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Processo nº 5004569-27.2025.8.24.0005

ID: 328329761

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5004569-27.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAR RENATO KALNIN

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LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO

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RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5004569-27.2025.8.24.0005/SC RECORRENTE : PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) ADVOGADO(A) … RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5004569-27.2025.8.24.0005/SC RECORRENTE : PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB SC018453) DESPACHO/DECISÃO Paulo Sergio Rodrigues da Costa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 32, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 24, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/ 1995, relativamente ao requerimento " para que seja reestabelecida a Suspensão Condicional do Processo ", trazendo a seguinte fundamentação: "O Recorrente efetuou o parcelamento do débito tributário somente em 21/02/2023, mais de um ano após o aceite da benesse. Tal fato não foi realizado a bel prazer! Desde o aceite da benesse, o Recorrente buscou justificar sua impossibilidade de reparação dos danos, nos termos da lei, o que foi, após um ano de tramitação, negado pelo juízo a quo. Sendo assim, realizou o parcelamento, dentro do estabelecido no acordo. Por questões financeiras – ou seja, ausência de dolo - teve o parcelamento cancelado em 04/12/2024, por inadimplemento. Quando da tentativa de adimplir parcelas vincendas, foi bloqueado no sítio da Fazenda Estadual. Através do seu contador, viu que a única forma de permanecer adimplindo a obrigação era o reparcelamento, feito, por equívoco em 20/01/2025 ultrapassando o prazo máximo de 48 meses estipulado. Frisa-se que sua justificativa foi baseada na ausência de dolo e nas dificuldades financeiras, buscando manter o benefício. Tanto o Magistrado de primeiro grau, quanto o Tribunal Catarinense, têm o entendimento que ocorrendo o descumprimento das condições impostas, deve ser revogada a suspensão condicional do processo. Destacamos que o art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, também informa que se o réu não efetuar a reparação do dano, poderá justificar, o que foi feito. No caso em tela, foi fixado 04 (quatro) condições, sendo elas (a) não se ausentar da comarca sem autorização do juízo; (b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; (c) comparecimento bimestralmente perante o juízo; e (d) reparação do dano, com a quitação ou parcelamento dos débitos fiscais. As condições “a”, “b” e “c”, o Recorrente cumpriu fielmente até a sua revogação. Quanto ao item “reparação do dano”, questionado deste o princípio sob o fundamento de dificuldades financeiras, este foi adimplido em partes, renegociado e mantidos os pagamentos, sendo revogado posteriormente, afrontado o art. 89 da Lei n. 9.099/95 e o “espírito da lei”, em seu maior propósito! Logo, é perfeitamente possível a manutenção da suspensão condicional do processo e a prorrogação do período de prova, quando houver justificativa para violação das condições fixadas". Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à relatada controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DOLO DE APROPRIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A alegação de incapacidade econômica para reparação do dano não foi comprovada no acórdão recorrido, e sua análise demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível na via eleita, conforme Súmula 7/STJ " ( STJ, AgRgAREsp n. 2.791.521, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26.02.2025 ). (Negritei e sublinhei) Portanto, o recurso deve ser inadmitido como preconiza a Súmula 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 32, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5009518-05.2020.4.02.5118

ID: 334005314

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009518-05.2020.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA PEDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009518-05.2020.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : CLAUDEMIR PEREIRA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5009518-05.2020.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : CLAUDEMIR PEREIRA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que reconheceu apenas o vínculo empregatício com a empresa Becão Móveis e Decorações Ltda., no período de 11/09/1981 a 15/01/1982, totalizando 30 anos, 0 mês e 7 dias de tempo de contribuição na DER, mas indeferiu os pedidos de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados de 03/03/2003 a 25/01/2014 e de 03/02/2014 a 10/07/2018 devem ser reconhecidos como tempo especial; e (ii) verificar se é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (19/12/2018), mediante o cômputo do tempo especial convertido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de tempo especial é possível quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, sendo desnecessária a prova da eficácia do EPI em casos de agentes cancerígenos, como o tolueno, nos termos do Tema 170 da TNU. 4. A exposição ao tolueno, hidrocarboneto aromático derivado do benzeno, é suficiente para a configuração do tempo especial, dispensando avaliação quantitativa e sendo irrelevante a existência de EPI, conforme entendimento da TNU e da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos). 5. A exposição ao calor acima dos limites legais de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 também caracteriza tempo especial. 6. As informações constantes nos PPPs juntados aos autos são presumidamente verídicas, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, não cabendo ao segurado responder por eventuais falhas formais do documento. 7. Reconhecidos os períodos especiais de 03/03/2003 a 25/01/2014 e de 03/02/2014 a 21/06/2018, o segurado alcança tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da DER (19/12/2018). 8. O INSS é condenado ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021, aplicando-se, a partir daí, exclusivamente a taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa não conhecida. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, §1º; EC nº 20/1998, art. 9º, §1º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §4º; NR-15, Anexo 3; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05/04/2011 (Tema 422); STJ, Tema 1083, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021; STF, ARE 664.335, Tema 555, Rel. Min. Luiz Fux; TNU, Tema 170, PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, j. 23/05/2019; TRF2, AC 5004569-12.2022.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Rogério Tobias de Carvalho, DJe 25/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/03/2003 a 25/01/2014 e 03/02/2014 a 21/06/2018 e condenar o INSS a conceder a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.936.889-7), a partir da DER (19/12/2018), com o pagamento dos atrasados daí advindos, atualizados mediante a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, e, após a sua vigência, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a aplicação retroativa desta. Inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004569-25.2024.4.03.6328

ID: 332820683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-25.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS DANTAS DE MENESES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-25.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANANIAS DANTAS DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: ALEX SILVA - SP238571 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-25.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANANIAS DANTAS DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: ALEX SILVA - SP238571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício por incapacidade sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito médico do Juízo informou (ID 376202832) que o autor, que referiu ser ajudante de jardineiro, é portador de “ DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E CERVICAL, CID-10: M513 / PÓS-OPERATÓRIO GARDIO HÉRNIA DISCAL LOMBAR, CID-10: Z98”, quadro que não o incapacita para o trabalho, explicando que “O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, DEVIDO AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES AO EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO, DIRECIONADO ÀS LESÕES CITADAS EM PETIÇÃO INICIAL, REALIZADO DURANTE O ATO PERICIAL, MEDIANTE INSPEÇÃO, PALPAÇÃO E TESTES ESPECIAIS.RESSALTO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, CONSTITUI FATOR PREPONDERANTE PARA DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE/INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM”. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas pela parte. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Também não é o caso de determinar a realização de audiência, haja vista o quanto inserto no art. 443, II, CPC/15. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado(a) e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004569-05.2025.8.13.0079

ID: 276416466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-05.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, da lei 9.099/95. A parte autora alega que procurou a parte ré para realizar a contratação de um cartão de crédito tradicional. No entanto, ressalta que foi ludibriada a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alega, ainda, que esse tipo de contratação não foi solicitada, uma vez que não há previsão para o fim dos descontos. Diante desses fatos, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, referente aos descontos realizados, bem como ao pagamento de R$30.000,00, a título de reparação por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 10402493930. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes em Id. 10412105803. É o resumo dos fatos relevantes. Decido. Inicialmente, a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou de forma mínima o direito alegado no caso. Sem razão. A petição inicial é inepta quando restar demonstrado pelo menos um dos requisitos do artigo 330, § 1º, do CPC, o que não foi especificado ou comprovado pelo réu. Com efeito, a alegação do réu de que não houve comprovação mínima do direito conduz ao enfrentamento do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A parte ré também alegou prescrição trienal e decadência da pretensão autoral. Também sem razão. Há que se considerar que a pretensão da parte autora consiste na declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com a repetição do indébito e a compensação por danos morais, decorrentes da inexistência. Nesse sentido, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado ainda se encontra ativo e surte efeitos, não há falar em prescrição, tampouco decadência, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, colaciono precedentes de casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE DA PRETENSÃO - DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A pretensão voltada exclusivamente ao reconhecimento da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica ostenta natureza declaratória, sobejando que, à míngua de pedido concernente ao alcance de seus consectários legais, notadamente os de natureza patrimonial, que teriam natureza condenatória ou constitutiva, não se submete ao advento da prescrição. Imprescritibilidade da pretensão declaratória pura. 2. Considerando a natureza dúplice da pretensão, declaratória e constitutiva, já que a parte autora pretende, além do reconhecimento da inexistência do contrato, a repetição do indébito, não há falar-se em imprescritibilidade. 3. Em se tratando de pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição da pretensão inicia-se a contar do último desconto indevido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.170870-2/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 16/07/2024). (g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJ-MG - AC: 50004821820228130109, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2023). (g.n.). Note-se que, na hipótese, quando ajuizada a demanda (2024) ainda estavam sendo realizados os descontos das parcelas. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que nas ações de repetição do indébito decorrentes de revisões contratuais, o prazo prescricional é decenal. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.). (g.n.). Dessa forma, motivo pelo qual afasto a questão prejudicial. Passo ao mérito dos demais pedidos. A relação entabulada pelas partes deverá ser analisada à luz das normas de consumo por envolver situação jurídica entre fornecedor e consumidor. A atividade bancária se enquadra na definição jurídica prevista no art. 3º, do CDC. Lado outro, a parte autora é destinatária final e econômica dos serviços prestados pela parte ré, pois os exaure da cadeia de consumo – não os reutiliza ou agrega valores comercias. Assim, amolda-se também ao conceito de consumidora, nos termos do art. 2º, daquele diploma legal. Nesse contexto, o art. 4º da Lei nº 8.078/90, que consagra o princípio da transparência, reconhece a vulnerabilidade objetiva dos consumidores no mercado de consumo, consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. O art. 6º, III, do mesmo diploma legal, considera como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O art. 46, do CDC, determina que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Noutro giro, o CPC determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Destarte, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Substancialmente, extrai-se das teses apresentadas em juízo que a controvérsia jurídica em questão gravita em torno da existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado, tendo em vista que a parte autora sustenta não ter celebrado contrato de cartão de crédito nos moldes do caso em tela. Extrai-se do art. 4º, do CDC, princípio da transparência o qual obriga o fornecedor a informar e confere ao consumidor o direito básico de ser informado. Consequência lógica desse princípio, o art. 6º, II, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Nas palavras do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, o princípio da transparência: “Significa clareza, nitidez, precisão, sinceridade. Transparência nas relações de consumo importa em informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser fornecido, o serviço a ser prestado, o contrato a ser firmado – direitos, obrigações, restrições. (...) Tal implica, em primeiro lugar, a proibição da criação artificial de barreiras de informação, em busca de ocultação de desvantagens para a outra parte ou de enganosa valorização das vantagens que o contrato lhe proporcionará. Esse dever negativo do fornecedor se faz presente desde a fase pré-contratual, através da proibição da publicidade enganosa, até a fase negocial, em face da proibição de qualquer forma de informação enganadora quantos aos elementos do contrato (...)”. (g.n.) Na lição de Cláudia Lima Marques: “possibilitar a aproximação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo”. No mesmo sentido, o art. 12 do CDC, que trata do fato do produto, busca proteger o consumidor da informação insuficiente, ao prever que “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” (g. n.). Pede-se venia para a citação direta do trecho do voto do Eminente Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, no julgamento do REsp. 586316/MG: “O dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois o CDC afasta a regra do caveat emptor e não aceita que o silêncio equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como patologia repreensível, que só é relevante em desfavor do fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão , punida civil, administrativa e criminalmente no CDC. Comportamento positivo e ativo quer dizer que o microssistema de proteção do consumidor não se coaduna com meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha. Informação ou é prestada de forma completa, ou não é informação no sentido jurídico (e prático) que lhe atribui o CDC. Nos termos do art. 31, do CDC, a informação deve ser correta (=verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou mesquinha), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. Por outro lado, informação adequada , como exigida pelo art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa , gratuita e útil, vedada, quanto a este último aspecto, a diluição de informações efetivamente relevantes ou o uso de informações soltas, destituídas de qualquer serventia para o consumidor, ou seja, a sobrecarga de informação , que induz o destinatário a ignorá-la (Iain Ramsay, Consumer Law and Policy: Text and Materials on Regulating Consumer Markets, Oxford, Hart Publishing, 2007, p.75)”. Extrai-se, dessa forma, que os princípios da transparência e da confiança reclama postura ativa do fornecedor, condutas positivas, comissivas, com o fim de veicular ao consumidor não só informações positivas do produto fornecido, mas de todas as peculiaridades que o permeiam. Não se tolera a insuficiência de informações, notadamente quando interfiram diretamente na decisão do consumidor sobre os elementos do contrato, tais como a escolha do produto, a aceitação do preço, ou mesmo a decisão sobre a anuência com o próprio contrato. No caso dos autos, a parte ré anexou contrato que não mantém indícios de obscuridade ou dubiedade em seus termos devidamente assinados, com a cópia do RG da parte autora (Id. 10402521425), inclusive com indicação clara e em negrito sobre a modalidade do cartão contratado. Ressalto que a parte autora não impugna os documentos anexados pela parte ré. Além disso, conforme os documentos acostados pela defesa, verifico que a parte autora realizou aquisições com o referido cartão (Id. 10402521426), o que demonstra sua utilidade. Com efeito, restringiu-se a dizer que o contrato não é legítimo, fato devidamente comprovado pelo réu. Nessa ordem de ideias, o erro ou o dolo extraído da alegação da parte autora, destoa das provas documentais apresentadas. Afastada, portanto, a hipótese de erro ou dolo quando da confecção do contrato, não há falar-se em nulidade do negócio jurídico ou ato ilícito praticado pela parte ré, razão pela qual a rejeição dos pedidos é a medida que se impõe. Dispositivo Diante de todo o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por faltar interesse processual, já que nos Juizados Especiais as custas são devidas somente em casos de interposição de recurso inominado ou litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 12 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 12 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004569-21.2025.8.24.0007

ID: 310172098

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-21.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-21.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS DE LIMA ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-21.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS DE LIMA ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos seus requisitos essenciais (art. 14 da Lei n. 9.099/95). 2. Passo à análise do pedido formulado em sede de tutela de urgência. Para a concessão de pleito antecipatório, é sabido que se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A fatura em discussão - maio/2025, apresentada no evento 1, ANEXO4 , faz referência ao período de utilização entre 01/05/2025 a 31/05/2025. Tal documento, associado à afirmação do autor de que procedeu ao cancelamento do serviço/contrato em abril/2025, oportunidade em que não mais ficou disponível o serviço ou houve utilização, confere verossimilhança às alegações exordiais e evidenciam a probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. Além disso, há de se considerar a boa-fé processual daquele que litiga em juízo e deve apresentar a verdade dos fatos. Por sua vez, a questão enfocada na presente demanda já possui entendimento pacificado perante os Tribunais pátrios no sentido de suspender cobrança, obstando ou excluindo do cadastro de devedores os nomes daqueles cujos débitos são discutidos judicialmente, até que alcançado o deslinde do feito, no intuito de que a parte não seja prejudicada por dívida que, eventualmente, pode ser reconhecida como inexistente ou indevida. Neste sentido: "É razoável decisão que obsta o credor de anotar o nome do devedor em cadastro de inadimplentes enquanto a ação tramita, pois a proibição repõe a igualdade processual, afastando da parte mecanismo de pressão que pode levar à injustiça". (STJ, AI nº 0186139285-RS, rel. Min. César Asfor Rocha). Verifica-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o(a) autor(a) poderá sofrer abalo em seu crédito e finanças. Salienta-se que a medida goza de reversibilidade porquanto, acaso julgada improcedente a demanda, a cobrança poderá ser restabelecida. Desta forma, presentes tais requisitos, a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a intimação da parte para que suspenda a cobrança da fatura com vencimento em 08/05/2025 ( evento 1, DOC4 ), abstendo-se de lançar o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Caso já tenha efetivado registro desabonador, deverá promover a exclusão no prazo de 05 (cinco) dias. 3. No Juizado Especial, a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2° da Lei n. 9.099/95); entretanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória no presente feito, sem prejuízo de futura designação se vier a revelar-se oportuna . Salienta-se que tal medida não trará prejuízo às partes, uma vez que, havendo interesse expresso, será pautada sessão conciliatória, além de que eventual acordo poderá ser efetivado a qualquer tempo, por intermédio dos advogados e das partes, com a posterior comunicação a este Juízo, por meio de petição simples nos autos, para fins de homologação judicial. 4. Desde logo, forte nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova e determino à parte requerida que apresente todos os documentos necessários para a elucidação do caso. 5. Considerando que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes será analisado oportunamente pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos), em caso de interposição de recurso. 6. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação, sob pena de decretação de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.1 Apresentada a contestação, confira-se vista à parte contrária para apresentação de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.2 Decorrido o respectivo prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de prova oral em audiência. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3 Inexitosa a citação mediante carta AR e/ou mandado no endereço indicado na inicial, a fim de imprimir celeridade ao feito e de evitar atos inócuos, proceda-se à pesquisa automática de endereços da parte requerida nas bases de dados conveniadas, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ-SC, situando o presente feito no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Com o retorno dos autos no localizador "CGJ CAMP - RESULTADOS PESQUISA" e a intimação automática da parte interessada, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação e, após, dê-se o andamento adequado ao processo. Cumpra-se.

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Processo nº 5004569-37.2025.8.13.0521

ID: 306895305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004569-37.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 078.216.196-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO 1. Verifica-se que o advogado da parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não identificável, tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital (ID 10468766914). Segundo a Lei n. 14.063/20, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, estas se classificam como assinaturas eletrônicas simples, assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/01. Nesse sentido, segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/06, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o CPC, no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não se reconhece a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Em relação a gratuidade de justiça, a CR/88 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I – se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; (…) Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial (…) Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. Portanto, é necessário que a parte apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte a instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. 3. Em igual prazo, a parte autora deverá apresentar “histórico de empréstimo consignado” obtido no portal gov.com, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Caso requerido, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, por tempo não superior a 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANÇA PAIXÃO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004569-37.2025.4.04.7112

ID: 299217188

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , pela qual busca provimento jurisdicional reconhecendo seu direito de abatimento de 1% por mês trabalhado na condição de profissional de saúde que atuou na linha de frente durante o período da pandemia de Covid-19, em relação ao saldo devedor do contrato celebrado no âmbito do programa FIES. Em síntese, relata ter celebrado com os demandados FNDE e BB, em setembro de 2015, no âmbito do programa FIES, o contrato de financiamento estudantil n. 070.516.096, para o fim de custear o curso de graduação em Medicina. Aduz que, após a conclusão do curso, atuou na linha de frente ao enfrentamento da pandemia COVID-19, no período de fevereiro de 2020 a maio de 2023, "como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimento vinculado ao SUS, durante a vigência da pandemia do Covid-19, logo se enquadrando nos requisitos do artigo 6º-B, III da Lei n. 10.260/01, conforme extrato CNES anexo. " ( 1.6 ) Sustenta fazer jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, mensalmente, com fundamento no art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/01, por ter atuado como profissional de saúde na linha de frente durante o período pandêmico (período de fevereiro de 2020 a maio de 2023). No evento 6.1 , por prevenção, é determinada a redistribuição do feito a este Juízo Federal Substituto, bem como a intimação da demandante para emenda da inicial. Intimada a autora, manifestou-se no evento 10. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Embora não tenha sido postulada a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tramitando o feito sob o rito do Juizado Especial Cível, desnecessário o recolhimento de custas (art. 54, Lei n. 9.099/1995) . 2. Da autuação A UNIÃO não ostenta legitimidade passiva ad causam. O art. 3º da Lei n. 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, versa sobre a divisão de atribuições dentro do Programa de Financiamento Estudantil: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Já o parágrafo 5º do art. 1º da referida lei determina a participação da União exclusivamente na contribuição ao Fundo instituído para finalidade de subsidiar o programa de financiamento: § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Logo, imperativo concluir que, no presente caso, a UNIÃO FEDERAL (incluída como ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) não possui legitimidade passiva , pois o provimento judicial a que visa a parte autora, caso acolhido, não afetará a esfera jurídica deste ente público, não implicando qualquer obrigação a ele, motivo pelo qual determino sua exclusão do polo passivo desta ação . Proceda a Secretaria à retificação necessária. Intime-se . 3. Citem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto à Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 4. Quanto à realização de audiência de conciliação, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que, via de regra, não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixa-se de designar de pronto audiência de conciliação. 5. Da documentação eventualmente anexada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Desde já, após a contestação e havendo interesse das Partes , os autos serão remetidos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária, a fim de se buscar a solução pacífica deste litígio. 7. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, os autos serão conclusos sentença.

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Dirceu Pacheco Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326207911

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DIRCEU PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DIRCEU PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004569-30.2025.8.21.0031

ID: 330031895

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004569-30.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-30.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-30.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004569-62.2025.4.02.5117

ID: 308989943

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-62.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE SOUZA SILVA VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA GONCALVES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ALICE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) AUTOR : VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ALICE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) AUTOR : VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Emenda à inicial no eventos 13/14. Decido. 2. Recebo a emenda à exordial. 3. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput , CPC ). 4. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao benefício uma vez que o indeferimento em sede administrativa se deu pelo não atendimento ao critério de deficiência, bem como pela indicação no processo administrativo juntado que o requisito da renda per capita restou atendido ( evento 1, PROCADM15 ), deixo de determinar a realização de verificação social por ora . 5. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de gastroenterologista ou medicina do trabalho . Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 6. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 7 . Com a juntada dos laudos e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC . 8 . Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.

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