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Processo nº 5004317-04.2025.4.04.7122

ID: 314133813

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004317-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA FATIMA SCHNEIDER VAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004317-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : NEIVA FATIMA SCHNEIDER VAIS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da ini… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004317-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : NEIVA FATIMA SCHNEIDER VAIS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por NEIVA FATIMA SCHNEIDER VAIS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Narra a parte autora (E 1.1 ): Para sua surpresa e indignação, o Autor passou a perceber, em seus extratos bancários, a subtração de valores significativos, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou autorização prévia. O Autor jamais celebrou contrato de empréstimo consignado ou qualquer outro serviço que pudesse justificar tais descontos. Desconhecendo a origem dessas cobranças, o Autor iniciou uma busca por respostas, buscando esclarecimentos junto ao INSS e à instituição financeira responsável pelos descontos, sem, contudo, obter êxito em solucionar a questão administrativamente. Inobstante o relato acima, percebo que não houve demonstração de que a parte demandante tenha acionado administrativamente as entidades responsáveis pelos descontos. Aliás, não há descrição de quais descontos seriam indevidos nem apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, apresentando: - indicação do valor da causa nos termos do determinado nos arts. 291 e seguintes. Frise-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, motivo por que não existe a chamada atribuição de "valor de alçada" na Justiça Federal. - demonstração da provocação administrativa regulamentar; - a origem da consignação dos valores, indicando eventual numeração de contratos; a instituição bancária ou a associação que estaria se beneficiando dos descontos e que deve figurar o polo passivo junto ao INSS; - informação sobre realização de registro de Boletim de Ocorrência, anexando cópia aos autos, considerando que eventual confirmação de fraude configura, inclusive, crime; e - histórico de empréstimos consignados; Destaco que tal informação pode ser acessada eletronicamente no site "Meu INSS" (https://meu.inss.gov.br/) e é pertinente para determinar a adequação do polo passivo. Cumprida a determinação acima, retorne o feito concluso.

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Processo nº 5004705-78.2025.4.03.6201

ID: 301067956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-78.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES FIGUEREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO OSVALDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-78.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANA ALVES FIGUEREDO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-78.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANA ALVES FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO OSVALDO SOARES - MS19914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 08/07/2025 às 09h40min - RENATA MASHYE KAWANO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004705-30.2025.8.21.0030

ID: 297989905

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-30.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-30.2025.8.21.0030/RS AUTOR : CENTRO DE EXCELENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR (OAB RS116727) ATO ORDINATÓRIO Fic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-30.2025.8.21.0030/RS AUTOR : CENTRO DE EXCELENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR (OAB RS116727) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL (Conciliação, Instrução e Julgamento), na data, horário e local abaixo indicados, portando documento de identificação. A parte autora está ciente de que o não comparecimento injustificado resultará na extinção e arquivamento do feito. O acompanhamento por advogado é obrigatório para ações que excedam 20 salários mínimos. Os procuradores constituídos devem notificar seus clientes e eventuais testemunhas. Caso haja oitiva de testemunhas, a parte interessada deverá assegurar seu comparecimento, sendo permitido o máximo de três testemunhas por parte. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE , a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Por fim, eventuais pedidos para realização da audiência na modalidade híbrida ou virtual devem ser formulados via peticionamento nos autos, acompanhados de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial. Ressalta-se que a mera adesão ao Juízo 100% Digital não exime as partes da participação presencial. As partes que tiverem autorização judicial expressa para participação remota poderão desconsiderar a exigência de comparecimento presencial. Dia, hora e local da audiência : 14/08/2025 19:05:00 - na sala de audiências do JEC (Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja), Fórum de São Borja, 5º andar, Rua Aparício Mariense, 1773. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Balcão Virtual no telefone (55) 99682-0293 ou pelo e-mail frsaoborjajec@tjrs.jus.br . O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o 50047053020258210030 e a Chave do processo 421824846325

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Cleito Filipe Bertoldo De Souza x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 325699057

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004705-02.2023.8.21.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITO FILIPE BERTOLDO DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5004705-02.2023.8.21.0159/RS (Pauta: 1019) RELATOR: Desembargador MARCIO SCHLEE GOMES APELANTE: CLEITO FILIPE BERTOLDO DE SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANO PRETTO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JOCEMARA QUEIROZ DAS NEVES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MARIA SOARES HORST (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: RUAN HORST DE SOUZA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jean Pierre Macena Jacinto e outros

ID: 325716019

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004705-96.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JEAN PIERRE MACENA JACINTO J P M JACINTO OFICINA MECANICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CHELLES MESQUITA NEVES

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JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES

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SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004705-96.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : J P M JACINTO OFICINA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS CHELLES MESQUITA NEVES …

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Processo nº 5004705-79.2025.8.24.0019

ID: 303753355

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-79.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TITAO VALDIR TITAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS MAZIERO

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SERGIO JUAREZ FERNANDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004705-79.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MARIA TITAO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MAZIERO (OAB SC023888) ADVOGADO(A) : SERGIO JUAREZ FERNANDES (OAB SC011284) AUTOR : VALDIR TITA…

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Processo nº 5004705-33.2025.4.03.6119

ID: 324423143

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004705-33.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004705-33.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DEMERVAL PINTO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004705-33.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DEMERVAL PINTO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO - PI11301 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEMERVAL PINTO DA COSTA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando o impetrante provimento judicial que lhe assegure nova correção da prova da 2ª fase do 42º Exame de Ordem, referente aos itens apontados na inicial. Alega-se “manifesta inadequação na correção da prova prático-profissional e da patente ausência de fundamentação idônea e suficiente na apreciação dos recursos administrativos aviados, acarretando a indevida reprovação do Impetrante, sendo necessária nova correção de cada questão indicada na petição inicial para que sejam sanados os equívocos e atribuídas as pontuações que efetivamente refletem o seu desempenho. Sustenta, ainda, a possibilidade da interferência do Poder Judiciário na correção de provas do Exame da OAB quando existente vícios de legalidade no procedimento administrativo. O pedido liminar é no mesmo sentido. Custas judiciais recolhidas (id. 366424844/366426168). É o relatório do essencial. Decido. Entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Consoante se infere da inicial, insurge-se o impetrante contra os critérios de correção da prova de segunda fase do Exame de Ordem, ao argumento da existência de evidente erro na correção de questões e na resposta ao recurso, o que prejudicou a sua aprovação no certame. De seu turno, a despeito da argumentação do impetrante, tenho que a correção de provas de concursos tem natureza jurídica de ato administrativo praticado pela banca examinadora, não cabendo ao Poder Judiciário a apreciação de seu mérito, sob pena de afrontar-se a discricionariedade reservada à Administração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE 632.853, afirmando: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Nesse passo, ao contrário do alegado pelo impetrante, é vedado ao Poder Judiciário invadir o mérito dos atos administrativos, substituindo-se a autoridade competente, estando adstrito tão somente à análise dos atos sob o aspecto da legalidade, conforme exsurge do julgamento do MS 21.176, proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Assim, a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica à evidência de flagrante ilegalidade ou abuso quando da correção da prova, situação que, ao menos neste juízo perfunctório, não se verifica. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Solicitem-se informações à autoridade apontada coatora, a serem prestadas no prazo legal de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procurador da Fazenda em Guarulhos/SP), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016 de 07/08/2009. Notifique-se o MPF e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Guarulhos, data da assinatura digital. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004705-25.2024.4.03.6327

ID: 260158926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-25.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CERQUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GIACCON HIPOLITO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-25.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: REGINALDO CERQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004705-25.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: REGINALDO CERQUEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GIACCON HIPOLITO DE ALMEIDA - SP393874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 21/07/2025 às 15h30min - FELIPE SALLES NEVES MACHADO - Psiquiatra, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004899-04.2025.4.04.7122

ID: 332461207

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004899-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELCI TERESINHA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004899-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ELCI TERESINHA DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A) : LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA (OAB RS126863) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004899-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ELCI TERESINHA DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A) : LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA (OAB RS126863) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício assistencial. 3. Tendo em vista a celeridade processual prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, a análise do pedido de antecipação da tutela será realizada no momento da prolação da sentença. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. b) juntar aos autos o CadÚnico atualizado . c) regularizar sua representação processual, acostando aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica atualizados . Com a juntada, concedo o benefício da gratuidade da justiça. 5. Cumprido, remetam-se os autos à Central de Perícias de Gravataí . 5.1. Acaso requerida a presença de advogado na perícia, desde já indefiro o pedido. A perícia é ato médico, ficando a critério do profissional designado nos autos a autorização ou não do procurador da parte autora para o acompanhamento da perícia médica. 5.2. Fica a parte autora desde logo advertida de que caso não compareça injustificadamente à perícia ou desista da ação após a designação do perito, nova perícia, neste ou em outro processo com o mesmo objeto, será marcada com o mesmo médico perito designado para a realização do ato nestes autos , conforme a disponibilidade de agenda do profissional , e será condicionada ao depósito prévio do valor dos honorários periciais pela parte autora. O motivo da ausência deverá ser justificado e comprovado no prazo de 5 (cinco) dias . Somente será considerado motivo suficiente aquele ocorrido na data da perícia, de forma que fosse inviável a sua comunicação antes do momento do exame. 6. No retorno, dê-se vista do(s) laudo(s) à(s) parte(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias . 7. Inexitosa a conciliação, cite-se o INSS, se já não apresentada a contestação. 8. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004705-32.2021.8.08.0030

ID: 257687568

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004705-32.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004705-32.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JANSEN ANTONIO PAYER FILHO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004705-32.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: JANSEN ANTONIO PAYER FILHO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REALIZADA EM DATA DIVERSA DA AGENDADA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. NULIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou a nulidade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da inobservância dos procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a validade da cobrança decorrente do TOI, considerando a ausência de notificação adequada ao consumidor e a realização da perícia técnica em data diversa da previamente informada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 129, § 7º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL determina que o consumidor deve ser previamente comunicado sobre a data, horário e local da perícia técnica, assegurando seu direito de acompanhar a avaliação do medidor. 4. No caso concreto, a perícia foi realizada sem a presença do consumidor e em data diversa da inicialmente agendada, violando o devido processo administrativo e comprometendo a legalidade da cobrança. 5. O simples registro de irregularidade no medidor por meio do TOI não é suficiente para embasar a cobrança de valores ao consumidor sem a observância do procedimento regulamentar. 6. Mantida a sentença que declarou a nulidade do débito e vedou sua cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores apurados em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exige a estrita observância dos procedimentos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, incluindo a notificação prévia do consumidor sobre a realização da perícia técnica. 2. A realização de perícia técnica em data diversa da agendada, sem comprovação de ciência do consumidor, torna nula a cobrança baseada no TOI. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 129, § 7º. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5004705-32.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A APELADO: JANSEN ANTONIO PAYER FILHO Advogado do(a) APELADO: LESSANDRO FEREGUETTI - ES8072-A VOTO Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do débito apurado no TOI indicado na inicial e a cobrança dele decorrente. Em suas razões recursais sustenta a apelante, em apertada síntese: i) inexistência de falha na prestação do serviço; ii) ausência de ilicitude em sua conduta, já que todos os procedimentos foram realizados, inclusive com a lavratura do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), o qual tem presunção de legalidade, com respeito ao previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010; iii) que devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Da análise dos autos, não vislumbro possibilidade de acolhimento da irresignação recursal. Diante da inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se de relação evidentemente consumerista, caberia à concessionária de energia trazer prova mínima da regularidade de sua atuação, o que não ocorreu. Sobre o tema, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, com o fulcro de afastar a unilateralidade na averiguação de eventuais irregularidades, dispõe, em seu art. 129, §7º que, havendo necessidade de perícia técnica para apuração de fraude no medidor, a distribuidora de energia elétrica deve comunicar ao consumidor, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Dessa forma, embora possa a concessionária de serviço público cobrar os créditos que deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, tal valor somente pode ser exigido do consumidor se restar comprovado, mediante regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica com a possibilidade de participação do consumidor, que a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, não sendo suficiente a mera lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Esse também é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: A Resolução 414/2010 da ANEEL, especificamente em seu art. 129, prevê que na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. 3. In casu , conforme consta do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o procedimento não foi realizado na presença do titular da unidade, ora apelante, que não teve a oportunidade de acompanhar os trabalhos realizados nem o de vistoria, nem o de perícia e nem o de apuração dos valores devidos -, o que indica o vício, por violação ao disposto no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011170118399, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 11/03/2020) É inválida a cobrança de valores a título de diferença relativa ao consumo não faturado corretamente em determinado período, após o recolhimento do medidor de energia elétrica e substituição do mesmo, se o procedimento não observou o disposto no artigo 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL. (TJES, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0000146-45.2016.8.08.0046, rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 30/01/2018, DJe 09/02/2018). No caso, vê-se que o TOI foi lavrado sem a presença do consumidor, não tendo sido comprovado, por parte da concessionária, que a ele foi dada ciência acerca da data da realização da perícia no medidor retirado. Soma-se a isso a constatação de que a perícia ocorreu em data diversa daquela inicialmente agendada. Portanto, a inobservância do procedimento da Resolução nº 414/2010 da ANEEL torna insubsistente o débito dele cobrado. Desta feita, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacta a sentença nos seus termos. Em razão da sucumbência recursal, majoro para 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios devidos pela ora apelante em favor dos advogados da apelada. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 31/03/2025 a 04/04/2025: Acompanho o E. Relator. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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