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Celia De Moraes Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 324699528

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005248-50.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE MORAES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005248-50.2024.8.13.0625 AUTOR: CELIA DE MORAES SANTOS CPF: 488.436.526-72 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. I – BREVE RELATÓRIO CELIA DE MORAES SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado no feito, ao argumento de que é correntista do Banco Bradesco S.A. (agência 1471, conta corrente nº 0022349-2), alega que em 29/01/2024 recebeu uma ligação de uma mulher que se identificou como funcionária do banco, informando sobre uma suposta invasão em sua conta por um hacker e a necessidade de confirmar seus dados para evitar o bloqueio do cartão. A interlocutora possuía todos os seus dados bancários. Apesar de a autora ter informado que quaisquer assuntos relativos à sua conta seriam tratados diretamente com seu gerente, a ligação foi encerrada com a garantia de que seu cartão não corria mais risco de ser bloqueado. No mesmo dia, a autora verificou em sua conta bancária que havia sido efetuado um empréstimo consignado em seu nome no valor de R$ 20.706,86, a ser quitado mediante desconto de mais de uma centena de prestações no valor de R$ 494,20, debitados diretamente de sua conta salário, onde recebe sua aposentadoria de um salário mínimo. Os descontos do empréstimo consignado foram constatados nos demonstrativos de crédito dos meses de fevereiro, março e abril de 2024. O valor do empréstimo foi creditado na conta da requerente em 29/01/2024, e, imediatamente, a suposta funcionária do requerido iniciou pagamentos na conta da autora, sendo R$ 1.799,00 para as Casas Bahia, R$ 1.999,99 de Pix para Marina Costa de Azevedo, e R$ 890,00 de Pix para Maria Edilane da Silva, conforme extrato mensal anexo. A autora afirma que todo o ocorrido se deu sem qualquer consentimento ou ciência de sua parte, pois nunca efetuou a contratação do referido empréstimo, tampouco realizou os pagamentos ou os Pix discriminados. Ela manifesta espanto por não imaginar como terceiras pessoas conseguiram acessar seus dados e sua conta bancária. A requerente buscou solucionar a controvérsia de maneira extrajudicial, contestando o empréstimo e as transações junto ao requerido, todavia, não houve qualquer solução nesse sentido. Enquanto isso, já foram descontadas 5 parcelas do empréstimo em sua conta bancária, no valor de R$ 494,20 cada, somando R$ 2.471,00. O requerido, reconhecendo seu erro, em 07/02/2024 devolveu via Pix para a conta da autora um valor de R$ 1.564,78, conforme extrato anexo. Contudo, não conseguiu estornar nem o empréstimo consignado nem os outros débitos que foram sendo feitos pelos fraudadores junto à conta da autora do saldo existente, como se pode ver no extrato integral do mês de abril/2024 anexo, incluindo despesas com Tabacaria Istambul, J.I.M dos Santos, Marcela Aparecida Gon, Jairo Samuel e Thailane Conceição. A autora conclui que os fraudadores consumiram todo o valor da fraude com o consignado ilegal em sua conta. A situação é descrita como uma clara "fraude bancária", com contratação de empréstimo sem anuência da requerente e transferências via Pix para terceiros do numerário do empréstimo fraudado Junto à petição inicial, foram anexos os documentos (ID Num. 10247690716). O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID Num. 10250757720). A decisão reconheceu a probabilidade do direito da autora, considerando a impossibilidade de prova negativa de que não contratou com o requerido, e que compete ao réu provar o contrário. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID Num. 10318789354), buscando a improcedência dos pedidos da autora. O réu impugnou a concessão do benefício da Justiça Gratuita à autora , alegando que a análise dos documentos nos autos permitiria perceber que ela poderia arcar com as custas judiciais. Sustentou que não há documentos que comprovem sua condição de necessidade, hipossuficiência ou miserabilidade. Alternativamente, caso a preliminar não fosse acolhida, requereu a intimação da requerente para apresentar voluntariamente suas despesas mensais, comprovantes de pagamento ou cópia da última Declaração de Imposto de Renda, certidão de inexistência de bens móveis e imóveis, como único meio possível de comprovar suas condições financeiras. Sucessivamente, em caso de procedência da demanda, pediu que as custas processuais fossem descontadas do valor recebido pela parte autora. O réu também arguiu a ausência de condição da ação, especificamente a falta de interesse de agir. Alegou que a parte autora não comprovou ou sequer demonstrou que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Afirmou que somente com a demonstração de busca de solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse é que se configura um conflito de interesses. Sustentou que a ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela autora e não atendida caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir. No mérito, o réu defendeu a exclusão de sua responsabilidade, alegando inexistência de vício na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor. Citando o art. 14, §3º, inciso II do CDC, que exime o fornecedor de responsabilidade quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o réu afirmou que a parte autora "deu azo ao ocorrido", visto que os saques foram realizados após furto. Sustentou que o banco em nenhum momento agiu de má-fé e que o descaso da parte autora em proteger suas senhas e documentos foi caracterizado. Alegou que, se houve fraude, tal fato não decorreu do comportamento do Banco/Requerido, e que o exercício de sua atividade não contém nenhuma potencialidade danosa em si. Afirmou que a culpa exclusiva do reclamante faz desaparecer o nexo causal entre eventual dano e a conduta do Banco Requerido. O réu argumentou a ausência de ilícito do banco e culpa de terceiros. Mencionou que a conduta que ensejou o dano foi realizada pelo suposto fraudador, atribuindo exclusivamente a terceiros a fraude narrada na petição inicial, inexistindo nexo de causalidade entre o fato narrado na exordial e conduta atribuível à empresa contestante. Questionou a alegação da autora de que os dados do banco foram vazados e a culpa atribuída ao banco, afirmando que a autora forneceu informações e acreditou no golpe, e que o banco não tem como saber se todas as operações com senha são ilegítimas. Sobre a inversão do ônus da prova, o réu alegou a inocorrência dos requisitos , afirmando que não está minimamente demonstrada a verossimilhança dos fatos alegados nem a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição ré. Quanto à repetição do indébito, o réu sustentou a ausência de má-fé, requisito necessário para a condenação na forma dobrada. Alegou que não houve desconto de valores, pois a autora não realizou o saque do limite disponível para ela através do cartão de crédito consignado, e, portanto, não há procedência no pedido de restituição. Mesmo que houvesse desconto indevido, defendeu que a restituição deveria ser simples e não dobrada, devido à inexistência de má-fé por parte da Instituição Financeira. Por fim, o réu defendeu a inexistência de dano moral, afirmando que não houve falha na prestação de serviços por parte do réu e tampouco a prática de ato ilícito. Argumentou que o próprio autor afirma ter realizado a transferência, afastando qualquer ato ilícito da ré. Impugnação à contestação (ID Num. 10321201470). Audiência de conciliação realizada (ID Num. 10323099282), tentada a conciliação, não restou frutífera. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (ID Num. 10469788477), oportunidade em que foi ouvida uma informante da parte Autora. É o breve resumo dos fatos relevantes. II – DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora busca a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em virtude de fraude bancária. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Prejudicada a análise da preliminar de impugnação à justiça gratuita. No âmbito dos Juizados Especiais, em primeira instância, a regra é a isenção de custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. A discussão sobre a hipossuficiência para fins de justiça gratuita torna-se relevante apenas em sede recursal ou em caso de condenação em litigância de má-fé. Portanto, a análise da condição financeira da parte para arcar com as custas é desnecessária neste momento processual. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu, sob o argumento de que a autora não teria tentado resolver a situação extrajudicialmente, também deve ser rejeitada. Conforme narrado na petição inicial e corroborado pelo depoimento da filha da autora, ouvida como informante em Audiência de Instrução (ID Num. 10469788477), a autora se dirigiu pessoalmente ao Banco Réu em diversas ocasiões no intuito de cancelar os empréstimos realizados em seu nome. A insistência da autora em buscar o banco, ainda que verbalmente, demonstra de forma inequívoca sua tentativa de resolução extrajudicial do conflito, o que configura o interesse de agir. Ademais, caberia ao réu, em conformidade com o ônus da prova, comprovar que a autora não buscou resolver o imbróglio de forma extrajudicial, o que não foi feito. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA FRAUDE BANCÁRIA A parte ré alega que os empréstimos foram realizados de forma lícita e que a culpa é exclusiva da autora, uma vez que esta não teria tido o cuidado necessário com seus dados pessoais e senha. No entanto, tal argumento não se sustenta diante da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. A relação estabelecida entre a autora e o réu é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a este caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Este dispositivo legal estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. É incontroverso nos autos que a autora foi vítima de uma fraude conhecida como "golpe da falsa central", onde os golpistas, já de posse de suas informações pessoais e bancárias, entraram em contato telefônico e, por meio de engodo, levaram-na a "confirmar" dados que permitiram a realização de transações indevidas. A autora nega veementemente ter realizado ou autorizado os empréstimos consignados e as subsequentes transferências via Pix. Nesse contexto, a instituição financeira, ao disponibilizar serviços e produtos, assume o risco de sua atividade, incluindo as fraudes e delitos praticados por terceiros. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é categórica ao afirmar que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, a alegação da ré de culpa exclusiva da autora por supostamente ter fornecido seus dados ou sido negligente não afasta sua responsabilidade. As fraudes bancárias, embora praticadas por terceiros, são consideradas fortuito interno, pois se inserem no risco da atividade econômica desenvolvida pelo banco. A falha na segurança dos sistemas e procedimentos bancários que permite a ação dos golpistas é um defeito na prestação do serviço. O banco, como provedor do serviço, tem o dever de garantir a segurança das operações de seus clientes e a inviolabilidade de seus dados. Cabia à ré comprovar a legalidade das contratações, o que não foi realizado nos autos. A juntada de qualquer documento ou contrato com a assinatura da autora ou qualquer outro documento de contratação na modalidade online, que comprovasse os dados do aparelho telefônico que realizou o pedido de contratação (como modelo do aparelho e IP da internet no momento da contratação), seria fundamental para demonstrar a legitimidade das operações. A ausência de tais provas por parte do réu, que possui o ônus da prova, corrobora as alegações da autora de que não realizou as contratações. A informante ouvida em audiência, filha da autora, reforçou a versão de que a autora se dirigiu ao banco para tentar resolver a situação, evidenciando a tentativa de solução e a negativa da ré em solucioná-la administrativamente. Assim, resta evidente que não se tratou de fortuito externo, mas sim de fortuito interno, uma vez que os golpistas, de alguma forma, conseguiram acesso à conta da autora e realizaram os pedidos de empréstimo e transações, sem que houvesse qualquer ato da autora que pudesse presumir sua culpa exclusiva. A responsabilidade do banco é, portanto, inquestionável. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A autora pleiteou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A tese da ré de que não houve má-fé para afastar a restituição em dobro não se sustenta. No contexto de fraude bancária, a cobrança de um empréstimo não contratado e a realização de transações não autorizadas constituem uma conduta que, no mínimo, demonstra negligência grave por parte da instituição financeira em relação à segurança de seus serviços, o que afasta a hipótese de "engano justificável". A falha do sistema que permitiu que golpistas acessassem a conta da autora e efetuassem as operações indevidas não pode ser considerada um mero equívoco. Considerando que a autora comprovou o desconto de 5 parcelas de R$ 494,20, totalizando R$ 2.471,00, mas confirma a Autora, contudo, de que a Ré já realizou a restituição do valor de R$ 1.564,78, a repetição em dobro se impõe, resultando em R$ 906,22, que em dobro totaliza o valor de R$ 1.812,44. DO DANO MORAL O dano moral na situação presente é inegável. A autora, pessoa idosa e aposentada, teve seus proventos, que são de natureza alimentar e essenciais para sua subsistência, comprometidos por um empréstimo fraudulento e por transações não autorizadas. A situação de ter sua conta invadida, de ser ludibriada por golpistas que se passaram por funcionários do banco, e de ver seu dinheiro desviado, gera um sentimento de impotência, angústia, insegurança e aflição que transcende o mero aborrecimento. A perda do tempo útil, ao buscar a solução do problema junto ao banco por diversas vezes sem sucesso, é um fator adicional que contribui para o abalo moral. A conduta do banco em não resolver a questão administrativamente, forçando a autora a buscar o Poder Judiciário, agrava o sofrimento. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Portanto, o valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) revela-se adequado para compensar o sofrimento da autora e para coibir novas práticas semelhantes por parte do réu. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o feito com mérito para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao empréstimo consignado no valor de R$ 20.706,86 (vinte mil, setecentos e seis reais e oitenta e seis centavos) e suas respectivas parcelas de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), realizadas através do BANCO BRADESCO S.A. b) TORNAR definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida (ID Num. 10250757720), determinando ao requerido a suspensão das cobranças sobre a conta bancária da autora das parcelas do empréstimo consignado, no valor de R$ 494,20 mensais, sob pena de multa de 3 vezes o valor descontado indevidamente a cada desconto indevido. c) CONDENAR a requerida a ressarcir à autora o valor de R$ 1.812,44 (hum mil oitocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) e outras parcelas do mesmo empréstimo que porventura tenham sido descontadas nos proventos da autora, a título de reparação por danos materiais, valor este a ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devido desde a data da citação; e d) CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) a título de reparação por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) devidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Em razão do que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta proposta de decisão à Exmª. Juíza Togada para fins de homologação. São João Del Rei, 05 de julho de 2025 LUCAS ZANITTI E SILVA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005248-50.2024.8.13.0625 AUTOR: CELIA DE MORAES SANTOS CPF: 488.436.526-72 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P.I.C. São João del-Rei, 10 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004569-05.2025.8.13.0079

ID: 276416466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-05.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, da lei 9.099/95. A parte autora alega que procurou a parte ré para realizar a contratação de um cartão de crédito tradicional. No entanto, ressalta que foi ludibriada a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alega, ainda, que esse tipo de contratação não foi solicitada, uma vez que não há previsão para o fim dos descontos. Diante desses fatos, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, referente aos descontos realizados, bem como ao pagamento de R$30.000,00, a título de reparação por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 10402493930. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes em Id. 10412105803. É o resumo dos fatos relevantes. Decido. Inicialmente, a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou de forma mínima o direito alegado no caso. Sem razão. A petição inicial é inepta quando restar demonstrado pelo menos um dos requisitos do artigo 330, § 1º, do CPC, o que não foi especificado ou comprovado pelo réu. Com efeito, a alegação do réu de que não houve comprovação mínima do direito conduz ao enfrentamento do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A parte ré também alegou prescrição trienal e decadência da pretensão autoral. Também sem razão. Há que se considerar que a pretensão da parte autora consiste na declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com a repetição do indébito e a compensação por danos morais, decorrentes da inexistência. Nesse sentido, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado ainda se encontra ativo e surte efeitos, não há falar em prescrição, tampouco decadência, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, colaciono precedentes de casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE DA PRETENSÃO - DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A pretensão voltada exclusivamente ao reconhecimento da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica ostenta natureza declaratória, sobejando que, à míngua de pedido concernente ao alcance de seus consectários legais, notadamente os de natureza patrimonial, que teriam natureza condenatória ou constitutiva, não se submete ao advento da prescrição. Imprescritibilidade da pretensão declaratória pura. 2. Considerando a natureza dúplice da pretensão, declaratória e constitutiva, já que a parte autora pretende, além do reconhecimento da inexistência do contrato, a repetição do indébito, não há falar-se em imprescritibilidade. 3. Em se tratando de pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição da pretensão inicia-se a contar do último desconto indevido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.170870-2/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 16/07/2024). (g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJ-MG - AC: 50004821820228130109, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2023). (g.n.). Note-se que, na hipótese, quando ajuizada a demanda (2024) ainda estavam sendo realizados os descontos das parcelas. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que nas ações de repetição do indébito decorrentes de revisões contratuais, o prazo prescricional é decenal. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.). (g.n.). Dessa forma, motivo pelo qual afasto a questão prejudicial. Passo ao mérito dos demais pedidos. A relação entabulada pelas partes deverá ser analisada à luz das normas de consumo por envolver situação jurídica entre fornecedor e consumidor. A atividade bancária se enquadra na definição jurídica prevista no art. 3º, do CDC. Lado outro, a parte autora é destinatária final e econômica dos serviços prestados pela parte ré, pois os exaure da cadeia de consumo – não os reutiliza ou agrega valores comercias. Assim, amolda-se também ao conceito de consumidora, nos termos do art. 2º, daquele diploma legal. Nesse contexto, o art. 4º da Lei nº 8.078/90, que consagra o princípio da transparência, reconhece a vulnerabilidade objetiva dos consumidores no mercado de consumo, consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. O art. 6º, III, do mesmo diploma legal, considera como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O art. 46, do CDC, determina que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Noutro giro, o CPC determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Destarte, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Substancialmente, extrai-se das teses apresentadas em juízo que a controvérsia jurídica em questão gravita em torno da existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado, tendo em vista que a parte autora sustenta não ter celebrado contrato de cartão de crédito nos moldes do caso em tela. Extrai-se do art. 4º, do CDC, princípio da transparência o qual obriga o fornecedor a informar e confere ao consumidor o direito básico de ser informado. Consequência lógica desse princípio, o art. 6º, II, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Nas palavras do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, o princípio da transparência: “Significa clareza, nitidez, precisão, sinceridade. Transparência nas relações de consumo importa em informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser fornecido, o serviço a ser prestado, o contrato a ser firmado – direitos, obrigações, restrições. (...) Tal implica, em primeiro lugar, a proibição da criação artificial de barreiras de informação, em busca de ocultação de desvantagens para a outra parte ou de enganosa valorização das vantagens que o contrato lhe proporcionará. Esse dever negativo do fornecedor se faz presente desde a fase pré-contratual, através da proibição da publicidade enganosa, até a fase negocial, em face da proibição de qualquer forma de informação enganadora quantos aos elementos do contrato (...)”. (g.n.) Na lição de Cláudia Lima Marques: “possibilitar a aproximação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo”. No mesmo sentido, o art. 12 do CDC, que trata do fato do produto, busca proteger o consumidor da informação insuficiente, ao prever que “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” (g. n.). Pede-se venia para a citação direta do trecho do voto do Eminente Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, no julgamento do REsp. 586316/MG: “O dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois o CDC afasta a regra do caveat emptor e não aceita que o silêncio equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como patologia repreensível, que só é relevante em desfavor do fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão , punida civil, administrativa e criminalmente no CDC. Comportamento positivo e ativo quer dizer que o microssistema de proteção do consumidor não se coaduna com meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha. Informação ou é prestada de forma completa, ou não é informação no sentido jurídico (e prático) que lhe atribui o CDC. Nos termos do art. 31, do CDC, a informação deve ser correta (=verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou mesquinha), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. Por outro lado, informação adequada , como exigida pelo art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa , gratuita e útil, vedada, quanto a este último aspecto, a diluição de informações efetivamente relevantes ou o uso de informações soltas, destituídas de qualquer serventia para o consumidor, ou seja, a sobrecarga de informação , que induz o destinatário a ignorá-la (Iain Ramsay, Consumer Law and Policy: Text and Materials on Regulating Consumer Markets, Oxford, Hart Publishing, 2007, p.75)”. Extrai-se, dessa forma, que os princípios da transparência e da confiança reclama postura ativa do fornecedor, condutas positivas, comissivas, com o fim de veicular ao consumidor não só informações positivas do produto fornecido, mas de todas as peculiaridades que o permeiam. Não se tolera a insuficiência de informações, notadamente quando interfiram diretamente na decisão do consumidor sobre os elementos do contrato, tais como a escolha do produto, a aceitação do preço, ou mesmo a decisão sobre a anuência com o próprio contrato. No caso dos autos, a parte ré anexou contrato que não mantém indícios de obscuridade ou dubiedade em seus termos devidamente assinados, com a cópia do RG da parte autora (Id. 10402521425), inclusive com indicação clara e em negrito sobre a modalidade do cartão contratado. Ressalto que a parte autora não impugna os documentos anexados pela parte ré. Além disso, conforme os documentos acostados pela defesa, verifico que a parte autora realizou aquisições com o referido cartão (Id. 10402521426), o que demonstra sua utilidade. Com efeito, restringiu-se a dizer que o contrato não é legítimo, fato devidamente comprovado pelo réu. Nessa ordem de ideias, o erro ou o dolo extraído da alegação da parte autora, destoa das provas documentais apresentadas. Afastada, portanto, a hipótese de erro ou dolo quando da confecção do contrato, não há falar-se em nulidade do negócio jurídico ou ato ilícito praticado pela parte ré, razão pela qual a rejeição dos pedidos é a medida que se impõe. Dispositivo Diante de todo o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por faltar interesse processual, já que nos Juizados Especiais as custas são devidas somente em casos de interposição de recurso inominado ou litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 12 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 12 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004569-21.2025.8.24.0007

ID: 310172098

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-21.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-21.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS DE LIMA ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-21.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS DE LIMA ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos seus requisitos essenciais (art. 14 da Lei n. 9.099/95). 2. Passo à análise do pedido formulado em sede de tutela de urgência. Para a concessão de pleito antecipatório, é sabido que se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A fatura em discussão - maio/2025, apresentada no evento 1, ANEXO4 , faz referência ao período de utilização entre 01/05/2025 a 31/05/2025. Tal documento, associado à afirmação do autor de que procedeu ao cancelamento do serviço/contrato em abril/2025, oportunidade em que não mais ficou disponível o serviço ou houve utilização, confere verossimilhança às alegações exordiais e evidenciam a probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. Além disso, há de se considerar a boa-fé processual daquele que litiga em juízo e deve apresentar a verdade dos fatos. Por sua vez, a questão enfocada na presente demanda já possui entendimento pacificado perante os Tribunais pátrios no sentido de suspender cobrança, obstando ou excluindo do cadastro de devedores os nomes daqueles cujos débitos são discutidos judicialmente, até que alcançado o deslinde do feito, no intuito de que a parte não seja prejudicada por dívida que, eventualmente, pode ser reconhecida como inexistente ou indevida. Neste sentido: "É razoável decisão que obsta o credor de anotar o nome do devedor em cadastro de inadimplentes enquanto a ação tramita, pois a proibição repõe a igualdade processual, afastando da parte mecanismo de pressão que pode levar à injustiça". (STJ, AI nº 0186139285-RS, rel. Min. César Asfor Rocha). Verifica-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o(a) autor(a) poderá sofrer abalo em seu crédito e finanças. Salienta-se que a medida goza de reversibilidade porquanto, acaso julgada improcedente a demanda, a cobrança poderá ser restabelecida. Desta forma, presentes tais requisitos, a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a intimação da parte para que suspenda a cobrança da fatura com vencimento em 08/05/2025 ( evento 1, DOC4 ), abstendo-se de lançar o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Caso já tenha efetivado registro desabonador, deverá promover a exclusão no prazo de 05 (cinco) dias. 3. No Juizado Especial, a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2° da Lei n. 9.099/95); entretanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória no presente feito, sem prejuízo de futura designação se vier a revelar-se oportuna . Salienta-se que tal medida não trará prejuízo às partes, uma vez que, havendo interesse expresso, será pautada sessão conciliatória, além de que eventual acordo poderá ser efetivado a qualquer tempo, por intermédio dos advogados e das partes, com a posterior comunicação a este Juízo, por meio de petição simples nos autos, para fins de homologação judicial. 4. Desde logo, forte nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova e determino à parte requerida que apresente todos os documentos necessários para a elucidação do caso. 5. Considerando que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes será analisado oportunamente pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos), em caso de interposição de recurso. 6. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação, sob pena de decretação de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.1 Apresentada a contestação, confira-se vista à parte contrária para apresentação de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.2 Decorrido o respectivo prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de prova oral em audiência. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3 Inexitosa a citação mediante carta AR e/ou mandado no endereço indicado na inicial, a fim de imprimir celeridade ao feito e de evitar atos inócuos, proceda-se à pesquisa automática de endereços da parte requerida nas bases de dados conveniadas, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ-SC, situando o presente feito no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Com o retorno dos autos no localizador "CGJ CAMP - RESULTADOS PESQUISA" e a intimação automática da parte interessada, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação e, após, dê-se o andamento adequado ao processo. Cumpra-se.

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Processo nº 5004569-37.2025.8.13.0521

ID: 306895305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004569-37.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 078.216.196-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO 1. Verifica-se que o advogado da parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não identificável, tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital (ID 10468766914). Segundo a Lei n. 14.063/20, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, estas se classificam como assinaturas eletrônicas simples, assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/01. Nesse sentido, segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/06, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o CPC, no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não se reconhece a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Em relação a gratuidade de justiça, a CR/88 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I – se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; (…) Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial (…) Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. Portanto, é necessário que a parte apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte a instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. 3. Em igual prazo, a parte autora deverá apresentar “histórico de empréstimo consignado” obtido no portal gov.com, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Caso requerido, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, por tempo não superior a 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANÇA PAIXÃO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004569-37.2025.4.04.7112

ID: 299217188

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , pela qual busca provimento jurisdicional reconhecendo seu direito de abatimento de 1% por mês trabalhado na condição de profissional de saúde que atuou na linha de frente durante o período da pandemia de Covid-19, em relação ao saldo devedor do contrato celebrado no âmbito do programa FIES. Em síntese, relata ter celebrado com os demandados FNDE e BB, em setembro de 2015, no âmbito do programa FIES, o contrato de financiamento estudantil n. 070.516.096, para o fim de custear o curso de graduação em Medicina. Aduz que, após a conclusão do curso, atuou na linha de frente ao enfrentamento da pandemia COVID-19, no período de fevereiro de 2020 a maio de 2023, "como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimento vinculado ao SUS, durante a vigência da pandemia do Covid-19, logo se enquadrando nos requisitos do artigo 6º-B, III da Lei n. 10.260/01, conforme extrato CNES anexo. " ( 1.6 ) Sustenta fazer jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, mensalmente, com fundamento no art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/01, por ter atuado como profissional de saúde na linha de frente durante o período pandêmico (período de fevereiro de 2020 a maio de 2023). No evento 6.1 , por prevenção, é determinada a redistribuição do feito a este Juízo Federal Substituto, bem como a intimação da demandante para emenda da inicial. Intimada a autora, manifestou-se no evento 10. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Embora não tenha sido postulada a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tramitando o feito sob o rito do Juizado Especial Cível, desnecessário o recolhimento de custas (art. 54, Lei n. 9.099/1995) . 2. Da autuação A UNIÃO não ostenta legitimidade passiva ad causam. O art. 3º da Lei n. 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, versa sobre a divisão de atribuições dentro do Programa de Financiamento Estudantil: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Já o parágrafo 5º do art. 1º da referida lei determina a participação da União exclusivamente na contribuição ao Fundo instituído para finalidade de subsidiar o programa de financiamento: § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Logo, imperativo concluir que, no presente caso, a UNIÃO FEDERAL (incluída como ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) não possui legitimidade passiva , pois o provimento judicial a que visa a parte autora, caso acolhido, não afetará a esfera jurídica deste ente público, não implicando qualquer obrigação a ele, motivo pelo qual determino sua exclusão do polo passivo desta ação . Proceda a Secretaria à retificação necessária. Intime-se . 3. Citem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto à Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 4. Quanto à realização de audiência de conciliação, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que, via de regra, não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixa-se de designar de pronto audiência de conciliação. 5. Da documentação eventualmente anexada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Desde já, após a contestação e havendo interesse das Partes , os autos serão remetidos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária, a fim de se buscar a solução pacífica deste litígio. 7. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, os autos serão conclusos sentença.

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Dirceu Pacheco Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326207911

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DIRCEU PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DIRCEU PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004569-30.2025.8.21.0031

ID: 330031895

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004569-30.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-30.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-30.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004569-62.2025.4.02.5117

ID: 308989943

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-62.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE SOUZA SILVA VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA GONCALVES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ALICE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) AUTOR : VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ALICE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) AUTOR : VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Emenda à inicial no eventos 13/14. Decido. 2. Recebo a emenda à exordial. 3. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput , CPC ). 4. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao benefício uma vez que o indeferimento em sede administrativa se deu pelo não atendimento ao critério de deficiência, bem como pela indicação no processo administrativo juntado que o requisito da renda per capita restou atendido ( evento 1, PROCADM15 ), deixo de determinar a realização de verificação social por ora . 5. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de gastroenterologista ou medicina do trabalho . Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 6. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 7 . Com a juntada dos laudos e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC . 8 . Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5004569-15.2017.4.04.7210

ID: 333758054

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-15.2017.4.04.7210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDIR FROZZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADERNANDO BARON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-15.2017.4.04.7210/SC EXECUTADO : JANDIR FROZZA ADVOGADO(A) : ADERNANDO BARON (OAB SC067416) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Jandir Frozza , representado por… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-15.2017.4.04.7210/SC EXECUTADO : JANDIR FROZZA ADVOGADO(A) : ADERNANDO BARON (OAB SC067416) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Jandir Frozza , representado por defensor dativo nomeado, evento 188, DESPADEC1 , alega em sua manifestação, evento 192, PET1 , não possuir condições financeiras para arcar com as custas e honorários, pleiteando a concessão da justiça gratuita com base na presunção legal de hipossuficiência prevista no CPC. A ação de execução tem por objeto a cobrança de anuidades devidas à OAB/SC referentes ao ano de 2013, no valor original de R$ 2.034,31, atualizado com correção monetária, juros e multa, com base em título executivo extrajudicial (CDA). Após tentativas frustradas de citação pessoal, foi autorizada a citação por edital, e o defensor foi nomeado para assegurar o contraditório. Após análise dos autos, o curador especial entendeu que não há elementos suficientes para apresentar embargos à execução, optando por não opô-los, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. Argumentou que embargos genéricos poderiam acarretar prejuízos ao curatelado, inclusive financeiros, e reforçou que continuará atuando na defesa dos interesses do executado. Ao final, reiterou o pedido de justiça gratuita, protestou por provas admitidas em direito e solicitou que todas as intimações sejam encaminhadas aos contatos fornecidos. A OAB/SC, se manifestou no evento 199, PET1 , contestando a concessão da justiça gratuita, argumentando que não foram apresentados documentos que comprovem a hipossuficiência do executado, sendo inadmissível a alegação genérica nesse sentido, conforme exigência da jurisprudência do STJ e TRF4. Reforçou que, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.906/1994, o pagamento das anuidades é obrigatório a todos os inscritos, independentemente do exercício da advocacia, entendimento consolidado pelo TRF4. Afirmou ainda que a certidão emitida pelo Diretor Tesoureiro constitui título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade, não exigindo processo administrativo prévio. Ressaltou que as anuidades da OAB não têm natureza tributária, sendo a entidade considerada sui generis pelo STF e STJ, o que afasta a aplicação da Lei de Execução Fiscal. Ao final, requereu a revogação da justiça gratuita e a rejeição integral da impugnação, com o reconhecimento do débito executado. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC) em face de Jandir Frozza , com fundamento em Certidão de Dívida Ativa emitida pela entidade, referente ao não pagamento de anuidades profissionais relativas ao período de 2013 a 2017. A defesa foi apresentada por curador especial nomeado, tendo em vista a citação do executado por edital, evento 103, EDITAL1 . O curador informou a ausência de elementos para apresentação de embargos à execução e requereu a concessão da gratuidade da justiça, presumindo-se a hipossuficiência do executado. Em contrapartida, a exequente impugnou o benefício, alegando a inexistência de comprovação da alegada incapacidade econômica. Todavia, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC, é obrigatória a nomeação de curador especial ao réu citado por edital, visando resguardar o contraditório e a ampla defesa. Nessa condição, o executado é presumidamente hipossuficiente, justamente por não ter sido localizado para citação pessoal e não dispor de defesa constituída. Ademais, o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ou por seu representante legal é suficiente para o deferimento do benefício, até prova em contrário. No caso dos autos, a ausência de elementos que demonstrem capacidade econômica e a atuação do curador especial como defensor dativo autorizam, neste momento processual, o deferimento da justiça gratuita ao executado, especialmente à luz do princípio do acesso à justiça e da função protetiva do instituto da curadoria especial. Ressalva-se, no entanto, que o benefício poderá ser revogado caso sobrevenha prova inequívoca de capacidade econômica da parte. Defiro, pois, a justiça gratuita ao executado. No mais, considerando que o curador especial informou a inexistência de elementos para oposição de embargos à execução, não havendo controvérsia fundada quanto à exigibilidade e liquidez do título, determino o prosseguimento da execução , com adoção das medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito exequendo. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, sendo requerido pedido sem resultado útil ao processo, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC . Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução. Não havendo manifestação que traga resultado útil ao processo, fica determinado desde já o arquivamento provisório do feito, independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição. Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Diligências legais. Cumpra-se.

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Wilson Carlos Roberto x Banco Pan S.A.

ID: 331300167

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-48.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARLOS ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

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MARCOS DA LUZ EVANGELISTA LIMA MARTINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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IARA DE LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-48.2025.8.13.0194 AUTOR: WILSON CARLOS ROBERTO CPF: 139.323.226-49 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. WILSON CARLOS ROBERTO aforou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., narrando, em síntese, que foi surpreendido com um depósito de valores em sua conta bancária, referente a empréstimo que não solicitou. Diz que, embora não tenha realizado nenhum empréstimo consignado com a requerida, vem sofrendo com descontos de valores mensais em seu benefício previdenciário. Pede, ao final, o cancelamento deste contrato, a repetição do indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a ré contestou os pedidos, arguindo que houve a efetiva contratação pelo autor. (ID10480226658) Fundamento e Decido. Antes de tudo, passo a análise da preliminar arguida pela ré. Alega a requerida a preliminar de complexidade da demanda, ao argumento de ser necessário uma perícia grafotécnica, a fim de ser verificada a assinatura aposta no contrato celebrado entre as partes. Sobre a questão, observo que os documentos apresentados pelo autor e pela ré são capazes de elucidar os fatos narrados na inicial. Portanto, rejeito a preliminar hasteada. Aduz, ainda, preliminarmente, que a parte autora não pode ser considerada pobre para os fins de gratuidade judicial, visto que não juntou qualquer prova que demonstre sua suposta condição financeira. Neste ponto, esclareço que a Assistência Judiciária Gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, o que efetivamente, seria odioso e atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Há muito que não basta a simples afirmação do estado de pobreza para se ter as benesses da assistência judiciária, havendo que se comprovar a condição de miserabilidade em cada caso. O inc. LXXIV do art. 5º da CF exige para a obtenção do benefício, o requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. Outro não é o entendimento do Tribunal de Minas Gerais conforme se vê: EMENTA VOTO DIVERGENTE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA FINS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, §2º do CPC de 2015. - Havendo nos autos comprovação da alegada incapacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita para fins recursais é medida que se impõe. (V.V) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE PREPARO - MANUTENÇÃO. - Quando os documentos juntados não forem suficientes para comprovar as miserabilidades alegadas, a justiça gratuita deve ser indeferida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0525.12.009243-8/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) A parte autora pede em sua inicial os benefícios da justiça gratuita e junta aos autos demonstrativos de seus rendimentos comprovando a alegada hipossuficiência (ID10465390247). Portanto, acolho a pretendida assistência judiciária e rejeito a preliminar hasteada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ressalto que a parte demandada presta um serviço, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Prescreve o art. 39 do CDC ser “vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação previa, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.” Destaque-se ainda que o CDC, no art. 4º, I, reconhece a “vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”. Tal vulnerabilidade traz consigo a necessidade de que o consumidor, nessa relação jurídica disparitaria, seja informado sobre as nuanças inerentes a tal relação. E o inciso III do mesmo dispositivo, em perfeita consonância legislativa, preconiza a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo “sempre com base na boa-fé”, no presente caso vista sob a ótica objetiva. Sobre isso, precisas as lições de Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber: Como se pode depreender, a referência dessas normas não é uma boa-fé subjetiva, como estado de consciência do fornecedor ou do consumidor, mas uma nova concepção de boa-fé, que, desvinculadas das intenções íntimas do sujeito, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional. Tal princípio, enquanto cláusula geral que é, “deve orientar o juiz nas decisões” e tem por destinatários tanto o fornecedor, como o consumidor, sujeitos da relação de consumo. E, neste bojo, possui como funções criar deveres laterais ou anexos à prestação principal e restringir o exercício abusivo de um direito por uma parte em detrimento da outra. Tais deveres anexos, explica a doutrina, são conduzidos pela boa-fé ao negócio jurídico, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação integra-se. Eles incidem tanto sobre o devedor como o credor, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor, o crédito o titular ativo e a solidariedade entre ambos. Esta posição, aliás, afina com o comando constitucional previsto no art. 170, V, segundo o qual a ordem econômica deve estar permeada, sempre, pela observância do princípio de defesa do consumidor. E se, hoje, corrente majoritária preconiza a normatividade dos princípios, não pode a empresa ser exercida à margem de tal parâmetro de conduta, ainda mais quando aposta em texto constitucional. Pois bem. Volvendo ao caso em apreço, trata-se de ação anulatória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que não contratou qualquer Empréstimo Consignado com autorização para desconto em seu benefício previdenciário com a requerida, entretanto, teve depositado em sua conta, no dia 02/09/2020, o valor de R$4.675,87 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a um empréstimo que não solicitou. A requerida, em tese de defesa, alega que o autor contratou um empréstimo consignado, pelo qual adquiriu um cartão de crédito consignado disponibilizado diretamente em sua conta bancária, razão pela qual não haveria que se falar em ato ilícito por ela praticado. Filtrando-se o fato narrado nos autos pelos fundamentos acima trazidos, tendo-se em conta, ainda, a inversão do ônus probatório diante da hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90), noto que de fato os serviços não foram contratados pelo demandante, tanto que tão logo percebeu o depósito realizado em sua conta bancária buscou de imediato a solução da controvérsia por meio do PROCON (ID's 10465390248, 10465390202 e 10465388804). Por conseguinte, tenho por incontroverso o depósito da importância supostamente mutuada na conta-corrente do autor, haja vista o documento de ID10480231002 e o anexado em ID10465385474, que demonstra a sua devolução à instituição financeira demandada. Ato contínuo, embora a requerida tenha anexado aos autos suposto contrato entre as partes, acompanhado de documento de identificação da parte autora, o qual, por sinal, está desatualizado, não sendo possível identificar o autor, sobretudo ao se considerar o documento atual de identificação (ID10465386070), o consumidor foi incisivo ao negar a realização da contratação em discussão. Na verdade, o autor apenas afirma ter sido procurado pela requerida, oferecendo uma proposta de empréstimo consignado, informando-o sobre um valor pré-aprovado, que foi prontamente recusado. Ressalta-se que o autor diligenciou para realizar a devolução do valor creditado em sua conta, havendo o réu anuído com a pretensão, tanto que emitiu um boleto para viabilizar a devolução (ID10465390250). Ademais, não faz nenhum sentido imaginar que alguém poderia contratar voluntariamente um empréstimo, se arrepender, devolver o importe recebido e ainda sofrer com descontos de valores tão vultosos em sua conta bancária. Assim, após detida análise dos autos, verifica-se que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, sem qualquer comprovação de que foi o consumidor que solicitou o cartão de crédito consignado (art. 373, II, do CPC/15). Ora, se eventualmente a requerida disponibiliza um serviço, deve se cercar de todos os meios para garantir a legitimidade da transação. Se não o fez, deve arcar com eventuais prejuízos daí advindos. É o risco do empreendimento. Assim, insta salientar que conforme se posicionou o STJ através da súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Dito isso, não é possível, pois, considerar válido o contrato aqui discutido, ante a ausência de prova de que o autor solicitou o serviço. Logo, comprovada a ocorrência dos descontos indevidos no benefício do autor, deve a requerida ser compelida a restituir os valores, bem como ser declarado inexistentes os débitos e o contrato discutido nos autos. Neste contexto, no que concerne à restituição em dobro, é cediço que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa o elemento volitivo do agente, de sorte que tanto basta a existência de violação à boa-fé objetiva. No caso em apreço, nítida a má-fé da requerida em efetivar uma contratação de cartão de crédito consignado sem a anuência da parte autora. Assim, entendo como devida a restituição, em dobro. Noutro giro, no que concerne à indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. E, os atos verificados no presente feito, pelo réu, caracterizaram ilícitos, acarretando ao autor lesão anímica passível de reparação moral, com ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade dele. A dignidade constitui valor inerente à natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade. FÁBIO KONDER COMPARATO salienta a "idéia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos". O Ilustre Professor adverte que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito" ("A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos". 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229). Sobreleva considerar a situação etária do requerente, a tornar a conduta do réu ainda mais reprovável, por flagrante contrariedade ao sistema legal vigente e à proteção especial e prioritária à incolumidade e ao bem-estar dos idosos (CF, art. 230). Adiciono que não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízo à rotina e ao bem-estar da pessoa natural. Dessa forma, diante da extraordinária extensão dos danos, a reparação dos danos morais sofridos pelo demandante é medida de rigor. Em relação ao arbitramento do dano moral, ensina Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Malheiros Editores, p. 113/116: "(...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. "(...) "Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. "Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgado. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Assim, atento aos parâmetros e considerando os constrangimentos e tormentos sofridos pelo autor, entendo que a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para atender o caráter reparatório e punitivo da indenização. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: 1) DECLARAR nulo o contrato mencionado nos autos, bem como inexistente os débitos, por ventura, lançados junto ao INSS no que se refere a dívida constante destes autos; 2) CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A a restituir ao autor WILSON CARLOS ROBERTO, o valor de R$18.717,62 (dezoito mil e setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), referente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, sem prejuízo das demais parcelas descontadas no decorrer desta ação. A quantia deverá ser corrigida monetariamente, a partir de cada desconto realizado, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora, a partir da citação, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; 3) CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A a pagar ao autor WILSON CARLOS ROBERTO, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente decisão (Súmula 362/STJ), utilizando-se o IPCA. Os juros de mora incidirão, desde a citação, aplicando-se a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária utilizado, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se que, caso o resultado da dedução seja negativo, deverá ser aplicada taxa equivalente a zero no respectivo período. Tendo em vista que enquanto pende o trânsito em julgado desta sentença continuará o autor sendo privado de parcela do seu benefício previdenciário necessário ao seu sustento, aumentando os danos acarretados, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de determinar que o BANCO PAN S.A. suspenda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta sentença, os descontos das parcelas advindas do contrato em comento, no benefício previdenciário do autor, Sr. WILSON CARLOS ROBERTO, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, além do dever de restituir em dobro as parcelas indevidamente lançadas. Determino a r. secretaria que oficie diretamente ao INSS a fim de suspender os descontos realizados diretamente no benefício do autor no que se refere aos débitos mencionados nestes autos. A presente decisão, acompanhada das peças pertinentes, vale como ofício, dispensando-se a expedição de novo documento. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicar. Registrar. Intimar. Coronel Fabriciano, 18 de julho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004569-48.2025.8.13.0194 AUTOR: WILSON CARLOS ROBERTO CPF: 139.323.226-49 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 18 de julho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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