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Processo nº 5004654-56.2025.4.04.7101

ID: 333859233

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004654-56.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATALISTA JARDIM DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS ALVES PENTEADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004654-56.2025.4.04.7101/RS AUTOR : NATALISTA JARDIM DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JONAS ALVES PENTEADO (OAB RS068864) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004654-56.2025.4.04.7101/RS AUTOR : NATALISTA JARDIM DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JONAS ALVES PENTEADO (OAB RS068864) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Tania Maria Nunes Antoniazzi x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 296202300

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004654-85.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA NUNES ANTONIAZZI

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE VARGAS

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CRISTIANO GIONGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004654-85.2024.8.21.6001/RS AUTOR : TANIA MARIA NUNES ANTONIAZZI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE VARGAS (OAB RS016937) RÉU : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004654-85.2024.8.21.6001/RS AUTOR : TANIA MARIA NUNES ANTONIAZZI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE VARGAS (OAB RS016937) RÉU : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO GIONGO (OAB RS051857) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por TANIA MARIA NUNES ANTONIAZZI contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Narrou a parte autora que, ao procurar produtos no supermercado da ré, pegou garrafas de água mineral, mas desistiu da compra e deixou-as no local. Ao sair, foi abordada por segurança, que exigiu nota fiscal, mesmo sem que a autora portasse qualquer produto. Sentindo-se constrangida e publicamente acusada de furto, a autora procurou o supervisor, registrou o ocorrido por escrito, mas posteriormente teve negado o acesso ao relato e foi tratada com descaso e deboche por funcionários. Diante disso, busca indenização por danos morais em razão do constrangimento e do tratamento recebido. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (evento 1). Realizada audiência de conciliação (evento 10), esta restou inexitosa. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA apresentou contestação (evento 14), tendo alegado, em síntese, não há provas suficientes de que tenha havido abuso de direito, excesso ou mesmo conduta ilícita praticada por gerente, ou por outro agente do hipermercado; não restou demonstrado, assim, nenhum excesso de abordagem no âmbito do estabelecimento demandado, de modo que, por isso, não surge, daí, dever de indenizar como defendido pela parte autora; as alegações da parte autora se sustentam apenas no relato unilateral consignado em boletim de ocorrência policial, não se desincumbiu, a parte demandante, de seu ônus de provar o excesso na abordagem com que justifica seu pedido de indenização; aliás, não provou sequer ter ocorrido o evento do qual alega lhe terem sido causados danos de ordem extrapatrimonial e em razão dos quais pede indenização. A parte autora apresentou manifestação (eventos 20 e 21). Realizada audiência de instrução (evento 24), mais uma vez restou inexitosa a conciliação. Oportunidade em que foram tomados os depoimentos. Vieram os autos para Parecer. É o relatório. Opino. Nos termos do artigo 5º e 6º da Lei 9.099 de 1995, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, bem como adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Diz o artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, [...]. A questão discutida trata da abordagem feita à autora por funcionário da ré, que exigiu apresentação de nota fiscal mesmo sem a autora portar produtos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a proteção do consumidor como parte vulnerável na relação de consumo, reconhecendo sua hipossuficiência. Diga-se que em caso de dúvida quanto à prova dos fatos, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, como dito, parte hipossuficiente, conforme os princípios basilares do direito do consumidor. O fornecedor de produtos e serviços deve adotar conduta compatível com a dignidade do consumidor, inclusive nas abordagens realizadas em seu estabelecimento. No caso, restou evidenciado que a abordagem foi realizada. Esta deve se dar com respeito à dignidade da pessoa humana, caso contrário gera constrangimento e humilhação. Além disso, a parte ré olvidou de trazer aos autos prova no sentido de demonstrar o seu direito, ex vi, as filmagens, exegese do artigo 373, inciso II, do CPC combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ainda que o estabelecimento tenha direito de proteger seu patrimônio, tal atuação não pode ultrapassar os limites do respeito e da dignidade. A exposição da consumidora a situação constrangedora, sem elementos que justificassem suspeita de furto, caracteriza abuso e gera direito à indenização por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório, tendo em vista o agir da ré, o dano experimentado e a necessidade de proteção ao consumidor, bem como o respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar do caráter punitivo e pedagógico que a indenização deve representar mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela TAXA LEGAL (SELIC deduzido IPCA) a partir da citação. Diante do exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA da ação proposta por TANIA MARIA NUNES ANTONIAZZI contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora, R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela TAXA LEGAL (SELIC deduzido IPCA) a partir da citação, a título de danos morais. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099 de 1995. À apreciação do MM Juiz Presidente para os fins do artigo 40, daquela mesma Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. David de Moraes Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Caso sejam opostos Embargos de Declaração, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões em 5 dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para apreciação. Em caso de interposição de recurso, com base nos artigos 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95, e artigos 318, parágrafo único, 995, parágrafo único, e 1.010, § 3º, todos do CPC, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, depois, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Cabe à Turma Recursal o juízo de admissibilidade do recurso e a análise de eventuais pedido de efeito suspensivo e de assistência judiciária gratuita. Para os casos de procedência ou de parcial procedência do pedido formulado na petição inicial, transitando em julgado, e caso depositado o valor da condenação, expeça-se alvará à parte autora. Informados dados bancários de eventual procurador(a), deverá ser observada a previsão de poderes especiais. Em sendo caso de Cumprimento de Sentença, a parte credora deverá distribuir o Cumprimento de Sentença por dependência a este Processo de Conhecimento, e anexar os documentos indispensáveis para a devida tramitação (cópias digitalizadas da Inicial, Contestação, Sentença, Acórdão e Embargos de Declaração (nos casos em que houver) e respectivo Trânsito em Julgado, além da memória atualizada do débito), em observância às orientações contidas no item 6, "b", do Ofício Circular n.º 77/2019-CGJ e art. 524 do CPC, c/c o art. 10, Lei n.º 11.419/2006. Diligências legais.

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Processo nº 5004654-15.2021.4.03.6102

ID: 318988969

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004654-15.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS AUGUSTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004654-15.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ELVIS AUGUSTO Advogado do(a) AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004654-15.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ELVIS AUGUSTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE JACKSON DOJAS FILHO - SP208396-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004654-15.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ELVIS AUGUSTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE JACKSON DOJAS FILHO - SP208396-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial, de 16/05/1988 a 02/10/1995, bem como o cômputo referente aos períodos, em que o autor efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, de 01/2017 a 07/2017, 09/2019 a 11/2019 e 01/2020 e, como facultativo, de 07/2019 a 08/2019. A r. sentença (ID 324345860) julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condenou ainda o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC, ressalvada a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.050/60. A parte autora interpôs apelação (ID 324345861), requerendo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, diante da necessidade de prova testemunhal, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa. No mais, alega, em síntese, restou comprovado o labor especial, de 16/05/1988 a 02/10/1995, bem como faz jus ao reconhecimento dos períodos em que efetuou os recolhimentos, como contribuinte individual e facultativo, conforme pleiteados na exordial. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004654-15.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ELVIS AUGUSTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE JACKSON DOJAS FILHO - SP208396-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, na espécie, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa, considerando as provas produzidas em nome do autor. A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova testemunhal é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC. Passo à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento de labor especial e dos períodos em que o autor efetuou recolhimentos, como contribuinte individual e facultativo, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. Da atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Saliento, ainda, que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 29/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Mais recentemente, o C. STJ, em 09/04/2025, ao apreciar o Tema nº 1.090 em sede de recursos repetitivos (REsp 2082072/RS, REsp 1828606/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ), de Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” De todo modo, há situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nos quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, quais sejam: a) atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária (Tema nº 555 do C. STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux); b) atividades em que há exposição a agentes biológicos nocivos, notadamente quando envolve o contato com materiais infecto-contagiantes (médicos, enfermeiros, coletores de lixo, etc), uma vez nenhum EPI é suficiente para evitar completamente a contaminação por tais agentes; c) atividades em que há exposição a agentes químicos cancerígenos, tendo em vista o alto grau de nocividade; d) atividades que envolvam contato com eletricidade ou materiais explosivos, visto que a simples periculosidade já se revela suficiente para caracterizar a especialidade. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. No presente caso, o autor pretende o reconhecimento da atividade especial, exercida como professor, para a Secretaria de Estado da Educação - Governo do Estado de São Paulo, no período de 16.05.1988 a 02.10.1995, conforme CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), anexada aos autos (ID 324345836). Ocorre que a atividade de professor era considerada especial nos termos da Lei nº 3.807/60, o que autorizava o enquadramento por categoria profissional, previsto no item 2.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.381/64, até o advento da EC nº 18/81, ocasião em que passou a ter regramento próprio, exigindo-se, a partir de então, 30 e 25 anos de efetivo exercício no magistério, se homem ou mulher, respectivamente. A questão já foi decidida pelo C. STF no julgamento do Tema 772: “É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum prestado na atividade de magistério após a EC 18/1981”. Assim, em se tratando de função exercida em regime próprio junto ao Governo do Estado de São Paulo, somente o órgão responsável pela emissão da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) poderia reconhecer a especialidade do labor, de modo que não cabe ao INSS proceder à averbação do tempo especial em questão. Já, no tocante às competências, de 07/2019 e 08/2019, como facultativo, consoante consta do processo administrativo (ID 324345847), os recolhimentos foram efetuados, consoante o Plano Simplificado (11% do salário mínimo), de maneira que não podem ser considerados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a teor do disposto §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, dispõe referida Lei: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, os artigos 18 e 55 da Lei 8.213/91, assim dispõem: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) c) aposentadoria por tempo de contribuição; (...) § 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. Da análise dos autos, o autor não comprovou que os recolhimentos foram efetuados no percentual de 20%, de maneira que não faz jus ao seu reconhecimento, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto aos recolhimentos efetuados, como contribuinte individual, de 01/2017 a 07/2017, 09/2019 a 11/2019 e 01/2020, o INSS deixou de computá-los por serem extemporâneos, bem como por não haver comprovação das respectivas contribuições nos termos do § 3º do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, conforme consta do processo administrativo de ID 324345847. Nesse sentido, assim dispõe o art. 29-A da mencionado Lei: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego (...) § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. § 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. § 4º Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. 5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Dessa forma, cabe ao contribuinte individual o recolhimento de suas contribuições (art. 30, II da Lei nº 8.212/91), salvo se prestar serviços à pessoa jurídica ou se for vinculado à cooperativa de trabalho ou de produção a partir da competência de abril de 2003 (Lei nº 10.666/03). Conforme se verifica da cópia do procedimento administrativo, juntada aos autos (ID 324345847), o INSS emitiu carta de exigência para a comprovação (ID 324345847 – fls. 44) em relação às competências de 01/2017 a 07/2017, 09/2019 a 11/2019 e 01/2020, para efeito de juntada de declarações de Imposto de Renda e recibos de pro labore. No entanto, não há, no procedimento administrativo, a comprovação de que foram juntados referidos documentos. No entanto, apesar de constar na decisão de indeferimento, mencionados períodos, de 01/2017 a 07/2017, 09/2019 a 11/2019 e 01/2020, estes já foram efetivamente computados pela autarquia, uma vez que foram efetuados por cooperativa, consoante Lei nº 10.666/03 e conforme consulta ao sistema CNIS-DATAPREV nesta data, restando, portanto, incontroversos nos presentes autos, consoante decidido pela r. sentença. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, computados os períodos de atividade comum, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (04/02/2021), ainda que consideradas as regras de transição da EC 103/2019, verifica-se que a parte autora não comprovou período de tempo igual ou superior a 35 (trinta e cinco) anos, conforme consta da decisão de indeferimento do processo administrativo de ID 324345847 – fls. 88/91, pois perfazia ao autor 33 anos, 05 meses e 07 dias, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada, contudo, a justiça gratuita concedida nos autos. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima expostos. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial, de 16/05/1988 a 02/10/1995, bem como o cômputo referente aos períodos, em que o autor efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, de 01/2017 a 07/2017, 09/2019 a 11/2019 e 01/2020 e, como facultativo, de 07/2019 a 08/2019. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: (i) possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) possibilidade de reconhecimento de atividade especial; (iii) possibilidade de reconhecimento de períodos, em que o autor efetuou recolhimentos como contribuição individual, e como facultativo. III. Razões de decidir 3. De início, na espécie, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa, considerando as provas produzidas em nome do autor. A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova testemunhal é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC. 4. No presente caso, o autor pretende o reconhecimento da atividade especial, exercida como professor, para a Secretaria de Estado da Educação - Governo do Estado de São Paulo, no período de 16.05.1988 a 02.10.1995, conforme CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), anexada aos autos. 5. Ocorre que a atividade de professor era considerada especial nos termos da Lei nº 3.807/60, o que autorizava o enquadramento por categoria profissional, previsto no item 2.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.381/64, até o advento da EC nº 18/81, ocasião em que passou a ter regramento próprio, exigindo-se, a partir de então, 30 e 25 anos de efetivo exercício no magistério, se homem ou mulher, respectivamente. 6. A questão já foi decidida pelo C. STF no julgamento do Tema 772: “É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum prestado na atividade de magistério após a EC 18/1981”. 7. Assim, em se tratando de função exercida em regime próprio junto ao Estado de São Paulo, somente o órgão responsável pela emissão da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) poderia reconhecer a especialidade do labor, de modo que não cabe ao INSS proceder à averbação do tempo especial em questão. 8. Já, no tocante às competências, de 07/2019 e 08/2019, como facultativo, consoante consta do processo administrativo (ID 324345847), os recolhimentos foram efetuados, consoante o Plano Simplificado (11% do salário mínimo), de maneira que não podem ser considerados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do disposto §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei nº 8.212/91. 9. Da análise dos autos, o autor não comprovou que os recolhimentos foram efetuados no percentual de 20%, de maneira que não faz jus ao seu reconhecimento, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 10. Quanto aos recolhimentos efetuados, como contribuinte individual, de 01/2017 a 07/2017, 09/2019 a 11/2019 e 01/2020, o INSS deixou de computá-los por serem extemporâneos, bem como por não haver comprovação das respectivas contribuições nos termos do § 3º do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, conforme processo administrativo. 11. Da análise da cópia do procedimento administrativo, juntada aos autos, o INSS emitiu carta de exigência para a comprovação em relação às competências de 01/2017 a 07/2017, 09/2019 a 11/2019 e 01/2020, para efeito de juntada de declarações de Imposto de Renda e recibos de pro labore. No entanto, não há, no procedimento administrativo, a comprovação de que foram juntados referidos documentos. 12. Dessa forma, apesar de constar na decisão de indeferimento, mencionados períodos, de 01/2017 a 07/2017, 09/2019 a 11/2019 e 01/2020, estes já foram efetivamente computados pela autarquia, uma vez que foram efetuados por cooperativa, consoante Lei nº 10.666/03 e conforme consulta ao sistema CNIS-DATAPREV nesta data, restando, portanto, incontroversos nos presentes autos, consoante decidido pela r. sentença. 13. Assim, computados os períodos de atividade comum, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (04/02/2021), ainda que consideradas as regras de transição da EC 103/2019, verifica-se que a parte autora não comprovou período de tempo igual ou superior a 35 (trinta e cinco) anos, conforme consta da decisão de indeferimento do processo administrativo de ID 324345847 – fls. 88/91, pois perfazia ao autor 33 anos, 05 meses e 07 dias, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 14. Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada, contudo, a justiça gratuita concedida nos autos. IV. Dispositivo e tese 15. Apelação da parte autora desprovida. ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Artigos 18, 29-A, 52, 53 e 55 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5009060-80.2024.8.13.0470

ID: 290849722

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009060-80.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLIANE NUNES ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE NUNES ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5009060-80.2024.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: POLIANE NUNES ALVES SILVA CPF: 107.352.786-79 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação de execução de honorários dativos proposta por Poliane Nunes Alves Silva em desfavor do Estado de Minas Gerais. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou embargos a execução (ID10358963815). Requereu, inicialmente, o encaminhamento do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 para homologação de acordo. Ainda, alegou preliminar de falta de interesse de agir, prescrição quinquenal e imprestabilidade das certidões. Ainda, apresentou ao ID10358963817, a ordem de pagamento bancária da CPHA que já foi adimplida. Intimada, a parte exequente rejeitou a proposta de acordo e impugnou os embargos opostos, anuindo ao desconto da CPHA já adimplida pelo EMG. Em seguida, a parte exequente juntou aos autos as CPHA faltantes e o EMG apresentou nota de empenho da CPHA nº 0470001047097019301637. 1. Prejudicial de prescrição. Alega o embargante que o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda. Da simples análise das certidões objeto da presente demanda, extrai-se que a mais antiga foi emitida em novembro/2023. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em janeiro/2025, não há que se falar na ocorrência de prescrição das certidões objeto da execução. Nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. O Estado de Minas Gerais alega que o recebimento de certidão de honorários dativo deve observar o procedimento administrativo da Portaria Conjunta nº36/PR-TJMG/2022. Como cediço, essa portaria decorre de esforços conjuntos do Estado de Minas Gerais, por meio do TJMG e da AGE, para viabilizar a retomada do pagamento administrativo aos advogados dativos, nos termos da Lei estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999, e pelo Decreto estadual nº 45.898, de 23 de janeiro de 2012. A partir da vigência da referida Portaria, todas as CPHA são emitidas pelo sistema RUPE e, em seguida, encaminhadas eletronicamente à AGE, que promove o pagamento dos respectivos valores diretamente na conta bancária do advogado. Sobre o valor devido, o EMG efetua os descontos legais da contribuição previdenciária (pela alíquota de 11% até o limite do teto de contribuição fixado pelo INSS, considerando todos os pagamentos mensais recebidos pela PARTE), conforme o caso. Desta feita, em análise às certidões acostadas aos autos, apesar de emitidas após a vigência da Portaria, houve tentativa de recebimento administrativo, porém não houve pagamento no prazo estipulado de 30 dias, consoante preceitua o art. 10 da Lei estadual nº 13.166/1999 c/c art. 7º § 3º do Dec. estadual nº 45.898/2012. Portanto, é cabível a presente execução, se fazendo presente o interesse de agir, ao menos em relação àquelas que o EMG não comprovou o pagamento administrativo ou a nota de empenho. Neste ponto, ressalvo que o EMG apresentou a nota de empenho para o pagamento da CPHA nº 0470001047097019301637, expedida nos autos nº 0063702-69.2016.8.13.0470. Assim, tenho que em relação a esse débito, a parte exequente está guarnecida do pagamento pela via administrativa, não havendo interesse de agir em prosseguir a execução, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa, dada a possibilidade de pagamento em duplicidade pela via administrativa e judicial. Sendo assim, acolho parcialmente a preliminar suscitada para reconhecer a ausência de interesse de agir apenas em relação à CPHA nº 0470001047097019301637, expedida nos autos nº 0063702-69.2016.8.13.0470, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Mérito. Inicialmente, ressalvo que o embargante impugnou as certidões de forma genérica, não oferecendo elementos capazes de desconstituí-las, tampouco demonstrou abuso na fixação dos honorários (CPC, artigo 373, II). Não bastasse, pelas certidões juntadas aos autos as quantias arbitradas em favor do exequente se atentou à tese firmada pelo TJMG IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e estão em consonância com as Tabelas da OAB vigentes à época do arbitramento. Deste modo, não há que se falar na imprestabilidade das certidões. Pois bem. A pretensão formulada pela parte exequente/embargada encontra suporte no artigo 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB/MG o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Esse direito também está garantido constitucionalmente, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece o dever do Estado de prestar assistência jurídica aos pobres no sentido legal. No mesmo sentido, a Constituição Mineira determina em seu artigo 272: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.” De fato, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, é conferido ao juiz o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor, nos casos de o réu ser pobre. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando à parte o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar a formação e desenvolvimento válido da relação processual. Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo Juiz. No presente caso, a exequente/embargada apresentou as certidões, comprovando sua nomeação nos processos em que atuou, sendo que os requisitos para o arbitramento dos honorários foram, por óbvio, analisados pelo juiz que os arbitrou. Assim, não existe controvérsia quanto ao direito do exequente ao recebimento dos honorários. Outrossim, conforme esclarecido anteriormente, a Portaria Conjunta n° 36/PR-TJMG/2022, que dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios de atuação de advogado dativo que não pertence aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, entrou em vigor em 01/09/2022, momento em que a emissão passou a ser exclusivamente pelo sistema RUPE, por meio da expedição de CPHA. Assim, enquadram-se quanto a forma de pagamento administrativa todas as certidões de honorários emitidas/gravadas após a vigência do ato normativo supracitado. Conforme exposto alhures, as certidões objeto da presente demanda, apesar de serem expedidas após a vigência da Portaria Conjunta nº 36/PR – TJMG/2022, decorreu o prazo de 30 dias sem o efetivo pagamento, motivo pelo qual também se mostra adequada e necessária a sua cobrança por meio da presente execução. Ademais, em análise à ordem de pagamento bancária que instrui os embargos à execução, extrai-se que restou devidamente comprovado o pagamento da CPHA emitida nos autos 0022346-55.2020.8.13.0470. Portanto, em relação às CPHA oriunda do processo supracitado, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer o pagamento e julgar extinto o processo, à teor do art. 535, inciso VI c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. 4. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos a execução para: a) reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente em relação à CPHA nº 0470001047097019301637, expedida nos autos nº 0063702-69.2016.8.13.0470, e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito em relação a esse débito. b) julgar extinta a execução em relação à CPHA nº 0470003047098017202998, emitida nos autos 0022346-55.2020.8.13.0470, nos termos do art. 535, inciso VI c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Destarte, a execução prosseguirá apenas em relação às CPHA’s: 1) nº 0470001047097019312226, gravada nos autos 5004654-50.2023.8.13.0470, no valor de R$1548,80; 2) nº 0470003047098017259583, gravada nos autos 0021809-25.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 3) nº 0470003047098017258811, gravada nos autos 5003116-97.2024.8.13.0470, no valor de R$265,22; 4) nº 0470003047098017257631, gravada nos autos 0003153-20.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 5) nº 0470003047098017259589, gravada nos autos 0003266-03.2023.8.13.0470, no valor de R$633,88; 6) nº 0470003047098017248106, gravada nos autos 0025800-09.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 7) nº 0470003047098017259594, gravada nos autos 0005737-60.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 8) nº 0470003047098017259647, gravada nos autos 0013499-93.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 9) nº 0470003047098017259636, gravada nos autos 0000957-09.2023.8.13.0470, no valor de R$633,88; 10) nº 0470003047098017259656, gravada nos autos 5007955-39.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 11) nº 0470003047098017259675, gravada nos autos 0003621-13.2023.8.13.0470, no valor de R$633,88; 12) nº 0470003047098017259681, gravada nos autos 0014760-93.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 13) nº 0470003047098017259706, gravada nos autos 0020751-84.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 14) nº 0470003047098017259741, gravada nos autos 0009422-41.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 15) nº 0470003047098017259744, gravada nos autos 0031149-27.2020.8.13.0470, no valor de R$633,88; 16) nº 0470003047098017273967, gravada nos autos 0025545-51.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 17) nº 0470003047098017265242, gravada nos autos 0073218-11.2019.8.13.0470, no valor de R$633,88; 18) nº 0470003047098017265284, gravada nos autos 0027741-28.2020.8.13.0470, no valor de R$633,88; 19) nº 0470003047098017269699, gravada nos autos 5008026-41.2022.8.13.0470, no valor de R$633,77. Tendo em vista que a citação do ente requerido ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, sobre o valor de cada débito incidirá correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada CPHA, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após trânsito em julgado, a execução prosseguirá nos seguintes termos: 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada nos moldes da presente decisão, atentando-se aos índices legais de correção monetário e juros aplicáveis; 2) Após, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a nova planilha de débitos; 3) Não havendo oposição, conclusos para homologação do cálculo. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Isaque Dutra De Lima & Cia. Ltda x Maria Edina De Lima Proencio

ID: 294528566

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004654-24.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE DUTRA DE LIMA & CIA. LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDINA DE LIMA PROENCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONEI GOMES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004654-24.2023.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ISAQUE DUTRA DE LIMA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) EXECUTADO : MARIA EDINA DE LIMA PRO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004654-24.2023.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ISAQUE DUTRA DE LIMA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) EXECUTADO : MARIA EDINA DE LIMA PROENCIO ADVOGADO(A) : CAMILA NOVICKI (OAB SC057163) DESPACHO/DECISÃO 1 . ISAQUE DUTRA DE LIMA & CIA. LTDA ajuizou execução de título extrajudicial em face de MARIA EDINA DE LIMA PROENCIO , no valor de R$ 2.199,45 (dois mil cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) (evento 1). Após a regular tramitação do feito, foi realizado o bloqueio do valor de R$ 1.195,20 (um mil cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), de titularidade da parte executada, junto ao Sistema Sisbajud (evento 192). Ato contínuo, a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor constrito, sob o argumento de que a quantia advém de salário, verba que possui caráter alimentar (eventos 184 e 193). Juntou documentos (eventos 184 e 193). Instada, a parte exequente requereu a manutenção do bloqueio, ainda que em parte, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. No mais, pugnou pela penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário da parte executada até a quitação da dívida (evento 203). Decido. 2 . Prevê o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º . No caso em apreço, ressai dos autos que a parte executada exerce a função de auxiliar de linha de produção na empresa Renar Móveis Ltda, e que, nessa condição, auferiu o valor líquido de R$ 1.192,08 (um mil cento e noventa e dois reais e oito centavos) no dia 06/05/2025 ( evento 184, DOC6 ). O bloqueio judicial do valor de R$ 1.195,20 (um mil cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), por sua vez, foi realizado no dia 08/05/2025, às 02h39min (evento 192), a denotar que, de fato, atingiu exatamente o valor do salário da devedora. Todavia, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que " admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família " (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023). A par disso, cabe ao magistrado analisar, caso a caso, se é cabível a penhora, tudo sob a ótica da dignidade da pessoa humana, ou seja, desde que observada a teoria do mínimo existencial. Nesse sentido, já decidiu o STJ e o TJSC, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (grifou-se) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 15%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA . DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000668-59.2020.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020). (grifou-se) Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família, como no caso em apreço. De outro lado, importante fixar um percentual de retenção que não se mostre excessivo, visando não comprometer de forma importante o sustento da parte executada, que, in casu , entendo ser de 20% (vinte por cento) do montante bloqueado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impenhorabilidade e determino a MANUTENÇÃO da penhora do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total da verba salarial bloqueada (R$ 1.195,20), que corresponde a R$ 239,04 (duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos). Em atenção aos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, alterada pela Resolução GP n. 05/2023, FIXO a remuneração da defensora nomeada ( evento 184, NOMEAÇÃO4 ) em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) (item 9.1). SOLICITE-SE o pagamento via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. INTIMEM-SE . 3 . Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará do valor de R$ 239,04 (duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos) do total bloqueado via Sistema Sisbajud, em favor da parte exequente, com observância dos dados bancários indicados no processo (evento 203). INTIME-SE a parte executada para indicar seus dados bancários (banco, agência e conta), no prazo de 05 (cinco) dias. Com a indicação dos dados bancários, EXPEÇA-SE alvará do valor remanescente, em favor da parte executada. A seguir, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com a dedução do valor recebido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. POSTERGO a análise do pedido de penhora de percentual do salário da parte executada (evento 203), a fim de obedecer à ordem de penhora prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. Tudo feito, CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida no evento 182.

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Processo nº 5004654-93.2025.4.02.5102

ID: 317373298

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004654-93.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LUCAS PERROTE GHERARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004654-93.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ISMAEL LUCAS PERROTE GHERARDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRADE ALBINO (OAB SP475174) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004654-93.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ISMAEL LUCAS PERROTE GHERARDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRADE ALBINO (OAB SP475174) DESPACHO/DECISÃO ISMAEL LUCAS PERROTE GHERARDI , menor impúbere, representado por sua genitora, move ação pelo rito do juizado especial, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido. Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( evento 1, DOC10 ), o benefício não foi deferido à parte autora, em razão do seguinte: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Já o requisito da vulnerabilidade social se encontra satisfeito: Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a produção de prova técnica, realizada por perito indicado pelo juízo, bem como a verificação das condicões socioeconômicas às quais está submetida a parte autora. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar , requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) , e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br ; c) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou correspondência bancária), no próprio nome, expedido em prazo infererior a 90 dias da data do ajuizamento da ação , para fins de fixação da competência do juízo de origem. No caso de caso de impossibilidade, é facultado à parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (expedido em prazo inferior a 90 dias) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência assinada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Cumprido, d etermino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico PSIQUIATRA ou CLÍNICO-GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado, preferencialmente, em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem , salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada, deverá ser justificado e comprovado nos autos no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentados o mandado e o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias , nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a apresentação do laudo médico , dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Na ausência de proposta , ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5004654-21.2021.4.03.6100

ID: 331735404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004654-21.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO CICERO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004654-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004654-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCRA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. VALORES ABSORVIDOS EM REAJUSTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. - A presente demanda diz respeito ao cumprimento individual de sentença coletiva. A exequente pleiteia a satisfação do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0003320-18.2013.403.6100, ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP) em face do INCRA. - As diferenças da URP de abril e maio de 1988 foram integralmente quitadas e absorvidas em novembro de 1988, momento em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%. Desta forma, o reajuste de 41,04% abarcou o percentual reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). - A sentença deixa de ter força executiva quando o acréscimo remuneratório é incorporado aos proventos. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal ao fixar no Tema 494 a tese de que “A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. - Cabe destacar que não há ofensa à coisa julgada, posto que o título executivo apenas reconheceu o direito da parte exequente, não constituindo óbice à análise de eventuais diferenças a serem executadas. - Apelação desprovida. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente os artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a decisão recorrida, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afirma, ainda, ofensa aos artigos 502, 503, 506, 508 e 535, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido, ao trazer nova interpretação a dispositivo de decisão transitada em julgado, modificando seus termos e o entendimento ali adotado, comete patente ofensa à coisa julgada. Decido. O recurso não merece admissão. De início, não cabe o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. No tocante à suposta violação ao art. 489 do CPC/2.015, pretende o recorrente a anulação do julgado. No entanto, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) De outra parte, a Turma Julgadora, atenta às peculiaridades do feito, concluiu pela inexistência de valores devidos à parte exequente, nos seguintes termos (id. 318462334 - pág. 03/04): Desta maneira, a exequente pleiteia a satisfação do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100, ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP) em face do INCRA. Na ação coletiva foi proferida sentença em que se determinou o pagamento das diferenças de 3,77% incidente sobre os vencimentos, incluindo 13º salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração, nos cinco anos anteriores à propositura da medida cautelar de protesto nº 0022723-07.2012.4.03.6100. (...) Após novas postulações por parte do INCRA, ocorreu o trânsito em julgado em 20.03.2018. Portanto, restou determinado o pagamento das parcelas relativas à URP de abril e maio de 1988 sobre os vencimentos dos servidores, observada a prescrição quinquenal da ação cautelar ajuizada em 19.12.2012. Ao analisar a ação de cumprimento individual de sentença, o juiz de primeiro grau entendeu que o exequente não sofreu qualquer perda em sua remuneração com a reestruturação financeira da carreira. Pois bem, é assente na jurisprudência do STJ que as diferenças da URP de abril e maio de 1988 foram integralmente quitadas e absorvidas em novembro de 1988, momento em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%. Desta forma, o reajuste de 41,04% abarcou o percentual reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). (...) Assim, não há valores a executar mesmo com o trânsito em julgado da sentença coletiva, uma vez que a determinação deixa de ter força executiva quando o acréscimo remuneratório é incorporado aos proventos. Este entendimento, inclusive, está pacificado no Supremo Tribunal Federal ao fixar no Tema 494 a tese de que “A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%.ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do INCRA ao fundamento de que "as diferenças correspondentes ao reajuste pela URP de abril/1988 de 3,77% reconhecidas no título executivo já foram pagas, ante a absorção deste reajuste pela reestruturação de cargos em 2004". 2. Não há falar na negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal analiso, de forma exauriente, as questões importantes para o deslinde da controvérsia. 3. No mais, afastou-se a alegada violação à coisa julgada, visto que o título executivo tão somente afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, reconhecendo a existência do direito ao reajuste pleiteado, não constituindo óbice à apreciação quanto à existência ou não de diferenças a serem executadas". Assim, a alteração do voto condutor, tal como pretendido pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Por fim, segundo jurisprudência desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, , da a Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024 Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2548823 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0012833-7;Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA; JULGADO EM 20/03/2025; DJEN 31/03/2025) Ademais, o acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGIU TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO. 1. É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Contudo, não obstante não incidir a prescrição de fundo do direito à pretensão, deve-se observar que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 3. No caso dos autos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (abril de 2011, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças devidas. 4. Agravo Regimental da UNIÃO provido para negar provimento ao Recurso Especial do Sindicato. (AgRg no REsp n. 1.458.358/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Yelum Seguros S.A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 309721395

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082327-62.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5082327-62.2024.8.24.0023/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO YELUM SEGUROS S.A.… Apelação Nº 5082327-62.2024.8.24.0023/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO YELUM SEGUROS S.A. propôs ação de regresso , perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 32, da origem), in verbis : Culminou por requerer: a aplicação do CDC, a procedência do pedido para condenar a parte ré no montante de R$ 8.454,91 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) referente ao conserto do equipamento do segurado, além das custas e despesas processuais, juros de mora e honorários advocatícios. Valorou a causa, juntou procuração e documentos de praxe. Citada, a ré apresentou contestação (17.2), sustentando no mérito, que não houve falha na prestação de serviço que pudesse ocasionar os danos indicados na inicial. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (23.1). Intimadas se pretendem a produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. Na parte dispositiva da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Elias Naschenweng constou: Ante o exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por YELUM SEGUROS S.A., em desfavor CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. em consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.454,91 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), acrescido de correção monetária da data dos desembolsos e de juros de mora 1% (um por cento ao mês) a partir da citação. Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com apoio no art. 85, § 2º, do CPCivil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passada em julgado, arquivem-se. Irresignada, a seguradora autora opôs embargos de declaração (evento 36, da origem), que restaram rejeitados (evento 46, da origem). Ainda insatisfeita, interpôs o presente apelo (evento 23, da origem). Em suas razões recursais, ponderou que, ao julgar o mérito, o juízo de primeiro grau reconheceu o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço, mas, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela autora, não os conheceu, sob o argumento de que se tratava de tentativa de rediscussão do mérito, especificamente no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios. Aduziu que tal entendimento deveria ser reformado, visto que o ponto questionado não se refere ao mérito propriamente dito, mas sim à correção da data de início dos juros moratórios. Asseverou que, nos termos da Súmula 54 do STJ e da jurisprudência predominante, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Fundamentou o pedido de reforma da sentença com base na jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais de Justiça, que reconhecem a possibilidade de discussão do termo inicial dos juros via embargos de declaração, bem como o entendimento pacificado de que o termo inicial deve ser o evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual. Apresentou, ao final, o pedido para que fosse reformada a sentença, com o acolhimento dos embargos de declaração anteriormente opostos, a fim de que fosse fixado como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso. Com as contrarrazões (evento 62, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Como visto, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela seguradora autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de regresso, fixando, contudo, o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. O apelo limita-se a apontar alegado equívoco quanto ao marco inicial dos juros, defendendo que deveriam fluir desde o evento danoso. Não há, contudo, omissão ou outro vício apto ao acolhimento da insurgência. A jurisprudência desta Corte compreende que, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, a seguradora assume a relação contratual existente com a concessionária, o que afasta a incidência da Súmula 54 do STJ e atrai a aplicação do art. 405 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGUROS RESIDENCIAIS. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MATERIAIS QUE DERAM ORIGEM ÀS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÕES NO SISTEMA ELÉTRICO NAS DATAS E HORÁRIOS PRÓXIMOS AOS SINISTROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5129089-73.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZO DECORRENTE DE SOBRETENSÃO NA REDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. TESE AFASTADA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO E PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO DESTINATÁRIO DA PROVA. DISCUSSÃO CENTRADA EM APURAR O NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA DO EQUIPAMENTO DO SEGURADO E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO DA AUTORA GENÉRICO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ANOMALIAS NA REDE EXTERNA OU QUE ELAS TENHAM SIDO A CAUSA DETERMINANTE DOS DANOS APURADOS. REGISTROS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ALÉM DISSO, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE ANOMALIA NA DATA APONTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. REJEIÇÃO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO E, PORTANTO, ASSUME O VÍNCULO CONTRATUAL QUE O BENEFICIÁRIO POSSUÍA COM A RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004654-51.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DA CELESC. DANOS A EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DOS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, PARA QUE FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECHAÇAMENTO. COMPANHIA DE SEGUROS QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO, ASSUMINDO, ENQUANTO CONSECTÁRIO IMEDIATO DA INDIGITADA TRANSFERÊNCIA, A POSIÇÃO QUE O BENEFICIÁRIO OCUPAVA NA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. SEGURADORA QUE, PORTANTO, ASSUME O VÍNCULO CONTRATUAL QUE O CONSUMIDOR VITIMADO PELO SINISTRO POSSUI COM A CONCESSIONÁRIA, ATRAINDO O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS À DATA DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 405 DO CC. PRECEDENTES. ÉDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002848-79.2022.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE CUIDAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SEU TURNO, QUE DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015804-48.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Dessarte, considerando que a seguradora autora, na condição de seguradora sub-rogada, passou a integrar a relação contratual anteriormente existente entre o segurado e a concessionária de energia elétrica, revela-se inaplicável ao caso a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício na sentença capaz de justificar sua modificação. Por fim, sendo o recurso desprovido e permanecendo a parte recorrente sucumbente na instância originária, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5027803-88.2022.4.03.6301

ID: 294261521

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027803-88.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON COELHO ROSA

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BRUNO LEONARDO FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027803-88.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO SILVA CURADOR: MARIA DENISE DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027803-88.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO SILVA CURADOR: MARIA DENISE DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ROSA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, representada por curadora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela provisória, pretendendo o reconhecimento de quatro períodos trabalhados como empregada doméstica, para fins de tempo de contribuição e carência, e de um período de gozo de benefício por incapacidade, para efeitos de carência, bem como a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros. Com a inicial, vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído para a 14ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo. Informação de irregularidade ID 253883239, sobrevindo a petição ID 256028055. Despacho ID 265320421: afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) 0006019-29.2010.4.03.6183 e 0001553-85.2008.4.03.6304, e determinada a citação. O INSS apresentou a contestação ID 265928434, com prejudicial de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido. Decisão ID 267637905: indeferido o pedido de tutela provisória. Réplica no ID 306464804. Decisão ID 320058023: reconhecida a incompetência absoluta do JEF, em razão do valor da causa. O processo foi redistribuído a este Juízo. Despacho ID 326371690: determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 328574252, com documentos. Decisão ID 332468236: concedidos os benefícios da justiça gratuita, não verificada a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o de nº 0006019-29.2010.4.03.6183, indeferido o pedido de tutela provisória e intimado o INSS para informar se ratifica ou não a contestação já apresentada. Parecer ID 333062578 de falta de interesse do MPF. Petição ID 335241503 do INSS, ratificando a contestação. Petição ID 341654146 da parte autora, ratificando a réplica. Deferida a produção de prova testemunhal no ID 343588755, a parte autora informou que não localizou pessoas que pudessem prestar testemunho (ID 348229631). Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença (ID 349062432). 2) FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente a lide (art. 355, I, CPC). 2.1) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda (03/06/2022) e o indeferimento administrativo (17/09/2019 – ID 252775423 – Pág. 18). 2.2) MÉRITO Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, antes da vigência da EC 103/2019, nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF, com redação dada pela EC 20/1998, e do artigo 48 da Lei 8.213/91, eram: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e de 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma lei. O § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/2003 dispõe que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado possua a quantidade de contribuições correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento. Assim, não se faz necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos da idade e da carência. Com o advento da EC 103/2109, o artigo 201, § 7º, I, da CF foi alterado, passando a estabelecer que a aposentadoria no regime geral de previdência social será concedida mediante o cumprimento do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, e de 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Desse modo, houve a unificação dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade urbana em uma única espécie de aposentadoria programada, extinguindo-se a aposentadoria por idade sem tempo de contribuição mínimo para os filiados ao RGPS após a publicação da EC 103/2019. Para aqueles filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, o artigo 18 estabeleceu regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, exigindo o cumprimento dos seguintes requisitos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso concreto, conforme documentado nos autos, a autora formulou o pedido de aposentadoria por idade NB 192.846.722-6, em 11/06/2019, e, realizada simulação administrativa, foram computados 21 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de contribuição e 112 meses para carência (ID 252775423 – Pág. 12/13), sendo indeferido o benefício. Nos termos dos autos, a autora pretende o reconhecimento dos períodos de 09/08/1996 a 20/11/1997 (Eduardo Marcelo S. Fernandez), 02/02/1998 a 10/04/2002 (Lucília Barcelos dos Santos Silva), 01/03/2003 a 16/07/2004 (Vera Lucia dos Santos) e 24/06/2005 a 24/01/2006 (Marilia E. Biazzo Simas Rosa), laborados como empregada doméstica, para fins de tempo de contribuição de carência. Requer, ainda, o cômputo do período de 20/06/2006 e 13/09/2018, em gozo de benefício por incapacidade, para efeitos de carência. Em relação aos períodos de 09/08/1996 a 20/11/1997 (Eduardo Marcelo S. Fernandez), 02/02/1998 a 10/04/2002 (Lucília Barcelos dos Santos Silva), 01/03/2003 a 16/07/2004 (Vera Lucia dos Santos) e 24/06/2005 a 24/01/2006 (Marilia E. Biazzo Simas Rosa), verifico que todos estão registrados na CTPS (ID 252775410), referente ao cargo de empregada doméstica. As anotações em CTPS possuem presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF), e o vínculo não constar do CNIS não impede o seu reconhecimento, caso não seja constatada irregularidade que comprometa a idoneidade das informações, sendo ônus do INSS a produção de prova nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito nos autos. A Súmula 75 da TNU dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Igualmente, assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, exige-se o implemento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o recolhimento do número mínimo de contribuições previdenciárias, para o cumprimento da carência. - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. - O C. STJ alicerçou entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício. - Apenas com a edição da Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, que os empregados domésticos passaram à condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, atribuindo-se aos seus empregadores a responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Até então, poderiam filiar-se como contribuintes facultativos, na forma da Lei nº 3.807/1960. - No período que antecede à Lei nº 5.859/72, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de contribuições previdenciárias ou o registro em CTPS do contrato de trabalho, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que bastaria à comprovação dos vínculos domésticos a apresentação de início de prova material, admitindo-se a esse título a declaração firmada por ex-empregador, ainda que extemporânea, ratificados por prova oral. - Para a comprovação do trabalho como empregado doméstico posterior à modificação legislativa, faz-se necessária a apresentação de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991. - A parte autora completou 60 anos em 14/08/2006. De acordo com o disposto no artigo 142 da LB, a carência mínima exigida corresponde a 150 meses. - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento, ônus do qual não se desincumbiu. - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. - No caso dos autos, os períodos contributivos computados são suficientes ao cumprimento da carência legal exigida. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004654-72.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) (g.n.) Em relação às contribuições previdenciárias, o recolhimento compete ao empregador, e, assim, há presunção legal, conforme art. 30, V, da Lei 8.212/91, art. 36 da Lei 8.213/91 e arts. 26, § 4º-C, e 36, § 2º, ambos do Decreto 3.048/99. Não pode o segurado ser penalizada pela ausência de recolhimento, recolhimento a menor ou realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento da norma de substituição tributária (art. 33, caput, Lei 8.212/91), possuindo meios próprios para a cobrança de tal crédito. Ademais, diferentemente do alegado pelo INSS, a falta de registro em CTPS de alterações de salário e férias não impede o reconhecimento dos vínculos, pois as referidas anotações são de obrigação do empregador, não podendo o empregado, parte hipossuficiente da relação, ser prejudicado pelo descumprimento de um dever que não lhe incumbia. Além disso, não há nenhum elemento concreto nos autos que indique que o trabalho não tenha sido exercido na forma como dita pela parte autora, o que, como já exposto, cabia ao réu demonstrar. Dessa forma, é possível o reconhecimento de todos os quatro períodos, laborados como empregada doméstica, para fins de tempo de contribuição e carência. No que se refere ao período de 20/06/2006 e 13/09/2018 (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), extrai-se do CNIS (ID 325500406) que, após a cessação do benefício por incapacidade, a parte autora somente efetuou um recolhimento de contribuição, na qualidade de segurada facultativa, para a competência 04/2019. O art. 55, II, da Lei 8.213/91 admite a contagem como tempo de contribuição do tempo de gozo de benefício por incapacidade intercalado com períodos de exercício de atividade. Não obstante seja questionável, o único recolhimento como facultativa já foi reconhecido administrativamente pela autarquia como válido e suficiente para caracterizar o exercício intercalado de atividade, tanto que, na simulação administrativa do benefício, computou o período para fins de tempo de contribuição, não cabendo a reanálise judicial nesse ponto. Assim, a controvérsia reside na possibilidade de cômputo do intervalo também para efeitos de carência. Sobre a questão, o STF, no julgamento do Tema 1125 de repercussão gera, firmou a seguinte tese vinculante: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. O mesmo entendimento está disposto na Súmula 73 da TNU. Portanto, o período também deve ser considerado para a contagem da carência. Nesse sentido, com a somatória dos períodos ora reconhecidos àqueles que constam da simulação administrativa, a parte autora, na DER (11/06/2019), tinha 65 anos de idade e contava com 28 anos, 1 mês e 29 dias de tempo de contribuição e 348 meses de carência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme planilha anexada como parte integrante desta sentença. A RMI deverá ser calculada pela autarquia. Os efeitos financeiros devem ser a partir da citação (art. 240, CPC), pois, para o reconhecimento do direito autoral, foi necessária a análise de documento que não consta do processo administrativo (ID 252775423), uma vez que a cópia da CTPS (ID 252775410) somente foi apresentada em juízo. Ressalto que, embora o Tema 1124 do STJ ainda esteja em julgamento, não há determinação de suspensão nacional dos processos em primeira instância. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer à parte autora o direito à averbação, para fins de tempo de contribuição e carência, dos períodos de 09/08/1996 a 20/11/1997 (Eduardo Marcelo S. Fernandez), 02/02/1998 a 10/04/2002 (Lucília Barcelos dos Santos Silva), 01/03/2003 a 16/07/2004 (Vera Lucia dos Santos) e 24/06/2005 a 24/01/2006 (Marilia E. Biazzo Simas Rosa), laborados como empregada doméstica, e, para efeitos de carência, do período de 20/06/2006 e 13/09/2018 (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), em gozo de benefício por incapacidade, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 192.846.722-6, desde a data do requerimento administrativo (11/06/2019), com efeitos financeiros a partir da citação, efetuando o pagamento das prestações vencidas e vincendas. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, CPC), apenas em relação aos efeitos financeiros, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, atestado o direito da parte autora em sede de cognição exauriente, e tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 dias, após regular intimação, à averbação dos períodos ora reconhecidos, nos moldes explicitados acima, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 192.846.722-6, desde a data do requerimento administrativo (11/06/2019), com efeitos financeiros a partir da citação, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004654-35.2024.4.03.6126

ID: 262919836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004654-35.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA FARO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004654-35.2024.4.03.6126 IMPETRANTE: BOMBRIL S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO AND… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004654-35.2024.4.03.6126 IMPETRANTE: BOMBRIL S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BOMBRIL S/A em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, requerendo a exclusão dos valores relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que a parcela adicional do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP paga em suas notas não pode ser considerado faturamento ou receita, pois se trata de despesa e não de riqueza ou acréscimo patrimonial. Tece argumentações sobre a interpretação do conceito de faturamento/receita e da sua equivocada e indevida ampliação. Cita o julgamento do Recurso Especial nº 574.706/PR. Pretende, finalmente, a compensação e/ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, com a aplicação da correção monetária pela Taxa SELIC. A inicial veio acompanhada de documentos. Recolhidas as custas iniciais (ID 352585484). A liminar foi indeferida (ID 353118629). A União Federal requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009 (ID 353497523). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 342921311), nas quais afirma, em síntese, que “o valor referente ao adicional de alíquota do ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza não deve ser excluído das bases de cálculo da incidência das contribuições em exame, visto ostentar natureza jurídica que não se confunde com a do ICMS propriamente dito”. Pede, por fim, que seja denegada a segurança. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (ID 356372438). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem preliminares a serem superadas, tampouco nulidades a serem reconhecidas. No mérito, objetiva a impetrante a declaração de seu direito de recolher as contribuições do PIS e da COFINS sem a incidência em suas bases de cálculo dos valores destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69). O artigo 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003 (EC 42/03), autoriza que os Estados e o Distrito Federal criem adicional de até 2% na alíquota de ICMS sobre produtos e serviços supérfluos conforme condições definidas em lei complementar e vincula a arrecadação daí decorrente ao FECP. "Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. Posteriormente, com base na referida regulamentação, sobreveio a Lei Estadual nº 16.006/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no Estado de São Paulo, cujos “recursos devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde e outras ações de relevante interesse social, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar” (artigo 1º, §1°). E, ainda, nos termos do §2°, definiu que, “uma das principais fontes de recursos do FECOEP deve ser constituída pela arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) resultante da adição de 2 (dois) pontos percentuais às alíquotas incidentes em operações e prestações com produtos e serviços de que trata o artigo 2° desta lei”. Verifica-se, portanto, que o adicional da alíquota do ICMS é parte integrante do imposto. Embora tenha destinação específica, não deixa de ser receita do ICMS. A vinculação a um fundo não muda a sua natureza jurídica. Na linha do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 69), os valores recolhidos a título de ICMS e que estejam destacados nas notas fiscais, são destinados aos Estados e não constituem receita própria da pessoa jurídica, apenas ingressam provisoriamente nos caixas da empresa. Desse modo, sendo os recursos destinados ao FECP, que, como visto, integram o próprio ICMS, devem receber o mesmo tratamento jurídico. Consequentemente e considerando a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 574.706/PR (Tema 69), no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, há que se reconhecer igualmente o direito à exclusão dos valores destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que, em Mandado de Segurança, julgou improcedente a demanda e denegou a segurança, por meio da qual objetiva ordem judicial para assegurar seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas internas (alíquota + FECP, quando exigível) e interestaduais (alíquota + DIFAL, quando exigível) da Impetrante (matriz e filial), bem como seja declarado seu direito à restituição e compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquilo que for recolhido indevidamente no curso do presente mandamus. 2. Como se sabe, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706, firmando o tema 69 de repercussão geral. Em análise dos embargos de declaração interpostos pela União Federal, o E.STF determinou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas sim o ICMS destacado na nota fiscal. 3. Quanto à modulação dos efeitos da decisão de mérito no RE nº 574.706/PR, a Suprema Corte entendeu que os contribuintes que ajuizaram ações a partir de 15/03/2017, não estariam mais obrigados a recolher o PIS e COFINS com a inclusão do ICMS, assim como podem requerer a restituição dos valores pagos a maior partir dessa data. 4. Nos termos do verbete nº 213 das súmulas do C.STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Sendo assim, considerando o reconhecimento de que é indevida a inclusão do ICMS destacado em nota fiscal na base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS, cujos fatos geradores ocorreram após 15/03/2017, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de compensar o indébito com outros tributos administrados pela SRB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 5. Apelação que se dá provimento.” (TRF2R, AC 50175476120214025101, Relatora Carmen Silva Lima de Arruda, 4ª Turma, Data 06/07/2022 – grifei). ..... “Na hipótese, parece-me que o direito invocado pelo contribuinte é, de fato, provável. Isso porque a tese por ele defendida parece ir ao encontro da jurisprudência desta Corte, a qual vem entendendo que, por ser um adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, caso o Impetrante comprove que o PIS e a COFINS efetivamente foram cobrados considerando os valores do Fundo de Combate à Pobreza, deve ser aplicado o mesmo entendimento fixado pelo STF no Tema 69. Veja-se: TRF2, AC 5008523-47.2023.4.02.5001, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJe 19/12/2023; TRF2, AC 5017547-61.2021.4.02.5101, Desembargadora Federal CARMEM SILVIA LIMA DE ARRUDA, Quarta Turma Especializada, DJe 07/07/2022. Ademais, a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 trouxe orientação expressa aos órgãos de administração tributária, no sentido de que "o valor referente ao adicional de alíquota do ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza não deve ser excluído da base de cálculo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep", caracterizando-se, portanto, o periculum in mora autorizador da concessão da medida vindicada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP até o julgamento do mérito do presente writ.” (TRF2R, AG 50095682020244020000, Relator Marcus Abraham, 3ª Turma, Data 29/07/2024 – grifei). ..... “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. ICMS-DIFAL E ADICIONAL AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA - FCP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 69 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores. 2 - O regime de diferenciação de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais procura harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados, evitando a concentração da incidência tributária nos Estados produtores e o desequilíbrio entre os entes estaduais. Na atividade empresarial da impetrante, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS devido em operações interestaduais, haja vista que os destinatários de suas mercadorias não são contribuintes do imposto, enquanto consumidores finais das mercadorias vendidas (art. 155, § 2º, VII, e VIII, b, da CF). 3 - Nesta qualidade, a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. 4 - Em sendo as operações interestaduais realizadas pela impetrante destinadas a não contribuintes do ICMS, fica ela, na qualidade de remetente, responsável pelo recolhimento do ICMS-DIFAL (art. 155, § 2º, VIII, b, da CF). Devido o valor na operação interestadual, o ICMS-DIFAL compõe o preço da mercadoria destinada a outro Estado e, consequentemente, a receita empresarial obtida com aquela operação. O fato de não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituído tributário). 5 - O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo. 6 - O Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza - FCP, previsto no art. 82 do ADCT da CF/88, é regido no Estado de São Paulo pela Lei 16.006/2.015 com o nome FECOEP - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e consiste em um acréscimo de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre transações comerciais internas e interestaduais, e, tal como o ICMS-DIFAL, não integra a receita bruta ou o faturamento da empresa, ingressando em seu caixa tão somente com a finalidade de repasse aos cofres públicos, razão pela qual deve igualmente ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7 - Precedentes desta E. Corte Regional. 8 - Recurso improvido. (TRF3R, AC 5026048-50.2022.4.03.6100, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, 6ª Turma, Data 19/02/2025, Publicação/Intimação via sistema Data 11/03/2025 - grifei). Outrossim, reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, faz jus também à devolução dos valores recolhidos indevidamente. Cabe consignar, entretanto, no tocante ao pedido de restituição de indébito fiscal reconhecido na esfera judicial, a impossibilidade de repetição administrativa, medida que esta somente é viável pela via da compensação, sob pena de violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ex vi: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)." No mais, o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos observará o disposto no artigo 74 e seguintes, da Lei nº 9.430/96, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002, corrigindo-se os pagamentos já efetivados pela Taxa SELIC (artigo 39, § 4º, Lei 9.250/95), exigindo-se aguardar, ainda, o trânsito em julgado da sentença/acórdão (artigo 170-A, CTN). Por fim, reitero que a compensação de valores reconhecidos nesta esfera deve ser executada exclusivamente de forma administrativa, sendo incabível nestes autos. Plenamente possível, por outro lado, a repetição do indébito tributário reconhecido por sentença/acórdão transitado em julgado pela via judicial, em consonância com o já mencionado artigo 100 da Constituição Federal, tendo o C. Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento no sentido de assegurar ao contribuinte o direito à opção da forma de restituição, seja meio de precatório nos autos judiciais ou compensação administrativa, consoante Súmula nº 461/STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Ademais, disso, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.770.495, pacificou a abrangência da compensação em mandado de segurança nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos.” (EREsp 1770495/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2021, DJe 17/12/2021 - grifei). Assim, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição, com o que não se estaria atribuindo efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do C. Supremo Tribunal Federal, pois não há quantificação dos créditos, a serem apurados posteriormente pelo contribuinte e pelo Fisco no âmbito administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de recolher as contribuições do PIS e da COFINS sem a inclusão, em suas bases de cálculo, do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, consoante fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.I. e O, inclusive à pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Santo André, data do sistema.

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