa de evolução da obra. As partes vencidas ficam instadas a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimadas dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora, por falta de amparo para tanto, eis que não foi devidamente qualificado na peça de ingresso, tampouco acostou aos autos comprovante de rendimentos. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença à apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 14 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004372-79.2025.8.13.0231 AUTOR: JOSE JUNIOR DA SILVA CPF: 091.976.796-66 RÉU/RÉ: RESIDENCIAL VILA CONCEICAO SPE LTDA CPF: 30.248.795/0001-12 RÉU/RÉ: ERGLARES ENGENHARIA LTDA CPF: 23.756.593/0001-16 VISTOS etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 17 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004372-50.2025.8.21.0007

ID: 277799549

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004372-50.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004372-50.2025.8.21.0007/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004372-50.2025.8.21.0007/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004372-75.2025.8.24.0004

ID: 276705830

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004372-75.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE BAUER JUCELIA ALEXANDRE BAUER MATEUS JUCILENE ALEXANDRE BAUER SERAFIM MARIA LETICIA FLOR BAUER SALVARO WILLIAN FLOR BAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA REIS DOS SANTOS

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Inventário Nº 5004372-75.2025.8.24.0004/SC REQUERENTE : JUCELIA ALEXANDRE BAUER MATEUS ADVOGADO(A) : CINTIA REIS DOS SANTOS (OAB SC042942) REQUERENTE : MARIA LETICIA FLOR BAUER SALVARO ADVOGADO(A) :… Inventário Nº 5004372-75.2025.8.24.0004/SC REQUERENTE : JUCELIA ALEXANDRE BAUER MATEUS ADVOGADO(A) : CINTIA REIS DOS SANTOS (OAB SC042942) REQUERENTE : MARIA LETICIA FLOR BAUER SALVARO ADVOGADO(A) : CINTIA REIS DOS SANTOS (OAB SC042942) REQUERENTE : WILLIAN FLOR BAUER ADVOGADO(A) : CINTIA REIS DOS SANTOS (OAB SC042942) REQUERENTE : JUCILENE ALEXANDRE BAUER SERAFIM ADVOGADO(A) : CINTIA REIS DOS SANTOS (OAB SC042942) REQUERENTE : ANTONIO ALEXANDRE BAUER ADVOGADO(A) : CINTIA REIS DOS SANTOS (OAB SC042942) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do autor da herança (art. 615, parágrafo único, do CPC). NOMEIO ANTONIO ALEXANDRE BAUER como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (arts. 618 e 619 do CPC), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC) e de 20 (vinte) dias para que ofereça as primeiras declarações (arts. 617 e 620 do CPC), as quais devem estar acompanhadas de: a) relação de herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); b) CPF do autor da herança; c) representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir; d) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos; e) plano de partilha, admitindo-se, se for o caso, a cessão ou a renúncia de direitos hereditários (apenas do herdeiro, evidentemente) por meio de escritura pública ou por termo nos autos, e, nesta última hipótese, o herdeiro cedente ou renunciante deverá fazê-la mediante presença pessoal ou por meio de representante munido de instrumento público de mandato, com poderes especiais para tal desiderato. Por outro lado, eventual cessão da meação - por ser equiparada a doação - deverá ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular, a depender do seu valor, na forma dos artigos 108 e 541 do Código Civil. Nesse sentido: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5059503-18.2023.8.24.0000. Julgado em 14/11/2023; f) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; g) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos); e h) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br. CITE(M)-SE o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeira declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627 do CPC. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas. INTIME-SE o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, conforme art. 178 do CPC. Decorrido prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito , no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de oficiosa remoção 1 , nos moldes do arts. 622 a 625 do CPC. Ainda, cediço é que o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pleiteado, consoante determina a legislação processual. "O valor da causa é equivalente ao benefício patrimonial pretendido pelas partes e não aquele que o autor, arbitrariamente, atribui na petição inicial, o qual não pode prevalecer, mesmo que não tenha sido impugnado" (RJTJRS 7/256). Assim, após a indicação e avaliação dos bens a inventariar, se for o caso, o valor da causa deverá ser retificado, com o recolhimento do valor das custas correspondentes. Em tempo, esclareço aos autores que a citação (não mera intimação para conhecimento da lide) da viúva é medida legal (CPC, art. 626) e independe do regime de casamento e/ou comunicabilidade patrimonial. Com relação ao pleito "d" da exordial, esclareço que se trata de medida administrativa que deverá ser procedida diretamente pelo inventariante judicial. Intime-se. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A REMOÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 622 E 623 DO CPC. AFASTAMENTO DA INVENTARIANTE EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. REPRESENTANTE QUE, CIENTIFICADA, DEIXA DE CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. [...] CORRETA DESTITUIÇÃO DA INCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- A INAÇÃO DA RECORRENTE CONSTITUIU MOTIVO SUFICIENTE PARA A SUA REMOÇÃO DA INCUMBÊNCIA DE INVENTARIANTE, O QUE SE ADMITE FAZER DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027705-44.2020.8.24.0000, Rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2021)

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Processo nº 5004372-73.2024.4.03.6327

ID: 323930001

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-73.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-73.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE ARTUR GOMES, MARIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES Advogado do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-73.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE ARTUR GOMES, MARIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Trata-se, em resumo, de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a revisão da taxa de juros em contrato de mútuo pactuado com a ré, assim como a anulação de cláusula contratual que consistiria em venda casada. Decido. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade. A responsabilidade objetiva ainda encontra suporte no art. 186 c/c art. 927, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil. Trata-se da aplicação da teoria do risco, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. O ônus da prova é o encargo atribuído a uma das partes consistente na demonstração da ocorrência de fatos que interessam ao julgamento da lide. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do CPC: constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo e ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do requerente. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. Note-se: a inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inc. VIII, do CDC prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. O CPC também prevê hipóteses de inversão do ônus no art. 373, §1º, segundo o qual, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo na forma da regra geral de distribuição do ônus ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Feitas essas considerações, passo a analisar de modo mais específico as alegações da parte. O Sistema SAC não implica anatocismo. Além de expressamente previsto no contrato, sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AMORTIZAÇÃO. SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. Tal sistema caracteriza-se por manter a amortização equivalente durante todo o período do contrato de financiamento. Ele prevê a amortização da dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra de amortização que permanece constante; com isso as prestações serão variáveis e decrescentes. (TRF-4 - AC: 50398282220174047000 PR 5039828-22.2017.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/08/2019, QUARTA TURMA). E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. PRECEITO GAUSS. PREVISÃO DO SISTEMA SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. 2. Não prospera a pretensão dos agravantes em alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações para Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 3. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 4. A taxa efetiva de juros prevista no contrato não implica capitalização, tampouco acarreta desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. 5. A diferença da taxa nominal e a taxa efetiva, discriminadas contratualmente, não havendo qualquer abuso na sua previsão, porquanto não caracterizam anatocismo. 6. Apelação da parte autora desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50022413520184036134 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020) Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, é admitida no caso em tela, em tese, a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Por fim, com relação a alegação de venda casada, não há nos autos qualquer indicação ou prova de tal prática pela requerida, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. O contrato de empréstimo não menciona a aquisição simultânea ou impositiva de qualquer produto ou serviço. Ademais, o seguro habitacional é imposto pela lei. A contratação de seguro, obrigatória nos contratos de financiamento habitacional, não se confunde com os seguros de vida ou residenciais livremente comercializados no mercado securitário. Ademais, incabível acolher alegações genéricas de constrangimento ou mesmo ignorância das cláusulas e condições expressamente prevista no contrato. Assim, não restou caracterizada a prática abusiva conhecida como “venda casada”, prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que consiste em subordinar a venda de um bem ou serviço à aquisição de outro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito os pedidos formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5004372-73.2024.4.03.6327

ID: 323930014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-73.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-73.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE ARTUR GOMES, MARIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES Advogado do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-73.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE ARTUR GOMES, MARIA APARECIDA DE CARVALHO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Trata-se, em resumo, de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a revisão da taxa de juros em contrato de mútuo pactuado com a ré, assim como a anulação de cláusula contratual que consistiria em venda casada. Decido. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade. A responsabilidade objetiva ainda encontra suporte no art. 186 c/c art. 927, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil. Trata-se da aplicação da teoria do risco, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. O ônus da prova é o encargo atribuído a uma das partes consistente na demonstração da ocorrência de fatos que interessam ao julgamento da lide. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do CPC: constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo e ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do requerente. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. Note-se: a inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inc. VIII, do CDC prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. O CPC também prevê hipóteses de inversão do ônus no art. 373, §1º, segundo o qual, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo na forma da regra geral de distribuição do ônus ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Feitas essas considerações, passo a analisar de modo mais específico as alegações da parte. O Sistema SAC não implica anatocismo. Além de expressamente previsto no contrato, sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AMORTIZAÇÃO. SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. Tal sistema caracteriza-se por manter a amortização equivalente durante todo o período do contrato de financiamento. Ele prevê a amortização da dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros uniformemente decrescente e outra de amortização que permanece constante; com isso as prestações serão variáveis e decrescentes. (TRF-4 - AC: 50398282220174047000 PR 5039828-22.2017.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/08/2019, QUARTA TURMA). E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. PRECEITO GAUSS. PREVISÃO DO SISTEMA SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. 2. Não prospera a pretensão dos agravantes em alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações para Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 3. Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. 4. A taxa efetiva de juros prevista no contrato não implica capitalização, tampouco acarreta desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. 5. A diferença da taxa nominal e a taxa efetiva, discriminadas contratualmente, não havendo qualquer abuso na sua previsão, porquanto não caracterizam anatocismo. 6. Apelação da parte autora desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50022413520184036134 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020) Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, é admitida no caso em tela, em tese, a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Por fim, com relação a alegação de venda casada, não há nos autos qualquer indicação ou prova de tal prática pela requerida, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. O contrato de empréstimo não menciona a aquisição simultânea ou impositiva de qualquer produto ou serviço. Ademais, o seguro habitacional é imposto pela lei. A contratação de seguro, obrigatória nos contratos de financiamento habitacional, não se confunde com os seguros de vida ou residenciais livremente comercializados no mercado securitário. Ademais, incabível acolher alegações genéricas de constrangimento ou mesmo ignorância das cláusulas e condições expressamente prevista no contrato. Assim, não restou caracterizada a prática abusiva conhecida como “venda casada”, prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que consiste em subordinar a venda de um bem ou serviço à aquisição de outro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito os pedidos formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de julho de 2025.

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Tulio Cesar De Oliveira x Iugu Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 257054281

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-23.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. LUMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOMFIM GASPAR

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CAMILA DOS REIS OLIVEIRA

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JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS

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MELANIA DA SILVA SOUZA

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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MAURICIO BREDA DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004372-23.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: TULIO CESAR DE OLIVEIRA CPF: 114.094.316-22 RÉU: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 15.111.975/0001-64 e outros SENTENÇA Túlio César de Oliveira ajuizou a presente ação contra Lumos Ltda. e Iugu Instituição de Pagamento S.A., alegou, em resumo, que foi vítima de fraude em que, mediante promessa de trabalho remoto, efetuou transferências via PIX que totalizaram R$ 7.490,00 para contas indicadas por fraudadores; as referidas transferências foram realizadas por intermédio da plataforma Iugu, tendo como destinatária dos valores a empresa Lumos Ltda. Ao final, pleiteou a responsabilização solidária das rés, com a condenação à restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Iugu Instituição de Pagamento apresentou defesa alegou, em suma, que os documentos anexados não comprovam a alegada hipossuficiência do autor, considerando os valores movimentados via PIX e sua renda declarada no IR; que atua apenas como instituição de pagamento, processando transações para terceiros, sem qualquer vínculo direto com o autor; não ter praticado ato ilícito, não há nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados; que apenas processou pagamentos em favor de sua cliente Lumos Ltda., não tendo recebido os valores transferidos; que o autor foi vítima de golpe praticados por terceiros, sobre o qual a IUGU não teve participação nem ciência; rejeita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 479 do STJ, por ausência de relação de consumo e inexistência de fortuito interno. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Lumos Ltda apresentou defesa aduziu, em síntese, que o autor não comprovou a insuficiência de recursos e apresentou movimentações financeiras relevantes e rendimentos tributáveis consideráveis; nega qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor; não recebeu os valores transferidos diretamente e que não houve falha na prestação de serviços, pois não teria sequer mantido relação com o autor; o golpe foi perpetrado por terceiros sem qualquer conexão com a empresa; eventual condenação seria indevida, por inexistência de ilicitude, nexo causal e dano moral indenizável. Pugnou a improcedência dos pedidos iniciais. O requerente apresentou impugnação à contestação, ID.10298037376, momento que ratificou a inicial. Decisão saneadora, ID.10360955230. É o relatório. Decido. Primeiramente, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. A controvérsia nos autos limita-se a apurar a responsabilidade civil pela quantia de R$ 7.490,00 transferida pelo autor no contexto de fraude por meio digital, tendo sido os valores direcionados à conta de titularidade da requerida Lumos Ltda. A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicável às atividades que, por sua natureza, implicam risco à integridade patrimonial de terceiros. Contudo, é imprescindível aferir quem de fato se beneficiou da quantia indevidamente transferida. Nos autos, há comprovação documental de que todas as transferências PIX realizadas pelo autor foram destinadas à empresa Lumos Ltda., com intermediação da plataforma Iugu S.A, ID.10225416479: A ré Iugu, apesar de figurar como instituição intermediadora, não foi destinatária final dos valores, limitando-se à prestação de serviço de gateway de pagamento, conforme se depreende dos comprovantes bancários e da sua função institucional. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente recebidos recai sobre o beneficiário final, ou seja, aquele que efetivamente incorporou a quantia ao seu patrimônio. Assim, uma vez comprovado que os valores foram recebidos pela ré Lumos Ltda., recai sobre esta o dever de restituição. Quanto à Iugu, não há nos autos elementos que demonstrem que reteve os valores ou que tenha agido com negligência em sua atuação de mera intermediadora financeira. Não se verifica, portanto, defeito na prestação do serviço, tampouco nexo causal que justifique sua responsabilização direta. Nessa senda, não há que se falar na condenação das instituições bancárias à restituição do pagamento feito indevidamente, uma vez que, para sua responsabilização, seria necessária a demonstração da falha na prestação de seus serviços e não há provas que apontem para um possível vazamento de dados e informações sensíveis do autor. Lado outro, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. No presente caso, a parte autora não comprovou que os danos advindos pela fraude foram causados pelos requeridos. Ora, os documentos apresentados pelo requerente demonstram que a fraude foi praticada por terceiras pessoas, como consta no ID.10225425432. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - FRAUDE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. - Em sendo a fraude realizada mediante a instalação de aplicativo em aparelho celular que fornece aos fraudadores os dados bancários existentes no aparelho celular, sem qualquer ingerência instituição financeira, não há como atribuir a esta a responsabilidade pelos danos causados, pela ausência de nexo causal e por não se caracterizar fortuito interno. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.487515-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) Assim, os danos advindos da prática de fraude não foram perpetrados pelos requeridos, neste ponto o requerente não demonstrou os fatos constitutivos do direito nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a ré Lumos Ltda. a restituir ao autor o valor de R$ 7.490,00 (sete mil quatrocentos e noventa reais); JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da ré Iugu Instituição de Pagamento S.A. Ante a sucumbência recíproca, condeno o requerente e o segundo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação ao requerente visto que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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