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Onizio De Jesus Souza x Maria Aparecida Couto De Souza

ID: 283442782

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-61.2021.8.13.0521

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONIZIO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA COUTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELINO ACIPRESTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004376-61.2021.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: ONIZIO DE JESUS SOUZA CPF: 050.612.556-40 RÉU: MARIA APARECIDA COUTO DE SOUZA CPF: 049.728.856-70 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de instituição de passagem forçada com obrigação de fazer e não fazer, ajuizada por Onízio de Jesus Souza contra Maria Aparecida Couto de Oliveira, ambos qualificados nos autos. A parte autora narrou que, apesar de acordo homologado em processo de divórcio que lhe permitiu construir imóvel em terreno comum, encontra dificuldades para acessar sua residência, pois a única passagem disponível é por meio da garagem da parte ré, a qual vem obstruindo e impedindo a instalação do padrão de energia. Aduziu que a parte ré vem obstruindo o bueiro situado em frente à sua casa, causando prejuízos decorrentes do acúmulo de água pluvial. Requereu tutela antecipada para que a ré cesse as obstruções e, ao final, que seja instituída passagem forçada, fixando o trajeto judicialmente e autorizando a instalação do padrão de energia, bem como a condenação da ré a se abster de impedir o escoamento da água pluvial. Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e a gratuidade de justiça para si. A decisão de ID 6207568087 deferiu a tutela de urgência. Na audiência de conciliação (ID 9443644908), as partes acordaram sobre as obrigações de fazer. A parte ré apresentou contestação (ID 9461164199) e arguiu preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir e coisa julgada, sustentando que o acordo homologado em divórcio estabeleceu a posse exclusiva da casa e garagem em seu favor, sem previsão de passagem para o autor dentro do seu imóvel. Alegou inexistência do direito pleiteado, aduzindo que o autor possui outras vias de acesso à sua propriedade, que não há encravamento, e que a concessão da passagem forçada violaria sua intimidade e privacidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9507040063). Decisão de saneamento de ID 9574387490 rejeitou as preliminares, homologou o acordo, determinou a intimação da parte autora a comprovar sua hipossuficiência e a expedição de mandado de constatação. Mandado de constatação anexado no ID 9659340527. Determinou-se a produção de prova pericial (ID 9892019978). Laudo pericial no ID 10159068551 e esclarecimentos prestados no ID 10303732423. Razões finais nos ID 10343527016 e 10354737683. É o relatório. Antes de ulteriores decisões, verifica-se a necessidade de conversão do julgamento em diligência. A ré requereu a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte ré a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, os seguintes documentos: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Verifica-se, ainda, que no ID 9574387490, a parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência, no entanto, se manteve inerte. Assim, em última oportunidade, a parte autora deverá juntar os documentos mencionados acima no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004376-69.2022.4.03.6331

ID: 323336791

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004376-69.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AKIL TANAKA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA LARANJEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004376-69.2022.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004376-69.2022.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que estiver vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso em exame, a decisão agravada negou seguimento ao recurso excepcional, lastreando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, o recurso deve ser processado como agravo interno. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §3º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 c/c artigo 1.021, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito ao magistrado competente para o julgamento do agravo interno, nos termos regimentais. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004376-64.2025.8.13.0313

ID: 257507025

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5004376-64.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANI MEYRE DE ALMEIDA VELLO ELIZABET FATIMA DE ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004376-64.2025.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: ELIZABET FATIMA DE ALMEIDA BRITO CPF: 386.346.606-30 e outros RÉU: IPATINGA CARTORIO DE NOTAS DE 2 OFICIO CPF: 21.028.659/0001-26 e outros DESPACHO 1) O autor incluiu no polo passivo o CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE IPATINGA. O cartório é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não possui personalidade jurídica ou judicária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral. 3. Ilegitimidade passiva do atual titular do serviço notarial ou registral pelo pagamento de débitos atrasados do antigo titular. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema, especialmente precedentes específicos desta Corte. 5. Recurso especial provido."(STJ, REsp n. 1.177.372/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/2/2012.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os cartórios ou serventias são desprovidos de personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005949120228130430, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PARCIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR PARCIAL CONHECIMENTO. CAPÍTULO NÃO IMPUGNÁVEL. MERO EXPEDIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÓRIO. ENTE DESPERSONALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 1.001 do CPC, tem-se por irrecorrível despacho de mero expediente, isto é, desprovido de cunho decisório. 2. A legitimidade se consubstancia na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. 3. Diante a ausência de personalidade jurídica e judiciária por parte das serventias extrajudiciais, imperioso se torna o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causum. 4. Inobstante o art. 338 do CPC possibilite que se oportunize a emenda da inicial pelo autor, a fim de que seja promovida a substituição da parte ré, não se verifica qualquer irregularidade na conduta adotada pelo magistrado de origem, quando deixa de o fazer diante da apresentação de impugnação à contestação pela parte autora, na qual se limita a sustentar a legitimidade ad causum da parte ré, silenciando quanto a eventual substituição. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20046127020248130000, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) Como o objetivo da parte autora é a produção de prova oral, consistente na oitiva do depoimento de uma testemunha, deve constar do polo passivo a referida testemunha e a outra herdeira Yzabel. Promova a Secretaria a exclusão do cartório do polo passivo e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de incluir no polo passivo a testemunha cujo depoimento se quer ouvir, sob pena de extinção do feito. 2) Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. MAURO SIMONASSI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5004376-92.2025.8.21.0070

ID: 306439644

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004376-92.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ELISETE ABRAO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004376-92.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : CLEUSA ELISETE ABRAO SOUZA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Examinando os documentos ane… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004376-92.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : CLEUSA ELISETE ABRAO SOUZA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Examinando os documentos anexados pela parte exequente ( evento 5, DECL2 ), verifica-se que são consultas relativas à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf. A apresentação da Dirf é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos dos quais tenham havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. No entanto, a referida declaração não demonstra o balanço patrimonial do autor, de modo que, segundo o entendimento deste juízo, não é suficiente para demonstrar a alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Portanto, a parte exequente deverá anexar ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos abaixo indicados, de acordo com uma das hipóteses listadas, sob pena de indeferimento da benesse. Salienta-se que o passo a passo para obter os documentos está no rodapé da presente decisão. 1 - No caso de ser declarante de imposto de renda: Apresentar as duas últimas declarações do imposto de bens e renda, contendo os recibos, documentos que podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 1 . 2 - No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . 3 - No caso de possuir conta GOV de nível bronze: Deverá acostar comprovante de rendimentos , bem como captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 4 . Diligências legais. 1. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 2. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 3. Passo a passo: clicar no link > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 4. Passo a passo: clicar no link > preencher o campo do CPF e Data de Nascimento > clicar em "Sou Humano" > realizar a captura da tela (print screen).

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Processo nº 5004376-09.2020.8.21.0025

ID: 297307032

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-09.2020.8.21.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DERLI DORNELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FREITAS AROCHA

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NADYANA DOS SANTOS CORREA

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CAROLINA FALCAO PINHEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-09.2020.8.21.0025/RS EXEQUENTE : DERLI DORNELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA FALCAO PINHEIRO (OAB RS119114) ADVOGADO(A) : NADYANA DOS SANTOS CORREA (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-09.2020.8.21.0025/RS EXEQUENTE : DERLI DORNELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA FALCAO PINHEIRO (OAB RS119114) ADVOGADO(A) : NADYANA DOS SANTOS CORREA (OAB RS068155) ADVOGADO(A) : ANDRE FREITAS AROCHA (OAB RS091604) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue: A transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. A penhora no SISBAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Intime-se pessoalmente a parte executada sobre a medida indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado (art. 841, §2º, do CPC), inclusive para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica advertida a parte executada de que, no silêncio, a indisponibilidade do valor será destinada ao exequente para pagamento da dívida. Ultrapassado o prazo do executado, intime-se o exequente para dizer do prosseguimento. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004376-66.2025.4.03.6201

ID: 281098045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-66.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA ROSA FABRICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARA DE LIMA RIGO

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JOSE PEDRO DE LIMA RIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-66.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDSON DA ROSA FABRICIO Advogados do(a) AUTOR: JOSE PEDRO DE LIMA RIGO - MS27472… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-66.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDSON DA ROSA FABRICIO Advogados do(a) AUTOR: JOSE PEDRO DE LIMA RIGO - MS27472, SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Busca a parte autora a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Na petição inicial e nos documentos que a acompanham a parte autora informa que reside na cidade de Água Clara-MS. Nos termos do Provimento nº 16, de 11/09/2017, do CJF da 3ª Região, o JEF de Três Lagoas-MS possui jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora. Decido. A competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o seu art. 109. Regulamentando aquela disposição, adveio a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo no seu art. 3º, § 3º que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o (...) § 2o (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estabelece ainda, em seu art. 20 que: “Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.” E o art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Interpretando de forma sistemática e teleológica dos artigos sob comento, fica assente que não é facultado à parte autora escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital. Portanto, a faculdade do jurisdicionado que, no seu domicílio tem Vara da Justiça Federal e Juizado Especial Federal, restringe-se em optar por ajuizar sua ação entre uma delas. Ressalte-se que o foro mais próximo não é definido por distância, mas a delimitação feita pelo respectivo Tribunal, que ao estabelecer a jurisdição de determinada subseção assim o faz levando em consideração diversos fatores. Dessa forma, preserva-se o objetivo primordial da criação dos Juizados que foi proporcionar um acesso rápido, econômico e eficaz à Justiça, sem se afastar do propósito do constituinte que é garantir uma maior comodidade à parte, evitando que percorra longa distância para obter a prestação jurisdicional. Assim, tendo a parte autora optado por demandar perante o Juizado Federal, e havendo Juizado Federal com jurisdição sobre o município onde a parte autora tem seu domicilio, constata-se a incompetência absoluta deste Juízo. Entretanto, no âmbito do Juizado Especial não há espaço para a remessa dos autos, seja por falta de previsão legal, seja em obediência ao próprio princípio da celeridade, ainda mais em se tratando de processo virtual, uma vez que se torna mais rápida e prática a propositura de nova ação que sua remessa ao juízo competente, com todas as diligências que precedem essa remessa. Além do mais, o artigo 51, III da Lei 9099/95 elenca como causa de extinção do processo a incompetência territorial. Veja-se que não há lógica na extinção do processo quando a incompetência for relativa e, quando o vício for maior, ou seja, quando a incompetência for absoluta, proceder à remessa dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, III da Lei 9099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e custas nesta instância judicial (art. 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004376-97.2024.4.03.6105

ID: 324172363

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA PARDIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-97.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RICARDO DA SILVA PARDIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-97.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RICARDO DA SILVA PARDIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos. 1. Impugnação Justiça Gratuita A ré impugna o benefício de gratuidade de justiça, ao argumento de que mera declaração de hipossuficiência não gera presunção ao deferimento do benefício. A parte autora apresentou réplica, contudo não se manifestou sobre a impugnação. Segundo entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça, "a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." [AGA 957761/RJ; 4ª Turma; DJ de 05.05.2008; Rel. Min. João Otávio de Noronha]. Decerto que o benefício da gratuidade processual previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República é providência apta a dar efetividade ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no mesmo artigo 5º, em seu inciso XXXV. A benesse da gratuidade, portanto, é instrumental ao fim da garantia de que ninguém, por mais privado que esteja de recursos necessários ao exercício do direito de ação e por maior que seja o risco de insucesso meritório do feito, seja privado do direito constitucional de submeter pretensão jurídica à apreciação do Poder Judiciário. Destarte, as impugnantes não lograram desconstituir a presunção inicial de veracidade, relativamente à afirmação de insuficiência de recursos da parte autora. Diante da fundamentação indefiro a impugnação à assistência judiciária, mantendo a garantia concedida. 2. Preliminar – ausência de interesse Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, fundada na consolidação da propriedade sob a titularidade da CEF, porque o que o autor pretende com a presente ação consiste, precisamente, na anulação da referida consolidação. 3. Da inversão do ônus da prova: Sem prejuízo do quanto determinado, não desconhecendo jurisprudência de que o Juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova no decorrer do processo, filio-me à corrente que entende que tal ato há de ocorrer somente por ocasião da sentença. Isso em razão de entender caber à parte arcar com o ônus das provas que requer. Assim, a inversão é medida que poderá até ocorrer, mas tal será decidido no momento oportuno, como dito, no sentenciamento do feito. Destarte, cabe a cada uma das partes, no decorrer do processo, fazer prova do que entende ser seu direito, suportando, no final, se o caso, o ônus de não tê-lo feito. Nesse sentido, veja-se recente julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE JULGAMENTO. Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes, ainda mais ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica da consumidora que não possui nem mesmo a documentação referente ao contrato de seguro. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 977795/PR; Rel. Min. Sidnei Beneti; 3ª Turma; julg. em 23/09/2008; DJe de 13/10/2008) Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora. 4. Das provas: 4.1 Pedido genérico O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas genérico formulado pela CEF. 4.2 Documentos Uma vez indeferida a inversão do ônus da prova, prejudicado o pedido da parte autora para que a ré apresente documentos. Contudo, assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora junte aos autos cópia do processo administrativo pertinente a execução extrajudicial. Apresentado, dê-se vista à parte requerida para manifestação. 5. Em razão da consolidação da propriedade em favor da requerida, deixo de designar audiência de conciliação. 6. Após, nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5004376-15.2022.4.04.7213

ID: 326722360

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004376-15.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA POSSAMAI NIEHUES DUTRA

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Apelação Cível Nº 5004376-15.2022.4.04.7213/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : LUMAR JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA POSSAMAI NIEHUES DUTRA (OAB SC0295… Apelação Cível Nº 5004376-15.2022.4.04.7213/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : LUMAR JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA POSSAMAI NIEHUES DUTRA (OAB SC029563) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 995), firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir . A tese firmada não exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da demanda. 2. O Tema 995 teve como objeto a análise da (im)possibilidade de consideração das contribuições vertidas ao RGPS após o ajuizamento da ação, o que inclusive se depreende da definição da questão controvertida, veja-se: " Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção ". Não estava sob análise a reafirmação no caso do preenchimento dos requisitos anteriormente ao ajuizamento da ação. 3. A tese firmada, todavia, não exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da demanda. Ratio decidendi que, com mais razão, se aproveita para a hipótese, não havendo razoável motivo para o distinguishing . Julgados deste colegiado neste sentido. 4. Nos casos de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, quando ainda pendente de conclusão o processo administrativo, a DIB e os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados no momento do implemento dos requisitos, ainda que o direito venha a ser reconhecido no curso do processo. 5. As diretrizes traçadas pelo STJ ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tema 995, quanto aos juros de mora e à verba honorária, não se aplicam às hipóteses em que o direito da parte autora à concessão do benefício se constitui anteriormente à propositura da demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício na DER reafirmada, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5004376-63.2025.4.03.6105

ID: 261338833

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004376-63.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FURTADO CHIABAI

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NILDA VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004376-63.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GIOVANNA FURTADO CHIABAI - ES15666, NI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004376-63.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GIOVANNA FURTADO CHIABAI - ES15666, NILDA VIEIRA - ES6052 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto determinação para que a autoridade impetrada proceda aos “atos necessários para conclusão do despacho aduaneiro referente à Declaração de Importação (DI) nº 25/0786922-3 dando imediato prosseguimento ao procedimento, determinando sua intimação por meio de oficial de justiça de plantão”. Aduz que atua no comércio exterior realizando operações de importação e exportação de mercadorias, sob as modalidades direta (conta própria) e indireta (por conta e ordem de terceiros ou por encomenda). Relata que, em operação por conta e ordem, o terceiro adquirente (ALEA S.A) contratou a impetrante para realizar despacho aduaneiro de mercadorias, conforme declaração de importação (DI) nª 25/0786922-3, que foi registrada em 08/04/2025 e parametrizada no canal vermelho em 09/04/2025. Aponta que a carga permanece em recinto alfandegado incorrendo em despesas extras com armazenagem de valor considerável e que podem acarretas diversos prejuízos à atividade. Custas processuais recolhidas ao ID 361680366. É o relatório. Decido. Na análise perfunctória que ora cabe, verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar formulado pela impetrante. A impetrante fundamenta o atraso na análise e conclusão do procedimento de fiscalização na greve dos servidores da Receita Federal do Brasil. Quanto à demora alegada, não havendo prazo à conclusão do procedimento administrativo do canal vermelho na IN RFB n. 680/2006, que trata dos canais de desembaraço aduaneiro, tenho que o razoável não possa passar de 16 dias. O prazo costumeiro de 08 dias decorre do genérico de prática de atos processuais no procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 4º do Decreto n. 70.235/72). Como o prazo para “apuração dos elementos indiciários de fraude no curso de conferência aduaneira, em qualquer canal, será de 16 (dezesseis) dias, contado da data da distribuição da DI para o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro” (art. 41-B da IN RFB n. 680/2006 - grifei), o prazo para a conclusão do procedimento sem indício de fraude não pode ser maior. No caso sob exame, verifica-se que a DI 25/0786922-3 (ID 361626791) foi registrada em 08/04/2025. Na documentação do SISCOMEX, juntada no ID 361626792, consta a parametrização no canal vermelho e a situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO". Para fins de verificação da mora, é possível considerar a data do registro, embora a norma fale da distribuição, considerando que geralmente ocorrem na mesma data ou subsequente, salvo se a operação padrão esteja atrasando propositadamente tal distribuição ao Auditor Fiscal. Ainda que legítimo o movimento grevista, dado que o direito de greve dos servidores públicos foi expressamente reconhecido pela Suprema Corte no julgamento dos MI 670, 708 e 712, deve ser preservada a continuidade dos serviços públicos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que “o movimento paredista não pode prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003081-96.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024). Dessa forma, há excesso de prazo a ser corrigido no caso concreto, razão pela qual, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê regular prosseguimento aos atos de fiscalização da DI nº 25/0786922-3 (ID 361626791), registrada em 08/04/2025, com a consequente análise documental e física previstas na parametrização por canal vermelho e conclusão no prazo de 03 dias, visto que o prazo razoável de 16 dias a partir do registro da DI já se esgotou, exceto se houver qualquer outro impedimento não relatado na petição inicial. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações, no prazo legal. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Por fim, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004376-78.2025.8.08.0030

ID: 259749468

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004376-78.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIORDANO MOREIRA BORTOLOTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR

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CARLOS DRAGO TAMAGNONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004376-78.2025.8.08.0030 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GIORDANO MOREIRA BORTOLOTTI SUSCITADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, OSVALDO DADALTO, LEONARDO MARCONDES DADALTO, OTAVIO DADALTO, PEDRO DADALTO Advogados do(a) SUSCITANTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, proposto por GIORDANO MOREIRA BORTOLOTTI em face de DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DADALTO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, BEM COMO DOS SÓCIOS OSVALDO DADALTO, LEONARDO MARCONDES DADALTO, OTAVIO DADALTO E PEDRO DADALTO, no bojo do processo principal nº 5012473-72.2022.8.08.0030, que tramitou perante este Juízo. A parte autora, ora suscitante, alega, em síntese, que, não obstante a condenação da requerida Dacasa Financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à retirada de restrição creditícia indevidamente imposta, os esforços empreendidos na fase de cumprimento de sentença restaram infrutíferos, diante da inexistência de bens ou valores em nome da executada. Aduz que há farta documentação demonstrando a existência de confusão patrimonial entre a Dacasa Financeira e sua controladora, Dadalto Administração e Participações S/A, bem como entre estas e seus respectivos sócios. Sustenta ainda que há indícios robustos de que a personalidade jurídica da executada vem sendo utilizada com desvio de finalidade, como forma de blindagem patrimonial e evasão de responsabilidades, com prejuízo direto ao exequente. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, seja pela aplicação da teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, seja pela teoria menor, inserta no artigo 28 do CDC, constitui mecanismo excepcional destinado a evitar o uso abusivo da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. No caso dos autos, o Art. 28 do CDC é plenamente aplicável, haja vista tratar-se de relação consumerista, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos consumidores. Referido dispositivo flexibiliza os critérios probatórios em favor do consumidor, dispensando a comprovação de fraude ou abuso e exigindo, apenas, que a personalidade jurídica da empresa configure empecilho ao cumprimento da obrigação. Nessa ordem de ideias, o requerente apresentou fundamentação jurídica plausível, sustentada em elementos fáticos e documentais que, em tese, podem configurar indícios de confusão patrimonial e de desvio de finalidade no uso da personalidade jurídica da executada, circunstâncias que justificam a admissibilidade do incidente, independentemente da análise do mérito da pretensão desconsideratória. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Há duas formulações distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo elas: a teoria maior e a menor 2 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Verificando-se nos autos a presença dos pressupostos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro na teoria menor, mostra-se incabível a reforma da decisão recorrida . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40476197820248130000, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/12/2024, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 17/12/2024) ISTO POSTO, preenchidos os requisitos legais para a instauração do incidente e considerando a necessidade de oportunizar contraditório à parte suscitada, DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. INDEFIRO o pedido de constrição de bens. Citem-se os sócios da pessoa jurídica ou grupo econômico indicado, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 136 do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em regra, possui efeito suspensivo (art. 134, §3º, do CPC), suspendo o curso do feito principal (5012473-72.2022.8.08.0030) até o julgamento do incidente. A secretaria deverá certificar no processo principal (5012473-72.2022.8.08.0030) a respeito da tramitação do presente incidente. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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