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Processo nº 5004384-93.2024.8.13.0016

ID: 312066699

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004384-93.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA FERREIRA 06452737678

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA DIAS GALLATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004384-93.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LUCIANA APARECIDA FERREIRA 06452737678 CPF: 41.812.833/0001-34 RÉU: PAULA MICHELLE CORREA CPF: 069.094.906-57 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Primeiramente esclareço que a diligência para procura de endereço já foi realizada. Seguindo, a parte executada não foi localizada nos endereços constantes dos autos, embora tenham sido realizadas diversas diligências com o intuito de localizá-la. Assim, impõe-se aplicar ao caso vertente o previsto no §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, o qual expressamente dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Pelo exposto, e, por tudo mais que dos autos consta, com fincas no §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. O deferimento de pedido de assistência judiciária à parte exequente ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal1. Observo que, para a propositura de recurso, a parte exequente deverá apresentar os documentos supracitados ou efetuar o preparo2. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. 1Segundo entendimento recente da Turma Recursal de Varginha, a simples declaração, não é, por si só, suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência financeira. 2Apresentados os documentos, o deferimento ou não da assistência judiciária ficará a cargo da Turma Recursal. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5004384-48.2021.8.13.0647

ID: 282775400

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004384-48.2021.8.13.0647

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004384-48.2021.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ZILMA ANACLETO DO PRADO Rua João Evangelista Machado, 73, Jardim São Geraldo, São Tomás De Aquino - MG - CEP: 37960-000 Nome: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Conj. 91,101-111 - Torre Sul, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP - CEP: 04543-011 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 642,69, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. EDUARDO LUIS DE CASTRO CAMPOS GONCALVES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004384-89.2025.8.24.0004

ID: 314619594

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-89.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004384-89.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Certifico que verificando os…

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Processo nº 5004384-47.2025.8.13.0699

ID: 278386506

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-47.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROLAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BISCOTTO SOUSA

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DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5004384-47.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO ROLAO CPF: 551.307.200-91 RÉU/RÉ: TAYZA LOURENCO ARANTES CPF: 105.080.896-70 CERTIDÃO Audiência de Conciliação - Juizado Especial de Ubá - Sala 43 (16:05) Link da Reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=me40c3ab940dde1f13526103197b95138 Número da Reunião: 2343 556 4932 Senha: 0699 Chave do Organizador: 107921 Para o acesso, seguem as instruções: ( AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE CONCILIAÇÃO). 1- No seu computador (é necessário possuir webcam) ou celular (é necessário possuir câmera frontal), abra o navegador; 2 – O link de acesso à sala de audiência é o fornecido acima; 3 – Na barra de pesquisa do seu navegador (barra superior), digite o link; 4 – Se possuir o aplicativo Cisco Webex Meetings instalado no seu computador ou celular, clique na opção: “Abra o aplicativo”. Se não o tiver, clique em “Entre do seu navegador”; 4.1 – Caso já tenha o aplicativo instalado, ele será iniciado automaticamente e será necessário que clique no botão verde “Entrar na reunião”; 4.2 – Se optar por “Entre do seu navegador”, uma tela solicitando que informe seu nome completo e endereço de e-mail se abrirá. Preencha os campos respectivamente e clique em “Próximo”; 4.3 – Agora clique no botão “Entrar na reunião” como mostrado no passo 4.1. As partes deverão ser intimadas de que a ausência da parte autora acarretará em contumácia e a ausência da parte ré acarretará em revelia. As partes deverão participar virtualmente, portando documento de identificação com foto, que deverá ser exibido no momento da audiência. A parte ré deverá apresentar contestação até o ato da audiência, caso não seja possível a realização de acordo. OBS: A parte também poderá participar da audiência de forma presencial, no fórum da Comarca de Ubá-MG. Ubá, 23 de maio de 2025. NICOLE CRISTINA DE LIMA SANTANA Estagiária Secretaria

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Processo nº 5004384-73.2024.4.02.5112

ID: 277951147

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-73.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE GUISINHO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-73.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : SIMONE GUISINHO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Assim, HOM…

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Processo nº 5004384-82.2021.8.13.0183

ID: 326821936

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-82.2021.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER MULTIPLO S.A. PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA VIEIRA MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDENILSON APARECIDO SOLIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MAZARIN LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVECIO ALVES DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004384-82.2021.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MARIA LUCIA BRUNO PIRAMO Rodovia BR-482, Fazenda das Palmeiras, sem número, ZONA RURAL, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 Nome: PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A. Avenida das Américas, 500, Bloco 18, Sala 301, Barra da Tijuca, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22640-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 604,11 (seiscentos e quatro reais e onze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. MARIA INES DUTRA ANDRADE Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5004384-43.2025.8.13.0183

ID: 261240124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-43.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004384-43.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME CPF: 02.305.789/0001-14 RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 DESPACHO Vistos, etc. O processo merece saneamento. Inicialmente, convém registrar que a relação jurídica existente entre as partes não configura a relação de consumo dos artigos 2º e 3º do CDC, porquanto se trata de relação comercial travada entre fornecedores de serviços. Prossigo. Do modo como foi traduzida a pretensão da Requerente, observa-se que esta não é titular do direito reclamado, posto que apesar da intermediação por ela desempenhada, o contrato de prestação de serviços de turismo foi celebrado entre a consumidora e a Requerida. Destarte, a Requerente carece de legitimidade ativa para pleitear o reembolso integral de valores pagos pelo pacote de turismo. Gize-se que a autorização concedida pela consumidora para que a agência ora Requerente “represente seus interesses” não possui o condão de modificar a pertinência subjetiva da presente ação, tendo em vista que somente quando autorizado pelo ordenamento jurídico é admitido que se pleiteie em nome próprio direito alheio, conforme art. 18 do CPC. Embora a Requerente integre a cadeia de fornecedores dos serviços de turismo contratados pela consumidora, a Requerente não comprovou ter se sub-rogado, mediante pagamento em restituição do valor dos serviços ou disponibilização de serviços equivalentes. Assim, determino que a Requerente emende a inicial, mediante comprovação do pagamento em sub-rogação à consumidora dos direitos reclamados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pela sua ilegitimidade ativa. Intimar. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Jonas Lorenset x Anderson Ricardo Miozzo e outros

ID: 258422078

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-47.2021.8.21.0058

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS LORENSET

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO MIOZZO ANDERSON RICARDO MIOZZO & CIA LTDA - ME ERNANI COLLA

80

Advogados:

TIAGO ZILLI

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DIEGO ROSIN

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LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE VANZETTO

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P… 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 6 (SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004384-47.2021.8.21.0058/RS (Pauta: 254) RELATORA: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE: JONAS LORENSET (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO ZILLI (OAB RS118953) ADVOGADO(A): DIEGO ROSIN (OAB RS121649) RECORRIDO: ERNANI COLLA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR (OAB RS107940) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VANZETTO (OAB RS107948) RECORRIDO: ANDERSON RICARDO MIOZZO & CIA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VANZETTO (OAB RS107948) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR (OAB RS107940) RECORRIDO: ANDERSON RICARDO MIOZZO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR (OAB RS107940) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VANZETTO (OAB RS107948) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: JAQUELINE RODIGHERI DIAS (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de abril de 2025. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente

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Processo nº 5004384-75.2025.8.21.0068

ID: 331546208

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004384-75.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SÉRGI LUIZ DRESCH SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINE MICHEL LAUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004384-75.2025.8.21.0068/RS EMBARGANTE : SULPRECOL IND SULBRASILEIRA POSTES PRE MOLD CONCRE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) EMBARGANTE : SÉ…

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Processo nº 5018008-96.2025.8.24.0008

ID: 332338431

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018008-96.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA JESKE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO GABRIEL DALSENTER

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DIEGO CELITO STAPAZOLI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018008-96.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004384-77.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : KELLY CRISTINA JESKE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO …

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