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Processo nº 5000728-43.2023.8.08.0036

ID: 262667790

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-43.2023.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Nú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do Processo: 5000728-43.2023.8.08.0036 REQUERENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA, SEBASTIANA DA SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, CELIA FERREIRA MATTEINI, ELY FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 Nome: EDSON FERREIRA DA SILVA Endereço: PRÓXIMO DO BAR DO EDÉSIO, 2 CASAS APÓS A BARBEARIA DO FARIA, SAN DOMINGO, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO VISTOS EM INSPEÇÃO. DEFIRO a assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50. JOSE ROBERTO DA SILVA, SEBASTIANA DA SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, CELIA FERREIRA MATTEINI, ELY FERREIRA DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência de desocupação do imóvel, em face de EDSON FERREIRA DA SILVA. Determinada a citação do requerido, este não foi encontrado, estando em paradeiro ignorado (ID 62254833). A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência (ID 63297174). Relatados, DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico a presença dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Ora, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, cuja concessão exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, reputo presente a probabilidade do direito alegado, pois os autores instruíram a inicial com cópia da escritura pública de inventário e partilha, na qual todos os herdeiros – inclusive o demandado – reconhecem sua condição sucessória e o rol de bens deixados, entre eles o imóvel ora discutido (ID 35956209). O documento comprova a copropriedade entre os herdeiros, de modo que nenhum deles pode exercer a posse exclusiva do bem comum em detrimento dos demais, nos termos do art. 1.314 do Código Civil: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, desde que não exclua os demais consortes nem lhes cause danos.” Presente, ainda, o perigo de dano, notadamente porque a permanência exclusiva e injustificada do requerido no imóvel representa clara violação do direito dos demais condôminos de exercer a posse e o uso do bem. Tal conduta acarreta risco concreto de deterioração do patrimônio comum e esvaziamento do conteúdo econômico da herança, sobretudo diante da resistência do requerido em permitir o uso compartilhado do imóvel ou negociar solução amigável para tanto. A jurisprudência pátria tem reconhecido, em casos semelhantes, a possibilidade de desocupação antecipada, mesmo entre herdeiros: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ARTIGO 647 DO CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE EQUIVALENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que o agravado, viúvo-meeiro e herdeiro dos bens deixados pela falecida, requereu a tutela provisória de urgência, pleiteando a desocupação do imóvel integrante do monte partível do inventário. 2. Comprovada a necessidade de desocupação dos imóveis, tendo em vista que o inventariante precisa da desocupação do imóvel para o seu tratamento de saúde e não há prejuízo relevante aos Agravantes, dada a exigência do depósito do montante equivalente ao seu quinhão, nos termos do Art. 647 do CPC. 3. Há elementos nos autos que comprovam a desocupação do imóvel objeto do litígio, razão pela qual não existe mais o periculum in mora inicialmente alegado pelos agravantes. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 26/Jul/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5004093-19.2023.8.08.0000 Magistrado: HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - ACORDO PARA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A fração do imóvel correspondente ao agravante é de apenas 50% (cinquenta por cento), ficando em sua posse pelo prazo improrrogável de seis meses, período em que poderia adquirir a outra metade mediante o pagamento de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), correspondente ao quinhão dos outros herdeiros. 2 - Caso não cumprida a obrigação, deveria desocupar o bem para alienação, com a posterior divisão do quantum apurado na proporção da quota parte de cada herdeiro. 3 - Transcorridos quase 05 (cinco) anos sem o adimplemento voluntário do acordo, não há falar em suspensão da ordem determinada pelo juízo a quo, sendo a medida expressamente pactuada pelas partes envolvidas. 4 - A alegação de que reside no imóvel há muitos anos não conduz a entendimento diverso, pois, como antes destacado, trata-se de bem em condomínio, não podendo o agravante permanecer na posse exclusiva do bem, a título gratuito, em detrimento dos demais co-proprietários. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. Data: 23/Sep/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5004732-03.2024.8.08.0000 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO O abuso de direito, no contexto da copropriedade hereditária, autoriza o deferimento da medida antecipatória, em especial quando comprovado o impasse entre os herdeiros e a resistência de um deles em acatar a composição partilhada. Outrossim, considerando que os demais herdeiros deliberaram pela venda do imóvel e a partilha do valor a ser apurado na alienação e, tendo em vista que a ocupação do bem pelo demandado dificulta a venda do imóvel, a desocupação deste é medida necessária ao exercício da faculdades inerentes à propriedade. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o requerido desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada, mediante mandado judicial e, se necessário, com o auxílio de força policial. Advirta-se o requerido de que a resistência ao cumprimento da presente ordem poderá ensejar a imposição de multa cominatória, sem prejuízo das sanções processuais cabíveis. Intimem-se, com urgência, inclusive por oficial de justiça. Quanto a citação do requerido, promova-se a citação por edital, como solicitado (ID 63297174 ). Cumpra-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23123110294948600000034380040 Procuracao Celia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23123110294971200000034380045 Procuracao Antonio Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23123110295004000000034380046 Procuracao Sebastiana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23123110295029100000034380047 Procuracao Jose Roberto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23123110295053600000034380048 Procuracao Jose Gabriel Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23123110295085900000034380049 Hipossuficiencia Jose Gabriel Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23123110295102100000034380050 Hipo M.Elisangela Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23123110295115200000034380051 Procuracao M.Elisangela Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23123110295133300000034380052 Procuração e Hipossuficiencia_Cida Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23123110295152200000034380053 Procuracao Alessandra Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23123110295169700000034380054 Doc pessoal Documento de Identificação 23123110295187800000034380055 Certidao imovel Documento de comprovação 23123110295217900000034380306 Escritura (1)_compressed Documento de comprovação 23123110295244600000034380308 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24011013374374200000034611255 Pedido de Providências Pedido de Providências 24021815460588900000036459913 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24022215304925400000036732588 Mandado - Citação Mandado - Citação 24022215304925400000036732588 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022215304925400000036732588 Petição (outras) Petição (outras) 24031219550210000000037811705 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24040514070060600000038369849 mandado 4925324 Mandado - Citação 24040514070076000000038369854 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040514070076000000038369854 Pedido de Providências Pedido de Providências 24073016202767800000045338312 Pedido de Providências Pedido de Providências 24092009202791800000048528796 Mandado - Citação Mandado - Citação 24112213514912100000052211539 Mandado NÃO entregue: 5415449 Expediente: 8912946 Certidão 25013100270556200000055293223 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25021712160632700000056241732 MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5004732-84.2023.4.03.9999

ID: 329361504

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004732-84.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004732-84.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: LUCIENE PEREIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004732-84.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: LUCIENE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ID 280506241), nos seguintes termos: “Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e A) CONDENO o INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, a contar da data do pedido administrativo indeferido (f. 76), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE(Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905); B) ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA nesta sentença, e ordeno a implantação do benefício, inclusive com comprovação nos autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, especificamente para que a autora passe a auferir as parcelas a partir do vencimento seguinte, sob pena de incorrer o INSS em multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso (limitada a trinta dias), que poderá ser majorada em caso de recalcitrância; C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; E) EXPEÇA-SE o necessário para realização do pagamento honorários periciais do Médico e Assistente Social, caso ainda não tenha ocorrido; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez,acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97,com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015. Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritmético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos.” Alega o apelante as seguintes matérias (ID 280506241, p. 106/111): A) Concessão do benefício por incapacidade permanente desde a DER, com acréscimo de 25% em razão da necessidade de auxílio de terceiros, eis que mais vantajoso; B) Condenação do INSS em honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação. Em parecer de ID 306475570 o Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial da apelação, com nulidade da sentença e retorno à Vara de origem para produção de prova oral e complementação da perícia médica judicial. É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. DECIDO O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. DO CERCEAMENTO DE DEFESA No caso dos autos, o autor requereu em sua petição inicial a concessão do benefício previdenciário por incapacidade ou benefício assistencial de prestação continuada com a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tendo mencionado o pedido de realização de perícia e de prova oral (ID 280506239, p. 1/26). Novamente, destacou seu interesse na produção de todos os meios de prova ao reiterar os termos da inicial na impugnação à contestação autárquica (ID 280506240, p. 91/104). Entretanto, o pedido de produção de prova oral para comprovação de período rural laborado não foi apreciado, nem foi abordada na r. sentença "a quo" o pedido de concessão de benefício por incapacidade, mesmo porque, nos termos muito bem apontados pelo Ministério Público Federal em seu parecer, há lacunas essenciais a serem esclarecidas pelo Perito Médico. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, sem análise do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade total e permanente com acréscimo de 25%, para o qual é essencial a avaliação da qualidade de segurado, da data do início da incapacidade e da necessidade de auxílio permanente de terceiros, apenas atendo-se ao direito do autor ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada pela deficiência. Desta forma, a não produção da prova oral e complemento da prova pericial implica prejuízo ao direito do autor. Se a prova já colacionada aos autos é insuficiente à comprovação das alegações da parte autora e tendo ela formulado pedido de produção de prova oral e técnica, esta não poderia ter sido desconsiderada, uma vez que é meio hábil à comprovação da atividade rural e verificação das reais condições de incapacidade da autora. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova oral e complementação da prova pericial, é crucial para que possa ser analisado o reconhecimento ou não do direito à concessão de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, mais vantajosa em relação ao benefício de assistência continuada. Dessa forma, razão assiste ao Ministério Público Federal em seu parecer, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte autora. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial. A orientação pretoriana é pacífica nesse sentido, "in verbis": RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIREITO À PRODUÇÃO. "1. Se a pretensão do autor depende da produção/o de prova requerida esta não lhe pode ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação de justiça." (STJ - Superior Tribunal de Justiça. Classe: RESP - Recurso Especial - 5037; Processo: 1990000090180. UF: SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data da decisão: 04/12/1990. Fonte: DJ; Data: 18/02/1991; Página: 1035. Relator: CLÁUDIO SANTOS) Deixar de reconhecer o direito à aposentadoria por incapacidade total e permanente pleiteada pela autora por ausência de prova da qualidade de segurado e prova pericial lacunosa configura cerceamento de defesa. Frise-se, ainda, que, nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. Diante do exposto, ANULO A SENTENÇA, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito, determinando seja oportunizada a realização de audiência instrutória para comprovação do exercício da atividade rural e pela complementação do laudo médico pericial, para que se informe a data do início da incapacidade, bem como se a apelante necessita de assistência de terceiros de modo a preencher o requisito previsto pelo art. 45 da Lei 8.213/91. JULGO PREJUDICADO o apelo do autor. Determino ao INSS, outrossim, a manutenção da tutela antecipada de concessão do beneficio assistencial à autora, com data do início do benefício em 02/03/2021, data de entrada do requerimento administrativo, haja vista a presença dos requisitos legais para tanto, até que nova decisão de mérito seja proferida. Decorrido o prazo recursal tornem os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004732-33.2023.4.03.6330

ID: 320295245

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004732-33.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004732-33.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REQUERENTE: ANTONIO JOSE FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES - SP122008 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual define como idoso aquele com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do estatuto do idoso (lei nº 10.471/2003), e como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, o diploma legal presume como incapaz de prover a manutenção do requerente a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário mínimo. Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. Todavia, há que se ter por presente a demonstração da condição de miserabilidade da família do necessitado. A decisão proferida na ação civil pública 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), impõe ao INSS a obrigação de descontar da renda bruta familiar os valores gastos mensalmente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, quando negadas pelo atendimento público. Cumpre ressaltar que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivem sob o mesmo teto. Assim, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora. (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5ª Turma, Rel. Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). Não obstante, o pedido é improcedente. Realizada a perícia social em 05/06/2024 (Id 328118515), constatou-se que a parte autora reside com sua esposa (Dulce, pensionista) e o neto de sua esposa (José Willian, 18 anos) em um imóvel cedido, localizado na zona urbana do Munícipio de Pindamonhangaba/SP. Transcrevo trecho do laudo social sobre as condições de moradia do casal: "A família reside em imóvel cedido pela enteada (Graziele), está situado em zona urbana sito à Rua João Bosco Camilo, nº 25 - Shangrilá - Pindamonhangaba/SP. A família reside no imóvel há 22 anos. O acesso à residência é pavimentado com asfalto, possui guias e sarjetas, a numeração das casas não é sequencial, a rua é provida dos serviços públicos: energia elétrica (EDP Bandeirante) e abastecimento de água (Sabesp). No terreno foram edificados 05 cômodos (sala, 02 quartos, cozinha e banheiro), coberto apenas com eternit, os cômodos não são rebocados e nem pintados e o chão é de cimento, apenas cozinha e banheiro que possui piso frio. O estado de conservação do imóvel é regular (está inacabado) e as condições de organização e higiene são excelentes." O relatório fotográfico acostado ao laudo melhor evidencia a situação de moradia em questão (fls. 12/24 do laudo). Apurou-se que a subsistência do grupo familiar é suprida exclusivamente pela renda da pensão recebida pela esposa do requerente, no valor de um salário mínimo. Pois bem. No exercício de sopesamento do conjunto probatório, importa averiguar a necessidade, na precisão da renda familiar, de abatimento do benefício de valor mínimo percebido por idoso ou deficiente, pertencente à unidade familiar. Inclusive, há precedente do egrégio STF, no julgamento do RE nº 580.963/PR, disponibilizado no DJe 14.11.2013, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se consagrou a inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Em respeito ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita familiar também os benefícios de valor mínimo recebidos por deficiente ou outro idoso. Precedentes das Cortes Superiores. 3. Não comprovado que a autoria esteja em situação de risco ou vulnerabilidade social a justificar a concessão do benefício, ainda que se considere que sua família viva em condições econômicas modestas. 4. Ausente um dos requisitos indispensáveis, a autoria não faz jus ao benefício assistencial. Precedentes desta Corte. 5. Apelação desprovida. (AC 00019596420174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2017) A mesma essência de entendimento foi aplicada pelo STF quando do julgamento do RE 589.963-PR, no qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), onde se reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do legislador, ante a “inexistência de justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. Naquele caso, entendeu a Suprema Corte que o legislador não poderia ter autorizado, para fins de percepção de benefício assistencial, a desconsideração da renda mínima assistencial de outro idoso, deixando de fora do comando normativo a desconsideração da renda mínima assistencial de pessoa deficiente ou de idoso detentor de benefício previdenciário também de um salário mínimo. Reconheceu, portanto, a situação de omissão legislativa inconstitucional, ao se deixar de fora do amparo normativo pessoas que se encontram em idêntica condição de proteção constitucional ou legal. De se realçar que a jurisprudência - antes, mesmo, do aludido recurso repetitivo - já se firmara no sentido da exclusão de qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso com mais de 65 anos, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, preceito esse que, na origem, limitava-se a autorizar a desconsideração de benefício de prestação continuada percebido pelos referidos idosos. Note-se que os precedentes não autorizam o descarte do benefício de valor mínimo recebido por qualquer idoso, assim compreendidas pessoas com idade superior a 60 anos, mas, sim, pelos idosos com idade superior a 65 anos. No caso vertente, extrai-se dos autos que a Sra. Dulce Elena Malaquias Ferreira, esposa do autor, nasceu aos 01/11/1963 e recebe pensão, com renda mensal de um salário mínimo. Deste modo, apesar de se tratar de benefício de renda mínima, tem-se que ao tempo do requerimento administrativo do benefício assistencial em questão a pensão de sua esposa de fato não poderia ser desconsiderada da renda familiar, nos termos da fundamentação expendida, por se tratar de benefício percebido por pessoa com idade inferior a 65 anos. Em outras palavras, correta a decisão administrativa de indeferimento do benefício, visto que a renda do benefício do cônjuge não se enquadrava no disposto Lei nº 13.982/2020 e artigo 2º da Portaria nº374/DIRBEN/INSS, de 05 de maio de 2020, pois apesar de benefício ser salário mínimo, ele (José Aparecido) possuía menos de 65 anos de idade. Não fosse o bastante, em relação ao requisito da deficiência, a jusperita atestou que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo (id 323582175). Colaciono trecho da perícia médica judicial: "O periciado é hipertenso e apresentou acidente vascular cerebral isquêmico em 2020. Ao exame clínico, nota-se leve redução de força muscular do dimídio direito, com leve redução funcional da mão direita. Notam-se calosidades evidentes e sujidades ungueais em ambas mãos. Há deficiência física. Não há incapacidade laborativa." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Antonio Valtoir Alves De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 324412657

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004732-83.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALTOIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004732-83.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ANTONIO VALTOIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004732-83.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ANTONIO VALTOIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB RS120819A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da impugnação à justiça gratuita Mantenho o benefício de gratuidade da justiça deferido à demandante, dada a comprovação de que o percebimento de renda mensal pela autora se enquadra no parâmetro estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, equivalente ao somatório de 5 (cinco) salários mínimos. Observo, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota entendimento de que eventual percebimento de renda mensal superior a cinco salários mínimos não impede a concessão do benefício de gratuidade da justiça, sobretudo ao se analisar o total de descontos obrigatórios incidentes sobre os rendimentos do requerente. Verifiquem-se os julgados abaixo colacionados: (...) A PAR DISSO, EMBORA O RECORRENTE PERCEBA RENDA MENSAL BRUTA POUCO SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR QUE É UTILIZADO COMO PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, NÃO SE CONSTATA QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE BOA PARTE DA RENDA É DO AGRAVANTE COMPROMETIDA COM O PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA, DESCONTOS DOS QUAIS NÃO PODE SE DESVINCULAR, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE TAMBÉM SÃO DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 50881161820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 07-06-2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não obstante a apelante aufira renda bruta de R$ 7.035,46, de acordo com o último demonstrativo de renda juntado, referente a março p.p., recebe o valor líquido de R$ 4.182,71, após descontos com contribuição mensal ao FUNPRESP, empréstimo do Banco do Brasil, previdência social e imposto de renda. O critério estabelecido pelo enunciado 49 do CETJRS é somente para conceder de plano o benefício, nada impedindo que, diante do exame mais detalhado do caso, venha a ser deferida a gratuidade, mesmo quando quem postula desfruta de renda bruta superior a 5 salários mínimos. O fato de a apelante haver reconhecido a procedência do pedido não autoriza a divisão do encargo sucumbencial. Inteligência do art. 90 do CPC. Destarte, a apelante deve arcar com o pagamento da integralidade das custas e honorários em favor do FADEP. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME."(Apelação Cível, Nº 70074618224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-09-2017)(grifou-se). No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré. 1.2) Da irregularidade na representação Rejeito a alegação de vício na representação processual da parte autora, uma vez que o instrumento de procuração constante no processo , diversamente do alegado pela ré, atende aos requisitos exigidos pelo art. 692 c/c o art. 654, § 1º, do CC. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Antonio Araujo Dos Santos x Gratt Industria De Maquinas Ltda

ID: 338999404

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004732-77.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEUMAYR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON RABELO FRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004732-77.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS CPF: 425.564.146-34 RÉU: GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA CPF: 03.620.220/0001-06 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos decorrentes de acidente automobilístico, ajuizada por ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS em face de GRATT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. A parte Requerente, em sua petição inicial, narrou que, em 09 de dezembro de 2023, por volta das 16h30, enquanto trafegava pela BR 365, sentido Patrocínio/MG – Patos de Minas/MG, conduzindo seu veículo Chevrolet Prisma 1.4MT LT, de placas OQL-4892, foi surpreendido pela conversão inesperada e abrupta do veículo VOLVO/FM 370 62T, de placas QIM-2C88, de propriedade da Requerida e conduzido por João Moacir Szehansqui, que, ao convergir para a BR 146, sem as cautelas necessárias, teria provocado a colisão. O Requerente pleiteou a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 31.813,40, com base em orçamentos (IDs 10193241405 e 10193248387), além de custas e honorários advocatícios, e requereu a concessão da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor (ID 10232970235). Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 06/08/2024 e não houve acordo entre as partes (ID 10282346015). A Requerida apresentou Contestação (ID 10293376868), impugnando a dinâmica do acidente narrada pelo Requerente. Alegou que o diagrama apresentado na inicial não condiz com a realidade, pois não considera o tamanho dos veículos (caminhão da ré com 23m de comprimento, Prisma com 4,3m). Sustentou que seu motorista iniciou a manobra de conversão para a BR 146 em baixa velocidade e com as cautelas necessárias, e que a colisão na traseira do caminhão indica que a manobra já estava sendo finalizada. Afirmou que o Requerente estava desatento e em alta velocidade, trafegando a aproximadamente 80 km/h em trecho com limite de 60 km/h, o que configuraria culpa exclusiva do Requerente. Por fim, alegou a ausência de três orçamentos para a reparação dos danos, o que seria praxe judicial. Requereu a improcedência total dos pedidos do Requerente e a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. O Requerente apresentou Impugnação à Contestação (ID 10313198437), reafirmando sua versão dos fatos e a culpa da Requerida. Rebateu a alegação de alta velocidade, sustentando que o local do acidente é uma longa reta com ampla visibilidade. Insistiu que os danos em seu veículo (lado direito) corroboram sua versão de que tentou desviar para a esquerda. Reiterou que a conduta desatenta e descuidada do motorista da Requerida foi a causa do acidente. Pugnou pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento. As partes foram intimadas para apontar as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide, indicar a matéria incontroversa e provada, e especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência (ID 10360424838). A Requerida (ID 10385412269) e o Requerente (ID 10385591181) manifestaram-se, concordando que o ponto controvertido principal é a dinâmica dos fatos e a responsabilidade pela colisão. Ambas as partes requereram a produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas. É o relatório. Saneamento e organização do processo Restando superada a fase das providências preliminares (Capítulo IX do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC – arts. 347 a 353), verifico que não ocorre qualquer das hipóteses previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Assim, considerando que não é o caso de julgamento antecipado da lide e considerando ser improvável a obtenção de conciliação, bem como a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, §3º, do CPC) desde logo passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Meios de prova admitidos Determino como provas a serem produzidas a testemunhal e o depoimento pessoal dos autores e dos réus. Em conformidade com o art. 435 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único, “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Igualmente, “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º” [do Código de Processo Civil]. Distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará as regras gerais do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá ao Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a ocorrência do dano, a conduta ilícita do preposto da Requerida e o nexo de causalidade entre essa conduta e os danos materiais sofridos. Isso inclui a demonstração da dinâmica do acidente que atribui a culpa à Requerida e a efetiva extensão dos prejuízos materiais, bem como a idoneidade dos orçamentos apresentados. Caberá ao Requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Requerentes. Isso abrange a demonstração da culpa exclusiva do Requerente, a correta execução da manobra por seu preposto, e a eventual inadequação ou excessividade dos valores pleiteados a título de danos materiais. Questões de fato e direito relevantes Em observância ao art. 357, II e IV, do Código de Processo Civil, delimito como questões de fato e direito relevantes: a) a exata dinâmica do acidente automobilístico ocorrido; b) a conduta do motorista do veículo da Requerida ao realizar a manobra de conversão para a BR 146, especificamente se houve inobservância das cautelas necessárias, incluindo o uso adequado do acostamento, e se a manobra foi realizada de forma repentina e abrupta, como alegado pelo Requerente, ou com as devidas cautelas e em baixa velocidade, como sustentado pela Requerida; c) a velocidade desenvolvida pelo veículo do Requerente no momento que antecedeu a colisão e sua atenção às condições da via e à sinalização existente no local; d) a existência de culpa exclusiva do Requerente, culpa exclusiva da Requerida, ou culpa concorrente, na causação do sinistro; e) a extensão e a natureza dos danos materiais alegados pelo Requerente, bem como a adequação dos orçamentos apresentados para a reparação do veículo; f) a configuração da responsabilidade civil da Requerida, à luz dos artigos 186, 927, 932, inciso III, e 933 do Código Civil, e a eventual presença de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, conforme alegado pela Requerida; g) a suficiência e idoneidade dos orçamentos apresentados pelo Requerente para a quantificação dos danos materiais, considerando a impugnação da Requerida quanto à ausência de três orçamentos. Prova testemunhal Nos termos do §4º, do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Saliento que, a teor do §6º, do mencionado artigo, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Por oportuno, anoto, que por força do art. 455, do CPC: a) incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada; b) incumbe ao advogado da parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, o comprovante de intimação da testemunha arrolada; c) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; d) a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Dispositivo a) Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes ou esclarecimentos a respeito desta decisão, advertindo-se que esta se tornará estável após o término do prazo (art. 357, 1§º, do CPC). b) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/09/2025, às 16:00. Intimem-se as partes. Considerando o requerimento de depoimento pessoal, deverão ser as partes pessoalmente intimadas para a finalidade, devendo ser recolhidas as custas para as respectivas intimações. Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 5004732-85.2022.4.03.6324

ID: 301110540

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004732-85.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TUPA MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004732-85.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004732-85.2022.4.03.6324 AUTOR: REINALDO NEVES Advogado do(a) AUTOR: TUPA MONTEMOR PEREIRA - SP264643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DER, 13/04/2022). O benefício assistencial de prestação continuada exige a prova de três requisitos legais: 1) idade superior a 65 anos ou deficiência de longo prazo (art. 20, caput e § 10, Lei 8.742/93); 2) hipossuficiência econômica (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A e § 11; e art. 20-B, Lei 8.742/93); 3) inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, Lei 8.742/93). DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada está definida no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, como aquela que causa à pessoa impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial por pelo menos dois anos. O Tema 173 da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assim trata da questão: Tema 173/TNU Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir de interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 conforme o disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU MISERABILIDADE No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal, atualmente com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. A jurisprudência do e. STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu, visto que, se inicialmente o considerava plenamente constitucional, consoante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232, atualmente é considerado inconstitucional em algumas situações, porquanto no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985 concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. No mesmo sentido, acrescendo a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), decidiu o e. STF no RE 580.963 que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. No âmbito infraconstitucional, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica (REsp nº 1.112.557, DJe 20/11/2009). Esses posicionamentos jurisprudenciais dos egrégios tribunais superiores sobre os critérios de aferição da miserabilidade, ademais, atualmente estão consolidados na própria lei, porquanto a Lei nº 13.982/2020 incluiu o § 14 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual determina a exclusão dos benefícios de prestação continuada ou benefícios previdenciários de até um salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita; e a Lei nº Lei nº 13.146/2015, inclui o § 11 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual prevê que a prova da miserabilidade possa dar-se por outros meios. No âmbito dos Juizado Especiais Federais, os temas 73 e 122 da e. TNU trazem as seguintes teses: Tema 73/TNU O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Tema 122/TNU O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Destaque-se, todavia, que a atuação estatal na Assistência Social é subsidiária, de maneira que a família e os obrigados legais a prestarem alimentos devem ser demandados em primeira ordem. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da e. TNU: PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600 – TNU – DJe 27/06/2022 EMENTA […] 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da deficiência, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora é pessoa com deficiência ou com doença incapacitante. Conforme laudo social, o núcleo familiar da parte autora é composto por duas pessoas, sendo que, dessas, auferem rendas uma pessoa: a genitora do autor, que aufere R$ 1.320,00 a título de aposentadoria, a qual deve ser desconsiderada para o cálculo da renda per capita do núcleo familiar, de modo que a renda per capita a ser considerada é nula. Nesse contexto, tenho como caracterizada a condição de hipossuficiência econômica, por conseguinte, entendo que a parte autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, isso com efeitos a partir do requerimento administrativo 13/04/2022. Presentes os requisitos legais, é de rigor a procedência do pedido para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “dados do benefício” que segue abaixo. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 267/2013. Fica a parte autora sujeita a revisão administrativa do benefício a cada dois anos, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/93. Intime-se o INSS por meio da CEAB-DJ para a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. As prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. DADOS DO BENEFÍCIO Espécie do benefício:..... Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência Data da reavaliação..........A critério da Previdência Social (art. 21 da Lei nº 8.742/93) DIB:...................................13/04/2022- DER DIP:...................................Dia primeiro do mês seguinte à ordem de implantação. RMI:..................................Salário-mínimo RMA:.................................Salário-mínimo Prestações vencidas:........A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Dado o reconhecimento do direito, a natureza alimentar da prestação, a natureza do próprio benefício e o perigo de dano de difícil reparação diante das circunstâncias do caso, eventual recurso interposto pela parte ré terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5004732-73.2025.4.03.6100

ID: 278547923

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004732-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A1 SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5004732-73.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: A1 SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY OLIVEIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5004732-73.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: A1 SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE - SP330584 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores computados a título de ISS. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do ISS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Intimada para regularização da inicial, a parte impetrante peticionou ao ID 357084069, para retificação do valor da causa e juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais devidas, bem como para carrear aos autos instrumento de mandato, bem como para juntar documentos necessários a provas o seu direito. Ao ID 362832944, a parte impetrante juntou petição e documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de IDs 357084069 e 362832944 e documentos como emenda à inicial. . Para a concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, inclusive sem vínculo empregatício (artigo 195, I, “a”, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea “b”) e sobre o lucro (alínea “c”). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n° 1-1/DF; artigo 3º da Lei nº 9.715/1998). Posteriormente, a Lei n° 9.718/1998, pela qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/1998, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC nº 20/1998, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, em 09.11.2005. Por fim, o § 1º foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Com a promulgação da EC n° 20/1998, foram editadas as Leis n°s 10.637/2002 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/2003 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n° 20/1998, para fins tributários, fixou-se uma sinonímia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n° 20/1998. Por se considerar que os valores do ICMS estão inseridos no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive com base nas Súmulas nºs 68 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS) e 94 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se tem travado nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, os valores do ICMS não constituíram, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Anoto que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dessas contribuições é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. O Excelso STF deliberou pelo julgamento conjunto desses processos, e, em 15.03.2017, houve decisão proferida pelo Pleno daquela Corte, fixando a tese seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ademais, anoto que em 08.10.2014, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG que versa sobre a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC nº 18 e do RE nº 574.706. Segue a ementa daquele Acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (STF, RE 240785, Plenário, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 08.10.2014). Saliente-se, por fim, que em 13.05.2021 foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, julgado sob o rito da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. De fato, se os valores relativos ao ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, caso contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o ICMS cobrado na operação anterior. Assim, reconhecido pelo Plenário do Excelso STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados a título de ICMS, CC. Por interpretação analógica, tal conclusão se amolda também à pretensão de exclusão dos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, ante a ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Município. Anote-se que a questão referente à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da PIS e COFINS está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 118). Verifico, portanto, o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo, decorrente da sujeição da impetrante ao recolhimento de tributo manifestamente indevido, além do fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (artigo 170-A do CTN e artigo 100 da CF/1988). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores destacados nas notas fiscais de saída a título de ISS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Ressalvo às autoridades fazendárias todos os procedimentos cabíveis para constituição de seus créditos. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e para que preste suas informações no prazo legal, servindo, se for o caso, a presente decisão de ofício de notificação, acompanhada de cópia integral do processo. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Ademais, indique a parte autora o valor retificado da causa, como já determinado no ID n 355872201, no prazo de 10 dias. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004732-96.2025.4.02.5002

ID: 316380940

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004732-96.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGO DE LIMA PALACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004732-96.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE RODRIGO DE LIMA PALACIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA (OAB E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004732-96.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE RODRIGO DE LIMA PALACIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA (OAB ES025895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE RODRIGO DE LIMA PALACIO contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à(s) patologia(s) que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que caberá aos advogados das partes, dar conhecimento aos seus assistentes técnicos da designação da perícia. O médico perito deverá responder, no prazo de 30 dias, os quesitos da partes e os que seguem: I. INTRODUÇÃO: a) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes do impedimento causado pela alegada deficiência, sua idade e escolaridade. II. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. perito ou possuía alguma outra relação com o Sr. perito (amigo íntimo, credor, devedor etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3. A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6. Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? 7. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade , notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes . 10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva . 12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? 14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5004732-31.2025.8.21.4001

ID: 277838039

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004732-31.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELMO COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RAMOS ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004732-31.2025.8.21.4001/RS AUTOR : TELMO COELHO DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiênc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004732-31.2025.8.21.4001/RS AUTOR : TELMO COELHO DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. 2. Do pedido de antecipação de tutela Sem prejuízo da determinação supra, passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimo , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e de que existe a possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Da análise do feito, tenho que não se resguarda a pretensão da requerente. No caso concreto, inexistem elementos que evidenciem, de forma clara e fácil, a probabilidade do direito da parte autora, já que tal somente é possível verificar após o exame dos documentos juntados com a exordial e da matéria de direito aplicável à lide. O que, porém, não é possível realizar neste momento processual, uma vez que tal redundaria em verdadeiro julgamento antecipado da lide, o que somente é de ser realizado em sentença, com cognição exauriente. O que, aliás, violaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A suposta ausência de vínculo negocial não vem acompanhada de qualquer elemento de prova, limitando-se à mera alegação da parte. Pontua-se que este Juízo não desconhece as dificuldades que circundam a produção da chamada "prova negativa", todavia, há condutas que podem ser adotadas pelo consumidor - tais como contato extrajudicial com a mantenedora do cadastro para fins de solicitar informações - e que, uma vez adotadas, podem servir de instrução ao pedido inicial para corroborar o alegado. No caso ora em análise, não há qualquer indício que confira probabilidade do direito alegado de ausência de relação jurídica entre as partes, o que tornaria a negativação irregular, e tal circunstância não permite, ab initium litis , examinar a plausibilidade jurídica do seu pedido, ainda que em sede de cognição sumária. Além do mais, igualmente não demonstrada a existência do "periculum in mora", posto que não há evidências de que o pequeno valor de R$45,00 possa estar causando a redução da renda da autora de tal modo que cause risco a sua subsistência, o que indicia a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se a parte aguardar a tramitação normal da demanda. Além do que, os descontos ocorrem há cerca de um ano, o que também denota a inexistência de urgência. Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. 3. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5003044-87.2024.4.04.7004

ID: 291385100

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003044-87.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN ALVES FLORENCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA CAMILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEDRO FARINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição - Comunicação Nº 5003044-87.2024.4.04.7004/PR REQUERIDO : RENAN ALVES FLORENCIO ADVOGADO(A) : PRISCILA CAMILO (OAB PR073009) ADVOGADO(A) : ARTHUR PEDRO FARINA (OAB PR087967) DESPACHO/DECISÃO… Petição - Comunicação Nº 5003044-87.2024.4.04.7004/PR REQUERIDO : RENAN ALVES FLORENCIO ADVOGADO(A) : PRISCILA CAMILO (OAB PR073009) ADVOGADO(A) : ARTHUR PEDRO FARINA (OAB PR087967) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 48, a Defesa do monitorado RENAN ALVES FLORENCIO requereu a revogação da cautelar de monitoramento eletrônico, sob o argumento de que haveria excesso de prazo na conclusão das investigações do inquérito policial, uma vez que já se passaram 13 meses desde o início das investigações sem oferecimento da denúncia o que configuraria, portanto, constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, e justificaria a retirada da tornozeleira eletrônica. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da cautelar (ev. 51). Vieram os autos conclusos. Decido . 2. Inicialmente, cumpre destacar trecho da decisão que impôs a cautelar de monitoramento eletrônico ( processo 5002706-16.2024.4.04.7004/PR, evento 19, TERMOAUD1 ): (...) Das medidas cautelares - fiança No caso concreto, é plenamente justificável a adoção de medidas cautelares, na linha das premissas do art. 282 do CPP, notadamente a fiança , suspensão da CNH e a proibição do preso de sair de Londrina/PR sem autorização do juízo, com fiscalização mediante monitoração eletrônica . Quanto à fiança , ela mostra-se imprescindível para desestimular a reiteração delitiva, vincular o custodiado ao processo, reforçar seus compromissos com o Juízo e assegurar o comparecimento aos atos processuais. Neste sentido, aliás: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO Em FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. 1. O valor da fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais da empreitada criminosa (tais como o uso de olheiros, batedores, rádio-comunicadores, utilização de veículo roubado com adulteração de placas, etc.) e eventuais antecedentes do flagrado, justificamo estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais dos pacientes, possível nova redução do valor da fiança originalmente arbitrado, em face da demonstração da sua hipossuficiência econômica e do tempo decorrido desde a prisão. 3. Inviável o deferimento do pedido de isenção, tendo em vista que a contra cautela se faz necessária para evitar a banalização da conduta criminosa, sobretudo em se tratando do delito de contrabando de cigarros . 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (TRF4, HC 5006989-50.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 03/03/2021) O delito de contrabando é altamente lucrativo e, por sua natureza, exige considerável disponibilidade financeira, seja dos executores, seja dos mandantes, para adquirir a mercadoria internalizada ilegalmente, bem como para realizar o transporte dela a partir da fronteira internacional como Paraguai. A fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais do indiciado e também a natureza da infração , a vida pregressa do indiciado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP. Por se tratar o CONTRABANDO de crime com pena máxima superior a 4 anos, a fiança deve ser fixada entre 10 (R$ 14.120,00) e 200 (R$ 282.400,00) salários-mínimos , na linha do art. 325, II, do CPP, Com efeito, chamo atenção para os seguintes pontos: a) QUANTIDADE DA MERCADORIA: 34 (trinta e quatro) caixas de cigarros; b) MODO DE ATUAÇÃO, através de veículo NISSAN Frontier de expressivo valor e capacidade de armazenamento; c) CONFESSOU a autoridade policial o transporte do contrabando e retirada da mercadoria em Guaíra com a finalidade de entrega em Londrina ; d) ANTECEDENTES: o flagrado responde à AÇÃO PENAL Nº 5031705-22.2023.4.04.7001/PR, em trâmite na 5ª Vara Federal de Londrina, pelo crime de contrabando, cuja a prisão em flagrante ocorreu em 07.03.2023 nos autos do IPL nº 5004732-30.2023.4.04.7001. Note-se que o flagrado participou de audiência de instrução nesse processo na data de 03.04.24, há apenas 5 dias do presente flagrante. Diante destes elementos, fixo a fiança em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). O afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e fixação de outras medidas cautelares, inclusive prisão, " mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado " (art. 328 do CPP). Defiro, outrossim, a cautelar de proibição do custodiado de sair de Londrina sem autorização do Juízo, na forma do art. 319, IV, do CPP, visando a viabilizar a investigação e impedir a reiteração criminosa sem colocar nenhum empecilho na atividade lícita dele. Da monitoração eletrônica A medida do item IX do art. 319 do CPP é a mais adequada neste momento. Com efeito, em relação à monitoração eletrônica, assevera Aury Lopes Júnior o seguinte (Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, fl. 725): Neste novo dispositivo legal, consagra-se o monitoramento como medida cautelar, em que a possibilidade de vigilância ininterrupta serve como tutela para o risco de fuga e a prática de novas infrações. Ao permitir o permanente controle sob a circulação do acusado, também serve de útil instrumento para dar eficácia às demais medidas cautelares diversas, tais como a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, a proibição de ausentar-se da comarca ou país e o recolhimento domiciliar. Cumpre assim, diferentes dimensões de tutela cautelar. A experiência demonstra que o principal papel da monitoração eletrônica é garantir que outras imposições cautelares estejam sendo cumpridas. Não é crível supor como medida de cautela, alheia à prisão, que o acusado, por exemplo, não frequente certos locais ou não ultrapasse certas áreas se não tiver sendo eletronicamente monitorado. Seria despropositada qualquer medida limitadora da liberdade se o controle dependesse da fiscalização diária de um policial ou agente do Estado, servindo o monitoramento eletrônico para conferir a adequação efetiva ou não do investigado aos limites impostos pela decisão judicial. Cuida-se de ferramenta tecnológica relevante no cenário atual do processo penal, mas que deve ser usada com parcimônia e em casos específicos. Isso porque é impositivo que se pretenda impor, de fato, alguma limitação concreta ao acusado/investigado, sendo este o meio hábil para fiscalização. Assim, diante da cautelar de proibição de sair de Londrina, determino que a sua fiscalização seja feita mediante monitoração eletrônica. (...) Compulsando os autos do inquérito, verifico que a tornozeleira eletrônica foi instalada em 19/04/2024 e neste período de mais de um ano não houve violações sem a devida justificativa, ou seja , o réu vem cumprindo a medida cautelar de monitoramento eletrônico de forma exemplar, sem violações noticiadas nos autos. Em que pese a manifestação contrária do Ministério Público Federal, considerando (1) que já decorreu o prazo de 13 (treze) meses desde a instalação da tornozeleira, (2) que não há violações aos limites impostos , (3) tendo em vista que a cautelar, por envolver limites ao direito de liberdade, não pode perdurar indefinitivamente, (4) à luz das disposições da Resolução nº 412 do CNJ, (5) tendo em vista que a investigação levada a efeito no IPL nº 5002706-16.2024.4.04.7004 ainda não foi concluída e que o investigado demonstra ter interesse em trabalhar em atividade lícita, REVOGO a medida cautelar de uso de monitoramento eletrônico. Cito, neste sentido, a seguinte decisão: APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. Com o advento da lei nº 13.964/19, houve significativas mudanças na legislação processual quanto medidas cautelares, das quais se destacam: a inclusão de novo requisito para decretação de prisão preventiva, qual seja o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP); a necessidade de maior motivação e fundamentação das decisões que decretam, substituem ou denegam a prisão preventiva (art. 315 do CPP); a necessidade de indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar (art. 315, §1º, do CPP); e ainda revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.(art. 316, parágrafo único, do CPP). 2. Da leitura sistemática das referidas mudanças resta claro que o legislador procurou exigir ainda maior rigor para manutenção de medidas que venham a cercear a liberdade de investigados ou réus durante a persecução penal, principalmente quando estas se prolongam por anos. 3. Nesse sentido, ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, seja uma alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários . Precedente do STJ. 4. Apelação criminal provida. (TRF4, ACR 5051609-36.2020.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 15/04/2021) 3. Ante o exposto, REVOGO a cautelar de monitoramento fixada na deliberação do termo de audiência do ev. 19 dos autos de IPL. 4. Deverá o investigado RENAN ALVES FLORENCIO entrar em contato com o DEPPEN , por meio do telefone 0800 643 5513 , para agendar data, horário e local para retirada da tornozeleira. Desde já, fica o investigado autorizado a não carregar o equipamento. 5. Sem prejuízo, oficie-se ao DEPPEN , com urgência, para fins de agendamento de horário para retirada do equipamento de monitoração eletrônica de RENAN ALVES FLORENCIO . Cópia do presente servirá como despacho/ofício nº 700018400802. 6. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de IPL nº 5002706-16.2024.4.04.7004. 7. Intimem-se. 8. Posteriormente, arquive-se este incidente.

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