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Processo nº 5004769-48.2022.4.03.6119

ID: 311868925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-48.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004769-48.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CELINA AMARO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 1.701,89, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Ilma Antunes x Banco Bmg S.A

ID: 319374987

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-39.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILMA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-39.2024.8.21.0074/RS AUTOR : ILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP2213… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-39.2024.8.21.0074/RS AUTOR : ILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento do processo nos termos do art. 357 do CPC. Inépcia da inicial - ausência de prova mínima do direito alegado nos autos A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de estar instruída com documentos suficientes para demonstrar minimamente o direito alegado, como o extrato do benefício previdenciário com os descontos questionados. A discussão sobre a existência ou não de contratação válida do cartão de crédito consignado é matéria de mérito, que será analisada após a instrução processual. Ademais, em se tratando de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Isso posto, rejeito a preliminar. Inépcia da inicial - ausência de tratativa prévia na via administrativa A parte ré requereu, em preliminar de contestação, a improcedência ou extinção sem resolução de mérito por ausência de tentativa de resolução extrajudicial da autora junto ao banco demandado. Todavia, a parte autora não está condicionada ao prévio requerimento administrativo para exercício de seu direito em juízo. Isto é, a requerente não é obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Nesse sentido, o direito da autora ajuizar a presente demanda está amparado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o qual resguarda o direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação a gratuidade judiciária A parte demandada impugnou a gratuidade judiciária deferida, contudo, fez genericamente, nada produzindo no sentido de evidenciar a efetiva existência de bens e/ou recursos a demonstrar a ausência da condição de necessitado do demandante, ônus que lhe incumbia (inteligência do art. 99, §§2º e 3º, c/c art. 373, I, ambos do CPC). Assim, rejeito a impugnação à gratuidade, prevalecendo a presunção firmada no limiar do feito, baseada em documentos idôneos acostados pelo beneficiário da gratuidade. Ausência de procuração válida Em preliminar de contestação, alega o requerido que a procuração juntada pelo autor é inválida, já que este outorgou a procuração com foro geral para os atos do processo. No entanto, verifica-se que da referida procuração, juntada no evento 1, PROC2 , consta, além do foro geral, os poderes especiais dos quais o procurador do autor tem acesso mediante a assinatura da procuração. Portanto, verificada a regularidade da procuração, rejeito tal preliminar. Inépcia da inicial - ausência de comprovante de residência Preliminarmente, verifica-se que não é caso de inépcia da inicial, tendo em vista que todos os documentos necessários propositura da ação foram juntados na inicial. Isso porque, conforme a jurisprudência do TJRS, não é o comprovante de residência documento indispensável à propositura da ação, basta a simples declaração do autor para fins de fixação de competência, inclusive, por ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AUSENTES ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A DECLARAÇÃO DO AUTOR PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PRESENTE O DISPOSTO NO ART. 319 DO CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. DO VALOR DA CAUSA. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA DO PACTO (SUBTRAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA, DO VALOR TOTAL DO CONTRATO), E NÃO AO VALOR DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE TODO O PACTUADO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). DA MORA CONTRATUAL. SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50101008420218210016, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 30-08-2023)[grifei] No mais, o conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, verifica-se que a exordial não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas, ou seja, a inicial contém todos os requisitos exigidos, expondo claramente a pretensão almejada e o direito invocado. Portanto, rejeito a preliminar. Inépcia - ausência de documento pessoal A preliminar não merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos documento de identidade ( 1.3 ), o qual é suficiente para sua identificação. Ademais, a ausência de documento pessoal não é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser suprida no curso do processo, se necessário. Assim, rejeito a preliminar. Da inversão do ônus da prova No caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/91), pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º da referida legislação. Desse modo e aliada à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. 2. Das provas a produzir Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias , se têm outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Eventuais provas requeridas anteriormente pelas partes deverão ser ratificadas , sob pena de não serem consideradas. Sendo pretendida a produção de prova oral, deverão ser discriminados quais os fatos controvertidos pretendem elucidar, sob pena de indeferimento da prova. O rol de testemunhas com qualificação completa, conforme o previsto no art. 450 do CPC, especialmente o CPF , nesse caso, deverá ser apresentado no mesmo prazo acima indicado, ante a necessidade de melhor organizar a pauta. Saliente-se que testemunhas residentes fora da comarca serão inquiridas na sala de audiências desta vara presencialmente, salvo se for antecipada e justificadamente requerida a oitiva de forma virtual. Registre-se, ainda, que a petição contendo o rol de testemunhas deverá ser nomeada como tal, visto que nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Após, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade ou o julgamento do processo. Int. agendadas. Cumpra-se.

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Processo nº 5004769-22.2019.8.13.0079

ID: 324964969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004769-22.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C3 DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004769-22.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Estaduais] AUTOR: C3 DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP CPF: 17.314.995/0001-68 RÉU: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL EM CONTAGEM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se do Mandado de Segurança impetrado por REDE – Redenção Empresa de Distribuição EIRELI contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária Estadual em Contagem/MG, pelo qual pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Incêndio, bem como seja declarado seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. A Impetrante informa ser pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo do comércio atacadista de mercadorias em geral. Por está situada no Estado de Minas Gerais, sujeita-se às obrigações contidas la legislação mineira. Dentre a gama de tributos que figura como contribuinte, tem-se a famigerada Taxa de Incêndio, instituída pela Lei Estadual n° 6.763/1975, a qual sempre recolheu corretamente. Entretanto, considerando que a referida taxa foi considerada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal, razão pela qual impetra o presente mandado de segurança. Decisão de ID 66938892 indeferiu o pedido em caráter liminar, resultando na oposição de embargos de declaração (ID 68218133), não sendo acolhidos (ID 70521979). As informações foram prestadas em ID 10201114101. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da segurança (ID10206136391). Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Mandado de Segurança impetrado por REDE – Redenção Empresa de Distribuição EIRELI contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária Estadual em Contagem/MG, pelo qual pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Incêndio, bem como seja declarado seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Consoante ao disposto no art. 5°, inciso LXIX, da CR/88, bem como no art. 1° da Lei n° 12.016/09, o mandado de segurança é o instrumento de proteção dos direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data. Poderá ser impetrado na iminência de violação ou após concretizada, sendo o responsável da violação autoridade pública ou agente de pessoa jurídica a serviço do Poder Público. Conforme bem delineado alhures, o Estado de Minas Gerais instituiu, com a edição da Lei Estadual n° 6.763/75 (redação dada pela Lei n° 14.938/2003), taxa que visa à remuneração “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”, nos termos do art. 113, inciso IV, in verbis: Art. 113 A Taxa de Segurança Pública é devida: IV – pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Com o advento da referida taxa, criou-se verdadeira celeuma quanto à sua legalidade, chegando a discussão ao Pretório Excelso. O Sodalício, ao julgar em sede de Repercussão Geral o RE n° 643.247/SP, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade da malfadada Taxa de Incêndio e fixou a seguinte Tese: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. Não obstante, com a instituição da taxa pelo legislativo mineiro, o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 4411, cujo o pedido foi julgado procedente pelo plenário da insigne Corte. No mesmo sentido do Recurso Extraordinário, acerca da Lei Mineira, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 113, inciso IV, parágrafos 2º e 3º; 115, § 2º, incisos I, alínea “b”, II e III, alíneas “b” e “c”; 116, § 1º; e item 2.2 da Tabela “b” do anexo constante da Lei nº 6.763/1975, com a redação conferida pela Lei nº 14.938/2003, bem como fixou a seguinte tese: TAXA – SEGURANÇA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa. Portanto, a bem da verdade, verifica-se que total razão ampara a Impetrante, visto que não se afigura legal a cobrança. Para selar o raciocínio, colhe-se da jurisprudência mineira: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – INCONSTITUCIONALIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.411/MG, declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública instituída pelo Estado de Minas Gerais em razão da utilização potencial do serviço de extinção de incêndios – É inconstitucional a remuneração de serviço essencial e de natureza universal, como se dá em relação à atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública, por meio de taxa. (TJ-MG – AC: 10000222097719001 MG, Relator: Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – INCONSTITUCIONALIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.411/MG, declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública instituída pelo Estado de Minas Gerais em razão da utilização potencial do serviço de extinção de incêndios – É inconstitucional a remuneração de serviço essencial e de natureza universal, como se dá em relação à atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública, por meio de taxa. (TJ-MG – AC: 10000210034161001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Portanto, denota-se ser incontroversa a ilegalidade da cobrança da Taxa. 3 – COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS Em se tratando do pedido de compensação, haja vista a inequívoca ilegalidade da cobrança, não há nenhum impedimento a declaração do direito de compensar da Impetrante. Registra-se que, acordante com o entendimento do STJ, reconhecer, no bojo de um mandado de segurança, o direito à compensação de tributos recolhidos antes da impetração do mandamus não induz em concessão de efeito patrimonial pretérito, o que afasta a aplicação da Súmula n° 271 do STF. Não obstante, também não subverte a finalidade transfigurando-a para como se ação de cobrança fosse, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência esta adstrita à esfera administrativa. Entretanto, registra-se que a compensação de eventuais valores recolhidos a título da “Taxa de Incêndio”, deve observar a modulação dos efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração da ADI nº 4.411. Firmou o Tribunal: O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão de mérito, para que tenha eficácia a partir da data de publicação da respectiva ata de julgamento (01.09.2020), estando ressalvados (1) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data; (2) os fatos geradores anteriores à mesma data em relação aos quais não tenha havido pagamento.(STF, ED na ADI 4411. Plenário, 13.4.2023. Trânsito em julgado: 3/6/2023. Republicado DJE 03/08/2023). A propósito, colhe-se do E. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO – PRECEDENTE – STF – ADI – INEXIGIBILIDADE – TRIBUTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPENSAÇÃO – MODULAÇÃO – EFEITOS – COMPROVAÇÃO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, “a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa” - Os serviços elencados na Lei Estadual nº 14.938/2003 não possuem características de especificidade e divisibilidade inerentes e imprescindíveis à espécie tributária em comento – A segurança pública, gênero no qual se insere a atividade de extinção de incêndio, dirige-se à coletividade como um todo, efetivando-se a garantia constitucional do direito à vida, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput, da CF/88), razão pela qual o financiamento deve ser suportado pelos impostos gerais arrecadados – Considerando que a impetração ocorrera em momento anterior ao marco temporal fixado pelo STF, a modulação dos efeitos da ADI n. 4.411 não alcança o referido 'writ', a ressair a inexigibilidade da Taxa de Incêndio, por comprovada violação a direito líquido e certo da impetrante. (TJ-MG – Ap Cível: 50223842520198130079, Relator.: Des. (a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE INCÊNDIO – SERVIÇO ESSENCIAL – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º 643.247/SP – TAXA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.938/03 – JULGAMENTO DA ADI N.º 4.411 PELO EXCELSO STF – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 14.699/2003 – SENTENÇA MANTIDA. - Em sede de mandado de segurança, a legitimidade da autoridade coatora está relacionada a quem pratica o ato tendente à lesão do direito ou quem detenha poderes para corrigir ato ilegal emanado por servidor a ela subordinada – Nos termos do art. 41, III, do Decreto nº 47.348/2018, o Delegado Fiscal deve executar o controle fiscal e atuar conforme as orientações da Superintendência Regional da Fazenda a que estiverem subordinadas e das diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas – Em 17/08/2020, o excelso STF finalizou o julgamento da ADI n.º 4.411, oportunidade em que, por maioria, declarou inconstitucional a cobrança da Taxa de Incêndio no Estado de Minas Gerais, instituída pela Lei Estadual nº 6.763/75, com redação dada pela Lei n.º 14.938/03 – Ao modular os efeitos da ADI nº 4.411, o Excelso Pretório definiu que o novo posicionamento deverá atingir apenas os fatos geradores ocorridos após a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 01/09/2020, ressalvados os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até referida data, e os fatos geradores anteriores àquela em relação aos quais não tenha havido pagamento – A compensação tributária dependerá do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.699/2003, ressalvado o direito do impetrante à repetição de indébito tributário, por meio da restituição. (TJ-MG – Ap Cível: 50223660420198130079, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024) Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 20 de fevereiro de 2019, tem-se que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio tem eficácia imediata e que a repetição de indébito alcança os pagamentos feitos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pretendida. JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de compensação de crédito de natureza tributária, incidirá juros de mora contados do trânsito em julgado dessa decisão, no termos do art. 167, §° único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ, bem como correção monetária, pelo IPCA-e, a partir de cada recolhimento indevido, consoante Súmula nº 162 do STJ. Condeno o Impetrado ao reembolso das custas adiantadas pela Impetrante. Deixo de arbitrar honorários, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e das Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ. A despeito da natureza confirmatória, DEIXO de submeter a presente sentença à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009, uma vez que com o advento do CPC/15 o legislador estabeleceu que não há remessa necessária quando a sentença é fundada em Súmula ou julgamento repetitivo dos tribunais superiores (art. 496, § 3º, do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5004769-44.2025.4.04.7112

ID: 299269991

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JULIO CESAR LOPES DE FREITAS discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 3. Para instrução do feito, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) ortopedista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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Laboratorio De Analises Clinica Linel Ltda e outros x Lindomar Garcia De Freitas

ID: 323463026

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004769-61.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICA LINEL LTDA WANDERLEY JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

LINDOMAR GARCIA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCELLA MONTEIRO VASCONCELOS

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ALESSANDRO BATISTA BATELLA

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ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5004769-61.2023.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: LABORATORIO DE ANALISES CLINICA LINEL LTDA CPF: 20.019.162/0001-89 RÉU: LINDOMAR GARCIA DE FREITAS CPF: 440.635.806-44 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO” opostos por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LINEL LTDA. em face de LINDOMAR GARCIA DE FREITAS e WANDERLEY JOSÉ DE QUEIROZ, nos autos do cumprimento de sentença do processo nº 0055120-80.2010.8.13.0344, em que foi determinada a penhora de 30% do faturamento da empresa embargante. Sustenta o embargante que a constrição sobre o faturamento atinge bem de terceiro, estranho à execução, uma vez que a empresa, pessoa jurídica distinta, não é devedora na ação originária, tratando-se de patrimônio alheio à dívida pessoal do sócio Wanderley José de Queiroz. A penhora determinada sobre 30% de seu faturamento é ilegal, pois seu patrimônio não se confunde com o do sócio Wanderley, réu na execução. O faturamento da empresa pertence à pessoa jurídica, distinta do sócio, sendo, portanto, impenhorável em execução movida apenas contra pessoa física. A decisão de penhora afronta o art. 835, X, do CPC, que admite constrição do faturamento apenas quando a própria empresa é devedora. Não restam dúvidas acerca da ilegitimidade do gravame, já que não houve relação jurídica entre a empresa e o embargado. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo para suspender a constrição. Ao final, procedência dos embargos para declarar a nulidade da penhora. Com a inicial vieram a procuração e documentos. Em decisão de ID 10083875005, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foram indeferidos, ante a ausência dos requisitos legais. Em contestação (ID 10213325897), o embargado sustenta que: a) O sócio majoritário da empresa embargante, Wanderley José de Queiroz, é o devedor na ação principal e que a penhora sobre o faturamento visa garantir a execução; b) Argumenta que há confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, uma vez que, segundo alega, os bens da empresa são utilizados em benefício pessoal do sócio, o que justificaria a constrição. Na impugnação (ID 10351320723), o embargante rebateu os argumentos do embargado, reiterando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, não tendo a empresa qualquer relação com o débito exequendo. Foram juntados documentos, entre eles contrato social (ID 9908078612), comprovantes de faturamento, além de certidões e decisões que atestam a tentativa frustrada de penhora de bens do sócio (IDs 9703124012 e 9894037714), reforçando que a constrição sobre o faturamento da empresa é desarrazoada. Devidamente intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, todas manifestaram não ter provas a produzir, motivo pelo qual requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico que há questão processual a ser analisada. Passo, então, a analisá-la. II.I – QUESTÃO PROCESSUAL – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO EMBARGADO: Em análise à contestação apresentada, verifico que a parte embargada pleiteou o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando, para tanto, declaração de hipossuficiência. Por outro lado, constato que a parte embargante impugnou o pedido de gratuidade formulado pela parte embargada, sustentando que esta seria proprietária de três imóveis — duas propriedades urbanas e uma rural —, bem como de um veículo Chevrolet/S10, ano 2019/2020, avaliado em aproximadamente R$ 170.186,00, conforme documentos acostados aos autos (ID 10351318642). Após detida análise, concluo que o pedido de gratuidade da justiça não merece acolhimento. Isso porque a parte embargada não apresentou nenhum documento idôneo a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência econômica, ônus que lhe competia. Ademais, os elementos apresentados pela parte embargante, consistentes nas matrículas dos imóveis e no registro do veículo de considerável valor, aliados ao fato de constar nos autos que o embargado exerce a atividade de agropecuarista, revelam que não restou caracterizada a situação de miserabilidade jurídica necessária para a concessão do benefício. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargada. Ultrapassada a questão processual pendente, e não havendo nulidades reconhecíveis de ofício, bem como estando presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, passo analisar o mérito. Importante salientar, por fim, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes alegaram que não possuem mais provas a serem produzidas. II.II – DO MÉRITO: Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO” opostos por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LINEL LTDA. em face de LINDOMAR GARCIA DE FREITAS e WANDERLEY JOSÉ DE QUEIROZ, em que pretende a parte embargante a procedência dos embargos para declarar a nulidade da penhora. O embargado, em sua contestação, sustenta que: a) O sócio majoritário da empresa embargante, Wanderley José de Queiroz, é o devedor na ação principal e que a penhora sobre o faturamento visa garantir a execução; b) Argumenta que há confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, uma vez que, segundo alega, os bens da empresa são utilizados em benefício pessoal do sócio, o que justificaria a constrição. A controvérsia cinge-se em determinar a legalidade da penhora sobre 30% do faturamento do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LINEL LTDA., pessoa jurídica que, embora tenha como sócio o devedor Wanderley José de Queiroz, não figura como devedora na execução em que determinada a constrição. De início, cumpre ressaltar que os embargos de terceiro são o remédio processual assegurado a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, penhora, arresto e outros, podendo o proprietário ou possuidor requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Outrossim, ao analisar os autos em apenso (processo n. 0055120-80.2010.8.13.0344), atualmente em fase de cumprimento de sentença, constato que figura como parte ré/executada Wanderley José de Queiroz, não integrando o embargante a relação processual naquele feito. Ressalte-se, ainda, que a constrição recaiu sobre bem de propriedade do embargante, que é terceiro em relação à execução. Para além disso, observo, ainda, que a parte embargante é pessoa jurídica regularmente inscrita sob a forma de sociedade limitada, conforme contrato social de ID 9908078612. Constato, ainda, da análise do referido contrato social, que o executado no cumprimento de sentença, Sr. Wanderley, figura como sócio-proprietário da sociedade. Todavia, cumpre salientar que, nos termos do art. 49-A do Código Civil, as personalidades jurídicas da sociedade e de seus sócios são distintas. “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” Extrai-se, nos termos do artigo descrito, que a personalidade jurídica de uma empresa confere-lhe autonomia patrimonial, de forma que o seu patrimônio não pode responder por obrigações pessoais de seus sócios. Trata-se do chamado princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Contudo, o patrimônio da empresa poderá responder por obrigações pessoais dos seus sócios, de forma excepcional, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, quando comprovada fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)” No caso dos autos, contudo, não há nenhuma decisão judicial que tenha reconhecido o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa embargante e o sócio devedor, tampouco foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que afigura-se impossível a penhora sobre o faturamento da empresa em que o executado é sócio. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. SÓCIO EXECUTADO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado e manteve a constrição sobre percentual do faturamento de empresas das quais o devedor figura como sócio. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora incidente sobre faturamento de empresas juridicamente autônomas, nas quais o devedor é apenas sócio, sem que estas integrem o polo passivo da execução ou tenha sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A penhora de faturamento empresarial é medida excepcional, condicionada à inexistência de bens suficientes e à observância do art. 866 do CPC, não podendo alcançar patrimônio de terceiros - ainda que pessoas jurídicas vinculadas ao executado - sem que esteja presente desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada possuem personalidade jurídica própria, protegida pelo art. 1.052 do Código Civil, não se confundindo com o patrimônio do sócio, cuja responsabilidade é limitada à integralização do capital social. 5. A constrição sobre bens ou receitas de pessoas jurídicas não integrantes do polo passivo da execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 50 do Código Civil e 133 do CPC, com o contraditório e produção probatória adequados. 6. Ainda que frutíferas diligências executórias tenham sido frustradas, a ausência de demonstração formal e concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial inviabiliza a constrição sobre o faturamento das sociedades empresárias em nome do sócio executado. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É ilegal a penhora sobre faturamento de empresa da qual o executado é sócio, quando esta não integra o polo passivo da execução e não há incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e regularmente processado. 2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente pode ser afastada por meio de decisão fundamentada que reconheça desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. A frustração de meios executórios não autoriza, por si só, a constrição de bens ou receitas de terceiros juridicamente autônomos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 133 a 137, 805, 832, 835, X, 866; CC, art. 1.052. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042538-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) (destaquei). Dessa forma, resta comprovado que a penhora recaiu sobre bem de terceiro (empresa embargante), que não integra a relação jurídica da execução. Portanto, não havendo a desconsideração da personalidade jurídica e estando comprovado que a empresa embargante não é parte na execução, a penhora sobre 30% do faturamento do laboratório não merece prosperar, impondo-se a procedência dos embargos de terceiro para declarar a nulidade do ato constritivo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro para declarar a nulidade da penhora sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa embargante, nos autos do processo n° 0055120-80.2010.8.13.0344, determinando a imediata liberação da constrição. Condeno o embargado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com base no artigo 85 Código de Processo Civil. Traslada-se cópia da presente decisão para os autos do Cumprimento de Sentença PJE n° 0055120-80.2010.8.13.0344. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando a melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e, em seguida, intime-se a parte ré/embargada para pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Decorrido o prazo sem pagamento, e sem necessidade de nova conclusão, expeça-se CNPDP. Tudo cumprido, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Leonilda Cristina Schmidt e outros x Insuagro Agroindustrial S/A

ID: 328963399

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000004-06.2007.8.24.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA CRISTINA SCHMIDT SILVESTRE FRANCISCO SCHMIDT VALDIR ROMANO SCHMIDT

Polo Passivo:

INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO JASINSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILNEY FERNANDO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SLOMP NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VALDOMIRO SLOMP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000004-06.2007.8.24.0052/SC EXEQUENTE : SILVESTRE FRANCISCO SCHMIDT ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) ADVOGADO(A) : FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB PR01042… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000004-06.2007.8.24.0052/SC EXEQUENTE : SILVESTRE FRANCISCO SCHMIDT ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) ADVOGADO(A) : FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB PR010420) EXEQUENTE : LEONILDA CRISTINA SCHMIDT ADVOGADO(A) : FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB PR010420) EXEQUENTE : VALDIR ROMANO SCHMIDT ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) ADVOGADO(A) : FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB PR010420) EXECUTADO : INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) ADVOGADO(A) : GERALDO JASINSKI JUNIOR (OAB PR027304) ADVOGADO(A) : NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) ADVOGADO(A) : JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) ADVOGADO(A) : MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI (OAB RS041610) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração opostos pela parte executada Aduz o embargante que a decisão judicial é omissa porque não considerou que o imóvel de matrícula n. 3.744 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Mafra-SC encontra-se penhorado nos autos de Execução Fiscal n. 5006087-91.2022.4.04.7001, em trâmite perante a 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, cuja natureza da dívida possui preferência em relação ao débito exequendo. Argumentou se tratar de ato antijurídico porque nenhum valor será revertido em favor do exequente. Assim, requereu que seja suprida a omissão e determinar o levantamento da penhora ( evento 1860, EMBDECL1 ). Instada, a parte exequente se opôs ao acolhimento dos embargos aclaratórios, refutando os argumentos apresentados pela parte executada ( evento 1877, DOC1 ). Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Cabem, ainda, para a correção de erro material. Assim, o presente recurso aclaratório é meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição ou o suprimento da omissão verificada no pronunciamento judicial embargado, bem como correção de erro material. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. No caso, não se vislumbra a omissão alegada, porquanto não há requerimento para levantamento da penhora em decorrência da existência de outros gravames incidentes no bem imóvel. Além disso, não há óbice à mutiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem, conforme parágrafo único do art. 797 do Código de Processo Civil. In verbis : Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Outrossim, o ofício de evento 1776, DESPAOFC2 refere-se aos imóveis de matrículas nº 1.423 e 15.700 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaiópolis, conforme ofício expedido no evento 1726, OFIC1 . Assim, percebe-se que o embargante busca questionar a decisão judicial, a fim de ver modificada o seu teor de acordo com a sua pretensão. Ocorre que, se a decisão foi acertada ou equivocada, não é juízo a ser feito em sede de embargos de declaração, de modo que deverá ser feito o uso dos recursos próprios para a sua modificação. Desta forma, inexistindo motivo a ensejar o pronunciamento judicial, revelam-se incabíveis os embargos de declaração, porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua interposição. Ante o exposto, porque não se encontram nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Na forma do artigo 1.026, caput , do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo recursal. 2. Da arrematação de evento 1593, AUTOARREM1 No decorrer do trâmite processual, penhoraram-se os imóveis de matrículas nº 1.423 e 15.700 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaiópolis ( evento 896, TERMOPENH1 e evento 898, TERMOPENH1 ), os quais foram avaliados no evento 978, CERT1 e evento 979, CERT1 . Designado o leilão ( evento 1413, EDITAL1 ). No evento 1593, AUTOARREM1 sobreveio auto de arrematação informando que os imóveis de matrículas nº 1.423 e 15.700 foram arrematados, sendo 50% por Silvestre Francisco Schmidt e 50% por Valdir Romano Schmidt h, os quais deixaram de recolher o valor referente à arrematação, afirmando serem credores qualificados nos autos e invocaram a compensação do crédito. Na decisão de evento 1600, DESPADEC1 determinou-se a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, autos nº 5006087-91.2022.4.04.7201 a fim de informar se os imóveis de matrículas nº 1.423 e 15.700 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaiópolis encontram-se penhorados naqueles autos. Sobreveio resposta no evento 1715, EMAIL4 . Determinada nova expedição de ofício informando a arrematação e sua não homologação ( evento 1717, DESPADEC1 ). Em resposta, o Juízo da 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal informou que não foi realizada penhora sobre os imóveis da parte executada, mas que consta averbação de arrolamento em favor da Receita Federal, indicando, ainda, tratar-se de crédito tributário e que goza de preferência sobre os demais créditos. Assim, determinou a penhora no rosto destes autos de cumprimento de sentença e que seja comunicado em caso de cancelamento da arrematação ( evento 1776, DESPAOFC2 ). É o necessário. Decido. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 186 que: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1603324 entendeu que a natureza privilegiada do crédito tributário independe de prévia execução e penhora. Veja-se o teor da ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.) Neste contexto, o credor tributário possui preferência decorrente de lei, independentemente da existência de garantia hipotecária ou da ordem das penhoras. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA (JAN/2004). ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL NA JUSTIÇA ESTADUAL ENQUANTO TRAMITAVA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA FEDERAL. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA (2004). BEM PARTICULAR DO SÓCIO ADMINISTRADOR. GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A EMPRESA. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1 . A ausência de intimação do credor hipotecário não configura nulidade da penhora e da arrematação na execução fiscal, tendo em vista a manifesta preferência do crédito da Fazenda Pública (art. 186 do CTN), para quem o produto de nova penhora e arrematação seria destinado. 2. Caso no qual a adjudicação autorizada (2011) no Juízo Estadual, mesmo que decorrente de contrato de honorários advocatícios (jan/2004) com garantia hipotecária anterior à indicação à penhora (termo de penhora-2005) de bem particular do administrador da sociedade executada, não prevalece sobre o crédito tributário. (TRF4, AC nº 5086605-61. 2014.404.7100, Relª. Desª. Cláudia Maria Dadico, j. 25/10/2016 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROTESTO FORMULADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE CONSIGNAR QUE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL PENHORADO ERA DE SER IMPUTADO, PREVIAMENTE, NO PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTARA COMPROVADO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, TAMPOUCO DE QUE FOI PENHORADO O MESMO BEM, O QUE OBSTARIA EVENTUAL CONCURSO DE PREFERÊNCIAS NA ESPÉCIE. INACOLHIMENTO. ENTE ESTATAL QUE, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTRIÇÃO, PREFERE AOS DEMAIS CREDORES, EM RAZÃO DA PREDILEÇÃO DE QUE GOZA O RESPECTIVO CRÉDITO FISCAL. E XEGESE DOS ARTS. 908 DO CPC E 186 DO CTN. DECISÃO MANTIDA. "[...] "na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente" (STJ, Resp n. 594491/RS, Relatora: Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 02/06/2005). É que a Fazenda Pública, quando da cobrança judicial da CDA, não se sujeita a concurso de credores, porque o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto ao trabalhista, não sendo derrogada tal preferência, mesmo que tenha havido penhora ou hipoteca anterior do bem alvo da constrição destinada a satisfazer o débito fiscal. Por esta razão é o teor dos arts. 186 e 187 do CTN" (Agravo de Instrumento n. 2002.014942-5, de Brusque, Relator: Des. Anselmo Cerello, 3ª Cam. Dir. Público, j. 29/08/2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074394-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028028-15.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059575-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). Dessa forma, incabível o acolhimento do pedido de homologação da arrematação e compensação com o crédito exequendo, porquanto se trata de hipótese de concurso de credores. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências . § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Portanto, necessária a intimação dos exequentes e arrematantes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca do interesse na arrematação dos imóveis mediante o pagamento do preço. Após, voltem conclusos para deliberação quanto à arrematação. 3. Do agravo de instrumento ( evento 1888, PET1 ) I - Ciente acerca da interposição do Agravo de Instrumento n. 5055417-33.2025.8.24.0000. II - Para fins do art. 1.018 do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. III - Enquanto não houver comunicação do egrégio Tribunal de Justiça do Estado acerca dos efeitos atribuídos ao recurso interposto, o presente feito deverá ter o seu normal seguimento, com o cumprimento dos atos processuais até então determinados. 4. Outras providências I - Concedo o pedido de prazo requerido no evento 1880, PET1 . Intime-se. II - No mais, cumpra-se a decisão de evento 1847, DESPADEC1 .

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Processo nº 5004769-29.2025.4.02.5001

ID: 305688484

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO PAULO SILVA ADVOGADO(A) : CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB ES030661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO PAULO SILVA ADVOGADO(A) : CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB ES030661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Em atendimento ao que dispõe Lei nº 14.331/2022, indicar, sob pena de extinção do processo: a) no pedido , a data de entrada do requerimento administrativo e o número do benefício por incapacidade que pretende a concessão ou restabelecimento; Com relação à documentação, apresentar, sob pena de extinção do processo: a) declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), ciente de que a renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado, desde que possua poderes específicos em sua procuração, para renunciar aos 60 salários mínimos. Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) a especialidade médica pela qual pretende ser avaliada , em razão da limitação de realização de apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ciente do teor dos Enunciados nº 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região: Enunciado nº 19: nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, é válida a nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou médico do trabalho . Enunciado nº 20: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Faculta-se à parte autora, caso queira ser avaliada em mais de uma especialidade, arcar com os honorários da(s) perícia(s) que extrapole(m) o limite legal, desde já arbitrados no mesmo valor dispensado para o pagamento pelo AJG. Tal manifestação deverá ser realizada no mesmo prazo da emenda da inicial. > Em caso de ausência de indicação, a parte será avaliada na especialidade clínica geral/medicina do trabalho. b) listagem com nomes e números de CPF de cônjuge/companheiro(a) e filhos (ou pais, em caso de autor criança/adolescente), independentemente de eles residirem com a parte autora. c) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; d) Comprovantes de despesas mensais fixas e/ou extraordinárias, tais como aluguel, plano de saúde, despesas médicas, gastos com medicamentos, gastos com familiares e outras despesas aqui não elencadas, para fins de produção de provas acerca da miserabilidade. 4. Com o adequado cumprimento de todas as determinações: Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade indicada pela parte autora. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5004769-09.2024.4.02.5116

ID: 316774695

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004769-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO BRANDAO DE FREITAS

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LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO

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EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO

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MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004769-09.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIAS CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A) : EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5004769-09.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIAS CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A) : EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A) : CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS . SEQUER HÁ INCAPACIDADE. EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 72/TRRJ. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 38) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Sustenta (evento 42), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo. Alega que é portadora de miocardiopatia dilatada NYHA II, estágio C, e enfrenta sintomas como cansaço crônico, dispneia e tosse. Aduz que reside com sua esposa, sem renda fixa, e depende exclusivamente de benefícios assistenciais para subsistência. Aduz, ainda, que o conceito de pessoa com deficiência deixou de se relacionar com a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e passou a guardar estreita correlação com impedimentos de longo prazo que, em interação com barreira(s), obstruem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Requer a reforma da sentença ou sua anulação para realização de nova perícia. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Desta feita, dispondo o profissional médico que oficiou nos autos daqueles conhecimentos técnicos ínsitos à sua própria profissão, não há de se falar na necessidade de realização de nova prova pericial, eis que os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Ademais, vale lembrar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de que não há impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Na perícia judicial (evento 28), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 54 anos, ensino fundamental incompleto, pedreiro, é portador de Insuficiência cardíaca e Hipertensão essencial (primária), mas está em bom estado geral, Lúcido, Eupneico, Corado e Hidratado , não havendo a presença de qualquer característica que possa ser enquadrada no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Sugeriu ajuste de tratamento medicamentoso para Insuficència Cardíaca e exames que diagnostiquem ou excluam doença arterial coronorariana, pois o periciado apresenta em seu último Eco Doppler do coração imagens sugestiva de isquemia miocárdica. Assim, ainda que o autor seja portador de doença cardíaca, a mesma não é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas no momento. Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo " de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. Como bem destacou o juízo, a parte autora tem condições de desenvolver suas atividades pessoais e profissionais, mesmo com algumas limitações físicas e controle medicamentoso de suas patologias. Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" . Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Portanto, conclui-se que a parte autora não é portadora de condição clínica, nem mesmo de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo. Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO . ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 1054361-97.2024.4.01.3700

ID: 332058876

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054361-97.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S M F DE SOUSA GOMES - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO NOGUEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054361-97.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054361-97.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S M F DE SOUSA GOMES - ME POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS - MARANHAO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AUTO POSTO MONTENEGRO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no qual se discute o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre combustíveis adquiridos para revenda no período entre 11/03/2022 e 21/09/2022, à luz da LC 192/2022, considerando, ainda, decisão liminar proferida na ADI 7181 MC/DF pelo STF. Na decisão inauguradora, este juízo indeferiu o pedido liminar e dispensou a intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica. Ciente da impetração, a Fazenda Nacional, por seu órgão de representação judicial, requereu o ingresso no feito. Em suas informações, a autoridade impetrada sustenta que o Mandado de Segurança não é a via adequada para restituição administrativa, citando a impossibilidade de utilização da via mandamental para fins patrimoniais pretéritos, conforme Súmulas 269 e 271 do STF, bem como a necessidade de observância do regime de precatórios ou compensação administrativa após trânsito em julgado. No mérito, ressalta que a legislação de regência dos regimes monofásicos de PIS/COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento de tais tributos na aquisição de combustíveis para revenda, mantendo-se essa vedação mesmo após as alterações da LC 192/2022 e MP 1.118/2022, que apenas esclareceram o alcance do direito ao crédito. A autoridade enfatiza que a decisão liminar na ADI 7181/DF não altera a situação do revendedor, pois beneficia apenas os adquirentes para uso como insumo, não havendo direito ao crédito para revenda. São citadas também normas sobre a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado e vedação de atualização monetária dos créditos escriturais de PIS/COFINS. Após, os autos foram conclusos para julgamento. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica com vistas à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou na iminência de sofrer lesão, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. O presente Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de ver reconhecido o direito líquido e certo da impetrante ao creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda, durante o período compreendido entre 11/03/2022 e 21/09/2022, em razão das alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, bem como da Medida Provisória nº 1.118/2022. Sustenta a impetrante que a supressão do direito ao crédito, promovida por tais diplomas normativos, apenas poderia produzir efeitos após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento firmado na ADI 7181 pelo Supremo Tribunal Federal. De início, cumpre analisar a natureza e os contornos constitucionais e legais do regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS. Diferentemente do que se verifica com o ICMS e com o IPI, cujos parâmetros para a efetivação da não cumulatividade encontram-se previstos diretamente na Constituição Federal, no âmbito das contribuições sociais, notadamente do PIS e da COFINS, o texto constitucional (art. 195, § 12º) expressamente delegou à legislação ordinária a tarefa de delimitar a extensão, o alcance e os critérios do regime não cumulativo. Dessa forma, não se trata de uma não cumulatividade absoluta ou genérica, mas de um regime disciplinado e restrito, a depender dos comandos infraconstitucionais estabelecidos pelo legislador ordinário e complementar. No contexto da legislação aplicável, verifica-se que a atividade de revenda de combustíveis sempre esteve sujeita à sistemática do regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS. Em tal regime, a tributação das contribuições ocorre de forma concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, mediante aplicação de alíquotas majoradas sobre fabricantes, produtores e importadores, enquanto as operações subsequentes de revenda são beneficiadas pela incidência de alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 e do art. 9º da LC nº 192/2022. Consequentemente, para as empresas revendedoras, as receitas oriundas da comercialização de combustíveis não geram débito de PIS/COFINS a ser compensado, não havendo, por simetria, autorização legal para a apropriação de créditos relativos à aquisição desses bens para revenda. O art. 3º, I, "b", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, dispõe, de maneira inequívoca, que não geram direito ao crédito as aquisições de bens para revenda cujas receitas estejam submetidas à alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Tais comandos refletem o delineamento restritivo imposto pelo legislador, atendendo ao critério constitucional de atribuir à lei ordinária a definição dos setores e das situações alcançadas pela não cumulatividade. Portanto, ainda que tenha havido a edição da LC nº 192/2022, fixando a alíquota zero do PIS/COFINS para os combustíveis, tal providência não alterou a sistemática vigente em relação às empresas revendedoras, pois estas já operavam sob regime monofásico, sem direito ao creditamento sobre aquisições de mercadorias para revenda cujas receitas não são tributadas. Ademais, a lógica do regime não cumulativo do PIS/COFINS pressupõe que o crédito possa ser aproveitado apenas quando o contribuinte realize operações subsequentes sujeitas à tributação, de modo a evitar a incidência em cascata do tributo. Quando a legislação opta por atribuir alíquota zero para determinada etapa da cadeia, como ocorre nas operações de revenda de combustíveis, não há espaço para a apropriação de créditos, pois inexiste débito a ser compensado. Essa distinção é fundamental para compreender as razões pelas quais apenas produtores, fabricantes e importadores, tributados na etapa inicial, poderiam eventualmente fazer jus ao creditamento, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e demais diplomas correlatos, não se estendendo tal prerrogativa aos revendedores. Cumpre ainda registrar que a própria LC nº 194/2022 veio, posteriormente, ratificar o entendimento legislativo anterior, ao modificar o art. 9º da LC nº 192/2022 e explicitar que as restrições ao creditamento previstas no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mantêm-se aplicáveis à cadeia de comercialização de combustíveis. O §2º do art. 9º da LC nº 192/2022, introduzido pela LC nº 194/2022, reforça que não há direito à constituição de créditos relativos à aquisição de mercadorias para revenda, sujeitas à alíquota zero, o que consolida o entendimento de que as revendedoras de combustíveis não possuem legitimidade para pleitear tal creditamento. No tocante ao argumento da impetrante referente à observância da anterioridade nonagesimal para a restrição ao direito de crédito, cumpre pontuar que a controvérsia analisada na ADI 7181 pelo STF não abrange, de forma direta, a situação das empresas revendedoras de combustíveis. O Supremo Tribunal Federal examinou, na ocasião, a manutenção de créditos para os adquirentes finais de combustíveis destinados a consumo próprio, e não para fins de revenda. Ademais, a medida cautelar concedida naquela ação perdeu objeto em razão da extinção da ADI sem julgamento de mérito, considerando que a MP nº 1.118/2022 teve seu prazo de vigência encerrado. Ainda que se considerasse a eficácia temporária da decisão, sua extensão não alcançaria as empresas revendedoras, em virtude das distinções jurídicas e econômicas acima expostas. No mesmo sentido do que se vem de expor, confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/22. AQUISIÇÃO DE DIESEL. EMPRESA REVENDEDORA. PIS. COFINS. REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE AFASTADO. SEM DIREITO AO CREDITAMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO APLICAÇÃO. SETOR COM ALÍQUOTA ZERO ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DA UNIÃO-FAZENDA NACIONAL PROVIDAS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações interpostas pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL e pelo particular RVC COMBUSTÍVEIS LTDA contra sentença, integrada por aclaratórios, proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, concedeu em parte a segurança, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer o direito de creditamento das parcelas da contribuição ao PIS e da COFINS, decorrentes das aquisições de combustíveis, garantido na forma indicada na Lei Complementar n.° 192, a partir de (11.03.2022), até noventa dias depois da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, (15/08/2022), reconhecendo o direito à compensação de indébito relativo a esse período. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, argumentou a UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, em suma: 1) a sentença recorrida deve ser reformada por ter acolhido indevidamente a tese de que não havia relação jurídica concreta apta à impetração, quando, de fato, o pedido estava lastreado em fatos determinados, concernentes à apropriação de créditos de PIS/COFINS oriundos da aquisição de óleo diesel para revenda, durante o período compreendido entre a publicação da LC 192/2022 e noventa dias após a publicação da LC 194/2022, conforme previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal; 2) sustentou que o contribuinte interpretou erroneamente as alterações promovidas pela LC 192/2022, defendendo que esta teria revogado as restrições ao creditamento constantes nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 3) alegou, ainda, que a expressão "garantida a manutenção dos créditos vinculados", constante do art. 9º da LC 192/2022, não criou novo direito de creditamento, mas apenas impediu o estorno dos créditos preexistentes nas hipóteses de aquisição de combustíveis como insumos; 4) acrescentou que a posterior edição da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022 deixou explícito que as vedações ao creditamento permanecem vigentes, sobretudo para revendedores de produtos submetidos à tributação monofásica, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1.093; 5) defendeu que tal impossibilidade decorre da própria lógica do regime monofásico, que concentra a tributação em um único elo da cadeia, geralmente o fabricante ou importador, de modo que não há incidência de PIS/COFINS nas etapas subsequentes o que inviabiliza o creditamento por ausência de cumulatividade; 5) argumentou, ainda, que admitir o creditamento na revenda de combustíveis sob regime monofásico equivaleria à criação de benefício fiscal sem lei específica, o que violaria os arts. 150, § 6º, da Constituição e 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Mencionou que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 apenas autoriza a manutenção de créditos legítimos, regularmente constituídos, em casos de operações com alíquota zero, não sendo aplicável às operações vedadas por expressa previsão legal. Destacou, com base em precedentes do STJ e na exposição de motivos da legislação aplicável, que a sistemática monofásica é incompatível com o creditamento pretendido. 3. Por sua vez, argumentou o particular RVC COMBUSTÍVEIS LTDA, em suma: 1) embora o juízo a quo tenha reconhecido o direito ao creditamento até 15/08/2022, o marco inicial da anterioridade nonagesimal deve ser contado a partir da publicação da Lei Complementar nº 194/2022, e não da MP nº 1.118/2022, uma vez que esta última não revogou o direito ao crédito tributário das revendedoras de combustíveis, como é o caso da apelante; 2) sustentou que a MP nº 1.118/2022 restringiu o direito ao creditamento apenas às pessoas jurídicas adquirentes finais, preservando o direito das revendedoras de acordo com o § 2º do art. 9º da LC nº 192/2022, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004; 3) destacou que apenas a LC nº 194/2022 extinguiu, de forma expressa, o direito ao creditamento das revendedoras, ao alterar o § 2º do art. 9º da LC nº 192/2022, promovendo uma majoração indireta da carga tributária, o que exige a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da CF/88; 4) defendeu que, tendo a LC nº 194/2022 sido publicada em 23/06/2022, o creditamento deve ser assegurado até 22/09/2022, em respeito ao intervalo constitucional mínimo de noventa dias; 5) trouxe decisões judiciais proferidas em casos análogos, inclusive do TRF da 2ª Região e do próprio TRF da 5ª Região, que reconheceram o direito ao creditamento até noventa dias após a publicação da LC nº 194/2022, além de decisão do STF, na medida cautelar na ADI nº 7181/DF, que reafirma a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal nas hipóteses de supressão de benefícios fiscais; 6) por fim, reiterou que o direito ao creditamento entre 11/03/2022 e 22/09/2022 decorre da LC nº 192/2022, que expressamente garantia a manutenção dos créditos às pessoas jurídicas da cadeia, incluindo o revendedor varejista, como o apelante. 4. Na origem, a impetrante (RVC COMBUSTÍVEIS LTDA-revendedora de combustível) ajuizou o presente MS, objetivando reconhecimento judicial do direito ao aproveitamento e manutenção dos créditos de PIS e COFINS provenientes da aquisição dos combustíveis, dentre eles o Óleo Diesel, devidos a partir da publicação da Lei Complementar n° 192/2022, que ocorreu em 11/03/2022, até 90 (noventa) dias após a entrada em vigência da Lei Complementar n° 194/2022, ou seja 21/09/2022, considerando a necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6°, da Constituição Federal e entendimento do STF no âmbito do julgamento da ADI 7181/DF. 5. Embora a Constituição Federal preveja a não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, tal diretriz não foi definida de forma ampla e irrestrita. O dispositivo constitucional citado conferiu à lei ordinária o encargo de definir os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá cumulatividade das contribuições sociais devidas pelo empregador. Nesse contexto, diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 6. Assim, sendo incontroverso que a atividade de comercialização de combustíveis já era submetida a alíquota zero do PIS e da COFINS no tocante à revenda, as alterações providas pela Lei Complementar nº 192/22 em nada alterou a sistemática da apuração em relação às empresas revendedoras de combustíveis. Uma vez que as revendedoras de combustíveis já eram submetidas ao regime monofásico de tributação, não há qualquer crédito a ser aproveitado em razão da ampliação da alíquota zero do PIS/COFINS aos produtores/fabricantes e importadores, sendo estes últimos, pois, os únicos que possuíam créditos dos tributos recolhidos anteriormente à extensão do benefício fiscal. É que no regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS não há o direito ao creditamento pela aquisição de mercadoria para a revenda sujeitas a receitas não tributadas, como, no caso, em que a alíquota é zero. 7. Ressalte-se que as etapas de produção e importação de combustível, ainda que integrem a mesma cadeia econômica, são diferentes entre si, não havendo como equiparar-se uma a outra, por não estarem em situações jurídicas idênticas. Assim, embora o produtor e importador desenvolvam atividade empresarial relativa ao mesmo produto, os setores econômicos aos quais estão vinculados são diversos. Precedente desta Corte Regional: Processo n 080364720201840580000, Desembargador Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, Julgamento: 19/03/2019; Processo nº: 08030574020234058300, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, 8. Julgamento: 31/10/2023. 8. De todo modo, foi publicada, posteriormente, a Lei Complementar nº 194/2022, que veio dirimir eventuais interpretações equivocadas sobre o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192/2022, deixando ainda mais clara a disciplina normativa preexistente. O inciso I do § 2º do art. 9º apenas reforça que aquelas vedações (do art. 3º, I, 'b', e § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003) se aplicam às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica (dos combustíveis de que trata o caput do art. 9º), quanto à constituição de créditos da aquisição de bens beneficiados com a alíquota zero, o que, a propósito, está em conformidade com a própria natureza do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, como já exposto. Não bastasse isso, a dicção do § 2º do citado art. 9º ratificou, expressamente, o que já estava previsto na alínea "b" do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deixando evidente que, em se tratando de regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, não há o direito ao creditamento pela aquisição de mercadoria para a revenda sujeita a receitas não tributadas, como, no caso, em que a alíquota é zero. Não se perca de vista que, pelo próprio conceito de não cumulatividade, a compensação ocorre entre o valor do tributo pago na operação anterior com o valor do tributo devido na operação seguinte, exigindo, assim, que haja uma cadeia em que há tributação em cada evento, ou seja, é necessário que se dê em um regime plurifásico, e não monofásico, como no caso, o que afasta o alegado direito ao creditamento. 9. Por fim, ressalta-se que a medida cautelar concedida no bojo da ADI n. 7181 e, posteriormente, referendada pelo Plenário do STF, além de estar prejudicada em razão da extinção da ADI sem resolução do mérito (a MP n. 1.118/2022 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/9/2022), era inaplicável ao caso dos autos, porque a referida decisão dizia respeito ao direito dos adquirentes finais de combustíveis à manutenção de créditos de PIS/COFINS, enquanto nestes autos a controvérsia diz respeito ao direito do impetrante, revendedor de combustível, à constituição de créditos na aquisição do óleo diesel para revenda. 10. Acerca da temática, esta 7ª Turma tem entendimento firme pela inexistência do direito ao creditamento pretendido. Nesse sentido: 08159280520234058300, Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª T., j. 19/12/2023; 08163624620224058100, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª T., j. 14/11/2023; 08244424420234058300, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 7ª T., j. 05/11/2024. 11. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação da União-Fazenda Nacional providas para denegar a segurança. Apelação do particular improvida. Sem honorários recursais, haja vista se tratar, na origem, de mandado de segurança. (PROCESSO: 08025053520244058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 192/2022 E 194/2022. 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. (TRF4, ApRemNec 5024266-91.2022.4.04.7001, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela impossibilidade de geração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, na aquisição de combustíveis para revenda, na hipótese em que a tributação se efetiva no regime da monofásico. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a controvérsia com apoio em fundamentação constitucional; e, nesse contexto, à luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.181.117/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Por fim, diante dos fundamentos acima transcritos, os pedidos de compensação administrativa e/ou restituição de eventuais créditos, encontram-se prejudicados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, denego a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas processuais pela parte impetrante. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 5000766-06.2024.4.03.6305

ID: 299210000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-06.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR - SP326388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Encontra-se presente o acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR, Allan Santos Leal. Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ( )Não c) Documentos (X)Sim ( )Não Instrução Encerrada: (X)Sim ( )Não Instalada a audiência para instrução do feito em 21.05.2025 às 16h, sob a presidência do M.M. Juiz Federal, JOÃO BATISTA MACHADO (participação presencial Recomendação CJF/14/22), encontram-se presentes a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Jose Joanes Pereira Junior OAB/SP 326388, bem como de suas testemunhas. Ausente o INSS. Aberta a audiência, foram ouvidas, após devido compromisso, as testemunhas da autora, Sandra da Guia Aguiar da Silva e Maria Aparecida Pereira de Oliveira, nesta ordem, sendo os testemunhos gravados em arquivo de áudio para posterior anexação aos autos virtuais, conforme qualificação no termo anexo. A seguir foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Prejudicada a conciliação devido à ausência do INSS. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a palavra à parte autora para alegações finais. Sequencialmente, passada a palavra ao advogado da parte autora, foi dito: que faz remissão a petição inicial e requer o deferimento de tutela antecipada para implantação imediata dos direitos estabelecidos em sentença. Por fim, foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Precluso o ato de apresentação de alegações finais ao INSS, sigam os autos conclusos para sentença. S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento pelo rito do JEF, ajuizado por ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/187.240.041-5, desde a data do óbito (10.05.2023) ou da DER (29.04.2023), na qualidade de esposa, em razão do falecimento de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, certidão de óbito (id. 326169486). A parte autora, em breve síntese, diz na peça inicial: “autarquia federal indeferiu o benefício sustentado a perda da qualidade do segurado. Quando do falecimento, o “de cujus”, era segurado da autarquia ré com último vínculo empregatício em 10/05/2023, na profissão de ENCANADOR, conforme CTPS em anexo. O falecido tinha vínculo empregatício em sua CTPS na empresa IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, porém a referida empresa efetuou os recolhimentos previdenciários apenas em 31/01/2024, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais em anexo. (...) Todavia, os recolhimentos previdenciários por parte da empresa, só foi realizado através de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0011324-29.2023.5.15.0069), ajuizado perante a Vara do Trabalho da cidade de Registro/SP, conforme Sentença e Certidão de Trânsito em Julgado, ambos em anexos”. Com a peça inicial, a parte autora juntou documentos. Contestação (id. 336951572). Réplica (id. 337083976). Foi realizada audiência de instrução, conciliação e julgamento. Sem acordo. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício de pensão por morte tem por objetivo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Fundado no artigo 201, inciso II, da Constituição da República, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para se obter a implementação da pensão por morte, mister o preenchimento dos requisitos, a saber: dependência econômica do dependente, qualidade de segurado do falecido, consoante disposição expressa dos arts. 74 a 79 da Lei Benefícios da Previdência Social. Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu no ano de 2023, observam-se as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, que institui prazo para recebimento do benefício (aplicação do princípio de que o tempo rege o ato). No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em vista do falecimento do marido, em 10.05.2023, a autora solicitou o benefício da pensão por morte junto à autarquia previdenciária (DER 29.04.2024, NB. 187.240.041-5 – id. 326169478), o qual foi indeferido sob a alegação: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”. (destaquei). No âmbito administrativo foram apresentados os seguintes documentos, (id. 326169478): 1. Certidão de óbito de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, falecimento em 10.05.2023. (fls. 04); 2. Certidão de Casamento, nubentes a autora e EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, celebração em 30.04.2021. (fls. 05); 3. CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social – do falecido/instituidor, registrada a data de admissão em 21.02.2022 e data de saída: 10.05.2023; empregador: IRIO CARVALHO DE AZEVEDO. (fls. 06/08); 4. Sentença trabalhista declaratória, consta “propostas conciliatórias infrutíferas”, (proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 - Espólio de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA x Associação dos Proprietários em Terras de Sta Bárbara). Consta indicado no julgado: “DA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA: O reclamado, em sua defesa, confirmou o vínculo de emprego com o reclamante por todo o período descrito na inicial, o que é corroborado pelos documentos acostados com o autor juntamente com a inicial, notadamente o TRCT ID 14df125 e o “Recibo de Acerto de Prestação de Serviços ID d7e4f1b. Assim, declaro a vinculação empregatícia mantida entre as partes de 21/02/2022 a 10/05/2023 (o mesmo do Dispositivo da sentença). (...)”.(fls. 09/13); 5. CNIS do falecido/instituidor – última remuneração registrada em 14/12/2021. (fls. 21); 6. DECISÃO do INSS: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”.(...) “Com relação ao período trabalhista de 21/02/2022 a 10/05/2023, a sentença trabalhista em primeiro grau, não faz prova material para fins previdenciários, (...)”. (fls. 37/39). Na presente demanda no JEF foram apresentados os seguintes documentos. (obs.: relacionados, abaixo, apenas os que não foram elencados acima: 7. Documento de Arrecadação de Receitas Federais em nome da empresa, IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, pago em 31/01/2024. (id. 326170462); 8. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO do falecido/instituidor, carimbado e assinado; data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463); 9. Certidão de trânsito em julgado da sentença trabalhista – proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 – Autor: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, em 06/05/2024. (id. 326170471). Passo a análise dos documentos anexados para comprovar a alegada situação de segurado do RGPS do falecido. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. A controvérsia incide sobre a qualidade de segurado do falecido, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, na data do óbito em 10.05.2023. (fls. 04). Entretanto, as provas coletadas apontam para o desacerto da decisão do INSS. Vejamos. Na reclamatória trabalhista nº 0011324-29.2023.5.15.0069, que tramitou na Vara do Trabalho de Registro/SP, houve o reconhecimento do período de labor do trabalhador, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, no entretempo de 21/02/2022 a 10/05/2023. O Juízo Trabalhista apreciou as provas apresentadas na RT, acima numerada, para, ao final reconhecer o vínculo de emprego, no âmbito do direito trabalhista do segurado/falecido (espólio do falecido), empregador, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463). Havendo, inclusive, a condenação do empregador para, obrigatoriamente, proceder às devidas anotações na CTPS do falecido para fazer constar o vínculo de emprego (21/02/2022 a 10/05/2023). (id. 326169478, fls. 09/13). Com efeito, o período reconhecido na sentença da JT com trânsito em julgado (id. 326170471) proferida na RT nº 0011324-29.2023.5.15.0069, entre outros, integra o salário de contribuição do segurado, nos termos do que preceitua o artigo 28 da Lei 8.212/91, bem como, servindo para a mantença da qualidade de segurado, do falecido/instituidor, até na data do óbito. Sabe-se que, as anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que não haja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. Tal período de tempo de serviço do trabalhador, segurado, serve para fins de comprovação da qualidade de segurado do falecido/instituidor perante o RGPS, na data do óbito. O fato do INSS não ter participado da RT acima indicada, não pode ser motivo (justo) para negar a qualidade de segurado do trabalhador e, via de consequencia, a concessão do beneficio de pensão por morte para os dependentes. Então, presente no feito o início de prova material do labor do falecido, conforme acima indicado, e, igualmente, presente a qualidade de segurado, na época da morte. Quanto a prova oral, produzida em audiência de instrução no JEF, trouxe os seguintes informes, no tocante ao labor do falecido, na época da morte: o falecido encontrava-se trabalhando num condomínio residencial, situado na cidade de Iguape/SP, no local fazia serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas (testemunha Sandra). Sandra da Guia Aguiar da Silva: que reside há 49 (quarenta e nove) anos no bairro Rocio, no município de Iguape/SP; que a autora reside nas proximidades da testemunha, aproximadamente, três quadras de sua residência; que trabalhou na mesma empresa que o falecido, EDIVALDO, e exercia a função de empregada doméstica na casa da filha do proprietário, localizada no Clube Santa Bárbara; enquanto o FALECIDO atuava na Vila Verde, mas ambos trabalhavam sob as ordens do mesmo empregador, o Sr. Írio; que o falecido trabalhava com serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas; que utilizava o mesmo transporte coletivo que o falecido para retornar do trabalho; que ambos desciam juntos na rodoviária de Iguape, seguindo de bicicletas para suas residências, em razão de morarem próximos um do outro; que via o falecido trabalhando regularmente e que ele trabalhou normalmente no dia do falecimento, tendo vindo a óbito em decorrência de infarto; que, no dia do óbito, ambos retornaram do trabalho no mesmo ônibus e, à noite, conversou com o falecido e sua esposa, momento em que ele passou mal; que a testemunha trabalhou na empresa por 3 (três) anos sem registro em carteira de trabalho, e que o falecido também exercia suas atividades laborais sem registro até o momento de sua morte; que a requerente trabalhava, eventualmente, como cuidadora de idosos, conforme a disponibilidade de serviços, mas que, atualmente, encontra-se desempregada. Maria Aparecida Pereira de Oliveira: que reside, desde que nasceu, no município de Pariquera-Açu/SP; que era madrasta do falecido, o qual era casado com a requerente; que o ‘de cujus’ teve cinco filhos com uma ex-companheira, e, com a requerente, teve uma filha adotiva; que o Sr. Nivaldo (falecido) trabalhava em um clube localizado na cidade de Iguape/SP, local este que a depoente visitou em diversas ocasiões; que o ‘de cujus’ exercia a função de encanador, além de realizar serviços na parte elétrica; que a requerente, atualmente, não exerce atividade profissional, mas já atuou como cuidadora de idosos. Observo que os depoimentos colhidos foram coerentes e harmônicos entre si, corroborando a prova documental. Deste modo, concluo que a autora faz jus à concessão da pensão por morte requerida. Cito precedente: - O vínculo empregatício reconhecido por provimento judicial exarado pela E. Justiça do Trabalho pode ser admitido como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, admitindo-se, inclusive, a sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que contenha elementos probatórios que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, em consonância com o alegado na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes do C. STJ. (TRF3R, 5004769-84.2021.4.03.6183, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgamento: 12/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada por Kallina Maria Albuquerque Gomes, companheira do falecido Antônio Arivonildo Alves de Souza visando à concessão de pensão por morte. Alega a existência de vínculo empregatício não registrado do falecido, com homologação de acordo em reclamatória trabalhista, além de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e (ii) se a sentença trabalhista é suficiente para comprovar o vínculo de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício do falecido foi reconhecido em reclamatória trabalhista e corroborado por prova testemunhal, configurando atividade laboral até a data do óbito e, portanto, a qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004428-06.2018.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 12/03/2025, Intimação via sistema DATA: 18/03/2025) Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu em 10.05.2023, releva destacar que, em matéria de pensão por morte, deve ser aplicada a regra vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No tocante a duração da pensão. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tendo em vista que o de cujus faleceu na data de 10.05.2023 e a parte autora procedeu ao requerimento administrativo do benefício em 29.04.2024 (DER), ou seja, fora do lapso temporal de 90 dias, nos termos no art. 74, Inciso I, da Lei nº 8213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, terá direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento (29.04.2024). Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu após a entrada em vigor da lei nº 13.135/2015, que alterou a lei nº 8.213/1991, a DCB deve obedecer ao disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, c, 6, da Lei n° 8.213/91. Para tanto, vemos que a autora, nascida em 03.03.1970, possuía, na data do óbito (10.05.2023) do instituidor, 53 (cinquenta e três) anos de idade (id. 326169478, fls.03). Assim, a pensão por morte deve ter duração vitalícia. (DCB). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB em 29.04.2024, duração vitalícia (art. 77, § 2º, I, da Lei nº 8.213/1991 – Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995), pagando os atrasados devidos, desde aquela data até o efetivo restabelecimento, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada nova Resolução (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). Concedo a tutela antecedente, pois, se trata de ex-companheira de falecido que, atualmente, encontra-se desempregada (vide prova oral por testemunhas). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e prossiga-se nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. REGISTRO, 12 de junho de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO - JUIZ FEDERAL ESPÉCIE DO NB: 21/ 187.240.041-5 DIB: 29.04.2024 - vitalícia DIP: 01.04.2025 ATRASADOS: A CALCULAR

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