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Processo nº 5004384-35.2025.8.13.0024

ID: 280242408

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004384-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEUSA DE FREITAS CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5004384-35.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] AUTOR: ELEUSA DE FREITAS CARDOSO SANTOS CPF: 980.169.466-15 RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 e outros Vistos etc., Ressalta-se o art. 6º da Lei nº 12.153/2009, em que prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 e o CPC. Prefacialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da inicial, juntando-se comprovante de residência atualizado, em nome próprio, consistente em cópia de conta de consumo (água, energia, telefonia e/ou documento indôneo). Considera-se atualizado o comprovante de endereço emitido em data inferior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da ação. Na inexistência de referido documento, deverá apresentar declaração de residência firmada pelo titular da conta, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, para fins de regularização do cadastro nos autos. Superado este ponto, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata. Dessa forma, determina-se à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e aponte expressamente se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente feito e a ação apontada, devendo indicar, eventual conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55, 56 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A determinação tem como objetivo evitar julgamento repetido, bem como prevenir decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional. Assim, deverá esclarecer pontualmente cada processo e cada fase processual. O não cumprimento ou o cumprimento parcial das determinações, obstará o prosseguimento, e o feito será extinto, nos termos do art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5004384-55.2025.8.08.0030

ID: 327441676

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-55.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HERICK FADINI CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004384-55.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Endereço: RUA PAULO AFONSO, 10, GALPAO 02, ALECRIM, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-033 Advogado do(a) REQUERENTE: HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 REQUERIDO (A): Nome: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 14, ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29901-435 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido deferido prazo para apresentação de documentos e/ou cumprimento de diligências necessárias ao prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo, a parte requerente quedou-se inerte. Nesse sentido, o Art. 485, inciso lll, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que, “por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”. Eis o caso dos presentes autos, pois muito embora a parte requerente tenha sido cientificada das diligências que deveriam ser realizadas, manteve-se silente. Importa salientar, por oportuno, que, em se tratando do rito dos Juizados Especiais, a teor do Art. 51, caput e §1º, da lei 9.099/95, a extinção do processo, em qualquer hipótese, independente de prévia intimação pessoal das partes. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do §1º do artigo 485, inc. lll, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, §1º, da lei 9.099/95. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se, registre-se e intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Fica a parte autora intimada que eventual propositura de nova demanda deverá ser dirigida a este Juízo por dependência (Art. 286, inciso ll, do CPC), sob pena de caracterizar burla ao sistema de distribuição; c) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; d) Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5004384-58.2025.8.24.0079

ID: 329362000

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004384-58.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREEWIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GIOVANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004384-58.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : FREEWIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIOVANELLA (OAB SC019582) DESPACHO/DE…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Igor Gonçalves Da Silva

ID: 329278230

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004384-05.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

IGOR GONÇALVES DA SILVA

80

Advogados:

KELLY DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004384-05.2021.8.24.0045/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004384-05.2021.8.24.0045/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IGOR GONÇALVES DA SILVA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310079736514 JUIZ DO PROCESSO: Cintia Werlang - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(A)(S): IGOR GONÇALVES DA SILVA, CPF n. 09961420969, nascido(a) em 15/05/1997, filho de MARIA CLARET GONÇALVES DA SILVA e NERY CORREA DA SILVA, com endereço na Rua Francisco Rodrigues Alves, 255, Fone 36659208 - Brejaru - 88133680, Palhoça/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 90 dias PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado IGOR GONÇALVES DA SILVA, já qualificado, ao cumprimento de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena, visto que não estão presentes os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não há motivos supervenientes que indiquem necessidade de segregação, o que sequer se compatibiliza com o quantum da pena e a substituição operada. O recolhimento da pena de multa deverá ser procedido de acordo com o artigo 50 do Código Penal. Às Defensoras Dativas Dra. Nemora Saray Viana e Kelly Andrade fixo honorários, respectivamente, no valor de R$ 265,00 e R$ 530,01, a primeira pela apresentação de resposta à acusação e a segunda pelos demais atos do processo, montante a ser pago pelo sistema CGJ/AJG (art. 9º, inc. II c/c art. 8º, §§ 3º e 4º, todos da Resolução CM n. 05/2019, com suas alterações posteriores). Transitada em julgado, requisite-se o pagamento. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal (autos n. 0000092-67.2018.8.24.0045). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. OBJETO: INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) acima relacionada(s) quanto ao teor da sentença prolatada no presente processo. Prazo para recurso: 5 (cinco) dias, a contar do transcurso do prazo deste edital. Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Leandro Dos Santos Oliveira e outros x Clênio Pereira Rabelo

ID: 309089631

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004384-02.2019.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA SANDRA CRISTINA CLEZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLÊNIO PEREIRA RABELO

Sentença

Advogados:

GRACILIANO EVALDT DE MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAN POSSAMAI DELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004384-02.2019.8.24.0004/SC AUTOR : SANDRA CRISTINA CLEZAR DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GRACILIANO EVALDT DE MATOS (OAB SC047038) AUTOR : LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA … Procedimento Comum Cível Nº 5004384-02.2019.8.24.0004/SC AUTOR : SANDRA CRISTINA CLEZAR DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GRACILIANO EVALDT DE MATOS (OAB SC047038) AUTOR : LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRACILIANO EVALDT DE MATOS (OAB SC047038) RÉU : CLÊNIO PEREIRA RABELO ADVOGADO(A) : Adan Possamai Della (OAB SC026211) ADVOGADO(A) : EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO (OAB SC054555) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS INACIO (OAB SC051303) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado pelos autores para condenar a parte ré? ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor ?LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA? e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora ?SANDRA CRISTINA CLEZAR DOS SANTOS?, com juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do acidente) e correção monetária pelo INPC, a contar da presente decisão, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os consectários legais determinados permanecem aplicáveis até 30/08/2024, data anterior à vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir de 31/08/2024, deverão incidir os novos critérios legais - correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, correspondente à Taxa Selic, deduzido o IPCA. Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. FIXO honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado (evento 29, DESPADEC1), no importe de R$ 530,01, com fundamento na Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE o pagamento. Publicação, registro e intimação por meio eletrônico. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004384-15.2025.4.02.5120

ID: 283636785

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-15.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA APARECIDA TERTO BALBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YARA VITOR MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-15.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LETICIA APARECIDA TERTO BALBINO ADVOGADO(A) : YARA VITOR MOURA (OAB GO068107) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da…

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Processo nº 5004384-79.2019.8.21.0070

ID: 276831375

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004384-79.2019.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA ALBUQUERQUE E SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WOLMIR MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004384-79.2019.8.21.0070/RS EXECUTADO : TERESA CRISTINA ALBUQUERQUE E SOUZA ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já determinado na decisão do, …

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Processo nº 5004384-20.2025.4.04.7105

ID: 322032448

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-20.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANIARA DELAVI FREITAS CAMILA DELAVI RODRIGUES CECILIA DELAVI RODRIGUES LUIZA DELAVI RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINA BUENO FINAMOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DAMIAN SANABRIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-20.2025.4.04.7105/RS AUTOR : CECILIA DELAVI RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA BUENO FINAMOR (OAB RS124140)…

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Processo nº 5004384-79.2019.8.21.0070

ID: 325237357

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004384-79.2019.8.21.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA ALBUQUERQUE E SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WOLMIR MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004384-79.2019.8.21.0070/RS EXECUTADO : TERESA CRISTINA ALBUQUERQUE E SOUZA ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já determinado na decisão do, …

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Processo nº 5004384-93.2023.4.03.6110

ID: 261490755

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004384-93.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UMBERTO CELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5004384-93.2023.4.03.6110 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANO ARTHUR CELLI, UMBERTO CELLI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DE MELO RUY - SP37729… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5004384-93.2023.4.03.6110 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANO ARTHUR CELLI, UMBERTO CELLI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DE MELO RUY - SP377294 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. ID nº 357525425: trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO ARTHUR CELLI e outro em face da r. sentença de ID nº 356565387, alegando omissão do julgado em relação ao pedido de restituição dos valores pagos quando da declaração de imposto de renda. Intimada (ID nº 360319240), a parte embargada se manifestou ao ID nº 360920085, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que, no caso, não se verifica. Na hipótese dos autos, constata-se que a lide foi decidida nos limites estabelecidos pelos pedidos formulados pela parte autora, ora embargante, reconhecendo-se o direito de restituição do indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos (item "c" da petição inicial), observado o prazo prescricional (idem "d"). Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que a embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode este Juízo anuir com as razões da parte Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada, neste ponto, só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância, na medida em que na sentença prolatada foram devidamente apreciadas as questões deduzidas, com argumentos suficientemente claros e nítidos. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente

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