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Processo nº 5004482-93.2023.4.03.6202

ID: 291497209

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004482-93.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA FUJIMOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004482-93.2023.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA FUJIMOTO Advogado do(a) RECORRENTE: JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO - MS14988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES FERREIRA FUJIMOTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. O benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei, dentre eles, o cônjuge. Nos termos do art. 76, §2º, O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16. Ou seja, em caso de divórcio, separação judicial ou de fato, o cônjuge somente terá direito à pensão por morte se comprovada a dependência econômica, através do recebimento de prestação de alimentos. Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido: Duração de 4 meses a contar da data do óbito: a) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; b) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo: a) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou b) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável. Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: a) O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima. Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito): a) O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. Resta apurar a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, bem como o estado de dependência econômica. Nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei 8.213/1991: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”. No caso em concreto: “A requerente conviveu maritalmente com o Sr. EMANUEL FELÍCIO DA SILVA falecido em 15/05/2023, tendo iniciado a convivência por volta de dezembro de 2021, conforme será comprovado por testemunhas. A requerente ingressou com pedido administrativo de concessão da pensão por morte em 27/05/2023, no entanto o pedido foi indeferido sob o número NB: 208.863.795-2”. Documentos: Certidão de óbito de EMANUEL FELÍCIO DA SILVA, 15/05/2023, solteiro, 32 anos, declarante: mãe Maria Lenilda Felício de Oliveira; causa: disfunção de múltiplos órgãos, choque séptico, pneumonia, leucemia (fl. 04 do ID 298203785). Relatório de entrada por pessoa da Secretaria De Saúde do Estado, constando o senhor EMANUEL FELÍCIO DA SILVA como marido da autora, 13/05/2023, 01/05/2023 e 30/04/2023 (ID 300399603). Transferências do senhor EMANUEL FELÍCIO DA SILVA para a autora – 2022/2023 (ID 300399605). Relatório da frequência da autora e do senhor EMANUEL FELÍCIO DA SILVA em academia – 2022/2023 (ID 300399606). Fotografias (fl. 26/28 do ID 298203785). Cópia do cadastro no plano de saúde (ID 298203781). Formulário de solicitação de J.A (fl. 29 do ID 298203785). CNIS do falecido: vínculos, embora descontínuos, de 01/03/2008 a 16/05/2023, recebeu auxílio-doença de 22/04/2023 a 16/05/2023 (fl. 38/39 do ID 298203785). CNIS da autora: vínculos, embora descontínuos, de 01/11/2010 a julho de 2023 (fl. 41 do ID 298203785). A requerente (MARIA DE LOURDES FERREIRA FUJIMOTO, nascida em 13/08/1991, convivente, CPF 046.627.611-74, Rua José Davi, 280, João Paulo II, Dourados-MS) disse que conheceu o senhor Emanuel desde a adolescência. Reencontraram anos depois em 2022 e começaram a namorar. No mesmo ano começou uma união estável. Ele faleceu de leucemia. Quando o reencontrou, ele era solteiro. Ele ficou internado em Campo Grande. Ia visitar o senhor Emanuel aos finais de semana. A autora foi ao velório. Disse que o casal morava de favor na casa da mãe dele. ROL DE TESTEMUNHAS KELLY GABRIELA GONÇALVES CENTURION (brasileira, RG 152084 SSPMS, CPF 016.140.491-90, Rua Manoel Valdivino Ferreira, 6325, Estrela Hory, Dourados-MS) disse que conhece a autora, sendo sua vizinha. Desde o final de 2022 a autora passou a morar com o senhor Emanuel. Eles conviveram como marido e mulher. Marcyelem, ouvida como informante, disse que conhece a autora desde 2020. Desde 2022 a autora passou a morar com o senhor Emanuel. Eles conviveram como marido e mulher. O relacionamento era público. As contas eram divididas. A autora cuidou dele. A união começou em 2022, ou seja, menos de 2 anos. Ademais, pelos depoimentos, entendo que se tratava mais de um namoro do que uma união com fins de formar uma família. Assim, entendo que não restou comprovada a existência de união estável. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se." A autora sustenta a existência de união estável com o falecido, bem como a inconstitucionalidade do estabelecimento de carência para o evento morte (art. 77, V, "c", da Lei 8.213/1991). O recurso merece parcial provimento. Como início de prova material foram colacionados, especialmente: i) relatório da Secretaria de Saúde do Estado, nos dias 30/04, 01/05 e 13/05/2023, constando o falecido como marido da autora; ii) comprovantes de transferências bancárias do falecido para a autora no período de 2022 e 2023; iii) cadastro do falecido em plano de saúde da família da autora; iv) fotografias do casal. A prova oral reforça a alegação de convivência marital. A autora afirmou que conviveu em união estável com o falecido desde 2022, com residência comum em imóvel de propriedade da mãe dele, e prestou assistência durante as internações ocorridas no município de Dourados. As declarações da testemunha e da informante ouvidas em audiência confirmaram a residência comum e a convivência pública como marido e mulher, compartilhando despesas e rotina familiar. Embora o juízo de origem tenha considerado tratar-se de namoro, o conjunto probatório permite concluir pela existência de união estável, ainda que com duração inferior a dois anos. Dessa forma, restando caracterizada a qualidade de dependente da autora, o pedido deve ser julgado procedente, com concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da lei. Por fim, registro que o Supremo Tribunal Federal validou as normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao recurso da autora, a fim de reconhecer a união estável e determinar a concessão da pensão por morte à autora desde a data do óbito (15/05/2023), pelo período de quatro meses, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas vencidas serão pagas com juros e atualização monetária conforme disposto no vigente Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem honorários advocatícios, pois não houve recorrente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5004482-11.2023.4.03.6100

ID: 259845363

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004482-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004482-11.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA - SP148089, JOSE WILSON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004482-11.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA - SP148089, JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda pelo procedimento comum proposta por JOSE MARIA DE SOUZA, objetivando a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, com a condenação da requerida à substituição da aplicação da TR como índice de correção monetária pelo INPC ou IPCA-E. Juntou procuração e documentos. Por meio do despacho de ID 278185727 foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, bem como restou determinada a citação da ré e a posterior suspensão do andamento do feito até o julgamento da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal ofertou contestação (ID 279006910). Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, o feito retornou a sua normal tramitação, sendo proferido o despacho ID 357510460 intimando a parte autora a esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que se ressaltou que o silêncio será entendido como desinteresse. Em resposta, a parte autora apresentou sua desistência – ID nº 361248512. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o julgamento da ADI 5090, a desistência apresentada pela parte autora independe do consentimento da ré (artigo 1040, §3º do CPC). Assim sendo, diante do requerido pela parte autora na petição de ID nº 361248512, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado, para que produza os regulares efeitos de direito. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus de sucumbência, embora seja devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, a aplicação do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, no caso em tela, enseja verba honorária mínima exorbitante em seu desfavor, frustrando assim o artigo 1º do CPC, bem como a finalidade da ação judicial e a própria natureza da verba honorária, que visa remunerar o trabalho exercido em função da natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido. Assim, a fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) No mesmo sentido é possível encontrar precedentes desta Corte julgados após o enfrentamento da matéria no tema 1.076 do STJ: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno.4. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017419-29.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ART.85, § 8º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido nos autos, levando-se em conta, ainda, a complexidade da causa. 3. Consigne-se demandar, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios, nos processos em que o valor da causa/condenação seja alto, atenção ao equilíbrio que deve existir entre as partes do processo, não podendo implicar evidente ônus desmedido à parte sucumbente, seja pelo prejuízo financeiro imposto ao particular ou pelo gasto de recursos públicos, nos casos nos quais a parte adversa seja a Fazenda Pública. 4. Nesse mesmo sentido, recente julgado do plenário do C. STF, ao examinar embargos de declaração opostos na ACO 2988. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000947-62.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Dado o elevado valor da causa no caso concreto (R$ 117.153,15), a aplicação do art. 85, 2º do CPC resultará na condenação em verba honorária excessiva tendo em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando a quantidade de petições (apenas a contestação), e o esforço demandado pelo causídico, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, em detrimento da outra parte, de rigor a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que se mostra suficiente a remunerar adequadamente do advogado da ré. Custas e honorários pela parte autora, observadas as disposições da justiça gratuita, da qual é beneficiária. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004482-40.2022.8.21.0044

ID: 281667982

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004482-40.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DIAS HENNIKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER VIDAL

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JULIA RADAELLI

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JOÃO FERNANDO VIDAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004482-40.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JONAS DIAS HENNIKA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : JULIA RADAELLI (OAB RS104935) ADVOGADO(A) : WAGN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004482-40.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JONAS DIAS HENNIKA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : JULIA RADAELLI (OAB RS104935) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informa não ter conhecimento sobre a existência de bens passíveis de penhora registrados em nome da parte adversa, pretendendo, assim, que o juízo proceda à consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, os pedidos devem ser indeferidos na hipótese em exame, senão vejamos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, de acordo com o informado na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça 1 , " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas ". Cumpre destacar que a finalidade precípua do referido sistema é buscar informações patrimoniais com cruzamento de dados, verificando eventual ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro, etc. No presente caso, contudo, a parte credora não demonstrou, sequer minimamente, qualquer indício de ocultação patrimonial pela parte executada , com empresas ou pessoas físicas, a ensejar a busca ativa pelo sistema, assim como não justificou como a utilização do referido sistema surtiria resultado útil para a satisfação de seu crédito , impondo-se o indeferimento do pedido, na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53206587120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-10-2023). Ademais, grande parte das informações disponibilizadas pelo sistema Sniper possui base de dados aberta, ou seja, está disponível a todos, incumbindo à parte credora adotar as diligências para a obtenção dos dados. A propósito, as informações livremente disponíveis à parte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; Conselho Nacional de Justiça: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) " tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada " (art. 2° do Provimento n° 39/2014/CNJ 2 ). Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de conferir efetividade à decisão, não se destinando à busca de bens de devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52364413220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-03-2023). Ademais, não se desconhece a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de referido sistema em feitos como este em análise (STJ, REsp n° 2.141.068), todavia importa em medida drástica, não justificada na hipótese, uma vez que a parte não comprovou situação de perigo e o exaurimento das medidas típicas para obtenção de informações acerca de bens em nome da parte executada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIDA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50019136220258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 27-03-2025). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RESP nº 1.963.178-SP, julgado em 14/12/2023) - Grifei. Por derradeiro, importa salientar que, devido à complexidade da medida, a utilização do sistema CNIB vai de encontro à simplicidade inerente à Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta junto ao sistema Sniper, uma vez que não demonstrado indícios de ocultação patrimonial ou a utilidade das informações nele disponíveis, bem como a consulta através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , com aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ 2. https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2158332024092366f1e489f066b.pdf

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Processo nº 5004482-48.2025.4.02.5104

ID: 317551812

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004482-48.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PICCOLI ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUENIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004482-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MICHELLE PICCOLI ROCHA ADVOGADO(A) : QUENIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ235070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004482-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MICHELLE PICCOLI ROCHA ADVOGADO(A) : QUENIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ235070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. O processo foi redistribuído a este juízo por auxílio de equalização, com fundamento na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, conforme ev. 02. Ainda de acordo com a resolução citada, a parte pode vir a se opor à modificação de competência desde que observados os fundamentos indicados no ato, in verbis : Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Por essa razão, à parte autora para que se manifeste de acordo com o art. 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, acima detalhada. Não havendo oposição, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Realizada a emenda, e considerando que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho e que depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Subseção Judiciária responsável , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade indicada pelo autor na emenda a inicial , sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado O Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? p) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? q) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. s) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004482-97.2025.4.02.5120

ID: 322003119

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004482-97.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FREITAS BIZERRA GUILHERME DE FREITAS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004482-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : GUILHERME DE FREITAS GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004482-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : GUILHERME DE FREITAS GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CRISTIANE DE FREITAS BIZERRA (Pais) ADVOGADO(A) : VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3 o , do artigo 3 o , da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação, sem julgamento do mérito. III - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IV – Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. V - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (transtorno do espectro autista CID F84 e TDHA – Déficit Intelectual), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? VI - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). VII - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VIII - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. IX- Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias. X - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC e, após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5013693-21.2025.8.08.0024

ID: 257841071

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013693-21.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO NERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5013693-21.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME GOMES DE ALMEIDA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO NERES - DF24856, TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO - ES4194 DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA impetrado por GUILHERME GOMES DE ALMEIDA em face da COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do ilustre Coronel DOUGLAS CAUS – CEL QOC, contra ato atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que teria excluído o impetrante da lista final de classificados para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), mesmo após este ter sido aprovado em todas as etapas anteriores do certame regido pelo Edital nº 001/2024. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 67163918. Sustenta o impetrante possuir direito líquido e certo à matrícula no curso, tendo em vista que fora classificado na 39ª posição com 101 pontos e que o número de vagas foi ampliado para 50, conforme o 4º Termo Retificador do edital. Contudo, seu nome deixou de constar da nova lista publicada em 10/04/2025, em razão de liminares concedidas a outros candidatos. Requer, liminarmente, o deferimento da Antecipação Liminar dos Efeitos da Tutela de Urgência a fim de determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO autorize a participação do Impetrante no curso de formação de Oficiais com data prevista para o dia 16/04/2025, bem como nas próximas etapas do certame, independente da limitação quanto ao número de vagas, permitindo ainda que o mesmo participe desta e demais fases do concurso, até decisão final deste processo e, se aprovado em curso de formação de Oficiais Combatentes, o direito a participar da solenidade de formatura militar, o direito à nomeação e posse ao cargo público, em condições de igualdade aos demais candidatos, conforme Edital nº 001/2024, sendo que requer desde já a fixação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 536, § 1º do CPC, ao que sugere-se no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento. Vieram os autos conclusos. DECIDO Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, é necessário a comprovação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, são eles: quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300, exige a presença de certos requisitos, a saber: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada. Destaca-se que referidos requisitos, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrados por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No caso, os documentos acostados aos autos evidenciam que o impetrante foi aprovado em todas as etapas anteriores à matrícula, encontrava-se classificado dentro do número de vagas após ampliação para 50 (classificado na 39ª posição), e que sua exclusão decorreu de inserção de candidatos sub judice, o que alega o Impetrante configurar, afronta ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Registra-se, que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. No presente caso, a questão controvertida versa em saber se há ilegalidade no ato administrativo, de incluir, na listagem geral, os candidatos sub judice. Não obstante o inconformismo do impetrante, entendo em juízo de cognição sumária, que o pleito não merece acolhimento, visto que, a meu ver, ao menos em princípio, inexiste ilegalidade no Ato administrativo. Além disso, é entendimento já firmado pela jurisprudência e o eg. TJES, que não há que se falar em lista apartada ou em contagem diferenciada da classificação dos candidatos sub judice, tampouco em preterição, uma vez que a Administração Pública não tem opção de excluí-los da lista, por estar cumprindo comando judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem orientado que “Esta Corte firmou o entendimento de que não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem” (AgInt no RMS 55.701/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020, STJ), bem como que “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público quando a Administração procede à nomeação de outros em classificação inferior por força de decisão judicial” (MS 13.596/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011, STJ). Na mesma linha, tem se manifestado o nosso E. Tribunal de Justiça ao avaliar situações semelhantes, vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PMES - (EDITAL Nº 01/2018) - FORMAÇÃO DE LISTA DE CANDIDATOS – CANDIDATOS SUB JUDICE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VAGAS – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. Inexiste ilegalidade na modificação da ordem classificatória de concurso público quando a reclassificação decorrer de cumprimento de ordem judicial pela Administração Pública, porquanto tal conduta não se encontra inserida no âmbito da discricionariedade administrativa. (AC nº 0018849-51.2020.8.08.0024, Relator: Des. Subst. Anselmo Laghi Laranja, 1ª C. Cível. DP 14/12/2023, TJES). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – FORMAÇÃO DE LISTA DE CANDIDATOS – CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1- Se a inclusão de candidatos em classificações específicas se deu por força de decisões judiciais, aparentemente, não se pode falar em ilegalidade ou preterição do Agravante, uma vez que, nesta hipótese, não haveria margem para discricionariedade da Administração. 2 - Também não se mostra razoável, nesta análise preliminar, que dois candidatos (um regular e outro sub judice) ocupem a mesma posição classificatória. 3 - Recurso desprovido. (AI nº 5004482-09.2020.8.08.0000, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª C. Cível, DP 07/07/2021, TJES). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR - LISTA ÚNICA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INCLUSÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE - PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A elaboração de lista única de candidatos aprovados, incluídos os candidatos sub judice, garantidos por decisão judicial, não caracteriza preterição. Precedentes. 2. Hipótese em que a reclassificação dos candidatos para o curso de formação (Edital nº 001/2018 CFSd 2018/PMES) foi medida adotada pela Administração Pública em decorrência de determinação judicial, o que, por si só, afasta o argumento de ocorrência da preterição. 3. Recurso desprovido. (AI nº 0018120-25.2020.8.08.0024, Relator: Des. Fábio Clem de Oliveira, 1ª C. Cível, DP 19/08/2021, TJES). Não fosse o bastante, caso se admitisse a tese de uma lista de convocação apartada, formada apenas por candidatos sub judice, haveria uma invasão do mérito do ato administrativo, já que a administração pública seria compelida a nomear, simultaneamente, tanto os candidatos que não ingressaram em juízo, relacionados em sua lista de convocação, assim como aqueles sub judice, isto é, além do número de vagas previstas no edital e em sua programação orçamentária e financeira. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. INTIMEM-SE. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações. Intime-se o representante judicial, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Por fim, prestadas as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que se manifeste dentro do prazo legal. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004482-63.2025.4.02.5002

ID: 301284265

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004482-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BLENDA KELLY SOUZA DA SILVA FERRETI MATHEUS HENRIQUE DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN MAIA VIANA DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004482-63.2025.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BLENDA KELLY SOUZA DA SILVA FERRETI (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES0335… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004482-63.2025.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BLENDA KELLY SOUZA DA SILVA FERRETI (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) ADVOGADO(A) : YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) AUTOR : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA SERAFIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) ADVOGADO(A) : YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade. Assim, INDEFIRO , por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) MATHEUS HENRIQUE DA SILVA SERAFIM (CPF: 22744621781), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade NEUROLOGIA , ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5318123-38.2020.4.03.9999

ID: 260370446

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5318123-38.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA JANUARIO SANTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

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ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5318123-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5318123-38.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA JANUARIO SANTOS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO APARECIDO DE MATOS - SP160362-N, ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS - SP215002-N D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta em face da sentença, proferida em 04/08/2020, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade rural (id 141499272). O INSS requer a reforma da sentença. Argumenta que o início de prova material a envolver a autora não se evidenciou. Assevera que o marido de quem empresta prova passou a exercer atividades urbanas no período imediatamente anterior ao implemento dos requisitos que perfazem o direito ao benefício. Afirma que período em gozo de auxílio por incapacidade temporária não conta para fins de carência. Aponta que as provas produzidas não comprovam trabalho campesino por período suficiente e especialmente posicionado. Nisso escorado, bate-se pela improcedência do pedido (id 141499275). A autora apresentou contrarrazões (id 141499278). É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema (súmula 568 do STJ, por extensão analógica). A EC 103/2019 não alterou os requisitos previstos antes de sua edição para a aposentadoria por idade rural. Dito isso, na forma da Constituição Federal (art. 201, § 7º, II, na redação da EC 103/2019) e da Lei nº 8.213/91 (art. 48), dá-se aposentadoria por idade, no Regime Geral de Previdência Social, a quem, cumprida a carência exigida, complete 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. No artigo 142 da Lei nº 8.213/91, consta uma tabela relativa à carência, que remete ao ano em que o rurícola deve adimplir todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por sua vez, o artigo 143, do mesmo diploma legal, estabelece que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo referido para 31 de dezembro de 2010. Observe-se que após o período a que se referem esses dispositivos, além do requisito etário, será necessário o cumprimento da carência de 180 meses, como prescreve o artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. O artigo 39 da Lei nº 8.213/91 enuncia os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece ainda que, para a obtenção de aposentadoria por idade, deverá ele comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência (inciso I). Em outras palavras, carência para o segurado especial não quer dizer pagamento de contribuições, mas o efetivo exercício de atividade rural em período especialmente determinado, na forma especificada no dispositivo de regência. De fato, o entendimento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), externado no Recurso Especial 1.354.908/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de exigir que o segurado especial esteja laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, tenha preenchido de forma concomitante os requisitos no passado (Tema 642 do STJ). Melhor explicando, ao contrário do que se dá com a aposentadoria por idade do trabalhador urbano (para a qual concorre suporte contributivo), nos casos de aposentadoria por idade rural não há base atuarial a justificar a concessão com o preenchimento não-simultâneo das exigências legais, pois a condição necessária e suficiente para obtê-la é a prestação do serviço agrícola imediatamente antes do implemento do requisito etário ou às vésperas do requerimento administrativo do benefício (TRF4, ApCiv. 0003836-80.2015.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 25/06/2015). Por outro vértice, o artigo 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício da atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos lá elencados, a saber: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu cônjuge ou de seus genitores (TRF3, ApCiv. 0042952-23.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. o Des. Fed. Baptista Pereira, DJF3. de 09/08/2018). Faz início razoável de prova material qualquer documento contemporâneo à época do labor (Súmula 34 da TNU) e que seja referente a alguma fração do período a ser considerado (Súmula 14 da TNU). Além disso, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ampliando a eficácia probatória do início de prova material, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638/STJ). Como ressabido, nas linhas do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar tempo de serviço (enunciado nº 149 da Súmula do STJ e Tema nº 297 de seus Recursos Repetitivos), embora seja essencial para corroborar início de prova material quando apresentado. Diante da dificuldade de obter-se documentos a respeito do trabalho mesmo, que amiúde se desenvolve de maneira informal, documentos públicos referentes ao trabalhador, designando-o lavrador, erigem o começo de prova de que se necessita (STJ – AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/06/2016 e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 24/08/2015). Vale registrar ademais que, em regra, documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar (Súmula 73 do TRF4), situação em que dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu próprio nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura de um só deles (STJ, REsp 506.959/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003 e TRF3, AC 2201513, 9.ª T., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2017). Muito bem. A apelante, nascida em 26/01/1958, completou 55 anos em 26/01/2013 (id 141499162). Adimpliu, pois, o requisito etário. O requerimento administrativo visando ao benefício foi apresentado em 11/01/2019 (id 141499208) e a presente demanda foi ajuizada em 07/02/2019. Cinge-se a discussão acerca de trabalho rural de segurada especial, em regime de economia familiar, nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo do benefício. A autora casou-se com Antônio Gonzaga da Silva, lavrador, em 31/03/2007 (id 141499163). Alega que as atividades rurais foram exercidas desde a juventude, havendo períodos de labor sem anotação em carteira profissional. Aduz que lidou na lavoura consorciada ao marido, até a fruição de auxílio-doença, entre 06/12/2010 e 12/04/2017, NB 1684361149. O benefício previdenciário por incapacidade foi implantado por determinação judicial, nos autos nº 638.01.2010.002786-4, demanda na qual ficou reconhecida a qualidade de segurada especial da autora (id 141499169). A autora adimpliu o requisito etário na percepção de auxílio-doença e do caderno probatório não ressai que, depois de cessado o benefício por incapacidade, reativou-se nas lides campesinas. Com essa moldura, a autarquia previdenciária defende não ter sido cumprida a carência exigida. E tem razão. O STF, no Tema 1125, assentou o seguinte entendimento: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Desse modo, após a cessação do auxílio-doença (12/04/2017), cumpria à autora comprovar retorno ao trabalho agrário para agregar ao período de carência necessário à aposentadoria por idade o tempo de gozo do benefício por incapacidade. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERCALAÇÃO COM PERÍODOS DE ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO E INCIDENTE PROVIDOS 1. No caso de trabalhador rural "é possível que seja computado no tempo de carência os períodos de gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de exercício de atividade que qualifique o requerente como segurado especial" (5004482-98.2013.4.04.7113, TRU da 4ª Região, Relator Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em24/02/2016). 2.Agravo interno e incidente providos". (5002200-79.2020.4.04.7004 - TRU da 4ª Reg., Rel. Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 19/08/2022) Da prova material, em primeiro lugar, não se constata retorno da autora ao trabalho na lavoura. Sua carteira de trabalho (id 141499165) e o CNIS (id 141499210) comprovam labor rural entre 16/10/1996 e 06/12/1997 para a empresa AGROPASTORIL UNIAO SAO PAULO LTDA. Por sua vez, a CTPS (id 141499167) e o CNIS (id 141499209) de Antônio Gonzaga da Silva, marido da autora, apontam labor no campo entre 11/10/1996 e 23/02/2000, para a empresa AGROPASTORIL UNIAO SAO PAULO LTDA; de 24/02/2000 a 13/02/2008, para a COSAN S.A. (USINA SANTA HELENA SA ACUCAR E ALCOOL) e de 09/02/2009 a 04/05/2009, na ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Ressalte-se que a possibilidade de utilização pela mulher de documento em nome do marido ou companheiro dá-se em consideração ao exercício da atividade que se presume congregar o casal na lavoura, no mesmo contexto fático e em benefício da família (TNU - PEDILEF 0040819-60.2014.4.01.3803/MG - Tema 327). E acode registrar que, nos anos seguintes, o marido da recorrida passou a trabalhar em atividades urbanas, de forma descontínua e intercaladas com períodos de recolhimento, iniciando na CAVALCA CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA, de 04/01/2010 até 28/07/2010, e finalizando na J A SERVICOS DE ALVENARIA LTDA, entre 01/02/2017 e 30/09/2017. Por último, a prova oral também deixou explícito que a autora não retornou ao trabalho na lavoura. Deveras. João David de Oliveira declarou que conhecia a apelada há mais de 20 (vinte) anos, por serem vizinhos. Asseverou que a autora sempre trabalhou na roça, em lavouras de café para diversos empregadores, como boia-fria. Afirmou que o esposo também trabalhava no campo, sendo que, posteriormente, passou a trabalhar como pedreiro. Explicou que a apelada deixou o trabalho por motivos de saúde (id 141499281). Antônio Brianez disse que conhecia a recorrida há mais de 20 (vinte) anos, por terem trabalhado juntos como boias-frias em lavouras de café. Afirmou que o marido da recorrida também trabalhava no campo, sendo que, posteriormente, passou a trabalhar como servente de pedreiro, por pouco tempo. Esclareceu que a recorrida nunca esteve em atividade urbana e sempre retirou seu sustento da lavoura. Afirmou que a apelada deixou o campo por motivos de saúde (id 141499281). Destarte, sem prova de retorno ao trabalho agrário, o período de gozo de benefício por incapacidade não se computa na carência exigida para a aposentadoria por idade rural. De rigor, pois, a reforma da r. sentença. Invertida a sucumbência, condeno a autora nos honorários advocatícios da sucumbência, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, cuja exigibilidade enfrenta a ressalva do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil. Diante do exposto, dou provimento ao apelo do INSS, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela autora, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004482-73.2023.4.03.6144

ID: 256053614

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004482-73.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004482-73.2023.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. A parte impetrante opôs embargos de declaração em face da sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a decisão ora embargada aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182, o qual não se aplica aos créditos presumidos de ICMS, que são objeto do presente mandamus. Intimada, a União pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. No presente caso, reconheço o erro material apontado e passo a corrigi-lo, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de ordem liminar, impetrado por BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDEDERAL EM OSASCO/SP, com o fim de assegurar o direito de excluir, da base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, o valor correspondente ao Crédito Presumido de ICMS. Requer, ainda, seja garantido o direito à compensação do montante recolhido a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos, atualizado monetariamente. Com a petição inicial, juntou documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte impetrante emendou a petição inicial. Decisão postergou a análise da liminar. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo prosseguimento do processo, sem se manifestar quanto ao mérito. A UNIÃO ingressou no feito. A autoridade prestou informações. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ” Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. Sobre o tema dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no sentido de que o crédito presumido de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, como “incentivo voltado à redução de custos”, não ostentando natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS, COFINS, IPRJ e CSLL. Nesse sentido, colaciono a decisão nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.517.492/PR: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (ERESP 201500416737, OG FERNANDES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2018) GRIFEI No mesmo sentido, decisão recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL DOS VALORES RELATIVOS AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO ICMS . MANTIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS - No que tange à aludida controvérsia, há entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517 .492/PR e AgInt no REsp 1813018/RS) no sentido de que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL. A justificativa para tal reside, a princípio, no entendimento de que os créditos ofertados pelo Estado não podem ser entendidos como receita ou lucro empresarial (acréscimo de faturamento), o que explica, pois, ser imprópria aludida inclusão. Ademais, pensamento distinto acabaria por violar o pacto federativo, vez que a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados - Recurso apelatório e Reexame necessário desprovidos. (TRF-3 - ApelRemNec: 50054228520204036130 SP, Relator.: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/08/2023) GRIFEI E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO . CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE . 1. No julgamento dos EREsp. Nº 1.517 .492/PR o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, a, da CF/88). O mesmo entendimento deve ser aplicado para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes . 2. No âmbito do RE nº 835.818 (Tema nº 843), os e. Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso propuseram a seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS" . 3. Conforme entendimento pacificado no STF ( RE 566.621/RS) e no STJ ( REsp 1.269 .570/MG), para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), o prazo de prescrição é quinquenal. 4 . A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedentes do STJ . 5. Necessidade do trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional ( REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se, todavia, o art . 26-A da Lei 11.457/2007. 6. A taxa SELIC é o índice aplicável como critério de correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido . Precedentes do STJ. 7. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50079115420214036100 SP, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) GRIFEI Desse modo, os créditos concedidos pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, nem configurar acréscimo de faturamento. A concessão do crédito de ICMS pelo Estado-membro em favor do contribuinte, como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, caracteriza verdadeira renúncia de receita e, portanto, deve ser excluída da tributação pela União. Assim, restou demonstrado o direito líquido e certo à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Reconhecido o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo dos tributos mencionados, caberá a compensação do indébito referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), desde a data do pagamento indevido. A compensação deverá ser realizada com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, excetuadas as contribuições previdenciárias, a partir do trânsito em julgado, conforme disposto nos artigos 170-A do Código Tributário Nacional; 66 da Lei nº 8.383/1991; 74 da Lei nº 9.430/1996; 16 e 39 da Lei nº 9.250/1995; e 26-A da Lei nº 11.457/2007. Fica ressalvada eventual modulação de efeitos. Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, concedendo a segurança para declarar o direito da parte impetrante à exclusão do valor correspondente ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, bem como reconhecer o direito à compensação do indébito corrigido, na forma da fundamentação, após o trânsito em julgado. Outrossim, defiro o pedido liminar. Ressarcimento das custas pelo ente público ao qual a Autoridade Coatora está vinculada (União), ao final, nos moldes do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14, ambos da Lei n. 9.289/1996. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o §1º, do art. 14, da Lei n. 12.016/2009, devendo a Secretaria remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de apelação. Nada mais sendo postulado, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.” Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS ACOLHO, para sanar o erro material apontado e tornar sem efeito a sentença lançada sob ID 344397377, substituindo-a pelo texto acima destacado, denegando a segurança pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5036954-42.2022.4.03.9999

ID: 334464121

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036954-42.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEOSINA APARECIDA DE SA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036954-42.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5036954-42.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELEOSINA APARECIDA DE SA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ELIAS SALES PEREIRA - SP304234-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum, ajuizada em 27/06/2019, por intermédio da qual Eleonice Aparecida de Sá Oliveira pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. A r. sentença, proferida em 15/12/2021, julgou procedente o pedido. Deferiu à autora o benefício pleiteado e condenou o INSS a implantá-lo, pagando prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo. Anteciparam-se os efeitos da tutela provisória perseguida (Id 253544140). Inconformado, o INSS desfia recurso de apelação, pedindo seu recebimento com efeito suspensivo. Afirma a necessidade de a autora firmar autodeclaração de não cumulação de benefícios. Quanto à matéria de fundo, sustenta que a autora não comprovou tempo de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Tampouco cumpriu carência. Aduz que no caso aplica-se o Tema 1125 do STF (contagem , para fins de carência, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença), devendo o processo ser sobrestado. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da prescrição quinquenal; a incidência da correção monetária e dos juros segundo os critérios que enuncia; a fixação do termo inicial do benefício na data de citação; e a fixação dos honorários em percentual mínimo e nos moldes da Súmula nº 111 do STJ. Prequestiona a matéria para fins recursais (Id 253544149). A autora apresentou contrarrazões (Id 253544150). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568 do STJ, por extensão analógica). Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso, na medida em que observa o princípio da dialeticidade. Não faz sentido, deveras, requerer a aplicação da Súmula nº 111 do STJ na base de cálculo da verba honorária e declaração de isenção de custas, porquanto a sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Dessa forma, passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. O Tema 1125 do STF foi julgado em 20/09/2023; não é caso de sobrestamento do feito. Sobre ele, o Pretório Excelso assentou o seguinte atendimento: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Recurso de apelação tem efeito suspensivo, excepcionado o caso, entre outros, em que concedida a tutela provisória (artigo 1.012, caput e §1º, V, do CPC). Na hipótese, convencido o julgador do direito da parte e entendendo presentes os requisitos do artigo 497 do CPC, "concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente", cujos efeitos independem do trânsito em julgado, mesmo que em desfavor do Poder Público (I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - 2017). É importante notar que o juiz não dispõe de margem de liberdade para deferir ou não a medida que dá efetividade ao direito da parte. Deverá ser ela deferida quando, no entender judicial, houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa espreita, concedida ou confirmada a antecipação da tutela provisória, os efeitos são imediatos, por força artigo 1.012, V, do CPC. Por isso, não se confere efeito suspensivo ao recurso. A EC 103/2019 não alterou os requisitos previstos antes de sua edição para a aposentadoria por idade rural. Dito isso, na forma da Constituição Federal (art. 201, § 7º, II, na redação da EC 103/2019) e da Lei nº 8.213/91 (art. 48), dá-se aposentadoria por idade, no Regime Geral de Previdência Social, a quem, cumprida a carência exigida, complete 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. No artigo 142 da Lei nº 8.213/91, consta uma tabela relativa à carência, que remete ao ano em que o rurícola deve adimplir todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Por sua vez, o artigo 143, do mesmo diploma legal, estabelece que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo referido para 31 de dezembro de 2010. Observe-se que após o período a que se referem esses dispositivos, além do requisito etário, será necessário o cumprimento da carência de 180 meses, como prescreve o artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. O artigo 39 da Lei nº 8.213/91 enuncia os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece ainda que, para a obtenção de aposentadoria por idade, deverá ele comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência (inciso I). Em outras palavras, carência para o segurado especial não quer dizer pagamento de contribuições, mas o efetivo exercício de atividade rural em período especialmente determinado, na forma especificada no dispositivo de regência. De fato, o entendimento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), externado no Recurso Especial 1.354.908/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de exigir que o segurado especial esteja laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, tenha preenchido de forma concomitante os requisitos no passado (Tema 642 do STJ). Melhor explicando, ao contrário do que se dá com a aposentadoria por idade do trabalhador urbano (para a qual concorre suporte contributivo), nos casos de aposentadoria por idade rural não há base atuarial a justificar a concessão com o preenchimento não-simultâneo das exigências legais, pois a condição necessária e suficiente para obtê-la é a prestação do serviço agrícola imediatamente antes do implemento do requisito etário ou às vésperas do requerimento administrativo do benefício (TRF4, ApCiv. 0003836-80.2015.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 25/06/2015). De sua vez, a Súmula 54 da TNU dispõe que "para a concessão se aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (no mesmo sentido o Tema 145 da TNU). Regime de economia familiar é aquele definido no artigo 11, V, § 1º, da Lei nº 8213/91: (...) "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes" O artigo 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício da atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos lá elencados, a saber: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu cônjuge ou de seus genitores (TRF3, ApCiv. 0042952-23.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. o Des. Fed. Baptista Pereira, DJF3. de 09/08/2018). Como ressabido, nas linhas do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar tempo de serviço (enunciado nº 149 da Súmula do STJ e Tema nº 297 de seus Recursos Repetitivos), embora seja essencial para corroborar início de prova material quando apresentado. Faz início razoável de prova material qualquer documento contemporâneo à época do labor (Súmula 34 da TNU) e que seja referente a alguma fração do período a ser considerado (Súmula 14 da TNU). Além disso, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ampliando a eficácia probatória do início de prova material, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638/STJ). Diante da dificuldade de obter-se documentos a respeito do trabalho mesmo, que amiúde se desenvolve de maneira informal, documentos públicos referentes ao trabalhador, designando-o lavrador, erigem o começo de prova de que se necessita (STJ – AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/06/2016 e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 24/08/2015). Vale registrar ademais que, em regra, documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar (Súmula 73 do TRF4), situação em que dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu próprio nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura de um só deles (STJ, REsp 506.959/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003 e TRF3, AC 2201513, 9.ª T., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2017). Muito bem. A autora, nascida em 30/03/1960, completou 55 anos em 30/03/2015 (Id 253543610). Adimpliu, pois, o requisito etário. O requerimento administrativo do benefício foi apresentado em 29/05/2019 (Id 253543611) e a presente demanda foi ajuizada em 27/06/2019. Alvitra-se, na espécie, de trabalho de segurada especial, em regime de economia familiar, nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo do benefício, na métrica que melhor convier à segurada. Para comprovar o labor rural, a autora trouxe à liça: (i) CTPS, sem anotação de quaisquer vínculos (Id 253543613); (ii) Certidão do INCRA, emitida em 26/02/2019, declarando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento Dona Carmem, em que exerce atividades rurais em regime de economia familiar no lote que lhe foi destinado desde 08/07/2010 (Id 253543614 – p. 1); (iii) Notas Fiscais de Produtor, em nome da autora e de seu marido, Edson de Oliveira, dos anos de 2011, 2013, 2014 e 2018 (Id 253543614 – ps. 2/5); Em consulta ao dossiê previdenciário de Edson de OLiveira, constata-se que a ele deferida aposentadoria por idade rural (NB 176.692.100-8, DIB 22/09/2014). O labor rural do cônjuge foi judicialmente reconhecido (Apelação Cível nº 0025216-89.2015.4.03.9999). A prova oral coletada em 21/05/20121 consiste no seguinte (Id 253544139): Danieli Mayara Bravo disse que conheceu a autora no acampamento e depois no assentamento, há 17 anos, morando na rua acima. Afirma que, quando a conheceu, a autora não trabalhava e que hoje a vê trabalhando, plantando mandioca e cuidando da lavoura, em sua propriedade. Conta que ela mora e trabalha somente com seu esposo, sem empregados, e que estão assentados desde 2008. Iuzeni Jovino Alves Loiola disse que conheceu a autora há 17 anos, desde a época de acampamento e hoje mora a 1,5 quilômetro da autora. Também afirma que, quando a conheceu, ela não trabalhava, mas que hoje trabalha em seu lote, produzindo alimentos para comida própria, criando galinhas, vacas e horta, já tendo ajudado a autora. Conta que hoje ela mora com seu esposo e netos, sem empregados, em um lote pequeno, não maior que 3 alqueires. Veja-se que a autora desfrutou de auxílio-doença, que lhe foi concedido na qualidade de segurada especial (Id 253543623), admitida, então, pelo próprio INSS. Aludido benefício cessou em (27/06/2018. A nota fiscal de 28/12/2018 e a Certidão do INCRA, de 2019, corroboradas pelos depoimentos testemunhais, permitem constatar o efetivo retorno da autora à lavoura. A esse propósito: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERCALAÇÃO COM PERÍODOS DE ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO E INCIDENTE PROVIDOS 1. No caso de trabalhador rural "é possível que seja computado no tempo de carência os períodos de gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de exercício de atividade que qualifique o requerente como segurado especial" (5004482-98.2013.4.04.7113, TRU da 4ª Região, Relator Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em24/02/2016). 2.Agravo interno e incidente providos". (5002200-79.2020.4.04.7004 - TRU da 4ª Reg., Rel. Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 19/08/2022) Destarte, o conjugar da prova produzida, na confluência harmônica de seus elementos materiais e orais, permite reconhecer trabalho rural da autora, durante o interstício exigente de prova e no período que perfaz a carência necessária. O termo inicial do benefício está corretamente fixado na data do requerimento administrativo (29/05/2019 - Id 253543611). Ajuizada a açã0 em 27/06/2019, inocorre prescrição. Ajusto e esclareço a incidência dos acréscimos legais: À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Tema 1.059 do STJ). Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte admitida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para ajustar a incidência dos acréscimos legais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

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