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Processo nº 5004767-81.2024.4.02.5005

ID: 315198252

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-81.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE SOUZA PANSINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-81.2024.4.02.5005/ES AUTOR : JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO A parte autora afirma… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-81.2024.4.02.5005/ES AUTOR : JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO A parte autora afirma que houve o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e/ou como diarista e apresentou documentos para fins de comprovação. Em se tratando de benefício por incapacidade, a qualidade de segurado e carência devem levar em consideração o período anterior ao início da incapacidade constatada . Para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) Apresentar autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado. Poder-se-á obter a autodeclaração pelos seguintes links (para acessar o link, mantenha a tecla "ctrl" pressionada e clique na opção desejada): a.1) Autodeclaração para atividades rurais ; a.2) Autodeclaração para pescador artesanal . b) Com a declaração, deverão ser juntados os documentos que entenda constituir início de prova material, ratificando o tempo declarado, de acordo com a sistemática apresentada anteriormente. Ressalto ser imprescindível ao demandante apontar qual prova material fundamenta cada período controvertido; c) Para melhor compreensão das informações, bem como para agilizar a análise dos tempos nos quais se alega o exercício de trabalho rural, caberá ao demandante apresentar uma tabela que discrimine os períodos que se pretende averbar, relacionando-os com o início de prova material que os ratifique, de acordo com o modelo que segue; Tempo rural (em ordem cronológica) Documento contemporâneo (indicar referência nos autos) Data da expedição do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses Destaco que a inércia do(a) Requerente quanto ao cumprimento dos itens anteriores terá como consequência a extinção do feito por abandono da causa. d) Ressalta-se que, ao realizar o preenchimento dessa tabela, a parte autora poderá se valer do rol de documentos admitidos pelo INSS como início de prova material, o qual consta do art. 54 da IN/INSS n. 77/2015; e) Faculta-se à parte demandante, com intuito de tornar mais robusto o conjunto probatório, a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Cumprida a ordem, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento do respectivo período no prazo de 15 (quinze) dias . Após, com ou sem manifestação do INSS, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5008260-14.2024.8.24.0125

ID: 322775541

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008260-14.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5008260-14.2024.8.24.0125/SC RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por TATIANA DORDETTI e … Procedimento Comum Cível Nº 5008260-14.2024.8.24.0125/SC RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por TATIANA DORDETTI e DOM LEVI DORDETTI contra TAM LINHAS AEREAS S/A.. A parte ré ofereceu contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. No que se refere ao ônus da prova, trata-se de ação eminentemente consumerista, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, e analisando o teor da inicial, bem como os documentos anexados, evidente a hipossuficiência técnica da parte autora, a gerar a possibilidade de inverter o ônus da prova, notadamente pela desproporção de forças entre os litigantes e a possível dificuldade da parte hipossuficiente em fazer a prova do seu alegado direito. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às empresas aéreas já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO VALOR-LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REPARAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR INDICADO PELA CONSUMIDORA, DIANTE DA GENERALIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A ADQUIRIR VESTIMENTAS E ITENS DE USO PESSOAL EM RAZÃO DO EQUÍVOCO DA RECORRENTE NA GESTÃO DAS BAGAGENS. VIA CRUCIS PERCORRIDA PELA CONSUMIDORA NA TENTATIVA DE RESOLVER A CELEUMA E USO DO CARTÃO CRÉDITO POR TERCEIRO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio de bagagem, após a Lei nº 8.078/1990, passou a ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, e não mais pela Convenção de Varsóvia, suas alterações (Haia e Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica e de outras legislações correlatas, quando o extravio definitivo de bagagem ocorre em voo doméstico. 2. O valor da indenização material não deve ser limitado quando condizente com os valores usualmente praticados, sobretudo quando se trata de relação de consumo. 3. O extravio definitivo de bagagem configura dano moral indenizável, quando evidenciadas circunstâncias que excedem a normalidade". (TJSC, Apelação n. 5004767-04.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-06-2025). Assim, inverto o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual válido. Dou o feito por saneado. 4. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, especifiquem as partes, de forma concreta, em 15 (quinze) dias, as provas que ainda almejam produzir, justificando sua relevância e pertinência . Ou seja, caso haja requerimento de provas, as partes deverão indicar claramente os fatos que pretendem comprovar com eventual(is) testemunha(s), perícia(s) e/ou documento(s) complementar(es), sob pena de indeferimento. 5. Caso haja interesse em prova oral, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, cientes de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do art. 455 do CPC, salvo se arroladas pelo Ministério Público. Ainda, havendo pedido de colheita de depoimento pessoal de pessoa jurídica/entidade pública, deverá a parte, no mesmo prazo, qualificar o representante legal que pretende a oitiva, sob pena de indeferimento. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5004767-90.2025.4.02.5120

ID: 334703734

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-90.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-90.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-90.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - O objetivo principal da medida de urgência é garantir que as partes possam usufruir do seu direito em tempo hábil, ou seja, antes que ele possa se exaurir pelo decurso do tempo. Nesse sentido, para a concessão da medida deve estar presente o periculum in mora , que se consubstancia em prejuízo grave ou até mesmo irreparável à parte no que diz respeito a usufruir de um direito que em princípio, é de sua titularidade. Outro pressuposto necessário, o fumus boni iuris, determina que a parte deve comprovar a plausibilidade do direito por ela invocado, ou seja, cabe ao requerente a demonstração da probabilidade de existência do direito. Na hipótese dos autos, a autora não demonstrou, nem aos menos mencionou, a ocorrência de nenhuma circunstância que justifique a antecipação da tutela. Releva ressaltar que não se justifica a concessão do benefício antes de seu prazo de resposta, ou seja, antes de lhe garantir o direito ao contraditório, sobretudo porque há de se analisar todo o período de contribuição da autora, porquanto pode influir no valor do benefício, caso concedido. Em outras palavras, para que o juízo condene o réu na implantação da aposentadoria, deve haver a análise e cômputo de todo o tempo de contribuição, ressaltando-se que no processo administrativo não há indicação de que o INSS tenha indeferido o benefício em razão do não reconhecimento do período pretendido. Enfim, seja porque a autora não demonstrou a ocorrência de periculum in mora , seja porque a apreciação do pedido demanda a análise de todo o tempo de contribuição demonstrado nos autos, sendo direito do réu o contraditório e a ampla defesa, não prospera o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela formulado. III - Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 11 anos, 3 meses e 12 dias como tempo de contribuição. Em petição inicial, o demandante alude a vários períodos contributivos, entretanto, não deixa claro quais daqueles pretende controverter, em cotejo com o que restou decidido pelo INSS no processo administrativo. Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito ( evento 1, PROCADM8 ), apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS , devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere. Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos , isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho. Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados. IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

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Processo nº 5008260-14.2024.8.24.0125

ID: 315415511

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008260-14.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOM LEVI DORDETTI TATIANA DORDETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5008260-14.2024.8.24.0125/SC AUTOR : TATIANA DORDETTI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) AUTOR : DOM LEVI DORDETTI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO D… Procedimento Comum Cível Nº 5008260-14.2024.8.24.0125/SC AUTOR : TATIANA DORDETTI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) AUTOR : DOM LEVI DORDETTI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por TATIANA DORDETTI e DOM LEVI DORDETTI contra TAM LINHAS AEREAS S/A.. A parte ré ofereceu contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. No que se refere ao ônus da prova, trata-se de ação eminentemente consumerista, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, e analisando o teor da inicial, bem como os documentos anexados, evidente a hipossuficiência técnica da parte autora, a gerar a possibilidade de inverter o ônus da prova, notadamente pela desproporção de forças entre os litigantes e a possível dificuldade da parte hipossuficiente em fazer a prova do seu alegado direito. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às empresas aéreas já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO VALOR-LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REPARAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR INDICADO PELA CONSUMIDORA, DIANTE DA GENERALIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A ADQUIRIR VESTIMENTAS E ITENS DE USO PESSOAL EM RAZÃO DO EQUÍVOCO DA RECORRENTE NA GESTÃO DAS BAGAGENS. VIA CRUCIS PERCORRIDA PELA CONSUMIDORA NA TENTATIVA DE RESOLVER A CELEUMA E USO DO CARTÃO CRÉDITO POR TERCEIRO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio de bagagem, após a Lei nº 8.078/1990, passou a ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, e não mais pela Convenção de Varsóvia, suas alterações (Haia e Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica e de outras legislações correlatas, quando o extravio definitivo de bagagem ocorre em voo doméstico. 2. O valor da indenização material não deve ser limitado quando condizente com os valores usualmente praticados, sobretudo quando se trata de relação de consumo. 3. O extravio definitivo de bagagem configura dano moral indenizável, quando evidenciadas circunstâncias que excedem a normalidade". (TJSC, Apelação n. 5004767-04.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-06-2025). Assim, inverto o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual válido. Dou o feito por saneado. 4. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, especifiquem as partes, de forma concreta, em 15 (quinze) dias, as provas que ainda almejam produzir, justificando sua relevância e pertinência . Ou seja, caso haja requerimento de provas, as partes deverão indicar claramente os fatos que pretendem comprovar com eventual(is) testemunha(s), perícia(s) e/ou documento(s) complementar(es), sob pena de indeferimento. 5. Caso haja interesse em prova oral, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, cientes de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do art. 455 do CPC, salvo se arroladas pelo Ministério Público. Ainda, havendo pedido de colheita de depoimento pessoal de pessoa jurídica/entidade pública, deverá a parte, no mesmo prazo, qualificar o representante legal que pretende a oitiva, sob pena de indeferimento. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5004767-15.2024.4.03.6182

ID: 339354005

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004767-15.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004767-15.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004767-15.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 373546065: O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/1980, dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, compreendendo o valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados na CDA, produzindo, juntamente com o depósito em dinheiro e fiança bancária, os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Na sua manifestação ID 374739087, o exequente aceitou a garantia ofertada pela executada. No ID 408617952 a executada requer a expedição de ofício ao cartório competente a fim de suspender os efeitos do protesto realizado. À vista disso, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem considerando que, em se tratando de dívida de natureza não tributária, o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor do débito, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, não se aplicando à hipótese a Súmula n° 112 do S. STJ, que estabelece que apenas o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. A esse respeito, trago à colação os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos, não se aplicando, portando, a citada súmula. III - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. IV - Recurso especial improvido.” (STJ, AREsp 1932380/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 05/05/2022 – grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDTIO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO REPETITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - Em se tratando de dívida de natureza não tributária, o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da débito, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, a teor do disposto nos art. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente. V - Acerca da execução de crédito tributário - caso dos autos -, contudo, esta Corte firmou compreensão, em julgamento de recurso repetitivo, segundo o qual se revela inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1944488/SP, Primeira Turma, Min. Regina Helena Costa, DJe de 19/11/2021 – grifos nossos) Ante o exposto, reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito e determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN, bem como retire ou se abstenha de incluir o nome da executada no CADIN em razão do débito cobrado nestes autos e retire o protesto da certidão de dívida ativa, sendo desnecessária a expedição de ofício pelo Juízo para esse fim. Nada mais sendo requerido, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução Fiscal sob o n° 5018448-52.2024.4.03.6182, suspendo o curso da execução com a remessa dos autos ao arquivo até que sobrevenha julgamento definitivo dos Embargos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004767-80.2025.4.04.7207

ID: 299168300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-80.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-80.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004767-80.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. A parte autora requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Vieram os autos conclusos. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC). Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. T utela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a empréstimo de cartão de crédito consignado que não contratou (contrato n. 851232462-8). Todavia, as provas trazidas com a inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Isso porque a mera alegação de que não contratou o serviço não é suficiente para satisfazer tal requisito, sobretudo em sede de tutela de urgência e antes de instaurado o contraditório. A par disso, em que pesem os argumentos apresentados e a documentação juntada quando da propositura da ação, não há como se verificar, ao menos em cognição sumária, eventual ilegalidade na citada operação. Outrossim, não restou comprovado que a parte autora tenha notificado a instituição financeira com o fim de resolver a questão. Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntarem os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, em emenda à inicial: a) regularizar a autuação, adequando o polo passivo do feito em relação ao réu BANCO OLE CONSIGNADO S.A (CNPJ nº 71.371.686/0001-75), que se encontra com a situação cadastral " BAIXADA " perante a Receita Federal; b) esclarecer se pretende o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Prosseguimento Cumprida a determinação e uma vez regularizado o polo passivo da demanda , cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (contrato n. 851232462-8) , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5004767-74.2024.8.13.0112

ID: 277536249

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004767-74.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004767-74.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA DO JACARE CPF: 17.888.116/0001-01 RÉU: CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A CPF: 15.811.119/0001-11 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Reversão de Imóvel com pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ em face de ESPÓLIO DE FRANCISCO MARCOS MOISÉS e IHS BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O Município de Santana do Jacaré alega, em síntese, que concedeu a Francisco Marcos Moisés, já falecido, o direito real de uso de um lote urbano para fins de habitação, nos termos das Leis Municipais nº 1.736/2015 e nº 1.738/2015. Contudo, o Sr. Francisco Marcos Moisés teria descumprido a finalidade da concessão ao celebrar contrato de locação com a empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestrutura S.A., para instalação e operação de equipamentos de telecomunicação. Diante disso, o Município requer a reversão do imóvel ao seu patrimônio, bem como a celebração de um aditivo contratual para que o Município figure como locador e receba os aluguéis. A empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A. apresentou contestação (ID 10423579316), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a causa de pedir da ação se relaciona intrinsecamente com o Sr. Francisco Marcos Moisés, e que o pedido em relação à IHS Brasil se limita à celebração de um aditivo contratual. No mérito, a requerida manifesta interesse em manter a locação com o Município, caso o imóvel seja revertido ao seu patrimônio. O Município de Santana do Jacaré apresentou impugnação à contestação (ID 10443535614), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando os termos da inicial. A Secretaria do Juízo certificou que decorreu o prazo da 2ª Requerida para oferecimento de contestação em 14/04/25 (ID 10443526491). É o breve relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I – DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I – Da Ilegitimidade Passiva da IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A. A empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a causa de pedir da ação se relaciona exclusivamente com o Sr. Francisco Marcos Moisés, e que o pedido em relação à IHS Brasil se limita à celebração de um aditivo contratual. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O artigo 113 do Código de Processo Civil dispõe que duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. No caso em tela, verifica-se a existência de comunhão de obrigações e afinidade de questões entre as partes rés. Isso porque, o contrato de locação do imóvel objeto da lide foi celebrado entre o Sr. Francisco Marcos Moisés e a empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestrutura S.A. Logo, eventual procedência do pedido de reversão do imóvel e determinação de aditamento contratual para que o Município figure como locador, recairá diretamente sobre a empresa IHS Brasil, que passará a ter uma nova relação jurídica com o Município. Ademais, o artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso em apreço, a eficácia da sentença que eventualmente determinar a reversão do imóvel e o aditamento do contrato de locação depende da participação da empresa IHS Brasil no processo, sob pena de a decisão judicial não produzir os efeitos desejados. Nesse sentido, a determinação para que a empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A. deposite judicialmente os valores correspondentes aos aluguéis do lote, conforme decisão de ID 10313972072, reforça a legitimidade passiva da empresa, uma vez que demonstra seu envolvimento direto na relação jurídica controvertida. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A., por entender que sua participação no processo é fundamental para a solução da lide. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando os termos da inicial, da contestação e da impugnação, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: O descumprimento da finalidade da concessão do direito real de uso do imóvel por parte de Francisco Marcos Moisés; A ocorrência dos requisitos para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Santana do Jacaré, nos termos da Lei Municipal nº 1.736/2015; A necessidade de aditamento do contrato de locação para que o Município de Santana do Jacaré figure como locador e receba os aluguéis; O valor dos aluguéis devidos e a data de início da obrigação de depósito judicial por parte da empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A. III – DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova documental consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como em outros que as partes entenderem pertinentes para comprovar suas alegações, a serem apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a natureza da controvérsia, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para o deslinde do feito. As questões controvertidas podem ser suficientemente esclarecidas por meio da análise dos documentos já acostados aos autos e daqueles que, eventualmente, poderão ser apresentados pelas partes. Ademais, a produção de prova oral, notadamente a oitiva de testemunhas, demandaria tempo e recursos, sem que haja garantia de que traria elementos relevantes para a solução da lide que é primordialmente documental. Da mesma forma, entendo desnecessária a produção de prova pericial, por entender que as provas documentais são suficientes para a elucidação dos fatos. Assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro o pedido de produção de prova oral e pericial. Logo, não havendo a necessidade de juntada de novos documentos, deverão as partes informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, no prazo de cinco dias. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa IHS Brasil – Cessão de Infraestruturas S.A.; Fixo os pontos controvertidos da presente demanda; Defiro a produção de prova documental; Indefiro a produção de prova oral e pericial; Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Decorrido o prazo, sem qualquer requerimento ou juntada de documentos, venham-me os autos autos conclusos para sentença. C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5004767-68.2023.4.03.0000

ID: 291159028

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004767-68.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MENEZES CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA VALVERDE GARCIA

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JOANA ZAGO CARNEIRO

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LARISSA DE MENEZES CABRAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão proferida em fase de execução de sentença, que indeferiu o requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, sob o fundamento de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 considera nula de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. A parte agravante sustenta a constitucionalidade das cessões de precatórios com origem em processos previdenciários, conforme jurisprudência consolidada. Neste sentido, afirma que a cessão do precatório observou integralmente os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como o percentual de deságio permitido. Assim, pugna pela homologação da cessão realizada. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou resposta. É o relatório. A EXMA. SRA. JUÍZ FEDERAL LUCIANA ORTIZ (RELATORA): O e. Desembargador Federal MARCUS ORIONE apresentou judicioso voto, no qual Sua Excelência nega provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negara provimento a agravo de instrumento, mantida a decisão proferida em fase de execução de sentença, que indeferiu o requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, sob o fundamento de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 considera nula de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. O e. Relator registrou que, embora a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório esteja prevista nos §§13º e 14º do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009”, ela é vedada expressamente pelo o artigo 114 da Lei nº 8.213/91. Consignou que, em que pese a existência de as decisões proferidas por esta Corte Regional no sentido da validade da cessão do crédito previdenciário “o C. STJ vem decidindo pela impossibilidade da cessão de créditos de natureza previdenciária, com base na vedação contida no artigo 114 da Lei nº 8.213/91”. Com a devida venia, entendo que o recurso deve ser provido. Realmente, há no âmbito do C. STJ precedentes reconhecendo a validade da cessão de crédito de precatórios expedidos no bojo de ações que tenham por objeto o pagamento de verbas previdenciárias: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) E, nesta C. Turma, o entendimento majoritário é no sentido da possibilidade da cessão de crédito, pois “A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021952-85.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 21/03/2025): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 09/12/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14. 3. No feito em tela, o agravante informou nos autos a cessão de crédito firmada por documento escrito, assinado por ambas as partes, não havendo óbices a sua concretização. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021952-85.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 21/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - Na hipótese dos autos, após a expedição do ofício requisitório, o exequente, ora agravado, cedeu onerosamente o crédito em favor da agravante proveniente dos autos da ação subjacente nº 5014877-75.2021.4.03.6183 - procedimento PRC, número 20230199630, ofício requisitório 20230186002, número CNJ 01996309120234039900, por meio de “Instrumento particular de Cessão de Crédito” (id 334499887 - autos originários). - Releva notar que não há vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários, nos termos das disposições estabelecidas no artigo 100, §§ 13º e 14º, da CF, regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - A recorrente cumpriu a diligência que lhe competia de comunicar ao MM Juízo singular a escritura pública que formalizou o negócio jurídico. - A literalidade do art. 114 da Lei n. 8.213/1991 proíbe a cessão e torna impenhorável o benefício previdenciário em si mesmo, mas não os créditos decorrentes de parcelas vencidas e exigidas por força de decisão judicial. Essa leitura e interpretação é robustecida pela já discutida norma contida no artigo 100, §§ 13º e 14º, da CF, regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023762-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios. 2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp. 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe: 29/05/2012). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003257-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) Sendo assim, diante do tratamento constitucional conferido ao tema, em que pese o disposto no artigo 114 da Lei 8.213/91, tem-se por viável a cessão do crédito inscrito em precatório. Ante o exposto, com renovada venia, divirjo do e. Relator, a fim de dar provimento ao agravo interno, para dar provimento ao agravo de instrumento, homologando a cessão dos direitos creditórios, tudo nos termos antes delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação parte recorrente em relação a provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. A parte agravante argumenta, em síntese, que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62, sancionada em 2009, os credores do Estado passaram a ter a faculdade de ceder suas requisições de pagamento a terceiros e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e C. STJ, atualmente, vem entendendo no sentido da validade da cessão de precatórios originados em processos previdenciários. Assim, aduz que a cessão realizada observou integralmente os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como o percentual de deságio permitido, devendo ser homologada. Ocorre que, conforme restou assentado, a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§13º e 14º do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Não obstante, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 veda expressamente a cessão do crédito previdenciário, dispondo ser nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, in verbis: Art. 114. “Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento”. Com efeito, consoante consignado, não se desconhecem as decisões proferidas por esta Corte Regional no sentido da validade da cessão do crédito previdenciário. Porém, deve-se observar que o C. STJ vem decidindo pela impossibilidade da cessão de créditos de natureza previdenciária, com base na vedação contida no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, conforme julgados novamente trazidos à colação: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 - REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura -, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente - "a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor"- não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Neste sentido, cumpre reiterar que uma vez diante da existência de entendimentos divergentes e o relevante impacto social da questão, foi emitida Nota Técnica nº 46/2024, pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, propondo que os TRF’s encaminhem ao Superior Tribunal de Justiça recursos representativos da controvérsia, a fim de que seja avaliada a possibilidade e conveniência da proposição de afetação da questão ao regime de recursos repetitivos. Segundo trecho extraído da referida nota: “A divergência quanto à possibilidade da cessão de créditos previdenciários inscritos em precatório tem importante impacto sobre a efetividade da jurisdição previdenciária e talvez tenha encontrado seu momento de maior insegurança no período em que os precatórios federais tiveram seu pagamento postergado, quando segurados e beneficiários da previdência ficaram especialmente vulneráveis às ofertas de aquisição dos créditos apresentados pelas instituições financeiras”. Outrossim, não se pode deixar de registrar que os créditos são cedidos com relevantes deságios (75% a 85%) em desfavor da parte hipossuficiente, bem como desnaturam a dívida, transformando as instituições financeiras em credoras da Previdência Social, no lugar dos segurados. Portanto, de rigor a manutenção do indeferimento do requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo credor original contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado em sede de cumprimento de sentença, o qual visava ao reconhecimento da cessão de crédito relativa a precatório decorrente de ação previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cessão de crédito judicial de natureza previdenciária inscrito em precatório, à luz do disposto nos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição da República, mesmo diante da vedação genérica do art. 114 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, autoriza expressamente a cessão de créditos inscritos em precatórios, independentemente da natureza da verba, incluindo os de caráter alimentar e previdenciário. O art. 114 da Lei nº 8.213/91 veda a cessão do benefício previdenciário em si, mas não alcança os créditos dele decorrentes já reconhecidos judicialmente e inscritos em precatório, os quais têm natureza patrimonial disponível. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.896.515/RS, de que é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária, distinguindo o benefício (intuitu personae) do crédito já constituído e vencido, o qual pode ser livremente negociado pelo titular. O TRF da 3ª Região possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido, reconhecendo a cessão de créditos alimentares, inclusive de natureza previdenciária, desde que comunicada ao juízo e formalizada por instrumento escrito, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A cessão de crédito decorrente de precatório oriundo de ação previdenciária é válida, à luz do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, independentemente da vedação contida no art. 114 da Lei nº 8.213/91. A vedação legal se aplica exclusivamente ao benefício previdenciário em si, não alcançando os créditos vencidos e judicialmente reconhecidos. A cessão deve ser comunicada ao juízo e formalizada em instrumento hábil, sendo passível de controle judicial quanto à sua validade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/91, art. 114; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 168, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 11/04/2023, DJe 17/04/2023; TRF3, 7ª Turma, AI 5021952-85.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 13/03/2025; TRF3, 7ª Turma, AI 5023762-95.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Erik Gramstrup, j. 14/02/2025; TRF3, 7ª Turma, AI 5003257-83.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 31/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, HOMOLOGANDO A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, COM QUEM VOTOU O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5004767-68.2023.4.03.0000

ID: 291159039

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004767-68.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA VALVERDE GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ZAGO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LARISSA DE MENEZES CABRAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão proferida em fase de execução de sentença, que indeferiu o requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, sob o fundamento de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 considera nula de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. A parte agravante sustenta a constitucionalidade das cessões de precatórios com origem em processos previdenciários, conforme jurisprudência consolidada. Neste sentido, afirma que a cessão do precatório observou integralmente os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como o percentual de deságio permitido. Assim, pugna pela homologação da cessão realizada. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou resposta. É o relatório. A EXMA. SRA. JUÍZ FEDERAL LUCIANA ORTIZ (RELATORA): O e. Desembargador Federal MARCUS ORIONE apresentou judicioso voto, no qual Sua Excelência nega provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negara provimento a agravo de instrumento, mantida a decisão proferida em fase de execução de sentença, que indeferiu o requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, sob o fundamento de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 considera nula de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. O e. Relator registrou que, embora a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório esteja prevista nos §§13º e 14º do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009”, ela é vedada expressamente pelo o artigo 114 da Lei nº 8.213/91. Consignou que, em que pese a existência de as decisões proferidas por esta Corte Regional no sentido da validade da cessão do crédito previdenciário “o C. STJ vem decidindo pela impossibilidade da cessão de créditos de natureza previdenciária, com base na vedação contida no artigo 114 da Lei nº 8.213/91”. Com a devida venia, entendo que o recurso deve ser provido. Realmente, há no âmbito do C. STJ precedentes reconhecendo a validade da cessão de crédito de precatórios expedidos no bojo de ações que tenham por objeto o pagamento de verbas previdenciárias: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) E, nesta C. Turma, o entendimento majoritário é no sentido da possibilidade da cessão de crédito, pois “A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021952-85.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 21/03/2025): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 09/12/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14. 3. No feito em tela, o agravante informou nos autos a cessão de crédito firmada por documento escrito, assinado por ambas as partes, não havendo óbices a sua concretização. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021952-85.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 21/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - Na hipótese dos autos, após a expedição do ofício requisitório, o exequente, ora agravado, cedeu onerosamente o crédito em favor da agravante proveniente dos autos da ação subjacente nº 5014877-75.2021.4.03.6183 - procedimento PRC, número 20230199630, ofício requisitório 20230186002, número CNJ 01996309120234039900, por meio de “Instrumento particular de Cessão de Crédito” (id 334499887 - autos originários). - Releva notar que não há vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários, nos termos das disposições estabelecidas no artigo 100, §§ 13º e 14º, da CF, regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - A recorrente cumpriu a diligência que lhe competia de comunicar ao MM Juízo singular a escritura pública que formalizou o negócio jurídico. - A literalidade do art. 114 da Lei n. 8.213/1991 proíbe a cessão e torna impenhorável o benefício previdenciário em si mesmo, mas não os créditos decorrentes de parcelas vencidas e exigidas por força de decisão judicial. Essa leitura e interpretação é robustecida pela já discutida norma contida no artigo 100, §§ 13º e 14º, da CF, regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023762-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios. 2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp. 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe: 29/05/2012). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003257-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) Sendo assim, diante do tratamento constitucional conferido ao tema, em que pese o disposto no artigo 114 da Lei 8.213/91, tem-se por viável a cessão do crédito inscrito em precatório. Ante o exposto, com renovada venia, divirjo do e. Relator, a fim de dar provimento ao agravo interno, para dar provimento ao agravo de instrumento, homologando a cessão dos direitos creditórios, tudo nos termos antes delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004767-68.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação parte recorrente em relação a provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. A parte agravante argumenta, em síntese, que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 62, sancionada em 2009, os credores do Estado passaram a ter a faculdade de ceder suas requisições de pagamento a terceiros e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e C. STJ, atualmente, vem entendendo no sentido da validade da cessão de precatórios originados em processos previdenciários. Assim, aduz que a cessão realizada observou integralmente os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como o percentual de deságio permitido, devendo ser homologada. Ocorre que, conforme restou assentado, a cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§13º e 14º do artigo 100 da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Não obstante, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 veda expressamente a cessão do crédito previdenciário, dispondo ser nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, in verbis: Art. 114. “Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento”. Com efeito, consoante consignado, não se desconhecem as decisões proferidas por esta Corte Regional no sentido da validade da cessão do crédito previdenciário. Porém, deve-se observar que o C. STJ vem decidindo pela impossibilidade da cessão de créditos de natureza previdenciária, com base na vedação contida no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, conforme julgados novamente trazidos à colação: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 - REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura -, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente - "a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor"- não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Neste sentido, cumpre reiterar que uma vez diante da existência de entendimentos divergentes e o relevante impacto social da questão, foi emitida Nota Técnica nº 46/2024, pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, propondo que os TRF’s encaminhem ao Superior Tribunal de Justiça recursos representativos da controvérsia, a fim de que seja avaliada a possibilidade e conveniência da proposição de afetação da questão ao regime de recursos repetitivos. Segundo trecho extraído da referida nota: “A divergência quanto à possibilidade da cessão de créditos previdenciários inscritos em precatório tem importante impacto sobre a efetividade da jurisdição previdenciária e talvez tenha encontrado seu momento de maior insegurança no período em que os precatórios federais tiveram seu pagamento postergado, quando segurados e beneficiários da previdência ficaram especialmente vulneráveis às ofertas de aquisição dos créditos apresentados pelas instituições financeiras”. Outrossim, não se pode deixar de registrar que os créditos são cedidos com relevantes deságios (75% a 85%) em desfavor da parte hipossuficiente, bem como desnaturam a dívida, transformando as instituições financeiras em credoras da Previdência Social, no lugar dos segurados. Portanto, de rigor a manutenção do indeferimento do requerimento de reconhecimento de cessão de crédito relativo ao ofício precatório, nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo credor original contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento manejado em sede de cumprimento de sentença, o qual visava ao reconhecimento da cessão de crédito relativa a precatório decorrente de ação previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cessão de crédito judicial de natureza previdenciária inscrito em precatório, à luz do disposto nos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição da República, mesmo diante da vedação genérica do art. 114 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, autoriza expressamente a cessão de créditos inscritos em precatórios, independentemente da natureza da verba, incluindo os de caráter alimentar e previdenciário. O art. 114 da Lei nº 8.213/91 veda a cessão do benefício previdenciário em si, mas não alcança os créditos dele decorrentes já reconhecidos judicialmente e inscritos em precatório, os quais têm natureza patrimonial disponível. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.896.515/RS, de que é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária, distinguindo o benefício (intuitu personae) do crédito já constituído e vencido, o qual pode ser livremente negociado pelo titular. O TRF da 3ª Região possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido, reconhecendo a cessão de créditos alimentares, inclusive de natureza previdenciária, desde que comunicada ao juízo e formalizada por instrumento escrito, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A cessão de crédito decorrente de precatório oriundo de ação previdenciária é válida, à luz do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, independentemente da vedação contida no art. 114 da Lei nº 8.213/91. A vedação legal se aplica exclusivamente ao benefício previdenciário em si, não alcançando os créditos vencidos e judicialmente reconhecidos. A cessão deve ser comunicada ao juízo e formalizada em instrumento hábil, sendo passível de controle judicial quanto à sua validade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/91, art. 114; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 168, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 11/04/2023, DJe 17/04/2023; TRF3, 7ª Turma, AI 5021952-85.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 13/03/2025; TRF3, 7ª Turma, AI 5023762-95.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Erik Gramstrup, j. 14/02/2025; TRF3, 7ª Turma, AI 5003257-83.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 31/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, HOMOLOGANDO A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, COM QUEM VOTOU O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5007103-16.2025.8.21.0008

ID: 294234683

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007103-16.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS PLATZ THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007103-16.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO LUIS PLATZ THOMAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007103-16.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO LUIS PLATZ THOMAZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais com repetição do indébito, relativamente ao contrato n.º ******2778, no valor de R$ 3.778,46 (três mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), formulado por Joao Luis Platz Thomaz contra Banco Agibank S.A. Em consulta ao sistema E-PROC, nesta data, verifica-se a existência de outros dezesseis processos, entre ativos e baixados, ajuizados pelo autor contra a instituição financeira ré, todos veiculando os mesmos pedidos em relação a contratos diversos: 5042522-34.2024.8.21.0008 12/11/2024 CAN1CIV2J ******0670 Baixado 5044290-92.2024.8.21.0008 25/11/2024 CAN1CIV2J ******1305 Ativo 5045977-07.2024.8.21.0008 04/12/2024 CAN4CIV2J ******1611 Ativo 5046857-96.2024.8.21.0008 10/12/2024 CAN4CIV2J ******2319 Ativo 5047713-60.2024.8.21.0008 13/12/2024 CAN3CIV1J ******2738 Ativo 5048528-57.2024.8.21.0008 18/12/2024 CAN5CIV2J ******2859 Ativo 5000524-52.2025.8.21.0008 08/01/2025 CAN2CIV1J ******3290 Ativo 5001042-42.2025.8.21.0008 13/01/2025 CAN1CIV1J ******4797 Ativo 5001641-78.2025.8.21.0008 16/01/2025 CAN5CIV1J ******5844 Ativo 5002258-38.2025.8.21.0008 21/01/2025 CAN3CIV2J ******5977 Ativo 5002953-89.2025.8.21.0008 24/01/2025 CAN4CIV2J ******6059 Ativo 5003431-97.2025.8.21.0008 29/01/2025 CAN5CIV2J ******8536 Ativo 5004098-83.2025.8.21.0008 03/02/2025 CAN1CIV2J ******6233 Ativo 5004767-39.2025.8.21.0008 06/02/2025 CAN4CIV1J ******1097 Ativa 5006398-18.2025.8.21.0008 17/02/2025 CAN1CIV1J ******5839 Ativo 5007934-64.2025.8.21.0008 25/02/2025 CAN5CIV1J ******6203 Ativo Denota-se que o autor optou pelo ajuizamento de um processo para cada contrato, conduta que ensejou a distribuição de 17 processos no período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, sempre veiculando pedido de gratuidade judiciária. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade ao autor que terá o conflito fragmentado em diversas ações, quando poderia ter sido ajuizado uma única, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e razoável duração do processo. Com efeito, inobstante a identidade de partes e pedidos, afastada a conexão em virtude da diversidade de contratos. Todavia, ausente utilidade do ponto de vista prático, mormente considerando a pulverização de ações referentes ao mesmo tema, caracterizando abuso do direito de acesso à justiça e violação dos princípios do juiz natural, cooperação e boa-fé, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, embora por motivo diverso. A propósito recente entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REJEITO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL APRESENTADA REBATE DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 55 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AINDA QUE SEJAM AS MESMAS PARTES QUE COMPÕEM A LIDE, OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DIFERENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI AJUIZADA AÇÃO PRETÉRITA AINDA EM TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EM FACE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO A AUTORA LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50585293020218210001 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022)" No caso em exame, constata-se a anterior distribuição por sorteio do processo n.º 5044290-92.2024.8.21.0008, entre os ativos, em 25/11/2024, ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, tornando-o prevento. Pelo exposto, reconheço a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto e, por consequência, declino da competência ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca, com base no artigo 59, do Código de Processo Civil. Remeta-se. Intimem-se. Diligências legais.

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