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Marcilia Rodrigues Da Silva x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 309994616

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004649-96.2021.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5004649-96.2021.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCILIA RODRIGUES DA SILVA CPF: 036.074.306-40 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A nos autos do cumprimento de sentença que lhe move MARCÍLIA RODRIGUES DA SILVA. A executada alega excesso executivo e nulidade de intimação. Em síntese, sustenta que não foi devidamente intimada para pagamento, uma vez que seu advogado não estava cadastrado no sistema eletrônico, e que já havia cumprido integralmente a obrigação, efetuando depósito judicial no valor de R$ 1.184,69 em 19/06/2020. Afirma ainda que os valores bloqueados no montante de R$ 1.313,21 são excessivos, considerando o pagamento já realizado (id. 10197792787). A exequente apresentou resposta, sustentando a regularidade da intimação e a correção dos valores executados, pugnando pela rejeição da impugnação (id. 10244618527). Decido. Analisando detidamente os autos e a documentação apresentada pelas partes, verifico que a impugnação merece acolhimento. Quanto à alegada nulidade de intimação, embora a executada sustente que seu advogado não estava devidamente cadastrado no sistema eletrônico, constata-se que houve participação ativa da parte no processo, com apresentação de manifestações tempestivas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de cadastramento não gera nulidade quando a parte teve ciência inequívoca dos atos processuais, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado excesso de execução, dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a executada comprovou que protocolou petição no processo físico em 28/09/2020 informando o cumprimento da obrigação e juntando documento comprobatório do pagamento realizado (id. 9379428022). Esta circunstância demonstra inequivocamente que a executada manifestou-se em tempo hábil sobre o adimplemento da obrigação, não podendo ser penalizada por eventual falha na comunicação entre os sistemas físico e eletrônico. Além disso, observo que o pagamento foi realizado pela executada em data anterior ao trânsito em julgado do recurso inominado apresentado pela parte exequente (id. 6165838063). Ademais, mesmo que se considerasse que a executada não tivesse comprovado o pagamento anteriormente, apresentando tal comprovação apenas de forma tardia no presente cumprimento de sentença, tal situação não seria capaz de gerar a incidência de correção monetária, multa e honorários advocatícios sobre valor já efetivamente adimplido. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - ABATIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Considerando que o título executivo foi expresso ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, não há que se falar em fixação a partir da citação. Conquanto a comprovação dos valores depositados na conta de titularidade do autor tenha sido realizada de maneira tardia nos autos, desconsiderar os referidos pagamentos seria o mesmo que promover o enriquecimento sem causa do exequente, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.042216-8/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - APÓLICE SEGURO GARANTIA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA -CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILISADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A realização de depósito judicial tempestivo afasta a possibilidade de constrições para sanar o débito e a incidência de multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC. - Ainda que a comprovação do pagamento tenha sido realizada de forma tardia, isso por si só, não enseja a incidência da multa e honorários, previstos no §1º do art. 523 do CPC, tendo em vista que o adimplemento do crédito exequendo se deu de forma integral e tempestiva. Portanto, não há incidência da multa e honorários advocatícios, previstos nos art. 523, §1º do CPC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.180984-7/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) A vedação ao enriquecimento sem causa constitui princípio basilar do direito civil, encontrando amparo no artigo 884 do Código Civil, que estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido". No caso em análise, permitir que a exequente receba novamente valor já adimplido configuraria evidente enriquecimento ilícito, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao bis in idem. Portanto, reconhecendo que a executada efetuou o pagamento tempestivo da obrigação no valor de R$ 1.184,69 em 19/06/2020, e considerando que tal pagamento foi devidamente comunicado ao juízo através de petição protocolada em 28/09/2020 no processo físico, não há justificativa para a manutenção da constrição. No caso, extrai-se, ainda, que foi devidamente expedido alvará judicial para levantamento do valor depositado, conforme certidão de id. 9636498876. Diante do exposto, acolho a impugnação à execução apresentada por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, reconhecendo o excesso de execução. Intimar as partes para ciência desta decisão. Decorrido o prazo de recurso, defiro o desbloqueio do valor de R$ 1.313,21 (id. 10189655489). Caso necessário, expeça-se alvará em favor da parte executada. Publique-se. Intime-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 1002865-59.2025.4.01.3905

ID: 311335781

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002865-59.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATAN ALVES NEIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002865-59.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANGELA MARIA DA SILV… Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002865-59.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANGELA MARIA DA SILVA SOARES IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE REDENÇÃO/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Rosangela Maria da Silva Soares contra ato do Gerente Executivo do INSS da Agência de Redenção/PA, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 648.860.540-6). A impetrante sustenta que o benefício por incapacidade temporária foi concedido administrativamente em 13/05/2025 (id 2190968612 - Pág. 25 ), mas com Data de Cessação fixada retroativamente em 31/03/2025, ou seja, antes mesmo da ciência da decisão. Tal circunstância inviabilizou o pedido de prorrogação dentro do prazo legal e configura, segundo a impetrante, violação ao seu direito líquido e certo, por impedir o exercício regular do direito à continuidade do benefício, afrontando os princípios da legalidade, da confiança legítima e da continuidade da proteção previdenciária Documentação médica e laudos psiquiátricos constantes dos autos, inclusive da perícia oficial do INSS (id 2190968612 - Pág. 24), atestam a incapacidade laboral total e temporária por transtorno mental (CID F20.5). A impetrante alega ausência de renda e requer tutela de urgência para reativação do benefício, com pagamento retroativo à data da cessação e manutenção até nova perícia ou possibilidade de requerer prorrogação. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. É o que importa relatar. DECIDO. Para a concessão da liminar em mandado de segurança, é necessária a perfectibilização de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco da demora de um provimento jurisdicional de mérito. In casu, reputo presentes os requisitos da aparência do bom direito e do risco da demora (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09) no pedido do Impetrante. Os autos demonstram que o Impetrante requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, sendo este deferido após perícia presencial. Todavia, a data de cessação estabelecida foi anterior à própria concessão do benefício. Nos casos de deferimento de auxílio por incapacidade temporária, quando o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Para tanto, o ato de comunicação da concessão do benefício deverá conter as informações necessárias para viabilizar o requerimento de sua prorrogação (Art. 78, §§ 2º e 3º do Decreto 3.048/1999). Como o benefício requerido foi concedido, mas com impossibilidade de apresentação do requerimento de prorrogação, deixando de atender ao disposto no Decreto 3.048/1999, haja vista que o ato de concessão foi posterior ao prazo para apresentação de pedido de prorrogação do benefício. A jurisprudência tem reconhecido a ilegalidade da cessação de benefícios em tais circunstâncias, conforme os seguintes precedentes: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020). Desse modo, estando demonstrado nos autos que o ato de concessão do benefício requerido pelo Impetrante ocorreu na data de 13/05/2025, mas com data de cessação no dia 31/03/2025, houve violação ao direito do Impetrante, tendo em vista que não lhe foi oportunizado o direito de pedir prorrogação do benefício. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. O perigo da demora resta evidente em razão do caráter alimentar do qual se reveste o benefício pretendido, estando caracterizado o perigo de dano ao sustento e à vida do Impetrante em caso de demora na prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar o imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária concedido ao Impetrante sob o NB 648.860.540-6, o qual deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias), de modo a oportunizar ao requerente o direito de requerer a sua prorrogação. Intime-se o Impetrado para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado, sob pena de cominação de multa diária a ser estabelecida por esse Juízo. Cumprida a determinação acima, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, intime-se o representante do Ministério Público Federal para opinar sobre o feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 5004649-15.2025.8.21.4001

ID: 283770339

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-15.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILA EDI SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-15.2025.8.21.4001/RS AUTOR : NILA EDI SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-15.2025.8.21.4001/RS AUTOR : NILA EDI SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, DECLPOBRE7 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 1006097-24.2025.4.01.3309

ID: 326479297

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006097-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA DA SILVA FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDRIENE VEIGA MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006097-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006097-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDILEIA DA SILVA FIUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDRIENE VEIGA MALHEIROS - BA57903 POLO PASSIVO: AGENCIA DO INSS GUANAMBI BA e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por EDILEIA DA SILVA FIUZA contra ato atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Guanambi, objetivando restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Informa, em síntese, que houve implantação do benefício, mas com data retroativa e sem possibilidade de solicitação de prorrogação. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida (ID 2190106642). Informações prestadas (ID 2192877806). Petição da PFE/INSS (ID 2194707382). Parecer do MPF. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a ilegitimidade. Não pretende, a impetrante, discutir perícia administrativa, mas sim a impossibilidade de solicitar prorrogação do benefício. Passo ao mérito. Ao conceder parcialmente os efeitos da tutela este juízo assim decidiu: No caso em análise, vislumbro em parte a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto o deferimento do benefício teria sido realizado na mesma data da DCB (data de cessação do benefício). Foi emitida carta de concessão do benefício em 19/03/2025 nos seguintes termos: "COMUNICAMOS QUE LHE FOI CONCEDIDO AUXILIO-DOENCA(31) 715.903.290-0 REQUERIDO EM 14/06/2024 COM RENDA MENSAL INICIAL DE R$ 1.412,00, CALCULADA CONFORME ABAIXO, COM INÍCIO DO PAGAMENTO A PARTIR DE 14/06/2024. COMPAREÇA A PARTIR DE 01/04/2025 NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA ABAIXO MUNIDO, OBRIGATORIAMENTE, DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. OS CRÉDITOS SUBSEQUENTES SERÃO EFETUADOS NO 5o. DIA ÚTIL DE CADA MÊS." O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649- 11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso, consta como data de concessão do benefício 19/03/2025 (data da emissão da carta), portanto posterior a cessação (14/06/2024), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios. Entendo que permanece hígida a fundamentação e adoto como razões de decidir a fim de evitar repetições desnecessárias. Registro que houve cumprimento da ordem (ID 2192877806). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência antecipada e CONCEDO a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios. Extingo o feito nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Defiro o ingresso do INSS no feito. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004649-55.2024.4.03.6306

ID: 261514378

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004649-55.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRED CARLOS DOS SANTOS NONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004649-55.2024.4.03.6306 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004649-55.2024.4.03.6306 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: FRED CARLOS DOS SANTOS NONATO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático: “Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas”. (destacou-se) Assim, em resumo, caberá decisão monocrática pelo relator, dispensando-se a decisão colegiada, quando: a) o recurso for intempestivo; b) o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado; c) o recurso for contrário à súmula, tema, enunciado ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do STJ ou do STF; d) o recurso estiver em confronto com tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. E, contra a decisão monocrática proferida pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021 do CPC), garantido que a decisão seja revista pela colegialidade da Turma Recursal, podendo, inclusive, haver pedido de sustentação oral, caso seja de interesse da parte. Nessa linha, cito o Enunciado 87 do FONAJEF: “A decisão monocrática proferida pelo Relator é passível de Agravo Interno”. Passo à análise do recurso. A controvérsia trazida em sede recursal diz respeito à comprovação da incapacidade laboral da parte autora, ora Recorrente. A parte autora foi submetida à perícia médica em juízo, onde foi apresentada a seguinte conclusão: (laudo médico – ID 318014019) “VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Trata-se de periciando de 42 anos com histórico de acidente de motocicleta em 04/04/2024, acarretando fratura exposta de diáfise de ossos do antebraço esquerdo. Foi submetido ao procedimento cirúrgico de osteossintese seguido de tratamento fisioterápico, com boa evolução sem intercorrências. Evoluiu com mobilidade adequada em cotovelo esquerdo, antebraço esquerdo e punho esquerdo sem déficit funcional. Apresenta também mobilidade adequada de dedos, movimentos finos e delicados presentes e força de preensão preservada denotando função adequada de mão esquerda. Não foram observadas complicações atuais como lesão neurovascular, hipotrofia muscular em antebraço esquerdo, pseudoartrose (não consolidação óssea), deformidade óssea/ angular, instabilidades ou sinais infecciosos e inflamatórios ativos em antebraço esquerdo denotando quadro estabilizado. Durante o exame físico específico apresentou manuseio adequado e ágil de seus pertences, vestuário e documentos com a mão esquerda. Considerando a atividade de conferente, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica. A patologia do autor não se enquadra no Anexo III da Previdência Social. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA.” Assim, não depreendo do laudo pericial erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Portanto, acolho o laudo médico pericial, visto que foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, foi bem fundamentado, sendo desnecessária a complementação ou renovação da perícia. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Importante salientar, ainda, que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção. Em relação às condições pessoais da parte Recorrente, verifico que já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o enunciado da Súmula nº 77 que: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Finalmente, ressalto que havendo alteração fática das condições de saúde da parte autora, impõe-se a formulação de novo requerimento administrativo para análise pela autarquia previdenciária do quadro incapacitante alegado, a fim de caracterizar a pretensão resistida para autorizar a intervenção do Juízo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Relator São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1001358-57.2025.4.01.4004

ID: 260018171

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001358-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TERESINA - PI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001358-57.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001358-57.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDINALVA ELISA RIBEIROIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS TERESINA - PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 EDINALVA ELISA RIBEIRO impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 652.479.818-3 , assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 18/11/2024. Ocorre que somente em 12/02/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas até 29/12/2024. Informações prestadas conforme id. 2173882304. O INSS requereu o ingresso no feito (id. 2176845944). Instada a se manifestar, a impetrante apresentou a petição de ID 2179919769 alegando que que o benefício permanece cessado, reiterando o pedido de concessão da segurança. O MPF pleiteou o prosseguimento do feito (id. 218262334). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço aproxima-se da premissa 1, porquanto consta no processo administrativo anexo que o INSS prorrogou a DCB para 29/12/2024. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 12/02/2025. Não consta perícia médica realizada após o protocolo do pedido de prorrogação (dossiê anexo). Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 652.479.818-3), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas a complementar. O rito não comporta condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Deivis Fernando Pereira e outros x Joelcio Pereira Da Silva

ID: 306463133

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-20.2021.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIVIS FERNANDO PEREIRA ERICKA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOELCIO PEREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE LAIS HENSCHEL

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FERNANDA KEGLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004649-20.2021.8.24.0073/SC AUTOR : ERICKA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS HENSCHEL (OAB SC051984) AUTOR : DEIVIS FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS H… Procedimento Comum Cível Nº 5004649-20.2021.8.24.0073/SC AUTOR : ERICKA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS HENSCHEL (OAB SC051984) AUTOR : DEIVIS FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISLAINE LAIS HENSCHEL (OAB SC051984) RÉU : JOELCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA KEGLER (OAB SC060289) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais ou prejudiciais pendentes: não há. 2. Meios de prova admitidos : documentos já juntados, prova oral e pericial. Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que fizeram constar em suas manifestações escritas. 3. Ônus da prova : art. 373, I e II, do CPC. 4. Instrução : 4.1 Perícia: Determino o sorteio de perito na especialidade medicina legal e/ou perícia médica , dentre aqueles cadastrados no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita na forma da Resolução CM n. 5/2019. Fixo os honorários periciais, atenta à tabela anexa à Resolução CM n. 5/2019, em 740,02. A remuneração deverá ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do modo prescrito na Resolução acima referida. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia em prazo que propicie a intimação dos litigantes, advertindo-o(a) de que: b.1) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b.2) está obrigado(a) a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e b.3) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra. Na hipótese de parecer de assistentes, vista à parte contrária. 4.2 Audiência: Designo o dia 9-9-2025, às 16 horas, para a audiência de instrução e julgamento , a ser realizada de modo presencial . Ressalto que as testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado que as arrolou, observados os ditames do art. 455 do CPC, devendo este, ainda, providenciar o envio do link para acesso à audiência à testemunha ou convidá-la a participar em seu escritório, se for o caso. Aos procuradores, partes ou testemunhas que residam fora dos municípios abrangidos pela Comarca (Timbó, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rio dos Cedros), fica autorizada a presença virtual, pela plataforma Microsoft Team s 1 , com acesso pelo link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU0ZTBjOWUtOTQzMS00NjJjLWE5OTItOWY2N2U1N2I0NjVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Considerando que já foi disponibilizado o link de acesso pelo Eproc, a Unidade não o enviará. De modo a garantir amplo acesso aos recursos tecnológicos necessários ao bom andamento do ato, fica conferido aos participantes virtuais o uso da sala passiva do Fórum da Comarca onde residem, desde que haja a comunicação nos autos para este Juízo com a antecedência de 10 dias , a fim de promover os agendamentos necessários. Intimem-se e, se for o caso, requisitem-se. 1. O link para acesso está disponível na capa dos autos (ações > audiência > link webconferência). Se necessário, consulte as informações para usuários externos disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia). Para melhor experiência com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams no dispositivo eletrônico a ser utilizado.

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Processo nº 1045371-83.2025.4.01.3700

ID: 301224132

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045371-83.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSILENE PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1045371-83.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGNALDO SILVA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1045371-83.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGNALDO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILENE PEREIRA SOARES - MA20762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AGNALDO SILVA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS-MA no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "b) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda com o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, até a efetivação do pedido de prorrogação; [...] f) A concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer para que seja determinado o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a DCB (23/11/2024), sendo mantido até, pelo menos, a efetivação do pedido de prorrogação;" Narra que "No dia 07 de outubro de 2024, em virtude de problemas de saúde que o impossibilitavam de exercer suas atividades laborais, requereu, por meio dos canais oficiais do INSS, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 716.356.148-3). A Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada em 27/09/2024 e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 23/11/2024, conforme documento oficial emitido pela autarquia. Ocorre que, de forma absolutamente inusitada e violadora dos princípios constitucionais do devido processo legal, da eficiência e da razoabilidade administrativa, a decisão que deferiu o benefício foi formalizada somente em 21 de março de 2025 — isto é, quatro meses após a cessação do benefício". Diz que "quando o Impetrante tomou ciência da concessão, já não era mais possível, por vias administrativas, requerer a prorrogação, pois o sistema eletrônico do INSS impedia tal requerimento com base na cessação do benefício já ultrapassada". Requer, ainda, assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo de que trata o referido § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 do referido diploma legal (art. 60, § 9º). No caso dos autos, de acordo com o documento de id 2191961685, a impetrante foi titular de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 27.09.2024 e DCB em 23.11.2024. Entretanto, conforme id 2191961685 - Página 57, verifica-se que a informação de deferimento do benefício ocorreu apenas em 21.03.2025, após a cessação do benefício e do prazo de requerimento da prorrogação, de forma que a parte autora não teve oportunidade de solicitar a prorrogação. Em sentido semelhante, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) (Destaque nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649- 11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) (Destaque nosso) Sob esse enfoque, a conduta do INSS foi ilegal, tendo em vista que o cancelamento não poderia ter sido realizado sem a ocorrência de comunicação de cessação no prazo certo, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. Diante desse quadro fático-probatório, que aponta para a irregularidade na cessação do benefício do impetrante, impõe-se o seu imediato restabelecimento até efetivação do pedido de prorrogação. Ademais, o caráter alimentar do benefício em questão revela, por si, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 716.356.148-3) e impedi-la de, sem realização de perícia, promover a suspensão do benefício. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se para ciência e cumprimento. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que em tais situações o MPF não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo (art. 4º CPC). São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 5001794-22.2024.4.04.7100

ID: 299215203

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001794-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001794-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ADRIANA MAIA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001794-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ADRIANA MAIA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela advogada ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES requerendo seja realizada TED, para conta bancária de sua titularidade, referente aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, quando atuava o anterior advogado. Decido. A Lei nº 8.906/94 assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência . Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência , pertencem ao advogado , tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Como se vê, a titularidade do advogado que atuou na causa sobre a verba honorária prestigia o serviço profissional efetivamente prestado. O subestabelecimento, sem reserva de poderes, não implica cessão, renúncia ou sub-rogação do crédito de verba honorária sucumbência objeto de título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. 1. Diante do substabelecimento sem reserva de poderes efetuado antes do proferimento da sentença na ação de conhecimento, havendo litisconsórcio ativo vencedor na demanda, e a ausência de rateio na sentença, impõe-se a presunção de que o valor a título de honorários advocatícios foi fixado de maneira pro rata em relação aos autores. 2. Além disso, a discussão a respeito da proporcionalidade do rateio da verba entre os procuradores que atuaram no processo é inviável no cumprimento de sentença, devendo ser proposta em ação autônoma. Precedentes. (TRF4, AG 5042252-12.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO SEM RESERVA DE PODERES. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Entretanto, não é possível ao substabelecente executar diretamente, nos próprios autos, a verba honorária fixada na sentença, sendo necessária a propositura de ação autônoma. Precedentes. (TRF4, AC 5004649-27.2022.4.04.7202, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 19/02/2025) No caso, embora o advogado Daniel Fernando Nardon tenha substabelecido, sem reserva de poderes, para a advogada peticionante, não há nos autos, documento indicando cessão ou renúncia aos honorários fixados na fase de conhecimento. Ainda, verifico que se trata de pedido de levantamento de honorários advocatícios em ação que se encontra dentro daquelas que são objeto da recomendação prevista na Nota Técnica nº 003/2025 (documento SEI 7790160) da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a qual foi motivada pelo pedido de providências formulado pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (PRFN4) em que postulou: I) que fosse recomendado aos magistrados dos JEFs da 4ª Região a suspensão dos feitos arrolados nos quais autuou o advogado Daniel Fernando Nardon, devendo ser realizada a intimação pessoal das partes para apresentarem novos instrumentos de procuração; e II) que fosse suspensa a expedição de alvarás e o levantamento de valores. A partir disso, a Corregedoria orientou as varas a adotarem as medidas propostas pelo CLIRS - Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, além de outras que possam ser adequadas a cada caso. Dessa forma, tenho que não é possível acolher o pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de TED apresentado pela advogada ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES . Intimem-se Considerando que a autora já realizou o saque dos valores referentes à condenação principal, determino a suspensão do feito até ulterior decisão quanto à destinação do montante referente aos honorários advocatícios.

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Processo nº 1003988-37.2025.4.01.3309

ID: 292175692

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003988-37.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003988-37.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003988-37.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES - BA61481 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUANAMBI e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUANAMBI – BAHIA, através do qual requer o restabelecimento do seu benefício de incapacidade. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Decisão proferida ao id 2186830928 deferiu a liminar postulada para determinar à impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício de incapacidade e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante fazê-lo pelos canais próprios. Informações prestadas ID 2188650572. Parecer do MPF ao id 2190357217. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o direito apontado como líquido e certo pelo(a) impetrante se refere à concessão de prazo para que formulasse pedido de prorrogação de benefício (NB 31/642.780.040-3). Ao decidir em sede de tutela de urgência, assim fundamentei: “(...)A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto a concessão teria sido realizado após a data da DCB (data de cessação do benefício). Neste sentido, consta da decisão administrativa proferida em 09/04/2025: A perícia médica reconheceu a redução da capacidade para o trabalho ou atividade habitual. Por isso, foi indicada a concessão do Auxílio-Acidente. Acompanhe o resultado pelo Meu INSS ou ligue para a Central 135. A cessação desse benefício continua sendo em 04/04/2025. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 (quinze) dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso, consta como data de concessão do benefício 09/04/2025, portanto posterior a cessação (04/04/2025), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, devendo proceder a sua análise inclusive quanto ao restabelecimento. Intime-se o INSS para cumprimento da medida no prazo de 10 (dez) dias. (...)” (id 2182897168). Verifico que a autoridade coatora deu cumprimento à determinação judicial. Verbis: “(...) Informamos que o benefício NB 31/642.780.040-3, de titularidade de Jose Antonio Silva Oliveira, CPF 290.806.138-43, foi reativado, conforme determinação, e se manterá ativo com prazo de cessação fixada em 23/06/2025 em que o titular do benefício ou seu representante/procurador(a) poderá solicitar prorrogação a partir de 15 dias antes da cessação (a partir de 09/06/2025). São essas as informações a serem prestadas. Os documentos comprobatórios foram juntados a esse expediente. (...)” (id 2188650572). Ante o exposto, CONCEDO a segurança postulada, mantendo a decisão liminar que determinou à autoridade coatora a análise da prorrogação do benefício (NB 31/642.780.040-3) em favor do(a) impetrante, com o restabelecimento provisório até, ao menos, a realização de nova perícia médica administrativa para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Partes intimadas via MINIPAC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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