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Geovana Alves Cilira De Pinho Tavares x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 312001041

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-28.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA ALVES CILIRA DE PINHO TAVARES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OTONI COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5004564-28.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GEOVANA ALVES CILIRA DE PINHO TAVARES CPF: 134.809.816-31 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por cobrança indevida e danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Geovana Alves Cilira de Pinho Tavares em face de MercadoLivre.com Atividades de Internet LTDA e MercadoPago.com Representações LTDA, ambos qualificados nos autos. Na peça de ingresso, a requerente relatou que, no início de 2023, recebeu comunicações via e-mail a respeito de compras de uma impressora e de um kit de papel, no valor total de R$887,90 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), realizadas em seu nome por meio de sua conta no Mercado Livre, utilizando cartão de crédito de terceiro (Fernando L. Dias) e com entrega em endereço no estado de São Paulo. A requerente, residente em Minas Gerais, alegou não reconhecer tais transações e suspeitou da invasão de sua conta por terceiros. Sustentou ter imediatamente acionado os canais de atendimento dos requeridos e seguido os procedimentos de recuperação de conta, sem obter solução satisfatória. Afirmou que, mesmo após diversas tentativas de esclarecimento, passou a receber cobranças reiteradas por e-mail, telefone e SMS, além de ser ameaçada de negativação em cadastros de inadimplentes. A requerente argumentou que houve falha na prestação dos serviços por parte das requeridas, sobretudo no tocante à proteção de seus dados pessoais e à ausência de mecanismos eficazes de verificação de segurança no momento das transações. Defendeu que, por se tratar de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade das requeridas, conforme art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pleiteou, além da declaração de inexistência do débito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), bem como a concessão de tutela antecipada para impedir a negativação de seu CPF, a inversão do ônus da prova, a criação de nova conta para a requerente e a aprimoração do sistema de segurança virtual, com a comunicação da requerente sobre qualquer tentativa de login em novos dispositivos e o fornecimento dos dados do suposto fraudador para futura responsabilização penal, com a expedição de ofício à Polícia Civil para investigar os fatos. Requereu, ademais, a gratuidade judiciária. O pedido de justiça gratuita foi deferido em 2ª instância (id. 10147960043). Não foi realizada audiência de conciliação e o pedido liminar não foi apreciado. Os requeridos apresentaram contestação (id. 10128115525). Preliminarmente, sustentaram a ilegitimidade passiva do requerido MercadoLivre.com Atividades de Internet LTDA e impugnaram a gratuidade judiciária concedida à requerente. No mérito, alegaram inexistência de falha na prestação de serviços que justificasse a responsabilização pelas transações questionadas pela requerente, que alega desconhecer compras realizadas em sua conta após possível extravio de seu celular. Sustentaram que as movimentações financeiras se deram por meio de senha pessoal e intransferível, com uso de autenticação de dois fatores, o que indicaria acesso legítimo e excluiria qualquer defeito no sistema dos requeridos. Afirmaram, ainda, que não houve comunicação prévia da requerente sobre o suposto extravio, impedindo a adoção de medidas preventivas. Sustentaram que os fatos narrados decorrem de fortuito externo, isento de responsabilidade civil, pois os acessos se deram por meio de dispositivo anteriormente validado pela autora e com utilização de suas credenciais. Ressaltaram os investimentos em segurança tecnológica e os mecanismos oferecidos aos usuários para proteção de suas contas, afastando qualquer falha no sistema. Defenderam, com base no art. 14, §3º, II, do CDC, que não há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano alegado, o que inviabilizaria tanto o reconhecimento da responsabilidade civil quanto o pedido de indenização. Por fim, argumentaram que não há prova mínima de ocorrência de danos materiais ou morais, nem demonstração de abalo à personalidade da requerente, tratando-se, na melhor hipótese, de mero aborrecimento. Requereram, portanto, a improcedência integral dos pedidos, o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusivamente de direito, e, subsidiariamente, que eventual condenação por dano moral observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Apresentada impugnação à contestação (id. 10156943493). As partes não requereram a produção de provas (ids. 10180121004 e 10181622156). 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da pertinência subjetiva deve se pautar pelas afirmações contidas na petição inicial, nas quais as empresas são apontadas como responsáveis pelos supostos danos. Assim, a legitimidade passiva do requerido MercadoLivre.com Atividades de Internet LTDA assenta-se, além da teoria da asserção, no próprio conteúdo da petição inicial, que lhe atribui responsabilidade direta pelos fatos narrados. A pertinência subjetiva da demanda é evidente, não havendo dúvidas quanto à legitimidade de ambos os requeridos para figurar no polo passivo da presente ação. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade. 2.1.2 Da impugnação à justiça gratuita A gratuidade da justiça já foi deferida em segundo grau, o que vincula este juízo. Assim, afasto, também, a impugnação à justiça gratuita. 2.2 Do mérito De início, ressalto que o processo pode ser sentenciado no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC)). Estando o processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Trata-se de relação jurídica que desafia o disposto no CDC, entendimento já consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), razão pela qual o mérito será analisado à luz da referida codificação. A demanda é improcedente. A requerente acostou as notas fiscais da impressora e do kit de papel, de modo que ela figura como destinatária de ambos os itens, mas o endereço de entrega é em Rio Claro/SP (ids. 9868814803 e 9868816500); captura de tela com as notificações de entrega dos itens (id. 9868801877 e 9868797434); captura de tela da contestação da compra realizada pelo titular do cartão de crédito (id. 9868814051); estorno para o titular do cartão (id. 9868802833); comprovação de cobrança do débito (ids. 9868811564, 9868800515 e 9868805321); suspensão da conta do Mercado Pago (id. 9868796541); reclamação para tentativa de recuperação da conta (id. 9868799470); capturas de tela de tentativa de recuperação da conta (id. 9868811366). Ocorre que, conforme as capturas de tela de tentativa de recuperação da conta (id. 9868811366), a requerente perdeu acesso ao aparelho celular em que estava cadastrada sua conta no Mercado Livre, e a partir de então terceiros teriam realizado transações alegadamente indevidas. No entanto, não restou demonstrado que a requerente comunicou imediatamente aos requeridos a perda do aparelho ou requereu, com a urgência que o caso recomendava, o bloqueio da conta, alteração de senha ou qualquer medida preventiva eficaz. A responsabilidade dos requeridos, embora objetiva nas relações de consumo, não é absoluta. O art. 14, §3º, II, do CDC expressamente afasta a responsabilização do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. No caso, há elementos suficientes nos autos para concluir que os fatos decorreram da atuação fraudulenta de terceiro, com base na ausência de falha de segurança nas plataformas e na inércia da própria usuária ao não adotar providências imediatas após a alegada perda do dispositivo. Inclusive, conforme destacado pelos requeridos, nem mesmo há nos autos um boletim de ocorrência ou outro documento que ateste a referida perda. Por outro lado, conforme se verifica da contestação, o único dispositivo que acessou a conta da requerente no dia dos fatos, foi o mesmo que vinha sendo utilizado desde 10/12/2022, impedindo os requeridos de prever e bloquear eventuais operações indevidas. Ressalte-se, ainda, que as capturas de tela dos e-mails de cobrança e confirmação de compra, apresentadas pela requerente, não indicam a data de seu recebimento, o que impossibilita a verificação precisa do momento em que teria tomado ciência das transações. O mais provável, inclusive, é que tenha sido notificada da compra no momento de sua efetivação, uma vez que a plataforma envia alertas em tempo real. Nessas circunstâncias, seria possível à requerente informar prontamente a fraude, o que poderia ter evitado a entrega dos produtos ou o lançamento do débito contestado. Não se pode ignorar, ainda, que os próprios termos e condições de uso do Mercado Pago, expressamente aceitos pela requerente no momento do cadastro (id. 10128115526), estabelecem que: O USUÁRIO CONCORDA EM MANTER SOB SUA GUARDA E SIGILO SUAS SENHAS, DE FORMA QUE O MERCADO PAGO NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS CAUSADOS AO USUÁRIO OU A QUAISQUER TERCEIROS PELA DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DESTAS. EM CONSEQUÊNCIA, O USUÁRIO SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER OPERAÇÃO REALIZADA NO MERCADO PAGO A PARTIR DE SUA CONTA. O USUÁRIO SE COMPROMETE A NOTIFICAR IMEDIATAMENTE O MERCADO PAGO, POR MEIO IDÔNEO E FIDEDIGNO, DE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO NA SUA CONTA, ASSIM COMO EM CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO E DE ACESSO OU DE TENTATIVAS DE ACESSO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. A cláusula acima evidencia que a guarda das credenciais de acesso era responsabilidade exclusiva da requerente, a quem incumbia, ainda, comunicar imediatamente qualquer irregularidade. A ausência dessa comunicação tempestiva e eficaz rompe o nexo causal entre eventual falha do serviço e o dano alegado, reforçando o entendimento pela configuração de culpa exclusiva de terceiro. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) em um caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APARELHO CELULAR - FURTO - APLICATIVO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTALADO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ANTES DA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE FORNECEDOR - AUSÊNCIA. É dever do titular do aparelho celular em que se encontram instalados aplicativos bancários comunicar à instituição financeira o furto ou extravio do dispositivo, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente o banco por transações realizadas, mediante uso de senha pessoal, antes da referida comunicação para bloqueio da conta e/ou aplicativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.236779-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Assim, a situação descrita nos autos, ainda que incômoda, é resultado de uma cadeia de eventos iniciada por terceiros e agravada pela omissão da requerente, não sendo possível atribuir aos requeridos, com base nos elementos constantes dos autos, a responsabilidade pela ocorrência do dano. Nesse cenário, configura-se a culpa exclusiva de terceiro, causa excludente do dever de indenizar. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com amparo no art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade de ambas as verbas, diante da justiça gratuita deferida e que ora ratifico. Caso seja tempestivamente interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1010, §3º, do CPC). Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se intimada a parte, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações necessárias. Vale a presente como ofício, mandado e precatória para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MACHADO VILHENA DIAS Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5001523-60.2025.4.03.6112

ID: 322915415

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001523-60.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZETE APARECIDA PEREIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA CREMONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001523-60.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: IZETE APARECIDA PEREIRA DAS CHAGAS Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA CREMONEZI - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001523-60.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: IZETE APARECIDA PEREIRA DAS CHAGAS Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de gratuidade judiciária, visando a provimento mandamental liminar que determine à autoridade impetrada que cumpra à determinação exarada no acórdão nº 15ª JR/3557/2025, prolatado pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no dia 21/03/2025, que reconheceu em favor da parte impetrante o direito ao benefício previdenciário pleiteado, NB 42/193.538.833-6, nos autos do processo administrativo nº 44233.915949/2020-08, mas que, a despeito de haver se consumado todos os recursos, até o momento desta impetração, ainda pendia de efetivo cumprimento. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a vinda de informações da autoridade impetrada (id. 366637081). Em suas informações, relatou a autoridade impetrada (id. 366794216): Em atenção ao respeitável Ofício encaminhado no âmbito do processo em epígrafe, reafirmamos, de início, o compromisso inarredável desta Superintendência Regional de São Paulo em assegurar a celeridade e a eficiência no atendimento das determinações judiciais, reconhecendo a imprescindível relevância dessas ordens para a adequada prestação jurisdicional. Entretanto, é necessário registrar que o cenário atual enfrentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresenta desafios excepcionais, especialmente em razão de um expressivo volume de demandas acumuladas. Esse contexto foi agravado pela recente greve nacional dos servidores, que, ao longo de seu curso, resultou em uma considerável suspensão das análises e procedimentos administrativos. Desde o término da paralisação, a autarquia tem se empenhado diligentemente em regularizar o passivo acumulado, empregando esforços redobrados de seus servidores e equipes técnicas. Com o intuito de mitigar os impactos dessa situação e garantir maior eficiência na tramitação dos processos, o INSS implementou a política de fila única para análise dos benefícios. Essa iniciativa tem como objetivo otimizar os recursos disponíveis e conferir maior transparência e agilidade ao atendimento das demandas judiciais e administrativas. No que tange ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias, em nome do(a) Sr(a).IZETE APARECIDA PEREIRA DAS CHAGAS, esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 586361707 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Ressaltamos, ademais, que o INSS mantém esforços contínuos para atender às determinações judiciais de forma prioritária, bem como busca, por meio de ações estruturais e organizacionais, superar as adversidades resultantes do contexto descrito. Assim que a etapa pendente for concluída, comunicaremos imediatamente este Egrégio Juízo. Por fim, reiteramos que o(a) Autor(a) dispõe dos canais remotos de atendimento da Previdência Social, como o telefone 135 e o aplicativo MEU INSS, para acompanhamento do andamento de seu requerimento. Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando a compreensão de Vossa Excelência diante das circunstâncias excepcionais enfrentadas pela autarquia. Atenciosamente, Central de Análise de Benefício – CEAB/RD O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da segurança (id. 367548223). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Muito embora os atos administrativos sejam pautados pelo princípio da isonomia e da impessoalidade, não é admissível que o segurado fique à mercê da Administração, sem uma definição acerca de seu processo administrativo, não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. A demora da autoridade impetrada, ou quem suas vezes o faça, na apreciação de pedido de segurado, configura omissão relevante, a ser atacada por meio de mandado de segurança, mormente porque ofende o princípio da eficiência administrativa, insculpido no “caput” do artigo 37 da Carta Constitucional de 1988, que institui o modo de agir das autoridades administrativas, sempre primando pela celeridade na solução dos assuntos postos sob sua apreciação. Não é juridicamente admissível que o segurado, havendo preenchido os requisitos para algum benefício previdenciário ou sua revisão, fique sujeito ao talante da Administração, podendo vir a sofrer prejuízos em decorrência da demora na apreciação do seu pedido. Constatada a demora da Administração em se posicionar sobre o requerimento efetuado pelo impetrante, resta verificada a liquidez e certeza do direito à concessão da segurança pretendida. Entretanto, se a atitude da autoridade administrativa resultar em ofensa aos direitos dos administrados, é plausível que se determinem as providências cabíveis para reparar o prejuízo, porque as dificuldades da Administração não podem justificar a denegação de justiça e tampouco a violação dos direitos dos segurados-administrados. É dever legal da Administração, dentre outros, explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impulsionar o processo administrativo, “verbis”. Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. E na mesma legislação fica evidente, também, pela dicção extraída dos artigos 48 e 49, a imposição do dever de decidir e dentro do prazo ali estipulado. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse sentido também tem propendido a jurisprudência, plasmado nos entendimentos referenciados1: Não se desconhece a complexidade que demandam as análises dos procedimentos administrativos e respectivos recursos ordinários, reclamando verificação acurada por parte da Administração do ente previdenciário, envolvendo inclusive a disponibilização de dinheiro ao segurado e a observação de elementos contábeis à verificação dos supostos créditos, em eventual decisão de procedência, atividade complexa; contudo, não é admissível que os pedidos fiquem sem a devida análise, porque tal atitude colide com os princípios da legalidade e eficiência da administração pública, norte inserido na Constituição Federal, quando mais se o art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. É de conhecimento geral a situação da Autarquia, sendo notória a perda de número significativo de servidores pela aposentação, tendo notícia em diversos processos semelhantes ao presente que os recursos têm aguardado análise em ordem cronológica e pontuando a impossibilidade funcional de cumprir os prazos legais em decorrência de insuficiência de recursos humanos, dado ao grande número de servidores que se aposentaram, deixando uma lacuna sem perspectiva de ser preenchida. Não obstante, a despeito das dificuldades da Administração Pública, não pode o segurado aguardar indefinidamente que o seu recurso seja condicionado a reposição de recursos humanos ou a uma atualização tecnológica que, nos tempos atuais, é providência que se última com certa celeridade em face das múltiplas plataformas existentes. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, da CF/88, não sendo facultado à Administração procrastinar indefinidamente a análise dos procedimentos administrativos sob sua alçada, tendo em vista que a demora no processamento e conclusão dos pedidos dos Segurados da Previdência Social equipara-se a seu próprio indeferimento, diante dos prejuízos causados a estes decorrentes do decurso do tempo e por ostentarem os benefícios previdenciários natureza alimentar, essencial à manutenção da subsistência do segurado. No presente caso não se trata de justificação administrativa, não havendo que se falar, ainda, em providências a cargo do segurado, que protocolizou o requerimento administrativo, tendo escoado o prazo legal, aguarda pronunciamento da Administração que, até a impetração deste writ, não havia adotado nenhuma providência no sentido dar o devido andamento do processo administrativo, tendo-se extrapolado significativamente o prazo para a prática do ato, bem como sob o ponto de vista da eficiência da administração pública, verdadeiros princípios que devem nortear a prática de todos os atos do Estado. Por consequência, em razão das provas apresentadas com a petição inicial e da patente ilegalidade do ato impugnado, que não foi negado pela autoridade coatora, é circunstância que se transmuta em autorização para o deferimento da liminar e concessão da segurança, em definitivo. Não se desconhecem os esforços político-administrativos para a implantação de sistemas que utilizam até mesmo a inteligência artificial para melhor atender às demandas, mas certo é que de concreto, mas, como detrás já mencionado, o segurado não pode e não deve ser penalizado pela mora na implantação de sistemas adequados à nova sistemática decorrente da Reforma da Previdência, veiculada pela EC nº 103/2019, circunstância que conduz à conclusão de que efetivamente à parte impetrante assiste razão. O esvaziamento do quadro de pessoal e a implantação de sistemas eletrônicos sem que efetivamente se desate o reclame do segurado equipara-se à inércia da Administração Pública traduzida em causa de pedir desta demanda, haja vista não haver entregado a devida prestação de serviço público ao administrado. O acórdão nº 15ª JR/3557/2025 se encontra juntado no id. 366615931. Ante o exposto, defiro a liminar e concedo a segurança, em definitivo, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, dê o devido andamento no processo administrativo nº 44233.915949/2020-08, cumprindo a determinação exarada no acórdão nº 15ª JR/3557/2025, prolatado pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no dia 21/03/2025, referente ao benefício previdenciário NB 42/193.538.833-6 concedido à parte impetrante. Não há condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e de acordo com o que estabelecem as Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário (LMS, artigo 14, parágrafo 1º). Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. Assinada eletronicamente. 1 (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016)

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Processo nº 5000866-21.2025.4.03.6112

ID: 260383452

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000866-21.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARQUISELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA CREMONEZI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000866-21.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: EDNA MARQUISELI Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927 IMPETRADO: G… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000866-21.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: EDNA MARQUISELI Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de gratuidade judiciária, visando a provimento mandamental liminar que determine à autoridade impetrada que cumpra à determinação exarada no acórdão nº 01ª JR/0422/2025, prolatado pela 01ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no dia 14/01/2025, que reconheceu em favor da parte impetrante o direito ao benefício previdenciário pleiteado, NB 42/211.758.903-5, nos autos do processo administrativo nº 44236.391686/2024-24, mas que, a despeito de haver se consumado todos os recursos, até o momento desta impetração, ainda pendia de efetivo cumprimento. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a vinda de informações da autoridade impetrada (id. 359442090). Em suas informações, relatou a autoridade impetrada (id. 360217372): Em atenção ao respeitável Ofício encaminhado no âmbito do processo em epígrafe, reafirmamos, de início, o compromisso inarredável desta Superintendência Regional de São Paulo em assegurar a celeridade e a eficiência no atendimento das determinações judiciais, reconhecendo a imprescindível relevância dessas ordens para a adequada prestação jurisdicional. Entretanto, é necessário registrar que o cenário atual enfrentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresenta desafios excepcionais, especialmente em razão de um expressivo volume de demandas acumuladas. Esse contexto foi agravado pela recente greve nacional dos servidores, que, ao longo de seu curso, resultou em uma considerável suspensão das análises e procedimentos administrativos. Desde o término da paralisação, a autarquia tem se empenhado diligentemente em regularizar o passivo acumulado, empregando esforços redobrados de seus servidores e equipes técnicas. Com o intuito de mitigar os impactos dessa situação e garantir maior eficiência na tramitação dos processos, o INSS implementou a política de fila única para análise dos benefícios. Essa iniciativa tem como objetivo otimizar os recursos disponíveis e conferir maior transparência e agilidade ao atendimento das demandas judiciais e administrativas. No que tange ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição, em nome do(a) Sr(a). EDNA MARQUISELI, esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 44236.391686/2024-24 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Ressaltamos, ademais, que o INSS mantém esforços contínuos para atender às determinações judiciais de forma prioritária, bem como busca, por meio de ações estruturais e organizacionais, superar as adversidades resultantes do contexto descrito. Assim que a etapa pendente for concluída, comunicaremos imediatamente este Egrégio Juízo. Por fim, reiteramos que o(a) Autor(a) dispõe dos canais remotos de atendimento da Previdência Social, como o telefone 135 e o aplicativo MEU INSS, para acompanhamento do andamento de seu requerimento. Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando a compreensão de Vossa Excelência diante das circunstâncias excepcionais enfrentadas pela autarquia. Atenciosamente, Central de Análise de Benefício – CEAB/RD O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da ordem (id. 361547645). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Muito embora os atos administrativos sejam pautados pelo princípio da isonomia e da impessoalidade, não é admissível que o segurado fique à mercê da Administração, sem uma definição acerca de seu processo administrativo, não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. A demora da autoridade impetrada, ou quem suas vezes o faça, na apreciação de pedido de segurado, configura omissão relevante, a ser atacada por meio de mandado de segurança, mormente porque ofende o princípio da eficiência administrativa, insculpido no “caput” do artigo 37, da Carta Constitucional de 1988, que institui o modo de agir das autoridades administrativas, sempre primando pela celeridade na solução dos assuntos postos sob sua apreciação. Não é juridicamente admissível que o segurado, havendo preenchido os requisitos para algum benefício previdenciário ou sua revisão, fique sujeito ao talante da Administração, podendo vir a sofrer prejuízos em decorrência da demora na apreciação do seu pedido. Constatada a demora da Administração em se posicionar sobre o requerimento efetuado pelo impetrante, resta verificada a liquidez e certeza do direito à concessão da segurança pretendida. Entretanto, se a atitude da autoridade administrativa resultar em ofensa aos direitos dos administrados, é plausível que se determinem as providências cabíveis para reparar o prejuízo, porque as dificuldades da Administração não podem justificar a denegação de justiça e tampouco a violação dos direitos dos segurados-administrados. É dever legal da Administração, dentre outros, explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impulsionar o processo administrativo, “verbis”. Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. E na mesma legislação fica evidente, também, pela dicção extraída dos artigos 48 e 49, a imposição do dever de decidir e dentro do prazo ali estipulado. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse sentido também tem propendido a jurisprudência, plasmado nos entendimentos referenciados1: Não se desconhece a complexidade que demandam as análises dos procedimentos administrativos e respectivos recursos ordinários, reclamando verificação acurada por parte da Administração do ente previdenciário, envolvendo inclusive a disponibilização de dinheiro ao segurado e a observação de elementos contábeis à verificação dos supostos créditos, em eventual decisão de procedência, atividade complexa; contudo, não é admissível que os pedidos fiquem sem a devida análise, porque tal atitude colide com os princípios da legalidade e eficiência da administração pública, norte inserido na Constituição Federal, quando mais se o art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. É de conhecimento geral a situação da Autarquia, sendo notória a perda de número significativo de servidores pela aposentação, tendo notícia em diversos processos semelhantes ao presente que os recursos têm aguardado análise em ordem cronológica e pontuando a impossibilidade funcional de cumprir os prazos legais em decorrência de insuficiência de recursos humanos, dado ao grande número de servidores que se aposentaram, deixando uma lacuna sem perspectiva de ser preenchida. Não obstante, a despeito das dificuldades da Administração Pública, não pode o segurado aguardar indefinidamente que o seu recurso seja condicionado a reposição de recursos humanos ou a uma atualização tecnológica que, nos tempos atuais, é providência que se última com certa celeridade em face das múltiplas plataformas existentes. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, da CF/88, não sendo facultado à Administração procrastinar indefinidamente a análise dos procedimentos administrativos sob sua alçada, tendo em vista que a demora no processamento e conclusão dos pedidos dos Segurados da Previdência Social equipara-se a seu próprio indeferimento, diante dos prejuízos causados a estes decorrentes do decurso do tempo e por ostentarem os benefícios previdenciários natureza alimentar, essencial à manutenção da subsistência do segurado. No presente caso não se trata de justificação administrativa, não havendo que se falar, ainda, em providências a cargo do segurado, que protocolizou o requerimento administrativo, tendo escoado o prazo legal, aguarda pronunciamento da Administração que, até a impetração deste writ, não havia adotado nenhuma providência no sentido dar o devido andamento do processo administrativo, tendo-se extrapolado significativamente o prazo para a prática do ato, bem como sob o ponto de vista da eficiência da administração pública, verdadeiros princípios que devem nortear a prática de todos os atos do Estado. Por consequência, em razão das provas apresentadas com a petição inicial e da patente ilegalidade do ato impugnado, que não foi negado pela autoridade coatora, é circunstância que se transmuta em autorização para o deferimento da liminar e concessão da segurança, em definitivo. Não se desconhecem os esforços político-administrativos para a implantação de sistemas que utilizam até mesmo a inteligência artificial para melhor atender às demandas, mas certo é que de concreto, mas, como detrás já mencionado, o segurado não pode e não deve ser penalizado pela mora na implantação de sistemas adequados à nova sistemática decorrente da Reforma da Previdência, veiculada pela EC nº 103/2019, circunstância que conduz à conclusão de que efetivamente à parte impetrante assiste razão. O esvaziamento do quadro de pessoal e a implantação de sistemas eletrônicos sem que efetivamente se desate o reclame do segurado equipara-se à inércia da Administração Pública traduzida em causa de pedir desta demanda, haja vista não haver entregado a devida prestação de serviço público ao administrado. O acórdão nº 01ª JR/0422/2025 se encontra juntado no id. 359411462. Ante o exposto, defiro a liminar e concedo a segurança, em definitivo, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, dê o devido andamento no processo administrativo nº 44236.391686/2024-24, cumprindo a determinação exarada no acórdão nº 01ª JR/0422/2025, prolatado pela 01ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no dia 14/01/2025, referente ao benefício previdenciário 42/211.758.903-5 concedido à parte impetrante. Não há condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e de acordo com o que estabelecem as Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. Sem custas em reposição porque a parte impetrante demanda sob o pálio da gratuidade da justiça (id. 359442090). Sentença sujeita ao reexame necessário (LMS, artigo 14, parágrafo 1º). Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. Assinada eletronicamente. 1 (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016)

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Processo nº 5003233-57.2024.8.08.0008

ID: 259939926

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003233-57.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003233-57.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARINEU JOSE DA SILVA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por ARINEU JOSE DA SILVA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ambas qualificadas nos autos, em que narra o autor, em suma, ser aposento por idade, com número de benefício: 143.894.483-4, pelo INSS e, ao verificar seu extrato referente ao mês de julho/23, verificou um desconto indevido no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Requer em sede de Tutela Provisória de Urgência, a determinação da suspensão dos descontos, no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente a parcela mensal denominado CONTRIBUIÇÃO UNASPUB, a condenação da ré a restituição em dobro os valores descontados e ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. Decisão deferindo a tutela em parte em id 54289667. Citação efetivada em 10/11/24 (ID 56286212). Termo de audiência registrando ausência da ré, requerendo a autora a citação da requerida em endereço diverso em id 56395568. Nova citação em id 61470528. Contestação apresentada em ID 62321636, onde impugnou preliminarmente o gratuidade de justiça, a incompetência territorial do Juizado. No mérito, afirme a imediata cessação dos descontos, o descabimento da restituição em dobro do indébito e a inexistência de danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. É o breve resumo dos fatos, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de associação à Confederação requerida com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário no período de julho/23 a setembro/24, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNASPUB” no período julho/23 a setembro/24, demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que alega em contestação que possui contratado de filiação assinado pela parte autora, mas não apresenta nenhum documento sequer que corrobore com sua alegação. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se associou à Confederação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 52931154; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a UNASPUB a restituição em dobro dos seguintes valores: * Competência 07/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 08/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 09/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 10/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 11/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 12/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 01/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 02/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 03/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 04/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 05/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 06/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 07/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 08/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 09/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão ao autor, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privado de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pelo requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos descontos realizados no benefício do autor no período de julho/23 a setembro/24 sob a rubrica " CONTRIBUICAO UNASPUB"; b) CONDENO a requerida a restituir em dobro o autor a quantia de R$2.729,00 (dois mil reais e setecentos e vinte e nove reais), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor no período de julho/23 a setembro/24, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENO a requerida a pagar ao requerente a quantia R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice INPC-IBGE, utilizado pela CGJ-ES, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês também a partir da presente decisão (REsp 903258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, requerida a execução e instruída com o cálculo do débito, intime-se a requerida para efetuar o cumprimento da obrigação de pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa processual sobre o valor devido e penhora de seus bens. Cumprida a obrigação pela devedora antes de ser intimada, ouça-se o credor em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento voluntário (art. 526, CPC), ciente de que, na ausência de sua manifestação, será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Processo nº 5003233-57.2024.8.08.0008

ID: 259939929

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003233-57.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARINEU JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003233-57.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARINEU JOSE DA SILVA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por ARINEU JOSE DA SILVA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ambas qualificadas nos autos, em que narra o autor, em suma, ser aposento por idade, com número de benefício: 143.894.483-4, pelo INSS e, ao verificar seu extrato referente ao mês de julho/23, verificou um desconto indevido no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Requer em sede de Tutela Provisória de Urgência, a determinação da suspensão dos descontos, no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente a parcela mensal denominado CONTRIBUIÇÃO UNASPUB, a condenação da ré a restituição em dobro os valores descontados e ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. Decisão deferindo a tutela em parte em id 54289667. Citação efetivada em 10/11/24 (ID 56286212). Termo de audiência registrando ausência da ré, requerendo a autora a citação da requerida em endereço diverso em id 56395568. Nova citação em id 61470528. Contestação apresentada em ID 62321636, onde impugnou preliminarmente o gratuidade de justiça, a incompetência territorial do Juizado. No mérito, afirme a imediata cessação dos descontos, o descabimento da restituição em dobro do indébito e a inexistência de danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. É o breve resumo dos fatos, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de associação à Confederação requerida com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário no período de julho/23 a setembro/24, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNASPUB” no período julho/23 a setembro/24, demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que alega em contestação que possui contratado de filiação assinado pela parte autora, mas não apresenta nenhum documento sequer que corrobore com sua alegação. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se associou à Confederação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 52931154; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a UNASPUB a restituição em dobro dos seguintes valores: * Competência 07/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 08/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 09/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 10/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 11/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 12/2023: R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); * Competência 01/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 02/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 03/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 04/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 05/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 06/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 07/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 08/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); * Competência 09/2024: R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão ao autor, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privado de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pelo requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos descontos realizados no benefício do autor no período de julho/23 a setembro/24 sob a rubrica " CONTRIBUICAO UNASPUB"; b) CONDENO a requerida a restituir em dobro o autor a quantia de R$2.729,00 (dois mil reais e setecentos e vinte e nove reais), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor no período de julho/23 a setembro/24, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENO a requerida a pagar ao requerente a quantia R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice INPC-IBGE, utilizado pela CGJ-ES, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês também a partir da presente decisão (REsp 903258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, requerida a execução e instruída com o cálculo do débito, intime-se a requerida para efetuar o cumprimento da obrigação de pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa processual sobre o valor devido e penhora de seus bens. Cumprida a obrigação pela devedora antes de ser intimada, ouça-se o credor em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento voluntário (art. 526, CPC), ciente de que, na ausência de sua manifestação, será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Processo nº 5000917-32.2025.4.03.6112

ID: 260141634

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000917-32.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANILZA CARDONHA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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RHOBSON LUIZ ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000917-32.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: VANILZA CARDONHA LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000917-32.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: VANILZA CARDONHA LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido de gratuidade da justiça, visando provimento mandamental liminar que determine à autoridade impetrada que dê andamento no procedimento administrativo relativo ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizado sob nº 295856852 no dia 06/01/2025, perante a Agência da Previdência Social de Presidente Prudente (SP), haja vista que até o momento desta impetração ainda estaria pendente de análise. Alega que o impetrado extrapolou sobremaneira o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), que tal postura malfere normativas do próprio órgão, estando presente, portanto, o “fumus boni iuris”, como também o “periculum in mora”, na medida em que o benefício vindicado ostenta natureza alimentar, razão que o traz a Juízo para buscar o amparo de seu direito líquido e certo à análise e conclusão do requerimento formulado. (Id. 359958570). Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 359958574 a 359958581). A liminar foi indeferida na mesma decisão que deferiu a gratuidade da justiça e determinou o regular processamento do writ. (Id. 360086613). A autoridade impetrada apresentou informações acompanhadas de extrato de movimentação processual, com o seguinte teor: (Id. 360872533 e 360872535). PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal, Em atenção ao respeitável Ofício relativo ao processo em epígrafe, inicialmente cumpre-nos ressaltar que esta Superintendência Regional de São Paulo, por intermédio de sua Equipe de Atendimento de Mandados de Segurança, tem envidado todos os esforços possíveis para cumprir as determinações judiciais de forma célere e eficiente, sempre mantendo o devido respeito e consideração ao Poder Judiciário. Entretanto, é imperioso destacar que a Previdência Social enfrenta, no momento, um cenário de elevadíssima demanda de pedidos, aliado ao contingenciamento de recursos humanos, situação esta que se agravou em razão da greve nacional dos servidores do INSS, deflagrada em 10 de julho de 2024. Tal paralisação tem resultado em uma ausência considerável de servidores, o que, por consequência, impacta diretamente a celeridade no cumprimento das ordens judiciais. Não obstante, os servidores que permanecem em atividade têm se dedicado com grande empenho ao cumprimento das determinações, na medida do possível. Ademais, informamos que, no intuito de otimizar o processamento das demandas e garantir maior eficiência na análise dos benefícios, o INSS implementou uma fila única para a tramitação dos processos. Ainda que estejamos constantemente buscando a excelência no atendimento, é necessário frisar que a demora na conclusão do processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em nome do(a) Sr(a). VANILZA CARDONHA LIMA, deve-se ao expressivo volume de solicitações que excede, de forma significativa, a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Cumpre-nos também informar que o requerimento de número 295856852 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) encontra-se em fase de análise, e tão logo esta seja concluída, o resultado será prontamente comunicado a este Egrégio Tribunal. Ressaltamos que o(a) Autor(a) pode acompanhar o andamento do seu requerimento por meio dos canais remotos de atendimento da Previdência Social, como o telefone 135 ou o aplicativo MEU INSS, disponível na internet e em dispositivos móveis. Na certeza de contar com a compreensão de Vossa Excelência, agradecemos antecipadamente e reiteramos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Central de Análise de Benefício - CEAB/RD Nesse ínterim, sobrevieram aos autos relatórios e dossiês previdenciário e médico relativos à impetrante. (Ids. 360750083 a 360750087). O Órgão Ministerial pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, sugeriu que a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que o INSS conclua a análise do pedido, contados de 07/01/2025. (Id. 361357346). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O remédio constitucional do mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da CR/88. Por este mandado de segurança se pretendeu a concessão provimento mandamental que determinasse que a autoridade impetrada concluísse o processamento do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizado sob nº 295856852 no dia 06/01/2025, perante a Agência da Previdência Social de Presidente Prudente (SP), haja vista que até o momento desta impetração ainda estaria pendente de análise, malferindo os princípios Constitucionais da eficiência, da moralidade, da razoabilidade e legalidade da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Carta Magna, bem como, os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, onde está definido o prazo de trinta dias, concluída a instrução do processo, para a administração proferir decisão. Muito embora os atos administrativos sejam pautados pelo princípio da isonomia e da impessoalidade, não é admissível que o segurado fique à mercê da Administração, sem uma definição acerca de seu processo administrativo, não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. A demora da autoridade impetrada, ou quem suas vezes o faça, na apreciação de pedido de segurado, configura omissão relevante, a ser atacada por meio de mandado de segurança, mormente porque ofende o princípio da eficiência administrativa, insculpido no “caput” do artigo 37, da Carta Constitucional de 1988, que institui o modo de agir das autoridades administrativas, sempre primando pela celeridade na solução dos assuntos postos sob sua apreciação. Não é juridicamente admissível que o segurado, havendo preenchido os requisitos para aposentação ou direito à revisão do benefício, fique sujeito ao talante da Administração, podendo vir a sofrer prejuízos em decorrência da demora na apreciação do seu pedido. Constatada a demora da Administração em se posicionar sobre o requerimento efetuado pelo impetrante, resta verificada a liquidez e certeza do direito à concessão da segurança pretendida. Entretanto, se a atitude da autoridade administrativa resultar em ofensa aos direitos dos administrados, é plausível que se determinem as providências cabíveis para reparar o prejuízo, porque as dificuldades da Administração não podem justificar a denegação de justiça e tampouco a violação dos direitos dos segurados-administrados. É dever legal da Administração, dentre outros, explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impulsionar o processo administrativo. E na mesma legislação fica evidente, também, pela dicção extraída dos artigos 48 e 49, a imposição do dever de decidir e dentro do prazo ali estipulado. Nesse sentido também tem propendido a jurisprudência, plasmado nos entendimentos referenciados. Não se desconhece a complexidade que demandam as análises dos procedimentos administrativos e respectivos recursos ordinários, reclamando verificação acurada por parte da Administração do ente previdenciário, envolvendo inclusive a disponibilização de dinheiro ao segurado e a observação de elementos contábeis à verificação dos supostos créditos, em eventual decisão de procedência, atividade complexa; contudo, não é admissível que os pedidos fiquem sem a devida análise ou encaminhamento, porque tal atitude colide com os princípios da legalidade e eficiência da administração pública, norte inserido na Constituição Federal, quando mais se o art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. É de conhecimento geral a situação da Autarquia, sendo notória a perda de número significativo de servidores pela aposentação, tendo notícia em diversos processos semelhantes ao presente que os recursos têm aguardado análise em ordem cronológica e pontuando a impossibilidade funcional de cumprir os prazos legais em decorrência de insuficiência de recursos humanos, dado ao grande número de servidores que se aposentaram, deixando uma lacuna sem perspectiva de ser preenchida. Não obstante, a despeito das dificuldades da Administração Pública, não pode o segurado aguardar indefinidamente sua demanda seja condicionada a reposição de recursos humanos ou a uma atualização tecnológica. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, da CF/88, não sendo facultado à Administração procrastinar indefinidamente a análise dos procedimentos administrativos sob sua alçada, tendo em vista que a demora no processamento e conclusão dos pedidos dos Segurados da Previdência Social equipara-se a seu próprio indeferimento, diante dos prejuízos causados a estes decorrentes do decurso do tempo e por ostentarem os benefícios previdenciários natureza alimentar, essencial à manutenção da subsistência do segurado. No presente caso não se trata de justificação administrativa, não havendo que se falar, ainda, em providências a cargo do segurado, que protocolizou o requerimento administrativo e, tendo escoado o prazo legal, aguarda pronunciamento da Administração que, até a impetração deste writ, não havia adotado nenhuma providência efetiva no sentido de processar o requerimento de benefício apresentado, extrapolando significativamente o prazo para a prática do ato, bem como sob o ponto de vista da eficiência da administração pública, verdadeiros princípios que devem nortear a prática de todos os atos do Estado. Por consequência, em razão das provas apresentadas com a petição inicial e da patente ilegalidade do ato impugnado, que não foi negado pela autoridade coatora, é circunstância que se transmuta em autorização para o deferimento da liminar e concessão da segurança, em definitivo. Não se desconhecem os esforços político-administrativos para a implantação de sistemas que utilizam até mesmo a inteligência artificial para melhor atender às demandas, mas certo é que de concreto, como detrás já mencionado, o segurado não pode e não deve ser penalizado pela mora, circunstância que conduz à conclusão de que efetivamente à parte impetrante assiste razão. O esvaziamento do quadro de pessoal e a implantação de sistemas eletrônicos sem que efetivamente se desate o reclame do segurado equipara-se à inércia da Administração Pública traduzida em justa causa de pedir desta demanda, haja vista não haver entregado a devida prestação de serviço público ao administrado. Nesse sentido, o presente mandado de segurança merece provimento para garantir ao impetrante o direito de obter da Administração manifestação acerca do pleito perante ela deduzido, em tempo razoável, no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de acolher a sugestão do insigne Procurador da República porque desde que apresentado o requerimento administrativo pela impetrante, em 06/01/2025, já decorrido mais de 90 dias até a data desta sentença. Ante o exposto, defiro a liminar e concedo a segurança em definitivo, para determinar à autoridade coatora – o Gerente Da Agência do INSS em Presidente Prudente (SP) – que adote todas as providências pertinentes no sentido de dar processamento ao requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição protocolizado sob nº 295856852 no dia 06/01/2025, apresentado pela impetrante VANILZA CARDONHA LIMA – CPF: 097.509.708-37, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Por ora, deixo de cominar multa, valendo a decisão per se. Não há condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e de acordo com o que estabelecem as Súmulas ns. 105, do STJ e 512, do STF. Sem custas em reposição porque o impetrante demanda sob o pálio da gratuidade da justiça. (Id. 360086613). Sentença sujeita ao reexame necessário (LMS, artigo 14, parágrafo 1º). Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 )

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Processo nº 5001682-03.2025.4.03.6112

ID: 337465273

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001682-03.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUMIE IWATA MARCELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA CREMONEZI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001682-03.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUMIE IWATA MARCELINO Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001682-03.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUMIE IWATA MARCELINO Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido de gratuidade da justiça, visando provimento mandamental liminar que determine à autoridade impetrada que promova a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural NB nº 41/191.691.485-0, haja vista que a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS deu provimento ao recurso ordinário interposto no bojo do processo administrativo nº 44233.912798/2020-28, em acórdão de nº 0272/2025, datado de 20/02/2025. (Id. 371480440). Afirma que, a despeito da definitividade da decisão administrativa, da ciência inequívoca da autoridade impetrada e do pedido de providências realizado através do Guichê Virtual no dia 02/04/2025, até a data desta impetração, o benefício ainda não havia sido implantado, tendo o impetrado extrapolado sobremaneira o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), que tal postura malfere normativas do próprio órgão, estando presente, portanto, o “fumus boni iuris”, como também o “periculum in mora”, na medida em que o benefício vindicado ostenta natureza alimentar, razão que o traz a Juízo para buscar o amparo de seu direito líquido e certo à implantação do benefício, definitivamente deferido. (Id. 371480406). Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 371480424 a 371480447). A liminar foi indeferida na mesma decisão que deferiu a gratuidade da justiça, não conheceu da prevenção indicada e determinou a desassociação dos processos e, ainda, o regular processamento do writ. (Id. 371495721). Sobrevieram aos autos, via sistema PJe, dossiês médicos e previdenciários relativos ao impetrante. (Ids. 371568260 a 371568264). A autoridade impetrada apresentou informações, acompanhadas de documentos, com o seguinte teor: (Ids. 375348563 e 375348564). PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de julho de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal, Em atenção ao respeitável Ofício encaminhado no âmbito do processo em epígrafe, reafirmamos, de início, o compromisso inarredável desta Superintendência Regional de São Paulo em assegurar a celeridade e a eficiência no atendimento das determinações judiciais, reconhecendo a imprescindível relevância dessas ordens para a adequada prestação jurisdicional. Entretanto, é necessário registrar que o cenário atual enfrentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresenta desafios excepcionais, especialmente em razão de um expressivo volume de demandas acumuladas. Esse contexto foi agravado pela recente greve nacional dos servidores, que, ao longo de seu curso, resultou em uma considerável suspensão das análises e procedimentos administrativos. Desde o término da paralisação, a autarquia tem se empenhado diligentemente em regularizar o passivo acumulado, empregando esforços redobrados de seus servidores e equipes técnicas. Com o intuito de mitigar os impactos dessa situação e garantir maior eficiência na tramitação dos processos, o INSS implementou a política de fila única para análise dos benefícios. Essa iniciativa tem como objetivo otimizar os recursos disponíveis e conferir maior transparência e agilidade ao atendimento das demandas judiciais e administrativas. No que tange ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria por idade, em nome do(a) Sr(a). SUMIE IWATA MARCELINO, esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 44233.912798/2020-28 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Ressaltamos, ademais, que o INSS mantém esforços contínuos para atender às determinações judiciais de forma prioritária, bem como busca, por meio de ações estruturais e organizacionais, superar as adversidades resultantes do contexto descrito. Assim que a etapa pendente for concluída, comunicaremos imediatamente este Egrégio Juízo. Por fim, reiteramos que o(a) Autor(a) dispõe dos canais remotos de atendimento da Previdência Social, como o telefone 135 e o aplicativo MEU INSS, para acompanhamento do andamento de seu requerimento. Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando a compreensão de Vossa Excelência diante das circunstâncias excepcionais enfrentadas pela autarquia. Atenciosamente, Central de Análise de Benefício - CEAB/RD O Órgão Ministerial deixou de se pronunciar sobre o mérito da impetração. (Id. 376321392). Decorreu o prazo sem que o representante judicial da autoridade impetrada se pronunciasse. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O remédio constitucional do mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da CR/88. Por este mandado de segurança se pretende a concessão provimento mandamental que determine que a autoridade impetrada promova à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural NB nº 41/191.691.485-0, haja vista que a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS deu provimento ao recurso ordinário interposto no bojo do processo administrativo nº 44233.912798/2020-28, em acórdão de nº 0272/2025, datado de 20/02/2025. (Id. 371480440), mas que, a despeito da definitividade da decisão administrativa, da ciência inequívoca da autoridade impetrada e do pedido de providências realizado através do Guichê Virtual no dia 02/04/2025, até a data desta impetração, o benefício ainda não havia sido implantado, tendo o impetrado extrapolado sobremaneira o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Muito embora os atos administrativos sejam pautados pelo princípio da isonomia e da impessoalidade, não é admissível que o segurado fique à mercê da Administração, sem uma definição acerca de seu processo administrativo, não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. A demora da autoridade impetrada, ou quem suas vezes o faça, na apreciação de pedido de segurado, configura omissão relevante, a ser atacada por meio de mandado de segurança, mormente porque ofende o princípio da eficiência administrativa, insculpido no “caput” do artigo 37, da Carta Constitucional de 1988, que institui o modo de agir das autoridades administrativas, sempre primando pela celeridade na solução dos assuntos postos sob sua apreciação. Não é juridicamente admissível que o segurado, havendo preenchido os requisitos para aposentação, pensão ou direito à revisão do benefício, fique sujeito ao talante da Administração, podendo vir a sofrer prejuízos em decorrência da demora na apreciação do seu pedido. Constatada a demora da Administração em se posicionar sobre o requerimento efetuado pelo impetrante, resta verificada a liquidez e certeza do direito à concessão da segurança pretendida. Se a atitude da autoridade administrativa resultar em ofensa aos direitos dos administrados, é plausível que se determinem as providências cabíveis para reparar o prejuízo, porque as dificuldades da Administração não podem justificar a denegação de justiça e tampouco a violação dos direitos dos segurados-administrados. É dever legal da Administração, dentre outros, explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impulsionar o processo administrativo. E na mesma legislação fica evidente, também, pela dicção extraída dos artigos 48 e 49, a imposição do dever de decidir e dentro do prazo ali estipulado. Nesse sentido também tem propendido a jurisprudência, plasmado nos entendimentos referenciados: [1] Não se desconhece a complexidade que demandam as análises dos procedimentos administrativos e respectivos recursos ordinários, reclamando verificação acurada por parte da Administração do ente previdenciário, envolvendo inclusive a disponibilização de dinheiro ao segurado e a observação de elementos contábeis à verificação dos supostos créditos, em eventual decisão de procedência, atividade complexa; contudo, não é admissível que os pedidos fiquem sem a devida análise ou encaminhamento, porque tal atitude colide com os princípios da legalidade e eficiência da administração pública, norte inserido na Constituição Federal, quando mais se o art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. É de conhecimento geral a situação da Autarquia, sendo notória a perda de número significativo de servidores pela aposentação, tendo notícia em diversos processos semelhantes ao presente que os recursos têm aguardado análise em ordem cronológica e pontuando a impossibilidade funcional de cumprir os prazos legais em decorrência de insuficiência de recursos humanos, dado ao grande número de servidores que se aposentaram, deixando uma lacuna sem perspectiva de ser preenchida. Não obstante, a despeito das dificuldades da Administração Pública, não pode o segurado aguardar indefinidamente sua demanda seja condicionada a reposição de recursos humanos ou a uma atualização tecnológica. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, da CF/88, não sendo facultado à Administração procrastinar indefinidamente a análise dos procedimentos administrativos sob sua alçada, tendo em vista que a demora no processamento e conclusão dos pedidos dos Segurados da Previdência Social equipara-se a seu próprio indeferimento, diante dos prejuízos causados a estes decorrentes do decurso do tempo e por ostentarem os benefícios previdenciários natureza alimentar, essencial à manutenção da subsistência do segurado. No presente caso não se trata de justificação administrativa, não havendo que se falar, ainda, em providências a cargo do segurado, que protocolizou há muito o requerimento administrativo e interpôs o devido recurso que foi acolhido e, tendo escoado o prazo legal, aguarda pronunciamento da Administração que, até a impetração deste writ, não havia adotado nenhuma providência no sentido de efetivamente implantar o benefício deferido, extrapolando significativamente o prazo para a prática do ato, bem como sob o ponto de vista da eficiência da administração pública, verdadeiros princípios que devem nortear a prática de todos os atos do Estado. Por consequência, em razão das provas apresentadas com a petição inicial e da patente ilegalidade do ato impugnado, que não foi negado pela autoridade coatora, é circunstância que se transmuta em autorização para o deferimento da liminar e concessão da segurança, em definitivo. Não se desconhecem os esforços político-administrativos para a implantação de sistemas que utilizam até mesmo a inteligência artificial para melhor atender às demandas, mas certo é que de concreto, como detrás já mencionado, o segurado não pode e não deve ser penalizado pela mora, circunstância que conduz à conclusão de que efetivamente à parte impetrante assiste razão. O esvaziamento do quadro de pessoal e a implantação de sistemas eletrônicos sem que efetivamente se desate o reclame do segurado equipara-se à inércia da Administração Pública traduzida em justa causa de pedir desta demanda, haja vista não haver entregado a devida prestação de serviço público ao administrado. Nesse sentido, o presente mandado de segurança merece provimento para garantir ao impetrante o direito de obter da Administração manifestação acerca do pleito perante ela deduzido, em tempo razoável, no prazo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, defiro a liminar e concedo a segurança, em definitivo, para determinar à autoridade coatora – o Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente (SP) – que adote todas as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à decisão da superior instância administrativa – 2ª Câmara de Julgamento do CRPS – e implante em favor da impetrante SUMIE IWATA MARCELINO – CPF: 083.245.568-77, o benefício de aposentadoria por idade rural NB 41/191.691.485-0, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Por ora, deixo de cominar multa, valendo a decisão per se. Não há condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e de acordo com o que estabelecem as Súmulas ns. 105, do STJ e 512, do STF. Sem custas em reposição porque a parte impetrante demanda sob o pálio da gratuidade da justiça. (Id. 371495721). Sentença sujeita ao reexame necessário (LMS, artigo 14, parágrafo 1º). Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. [1] (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 )

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Processo nº 5001795-54.2025.4.03.6112

ID: 337018036

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001795-54.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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NATHALIA VIANA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001795-54.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: RONALDO JOSE DE FREITAS Advs. do Impetrante: NATHALIA VIANA SILVA-SP516192, ROSINALDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001795-54.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: RONALDO JOSE DE FREITAS Advs. do Impetrante: NATHALIA VIANA SILVA-SP516192, ROSINALDO APº RAMOS-SP170780 IMPETRADO: CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido de gratuidade judiciária, visando provimento mandamental que determine à autoridade impetrada dê efetivo andamento e conclua o recurso administrativo do NB 46/206.439.105-8. Alega que a 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu acórdão em 27/05/2025, contudo, até a presente data, passados mais de 30 dias de sua publicação, não houve qualquer andamento ou conclusão do feito administrativo e, considerando que já transcorreu o prazo legal para interposição de recurso especial pelo INSS, não tendo havido impugnação do acórdão, vem a juízo para obter provimento que determine a conclusão do recurso, assegurando a implantação imediata do benefício pleiteado nos termos do acordão de nº 6854/2025, publicado em 27/05/2025 (Id. 374025890). [1] Alega que o impetrado extrapolou sobremaneira o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), que tal postura malfere normativas do próprio órgão, estando presente, portanto, o “fumus boni iuris”, como também o “periculum in mora”, na medida em que o benefício vindicado ostenta natureza alimentar, razão que o traz a Juízo para buscar o amparo de seu direito líquido e certo à implantação do benefício. Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 374023874 a 374025890). Sobrevieram aos autos, via sistema PJe, dossiês médicos e previdenciários relativos ao impetrante. (Ids. 374097983 a 374097987). A liminar foi indeferida na mesma decisão que deferiu a gratuidade da justiça e determinou o regular processamento do writ. (Id. 374245500). A autoridade impetrada apresentou informações – acompanhadas de extrato de movimentação processual do processo administrativo –, com o seguinte teor: (Ids. 375377105 e 375377112). PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de julho de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal, Em atenção ao respeitável Ofício encaminhado no âmbito do processo em epígrafe, reafirmamos, de início, o compromisso inarredável desta Superintendência Regional de São Paulo em assegurar a celeridade e a eficiência no atendimento das determinações judiciais, reconhecendo a imprescindível relevância dessas ordens para a adequada prestação jurisdicional. Entretanto, é necessário registrar que o cenário atual enfrentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresenta desafios excepcionais, especialmente em razão de um expressivo volume de demandas acumuladas. Esse contexto foi agravado pela recente greve nacional dos servidores, que, ao longo de seu curso, resultou em uma considerável suspensão das análises e procedimentos administrativos. Desde o término da paralisação, a autarquia tem se empenhado diligentemente em regularizar o passivo acumulado, empregando esforços redobrados de seus servidores e equipes técnicas. Com o intuito de mitigar os impactos dessa situação e garantir maior eficiência na tramitação dos processos, o INSS implementou a política de fila única para análise dos benefícios. Essa iniciativa tem como objetivo otimizar os recursos disponíveis e conferir maior transparência e agilidade ao atendimento das demandas judiciais e administrativas. No que tange ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria especial, em nome do(a) Sr(a).RONALDO JOSE DE FREITAS, esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 44235.963648/2023-13 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Ressaltamos, ademais, que o INSS mantém esforços contínuos para atender às determinações judiciais de forma prioritária, bem como busca, por meio de ações estruturais e organizacionais, superar as adversidades resultantes do contexto descrito. Assim que a etapa pendente for concluída, comunicaremos imediatamente este Egrégio Juízo. Por fim, reiteramos que o(a) Autor(a) dispõe dos canais remotos de atendimento da Previdência Social, como o telefone 135 e o aplicativo MEU INSS, para acompanhamento do andamento de seu requerimento. Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando a compreensão de Vossa Excelência diante das circunstâncias excepcionais enfrentadas pela autarquia. Atenciosamente, Central de Análise de Benefício – CEAB/RD O Órgão Ministerial deixou de se pronunciar sobre o mérito da impetração. (Id. 380906901). É o relatório. DECIDO. O remédio constitucional do mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da CR/88. Por este mandado de segurança se pretende a concessão provimento mandamental que determine que a autoridade impetrada dê efetivo andamento e conclua o recurso administrativo do NB 46/206.439.105-8, haja vista que a 15ª Junta de Recursos do CRPS proferiu acórdão em 27/05/2025, passados mais de 30 dias de sua publicação, não houve qualquer andamento ou conclusão do feito administrativo e, considerando que já transcorreu o prazo legal para interposição de recurso especial pelo INSS, não tendo havido impugnação do acórdão, requer provimento que determine a conclusão do recurso e assegure a implantação imediata do benefício pleiteado nos termos do acordão de nº 6854/2025, publicado em 27/05/2025, em afronta aos princípios Constitucionais da eficiência, da moralidade, da razoabilidade e legalidade da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Carta Magna, bem como, os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 – (Lei do Processo Administrativo). Muito embora os atos administrativos sejam pautados pelo princípio da isonomia e da impessoalidade, não é admissível que o segurado fique à mercê da Administração, sem uma definição acerca de seu processo administrativo, não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. A demora da autoridade impetrada, ou quem suas vezes o faça, na apreciação de pedido de segurado, configura omissão relevante, a ser atacada por meio de mandado de segurança, mormente porque ofende o princípio da eficiência administrativa, insculpido no “caput” do artigo 37, da Carta Constitucional de 1988, que institui o modo de agir das autoridades administrativas, sempre primando pela celeridade na solução dos assuntos postos sob sua apreciação. Não é juridicamente admissível que o segurado, havendo preenchido os requisitos para aposentação, pensão ou direito à revisão do benefício, fique sujeito ao talante da Administração, podendo vir a sofrer prejuízos em decorrência da demora na apreciação do seu pedido. Constatada a demora da Administração em se posicionar sobre o requerimento efetuado pelo impetrante, resta verificada a liquidez e certeza do direito à concessão da segurança pretendida. Se a atitude da autoridade administrativa resultar em ofensa aos direitos dos administrados, é plausível que se determinem as providências cabíveis para reparar o prejuízo, porque as dificuldades da Administração não podem justificar a denegação de justiça e tampouco a violação dos direitos dos segurados-administrados. É dever legal da Administração, dentre outros, explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impulsionar o processo administrativo. E na mesma legislação fica evidente, também, pela dicção extraída dos artigos 48 e 49, a imposição do dever de decidir e dentro do prazo ali estipulado. Nesse sentido também tem propendido a jurisprudência, plasmado nos entendimentos referenciados: [2] Não se desconhece a complexidade que demandam as análises dos procedimentos administrativos e respectivos recursos ordinários, reclamando verificação acurada por parte da Administração do ente previdenciário, envolvendo inclusive a disponibilização de dinheiro ao segurado e a observação de elementos contábeis à verificação dos supostos créditos, em eventual decisão de procedência, atividade complexa; contudo, não é admissível que os pedidos fiquem sem a devida análise ou encaminhamento, porque tal atitude colide com os princípios da legalidade e eficiência da administração pública, norte inserido na Constituição Federal, quando mais se o art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. É de conhecimento geral a situação da Autarquia, sendo notória a perda de número significativo de servidores pela aposentação, tendo notícia em diversos processos semelhantes ao presente que os recursos têm aguardado análise em ordem cronológica e pontuando a impossibilidade funcional de cumprir os prazos legais em decorrência de insuficiência de recursos humanos, dado ao grande número de servidores que se aposentaram, deixando uma lacuna sem perspectiva de ser preenchida. Não obstante, a despeito das dificuldades da Administração Pública, não pode o segurado aguardar indefinidamente sua demanda seja condicionada a reposição de recursos humanos ou a uma atualização tecnológica. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, da CF/88, não sendo facultado à Administração procrastinar indefinidamente a análise dos procedimentos administrativos sob sua alçada, tendo em vista que a demora no processamento e conclusão dos pedidos dos Segurados da Previdência Social equipara-se a seu próprio indeferimento, diante dos prejuízos causados a estes decorrentes do decurso do tempo e por ostentarem os benefícios previdenciários natureza alimentar, essencial à manutenção da subsistência do segurado. No presente caso não se trata de justificação administrativa, não havendo que se falar, ainda, em providências a cargo do segurado, que protocolizou há muito o requerimento administrativo e interpôs o devido recurso que foi acolhido e, tendo escoado o prazo legal, aguarda pronunciamento da Administração que, até a impetração deste writ, não havia adotado nenhuma providência no sentido de efetivamente implantar o benefício deferido, extrapolando significativamente o prazo para a prática do ato, bem como sob o ponto de vista da eficiência da administração pública, verdadeiros princípios que devem nortear a prática de todos os atos do Estado. Por consequência, em razão das provas apresentadas com a petição inicial e da patente ilegalidade do ato impugnado, que não foi negado pela autoridade coatora, é circunstância que se transmuta em autorização para o deferimento da liminar e concessão da segurança, em definitivo. Não se desconhecem os esforços político-administrativos para a implantação de sistemas que utilizam até mesmo a inteligência artificial para melhor atender às demandas, mas certo é que de concreto, como detrás já mencionado, o segurado não pode e não deve ser penalizado pela mora, circunstância que conduz à conclusão de que efetivamente à parte impetrante assiste razão. O esvaziamento do quadro de pessoal e a implantação de sistemas eletrônicos sem que efetivamente se desate o reclame do segurado equipara-se à inércia da Administração Pública traduzida em justa causa de pedir desta demanda, haja vista não haver entregado a devida prestação de serviço público ao administrado. Nesse sentido, o presente mandado de segurança merece provimento para garantir ao impetrante o direito de obter da Administração manifestação acerca do pleito perante ela deduzido, em tempo razoável, no prazo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, defiro a liminar e concedo a segurança, em definitivo, para determinar à autoridade coatora – o Chefe da Superintendência Regional Sudeste I –conclua a análise do recurso administrativo do NB 46/206.439.105-8, nos termos do acórdão nº 6854/2025, proferido pela 15ª Junta de Recursos do CRPS, datado de 27/05/2025, relativo ao impetrante RONALDO JOSE DE FREITAS – CPF: 058.756.748-14, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Por ora, deixo de cominar multa, valendo a decisão per se. Não há condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e de acordo com o que estabelecem as Súmulas ns. 105, do STJ e 512, do STF. Sem custas em reposição porque o impetrante demanda sob o pálio da gratuidade da justiça. (Id. 361667540). Sentença sujeita ao reexame necessário (LMS, artigo 14, parágrafo 1º). Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. [1] Id. 374029086. [2] (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 )

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Processo nº 5000957-19.2025.8.08.0008

ID: 297905896

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-19.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LELIO JOSE COELHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELL FONSECA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000957-19.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LELIO JOSE COELHO REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELL FONSECA COELHO - ES21419 SENTENÇA Cuidam os autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada LELIO JOSE COELHO em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ambas qualificadas nos autos, em que narra o autor, em suma, ser aposento por idade, com número de benefício: 167.062.736-2, pelo INSS e, ao verificar seu constatou diversos descontos indevidos, que até o ajuizamento da ação, perfaz o montante de R$1.417,58 (mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), descontados pela ré. Aduz que jamais se filiou a tal associação ou permitiu que fossem efetuados tais descontos. Requer que seja reconhecida a relação de consumo, e efetivada a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré a restituição em dobro os valores descontados e ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. Termo de audiência registrando ausência da ré, requerendo a autora a citação da requerida em endereço diverso em id 69732663. Citação efetivada em 13/05/25 (ID 70440362). É o breve resumo dos fatos, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de associação à requerida com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário no período de março/23 a março/25, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS em que constam descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNASPUB” no período março/23 a março/25, demonstrando que a ré foi a responsável pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. A reclamada por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que deixou de comparecer a audiência de conciliação, sendo portanto revel. Registro que o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, a ausência, os efeitos da revelia (Enunciado nº 78, FONAJE). Assim, decreto a revelia da Confederação, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, e reputo verdadeiros os fatos pelo autor afirmados na inicial, de maneira que reconheço a nulidade da filiação e a irregularidade das cobranças sofridas pelo autor. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se associou à Confederação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 67143375; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PROMOVIDO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POR MESES SOFREU A LIMITAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE CONTRATAÇÃO NÃO FIRMADA. DEDUÇÕES EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, NESTE TOCANTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5004564-73.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Confederação ré a restituição em dobro dos seguintes valores: • Competência 03/2023: R$53,25 (cinquenta e três reais e cinte e cinco centavos); • Competência 04/2023: R$53,25 (cinquenta e três reais e cinte e cinco centavos); • Competência 05/2023: R$53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); • Competência 06/2023: R$53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); • Competência 07/2023: R$53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); • Competência 08/2023: R$53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); • Competência 09/2023: R$53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); • Competência 10/2023: R$53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); • Competência 11/2023: R$53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); • Competência 12/2023: R$53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos); • Competência 01/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 02/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 03/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 04/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 05/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 06/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 07/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 08/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 09/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 10/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 11/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 12/2024: R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); • Competência 01/2025: R$62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos); • Competência 02/2025: R$62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) e • Competência 03/2025: R$62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos). No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão ao autor, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privado de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo portanto de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA." (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pelo requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos descontos realizados no benefício do autor no período de março de 2023 até março de 2025 sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128"; b) CONDENO a requerida a restituir em dobro o autor a quantia de R$1.417,58 (mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor no período de março de 2023 até março de 2025, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENO a requerida a pagar ao requerente a quantia R5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice INPC-IBGE, utilizado pela CGJ-ES, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês também a partir da presente decisão (REsp 903258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, requerida a execução e instruída com o cálculo do débito, intime-se a requerida para efetuar o cumprimento da obrigação de pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa processual sobre o valor devido e penhora de seus bens. Cumprida a obrigação pela devedora antes de ser intimada, ouça-se o credor em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento voluntário (art. 526, CPC), ciente de que, na ausência de sua manifestação, será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Processo nº 5001324-38.2025.4.03.6112

ID: 318606438

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001324-38.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA CREMONEZI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001324-38.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: JOSE PAIXAO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001324-38.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: JOSE PAIXAO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de gratuidade judiciária, visando a provimento mandamental liminar que determine à autoridade impetrada que cumpra à determinação exarada no acórdão nº 2ª CAJ/0079/2025, prolatado pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, no dia 21/01/2025, que reconheceu em favor da impetrante o direito ao benefício previdenciário pleiteado, NB 41/192.897.075-0, nos autos do processo administrativo nº 44233.925895/2020-81, mas que, a despeito de haver se consumado todos os recursos, até o momento desta impetração, ainda pendia de efetivo cumprimento. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a vinda de informações da autoridade impetrada (id. 364124188). Em suas informações, relatou a autoridade impetrada (id. 364712602): Em atenção ao respeitável Ofício encaminhado no âmbito do processo em epígrafe, reafirmamos, de início, o compromisso inarredável desta Superintendência Regional de São Paulo em assegurar a celeridade e a eficiência no atendimento das determinações judiciais, reconhecendo a imprescindível relevância dessas ordens para a adequada prestação jurisdicional. Entretanto, é necessário registrar que o cenário atual enfrentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresenta desafios excepcionais, especialmente em razão de um expressivo volume de demandas acumuladas. Esse contexto foi agravado pela recente greve nacional dos servidores, que, ao longo de seu curso, resultou em uma considerável suspensão das análises e procedimentos administrativos. Desde o término da paralisação, a autarquia tem se empenhado diligentemente em regularizar o passivo acumulado, empregando esforços redobrados de seus servidores e equipes técnicas. Com o intuito de mitigar os impactos dessa situação e garantir maior eficiência na tramitação dos processos, o INSS implementou a política de fila única para análise dos benefícios. Essa iniciativa tem como objetivo otimizar os recursos disponíveis e conferir maior transparência e agilidade ao atendimento das demandas judiciais e administrativas. No que tange ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria por idade, em nome do(a) Sr(a). JOSE PAIXAO DOS SANTOS, esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 44233.925895/2020-81 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Ressaltamos, ademais, que o INSS mantém esforços contínuos para atender às determinações judiciais de forma prioritária, bem como busca, por meio de ações estruturais e organizacionais, superar as adversidades resultantes do contexto descrito. Assim que a etapa pendente for concluída, comunicaremos imediatamente este Egrégio Juízo. Por fim, reiteramos que o(a) Autor(a) dispõe dos canais remotos de atendimento da Previdência Social, como o telefone 135 e o aplicativo MEU INSS, para acompanhamento do andamento de seu requerimento. Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando a compreensão de Vossa Excelência diante das circunstâncias excepcionais enfrentadas pela autarquia. Atenciosamente, Central de Análise de Benefício – CEAB/RD O Ministério Público Federal, por sua vez, deixou de se pronunciar no mérito (id. 373613738). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Muito embora os atos administrativos sejam pautados pelo princípio da isonomia e da impessoalidade, não é admissível que o segurado fique à mercê da Administração, sem uma definição acerca de seu processo administrativo, não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. A demora da autoridade impetrada, ou quem suas vezes o faça, na apreciação de pedido de segurado, configura omissão relevante, a ser atacada por meio de mandado de segurança, mormente porque ofende o princípio da eficiência administrativa, insculpido no “caput” do artigo 37, da Carta Constitucional de 1988, que institui o modo de agir das autoridades administrativas, sempre primando pela celeridade na solução dos assuntos postos sob sua apreciação. Não é juridicamente admissível que o segurado, havendo preenchido os requisitos para algum benefício previdenciário ou sua revisão, fique sujeito ao talante da Administração, podendo vir a sofrer prejuízos em decorrência da demora na apreciação do seu pedido. Constatada a demora da Administração em se posicionar sobre o requerimento efetuado pelo impetrante, resta verificada a liquidez e certeza do direito à concessão da segurança pretendida. Entretanto, se a atitude da autoridade administrativa resultar em ofensa aos direitos dos administrados, é plausível que se determinem as providências cabíveis para reparar o prejuízo, porque as dificuldades da Administração não podem justificar a denegação de justiça e tampouco a violação dos direitos dos segurados-administrados. É dever legal da Administração, dentre outros, explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impulsionar o processo administrativo, “verbis”. Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. E na mesma legislação fica evidente, também, pela dicção extraída dos artigos 48 e 49, a imposição do dever de decidir e dentro do prazo ali estipulado. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse sentido também tem propendido a jurisprudência, plasmado nos entendimentos referenciados[1]: Não se desconhece a complexidade que demandam as análises dos procedimentos administrativos e respectivos recursos ordinários, reclamando verificação acurada por parte da Administração do ente previdenciário, envolvendo inclusive a disponibilização de dinheiro ao segurado e a observação de elementos contábeis à verificação dos supostos créditos, em eventual decisão de procedência, atividade complexa; contudo, não é admissível que os pedidos fiquem sem a devida análise, porque tal atitude colide com os princípios da legalidade e eficiência da administração pública, norte inserido na Constituição Federal, quando mais se o art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. É de conhecimento geral a situação da Autarquia, sendo notória a perda de número significativo de servidores pela aposentação, tendo notícia em diversos processos semelhantes ao presente que os recursos têm aguardado análise em ordem cronológica e pontuando a impossibilidade funcional de cumprir os prazos legais em decorrência de insuficiência de recursos humanos, dado ao grande número de servidores que se aposentaram, deixando uma lacuna sem perspectiva de ser preenchida. Não obstante, a despeito das dificuldades da Administração Pública, não pode o segurado aguardar indefinidamente que o seu recurso seja condicionado a reposição de recursos humanos ou a uma atualização tecnológica que, nos tempos atuais, é providência que se última com certa celeridade em face das múltiplas plataformas existentes. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, da CF/88, não sendo facultado à Administração procrastinar indefinidamente a análise dos procedimentos administrativos sob sua alçada, tendo em vista que a demora no processamento e conclusão dos pedidos dos Segurados da Previdência Social equipara-se a seu próprio indeferimento, diante dos prejuízos causados a estes decorrentes do decurso do tempo e por ostentarem os benefícios previdenciários natureza alimentar, essencial à manutenção da subsistência do segurado. No presente caso não se trata de justificação administrativa, não havendo que se falar, ainda, em providências a cargo do segurado, que protocolizou o requerimento administrativo, tendo escoado o prazo legal, aguarda pronunciamento da Administração que, até a impetração deste writ, não havia adotado nenhuma providência no sentido dar o devido andamento do processo administrativo, tendo-se extrapolado significativamente o prazo para a prática do ato, bem como sob o ponto de vista da eficiência da administração pública, verdadeiros princípios que devem nortear a prática de todos os atos do Estado. Por consequência, em razão das provas apresentadas com a petição inicial e da patente ilegalidade do ato impugnado, que não foi negado pela autoridade coatora, é circunstância que se transmuta em autorização para o deferimento da liminar e concessão da segurança, em definitivo. Não se desconhecem os esforços político-administrativos para a implantação de sistemas que utilizam até mesmo a inteligência artificial para melhor atender às demandas, mas certo é que de concreto, mas, como detrás já mencionado, o segurado não pode e não deve ser penalizado pela mora na implantação de sistemas adequados à nova sistemática decorrente da Reforma da Previdência, veiculada pela EC nº 103/2019, circunstância que conduz à conclusão de que efetivamente à parte impetrante assiste razão. O esvaziamento do quadro de pessoal e a implantação de sistemas eletrônicos sem que efetivamente se desate o reclame do segurado equipara-se à inércia da Administração Pública traduzida em causa de pedir desta demanda, haja vista não haver entregado a devida prestação de serviço público ao administrado. O acórdão nº 2ª CAJ/0079/2025 se encontra juntado no id. 363886057 e não determina, ao contrário do que afirma a impetrante, a "IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, nos autos do processo administrativo n. 44233.925895/2020-81, conforme acordão n. 0079/2025, de relatoria da 2ª Câmara de Julgamento – CRPS". Segundo o referido acórdão: " Os documentos acima constituem provas materiais da condição de segurado especial entre os anos de 1978 a 1986, com o retorno ocorrido em 2015 a DER. São certidões oficiais com a indicação da qualidade de rurícola; contratos rurais, notas fiscais da comercialização de produtos agrícolas e bezerros e outros. No PORTAL CNIS já houve acertos deferidos com o acolhimento de períodos rurais de 01.01.1978 a 31.12.1986 e de 27.01.2015 a 26.06.2023, inclusive, se encontra fruindo benefício posterior de aposentadoria por idade a partir de 26.06.2023. CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerado os períodos rurais de 01.01.1978 a 31.12.1986 e de 27.01.2015 a DER (em 2019), o recorrente não comprovou 180 (cento e oitenta meses) de atividade rural. Por outro lado, fica autorizada a concessão do Benefício com a reafirmação da DER para o momento em que os requisitos são implementados, facultada a opção pela aposentadoria mais vantajosa que fizer jus, consoante a aplicação do Enunciado nº01 do CRPS. Sob essa ótica, assiste parcialmente razão ao recorrente. Conclusão: Pelo exposto, VOTO no sentido de, preliminarmente, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO RECORRENTE e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO". (g.n.) Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar e concedo a parcial segurança, em definitivo, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, dê o devido andamento no processo administrativo nº 44233.925895/2020-81, cumprindo a literalidade da determinação exarada no acórdão nº 2ª CAJ/0079/2025, prolatado pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, no dia 21/01/2025, referente ao benefício previdenciário NB 41/192.897.075-0, que não implica, frise-se, na implantação imediata do benefício em apreço. Não há condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e de acordo com o que estabelecem as Súmulas ns. 105 do STJ e 512 do STF. Sem custas em reposição porque a parte impetrante demanda sob o pálio da gratuidade da justiça (id. 364124188). Sentença sujeita ao reexame necessário (LMS, artigo 14, parágrafo 1º). Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. Assinada eletronicamente. [1] (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017); (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 )

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