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Processo nº 5004579-09.2025.4.02.5117

ID: 337270614

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004579-09.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AZEVEDO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELCY ESTRELA RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004579-09.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : GERALDO AZEVEDO COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NELCY ESTRELA RODRIGUES (OAB RJ098244) DESPACHO/DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004579-09.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : GERALDO AZEVEDO COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NELCY ESTRELA RODRIGUES (OAB RJ098244) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GERALDO AZEVEDO COUTINHO contra o Sr. Gilberto Waller Júnior – ora presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fl. 1 do evento 1, INIC1 ), objetivando, em síntese, " o pagamento do beneficio referente ao mês de dezembro de 2024 bem como os benefícios vincendos até a presente data ". Afirma o impetrante que " após uma longa demanda no juizado dessa comarca adquiriu a partir de agosto de 2016, o direito a uma pensão(BPC) " e que desde " dezembro de 2024, numa decisão temeria, o impetrado parou de pagar o referido beneficio ". Decido . Conforme evento 1, o presente mandado de segurança foi protocolizado em 18/06/2025. Ademais, analisando-se os documentos acostados no evento 11, ANEXO2 , é possível constatar que a DCB do benefício assistencial NB 702.460.520-1 foi em 01/02/2025. Dessa forma, entre a data de cessação do benefício objeto dos autos e a data de impetração do presente mandado de segurança houve o transcurso de prazo superior a 120 dias. Assim, em princípio, ocorreu a decadência do direito de a parte autora impetrar mandado de segurança para postular o restabelecimento do benefício assistencial, haja vista o disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Não obstante, em atenção ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de ocorrência da decadência. Ademais, considerando que a parte autora também requer o pagamento de parcelas pretéritas, o impetrante também deverá se manifestar quanto às súmulas 269 e 271 do STF: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do impetrante, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004579-87.2025.4.04.7207

ID: 294567414

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-87.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DO NASCIMENTO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO CORREA BIAGGIONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-87.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ALBERTINA DO NASCIMENTO PACHECO ADVOGADO(A) : TIAGO CORREA BIAGGIONI (OAB SC070920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-87.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ALBERTINA DO NASCIMENTO PACHECO ADVOGADO(A) : TIAGO CORREA BIAGGIONI (OAB SC070920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inesxistência de débitos c/c pedido de restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Gratuidade de justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimos. Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de empréstimos (contratos n. 604215571 e n. 609713676) , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5004579-45.2023.4.03.6315

ID: 281052902

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-45.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA FIDELIS DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004579-45.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004579-45.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA FIDELIS DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: CASSIA DE SOUZA - SP488010 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004579-45.2023.4.03.6315

ID: 281052908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-45.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004579-45.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004579-45.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA FIDELIS DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: CASSIA DE SOUZA - SP488010 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004579-44.2021.4.03.6144

ID: 277647886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004579-44.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004579-44.2021.4.03.6144 AUTOR: MIGUEL MARINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004579-44.2021.4.03.6144 AUTOR: MIGUEL MARINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por Miguel Marinheiro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS. Pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborais justificantes de contagem diferenciada do tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo em 12/11/2019 (NB 188.272.177-0). Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO: de 04/12/1985 a 18/11/1987; SOCIEDADE TÉCNICA DE FUNDIÇÕES GERAIS S.A: de 04/01/1988 a 20/04/1989; CORNETA LTDA: de 24/07/1989 a 10/11/1989; MARSH QUÍMICA LTDA: de 10/01/1991 a 01/03/1993; DANESI LATEX LTDA: de 06/09/1999 a 03/12/1999, 07/02/2000 a 10/03/2005 e 03/10/2005 a 02/01/2012; Afirma que os períodos acima indicados, somados aos intervalos laborais reconhecidos administrativamente, seriam suficientes para a concessão do benefício, além do pagamento de valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. Cópia do procedimento administrativo de aposentadoria (ID 150021820). A gratuidade de justiça foi concedida nos autos. Houve ordem de regularização documental (ID 182018944). A parte autora apresentou comprovante de endereço (ID 240517759). Citado, o INSS apresentou resposta. Preliminarmente, defendeu a suspensão do feito em razão de PPP não apresentado administrativamente. Em caráter prejudicial, arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 250952402. Réplica (ID 265291944) e especificação de provas (ID 265296717). O pleito probatório foi analisado pelo juízo (ID 280487617). O autor apresentou nova documentação e requereu a intimação judicial da empregadora (ID 282934813). O pedido de intervenção do juízo foi negado (ID 301295948). Houve interposição de agravo de instrumento (ID 302187132). O E. TRF3 negou provimento ao agravo interposto pelo autor (ID 317224316). A parte autora anexou documentos complementares (ID 324328152). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Reexaminando os autos observo que há necessidade de conversão do julgamento em diligência. A parte autora efetivamente comprovou que diligenciou perante a ex-empregadoa, DANESI LATEX LTDA, objetivando a obtenção de elementos de prova para a comprovação de fato alegado ao Juízo. O ID 282934842 revela que por intermédio de mensagem eletrônica manteve-se efetivo diálogo com a ex-empregadora, objetivando LTCAT ou PPRA para complementar o PPP. Não se cuida de mera reprodução de "email" sem indicação de efetiva cientificação do ex-empregador. Entendo, pois, que decorreu prazo razoável sem notícia de que o elemento de prova foi fornecido à parte autora. Nesse caso, excepcionalmente, justifica-se a intervenção judicial. Em assim sendo, determino que seja expedido mandado para a intimação pessoal e urgente do representante legal da ex-empregadora, LAERTE DANESI e LAERTE DANESI JUNIOR (ID 324328153), os quais deverão apresentar a este Juízo cópia do LTCAT e PPRA que serviram de base para as informações técnicas inseridas no PPP de ID 282934826, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei (crime de desobediência e encaminhamento de informação para órgãos fiscalizatórios no INSS e Ministério do Trabalho). Com a vinda do documento, vista às partes pelo prazo de 15 dias. Caso não apresentado, conclusos para adoção das providências necessárias. Em seguida, conclusos com urgência para julgamento considerada a data da distribuição e o fato de ter sido inserido em plano de trabalho desta unidade. Int.

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda x Kevin Figueiredo Da Rocha e outros

ID: 322119763

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004579-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Polo Passivo:

KEVIN FIGUEIREDO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5004579-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA AGRAVADO : KEVIN FIGUEIREDO DA ROCHA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5004579-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA AGRAVADO : KEVIN FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO (OAB RJ202015) INTERESSADO : JAQUELINE FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Programa Universidade para Todos-PROUNI. COTA PCD. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA em face da Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a ora agravante realizasse, em 10 (dez) dias, a matrícula do Autor no curso de Medicina, na modalidade de cota para pessoa com deficiência (PCD) através do Programa Universidade para Todos – PROUNI. 2. De acordo com a previsão do art. 300 do CPC, são requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar: o fumus boni iuris e periculum in mora , sendo importante destacar que a providência protetiva deferida não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Na esteira desse entendimento, a parte interessada deve produzir prova evidenciando a verossimilhança das alegações articuladas. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada acostou aos autos documentos que comprovam a sua participação no ENEM 2023 e a sua inscrição no Prouni. 4. Contudo, não há, até este momento processual, documentos que comprovam que o candidato havia se classificado dentro do número de bolsas disponibilizadas pela instituição de ensino. Ao contrário, o documento acostado junto à petição inicial informa que o candidato se classificou na posição 189 (cento e oitenta e nove) e que se encontrava em lista de espera para as 8 (oito) bolsas disponíveis. 5. Diante da ausência de outros documentos que comprovem o preenchimento de todos os requisitos para a concessão da tutela provisória requerida, pelo menos neste momento processual, tem-se por afastado o fumus boni iuris , motivo pelo qual a Decisão agravada deverá ser reformada. 6. Agravo de Instrumento provido para cassar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para cassar a tutela de urgência concedida em primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5004579-07.2025.4.03.0000

ID: 294224526

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5004579-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TOSSATTI

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5004579-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5004579-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: MARIA TOSSATTI PARTE RE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5004579-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: MARIA TOSSATTI ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba em face do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva nº 5010706-28.2024.4.03.6100, ajuizada por MARIA TOSSATI contra o INSTITUTO DE COLONOZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA objetivando a execução do título executivo judicial formado nos autos da ação civil pública 0022352-43.2012.4.03.6100, que versa sobre o pagamento de gratificação de desempenho (GDARA). Alega o juízo suscitado - Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo que, em atenção ao decidido no Resp 1.243.887/PR – tema 480/STJ, por ser a exequente domiciliada na cidade de Birigui/SP, os autos devem ser remetidos para julgamento no Juízo suscitante, considerando a maior facilidade de acesso à Justiça para os exequentes domiciliados no interior. Por sua vez, aduz o juízo suscitante - Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba que a exequente “abriu mão” da faculdade reconhecida em sede do recurso repetitivo do STJ (Resp 1.243.887/PR – tema 480). Assim, sendo a competência em razão do local (territorial) de natureza relativa, não cabe ao juízo, de ofício, pronunciar a sua incompetência, em conformidade com a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o juízo natural para o conhecimento do presente cumprimento de sentença é aquele para o qual fora distribuído originariamente (9ª Vara Cível Federal de São Paulo – Juízo Suscitado). Conforme despacho ID 315987830, foi designado o juízo suscitante para resolver em caráter provisório as medidas urgentes. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do conflito (ID 316919497). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5004579-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: MARIA TOSSATTI ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba (suscitante) em face do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo (suscitado), nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva nº 5010706-28.2024.4.03.6100, ajuizada por MARIA TOSSATI contra o INSTITUTO DE COLONOZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA objetivando a execução do título executivo judicial formado nos autos da ação civil pública 0022352-43.2012.4.03.6100, que versa sobre o pagamento de gratificação de desempenho (GDARA). Alega o juízo suscitado que, em atenção ao decidido no Resp 1.243.887/PR – tema 480/STJ, por ser a exequente domiciliada na cidade de Birigui/SP, os autos devem ser remetidos para julgamento no Juízo suscitante, considerando a maior facilidade de acesso à Justiça para os exequentes domiciliados no interior. Com efeito, verifico que, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, cuida-se o presente caso de competência relativa, confira-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. LIDE COM O MUNICÍPIO DE POÁ. PRETENSÃO DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da inexistência de lide com o Município de Poá, a fim de definir o juízo competente para apreciar e julgar a ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 2031882 / SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 13/02/2023, DJe 17/02/2023) Assim, sendo caso de competência relativa, é de rigor a incidência da Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Nos termos do artigo 43 do CPC, a competência determinada no momento da distribuição dos autos, somente pode ser alterada no caso de supressão do órgão judiciário ou de modificação de competência absoluta, o que não é o caso dos autos. Dispõem, ainda, os artigos 64 e 65 do CPC: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.” Desta forma, distribuída a ação, somente o réu, por meio de preliminar em contestação, poderá impugnar a escolha do juízo, o que não ocorreu na espécie, caracterizando-se, assim, o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 43 DO CPC. SÚMULA Nº 33 DO STJ. I - Conforme estabelece o art. 43 do CPC, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, somente podendo ser alterada no caso de supressão do órgão judiciário ou modificação de competência absoluta. A hipótese dos autos não contempla qualquer das exceções previstas na norma jurídica citada, incidindo, assim, no caso, o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”. Precedentes da 1ª Seção. II - Distribuída a execução fiscal, eventual modificação da competência somente poderá ocorrer mediante o exame de alegação de incompetência deduzida pelo réu em preliminar de contestação. Não se manifestando o réu nessa oportunidade, prorrogar-se-á a competência relativa, conforme estabelece o art. 65 do CPC. III – Hipótese dos autos que encontra óbice, ainda, na Súmula nº 33 do Eg. STJ. IV – Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado” (CCCiv - 5016842-42.2023.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Primeira Seção, j. 12/12/2023, Intimação via sistema 15/12/2023) “PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - OPÇÃO DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO - QUESTÃO DE NATUREZA RELATIVA. I - O E. STJ, em sede de recurso especial repetitivo estabeleceu o entendimento de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1243887/PR). II - A escolha do foro pelo interessado, dentre as opções constitucionais e legais, é questão de natureza relativa que, conforme Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser aferida de ofício pelo Magistrado. III - Inobstante o pedido do exequente, após o ajuizamento na Subseção Judiciária de São Paulo, de redistribuição do feito para a Subseção Judiciária de Santos, ocorreu a prorrogação da competência, a teor do disposto no art. 43 do CPC. IV – Conflito de competência procedente.” (CCCiv nº 5019183-46.2020.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Primeira Seção, j. 04/08/2023, Intimação via sistema 08/08/2023) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS. AÇÃO VERSANDO SOBRE RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO VERSANDO DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. Firmada a competência no momento em que a ação foi proposta, consoante art. 43 do NCPC, que reproduz a regra do art. 87, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, tratando-se de competência relativa e não tendo a parte ré arguido a incompetência do Juízo, não pode a incompetência ser declarada de ofício, aplicando-se o enunciado da Súmula 33, do STJ. Conflito de competência procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.” (CC - 5007971-62.2019.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Primeira Seção, j. 06/08/2019, Intimação via sistema 06/08/2019) Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito declarando competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo, o suscitado, para o processamento e julgamento da ação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba e o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva nº 5010706-28.2024.4.03.6100, proposta por Maria Tossati contra o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando à execução de título executivo judicial referente ao pagamento de gratificação de desempenho (GDARA). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a competência para o processamento da execução individual da sentença coletiva deve ser atribuída ao foro do domicílio do exequente, conforme decidido no Tema 480/STJ (REsp 1.243.887/PR), ou se a competência deve permanecer com o juízo originalmente distribuidor da ação. III. Razões de decidir 3. A execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. Contudo, trata-se de competência relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 33/STJ. 4. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, somente podendo ser alterada em caso de supressão do órgão jurisdicional ou modificação de competência absoluta, o que não se verifica na hipótese. 5. A inércia do réu em suscitar a incompetência relativa acarreta a prorrogação da competência, conforme art. 65 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo para o processamento e julgamento da execução individual de sentença coletiva. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, mas a escolha do juízo constitui competência relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência fixada no momento da distribuição somente pode ser alterada nas hipóteses previstas em lei, sendo inviável a redistribuição de ofício pelo juízo suscitado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2031882/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.02.2023; STJ, REsp 1.243.887/PR, Tema 480, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 14.03.2012; STJ, CCCiv 5016842-42.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, Primeira Seção, j. 12.12.2023." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o presente conflito declarando competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo, o suscitado, para o processamento e julgamento da ação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5004579-22.2025.8.21.0016

ID: 299270090

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004579-22.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE NEUHAUS PERKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004579-22.2025.8.21.0016/RS AUTOR : TIAGO HENRIQUE NEUHAUS PERKOSKI ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuida… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004579-22.2025.8.21.0016/RS AUTOR : TIAGO HENRIQUE NEUHAUS PERKOSKI ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que adquiriu um móvel sob medida junto à empresa ré, cujo valor de R$ 11.950,00 foi financiado junto à financeira Aimoré, parceira da requerida. Aduz que o móvel foi fabricado em desacordo com o contratado, o que impossibilitou seu uso, causando-lhe prejuízos. Em antecipação de tutela postula a suspensão das parcelas do financiamento realizado. É o breve relato. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela demanda a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Ocorre que o pedido liminar formulado pelo autor diz respeito a suspensão do financiamento contraído junto à financeira Aimoré, a qual não faz parte do polo passivo da ação. Ainda, não há nos autos nenhuma comprovação acerca do financiamento alegado pelo autor. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, verifico que ausentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada, havendo a necessidade de propiciar o contraditório. Isso posto, indefiro o pedido liminar. O art. 334 desse Diploma trouxe a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação, exceto nas hipóteses do seu § 4º, assim gerando a necessidade de custeio dos honorários dos conciliadores e mediadores, a serem fixados pelo(a) juiz(íza) coordenador(a) do CEJUSC, na forma do Ato nº 47/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Solicite-se ao CEJUSC data e horário para realização da audiência de conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, sobre a audiência designada, na qual deve estar acompanhada de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e § 9º, do Código de Processo Civil). O prazo de contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil). Retornando negativa a ordem de citação e intimação da parte requerida em prazo inferior a vinte dias antes da data aprazada, resta a audiência automaticamente cancelada, devendo a parte autora indicar o endereço atualizado e, na sequência, os autos serem remetidos ao CEJUSC para nova designação. Caso não seja designada audiência pelo CEJUSC, cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, fluindo o prazo contestacional na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Comercial Agricola Safra Ltda e outros x Marino De Araujo Nascente

ID: 312573824

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5004579-82.2023.8.21.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGRICOLA SAFRA LTDA MODARC AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

MARINO DE ARAUJO NASCENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CUNHA MIRANDA

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RAFAEL DE BRITTO FORNI

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GABRIEL TREHER DA SILVA

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JEFFERSON HERNANDES DO CARMO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5004579-82.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : MODARC AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL TREHER DA SILVA (OAB RS107038) ADVOGADO(A) : Rafael de Britto Forni (OAB RS0… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5004579-82.2023.8.21.0051/RS REQUERENTE : MODARC AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL TREHER DA SILVA (OAB RS107038) ADVOGADO(A) : Rafael de Britto Forni (OAB RS082262) ADVOGADO(A) : ALINE CUNHA MIRANDA (OAB RS133835) REQUERENTE : COMERCIAL AGRICOLA SAFRA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL TREHER DA SILVA (OAB RS107038) ADVOGADO(A) : Rafael de Britto Forni (OAB RS082262) ADVOGADO(A) : ALINE CUNHA MIRANDA (OAB RS133835) REQUERIDO : MARINO DE ARAUJO NASCENTE ADVOGADO(A) : JEFFERSON HERNANDES DO CARMO (OAB RS113264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido de extinção do processo, formulado pela parte requerida ( evento 40, PET1 ), com base na alegação de que o crédito em discussão estaria sujeito aos efeitos da sua recuperação judicial, processada nos autos de nº 5000879-24.2020.8.21.0045. No caso em tela, contudo, a situação fática apresenta uma particularidade que afasta a aplicação automática e irrestrita dessa regra. O "Contrato Particular de Confissão de Dívida e Dação em Pagamento" ( evento 1, OUT6 ), que serve de lastro para a presente demanda, foi firmado pelo Sr. MARINO DE ARAÚJO NASCIMENTO , identificado por seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF). Por outro lado, o processo de recuperação judicial, conforme evidenciado pelos documentos juntados ( evento 28, OUT3 ), foi movido pela firma individual MARINO DE ARAUJO NASCENTE - ME , pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Embora o requerido argumente a existência de confusão patrimonial, inerente à figura do empresário individual, tal fato, por si só, não autoriza a conclusão de que todas as suas obrigações, inclusive as contraídas a título pessoal e desvinculadas da atividade empresarial, estejam automaticamente abarcadas pelo plano de recuperação. Dessa forma, a obrigação assumida pessoalmente pelo réu, na qualidade de pessoa física, não se confunde com as dívidas da empresa em recuperação, ainda que se trate de firma individual. O crédito perseguido nesta ação, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, permanecendo hígido o direito das credoras de buscar a satisfação de seu crédito por meio das medidas judiciais cabíveis, incluindo a presente ação de busca e apreensão do bem dado em garantia. As decisões colacionadas pelo réu, proferidas em outros contextos processuais, não possuem o condão de vincular este juízo, que deve analisar as especificidades do caso concreto ora submetido a julgamento. 1. Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO o pedido de extinção do processo formulado pelo requerido. 2. Consequentemente, DETERMINO o regular prosseguimento do feito. 3. Nada mais sendo postulado, declaro encerrada a instrução processual, intimo as partes para o oferecimento de memoriais, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento . Intimação(ões) eletrônica(s) agendadas(s).

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Processo nº 5004579-92.2022.8.21.0156

ID: 313273460

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004579-92.2022.8.21.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOFITESTUDIO CAMILA SCAPINI PAULO MIRANDA

Termo de Audiência

Advogados:

JESSICA KREVER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA NEVES PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004579-92.2022.8.21.0156/RS RÉU : CAMILA SCAPINI ADVOGADO(A) : JESSICA KREVER DA SILVA (OAB RS106297) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA NEVES PINHEIRO (OAB RS109761) RÉU : BIOFITE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004579-92.2022.8.21.0156/RS RÉU : CAMILA SCAPINI ADVOGADO(A) : JESSICA KREVER DA SILVA (OAB RS106297) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA NEVES PINHEIRO (OAB RS109761) RÉU : BIOFITESTUDIO ADVOGADO(A) : JESSICA KREVER DA SILVA (OAB RS106297) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA NEVES PINHEIRO (OAB RS109761) RÉU : PAULO MIRANDA ADVOGADO(A) : JESSICA KREVER DA SILVA (OAB RS106297) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA NEVES PINHEIRO (OAB RS109761) Local: Charqueadas Data: 27/05/2025 TERMO DE AUDIÊNCIA Na data acima e no horário designado (13h40min), na sala de audiências do Foro desta cidade e Comarca de Charqueadas (RS), sob a presidência do Exmo. Sr. Dr. Fillipi Hoffmann Dutra, MM. Juiz de Direito, comigo, Larissa Ataya de Campos, dava início a audiência no processo em epígrafe pelo sistema de gravação em meio digital audiovisual Cisco Webex. Presente a autora SUZANE LINDNER LARA , acompanhada de sua procuradora, Dra. RITA CRISTINA DOS SANTOS BARCELLOS. Presentes os réus CAMILA SCAPINI , BIOFITESTUDIO e PAULO MIRANDA , acompanhados de suas procuradoras, Dra. JESSICA KREVER DA SILVA e Dra. ALEXANDRA NEVES PINHEIRO Neste ato foram ouvidas as testemunhas da requerente, Rita Leal e Milton Machado Pedreira ; Ausentes as testemunhas Antônio Moele e Paulo Valente , houve a insistência na oitiva de PAULO. Os réus dispensaram a oitiva das suas testemunhas . Pelo MM. Juiz foi dito que: considerando que a testemunha remanescente cuja oitiva ainda pretende a parte autora não tem o condão de influenciar no desfecho da causa, pois a causa de pedir da parte autora (mais especificamente o nexo de causalidade entre supostos exercícios fisioterápicos e as lesões alegadas) é aferido mais precisamente com a prova técnica - perícia - já realizada, pelo que indefiro a sua oitiva. Ao mais, conforme esclarecido pela demandante, PAULO viria a juízo apenas informar acerca do encaminhamento da autora ao pilates (momento prévio à causa de pedir inicial) e, posteriormente, à recuperação (massoterapia e etc), o que, como já exposto, não se mostra necessário para o feito. Assim, declarada encerrada a instrução, abra-se prazo de 15 dias para memoriais escritos, os quais começarão pela parte autora, que juntará com eles mais documentos médicos; e prosseguirá com a parte ré, que terá a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pela autora. Após, voltem conclusos para sentença. Por fim, registra-se que, por conta da audiência ter sido realizada em processo eletrônico, a ata não foi assinada por todos os participantes, mas apenas pelo Juiz de Direito que a presidiu. Presentes intimados. Nada mais.

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