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Processo nº 5004480-12.2025.8.24.0067

ID: 326381039

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004480-12.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PENK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004480-12.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : RODRIGO PENK ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004480-12.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : RODRIGO PENK ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC, ou, em caso de não pagamento, indicar em 5 dias bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º, do CPC), observando-se neste último caso o disposto no art. 847, § 2º, do Código de Processo Civil. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se mandado/precatória de citação, cujas custas deverão ser adiantadas pela parte exequente, salvo na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 15 dias; escoado este, certifique-se e voltem conclusos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC. SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, se houver pedido, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00, solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e, após, retornem os autos conclusos. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. RENAJUD Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados a leilão nesta Unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. De todo modo, nestes casos, em havendo pedido do exequente , poderá ser procedida a ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Para tanto, a parte exequente deverá informar todos os dados do banco credor para que se faça possível a cientificação, em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição de transferência. Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime. (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. Informado pelo exequente o interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s), bem como indicado o paradeiro desse(s) e informado o depositário, expeça-se mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome da parte executada; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. Destaco, desde já, que se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, a consulta do cadastro de semoventes não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro constante no sistema SIGEN+ não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora através de termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Constatada a inexistência ou insuficiência de bens pertencentes à parte executada, e em havendo pedido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito para fins de constrição de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação integral do débito. Desde já, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, deverá descrever os bens que guarnecem a residência da parte executada. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Anoto que a reutilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, com comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Não estando fundamentado o pedido, o cartório judicial poderá proceder com a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, nos termos a seguir dispostos. Os requerimentos deverão ser sempre acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador no sistema Eproc. Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento, sob pena de responsabilidade. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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União - Fazenda Nacional x Joao Batista Lopes Hahn e outros

ID: 258870786

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004771-06.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA LOPES HAHN JOÃO BATISTA LOPES HAHN

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004771-06.2023.4.04.7105/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO BATISTA LOPES HAHN EXECU… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004771-06.2023.4.04.7105/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO BATISTA LOPES HAHN EXECUTADO: JOÃO BATISTA LOPES HAHN EDITAL Nº 710022233715 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Substituto da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50047710620234047105 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 JOAO BATISTA LOPES HAHN, CPF: 42882460082 e JOÃO BATISTA LOPES HAHN, CNPJ: 12905027000102 BEM: Item 01) Um veículo, tipo Camioneta, marca/modelo: VW/KOMBI FURGÃO, Placas: IHM7471, Chassi: 9BWZZZ21ZMP002250, Renavam: 563999446, ano de fabricação/modelo: 1991/1991, Cor Bege, a Gasolina. OBS.: Conforme avaliação, o veículo não está em condições de funcionamento. Conforme informação recebida durante a vistoria, o bem precisa de reparos no motor, na suspensão e na parte elétrica. Péssimo estado de conservação, com danos na pintura, na lataria no interior e no estofamento. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Item 02) Um veículo, tipo Camioneta, marca/modelo: VW/KOMBI, Placas: IIE2539/RS, Chassi: 9BWZZZ21ZHP000908, Renavam: 570665086, ano de fabricação/modelo: 1986/1987, Cor Bege, a álcool. OBS.: Conforme avaliação, o veículo está em funcionamento e mau estado de conservação. Apresenta danos na pintura, na lataria e no interior. Estofamento com pequenos danos. Avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), em 04 de abril de 2024. ÔNUS: Item 01) Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 109,27 (cento e nove reais e vinte e sete centavos), em 02 de abril de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. Item 02) Consta restrição RENAJUD: Execução Fiscal nos autos nº 002/1.03.0010731-5, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 109,27 (cento e nove reais e vinte e sete centavos), em 02 de abril de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. DEPOSITÁRIO: JOAO BATISTA LOPES HAHN. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maurício Cardoso, 405, Cidade Alta, Alegrete/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 633.042,91 (seiscentos e trinta e três mil, quarenta e dois reais e noventa e um centavos), em 13 de março de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 0024530-61.2019.8.08.0048

ID: 260338324

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024530-61.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. D. S. S. G.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0024530-61.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G. D. S. S. G., M. D. S. S. G., SAMAEL SALIM GEREMIAS, ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA, CONSORCIO CIDADANIA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO - ES28685 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, RODRIGO ELLER MAGALHAES - ES20900 DECISÃO Cuida-se de Ação Indenizatória, proposta por G. D. S. S. G. e M. D. S. S. G., representados por sua genitora Adriana da Silva Souza Geremias, em face da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES e do Consórcio Cidadania (Serviço Especial Mão Na Roda) sob os seguintes fundamentos: (i) são usuários do serviço “Mão na Roda”, administrado pelas empresas demandadas, para fins de deslocamento até a APAE da Serra-ES, onde realizam acompanhamento médico por duas vezes na semana; (ii) por serem cadeirantes, usuários de cadeira tetra, com debilidades motoras e neurológicas globais, não possuem controle sobre as suas necessidades diárias, sendo totalmente dependentes de terceiros; (iii) a genitora não possuía grandes dificuldades, inicialmente, de solicitar e ter atendimento apropriado do serviço “mão na roda” para atender às demandas dos autores, todavia, nos últimos tempos, não vêm recebendo o serviço de forma adequada, eis que são enviados carros quebrados, elevadores com defeitos, falta de vagas; (iv) há verdadeiro descaso da primeira demandada com o serviço prestado relativamente à manutenção da frota; (v) o responsável pelo roteamento da frota aparenta não conhecer a Grande Vitória, o que acaba por colocar os motoristas em situação constrangedora; (vi) por dois dias os autores não puderam ir às terapias agendadas e à escola, tendo em vista que o carro disponível para o serviço “mão na roda” estava quebrado; (vii) em 10 de setembro de 2019, foi solicitado o serviço para transporte dos autores à APAE da Serra-ES, de modo que ao chegarem à instituição para buscá-los, o motorista foi alertado de que um dos requerentes ainda estava em atendimento; (viii) com isso, o representante do CASEM ordenou ao motorista que não embarcasse nenhum dos autores, eis que estavam desacompanhados da genitora, registrando a ocorrência como “cancelamento no local”; (ix) com isso, os autores foram deixados na APAE, não obstante a disponibilidade do veículo, havendo recusa em enviar outro veículo para realizar o transporte de retorno para a casa; (x) indignada, a genitora fez contato com o CASEM, relatando o ocorrido, não sendo adotada qualquer providência, razão pela qual a mão dos requerentes teve que dirigir-se à APAE, com veículo próprio, para resgate dos filhos, ficando para trás as cadeiras de rodas, eis que não são desmontáveis; (xi) considerando que as cadeiras permaneceram na instituição, os autores não puderam comparecer à escola nos próximos dois dias, até que tal item fosse definitivamente entregue aos requerentes. Diante dos fatos, requereram a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Em despacho inaugural (fls.27-28), foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como ordenada a citação dos demandados. Citada (fls. 40), a CETURB/GV manifestou-se por meio de contestação (fls. 43-52), na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a execução do serviço especial mão na roda foi outorgada à empresa Consorcio Cidadania, tendo o Termo de Permissão estabelecido em sua cláusula nona, que incumbe ao permissionário responder por todos os prejuízos caudados aos usuários e terceiros, além de responder por todas as ações e danos causados a terceiros, bem como de solicitações feitas pelos usuários perante a CASEM (Central de Atendimento e Operação do Serviço Mão na Roda). No mérito, sustenta a improcedência do pedido indenizatório, eis que o serviço em questão qualifica-se como um serviço de transporte público coletivo, que visa atender ao maior número de usuários possível, de modo que não poderia o motorista aguardar a finalização do atendimento de um dos requerentes, sob pena de prejudicar outros usuários igualmente agendados. Ademais, não há qualquer fato que possa ser imputado à CETURB. Embora ordenada a citação da demandada Consórcio Capixaba (fls. 27), restou infrutífero o ato citatório, confirme certificado às fls. 42. Sobre a contestação, os autores manifestaram-se em réplica às fls. 119-122. Parecer do Ministério Público às fls. 126-127, no qual pugnou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CETURB. Em decisão de fls. 129-133, reconheci a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando-se a remessa dos autos à 1.ª Vara da Infância e Juventude do Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital. Em decisão de fls. 147-148, o Juízo da 1.ª Vara da Infância e Juventude de Serra-ES, Comarca da Capital reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda, ordenando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital. Redistribuído o feito à 6.ª Vara Cível de Serra-ES, em decisão de fls. 151, determinou-se o retorno dos autos à 1.ª Vara da Infância e Juventude do Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital. Conflito de Competência n.º 5004480-34.2023.8.08.0000, suscitado pelo Juízo da 1.ª Vara da Infância e Juventude de Serra-ES, Comarca da Capital (ID 24029879), no bojo do qual foi reconhecida a competência deste Juízo para o julgamento da demanda (ID 30028813 e 44858668). Instadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir (ID 48303772), os autores (ID 50937017) e o Ministério Público (ID 54850902) pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento, a qual foi designada em ID 64769517. Relatados, decido. De partida, consigno que, embora designada audiência de instrução e julgamento, os autos vieram conclusos em razão da constatação de que não houve a citação da demandada Consórcio Cidadania, conforme certidão ID 66597719, não obstante tenha havido a sua intimação para comparecimento à audiência designada (ID 10713169). Em sendo assim, diante da ausência de citação, chamo o feito à ordem, com o consequente cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de maio de 2025, mesmo porque estando o feito na fase instrutória, não se mostra possível a aplicação do artigo 334, do CPC e 335, I, do Código de Processo Civil. Reanalisando os autos, constato que a primeira ré, Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não executa o serviço de transporte público “mão na roda”, o qual é realizado pela segunda demandada, mediante concessão do Estado do Espírito Santo, após procedimento licitatório. Alegou, ainda, que apenas realiza a gestão e fiscalização do serviço de transporte, não sendo proprietária dos veículos e tampouco empregadora dos motoristas dos coletivos que atendem ao programa, o que incumbe à empresa privada executora do transporte coletivo na modalidade “mão na roda”. Em que pese a legitimidade ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista do que consignado pelo autor em sua petição inicial, verifica-se a ausência de pertinência subjetiva da primeira ré, Companhia de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque os autores sustentam que são usuários do serviço “Mão na Roda”, administrado pelas empresas demandadas, para fins de deslocamento até a APAE da Serra-ES, onde realizam acompanhamento médico, por duas vezes na semana. Contudo, nos últimos tempos, a genitora vem enfrentando grandes dificuldades no agendamento do serviço, devido à falta de manutenção da frota. Alegam ainda, que em 10 de setembro de 2019 foi solicitado o serviço para transporte dos autores à APAE da Serra-ES, de modo que, ao chegar à instituição para buscá-los, o motorista foi alertado de que um dos requerentes ainda estava em atendimento. Contudo, não foi aguardado o encerramento da consulta e, com isso, não houve a prestação do serviço relativo ao transporte dos autores da APAE para a residência, o que obrigou a genitora a buscá-los, em carro próprio, ficando para trás as cadeiras de rodas, eis que não são desmontáveis. Considerando que as cadeiras permaneceram na instituição, os autores não puderam comparecer à escola nos próximos dois dias, até que tal item fosse definitivamente entregue aos requerentes. Assim, os alegados danos morais sofridos pelos autores teriam decorrido de evento danoso envolvendo serviço prestado diretamente, pela segunda demandada, pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço de transporte coletivo “mão na roda”. Não obstante a isso, incluiu no polo passivo a primeira demandada, empresa pública destinada ao gerenciamento e fiscalização do sistema de serviço de transporte público de passageiros em todas as suas modalidades, incluindo o serviço especial mão na roda. Todavia, tal atribuição não se confunde com a operação do serviço de transporte coletivo especial “mão na roda”, em si, realizado diretamente pela segunda demandada. . Nesse particular, dentre as atribuições da primeira ré não se encontra a execução do transporte coletivo à população, o que é conferido às empresas privadas por meio de concessão. In casu, os alegados danos sofridos pelos autores, conforme narrativa fática, estão adstritos à prestação e/ou operacionalização do serviço de transporte coletivo especial mão na roda, sem qualquer relação com a prestação de serviços de gerenciamento e fiscalização do sistema de transporte público realizado pela CETURB/ES. A alegação inicial restringe-se à ausência de manutenção da frota e má prestação do serviço no dia 10 de setembro de 2019, ocasião em que o motorista do transporte coletivo, contratado pela empresa concessionária do serviço, executora do serviço, não teria realizado o transporte dos autores da APAE para a residência. Registre-se que a execução do serviço concedido – transporte público coletivo – pela concessionária configura encargo legalmente previsto (Lei n.º 8.989/1995, art. 25, caput1) que, na presente situação, incumbe à ora segunda ré, e não à empresa pública fiscalizadora do serviço. Além da execução do serviço, a concessionária responde pelos prejuízos que causar ao poder concedente, a usuários e terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Nesse contexto, não havendo ingerência da primeira ré nos alegados danos sofridos pelos autores, os quais supostamente teriam decorrido da má prestação do serviço de transporte coletivo pela empresa concessionária do serviço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da CETURB/ES para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória. A corroborar o aqui exposto, trago à baila as seguintes ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CETURB/ES em demanda indenizatória relativa a acidente de trânsito ocorrido na prestação do serviço de transporte público coletivo mão na roda, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CETURB/ES – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, §6º da CF/88 indicando a sua modalidade objetiva, na qual a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes, sem que necessite comprovar a culpa na conduta. 2. Apesar da prescindibilidade da prova da culpa dos entes públicos, imperiosa a apuração da conduta ilícita (comissiva ou omissiva) de agente que integre a administração pública capaz de gerar direta e imediatamente o dano sofrido. 3. No caso dos autos, não está evidenciada a legitimidade da CETURB/ES e do Estado do Espírito Santo, capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública, sobretudo diante da ausência de prova mínima de que o veículo envolvido no acidente seria de propriedade da empresa pública ou do Estado, ou ainda, que o motorista do micro-ônibus seria servidor/funcionário de um desses dois requeridos/agravados. 4. Igualmente, não resta presente qualquer indício de liame (nexo causal) entre uma conduta comissiva/omissiva genérica estatal (falha ou ausência de fiscalização atribuída aos entes públicos das empresas prestadoras do serviço do programa “mão na roda”) e o dano sofrido pela vítima. 5. Desse modo, a Viação Praia Sol LTDA., enquanto empresa de direito privado prestadora de serviço público, figurando como sub-rogada na relação com a CETURB/ES, detém legitimidade exclusiva para figurará nesta ação que busca a reparação de danos diante do suposto ato ilícito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5011914-11.2022.8.08.0000, Câmaras Cíveis Reunidas, Desembargadora Relatora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Data: 10/Jul/2023). Em situações semelhantes manifestou-se o e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A CETURB-GV é empresa pública destinada ao gerenciamento e fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, não sendo responsável pela operação do transporte coletivo, o qual é atribuído à empresa privada por meio de concessão. Registre-se, por oportuno, que a competência da CETURB-GV se encontra disciplinada na Lei Estadual n° 3.693/1984. 2. Dentre as atribuições da CETURB-GV, previstas no art. 6° da Lei Estadual n° 3.693/1984, não se encontra inclusa a responsabilidade por eventuais acidentes que envolvam os veículos da concessionária prestadora do transporte público, cabendo àquela, em suma, o planejamento, a gestão, a fiscalização, a regulamentação e o desenvolvimento do serviço de transporte coletivo. 3. A Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, em seu art. 25, caput, estabelece que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Nessa perspectiva, a empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público. 4. Em consonância à orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa (STJ, REsp nº 1135927/MG, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgamento 10/08/2010, DJ 19/08/2010). 5. A empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano, CETURB GV, de fato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público. Nessa senda, impõe-se o reconhecimento de que a empresa concessionária seria a parte legítima para responder pelo dano causado à autora (terceiro), e não a empresa fiscalizadora do transporte público, a qual não cometeu ato lesivo ao demandante. 6. A considerar os critérios previstos no § 2º c/c §11, ambos do art. 85 do CPC/2015, majoro o valor da verba honorária sucumbencial de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da condenação ante a gratuidade da justiça anteriormente deferida (§3º, do art. 98, do CPC/2015). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apl. 035110154966, Rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, 3ª C.C., j. 18.6.2019, Dj 5.7.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO VI DO CPC/1973. 1. A CETURB-GV, empresa pública, tem sua competência disciplinada pela Lei Estadual n° 3.693, estando dentre suas atribuições o gerenciamento, o planejamento e a fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória. 2. Na hipótese dos autos, a causa do acidente não está relacionada à má prestação do serviço da CETURB-GV quanto à fiscalização e gestão do sistema de transporte público, mas sim a suposta imprudência do condutor do ônibus da empresa responsável pela prestação de serviço de transporte coletivo do sistema Transcol (Consórcios Sudeste e Atlântico Sul). Nesse passo, tem-se que esta seria a parte legítima para responder pelo dano causado ao autor (terceiro) e não a empresa fiscalizadora do transporte público, a qual não cometeu ato lesivo ao demandante. 3. A Lei n° 8.989/1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, em seu art. 25, caput, estabelece que ¿incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Logo, a empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público. Precedentes desta egrégia Corte e do TJSP. 4. In casu, não restou demonstrada ameaça de lesão ou lesão a direito que justifique um pronunciamento jurisdicional no sentido de repará-la ou ainda evitá-la, ou seja, resta ausente a necessidade da manifestação do poder judiciário nesta demanda. 5. Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973. (TJES, Apl. 035150043764, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª C.C., j. 28.3.2017, Dj 5.4.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O AGRAVANTE A CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A empresa de ônibus demandada envolvida nos fatos que amparam a causa de pedir é concessionária de transporte púbico urbano, de modo que a sua eventual responsabilidade em casos tais se encontra delimitada por força e efeitos do instrumento de concessão, pela modalidade subsidiária e não solidária, ainda que recaia as disposições do parágrafo único, do art. 927, do CC considerando-a como objetiva, ou seja, projetada independentemente da culpa, ocorrendo somente regra de exceção na hipótese de insuficiência financeira da pessoa jurídica que executa a atividade de natureza pública. 2 - No caso em exame, não existe qualquer indício da precariedade ou hipossuficiência econômica/financeira da concessionária demandada na hipótese de eventual condenação, implicando reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública estadual agravada por ser a responsabilidade subsidiária, importando exaltar que a relação de consumo entre o agravante e a prestadora de serviço de natureza pública não mitiga, por si só, tal circunstância, ou seja, não determina que há responsabilidade solidária em relação à agravada, ainda que seja a finalidade precípua da norma a efetiva proteção do consumidor. 3 - Prescreve o art. 25, da Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal) que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 4 - A exclusão da empresa pública agravada do polo passivo da lide originária retira a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, por força do art. 63, inciso III, alínea b, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/02). 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, AI 48159004042, Rel. Janete Vargas Simões, 1ª C.C., j. 2.2.2016, Dj 11.2.2016) COMANDO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), ao tempo em que extingo formalmente o processo em relação a primeira ré, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência dos autores em relação a demandada Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), em face de quem houve a extinção formal do processo, condeno os autores ao pagamento da verba honorária advocatícia em favor do patrono da CETURB/ES em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suporte na regra do artigo 85, § § 2º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho do advogado, a complexidade e natureza da causa e a extinção formal do processo. Tendo em vista que os autores estão amparados pelo benefício da gratuidade de justiça (fls. 27-28), a exigibilidade da verba de sucumbência arbitrada em seu desfavor fica condicionada à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa pública, com sua exclusão da lide, esvai-se a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda (art. 63, III, alínea “b”, Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), de modo que os autos devem ser redistribuídos à 6.ª Vara Cíveis de Serra-ES, Comarca da Capital, dada a prevenção, em razão da distribuição anterior (fls. 151). Proceda a Secretaria a retificação da autuação excluindo a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES) do polo passivo. Determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de maio de 2025, ao tempo em que determino à Secretaria do Juízo que proceda a intimação imediata das partes, inclusive, por meio de contato telefônico ou através de aplicativo Whatsapp, cientificando-as do cancelamento ordenado. Intimem-se. Havendo renúncia ao prazo recursal ou ocorrida a preclusão, cumpra-se o comando decisório, remetendo os autos ao Juízo prevento. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade

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Processo nº 0024530-61.2019.8.08.0048

ID: 260338327

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024530-61.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S. G.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0024530-61.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G. D. S. S. G., M. D. S. S. G., SAMAEL SALIM GEREMIAS, ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA, CONSORCIO CIDADANIA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO - ES28685 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, RODRIGO ELLER MAGALHAES - ES20900 DECISÃO Cuida-se de Ação Indenizatória, proposta por G. D. S. S. G. e M. D. S. S. G., representados por sua genitora Adriana da Silva Souza Geremias, em face da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES e do Consórcio Cidadania (Serviço Especial Mão Na Roda) sob os seguintes fundamentos: (i) são usuários do serviço “Mão na Roda”, administrado pelas empresas demandadas, para fins de deslocamento até a APAE da Serra-ES, onde realizam acompanhamento médico por duas vezes na semana; (ii) por serem cadeirantes, usuários de cadeira tetra, com debilidades motoras e neurológicas globais, não possuem controle sobre as suas necessidades diárias, sendo totalmente dependentes de terceiros; (iii) a genitora não possuía grandes dificuldades, inicialmente, de solicitar e ter atendimento apropriado do serviço “mão na roda” para atender às demandas dos autores, todavia, nos últimos tempos, não vêm recebendo o serviço de forma adequada, eis que são enviados carros quebrados, elevadores com defeitos, falta de vagas; (iv) há verdadeiro descaso da primeira demandada com o serviço prestado relativamente à manutenção da frota; (v) o responsável pelo roteamento da frota aparenta não conhecer a Grande Vitória, o que acaba por colocar os motoristas em situação constrangedora; (vi) por dois dias os autores não puderam ir às terapias agendadas e à escola, tendo em vista que o carro disponível para o serviço “mão na roda” estava quebrado; (vii) em 10 de setembro de 2019, foi solicitado o serviço para transporte dos autores à APAE da Serra-ES, de modo que ao chegarem à instituição para buscá-los, o motorista foi alertado de que um dos requerentes ainda estava em atendimento; (viii) com isso, o representante do CASEM ordenou ao motorista que não embarcasse nenhum dos autores, eis que estavam desacompanhados da genitora, registrando a ocorrência como “cancelamento no local”; (ix) com isso, os autores foram deixados na APAE, não obstante a disponibilidade do veículo, havendo recusa em enviar outro veículo para realizar o transporte de retorno para a casa; (x) indignada, a genitora fez contato com o CASEM, relatando o ocorrido, não sendo adotada qualquer providência, razão pela qual a mão dos requerentes teve que dirigir-se à APAE, com veículo próprio, para resgate dos filhos, ficando para trás as cadeiras de rodas, eis que não são desmontáveis; (xi) considerando que as cadeiras permaneceram na instituição, os autores não puderam comparecer à escola nos próximos dois dias, até que tal item fosse definitivamente entregue aos requerentes. Diante dos fatos, requereram a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Em despacho inaugural (fls.27-28), foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como ordenada a citação dos demandados. Citada (fls. 40), a CETURB/GV manifestou-se por meio de contestação (fls. 43-52), na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a execução do serviço especial mão na roda foi outorgada à empresa Consorcio Cidadania, tendo o Termo de Permissão estabelecido em sua cláusula nona, que incumbe ao permissionário responder por todos os prejuízos caudados aos usuários e terceiros, além de responder por todas as ações e danos causados a terceiros, bem como de solicitações feitas pelos usuários perante a CASEM (Central de Atendimento e Operação do Serviço Mão na Roda). No mérito, sustenta a improcedência do pedido indenizatório, eis que o serviço em questão qualifica-se como um serviço de transporte público coletivo, que visa atender ao maior número de usuários possível, de modo que não poderia o motorista aguardar a finalização do atendimento de um dos requerentes, sob pena de prejudicar outros usuários igualmente agendados. Ademais, não há qualquer fato que possa ser imputado à CETURB. Embora ordenada a citação da demandada Consórcio Capixaba (fls. 27), restou infrutífero o ato citatório, confirme certificado às fls. 42. Sobre a contestação, os autores manifestaram-se em réplica às fls. 119-122. Parecer do Ministério Público às fls. 126-127, no qual pugnou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CETURB. Em decisão de fls. 129-133, reconheci a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando-se a remessa dos autos à 1.ª Vara da Infância e Juventude do Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital. Em decisão de fls. 147-148, o Juízo da 1.ª Vara da Infância e Juventude de Serra-ES, Comarca da Capital reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda, ordenando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital. Redistribuído o feito à 6.ª Vara Cível de Serra-ES, em decisão de fls. 151, determinou-se o retorno dos autos à 1.ª Vara da Infância e Juventude do Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital. Conflito de Competência n.º 5004480-34.2023.8.08.0000, suscitado pelo Juízo da 1.ª Vara da Infância e Juventude de Serra-ES, Comarca da Capital (ID 24029879), no bojo do qual foi reconhecida a competência deste Juízo para o julgamento da demanda (ID 30028813 e 44858668). Instadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir (ID 48303772), os autores (ID 50937017) e o Ministério Público (ID 54850902) pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento, a qual foi designada em ID 64769517. Relatados, decido. De partida, consigno que, embora designada audiência de instrução e julgamento, os autos vieram conclusos em razão da constatação de que não houve a citação da demandada Consórcio Cidadania, conforme certidão ID 66597719, não obstante tenha havido a sua intimação para comparecimento à audiência designada (ID 10713169). Em sendo assim, diante da ausência de citação, chamo o feito à ordem, com o consequente cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de maio de 2025, mesmo porque estando o feito na fase instrutória, não se mostra possível a aplicação do artigo 334, do CPC e 335, I, do Código de Processo Civil. Reanalisando os autos, constato que a primeira ré, Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não executa o serviço de transporte público “mão na roda”, o qual é realizado pela segunda demandada, mediante concessão do Estado do Espírito Santo, após procedimento licitatório. Alegou, ainda, que apenas realiza a gestão e fiscalização do serviço de transporte, não sendo proprietária dos veículos e tampouco empregadora dos motoristas dos coletivos que atendem ao programa, o que incumbe à empresa privada executora do transporte coletivo na modalidade “mão na roda”. Em que pese a legitimidade ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista do que consignado pelo autor em sua petição inicial, verifica-se a ausência de pertinência subjetiva da primeira ré, Companhia de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque os autores sustentam que são usuários do serviço “Mão na Roda”, administrado pelas empresas demandadas, para fins de deslocamento até a APAE da Serra-ES, onde realizam acompanhamento médico, por duas vezes na semana. Contudo, nos últimos tempos, a genitora vem enfrentando grandes dificuldades no agendamento do serviço, devido à falta de manutenção da frota. Alegam ainda, que em 10 de setembro de 2019 foi solicitado o serviço para transporte dos autores à APAE da Serra-ES, de modo que, ao chegar à instituição para buscá-los, o motorista foi alertado de que um dos requerentes ainda estava em atendimento. Contudo, não foi aguardado o encerramento da consulta e, com isso, não houve a prestação do serviço relativo ao transporte dos autores da APAE para a residência, o que obrigou a genitora a buscá-los, em carro próprio, ficando para trás as cadeiras de rodas, eis que não são desmontáveis. Considerando que as cadeiras permaneceram na instituição, os autores não puderam comparecer à escola nos próximos dois dias, até que tal item fosse definitivamente entregue aos requerentes. Assim, os alegados danos morais sofridos pelos autores teriam decorrido de evento danoso envolvendo serviço prestado diretamente, pela segunda demandada, pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço de transporte coletivo “mão na roda”. Não obstante a isso, incluiu no polo passivo a primeira demandada, empresa pública destinada ao gerenciamento e fiscalização do sistema de serviço de transporte público de passageiros em todas as suas modalidades, incluindo o serviço especial mão na roda. Todavia, tal atribuição não se confunde com a operação do serviço de transporte coletivo especial “mão na roda”, em si, realizado diretamente pela segunda demandada. . Nesse particular, dentre as atribuições da primeira ré não se encontra a execução do transporte coletivo à população, o que é conferido às empresas privadas por meio de concessão. In casu, os alegados danos sofridos pelos autores, conforme narrativa fática, estão adstritos à prestação e/ou operacionalização do serviço de transporte coletivo especial mão na roda, sem qualquer relação com a prestação de serviços de gerenciamento e fiscalização do sistema de transporte público realizado pela CETURB/ES. A alegação inicial restringe-se à ausência de manutenção da frota e má prestação do serviço no dia 10 de setembro de 2019, ocasião em que o motorista do transporte coletivo, contratado pela empresa concessionária do serviço, executora do serviço, não teria realizado o transporte dos autores da APAE para a residência. Registre-se que a execução do serviço concedido – transporte público coletivo – pela concessionária configura encargo legalmente previsto (Lei n.º 8.989/1995, art. 25, caput1) que, na presente situação, incumbe à ora segunda ré, e não à empresa pública fiscalizadora do serviço. Além da execução do serviço, a concessionária responde pelos prejuízos que causar ao poder concedente, a usuários e terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Nesse contexto, não havendo ingerência da primeira ré nos alegados danos sofridos pelos autores, os quais supostamente teriam decorrido da má prestação do serviço de transporte coletivo pela empresa concessionária do serviço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da CETURB/ES para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória. A corroborar o aqui exposto, trago à baila as seguintes ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CETURB/ES em demanda indenizatória relativa a acidente de trânsito ocorrido na prestação do serviço de transporte público coletivo mão na roda, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CETURB/ES – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, §6º da CF/88 indicando a sua modalidade objetiva, na qual a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes, sem que necessite comprovar a culpa na conduta. 2. Apesar da prescindibilidade da prova da culpa dos entes públicos, imperiosa a apuração da conduta ilícita (comissiva ou omissiva) de agente que integre a administração pública capaz de gerar direta e imediatamente o dano sofrido. 3. No caso dos autos, não está evidenciada a legitimidade da CETURB/ES e do Estado do Espírito Santo, capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública, sobretudo diante da ausência de prova mínima de que o veículo envolvido no acidente seria de propriedade da empresa pública ou do Estado, ou ainda, que o motorista do micro-ônibus seria servidor/funcionário de um desses dois requeridos/agravados. 4. Igualmente, não resta presente qualquer indício de liame (nexo causal) entre uma conduta comissiva/omissiva genérica estatal (falha ou ausência de fiscalização atribuída aos entes públicos das empresas prestadoras do serviço do programa “mão na roda”) e o dano sofrido pela vítima. 5. Desse modo, a Viação Praia Sol LTDA., enquanto empresa de direito privado prestadora de serviço público, figurando como sub-rogada na relação com a CETURB/ES, detém legitimidade exclusiva para figurará nesta ação que busca a reparação de danos diante do suposto ato ilícito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5011914-11.2022.8.08.0000, Câmaras Cíveis Reunidas, Desembargadora Relatora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Data: 10/Jul/2023). Em situações semelhantes manifestou-se o e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A CETURB-GV é empresa pública destinada ao gerenciamento e fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, não sendo responsável pela operação do transporte coletivo, o qual é atribuído à empresa privada por meio de concessão. Registre-se, por oportuno, que a competência da CETURB-GV se encontra disciplinada na Lei Estadual n° 3.693/1984. 2. Dentre as atribuições da CETURB-GV, previstas no art. 6° da Lei Estadual n° 3.693/1984, não se encontra inclusa a responsabilidade por eventuais acidentes que envolvam os veículos da concessionária prestadora do transporte público, cabendo àquela, em suma, o planejamento, a gestão, a fiscalização, a regulamentação e o desenvolvimento do serviço de transporte coletivo. 3. A Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, em seu art. 25, caput, estabelece que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Nessa perspectiva, a empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público. 4. Em consonância à orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa (STJ, REsp nº 1135927/MG, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgamento 10/08/2010, DJ 19/08/2010). 5. A empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano, CETURB GV, de fato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público. Nessa senda, impõe-se o reconhecimento de que a empresa concessionária seria a parte legítima para responder pelo dano causado à autora (terceiro), e não a empresa fiscalizadora do transporte público, a qual não cometeu ato lesivo ao demandante. 6. A considerar os critérios previstos no § 2º c/c §11, ambos do art. 85 do CPC/2015, majoro o valor da verba honorária sucumbencial de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da condenação ante a gratuidade da justiça anteriormente deferida (§3º, do art. 98, do CPC/2015). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apl. 035110154966, Rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, 3ª C.C., j. 18.6.2019, Dj 5.7.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO VI DO CPC/1973. 1. A CETURB-GV, empresa pública, tem sua competência disciplinada pela Lei Estadual n° 3.693, estando dentre suas atribuições o gerenciamento, o planejamento e a fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória. 2. Na hipótese dos autos, a causa do acidente não está relacionada à má prestação do serviço da CETURB-GV quanto à fiscalização e gestão do sistema de transporte público, mas sim a suposta imprudência do condutor do ônibus da empresa responsável pela prestação de serviço de transporte coletivo do sistema Transcol (Consórcios Sudeste e Atlântico Sul). Nesse passo, tem-se que esta seria a parte legítima para responder pelo dano causado ao autor (terceiro) e não a empresa fiscalizadora do transporte público, a qual não cometeu ato lesivo ao demandante. 3. A Lei n° 8.989/1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, em seu art. 25, caput, estabelece que ¿incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Logo, a empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público. Precedentes desta egrégia Corte e do TJSP. 4. In casu, não restou demonstrada ameaça de lesão ou lesão a direito que justifique um pronunciamento jurisdicional no sentido de repará-la ou ainda evitá-la, ou seja, resta ausente a necessidade da manifestação do poder judiciário nesta demanda. 5. Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973. (TJES, Apl. 035150043764, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª C.C., j. 28.3.2017, Dj 5.4.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O AGRAVANTE A CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A empresa de ônibus demandada envolvida nos fatos que amparam a causa de pedir é concessionária de transporte púbico urbano, de modo que a sua eventual responsabilidade em casos tais se encontra delimitada por força e efeitos do instrumento de concessão, pela modalidade subsidiária e não solidária, ainda que recaia as disposições do parágrafo único, do art. 927, do CC considerando-a como objetiva, ou seja, projetada independentemente da culpa, ocorrendo somente regra de exceção na hipótese de insuficiência financeira da pessoa jurídica que executa a atividade de natureza pública. 2 - No caso em exame, não existe qualquer indício da precariedade ou hipossuficiência econômica/financeira da concessionária demandada na hipótese de eventual condenação, implicando reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública estadual agravada por ser a responsabilidade subsidiária, importando exaltar que a relação de consumo entre o agravante e a prestadora de serviço de natureza pública não mitiga, por si só, tal circunstância, ou seja, não determina que há responsabilidade solidária em relação à agravada, ainda que seja a finalidade precípua da norma a efetiva proteção do consumidor. 3 - Prescreve o art. 25, da Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal) que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 4 - A exclusão da empresa pública agravada do polo passivo da lide originária retira a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, por força do art. 63, inciso III, alínea b, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/02). 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, AI 48159004042, Rel. Janete Vargas Simões, 1ª C.C., j. 2.2.2016, Dj 11.2.2016) COMANDO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), ao tempo em que extingo formalmente o processo em relação a primeira ré, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência dos autores em relação a demandada Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), em face de quem houve a extinção formal do processo, condeno os autores ao pagamento da verba honorária advocatícia em favor do patrono da CETURB/ES em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suporte na regra do artigo 85, § § 2º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho do advogado, a complexidade e natureza da causa e a extinção formal do processo. Tendo em vista que os autores estão amparados pelo benefício da gratuidade de justiça (fls. 27-28), a exigibilidade da verba de sucumbência arbitrada em seu desfavor fica condicionada à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa pública, com sua exclusão da lide, esvai-se a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda (art. 63, III, alínea “b”, Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), de modo que os autos devem ser redistribuídos à 6.ª Vara Cíveis de Serra-ES, Comarca da Capital, dada a prevenção, em razão da distribuição anterior (fls. 151). Proceda a Secretaria a retificação da autuação excluindo a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES) do polo passivo. Determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de maio de 2025, ao tempo em que determino à Secretaria do Juízo que proceda a intimação imediata das partes, inclusive, por meio de contato telefônico ou através de aplicativo Whatsapp, cientificando-as do cancelamento ordenado. Intimem-se. Havendo renúncia ao prazo recursal ou ocorrida a preclusão, cumpra-se o comando decisório, remetendo os autos ao Juízo prevento. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade

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Processo nº 0024530-61.2019.8.08.0048

ID: 260338328

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024530-61.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ELLER MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0024530-61.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G. D. S. S. G., M. D. S. S. G., SAMAEL SALIM GEREMIAS, ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA, CONSORCIO CIDADANIA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO - ES28685 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, RODRIGO ELLER MAGALHAES - ES20900 DECISÃO Cuida-se de Ação Indenizatória, proposta por G. D. S. S. G. e M. D. S. S. G., representados por sua genitora Adriana da Silva Souza Geremias, em face da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES e do Consórcio Cidadania (Serviço Especial Mão Na Roda) sob os seguintes fundamentos: (i) são usuários do serviço “Mão na Roda”, administrado pelas empresas demandadas, para fins de deslocamento até a APAE da Serra-ES, onde realizam acompanhamento médico por duas vezes na semana; (ii) por serem cadeirantes, usuários de cadeira tetra, com debilidades motoras e neurológicas globais, não possuem controle sobre as suas necessidades diárias, sendo totalmente dependentes de terceiros; (iii) a genitora não possuía grandes dificuldades, inicialmente, de solicitar e ter atendimento apropriado do serviço “mão na roda” para atender às demandas dos autores, todavia, nos últimos tempos, não vêm recebendo o serviço de forma adequada, eis que são enviados carros quebrados, elevadores com defeitos, falta de vagas; (iv) há verdadeiro descaso da primeira demandada com o serviço prestado relativamente à manutenção da frota; (v) o responsável pelo roteamento da frota aparenta não conhecer a Grande Vitória, o que acaba por colocar os motoristas em situação constrangedora; (vi) por dois dias os autores não puderam ir às terapias agendadas e à escola, tendo em vista que o carro disponível para o serviço “mão na roda” estava quebrado; (vii) em 10 de setembro de 2019, foi solicitado o serviço para transporte dos autores à APAE da Serra-ES, de modo que ao chegarem à instituição para buscá-los, o motorista foi alertado de que um dos requerentes ainda estava em atendimento; (viii) com isso, o representante do CASEM ordenou ao motorista que não embarcasse nenhum dos autores, eis que estavam desacompanhados da genitora, registrando a ocorrência como “cancelamento no local”; (ix) com isso, os autores foram deixados na APAE, não obstante a disponibilidade do veículo, havendo recusa em enviar outro veículo para realizar o transporte de retorno para a casa; (x) indignada, a genitora fez contato com o CASEM, relatando o ocorrido, não sendo adotada qualquer providência, razão pela qual a mão dos requerentes teve que dirigir-se à APAE, com veículo próprio, para resgate dos filhos, ficando para trás as cadeiras de rodas, eis que não são desmontáveis; (xi) considerando que as cadeiras permaneceram na instituição, os autores não puderam comparecer à escola nos próximos dois dias, até que tal item fosse definitivamente entregue aos requerentes. Diante dos fatos, requereram a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Em despacho inaugural (fls.27-28), foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como ordenada a citação dos demandados. Citada (fls. 40), a CETURB/GV manifestou-se por meio de contestação (fls. 43-52), na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a execução do serviço especial mão na roda foi outorgada à empresa Consorcio Cidadania, tendo o Termo de Permissão estabelecido em sua cláusula nona, que incumbe ao permissionário responder por todos os prejuízos caudados aos usuários e terceiros, além de responder por todas as ações e danos causados a terceiros, bem como de solicitações feitas pelos usuários perante a CASEM (Central de Atendimento e Operação do Serviço Mão na Roda). No mérito, sustenta a improcedência do pedido indenizatório, eis que o serviço em questão qualifica-se como um serviço de transporte público coletivo, que visa atender ao maior número de usuários possível, de modo que não poderia o motorista aguardar a finalização do atendimento de um dos requerentes, sob pena de prejudicar outros usuários igualmente agendados. Ademais, não há qualquer fato que possa ser imputado à CETURB. Embora ordenada a citação da demandada Consórcio Capixaba (fls. 27), restou infrutífero o ato citatório, confirme certificado às fls. 42. Sobre a contestação, os autores manifestaram-se em réplica às fls. 119-122. Parecer do Ministério Público às fls. 126-127, no qual pugnou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CETURB. Em decisão de fls. 129-133, reconheci a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando-se a remessa dos autos à 1.ª Vara da Infância e Juventude do Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital. Em decisão de fls. 147-148, o Juízo da 1.ª Vara da Infância e Juventude de Serra-ES, Comarca da Capital reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda, ordenando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital. Redistribuído o feito à 6.ª Vara Cível de Serra-ES, em decisão de fls. 151, determinou-se o retorno dos autos à 1.ª Vara da Infância e Juventude do Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital. Conflito de Competência n.º 5004480-34.2023.8.08.0000, suscitado pelo Juízo da 1.ª Vara da Infância e Juventude de Serra-ES, Comarca da Capital (ID 24029879), no bojo do qual foi reconhecida a competência deste Juízo para o julgamento da demanda (ID 30028813 e 44858668). Instadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir (ID 48303772), os autores (ID 50937017) e o Ministério Público (ID 54850902) pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento, a qual foi designada em ID 64769517. Relatados, decido. De partida, consigno que, embora designada audiência de instrução e julgamento, os autos vieram conclusos em razão da constatação de que não houve a citação da demandada Consórcio Cidadania, conforme certidão ID 66597719, não obstante tenha havido a sua intimação para comparecimento à audiência designada (ID 10713169). Em sendo assim, diante da ausência de citação, chamo o feito à ordem, com o consequente cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de maio de 2025, mesmo porque estando o feito na fase instrutória, não se mostra possível a aplicação do artigo 334, do CPC e 335, I, do Código de Processo Civil. Reanalisando os autos, constato que a primeira ré, Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não executa o serviço de transporte público “mão na roda”, o qual é realizado pela segunda demandada, mediante concessão do Estado do Espírito Santo, após procedimento licitatório. Alegou, ainda, que apenas realiza a gestão e fiscalização do serviço de transporte, não sendo proprietária dos veículos e tampouco empregadora dos motoristas dos coletivos que atendem ao programa, o que incumbe à empresa privada executora do transporte coletivo na modalidade “mão na roda”. Em que pese a legitimidade ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista do que consignado pelo autor em sua petição inicial, verifica-se a ausência de pertinência subjetiva da primeira ré, Companhia de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque os autores sustentam que são usuários do serviço “Mão na Roda”, administrado pelas empresas demandadas, para fins de deslocamento até a APAE da Serra-ES, onde realizam acompanhamento médico, por duas vezes na semana. Contudo, nos últimos tempos, a genitora vem enfrentando grandes dificuldades no agendamento do serviço, devido à falta de manutenção da frota. Alegam ainda, que em 10 de setembro de 2019 foi solicitado o serviço para transporte dos autores à APAE da Serra-ES, de modo que, ao chegar à instituição para buscá-los, o motorista foi alertado de que um dos requerentes ainda estava em atendimento. Contudo, não foi aguardado o encerramento da consulta e, com isso, não houve a prestação do serviço relativo ao transporte dos autores da APAE para a residência, o que obrigou a genitora a buscá-los, em carro próprio, ficando para trás as cadeiras de rodas, eis que não são desmontáveis. Considerando que as cadeiras permaneceram na instituição, os autores não puderam comparecer à escola nos próximos dois dias, até que tal item fosse definitivamente entregue aos requerentes. Assim, os alegados danos morais sofridos pelos autores teriam decorrido de evento danoso envolvendo serviço prestado diretamente, pela segunda demandada, pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço de transporte coletivo “mão na roda”. Não obstante a isso, incluiu no polo passivo a primeira demandada, empresa pública destinada ao gerenciamento e fiscalização do sistema de serviço de transporte público de passageiros em todas as suas modalidades, incluindo o serviço especial mão na roda. Todavia, tal atribuição não se confunde com a operação do serviço de transporte coletivo especial “mão na roda”, em si, realizado diretamente pela segunda demandada. . Nesse particular, dentre as atribuições da primeira ré não se encontra a execução do transporte coletivo à população, o que é conferido às empresas privadas por meio de concessão. In casu, os alegados danos sofridos pelos autores, conforme narrativa fática, estão adstritos à prestação e/ou operacionalização do serviço de transporte coletivo especial mão na roda, sem qualquer relação com a prestação de serviços de gerenciamento e fiscalização do sistema de transporte público realizado pela CETURB/ES. A alegação inicial restringe-se à ausência de manutenção da frota e má prestação do serviço no dia 10 de setembro de 2019, ocasião em que o motorista do transporte coletivo, contratado pela empresa concessionária do serviço, executora do serviço, não teria realizado o transporte dos autores da APAE para a residência. Registre-se que a execução do serviço concedido – transporte público coletivo – pela concessionária configura encargo legalmente previsto (Lei n.º 8.989/1995, art. 25, caput1) que, na presente situação, incumbe à ora segunda ré, e não à empresa pública fiscalizadora do serviço. Além da execução do serviço, a concessionária responde pelos prejuízos que causar ao poder concedente, a usuários e terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Nesse contexto, não havendo ingerência da primeira ré nos alegados danos sofridos pelos autores, os quais supostamente teriam decorrido da má prestação do serviço de transporte coletivo pela empresa concessionária do serviço, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da CETURB/ES para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória. A corroborar o aqui exposto, trago à baila as seguintes ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CETURB/ES em demanda indenizatória relativa a acidente de trânsito ocorrido na prestação do serviço de transporte público coletivo mão na roda, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CETURB/ES – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, §6º da CF/88 indicando a sua modalidade objetiva, na qual a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes, sem que necessite comprovar a culpa na conduta. 2. Apesar da prescindibilidade da prova da culpa dos entes públicos, imperiosa a apuração da conduta ilícita (comissiva ou omissiva) de agente que integre a administração pública capaz de gerar direta e imediatamente o dano sofrido. 3. No caso dos autos, não está evidenciada a legitimidade da CETURB/ES e do Estado do Espírito Santo, capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública, sobretudo diante da ausência de prova mínima de que o veículo envolvido no acidente seria de propriedade da empresa pública ou do Estado, ou ainda, que o motorista do micro-ônibus seria servidor/funcionário de um desses dois requeridos/agravados. 4. Igualmente, não resta presente qualquer indício de liame (nexo causal) entre uma conduta comissiva/omissiva genérica estatal (falha ou ausência de fiscalização atribuída aos entes públicos das empresas prestadoras do serviço do programa “mão na roda”) e o dano sofrido pela vítima. 5. Desse modo, a Viação Praia Sol LTDA., enquanto empresa de direito privado prestadora de serviço público, figurando como sub-rogada na relação com a CETURB/ES, detém legitimidade exclusiva para figurará nesta ação que busca a reparação de danos diante do suposto ato ilícito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5011914-11.2022.8.08.0000, Câmaras Cíveis Reunidas, Desembargadora Relatora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Data: 10/Jul/2023). Em situações semelhantes manifestou-se o e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A CETURB-GV é empresa pública destinada ao gerenciamento e fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, não sendo responsável pela operação do transporte coletivo, o qual é atribuído à empresa privada por meio de concessão. Registre-se, por oportuno, que a competência da CETURB-GV se encontra disciplinada na Lei Estadual n° 3.693/1984. 2. Dentre as atribuições da CETURB-GV, previstas no art. 6° da Lei Estadual n° 3.693/1984, não se encontra inclusa a responsabilidade por eventuais acidentes que envolvam os veículos da concessionária prestadora do transporte público, cabendo àquela, em suma, o planejamento, a gestão, a fiscalização, a regulamentação e o desenvolvimento do serviço de transporte coletivo. 3. A Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, em seu art. 25, caput, estabelece que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Nessa perspectiva, a empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público. 4. Em consonância à orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa (STJ, REsp nº 1135927/MG, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgamento 10/08/2010, DJ 19/08/2010). 5. A empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano, CETURB GV, de fato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público. Nessa senda, impõe-se o reconhecimento de que a empresa concessionária seria a parte legítima para responder pelo dano causado à autora (terceiro), e não a empresa fiscalizadora do transporte público, a qual não cometeu ato lesivo ao demandante. 6. A considerar os critérios previstos no § 2º c/c §11, ambos do art. 85 do CPC/2015, majoro o valor da verba honorária sucumbencial de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da condenação ante a gratuidade da justiça anteriormente deferida (§3º, do art. 98, do CPC/2015). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apl. 035110154966, Rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, 3ª C.C., j. 18.6.2019, Dj 5.7.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO VI DO CPC/1973. 1. A CETURB-GV, empresa pública, tem sua competência disciplinada pela Lei Estadual n° 3.693, estando dentre suas atribuições o gerenciamento, o planejamento e a fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória. 2. Na hipótese dos autos, a causa do acidente não está relacionada à má prestação do serviço da CETURB-GV quanto à fiscalização e gestão do sistema de transporte público, mas sim a suposta imprudência do condutor do ônibus da empresa responsável pela prestação de serviço de transporte coletivo do sistema Transcol (Consórcios Sudeste e Atlântico Sul). Nesse passo, tem-se que esta seria a parte legítima para responder pelo dano causado ao autor (terceiro) e não a empresa fiscalizadora do transporte público, a qual não cometeu ato lesivo ao demandante. 3. A Lei n° 8.989/1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, em seu art. 25, caput, estabelece que ¿incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Logo, a empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público. Precedentes desta egrégia Corte e do TJSP. 4. In casu, não restou demonstrada ameaça de lesão ou lesão a direito que justifique um pronunciamento jurisdicional no sentido de repará-la ou ainda evitá-la, ou seja, resta ausente a necessidade da manifestação do poder judiciário nesta demanda. 5. Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973. (TJES, Apl. 035150043764, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª C.C., j. 28.3.2017, Dj 5.4.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O AGRAVANTE A CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A empresa de ônibus demandada envolvida nos fatos que amparam a causa de pedir é concessionária de transporte púbico urbano, de modo que a sua eventual responsabilidade em casos tais se encontra delimitada por força e efeitos do instrumento de concessão, pela modalidade subsidiária e não solidária, ainda que recaia as disposições do parágrafo único, do art. 927, do CC considerando-a como objetiva, ou seja, projetada independentemente da culpa, ocorrendo somente regra de exceção na hipótese de insuficiência financeira da pessoa jurídica que executa a atividade de natureza pública. 2 - No caso em exame, não existe qualquer indício da precariedade ou hipossuficiência econômica/financeira da concessionária demandada na hipótese de eventual condenação, implicando reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública estadual agravada por ser a responsabilidade subsidiária, importando exaltar que a relação de consumo entre o agravante e a prestadora de serviço de natureza pública não mitiga, por si só, tal circunstância, ou seja, não determina que há responsabilidade solidária em relação à agravada, ainda que seja a finalidade precípua da norma a efetiva proteção do consumidor. 3 - Prescreve o art. 25, da Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal) que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 4 - A exclusão da empresa pública agravada do polo passivo da lide originária retira a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, por força do art. 63, inciso III, alínea b, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/02). 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, AI 48159004042, Rel. Janete Vargas Simões, 1ª C.C., j. 2.2.2016, Dj 11.2.2016) COMANDO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), ao tempo em que extingo formalmente o processo em relação a primeira ré, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência dos autores em relação a demandada Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), em face de quem houve a extinção formal do processo, condeno os autores ao pagamento da verba honorária advocatícia em favor do patrono da CETURB/ES em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suporte na regra do artigo 85, § § 2º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho do advogado, a complexidade e natureza da causa e a extinção formal do processo. Tendo em vista que os autores estão amparados pelo benefício da gratuidade de justiça (fls. 27-28), a exigibilidade da verba de sucumbência arbitrada em seu desfavor fica condicionada à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa pública, com sua exclusão da lide, esvai-se a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda (art. 63, III, alínea “b”, Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), de modo que os autos devem ser redistribuídos à 6.ª Vara Cíveis de Serra-ES, Comarca da Capital, dada a prevenção, em razão da distribuição anterior (fls. 151). Proceda a Secretaria a retificação da autuação excluindo a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES) do polo passivo. Determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de maio de 2025, ao tempo em que determino à Secretaria do Juízo que proceda a intimação imediata das partes, inclusive, por meio de contato telefônico ou através de aplicativo Whatsapp, cientificando-as do cancelamento ordenado. Intimem-se. Havendo renúncia ao prazo recursal ou ocorrida a preclusão, cumpra-se o comando decisório, remetendo os autos ao Juízo prevento. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade

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Processo nº 5000493-85.2023.4.03.6103

ID: 256799118

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000493-85.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000493-85.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: AMAURI EDSON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000493-85.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: AMAURI EDSON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182.557.288-4 em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com pagamento das diferenças devidas desde a DER, em 01.06.2020. Subsidiariamente, requer a revisão do benefício com exclusão a incidência do fator previdenciário ou, sucessivamente, a revisão da renda mensal inicial. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo especial o período de 01.02.1979 a 21.12.1981, quando trabalhou exposta a agentes nocivos, o período de 01.01.2004 a 31.03.2004 que fora reconhecido judicialmente e o período de 09.06.2004 a 25.12.2005, quando esteve em gozo de benefício por incapacidade. Concedida a gratuidade da justiça, determinou-se à parte autora juntar documentos (ID 277987447), cujo cumprimento se deu com IDs 292141027 e seguintes. Citado, o INSS contestou (ID 293962327). Preliminarmente, requer a suspensão do feito e a intimação da parte autora para juntar autodeclaração, alega falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 298568200). Indeferido o pedido de suspensão do processo e afastada a preliminar de falta de interesse processual, foi determinada a realização de perícias médica e social (ID 307819507). Laudos periciais apresentados (IDs 316520028 e 321645430). A parte autora requereu a intimação do perito para responder a quesitos complementares (ID 325567261), o que foi indeferido (ID 335788768). Honorários periciais requisitados (IDs 352183125 e seguinte). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IX, do Código de Processo Civil, diante do caráter alimentar do benefício pretendido. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito da parte autora, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Afasto a preliminar de necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). O controle dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, é um dever do juiz, sendo matéria de ordem pública, nos termos do artigo 337, §5º, do diploma processual. Verifica-se que o reconhecimento como tempo especial do período de 09.06.2004 a 25.12.2005 foi objeto do processo nº 0002846-31.2016.4.03.6330 e julgado improcedente (ID 292142020 – fls. 157/160). Aliás, a sentença expressamente afastou a especialidade dos intervalos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença (fl. 159). Não foi interposto recurso e houve trânsito em julgado aos 07.05.2018 (fl. 165). Portanto, deve ser reconhecida a coisa julgada em relação a este pleito. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Desse modo, mesmo após 28.05.1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. No entanto, essa conversão somente é possível para períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, o período trabalhado após 13.11.2019 não pode ser convertido, pois o artigo 25 da referida norma vedou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 269, § 2º da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 70 – Decreto 3.048/1999 (...) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). Art. 269 – IN PRES/INSS nº 128/2022. Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, “Enquadramento de Atividade Especial”. (...) §2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019. (...) O presente feito cinge-se ao reconhecimento da atividade especial no período de 01.02.1979 a 21.12.1981. Na CTPS do autor, juntada ao processo administrativo nº 182.557.288-4, há anotação de contrato de trabalho com a empresa Fiação e Tecelagem Juta da Amazônia S/A, no cargo de servente, de 02.02.1979 a 21.10.1981 (ID 274196236 – fl. 19). Conforme o CNIS ID 274196236 – fl. 37, o vínculo teve início em 01.02.1979 e findou em 21.12.1981. Em relação à atividade em indústria de tecelagem, a jurisprudência tem orientação no sentido de reconhecer a especialidade do trabalho, por categoria profissional, até 28.04.1995, por força do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, segundo o qual todas as atividades exercidas em tecelagem devem ser enquadradas como especiais, por ser notória a exposição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância, como demonstro dos seguintes julgados do E. TRF-3: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM TECELAGEM. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISISONAL ATÉ 28/04/1995. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.- Agravo interno conhecido, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. - A CTPS juntado aos autos comprova que o autor laborou na empresa Tip Top Têxtil S/A, empresa do ramo de tecelagem, como auxiliar de depósito de 28/03/1978 a 25/11/1979, passando a ajudante de motorista de entrega em 26/11/1979 e a titular conferência em 01/05/1981. - Como já visto, até 28/04/1995 o enquadramento como atividade especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. - Embora as funções de tecelão e outras exercidas na indústria de tecelagem não tenham sido previstas como insalubres nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, de acordo com o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, todas as atividades exercidas em tecelagem devem ser enquadradas como especiais, por ser notória a exposição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância, dispensada sua comprovação por laudo técnico ou PPP até 28/04/1995. - Ressalta-se que a anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a teor do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Assim é que as anotações em CTPS constituem-se em prova idônea dos contratos de trabalho nela indicados e goza de presunção juris tantum a veracidade de seus registros (Súmula nº 12 do TST). Dito isso, inexistindo sequer indícios de fraude e/ou má-fé, os registros na CTPS servem como meio de prova para fins de enquadramento da atividade como especial, pela categoria profissional, somente até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até a data de 28/04/1995. - Com exceção do período de 26/11/1979 a 30/04/1981 que laborou como ajudante de motorista de entrega, a atividade em tecelagem exercida pelo autor nos períodos de 28/03/1978 a 25/11/1979 e de 01/05/1981 a 30/07/1983 deve ser reconhecida como especial, por enquadramento no código de 2.5.1, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004480-19.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024 - grifamos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. INDÚSTRIA DE TECELAGEM. RECONHECIMENTO. I - Período anterior à publicação da Lei n. 9.032, ocorrida em 29.04.1995, em que o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pela atividade ou grupo profissional do trabalhador, de onde se infere que a atividade especial era reconhecida por presunção, não sendo necessária a comprovação do efetivo risco, perigo ou insalubridade. II - Hipótese em que reconhecida a especialidade do período em que o autor trabalhou em indústria de tecelagem, pois, embora tais atividades não estejam previstas nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, o Parecer n. 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho conferiu-lhes caráter especial. Precedentes desta Turma. III - Anotação regular e sem rasuras na CTPS do autor que é suficiente para a comprovação do vínculo laboral, ainda que não haja registro no CNIS. IV – Sentença reformada para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. V - Correção monetária e os juros de mora aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já em conformidade com o Tema 810 do STF. VI – Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018908-46.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 31/08/2023, Intimação via sistema DATA: 05/09/2023 - destacamos) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INDÚSTRIA METALÚRGICA E TÊXTIL. AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TEMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC, que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim sendo, a remessa oficial não deve ser conhecida, pelo que rechaçada a preliminar arguida. - O reconhecimento do trabalho especial até 28/04/1995 será possível com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964 e n. 83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. - O STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. - As atividades dos metalúrgicos são enquadradas como especiais até 28/04/1995 (data da edição da Lei n. 9.032/1995), nos itens 2.5.2 (TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS) e 2.5.3 (OPERAÇÕES DIVERSAS - SERRALHEIROS e seus auxiliares), do Decreto n. 53.831/1964 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto n. 83.080/1979, em analogia a outras atividades, tais como: esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, pois encontram-se expostos ao ruído, ao calor, a emanações gasosas, a radiações ionizantes e a aerodispersóides – Parecer da SSMT no processo MPAS n° 34.230/1983). Também é admitido o enquadramento especial, também por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, descritas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, como assegurado administrativamente pela Autarquia Previdenciária e Ministério do Trabalho, desde que exercidas no âmbito de indústrias metalúrgicas e de fundições de metais não ferrosos, das seguintes profissões: - ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador mecânico, fresador e retificador de ferramentas, de acordo com a Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994 e Parecer da SSMT no processo MTb n° 303.151/1981; - Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nas indústrias de tecelagem, ensejando o enquadramento legal por categoria profissional, por analogia, ao item 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e Parecer nº 85/1978 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. - A constatação da presença dos agentes químicos submete-se à avaliação qualitativa, razão por que, independentemente da quantidade de concentração ou intensidade da presença desses agentes prejudiciais à saúde no ambiente de trabalho, dão ensejo ao reconhecimento do trabalho especial. - O caráter permanente da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos emana do exercício perene de atividades em contato com esses agentes deletérios. Não há que se considerar intermitente ou ocasional o labor caracterizado pela continuidade no desempenho de funções reconhecidamente insalubres, que são indissociáveis da produção do bem ou da prestação do serviço de forma. - Considerando o conjunto probatório dos autos, é de rigor o reconhecimento da atividade especial, exercida sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, nos períodos de 26/01/1978 a 10/06/1982, 07/07/1982 e 02/09/1985 e 06/03/1997 a 14/01/2008. - Diante dos períodos especiais ora reconhecidos, afere-se que a parte autora faz jus à revisão de seu benefício para converter em aposentadoria especial. - O termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. STJ, na definição do Tema n. 1124/STJ. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observados o Tema 96/STF e a Súmula Vinculante 17/STF. - Apelação do autor provida. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001252-81.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023 - grifamos). Assim, é devido o reconhecimento como tempo especial do período de 01.02.1979 a 21.12.1981. A parte autora também almeja o cômputo do período de 01.01.2004 a 31.03.2004 como tempo especial. De fato, o referido intervalo foi enquadrado judicialmente como tempo especial no âmbito do processo nº 0002846-31.2016.403.6103, com trânsito em julgado em 07.05.2018 (ID 292142020 – fl. 157/165). Portanto, não poderia o INSS ter deixado de incluí-lo no cálculo do tempo de contribuição ID 274196236 – fls. 78/80. Passo ao exame dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O artigo 201, § 1º da Constituição Federal assim estabelece: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifamos) A lei complementar 142, de 08 de maio de 2013, regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, ao viabilizar a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de segurados portadores de deficiência. Dispõe em seu artigo 3º: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Posteriormente, o Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013 alterou o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999) para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Dessa forma, os requisitos para a concessão da aposentadoria do segurado com deficiência estão previstos nos artigos 70-A a 70-I do Decreto 3.048/99. No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência o artigo 70-B estabelece que: Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Friso que os requisitos não foram alterados pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, pois seu art. 22 prevê que, até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, esta modalidade de aposentadoria será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. No caso dos autos, foram realizadas perícias judiciais médica e social. O perito médico atesta que o autor passou por cirurgia do tornozelo direito por ruptura de ligamento. Ao aplicar o método previsto na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 01/2014 (Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – IF-BrA), o expert atribuiu 4.075 pontos (ID 321645430). Na avaliação social, a perita analisou a funcionalidade e grau de autonomia da parte autora, de acordo com o mesmo método, e atribuiu 3.900 pontos (ID 316520028). Com isso, chega-se à pontuação final de 7.975 (4.075 + 3.900). O item 4.e da referida portaria prevê o seguinte: 4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Desta forma, para os fins de concessão do benefício em tela, a pontuação não é suficiente para caracterizar deficiência em qualquer grau. Incomprovada deficiência, não é cabível a concessão do benefício almejado. Consoante as provas constantes dos autos e contagem de tempo, com base nos períodos reconhecidos por este Juízo e pelo INSS (ID 274196236 - fls. 78/80), a parte autora conta até a DER (18.06.2018) com 39 anos, 3 meses e 1 dia de tempo de contribuição. Nesta data, tinha 55 anos, 1 mês e 25 dias de idade (ID 274196232). Com isso, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, pois a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inciso I, incluído pela Lei nº 13.183/2015). Diante do reconhecimento do tempo especial nesta sentença, tem direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição a fim de acrescer esse tempo no cálculo de seu benefício. Diante do exposto: 1. extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por coisa julgada no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 09.06.2004 a 25.12.2005; 2. julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 2.1. reconhecer e proceder à averbação os períodos de 01.02.1979 a 21.12.1981 e 01.01.2004 a 31.03.2004, como tempo especial; 2.2. converter os referidos períodos em comum e revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 182.557.288-4), mediante cômputo na apuração do salário-de-contribuição, a partir da DER em 18.06.2018; 2.3. pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Tendo em vista a sucumbência das partes, com base no artigo 86, "caput" do diploma processual, condeno-as a arcarem com as custas processuais, a parte autora no percentual de 70% e a parte ré no restante de 30%, diante da sucumbência maior da parte autora em face dos pedidos deduzidos e acolhidos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 70% do percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, da parte autora para a parte ré, e em 30% do mesmo percentual da parte ré para a parte autora, a serem definidos quando da liquidação da sentença, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 784/2022 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em relação à parte autora, a execução destes valores fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008018-07.2017.4.03.0000

ID: 257821993

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008018-07.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR MIRANDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR MIRANDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008018-07.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VICTOR MIRANDA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008018-07.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VICTOR MIRANDA DE TOLEDO Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR MIRANDA DE TOLEDO - SP243323 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008018-07.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VICTOR MIRANDA DE TOLEDO Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR MIRANDA DE TOLEDO - SP243323 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VICTOR MIRANDA DE TOLEDO (ID 675355) em face da r. decisão, proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário nº 5004480-51.2017.4.03.6100, que determinou o recolhimento das custas iniciais e o pagamento dos valores relativos às parcelas do financiamento habitacional contraído (ID 1219814 – autos de origem). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “(...) Passo a decidir. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O autor junta aos autos sua declaração de imposto de renda do ano de 2016 e comprovante de rendimentos pagos e de imposto de renda de sua empresa que comprova renda no montante de R$40.889,12. Apesar de esse valor ser consideravelmente menor que aquele inicialmente verificado na assinatura do contrato assinado, ainda é muito maior que grande maioria dos brasileiros recebe. Contabilizando por mês, o autor recebe mais de três mil reais por mês. Os benefícios da gratuidade de justiça deve ser concedida a pessoas que efetivamente dela necessitam, o que não é o caso do autor. Entende-se que passa por crise financeira, mas tal não é suficiente para o deferimento do benefício. Consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a autora busca a extinção de qualquer procedimento extrajudicial eventualmente já intentado ou a ser ainda promovido pela ré, a suspensão de cobranças e ou pagamentos até que se apure o valor devido até o momento e haja a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente registro que o contrato firmado vincula as partes e gera obrigações, com fundamento na segurança jurídica das relações obrigacionais, evitando desiquilíbrio injustificado em desfavor de qualquer das partes. Verifico que no contrato que acompanhou a inicial foram respeitados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma não defesa em lei, com a expressa convergência de vontades dos contratantes. Não parece razoável que o mutuário venha questionar o que livremente aceitou e aderiu, ressaltando-se que ao contratar tinha liberdade para aceitar ou não o negócio. Assim, entendo que não há como suspender os pagamentos devidos à ré tal como pretendido pelo autor. Por outro lado, entendo que, para o fim de obter algum sucesso com conciliação a ser designada no fim desta decisão, deve-se suspender o procedimento extrajudicial, se existente, e retirar o nome do autor de órgãos de proteção ao crédito. Friso que esta decisão será revista após a audiência de conciliação. Ressalto que a questão discutida nos autos tem cunho constitucional, consoante artigo 6º, da Carta Magna: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) (negritei) Por diversas vezes os Tribunais Superiores se debruçaram sobre o tema, revelando a sua importância, consoante ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA SOLUÇÃO DA CONTENDA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DA REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO ORIGINÁRIA EM ALTERNATIVA. ART. 461-A DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva. 4. O Supremo Tribunal Federal orienta que, tendo em vista a impossibilidade de haver antinomia entre normas constitucionais, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em causa, deve prevalecer, no caso concreto, o valor que se apresenta consentâneo com uma solução razoável e prudente, expandindo-se o raio de ação do direito prevalente, mantendo-se, contudo, o núcleo essencial do outro. Para esse desiderato, recomenda-se a aplicação de três máximas norteadoras da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. 5. No caso dos autos, o imóvel originalmente reivindicado, na verdade, não existe mais. O bairro hoje, no lugar do terreno antes objeto de comodato, tem vida própria, dotado de infraestrutura urbana, onde serviços são prestados, levando-se à conclusão de que o cumprimento da ordem judicial de reintegração na posse, com satisfação do interesse da empresa de empreendimentos imobiliários, será à custa de graves danos à esfera privada de muitas famílias que há anos construíram suas vidas naquela localidade, fazendo dela uma comunidade, irmanada por idêntica herança cultural e histórica, razão pela qual não é adequada a ordem de reintegração. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016) Assim, evidenciada a relevância do direito discutido e a provisoriedade da decisão inicial, que será reanalisada numa eventual impossibilidade de acordo, entendo que a tutela deve ser parcialmente deferida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA para suspender qualquer ato expropriatório até a realização de audiência para possível acordo entre as partes, bem como determinar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos.” O agravante aduz, em síntese, que: (i) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que se encontra impossibilitado financeiramente de arcar com as custas processuais; (ii) não se mostra possível a manutenção do pagamento mensal das parcelas referentes ao financiamento imobiliário contratado junto à CEF, tendo em vista que houve majoração dos valores contratados em aproximadamente 50% (cinquenta por cento), necessitando, assim, de adequação, desde a primeira parcela, do saldo contratual e (iii) a taxa efetiva de juros constante do contrato de financiamento se mostra excessiva, incorrendo na amortização do saldo devedor aquém do pactuado contratualmente (ID 675355). Foi proferida decisão indeferindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 3469368). Intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, ora agravada, apresentou contrarrazões ao recurso (ID 3815690). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008018-07.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VICTOR MIRANDA DE TOLEDO Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR MIRANDA DE TOLEDO - SP243323 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição de indébito ajuizada pela parte agravante visando: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) revisão de contrato de financiamento imobiliário celebrado; (iii) extinção de qualquer procedimento extrajudicial eventualmente já intentado ou a ser ainda promovido pela parte ré; (iv) exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e (v) declaração da anulação das cláusulas contratuais que importem na capitalização mensal dos juros expressa no Sistema de Amortização Constante – SAC (ID 994965 - autos de origem). A parte agravante pleiteou a concessão de liminar para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e declaração da impossibilidade de envio das cobranças das parcelas de financiamento imobiliário, requerimento que restou indeferido pelo MM. Juízo a quo (ID 1126057 - autos de origem). Pois bem. Inicialmente, no tocante ao pedido de justiça gratuita, impende destacar que o direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita é assegurado pela Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LXXIV, aos que comprovem insuficiência de recursos. Prevista primitivamente pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 - tida por recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV), segundo orientação jurisprudencial do STF (cf. ARE 643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 05-12-2011) -, tal benesse passou a ser disciplinada pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estando assegurada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O artigo 99 do CPC confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Contudo, antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A constituição de advogado pelo requerente da gratuidade, por sua vez, não exclui a condição de miserabilidade, mesmo que, porventura, tenha firmado acordo com seus patronos quanto ao pagamento de honorários. Assim, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, é suficiente, em linha de princípio, a simples afirmação de hipossuficiência. Todavia o magistrado pode, quando da apreciação do pedido, aferir a verdadeira situação econômica do pleiteante. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto (cf. AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018). Destarte, cabe avaliar o quanto já demonstrado a respeito da situação econômica e eventual insuficiência de recursos do recorrente. In casu, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com ônus financeiro decorrente do processo, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, com observância ao artigo 4ª da Lei nº 1.060/50. Compulsando-se os autos, verifica-se, conforme o contrato de financiamento imobiliário juntado aos autos (ID 675371) que a composição de renda inicial do agravante foi valorada em R$ 40.337,60 (quarenta mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e que, consoante a declaração de imposto de renda do ano de 2016 e comprovante de rendimentos pagos de sua empresa, percebe renda na quantia de R$ 40.889,12 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos) (ID 675451) Desta feita, a renda mensal bruta recebida pela parte agravante ultrapassa o limite compatível com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Não foram, ademais, demonstradas despesas ou circunstâncias excepcionais que justificassem a concessão do benefício no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes precedentes da C. 2ª Turma, que componho neste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I - O artigo 99, §3º, do CPC admite a simples afirmação da necessidade da gratuidade da justiça pela pessoa natural para fins de concessão do benefício. A matéria, no entanto, não se isola na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica prevista na lei para pessoa física. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício. II - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5016389-47.2023.4.03.0000, Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, 2ª Turma, TRF3, DJEN DATA: 22/04/2024) – grifos acrescidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL DO AGRAVANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA SUSTENTÁVEL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE A RENDA DO AGRAVANTE E AS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRF-3. RECURSO DESPROVIDO. I – A decisão agravada, que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante com base na renda mensal percepção e na capacidade de suportar as custas processuais sem comprometimento de seu sustento, foi mantida. II – A declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, necessitando de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. III – A jurisprudência do TRF-3 foi aplicada para confirmar o indeferimento do benefício, reconhecendo que a remuneração da agravante permite que ela custeie as despesas processuais sem prejuízos ao seu padrão de vida. IV – Agravo de instrumento desprovido. (AI 5028745-74.2023.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, TRF3, DJEN DATA: 19/04/2024) – grifos acrescidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO NÃO ABSOLUTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. - No caso dos autos, não restou demonstrado que a agravante não tivesse condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que recebe remuneração mensal bruta de aproximadamente R$ 5.200,00. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016090-70.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023) Assim, de acordo com os documentos apresentados, conclui-se que a situação econômica da parte autora não aponta para a insuficiência de recursos, portanto, não devem ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça integralmente. Isso porque a renda que percebe é suficiente para prover os custos do processo, considerando a real situação financeira e a jurisprudência da C. 2ª Turma deste E. Tribunal. Ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito. De proêmio, observa-se que o contrato em discussão foi firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, previsto na Lei nº 9.514/97, e que o imóvel, objeto do financiamento imobiliário, está submetido à alienação fiduciária em garantia, cuja credora é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em consulta às disposições do contrato de compra e venda de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia (IDs 675315, 675319, 675324, 675325, 675329, 675333, 675334, 675336, 675340, 675343, 675346, 675349, 675350, 675353, 675410, 675411), verifica-se que este foi firmado pelo agravante em dezembro de 2012, e que a consolidação da propriedade, em nome da credora-fiduciária, deu-se em setembro de 2017, conforme consta na certidão de matrícula do imóvel (ID 5475386 – autos de origem). Nos termos do artigo 26, §3º, da Lei n° 9.514/1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, se “vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”, o que possibilita o leilão do bem, consoante preceito do art. 27 da lei retro mencionada. Pois bem. Observa-se que, nas razões recursais, não foram aventadas nulidades ou irregularidades que poderiam macular o procedimento de execução extrajudicial debatido. Na verdade, o recorrente restringiu-se a alegar adversidades financeiras que supostamente possibilitariam a suspensão do pagamento das parcelas referentes ao contrato imobiliário contraído, todavia essas dificuldades não constituem argumentos aptos a elidir a validade e a eficácia do contrato firmado pelo agravante. Observo que o contrato firmado pelo agravante compõe um ato jurídico perfeito, e, portanto, não há possibilidade de alteração contratual unilateralmente da obrigação constituída com a CEF. Nesses termos, colaciono precedente desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à credora/fiduciária até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. 2. Tratando-se de ato jurídico perfeito, não há que se falar na rescisão do contrato tão só pela suposta dificuldade de continuar pagando as parcelas devidas, à míngua da alegação da existência de vícios que pudessem macular a avença, sob pena de comprometimento de todo o sistema. 3. O STJ firmou entendimento de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente da Corte Superior, o que não se verificou no caso concreto, é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros como o SPC, SERASA e CADIN. 5. Agravo de Instrumento improvido." (AI n° 5011852-42.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF-3, 1ª Turma, DJEN 08/11/2022) Ademais, na hipótese, não se observa ilegalidade nas cláusulas contratuais, e nos atos da Caixa Econômica Federal, que pudesse levar ao desequilíbrio do pacto obrigacional e acarreasse a necessidade de revisão do contrato na seara jurisdicional. Se o mutuário deseja a alteração contratual, ou até mesmo a sua revisão, através da readequação do financiamento, devem buscá-la no âmbito administrativo da credora. É o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DAS CLAUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. SISTEMA SAC. LIMITAÇÃO DE JUROS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PACTA SUNT SERVANDA. APLICABILIDADE DO CDC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão central a ser resolvida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de revisão contratual de instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH- Sistema Financeiro da Habitação firmado entre os Apelantes e a CEF. 2. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 370 do CPC/15, a realização da perícia se faz necessária, quando as razões e documentos consignados nos autos, não se mostram suficientes para convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Entretanto, não se configura cerceamento de defesa quando do indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo ao juízo determinar as provas necessárias à instrução do processo. 3. Em se tratando de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não há que se falar em produção de prova pericial. (...) 13. Em caso de redução da renda em razão de mudança ou perda de emprego, alteração de categoria profissional ou na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão co-adquirentes, deve haver comunicação ao agente financeiro para se possibilitar a renegociação da dívida e a revisão do valor do encargo mensal. Contudo, na ausência de renegociação, deve ser mantido o critério de reajuste na forma do contrato. 14. Por mais inesperada que seja para o mutuário a diminuição de sua renda mensal, tal não é considerado pela jurisprudência evento extraordinário, imprevisível, por se tratar de financiamento de longo prazo que pressupõe assunção de riscos. 15. O vencimento antecipado da dívida e a consequente consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, nos termos do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, nada mais são que consectários da impontualidade e inadimplência no pagamento das prestações, ainda que tenha havido o adimplemento de parcela substancial do financiamento. 16. Recurso a que se nega provimento. (suprimi e negritei); (AI n° 5012794-40.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF-3, 1ª Turma, DJEN 19/04/2023) Apesar do agravante alegar dificuldades financeiras para embasar o inadimplemento das suas obrigações contratuais, é cediço que estas não constituem fundamento jurídico plausível para ensejar mudanças no equilíbrio do pacto contratual, por ausência de disposições da lei nº 9.514/1997 nesse sentido, a qual já prevê condições especiais no seio das políticas públicas, que atendem à proteção do direito fundamental à moradia. Isso porque, não há previsão normativa que possibilite alteração contratual unilateral por parte do devedor-fiduciante, nos casos em que este último sofre desajustes financeiros no decorrer do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, pois mudanças das respectivas obrigações necessitam de um acordo de vontade bilateral dos contratantes. Nos autos, não se observa indícios de irregularidade naquilo que foi livremente pactuado entre os contratantes, e o argumento de adversidades financeiras sofridas não tem higidez jurídica para ensejar uma alteração de modo unilateral. Consequentemente não há fundamento plausível para ordenar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial e de seus atos correlatos. Na verdade, a extinção do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, em razão de inadimplemento, nos termos da Lei nº 9.514/1997 e suas alterações, dá-se através de procedimento de execução extrajudicial previsto nesse diploma legal. Destaco, ainda, que a presente decisão não prejudica a eventual celebração de acordo entre as partes no feito originário. No que se refere à capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, deve ser ressaltado que o sistema em questão não comporta a ocorrência de anatocismo, consoante entendimento firmado por esta c. 2ª Turma, a qual componho: SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE DA LEI E JURISPRUDÊNCIA. 1. Procedimento extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66. Legalidade. Precedentes. 2. É assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. Precedentes. 3. Recurso improvido. (TRF3, AC 200961000159613, PRIMEIRA TURMA, JUIZA SILVIA ROCHA, julgado em 01/03/2011, DJ 01/04/11, v.u.); AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SAC - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I - O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, o que afasta a prática de anatocismo. II - No julgamento da ADIN 493 o Supremo Tribunal Federal vetou a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, somente aos contratos que previam outro índice, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito, sendo aquela plenamente aplicável nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, o que é o caso dos autos. III - Não procede a pretensão do mutuário em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo legal improvido. (TRF3, AC 200361000202620, SEGUNDA TURMA, Desemb. Rel. COTRIM GUIMARÃES, julgado em 15/02/2011, DJ 24/02/2011, v.u.). O pedido de alteração do critério de reajuste dos encargos mensais é manifestamente improcedente, revelando-se inconcebível a substituição do Sistema de Amortização Constante - SAC pelo Método de Gauss ou aplicação de outra forma de amortização, já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBSTITITUIÇÃO DO SISTEMA SACRE PELO SISTEMA PES, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N.º 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORMA MITIGADA E NÃO ABSOLUTA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CUMULAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL E JUROS CONTRATADOS. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. 1. Não há como alterar o plano de reajuste de prestação sem o consentimento de ambas as partes. O Judiciário não pode obrigar uma das partes a cumprir deveres por ela não contratados; tal procedimento geraria instabilidade nas relações contratuais e, principalmente, atentaria contra a boa-fé dos contratantes. 2. O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a execução extrajudicial regida pelo Decreto-lei n. 70/66, sem embargo da possibilidade de o mutuário defender, em juízo, os direitos que repute possuir. 3. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam, indiscriminadamente, aos contratos de mútuo, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Não socorrem os mutuários alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de redução das parcelas convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, de onerosidade excessiva do contrato, de violação do princípio da boa-fé ou de contrariedade à vontade dos contratantes. 4. Não é ilegal a cláusula que estabelece a variação da Taxa Referencial - TR como critério de atualização do saldo devedor e das prestações de contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 5. Nos contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não há ilegalidade em atualizar-se o saldo devedor antes de amortizar-se a dívida pelo pagamento das prestações. 6. Em contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, é lícita - e não configura anatocismo - a cláusula contratual que permite a cobrança cumulativa dos juros contratados e da remuneração básica aplicada aos depósitos em caderneta de poupança. 7. Nos contratos de financiamento imobiliário, é devida a cobrança da Taxa de Risco de Crédito, desde que convencionada entre as partes. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1164301 - 0004974-49.2004.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 01/07/2008, DJF3 DATA:09/10/2008). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008018-07.2017.4.03.0000 Requerente: VICTOR MIRANDA DE TOLEDO Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Validade do procedimento de execução extrajudicial. Impossibilidade de revisão contratual unilateral. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para concessão da justiça gratuita e suspensão de cobranças de contrato de financiamento imobiliário. A ação de origem cumulava pedido revisional com repetição de indébito e questionamento da validade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz de sua capacidade financeira; e (ii) saber se há fundamento jurídico para suspender os efeitos do contrato de financiamento imobiliário celebrado, com base em dificuldades financeiras e suposta invalidade de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada diante de elementos nos autos que revelem capacidade financeira. A renda mensal do agravante, superior a R$ 40 mil, afasta a condição de hipossuficiência. O contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário está sujeito às regras da Lei nº 9.514/1997. A inadimplência autoriza a consolidação da propriedade e subsequente execução extrajudicial, inexistindo ilegalidade no procedimento adotado pela instituição financeira. A dificuldade financeira do devedor não autoriza a modificação unilateral do contrato. A ausência de vícios contratuais e a legalidade da cláusula de capitalização de juros no sistema SAC afastam a pretensão revisional judicial. O Judiciário não pode impor alteração unilateral ao contrato sem previsão legal ou consenso entre as partes. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita pode ser indeferida quando a prova dos autos demonstrar a inexistência de hipossuficiência econômica. 2. A mera dificuldade financeira não é fundamento suficiente para justificar a revisão judicial de contrato de financiamento imobiliário regularmente celebrado. 3. O procedimento de execução extrajudicial nos contratos com alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/1997, é válido quando observado o rito legal. 4. O sistema de amortização constante (SAC) não implica capitalização indevida de juros.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/09/2019; TRF3, AI 5016389-47.2023.4.03.0000, Rel. Des. Audrey Gasparini, 2ª Turma, j. 22/04/2024; TRF3, AC 200961000159613, Rel. Juíza Silvia Rocha, 1ª Turma, j. 01/03/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5002137-28.2023.4.03.6341

ID: 292626104

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002137-28.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. A. P.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO

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TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002137-28.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002137-28.2023.4.03.6341 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: E. Y. A. P., H. B. A. P. Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO - SP460339-A, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Sustenta, em apertada síntese, que o único documento não levado à administração não seria relevante à análise do processo administrativo. Ademais, o benefício foi indeferido na via administrativa porque a renda média apurada nos 12 meses anteriores à prisão excedeu o limite previsto na legislação para enquadramento do segurado de baixa renda. Desse modo, o interesse de agir restou devidamente comprovado, legitimando a parte autora a ajuizar a presente ação, bem como a ter seu direito reconhecido. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002137-28.2023.4.03.6341 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: E. Y. A. P., H. B. A. P. Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO - SP460339-A, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença assim fundamentou o decreto de extinção do feito: " Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo restou confirmada a teor do disposto no Enunciado nº 77 do FONAJEF, verbis: Enunciado nº 77 – O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Esta orientação encontra consonância em recente decisão do E. STJ no REsp nº 1.310.042-PR, verbis: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012). Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, pois assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, não se configura situação de lesão ou ameaça a direito justificadora do ingresso em juízo. O STJ alinhou seu entendimento ao precedente do STF por meio do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito do então art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014 e publicado em 10/11/2014), o E. STF decidiu que se o requerimento do benefício “não puder ter seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação”. Isto significa que se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. A mera existência de comprovação de protocolo do pedido administrativo perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise do mérito do processo administrativo. Do mesmo modo, deixar o interessado de atender carta de exigências de complementação de informações ou documentos perante o INSS para forçar o indeferimento do benefício impede a análise do mérito da pretensão autoral pela Autarquia, situação que se avizinha da litigância de má-fé, podendo ocasionar as devidas responsabilizações. Isso porque tal ato implica indução ao indeferimento de modo oblíquo, o que não encontra respaldo jurisprudencial. Isto significa que se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. Assim, ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente e ausência do novo requerimento administrativo com os documentos carreados em juízo, falta pressuposto processual, qual seja, o interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) No caso em tela, verifica-se a ausência no procedimento administrativo de vários dos documentos que instruem este processo judicial. Assim, entende-se que a parte autora deixou de levar na via administrativa ao conhecimento do INSS documentos que poderiam conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, o que implica indeferimento forçado e, consequentemente, resta descaracterizado seu interesse de agir no âmbito judicial. Nesse sentido já decidiram o Tribunal Regional Federal e as Turmas Recursais da 3ª Região: CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora, de fato, efetuou pedido administrativo para concessão do benefício previdenciário ora requerido sem ter apresentado a mesma documentação aqui colacionada, impossibilitando o ente autárquico de analisar de forma escorreita o pedido, ou seja, com todos os elementos necessários, mesmo depois de instada na seara administrativa para trazer aos autos do processo administrativo os originais de documentos que comprovassem a atividade rural em regime de subsistência alegada (ID 156978212). 4. A narrativa de que teria apresentado, na ocasião, os documentos necessários, não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que o Contrato Particular de Arrendamento apresentado foi firmado entre pai e filho (o que parece estranho), além de não ter o reconhecimento das firmas correspondentes logo após sua suposta formalização (em 09/2017), sendo oportuno observar que as notas fiscais apresentadas indicariam que a primeira venda realizada em face de tal arrendamento só teria ocorrido depois do período em que se deseja o reconhecimento (em 01/2019 – nota 0001), o que também causa estranheza, até porque o arrendamento teria sido formalizado em 2017. E não há provas de que o INSS aquiesceu somente com a documentação que fora apresentada, à época. 5. Dessa forma, imperioso constatar que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o pleito e, quiçá, atender a sua postulação. Constato, portanto, que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda, de modo que o acolhimento da preliminar, no tocante à falta de interesse de agir, é medida que se impõe. 6. Preliminar acolhida. Apelação do INSS provida. Processo extinto. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071688-53.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022 – grifo nosso) CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CTPS/CTC NÃO APRESENTADAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora efetuou pedido administrativo para concessão do benefício previdenciário em 21/06/2018 sem apresentar quaisquer documentos aptos para comprovar, na seara administrativa, os interregnos de labor não constantes do CNIS, em especial a sua CTPS com registros extemporâneos de labor urbano, bem como a CTC emitida pela AGPREV/MS. 4. A narrativa de que teria apresentado, na ocasião, os documentos necessários, não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que a íntegra do processo administrativo demonstra não ter sido colacionado qualquer documento pela postulante à época, o que restou cabalmente comprovado no campo “Anexos” do documento ID 148754888 – pág. 52 (CADASTRO E VINCULOS CNIS, PLENUS, EXTRATO PRISMA E RESUMO INDEFERIMENTO). 5. Dessa forma, imperioso constatar que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o pleito e, quiçá, atender a sua postulação. A tentativa de judicializar a questão, sob o argumento de que não conseguiu efetuar novo requerimento administrativo, também não a socorre, uma vez que a divergência cadastral alegada poderia ser dirimida previamente na esfera administrativa, o que possibilitaria a apresentação de novo pedido, conforme consta dos documentos ID 148754888 – pág. 27/28. Constato, portanto, que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda, de modo que o acolhimento da preliminar, no tocante à falta de interesse de agir, é medida que se impõe. 6. Preliminar acolhida. Apelação do INSS provida. Processo extinto. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007022-77.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021 – grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014, sob o regime de repercussão geral. - A apresentação de requerimento sem instrução documental alguma ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz o interesse processual, denotando, no aludido panorama, a presença de requerimento apenas “pro forma”, ferindo a “ratioessendi” da orientação do STF. Ausência de interesse de agir constatada. - Fica a parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, suspensa, porém, a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Matéria preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. - Revogação da tutela antecipatória de urgência anteriormente concedida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5049664-31.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 25/08/2021 – grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001108-53.2016.4.03.6315, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 24/01/2022, DJEN DATA: 31/01/2022 - grifos nossos) INTERESSE PROCESSUAL. DOCUMENTOS NOVOS EM JUÍZO. 1. A apresentação de novos documentos em juízo descaracteriza o interesse processual. 2. Recurso da parte autora a que se dá provimento. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000469-54.2020.4.03.6328, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022 – grifo nosso) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS NOVOS RELACIONADO A LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO PELO INSS NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 1. Quanto à exigência do prévio requerimento administrativo, houve reanálise da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do REsp nº 1.310.042/PR, na Relatoria do Ministro Herman Benjamin, que trouxe nova configuração à matéria. 2. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente demanda em 15/05/2021, instruindo-a com: cópia de TOMOGRAFIA MAGNÉTICA DE COLUNA CERVICAL, datada de 21/07/2021; cópia de LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFCIENCIA FISICA E/OU VISUAL para o fim de isenção do pagamento de ICMS para veículos, datado de 26/08/2019; e cópia do processo de auxílio-doença, datado de 2015. 3. Depreende-se da leitura da exordial, que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas de acidente de qualquer natureza ocorrido em 2015, o qual haveria gerado limitações funcionais. 4. Contudo, apesar de o INSS deter conhecimento sobre os fatos pretéritos ocorridos em 2015, a parte autora instruiu os autos com documentos atuais do estado de saúde relacionados aos ferimentos ocorridos há época do acidente, demonstram o surgimento de fatos novos, os quais o INSS não pode tomar conhecimento previamente na seara administrativa. 5. Desse modo, entendo não demonstrado o interesse de agir no caso concreto, sendo de rigor a manutenção da r. sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Apelação desprovida. 6. Sentença mantida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003965-44.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/02/2023, DJEN DATA: 17/02/2023) PREVIDENCIÁRIO - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO– SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0002554-62.2020.4.03.6344, Relatora Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 23/02/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULAR EXAME DO PEDIDO. MATÉRIA FÁTICA. EXTINÇÃO MANTIDA. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0011343-76.2020.4.03.6303, Relatora Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 14/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial, e pagamento de indenização de danos morais. 2. Conforme consignado na sentença; “LUIZ SERGIO DEMARCHI ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a conversão de tempo especial em comum e, sucessivamente, a revisão de seu benefício previdenciário, NB 42/165.333.724-6. Da análise dos autos verifica-se que o laudo técnico pericial apresentado para conversão do período de 06/03/1997 a 03/12/2012 foi produzido nos autos da reclamação trabalhista movida pelo autor em face da ex-empregadora, sob n.º 0002187-73-2014-5-02-0433, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Santo André, qual ainda não se encerrou, encontrando-se pendente de análise perante o Tribunal Superior do Trabalho (ID 121296603). Da análise dos autos verifica-se que, após a confecção do laudo pericial e do julgamento da reclamação trabalhista, seja em primeira ou segunda instância, o autor não formulou pedido administrativo de revisão de seu benefício previdenciário. Desse modo, ante a ausência de prévio requerimento administrativo da revisão do benefício fundada em sentença trabalhista, fica caracterizada a ausência de interesse processual da parte autora, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 300, inciso III, e no art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se a tese firmada no julgamento do Tema n. 350 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Corroborando esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO NÃO DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0001791-40.2019.4.03.6330, Órgão Julgador: 15ª TURMA RECURSAL, Relator: Juiz Federal FÁBIO IVENS DE PAULI, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 29/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO CNIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Ausência de prévio requerimento administrativo da questão pretendida nos presentes autos. Tempo de contribuição reconhecido na esfera trabalhista ainda não transitada em julgado. Matéria fática não submetida previamente ao INSS na esfera administrativa. Ausência de pretensão resistida. Carência da ação, por falta de interesse processual. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 5000481-29.2019.4.03.6130, Relator: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: 13ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 23/04/2021, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 05/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEBATE SOBRE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário, restou decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03.09.2014. 2. Em se tratando de pedido de revisão de benefício previdenciário que versa sobre matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, o autor deveria comprovar que formulou requerimento administrativo contemporâneo, anterior ao ajuizamento da presente demanda, a fim de legitimar o seu interesse de agir. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 6078912-93.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CÔMPUTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. 1. A pretensão de revisão de benefício previdenciário com base em reclamatória trabalhista, não dispensa o prévio requerimento administrativo se o pedido depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode presumir, como notória e reiteradamente contrário ao interesse do segurado, o entendimento da Administração que recusa a inclusão, nos salários-de-contribuição considerados para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, de verbas salariais reconhecidas em ação judicial de que não foi parte o INSS, a par da expressa previsão de análise, contida no art. 71 da Instrução Normativa 77, de 21 de janeiro de 2015, do Instituto Nacional do Seguro Social. (TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 5009693-85.2017.4.04.7110, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Relator: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/11/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR AÇÃO TRABALHISTA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631.240/MG, no sentido da dispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, nos casos de ações que visam somente ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.). Foi excepcionada, porém, a hipótese em que a matéria dependa de análise de fato ainda não levado ao conhecimento da Administração. 2. A regra geral de dispensa do prévio requerimento de revisão ficou excepcionada se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 3. Nas hipóteses em que requerida, por exemplo, a revisão do benefício para fins de cômputo nos salários de contribuição do período básico de cálculo, de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que o INSS (que, na maior parte das vezes, não participa daquela lide) não acolhe em seus sistemas, de forma automática, o reconhecimento das parcelas salariais levado a efeito pelo juízo trabalhista, ainda que receba, por consequência da procedência daquela demanda, as contribuições previdenciárias respectivas. 4. A matéria não configura hipótese em que o INSS se nega sistematicamente a apreciar, ou indefere de pronto a pretensão do segurado. Em tais condições, a situação se enquadra na exceção acima referida, como decidido, v.g., na Apelação Cível nº 5004480-67.2014.4.04.7122/RS, julgada em 27-01-2016. 5. Extinção do pedido sem resolução de mérito ante ausência de prévio requerimento administrativo. (TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 5029189-95.2019.4.04.9999, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Relator: Juiz Federal Convocado ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/02/2020) No mesmo diapasão, destaca-se os seguintes precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo (TRJEF-SP): TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0001838-64.2020.4.03.6302, Relatora: Juíza Federal CLAUDIA HILST MENEZES, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 30/04/2021, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 07/05/2021. TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0001629-72.2019.4.03.6321, Relatora: Juíza Federal MAÍRA FELIPE LOURENÇO, Órgão Julgador: 11ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 26/08/2021, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 02/09/2021. TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0001843-86.2020.4.03.6302, Relatora: Juíza Federal LIN PEI JENG, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 25/06/2021, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 05/07/2021. TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0005370-75.2018.4.03.6315, Relatora: Juíza Federal JANAÍNA RODRIGUES VALLE GOMES, Órgão Julgador: 12ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 03/02/2021, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 12/02/2021. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, voltem conclusos em atenção ao disposto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” Não obstante as judiciosas razões apresentadas na r. sentença proferida, divirjo da solução dada pelo I. Juízo Singular. Isso porque, no presente caso, ao analisar o requerimento administrativo formulado, verifico que todos os documentos necessários à análise do pleito de concessão do benefício foram anexados, tanto é verdade que o INSS não formulou qualquer exigência, bem como analisou no mérito o pedido formulado. Ademais, a causa de negativa, qual seja, o valor de salário de contribuição na média dos últimos doze meses, configura matéria de fato e de direito com prova documental produzida no próprio processo administrativo. Em verdade, a r. sentença proferida NÃO analisou o caso tal como proposto, tratando-se de verdadeira r. sentença nula. Em assim sendo, entendo não ser o caso de aplicação da regra do artigo 1.013, do Código de Processo Civil, tamanho o vício contido no julgado, sob pena de verdadeira supressão de instância. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para afastar a causa de extinção apontada na r. sentença proferida, retornando o feito para regular prosseguimento. Sem condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002137-28.2023.4.03.6341 Requerente: Em segredo de justiça e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Auxílio-Reclusão (Art. 80). Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5001428-73.2025.4.03.6130

ID: 280108738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001428-73.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOBHOME LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRE BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA C… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001428-73.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: JOBHOME LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO ANDRE BEZERRA - SP443759 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOBHOME LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão de medida liminar (tutela de evidência ou tutela de urgência) que garanta à Impetrante o direito de, desde logo, excluir os montantes do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS por ela recolhida, com a respectiva suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional c.c. artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c.c. artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, determinando-se a expedição de ofício à Autoridade Coatora para cumprimento imediato, sob pena de responder por crime de desobediência. Juntou documentos. Emenda à inicial foi apresentada. Custas processuais foram recolhidas. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição e documentos juntados como emenda à inicial. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS No presente caso, a impetrante requer seja reconhecida a possibilidade de se excluir o valor pago a título de ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, alegando ser aplicável o mesmo raciocínio adotado pelo STF no julgamento do RE 574706/PR. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706 (Tema 69), com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o voto da relatora ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Em outras palavras, prevaleceu o entendimento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o art. 195, I, "b" da Constituição Federal. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". Neste cenário, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS consiste na receita bruta ou no faturamento. O entendimento do STF deve ser aplicado aos tributos indiretos, em que o encargo financeiro é transmitido diretamente na operação ao contribuinte de fato. Desta forma, tais tributos não devem ser vistos como receita, uma vez que apenas transitam pela contabilidade do contribuinte de direito para serem repassados ao ente arrecadador do tributo. Nesse caso, o tributo é um plus que se agrega ao preço do produto. Importa mencionar que, após o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 574.706, fora definitivamente resolvida a divergência acerca de quais valores devem servir de parâmetro para os descontos da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo a Corte decidido, por maioria, que devem ser observados os valores destacados nas notas fiscais. Trata-se da hipótese do ISSQN em que há um repasse direto do ônus financeiro do tributo pelo prestador de serviço ao tomador, que apenas transita pela empresa para ao final ser recolhido ao município. A respeito do tema, cito precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, que adoto como fundamentação: "(...) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DECORRE DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 69 (RE Nº 574.706/PR). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A não incidência do ISS na composição da base de cálculo do PIS/COFINS decorre do quanto decidido pelo STF no Tema 69 (RE nº 574.706/PR), matéria que não comporta discussão independentemente do ajuizamento de embargos de declaração ou de pedido de modulação, já que esses eventos não se constituem em óbice à aplicação imediata da tese (ARE 1202776 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 04-11-2019 PUBLIC 05-11-2019. Nesta Corte Regional: 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001060-23.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/12/2019 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000328-22.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019 - 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5018591-06.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. 1. A possibilidade de modulação dos efeitos do quanto decidido no RE 574.706/PR, em decorrência da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, não se configura como óbice ao imediato julgamento dos demais processos com o mesmo objeto, independentemente do seu trânsito em julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 3. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 4. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 5. Reconhecido o direito à compensação pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento (Lei nº 10.637/2002), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 13/08/2020. 6.Deve a compensação ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Assim, primeiramente, é devida apenas após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, do CTN). Por sua vez, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. No caso concreto, todavia, deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 7. Ressalvado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 8. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF e do STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª REGIÃO - TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CLASSE: ApelRemNec 5015544-53.2020.4.03.6100, REL. DES. FED. NERY DA COSTA JUNIOR, Intimação via sistema DATA: 24/03/2021). Importa ressaltar que a questão relativa à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, encontra-se afetada ao Supremo Tribunal Federal sob Tema 118 e pendente de julgamento, no Recurso Extraordinário nº 592.616, em que foi reconhecida a repercussão geral. Por oportuno, colaciono as seguintes ementas do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 3. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. 4. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 5. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 6. Impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. 7. Apelo da União e remessa oficial providos em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000224-83.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 04/06/2024, g.n.) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ISS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema 069), com repercussão geral, firmou o entendimento, nos seguintes termos : "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. - Anote-se que a posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica, devendo ser excluído o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - No tocante aos artigos 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77 e art. 195, I, b, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - A nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1420691 (Tema 1262), com repercussão geral, firmou o entendimento nos seguintes termos: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". - Em relação à compensação tributária, o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - Aplicável a prescrição quinquenal. - Por ter sido comprovada a condição de contribuinte, outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - Cumpre destacar que o art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. - Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - A compensação, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - Desnecessário, todavia, o prévio requerimento administrativo. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Remessa necessária e apelação da União Federal improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002141-77.2023.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. (grifei). - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. Nesse sentido já decidiu esta corte: (TRF 3ª Região, AMS n.º 329936, 00158323820104036100, Terceira Turma, rel. Des. Federal MARCIO MORAES, Julg.: 25/10/2012, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2012). -Além disso, afigura-se plenamente cabível a aplicação do mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE n.º 574.706, o qual estabeleceu o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, à situação concreta apresentada. - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em jul/2023. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. - Descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, uma vez que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, consequentemente, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE nº 1372080/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 27/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022 e RE nº 1367549/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 24/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022). - Deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental. Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), o STF determinou que os pagamentos devidos pela fazenda pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). - Destarte, revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo STF, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do STF. - No que tange à compensação, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda. Nesse ponto, cumpre registrar que a Lei n. 13.670/18 incluiu o artigo 26-A à Lei n. 11.457/07, a permitir que o sujeito passivo que apure crédito tributário possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias pelo contribuinte que não utilizar o e-Social (quanto a essa questão, já foi inclusive editada uma instrução normativa pela Receita Federal, qual seja, a IN 1.810/18). - A ação foi proposta em 2023, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes. - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária. - Apelo a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022506-87.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. 2. Segundo entendimento desta Corte, não se verifica impedimento para julgamento do recurso em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177). 3. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 ("Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.") e 118 ("Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS."), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), o e. STF firmou tese no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", observada a modulação de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. 5. Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que, em relação às contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 16.03.2017, não compõem sua base de cálculo os valores percebidos a título de ICMS, devidamente destacados nas notas fiscais. 6. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores percebidos a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. 7. Não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. 8. Destaca-se que não há se falar em "declaração de inexigibilidade" do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário 9. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004480-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 23/05/2024, g.n.) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 5. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 6. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005457-21.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024)" Quanto a matéria de fundo, é pacífica a jurisprudência da Corte Regional no sentido de que o quanto decidido no Tema 69 se aplica ao ISS, porque a lide é rigorosamente a mesma: gira em torno da possibilidade ou não de a base de cálculo de tributo representada sobre a receita e o faturamento ser composta também por numerário que não integrará o patrimônio do contribuinte, "in casu", o ISSQN que será repassado ao município (Ap 5022639-08.2018.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, DJe 28.4.2020). Portanto, aparentemente, o ato impugnado, estaria em descompasso com a decisão da Corte Suprema, o que ensejaria a aplicação do disposto no artigo 927, III, do CPC. Contudo, o mesmo dispositivo legal preceitua, em seu parágrafo 1º, que deverá ser observado o disposto no artigo 10 do mesmo codex, razão pela qual revela-se necessária a oitiva da autoridade impetrada. Não reconheço, entretanto, o periculum in mora, pois a impetrante não comprovou que a espera até a prolação da sentença nesta ação mandamental lhe causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da liminar. Saliente-se que não há nos autos qualquer documento que comprove que a suspensão dos tributos aqui discutidos inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da impetrante ou lhe acarretará qualquer outro dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO PROVIDO. - O entendimento da corte superior (REsp 1657156) é de que não pode haver negativa de prestação judicial, sempre que alegada urgência ou risco irreparável, de forma que o pedido de liminar deve ser apreciado. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 5001217-02.2022.4.03.0000, DJ 18/05/2023) Além disso, estando a questão pendente de julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616, tampouco vislumbro da tutela de evidência. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após a juntada das informações, intime-se o Ministério Público Federal, conforme dispõe o artigo 12 da LMS e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJ-e. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 0001443-18.2021.4.03.6341

ID: 259365629

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001443-18.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ABEL GUILHERME MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO

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MARIA JULIA SENCIATTI AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001443-18.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001443-18.2021.4.03.6341 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ABEL GUILHERME MOTA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO SANTOS NITO - SP297103-N, MARIA JULIA SENCIATTI AIRES - SP416112-N, ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001443-18.2021.4.03.6341 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ABEL GUILHERME MOTA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO SANTOS NITO - SP297103-N, MARIA JULIA SENCIATTI AIRES - SP416112-N, ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões, alega ter interesse de agir e pleiteia a concessão do benefício. 2. Não assiste razão à parte recorrente. 3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo restou confirmada a teor do disposto no Enunciado nº 77 do FONAJEF, verbis: Enunciado nº 77 – O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Esta orientação encontra consonância em recente decisão do E. STJ no REsp nº 1.310.042-PR, verbis: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012). Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, pois assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, não se configura situação de lesão ou ameaça a direito justificadora do ingresso em juízo. O STJ alinhou seu entendimento ao precedente do STF por meio do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito do então art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014 e publicado em 10/11/2014), o E. STF decidiu que se o requerimento do benefício“não puder ter seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação”. Isto significa que se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. A mera existência de comprovação de protocolo do pedido administrativo perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise do mérito do processo administrativo. Do mesmo modo, deixar o interessado de atender carta de exigências de complementação de informações ou documentos perante o INSS para forçar o indeferimento do benefício impede a análise do mérito da pretensão autoral pela Autarquia, situação que se avizinha da litigância de má-fé, podendo ocasionar as devidas responsabilizações. Isso porque tal ato implica indução ao indeferimento de modo oblíquo, o que não encontra respaldo jurisprudencial. Isto significa que se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. Assim, ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente e ausência do novo requerimento administrativo com os documentos carreados em juízo, falta pressuposto processual, qual seja, o interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) No caso em tela, verifica-se a ausência no procedimento administrativo de documentos essenciais que instruem este processo judicial. Assim, entende-se que a parte autora deixou de levar na via administrativa ao conhecimento do INSS documentos que poderiam conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, o que implica indeferimento forçado e, consequentemente, resta descaracterizado seu interesse de agir no âmbito judicial. Nesse sentido já decidiram o Tribunal Regional Federal e as Turmas Recursais da 3ª Região: CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora, de fato, efetuou pedido administrativo para concessão do benefício previdenciário ora requerido sem ter apresentado a mesma documentação aqui colacionada, impossibilitando o ente autárquico de analisar de forma escorreita o pedido, ou seja, com todos os elementos necessários, mesmo depois de instada na seara administrativa para trazer aos autos do processo administrativo os originais de documentos que comprovassem a atividade rural em regime de subsistência alegada (ID 156978212). 4. A narrativa de que teria apresentado, na ocasião, os documentos necessários, não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que o Contrato Particular de Arrendamento apresentado foi firmado entre pai e filho (o que parece estranho), além de não ter o reconhecimento das firmas correspondentes logo após sua suposta formalização (em 09/2017), sendo oportuno observar que as notas fiscais apresentadas indicariam que a primeira venda realizada em face de tal arrendamento só teria ocorrido depois do período em que se deseja o reconhecimento (em 01/2019 – nota 0001), o que também causa estranheza, até porque o arrendamento teria sido formalizado em 2017. E não há provas de que o INSS aquiesceu somente com a documentação que fora apresentada, à época. 5. Dessa forma, imperioso constatar que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o pleito e, quiçá, atender a sua postulação. Constato, portanto, que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda, de modo que o acolhimento da preliminar, no tocante à falta de interesse de agir, é medida que se impõe. 6. Preliminar acolhida. Apelação do INSS provida. Processo extinto. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071688-53.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022 – grifo nosso) CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CTPS/CTC NÃO APRESENTADAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 3. No caso dos autos, verifico que a parte autora efetuou pedido administrativo para concessão do benefício previdenciário em 21/06/2018 sem apresentar quaisquer documentos aptos para comprovar, na seara administrativa, os interregnos de labor não constantes do CNIS, em especial a sua CTPS com registros extemporâneos de labor urbano, bem como a CTC emitida pela AGPREV/MS. 4. A narrativa de que teria apresentado, na ocasião, os documentos necessários, não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que a íntegra do processo administrativo demonstra não ter sido colacionado qualquer documento pela postulante à época, o que restou cabalmente comprovado no campo “Anexos” do documento ID 148754888 – pág. 52 (CADASTRO E VINCULOS CNIS, PLENUS, EXTRATO PRISMA E RESUMO INDEFERIMENTO). 5. Dessa forma, imperioso constatar que a parte autora deixou de apresentar documentação necessária para que Autarquia Previdenciária pudesse analisar o pleito e, quiçá, atender a sua postulação. A tentativa de judicializar a questão, sob o argumento de que não conseguiu efetuar novo requerimento administrativo, também não a socorre, uma vez que a divergência cadastral alegada poderia ser dirimida previamente na esfera administrativa, o que possibilitaria a apresentação de novo pedido, conforme consta dos documentos ID 148754888 – pág. 27/28. Constato, portanto, que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda, de modo que o acolhimento da preliminar, no tocante à falta de interesse de agir, é medida que se impõe. 6. Preliminar acolhida. Apelação do INSS provida. Processo extinto. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007022-77.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021 – grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014, sob o regime de repercussão geral. - A apresentação de requerimento sem instrução documental alguma ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz o interesse processual, denotando, no aludido panorama, a presença de requerimento apenas “pro forma”, ferindo a “ratioessendi” da orientação do STF. Ausência de interesse de agir constatada. - Fica a parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, suspensa, porém, a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Matéria preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. - Revogação da tutela antecipatória de urgência anteriormente concedida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5049664-31.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 25/08/2021 – grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001108-53.2016.4.03.6315, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 24/01/2022, DJEN DATA: 31/01/2022 - grifos nossos) INTERESSE PROCESSUAL. DOCUMENTOS NOVOS EM JUÍZO. 1. A apresentação de novos documentos em juízo descaracteriza o interesse processual. 2. Recurso da parte autora a que se dá provimento. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000469-54.2020.4.03.6328, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022 – grifo nosso) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS NOVOS RELACIONADO A LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO PELO INSS NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 1. Quanto à exigência do prévio requerimento administrativo, houve reanálise da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do REsp nº 1.310.042/PR, na Relatoria do Ministro Herman Benjamin, que trouxe nova configuração à matéria. 2. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente demanda em 15/05/2021, instruindo-a com: cópia de TOMOGRAFIA MAGNÉTICA DE COLUNA CERVICAL, datada de 21/07/2021; cópia de LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFCIENCIA FISICA E/OU VISUAL para o fim de isenção do pagamento de ICMS para veículos, datado de 26/08/2019; e cópia do processo de auxílio-doença, datado de 2015. 3. Depreende-se da leitura da exordial, que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas de acidente de qualquer natureza ocorrido em 2015, o qual haveria gerado limitações funcionais. 4. Contudo, apesar de o INSS deter conhecimento sobre os fatos pretéritos ocorridos em 2015, a parte autora instruiu os autos com documentos atuais do estado de saúde relacionados aos ferimentos ocorridos há época do acidente, demonstram o surgimento de fatos novos, os quais o INSS não pode tomar conhecimento previamente na seara administrativa. 5. Desse modo, entendo não demonstrado o interesse de agir no caso concreto, sendo de rigor a manutenção da r. sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Apelação desprovida. 6. Sentença mantida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003965-44.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/02/2023, DJEN DATA: 17/02/2023) PREVIDENCIÁRIO - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO– SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0002554-62.2020.4.03.6344, Relatora Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 23/02/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULAR EXAME DO PEDIDO. MATÉRIA FÁTICA. EXTINÇÃO MANTIDA. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0011343-76.2020.4.03.6303, Relatora Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 14/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial, e pagamento de indenização de danos morais. 2. Conforme consignado na sentença; “LUIZ SERGIO DEMARCHI ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a conversão de tempo especial em comum e, sucessivamente, a revisão de seu benefício previdenciário, NB 42/165.333.724-6. Da análise dos autos verifica-se que o laudo técnico pericial apresentado para conversão do período de 06/03/1997 a 03/12/2012 foi produzido nos autos da reclamação trabalhista movida pelo autor em face da ex-empregadora, sob n.º 0002187-73-2014-5-02-0433, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Santo André, qual ainda não se encerrou, encontrando-se pendente de análise perante o Tribunal Superior do Trabalho (ID 121296603). Da análise dos autos verifica-se que, após a confecção do laudo pericial e do julgamento da reclamação trabalhista, seja em primeira ou segunda instância, o autor não formulou pedido administrativo de revisão de seu benefício previdenciário. Desse modo, ante a ausência de prévio requerimento administrativo da revisão do benefício fundada em sentença trabalhista, fica caracterizada a ausência de interesse processual da parte autora, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 300, inciso III, e no art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se a tese firmada no julgamento do Tema n. 350 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Corroborando esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO NÃO DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0001791-40.2019.4.03.6330, Órgão Julgador: 15ª TURMA RECURSAL, Relator: Juiz Federal FÁBIO IVENS DE PAULI, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 29/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO CNIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Ausência de prévio requerimento administrativo da questão pretendida nos presentes autos. Tempo de contribuição reconhecido na esfera trabalhista ainda não transitada em julgado. Matéria fática não submetida previamente ao INSS na esfera administrativa. Ausência de pretensão resistida. Carência da ação, por falta de interesse processual. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 5000481-29.2019.4.03.6130, Relator: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: 13ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 23/04/2021, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 05/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEBATE SOBRE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário, restou decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03.09.2014. 2. Em se tratando de pedido de revisão de benefício previdenciário que versa sobre matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, o autor deveria comprovar que formulou requerimento administrativo contemporâneo, anterior ao ajuizamento da presente demanda, a fim de legitimar o seu interesse de agir. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 6078912-93.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CÔMPUTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. 1. A pretensão de revisão de benefício previdenciário com base em reclamatória trabalhista, não dispensa o prévio requerimento administrativo se o pedido depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode presumir, como notória e reiteradamente contrário ao interesse do segurado, o entendimento da Administração que recusa a inclusão, nos salários-de-contribuição considerados para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, de verbas salariais reconhecidas em ação judicial de que não foi parte o INSS, a par da expressa previsão de análise, contida no art. 71 da Instrução Normativa 77, de 21 de janeiro de 2015, do Instituto Nacional do Seguro Social. (TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 5009693-85.2017.4.04.7110, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Relator: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/11/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR AÇÃO TRABALHISTA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631.240/MG, no sentido da dispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, nos casos de ações que visam somente ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.). Foi excepcionada, porém, a hipótese em que a matéria dependa de análise de fato ainda não levado ao conhecimento da Administração. 2. A regra geral de dispensa do prévio requerimento de revisão ficou excepcionada se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 3. Nas hipóteses em que requerida, por exemplo, a revisão do benefício para fins de cômputo nos salários de contribuição do período básico de cálculo, de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que o INSS (que, na maior parte das vezes, não participa daquela lide) não acolhe em seus sistemas, de forma automática, o reconhecimento das parcelas salariais levado a efeito pelo juízo trabalhista, ainda que receba, por consequência da procedência daquela demanda, as contribuições previdenciárias respectivas. 4. A matéria não configura hipótese em que o INSS se nega sistematicamente a apreciar, ou indefere de pronto a pretensão do segurado. Em tais condições, a situação se enquadra na exceção acima referida, como decidido, v.g., na Apelação Cível nº 5004480-67.2014.4.04.7122/RS, julgada em 27-01-2016. 5. Extinção do pedido sem resolução de mérito ante ausência de prévio requerimento administrativo. (TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 5029189-95.2019.4.04.9999, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Relator: Juiz Federal Convocado ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/02/2020) No mesmo diapasão, destaca-se os seguintes precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo (TRJEF-SP): TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0001838-64.2020.4.03.6302, Relatora: Juíza Federal CLAUDIA HILST MENEZES, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 30/04/2021, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 07/05/2021. TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0001629-72.2019.4.03.6321, Relatora: Juíza Federal MAÍRA FELIPE LOURENÇO, Órgão Julgador: 11ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 26/08/2021, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 02/09/2021. TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0001843-86.2020.4.03.6302, Relatora: Juíza Federal LIN PEI JENG, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 25/06/2021, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 05/07/2021. TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0005370-75.2018.4.03.6315, Relatora: Juíza Federal JANAÍNA RODRIGUES VALLE GOMES, Órgão Julgador: 12ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento: 03/02/2021, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 12/02/2021. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, voltem conclusos em atenção ao disposto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: aduz que, no caso dos presentes autos, não é necessário o requerimento administrativo anterior à interposição de demanda judicial de revisão do benefício previdenciário, uma vez que o julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240 do STF explicita as hipóteses em que tal requerimento se torna dispensável. No caso da presente demanda, pleiteia o autor seja reconhecida a incidência da hipótese prevista no item “3” da ementa do julgado, com a previsão de situação em que o “entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. Ora, é de conhecimento público e notório o posicionamento autárquico no sentido de não admissão de prova produzida em demanda trabalhista com a finalidade de efetivação de revisão de benefício previdenciário, de modo a ser necessária a interposição de ação judicial para o acolhimento de tal pedido. Tal entendimento predomina de tal maneira que a própria entidade autárquica, em sede de Contestação, demonstrou que sua tese prevalente é no sentido de não aceitar, prova produzida em demanda trabalhista da qual não tenha participado, limitando os meios de prova no rol daqueles reconhecidos expressamente pela legislação apontada pela autarquia previdenciária. A defesa da requerida continua, após esse ponto, em defesa de sua tese dominante, qual seja, a de não admissão dos meios de prova apresentados pelo autor os autos da presente demanda, cominando, por fim, no seu pleito de rejeição do pedido autoral. Desse modo, pleiteia o autor seja reconhecido por este N. Juízo a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para continuidade da presente demanda. Assim, pleiteia seja reconhecido que a tese dos autos da presente, qual seja, a utilização de demanda trabalhista como prova de período e valor de contribuição para efeitos previdenciários, é notoriamente rejeitada pela autarquia, de modo que deve ser aceita a presente demanda para análise do mérito e realização de julgamento do pleito autoral de revisão do benefício, nos exatos termos de sua peça inaugural. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença e concluir sobre o mérito da presente, para que seja a presente demanda julgada PROCEDENTE, para que seja reconhecida a existência de período de labor especial do autor que merecem contagem como período especial, nos exatos termos da peça inicial, para que integrem o cálculo de sua aposentadoria, com a consequente condenação da autarquia/requerida para que proceda ao recálculo da renda mensal inicial do requerente e determinação do pagamento dos valores atrasados, corrigidos desde a data da concessão do benefício de modo administrativo (NB-165.333.724-6), a saber, em 05.09.2013, incidente sobre o abono anual, além da condenação ao pagamento dos correspondentes juros e correção monetária à época do pagamento; do mesmo modo, para que seja deferida a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC. 4. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Anote-se, por oportuno, que a negativa administrativa pode ser dispensada quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; todavia, apesar do quanto alegado pelo recorrente, não é este o caso dos autos. Com efeito, o INSS, em sua contestação, sequer veicula a alegação de desconsideração dos documentos apresentados em razão de terem sido produzidos na esfera trabalhista. Destarte, tratando-se de matéria de fato, ou seja, reconhecimento de tempo especial, com fundamento em documentos que não foram submetidos anteriormente à apreciação do INSS, não há que se falar em pretensão resistida. 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0000239-11.2021.4.03.6317, Relatora Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 05/12/2022) Portanto, ausente a pretensão resistida acerca da pretensão autoral mediante o indeferimento forçado na seara administrativa, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ressalte-se que a apresentação de contestação não é o suficiente para se admitir a existência de interesse de agir, em vista da aplicação do princípio da eventualidade, nos termos do art. 336 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, deixou de comprovar a existência de pretensão resistida por parte da requerida na presente demanda, e, consequentemente, seu interesse processual no caso em tela. Dessa forma, a parte autora não logrou demonstrar que sua pretensão encontrou resistência por parte da demandada administrativamente. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim, verificada a ausência de interesse processual, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01) (...). 4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei 9.099/1995. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida. 9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC. É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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