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"5004557-79.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 39 de 41

Mauricio Aparecido De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 318982582

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004557-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004557-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MAURICIO APARECIDO DE SOUZA CPF: 491.681.266-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MAURICIO APARECIDO DE SOUZA contra BANCO PAN S.A. O autor alega que, desde 2018, vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, por suposta contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, sem que jamais tenha solicitado, autorizado ou recebido qualquer cartão. Segundo a petição, os descontos foram identificados como empréstimo sobre a RMC nos extratos do INSS, totalizando até o momento 58 parcelas, com valores que comprometem significativamente o orçamento do autor, que é idoso e tem como única fonte de renda sua aposentadoria. Afirma que tentou, sem sucesso, resolver a situação administrativamente junto ao banco, sendo submetido a transtornos que superam os meros aborrecimentos, caracterizando evidente dano moral. Alega que a conduta da instituição financeira é abusiva, pois oferece produtos não solicitados com a finalidade de obter lucros indevidos, utilizando práticas que violam os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Que a instituição bancária efetuou a contratação de serviço que a autora jamais solicitou, sendo vítima de fraude. Que a referida contratação se trata de dívida impagável. Requereu a procedência dos pedidos. Citada, a parte ré apresentou Contestação, asustenta que a contratação do cartão de crédito consignado pelo autor MAURÍCIO APARECIDO DE SOUZA foi legítima, firmada em 15/03/2018 mediante assinatura de contrato e depósito do valor na conta bancária do autor. A instituição alega que todas as informações foram prestadas de forma clara e que os descontos efetuados decorrem do pagamento mínimo da fatura, conforme previsto contratualmente.Aduz que a ação é intempestiva, pois os descontos ocorrem desde 2018 e o autor só ingressou com a demanda em 2024, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, ao menos em relação às parcelas anteriores a cinco anos. Impugna ainda o pedido de justiça gratuita e afirma que o autor não apresentou extratos bancários para comprovar eventual não recebimento dos valores. Defende que não houve qualquer falha na prestação de serviço, vício de consentimento ou prática abusiva, e que o pedido de indenização por danos morais carece de fundamento, por inexistirem ato ilícito, dano ou nexo causal. Alega, ainda, que eventual condenação sem devolução dos valores utilizados pelo autor configuraria enriquecimento ilícito. Ao final, requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes a especificação de provas, a parte ré requereu o depoimento pessoal, enquanto a parte autora nada manifestou. Proferida Decisão indeferindo o pedido de depoimento pessoal ante a ausência de prejuízos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Pela análise da causa de pedir exposta na inicial, é evidente que a pretensão aduzida é anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento (erro). A referida pretensão anulatória por vício de consentimento se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Compulsando os autos, verifica-se que o Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado foi celebrado entre as partes em 15/03/2018. Assim, o prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio jurídico por erro se findou em 15/03/2022. Não obstante, a presente ação foi proposta apenas em 26/01/2024. Nesse cenário, não há dúvida de que, sobre a pretensão anulatória em questão operou-se a decadência. Em casos semelhantes, o Eg. TJMG já pronunciou a decadência, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA CARACTERIZADA – VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - PROVA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO DE FATO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA. - Tendo o apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença, com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Ausente prova da capacidade financeira da parte impugnada, alternativa não há, senão rejeitar a impugnação à justiça gratuita. - À luz do artigo 210, do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. - A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. - Ausente declaração de erro, revelam-se válidos os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor/apelante, de modo que, não há como admitir a pretensão de indenização moral e material. - Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé (art. 81, do CPC), necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal, o que não se vislumbra no presente caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.190069-1/004, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098902-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024) Assim, deve ser reconhecida, a prejudicial de mérito, pronunciando a decadência do direito se se buscar a anulação do contrato por vício de consentimento (erro). O entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é no sentido de que o prazo decadencial em contratos de adesão, como o de cartão de crédito consignado, é contado a partir da assinatura do contrato, sendo irrelevantes alegações posteriores de desconhecimento das cláusulas contratuais por parte do consumidor, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Como a pretensão indenizatória está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, deve ser declarada prejudicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito da decadência para JULGAR EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela Justiça Gratuita. P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004557-35.2023.4.03.6105

ID: 312731379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004557-35.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIRGILIO DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DMITRI MONTANAR FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004557-35.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: RODRIGO VIRGILIO DE PAULA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004557-35.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: RODRIGO VIRGILIO DE PAULA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA - SP217138-A, DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A, PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN - SP155669-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004557-35.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: RODRIGO VIRGILIO DE PAULA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA - SP217138-A, DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A, PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN - SP155669-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença (ID 317433581) julgou o pedido inicial improcedente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade da justiça concedida. Apelação da parte autora (ID 317433584) em que requer a reforma da sentença. Alega em preliminar o cerceamento de defesa. No mérito, alega incapacidade para as atividades laborais. Sem contrarrazões. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: A par do respeito e da admiração que nutro pelo Ilustre Relator, dele divirjo, no tocante aos termos inicial e final do benefício. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, há relatórios médicos atestando que, quando do pedido administrativo, em 03/12/2019, a parte autora já estava incapacitada para o trabalho, como se vê dos ID317433536, pág. 03, e ID317433541, págs. 01-02). Assim, o termo inicial do benefício é fixado em 03/12/2019, data do requerimento administrativo. No tocante ao termo final do benefício, há que se considerar que o auxílio por incapacidade temporária, previsto na Lei nº 8.213/91, artigo 59, é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade laboral, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para o exercício da atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado vier a ser considerado insusceptível de recuperação ou de reabilitação. Nos casos em que o benefício é concedido com base na incapacidade temporária, a cessação ocorre quando o segurado recupera a sua capacidade laboral, estando prevista na Lei nº 8.213/91, artigo 60, parágrafo 8º, a possibilidade de se estimar, quando da concessão, um prazo de duração do benefício, que será de 120 dias, se não for previamente fixado (parágrafo 9º). E, se o segurado não estiver em condições de retornar ao trabalho dentro do prazo estimado, cumpre a ele requerer a prorrogação do seu benefício nos 15 dias que antecederem a data estimada para cessação,caso em que será submetido a perícia médica administrativa, conforme estabelece o artigo 304, parágrafo 2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, cujo teor foi reproduzido noartigo 339, parágrafo 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Na hipótese, o Ilustre Relator, ao conceder o auxílio por incapacidade temporária, determinou o pagamento do benefício até 120 dias a contar da publicação do acórdão. Ressalvo meu entendimento no sentido de que o prazo previsto no artigo 60, parágrafo 8º, da Lei nº 8.213/91 deve ser contado a partir da implantação do benefício, para acompanhar o Ilustre Relator, nesse ponto. Ante o exposto, DIVERGINDO EM PARTE do voto do Ilustre Relator, para fixar o termo inicial do benefício em 03/12/2019, data do pedido administrativo, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, em maior extensão, ressalvando o meu entendimento, no tocante à data de cessação do benefício. Acompanho, quanto ao mais, o voto do Relator. É COMO VOTO. /gabiv/asato PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004557-35.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: RODRIGO VIRGILIO DE PAULA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA - SP217138-A, DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A, PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN - SP155669-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Examino, primeiramente, a preliminar arguida. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento e a necessidade oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (artigo 371, do Código de Processo Civil), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. Dessa forma, dentro do chamado “livre convencimento motivado”, cabe ao juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e, tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados na inicial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido, destaco precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS EM CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Ciente disso, assevera-se que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a depender da situação fática dos autos. Sendo assim, a alteração da conclusão alcançada pela Corte de origem demanda reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AIRESP nº 1.655.435, DJe 17/12/2018, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). PREVIDENCIÁRIO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. OPERADOR DE TORNO AUTOMÁTICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CÓDIGO 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I- Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de ter sido indeferido o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. (TRF-3, 8ª Turma, Ap.Civ. nº 0004436-82.2005.4.03.6183, DJe 08/03/2017, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, grifei). A preliminar arguida não tem pertinência e deve ser afastada. Examino o mérito. A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Dispõe a Lei Federal nº 8.213/91, de 24-07-1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Conforme se pode ver, a Lei de Benefícios estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)é direito do segurado que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. Não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei de Benefícios. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios em tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. Em se tratando de benefícios por incapacidade, a comprovação do fato se faz por meio de prova pericial, salvo se desnecessária em vista de outras provas produzidas (CPC, art. 464). Ainda quanto às provas, é oportuno ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. À vista do exposto, examina-se o caso concreto. Quanto à incapacidade, o perito judicial concluiu (ID 317433571): O autor relata que em 2018 começou apresentar dores em coluna lombar e ombros, foi diagnosticado com síndrome do manguito rotador, epicondilite em cotovelos e discopatia em coluna lombar. No exame físico foram realizadas manobras e testes semiológicos para avaliar a o quadro clínico atual do autor, assim como os possíveis danos, lesões e alterações que podem comprometer os seguimentos afetados. No exame físico, realizado durante a perícia, não foi evidenciado que o quadro clínico atual das doenças relacionadas na petição inicial esteja ocasionando quadro incapacitante uma vez que o autor relata que continua trabalhando como mecânico, mas como autônomo. Além disso os exames apresentados pelo autor são recentes e o prontuário médico anexado aos autos não dispõem de informações suficientes para embasar, tecnicamente a incapacidade laboral desde 2019. Importante ressaltar que a capacidade laborativa não implica na ausência de doença ou lesão. Na avaliação da capacidade deve ser considerada a repercussão da doença ou lesão no desempenho das atividades laborais. Quanto a avaliação da capacidade laboral, o autor não apresenta incapacidade, estando apto a exercer sua atividade laboral habitual. A perícia médica não pode ser utilizada como fator de prognóstico futuro, de sobrevida, de risco de morte ou de agravamento de morbidades e comorbidades presentes na parte autora; a perícia médica apenas cumpre o papel de informar ao juízo acerca da capacidade ou incapacidade da parte autora em relação à atividade laborativa, no contexto atual de suas patologias e as repercussões pertinentes a cada uma delas e do conjunto no quadro clínico da autora. 21. CONCLUSÃO. Tendo em vista os dados contidos no corpo deste laudo, baseado na anamnese ocupacional, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames complementares, na avaliação médico -pericial, no entendimento médico atualizado e considerando a legislação vigente, chegou-se às seguintes conclusões: No exame físico foram realizadas manobras e testes semiológicos para avaliar o quadro clínico atual do autor, assim como os possíveis danos, lesões e alterações que podem comprometer os seguimentos afetados. No exame físico, realizado durante a perícia, não foi evidenciado que o quadro clínico atual das doenças relacionadas na petição inicial esteja ocasionando quadro incapacitante uma vez que o autor relata que continua trabalhando como mecânico, mas como autônomo. Além disso os exames apresentados pelo autor são recentes e o prontuário médico anexado aos autos não dispõe de informações suficientes para embasar, tecnicamente a incapacidade laboral desde 2019. Importante ressaltar que a capacidade laborativa não implica na ausência de doença ou lesão. Na avaliação da capacidade deve ser considerada a repercussão da doença ou lesão no desempenho das atividades laborais. Quanto a avaliação da capacidade laboral, o autor não apresenta incapacidade, estando apto a exercer sua atividade laboral habitual. O perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Apesar do laudo pericial ter concluído pela ausência de incapacidade, os documentos médicos apresentados pela autora combinados com os apontamentos realizados pelo perito comprovam a sua incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual. O requerente apresenta Discopatia em coluna lombar (CID: M5), Síndrome do manguito rotador em ombros (CID: M75) e Epicondilite em cotovelos (CID: M77). O perito afirmou que a parte não apresenta incapacidade laboral devido a tais doenças pois informou que continua trabalhando de forma autônoma e que no exame físico não foi constatada limitação laboral. Todavia, na anamnese do exame físico, o perito também apontou que a parte autora apresentava dores em musculatura paravertebral lombar e dificuldade para se deitar e se levantar da mesa de exames. Além disso, foram apresentados documentos médicos (ID 317433541) datados a partir de 15/07/20, que sugerem o afastamento do autor do trabalho habitual, em razão das moléstias diagnosticadas, por tempo indeterminado. Ademais, a circunstância de o autor ter trabalhado para garantir a sua subsistência, em razão do indeferimento do auxílio-doença pela via administrativa, não descaracteriza a existência de incapacidade. Na data de início da incapacidade, 15/07/2020, a parte autora detinha qualidade de segurado pois estava no período de graça do último vínculo com o RGPS como segurado empregado, encerrado em 14/10/2019. Também cumpria a carência necessária de 12 contribuições. Assim sendo, é devido a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei Federal nº. 8.213/91. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação indevida. Dessa forma, o benefício é devido a partir da data da incapacidade, em 15/07/2020. Na data de início da incapacidade, a parte autora detinha qualidade de segurado Quanto ao prazo de duração, nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. A Lei Federal n. 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) (...). § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere ocaputdeste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. A lei determina que o magistrado fixe data para a alta programada, "sempre que possível". A alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. No caso concreto, não há data estimada para o fim da incapacidade. É razoável a fixação da data de cessação do benefício (DCB) em 120 (cento e vinte) dias, a contar deste acórdão, nos termos do artigo 60, §9º, da Lei Federal 8.213/91, notadamente porque a parte autora pode requerer a prorrogação administrativa nos termos da lei. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei Federal nº. 8.213/91, com data de início (DIB) em 15/07/2020 e data de cessação (DCB) em em 120 (cento e vinte) dias, a contar deste acórdão, nos termos do artigo 60, §9º, da Lei Federal 8.213/91. É o voto. Comunique-se o INSS para a implantação do benefício. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PRESENTES. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de incapacidade laboral, e o condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de novas provas; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com definição dos marcos inicial e final do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o julgador, com base no livre convencimento motivado, entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu juízo, conforme precedentes do STJ e TRF3. 4. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). 5. Embora o laudo pericial tenha atestado ausência de incapacidade, o conjunto probatório revela limitação funcional relacionada a discopatia lombar, síndrome do manguito rotador e epicondilite, compatível com incapacidade temporária para a atividade habitual, especialmente diante da profissão do autor (mecânico) e da documentação médica contemporânea à cessação do benefício. 6. A incapacidade deve ser comprovada por meio de prova pericial, mas o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo, podendo valorá-las em conjunto com outros elementos do processo, conforme o art. 479 do CPC/2015. 7. A circunstância de o autor ter exercido atividade laboral de forma autônoma, em contexto de necessidade, não descaracteriza a condição de incapacidade para a atividade habitual. 8. A qualidade de segurado e a carência mínima estavam preservadas na data da incapacidade, uma vez que o autor estava no período de graça previsto no art. 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com base em vínculo formal cessado em 14/10/2019. 9. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 10. No caso dos autos, há relatórios médicos atestando que, quando do pedido administrativo, em 03/12/2019, a parte autora já estava incapacitada para o trabalho, como se vê dos ID317433536, pág. 03, e ID317433541, págs. 01-02. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 03/12/2019, data do requerimento administrativo. 11. A cessação do benefício é fixada em 120 dias a contar da data do acórdão, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, sem prejuízo de prorrogação administrativa mediante requerimento do segurado e nova perícia. 12. Os valores em atraso deverão ser pagos com aplicação de juros de mora e correção monetária, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução, devendo o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelo provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A rejeição de prova pericial complementar não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta sua desnecessidade com base nos elementos já constantes dos autos. 2. A incapacidade temporária para a atividade habitual autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde que preenchidos os requisitos da condição de segurado e da carência. 3. O termo inicial do benefício deve, em regra, ser fixado na data do requerimento administrativo. 4. A Lei nº 8.213/91, artigo 60, parágrafo 9º, recomenda a fixação, no ato de concessão, de um prazo de duração do benefício, ainda que o laudo pericial não tenha estimado um prazo para a recuperação do segurado. * * * Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 15, II e §§ 1º-3º; 25, I; 26, II; 27-A; 42; 59; 60, §§ 8º e 9º; 62, § 1º; CPC/2015, arts. 371, 464, 479; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; STJ, AIREsp nº 1.655.435, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; TRF3, ApCiv nº 0004436-82.2005.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, DJe 08/03/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO QUE A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP, O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA E O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, EM MAIOR EXTENSÃO E A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA RESSALVOU O ENTENDIMENTO NO TOCANTE À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5004557-71.2020.8.21.0037

ID: 298494144

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004557-71.2020.8.21.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004557-71.2020.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELANTE : JOSE CARLOS BORGES (EXECUTADO) ADV… Apelação Cível Nº 5004557-71.2020.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELANTE : JOSE CARLOS BORGES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI (OAB RS039858) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. 1. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO; CONTUDO, NÃO SENDO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO PREPARO, ADMITE-SE O SEU RECOLHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR, DESDE QUE ESSE SEJA REALIZADO EM DOBRO (CPC, ART. 1.007, § 4º). 2. NO CASO EM ANÁLISE, O APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO E, MESMO DEPOIS DE INTIMADO PARA RECOLHER EM DOBRO (CPC, ART. 1.007, § 4º), NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FUNÇÃO DA DESERÇÃO, É A MEDIDA IMPOSITIVA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JOSE CARLOS BORGES em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS, julgou extinto o feito , nos termos do dispositivo assim exarado: Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o cancelamento da CDA, devidamente comprovado, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação de custas, de acordo com o previsto no dispositivo legal acima referido. 2. Procedi à remoção da restrição de transferência do veículo VW/PASSAT, placa IFZ6167. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo. Dil. Legais. Foram opostos embargos de declaração por JOSE CARLOS BORGES , os quais foram desacolhidos . Em suas razões de apelação , JOSE CARLOS BORGES defendeu a reforma da sentença proferida quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em atenção à ausência de honorários advocatícios sucumbenciais. Relatou que, por diversas vezes, tentou a regularização da situação fiscal junto ao Fisco Municipal, motivo pelo qual é descabida a utilização do princípio da causalidade com intuito de dispensar o pagamento do ônus sucumbencial pela parte exequente. Alegou que os honorários sucumbenciais são devidos em favor do advogado da parte vencedora, como contraprestação pelo serviço técnico prestado, e para que sejam cobertos os custos de representação em juízo (CPC, art. 85, § 1º). Destacou que a fixação de verba honorária sucumbencial consiste em direito autônomo do advogado, possuindo natureza alimentar (Súmula Vinculante nº. 47). Ao final, pugnou pelo provimento da apelação cível, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador. Constatado que o mérito recursal versava, exclusivamente, sobre a fixação de honorários, foi determinado o recolhimento do preparo recursal . Transcorrido in albis o prazo concedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Consoante dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso ; contudo, não sendo comprovada a realização do preparo, admite-se o seu recolhimento em momento posterior, desde que esse seja realizado em dobro ( CPC, art. 1.007, § 4º ). De acordo com os elementos que compõem os autos, verifica-se que a parte apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição da peça recursal e, mesmo depois de intimado para tanto , não cumpriu a determinação . Destarte, não tendo o recorrente recolhido o preparo recursal, mostra-se ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso, porquanto deserto . Sobre o tema em questão, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC, SEM QUE A PARTE TENHA ATENDIDO À PROVIDÊNCIA, O RECURSO É INADMISSÍVEL, PORQUE DESERTO . RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50341685920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 06-03-2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. Tendo o agravante deixado transcorrer in albis o prazo para, após o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada, demonstração do recolhimento do preparo, diligência determinada na forma do artigo 99, § 7º, CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53702825520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 18-02-2025) Inclusive o seguinte julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS EM DOBRO . RECOLHIMENTO SIMPLES . NÃO ATENDIMENTO AO DESPACHO. RECURSO DESERTO . NÃO COMPROVADO O PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO ATENDIDO O DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO (CPC, ART. 1007, §4º). RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51432531420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 19-06-2024) Registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. 1 Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intimem-se. Diligências legais. 1. REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011

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Processo nº 5009328-29.2025.8.24.0039

ID: 278346794

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5009328-29.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO BORGES ROBSON THEODORO LESSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LETÍCIA DE BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alienação de Bens do Acusado Nº 5009328-29.2025.8.24.0039/SC REQUERIDO : ALESSANDRO BORGES ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) REQUERIDO : ROBSON THEODORO LESSA ADVOGADO(A) : ALINE … Alienação de Bens do Acusado Nº 5009328-29.2025.8.24.0039/SC REQUERIDO : ALESSANDRO BORGES ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) REQUERIDO : ROBSON THEODORO LESSA ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de medida proposta pela autoridade policial visando a alienação judicial antecipada do veículo Honda CG FAN ES, placa MIG4781, apreendido na posse de ROBSON THEODORO LESSA nos autos n. 5004557-76.2023.8.24.0039 , que se encontra acondicionado na empresa Júlio Cesar Fernandes Trans - ME. Vieram os autos conclusos. 2. O art. 144-A do Código Penal dispõe que: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012); § 1o. O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012); § 2o. Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012); § 3o. O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 4o. Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 5o. No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 6o. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012). Verifica-se que a motocicleta Honda CG 125 Fan ES, placa MIG-4781 foi apreendida por ocasião da prisão em flagrante de ROBSON THEODORO LESSA , em 11.3.2023. Ainda, em 1.1 a Autoridade Policial justificou o pedido de realização imediata da venda em virtude da situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Estadual em virtude da epidemia de dengue vivenciada localmente, tornando viável o acolhimento do requerimento. Saliento que a medida também é fundamentada na evidente deterioração do bem ao ser mantido durante longo tempo em depósito, além de acumular dívidas sem dar benefício a ninguém. Ante o exposto, nos termos do art. 61, §1º e seguintes da Lei n. 11.343/06, determino a alienação antecipada motocicleta Honda CG 125 Fan ES, placa MIG-4781, acondicionado na empresa Júlio Cesar Fernandes Trans - ME. Intime-se. Comunique-se a Delegada de Polícia. Determino a avaliação do veículo, a ser realizada pelo oficial de justiça, no prazo de 5 (CINCO) dias. O oficial de justiça, como base no Manual de Avaliação e Alienação Definitiva e Cautelar, disponibilizado na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deverá: a) informar se o veículo se encontra em condições de segurança para trafegar em via aberta ao público, bem como identificar o veículo que deverá ser considerado como sucata; b) estabelecer o valor econômico do bem. Realizada a avaliação, intime-se o Ministério Público e o(s) interessado(s), ROBSON THEODORO LESSA e Cleverson Sidney Vicente (CPF n. CPF n. 019.539.699-50), para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Após a avaliação e homologação do valor, o veículo será encaminhado para hasta pública, cabendo ao Cartório Judicial a respectiva nomeação conforme revezamento de praxe. O leiloeiro responsável pela hasta pública do veículo deverá comunicar a este juízo a data, horário e local da sua realização, por ofício, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. O veículo deve ser vendido pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, que seja realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens serem alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (art. 144-A, § 2º, do Código de Processo Penal). Efetivada a alienação do veículo em hasta pública, o arrematante deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o depósito do valor arrecadado em conta judicial, vinculada ao processo. Havendo restrição averbada no certificado de registro do veículo , deverá o cartório judicial intimar a instituição financeira ou o juízo correspondente acerca da realização do leilão, para que esta se manifeste, no prazo de 5 (cinco), informando se há interesse no valor arrematado, sendo que seu silêncio importará em desistência tácita. Realizada a hasta pública, o Cartório Judicial deverá providenciar junto ao Detran o registro do extrato do leilão, bem como a desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existente até a data do leilão. Deverá, também, providenciar a baixa dos veículos alienados como sucata junto ao órgão executivo de trânsito de registro. Eventuais débitos devem ser buscados pelo credor junto ao preço da venda, a ser depositado nestes autos, até a respectiva destinação, ou cobrados diretamente do antigo devedor. O veículo deverá ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, o qual ficará responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito. Após a hasta pública, em havendo arrematação, certifique-se nos autos correspondentes o valor arrematado e sua comprovação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004557-69.2024.4.04.7205

ID: 326607213

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004557-69.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO VIANA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LUIZ BRUECKHEIMER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004557-69.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : JOSE CICERO VIANA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ BRUECKHEIMER FILHO (OAB SC045095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo dirigido … RECURSO CÍVEL Nº 5004557-69.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : JOSE CICERO VIANA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ BRUECKHEIMER FILHO (OAB SC045095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo dirigido ao STF interposto nos termos do art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso com fundamento em precedente de repercussão geral. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) modificou a forma de impugnação da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Anteriormente havia previsão de agravo único contra decisão que negasse seguimento ao recurso extraordinário (art. 544 do CPC/1973). Agora, há duas espécies de agravo a serem observadas. De um lado, a decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento em precedente de repercussão geral é impugnada por meio de agravo interno e, de outro, a decisão que examina a admissibilidade do recurso por qualquer outro fundamento que não um precedente é impugnada por agravo dirigido ao STF, conforme art. 1.030 do CPC : Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Dessa forma, a impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nestes autos deve se dar por meio de agravo interno, dirigido à Turma Recursal, e não de agravo dirigido ao STF. Logo, a espécie empregada pela parte está em desacordo com a previsão legal mencionada. Nesse sentido, o despacho do Min. Dias Toffoli no ARE 1.211.688/SC condensa pacífico entendimento da Suprema Corte no sentido de que cabe ao juízo a quo não conhecer do recurso na espécie. Veja-se precedente do STF: EMENTA: INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. – Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, “caput”, “in fine”). – Em tal situação, a única espécie recursal que se revela adequada consiste no recurso de agravo interno, mostrando-se inviável, de outro lado, a conversão do ARE em agravo interno pelo fato de essa indevida substituição de recurso, pelo reclamante, configurar erro grosseiro, em face do que expressamente prevê o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. – Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica – considerada a sua dupla vocação constitucional (RTJ 134/1033, v.g.) – como sucedâneo recursal. [...] (Rcl 23579 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 25/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30/05/2016 PUBLIC 31/05/2016) Observe-se que esse procedimento inova em relação ao regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região que, conforme seu art. 17, inc. X, determina o mero encaminhamento do agravo ao órgão competente: Art. 17. Ao juiz federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: [...] X - encaminhar ao órgão competente os agravos interpostos contra suas decisões; Contudo, prevalece a orientação da instância superior, de forma que este Juízo não deve conhecer o recurso. Ressalto que não há usurpação de competência do STF conforme despacho supracitado e conforme trecho transcrito da decisão Reclamação 23.579/MC, que atribui a este juízo a competência para não conhecer o recurso na hipótese. Ante o exposto, não conheço o agravo em recurso extraordinário. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5004557-69.2024.8.24.0030

ID: 276782637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004557-69.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FONTES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusaç… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação da parte ré. 2. Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a nulidade da abordagem pessoal e busca domiciliar realizadas pelos policiais militares. Com relação ao conceito de fundada suspeita, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver (Código de Processo Penal comentado, 14ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece a inviolabilidade do domicílio, ressalvando apenas as hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Em complemento, o Código de Processo Penal, no artigo 240, prevê a possibilidade de busca domiciliar, desde que devidamente autorizada por ordem judicial ou justificada por situação flagrancial. Assim, as buscas pessoal e domiciliar são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, e, para ambas, "exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. [...] não satisfazem a exigência legal, por si sós (para a realização de busca pessoal/veicular), meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Logo, a fundada suspeita, no contexto da busca e apreensão domiciliar, deve ser analisada à luz de critérios objetivos. Para que haja o afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, não basta a mera presunção ou conjectura por parte da autoridade policial, sendo exigida motivação concreta baseada em elementos objetivos e verificáveis. Na hipótese, os agentes públicos responsáveis pela abordagem do acusado ultrapassaram os balizadores da fundada suspeita ao realizarem a busca no veículo e ingressarem no domicílio de Alexsandro. Os policiais militares afirmaram que estavam em operação, realizando abordagens em bares, quando chegaram em uma conveniência. Havia uma camionete estacionada no local, com 02 (dois) casais na frente, ocasião em que fizeram a abordagem dos indivíduos. Em revista pessoal, não localizaram nada, porém, dentro do veículo, apreenderam uma 01 (uma) arma de fogo com numeração raspada, municiada, de propriedade do acusado, motivo pelo qual deram voz de prisão. Afirmaram que o réu apresentou informação conflitantes quando perguntado qual era seu endereço, mas, ao localizarem a casa, entraram no local e encontraram 01 (uma) caixa de munição. Os relatos trazidos no boletim de ocorrência de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fls. 0309, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030, também fornecido pelos policiais, são no mesmo sentido: de que os policiais chegaram na conveniência, realizaram a busca pessoal e veicular, localizando, no carro do acusado, a arma de fogo. Em razão disso, deslocaram-se até a residência de Alexsandro, onde localizaram as munições. Dos relatos apresentados extrai-se que, ao que tudo indica, a abordagem realizada na conveniência foi totalmente aleatória, sem que houvesse qualquer fundada suspeita a respeito da prática de delitos por parte do acusado. Após a busca pessoal infrutífera, os policiais ainda insistiram na busca veicular, só então obtendo sucesso em localizar a arma de fogo apreendida. Não há menção por parte dos policiais a qualquer comportamento do réu que pudesse ser considerado digno de suspeita, além do fato de estar no local no momento em que os agentes passaram por ali, bem como não foi noticiada e existência de investigação ou denúncias pretéritas que justificassem as buscas. Ademais, o fato de o armamento ter sido localizado no veículo do acusado, por si só, não autoriza a polícia entrar sem mandado judicial na residência do réu. No caso, nem sequer foi relatado pelos policiais se houve ou não a autorização do acusado para ingresso no domicílio, no intuito de dar legalidade à busca realizada. Logo, forçoso reconhecer que, no caso, a revista no veículo (onde foi localizado o armamento) e o ingresso no domicílio de Alexsandro (onde foram apreendidas as munições) ocorreu de forma ilegal, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Trata-se de prova ilícita, que contamina todas as demais. Portanto, afigura-se ilegal a busca veicular e domiciliar e, consequentemente, a apreensão da arma e das munições. A ilicitude do ato, por isso, conduz à ilicitude das provas dele obtida por derivação, que devem ser desconsideradas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 573, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial" (STJ, REsp n. 1574681, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20-4-2017). - "O ingresso de policiais na residência do réu sem autorização judicial ou consentimento do morador por mera desconfiança de que no local ocorre a prática de crime permanente (tráfico ou arma) enseja a nulidade do ato e, consequentemente, a ilicitude das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), porquanto ausentes elementos concretos acerca da prática delitiva" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000127-68.2015.8.24.0033, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-3-2018). (TJSC, Apelação Criminal n. 0021295-43.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-04-2020). 3. Diante disso, ACOLHO a preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada no veículo e na residência do réu e, na forma do art. 573, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, DECRETO a nulidade da apreensão formalizada no termo de exibição e apreensão de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fl. 12, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030 e das provas que lhe são decorrentes. 4. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, retornem os autos para análise da existência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

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Processo nº 5004557-47.2025.4.04.7201

ID: 305829252

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004557-47.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAIR ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004557-47.2025.4.04.7201/SC AUTOR : NAIR ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO HENRIQUE SIQUEIRA (OAB PR109293) ADVOGADO(A) : MIGUEL DE SOUZA (OAB SC07102… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004557-47.2025.4.04.7201/SC AUTOR : NAIR ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO HENRIQUE SIQUEIRA (OAB PR109293) ADVOGADO(A) : MIGUEL DE SOUZA (OAB SC071028) DESPACHO/DECISÃO Considerando o conteúdo da petição apresentada pela parte autora evento 8, DOC3 , o feito deverá prosseguir no rito Comum. Retifique-se a autuação alterando a classe para PROCEDIMENTO COMUM e retificando o valor da causa para R$ 147.669,80. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. O pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença, após os esclarecimentos do INSS. 1. Com objetivo de viabilizar o procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários, instituído pela Resolução Conjunta n. 63/2025, que visa tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, intime-se a parte autora, devidamente representada por advogado, para querendo, no prazo de 30 dias, manifestar- se pela adoção do referido procedimento, ficando ciente de que, n os termos do art. 3º, §§ 2º e 4º da Resolução: §2º O procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo. § 4º É obrigatória a apresentação do respectivo processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial. Adotando a parte autora a Instrução Concentrada sem audiência, d everá apresentar gravação de vídeo do depoimento pessoal e de suas testemunhas, devendo a prova oral ser colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso. Para que tenha eficácia a prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos (Art. 4º, da Resolução Conjunta n. 63/2025) : I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. § 1º Para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º As perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Fica a parte autora ciente que a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada implicará concordância das partes com a ausência de designação de audiência de instrução conduzida por magistrado(a) para produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal, e que não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (art. 5º e seus §§, da Resolução n. 63/2025). O tamanho máximo dos vídeos, suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar a qualidade de gravação de modo a ficar com imagem nítida e som audível, atentando para o tamanho suportado. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber, sem prejuízo de outras que o procurador entender necessárias: DEPOIMENTO PESSOAL 1) A partir de que idade a parte autora trabalhou na zona rural e até quando (dd/mm/ano)? informar se era casado(a) quando deixou o trabalho rural e se tinha filhos. 2) Se trabalhou em idade inferior a 12 anos, quais eram as atividades que desenvolvia neste período? 3) Qual a forma de ocupação da terra onde exercia/exerce atividade rural (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), comodatário(a), arrendatário(a))? Onde ficavam localizadas as terras? Caso arrendada/parceria/meação/comodato, quem era o proprietário e como era a forma de pagamento (Meeiro, porcentagem ou por dia)? 4) O que plantavam/Quais os produtos vegetais cultivados? Qual a área plantada com cada produto? Se a produção era para consumo próprio e para quem vendiam o excedente. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 5) Utiliza insumos (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano)? Qual a produção anual de cada produto? 6) Quais e quantos os animais criados? Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? 7) Qual a forma de exercício da atividade rural? Em regime individual (apenas a parte autora da ação, pois os demais familiares não trabalham em atividade rural) ou Em regime de economia familiar (com auxílio do(a) cônjuge, pais ou filhos(as), etc.)? Com quem exercia atividade rural? Se tinha irmãos, quantos e se também trabalhavam (fazer constar na petição o nome/data de nascimento e/ou CPF dos indivíduos com quem trabalhava). 8) Informar se algum desses membros exerceu atividade urbana. 9) Utiliza empregados(as)? Quantos empregados(as) por dia? Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados(as) informada? Os(as) empregados(as) foram registrados(as)? 10) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 11) É cooperado(a)? Qual a cooperativa? 12) Se a parte autora estudou em escola rural. Qual era a distância entre a propriedade em que residia/trabalhava da escola que frequentava? 13) Informar se a parte autora é casado(a), solteiro(a) ou vive em união estável (se o caso, informar nome do cônjuge e data do casamento). 14) Precisa se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar. 16) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar ? Justificar. 17) Onde a parte autora tirou sua primeira CTPS? E há quanto tempo morava neste local? 17) A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. 18) Se a parte autora saiu da roça, foi depois do cônjuge? DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão do quê? c) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Não ocorrendo a adesão da parte autora à Instrução Concentrada sem audiência proceder-se-á a colheita da prova oral por conciliador(a) judicial exclusivamente para a instrução do tempo rural controvertido. 2. Após, cite-se o INSS, devendo a autarquia (Procuradoria) apresentar resposta no prazo de 30 dias. Na oportunidade, esclareça se haveria possibilidade de conciliação no caso. 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias . No mesmo prazo deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando suas finalidades.

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Processo nº 5001209-50.2025.8.13.0471

ID: 260425615

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001209-50.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5001209-50.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: DOUGLAS ALVES SOARES CPF: 074.156.096-89 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por DOUGLAS ALVES SOARES, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 11/4/2017, MASP 2.361.604-0, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas – MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentor de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5002804-21.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre as referidas verbas não habituais. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 7.013,75 (sete mil e treze reais e setenta e cinco centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação de ID nº 10411678219, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pelo autor. Em sede de preliminar de mérito, sustentaram a falta de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, sustentaram a devida contribuição previdenciária sobre qualquer parcela remuneratória, entre elas, férias e adicional de 1/3, horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, com respaldo na Lei nº 10.887/2004. Pugnaram pela improcedência da pretensão autoral e, eventualmente, impugnaram os cálculos apresentados e defenderam que eventual valor devido seja apurado em procedimento de cumprimento de sentença. Réplica no ID 10413367910. DECIDO. De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 5000101-93.2019.8.13.0471, nº 5002354-83.2021.8.13.0471, nº 5004557-18.2021.8.13.0471, nº 5005610-63.2023.8.13.0471, nº 5005612-33.2023.8.13.0471, nº 5011706-94.2023.8.13.0471, nº 5002804-21.2024.8.13.0471 e nº 5011007-69.2024.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID 10411678219, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PRELIMINARES Da preliminar da falta de interesse de agir A parte ré pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito, aviando a carência da ação, sob o argumento de não restar configurado o interesse de agir do autor em relação ao desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba não integraria a respectiva base de cálculo. Ocorre que o interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional para o indivíduo. Em verdade, o interesse de agir configura-se quando o direito reclamado em juízo possa ser satisfeito pelo Poder Judiciário, de acordo com o procedimento utilizado pelo demandante, e tal situação restou configurada nos autos. Portanto, REJEITO a preliminar em exame. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 10/2/2025, pleiteando valores supostamente condizentes, a partir de março/2019, impondo-se, reconhecer, portanto, a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 10/2/2020 (compreendidas entre março/2019 a 9/2/2020). Por tal razão, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas pelo autor, compreendidas entre março/2019 a 9/2/2020, porquanto já escoado o prazo quinquenal, em razão da demanda ter sido ajuizada apenas em 10/2/2025. MÉRITO Acolhida a prejudicial de mérito arguida, ultrapassadas as preliminares suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor Douglas Alves Soares, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Os documentos que instruem a petição inicial demonstram que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5002804-21.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência parcial dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. DISPOSITIVO Posto isso, reconheço e pronuncio a prescrição em relação às parcelas cobradas pelo autor, no período de março/2019 a 9/2/2020, porquanto já escoado o prazo quinquenal, em razão de ter sido a demanda ajuizada apenas em 10/2/2025, motivo pelo qual, em relação às mesmas, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor Douglas Alves Soares, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, a partir de 10/2/2020. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5004557-67.2022.4.03.6332

ID: 311868940

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004557-67.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004557-67.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ARIANA SILVA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 2.734,65, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004557-67.2022.4.03.6332

ID: 311868977

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004557-67.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004557-67.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ARIANA SILVA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 2.734,65, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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