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Processo nº 5004770-73.2023.8.24.0042

ID: 282329440

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004770-73.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR FARINON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO PERIN

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LUIZ FELIPE PERIN

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LUCIANE PISSATTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004770-73.2023.8.24.0042/SC AUTOR : JOSEMAR FARINON ADVOGADO(A) : LUCIANE PISSATTO (OAB SC012573) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE PERIN (OAB SC056977) ADVOGADO(A) : MARCOS ANT… Procedimento Comum Cível Nº 5004770-73.2023.8.24.0042/SC AUTOR : JOSEMAR FARINON ADVOGADO(A) : LUCIANE PISSATTO (OAB SC012573) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE PERIN (OAB SC056977) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO PERIN (OAB SC015143) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o pedido de produção de prova oral, a matéria controvertida no caderno processual diz respeito à suposta exposição da parte demandante em condições insalubres ou perigosas. E, tal fato, fica estancado na prova produzida no laudo pericial. Ademais, compete ao Magistrado, por ser destinatário da prova, a determinação de sua produção ou não, a impor o rechaço a diligências inúteis ou meramente protelatórias, como quer a dicção conjunta dos artigos 370 e 371 do CPC. Outrossim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão pela necessidade ou não da produção da prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias . (STJ, AgInt no AREsp 1527339/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2020). E, ainda, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento . (STJ, AgInt no AREsp 1457765/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019). De mais a mais, compulsando os autos, denoto que o valor da causa é inferior ao patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, a impor a aplicação do rito da Lei Federal n. 12.153/2009 : Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos [...] §4 o . No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Para além de se versar sobre competência jurisdicional de cariz absoluto, essa linha de entendimento é amparada pelas 1ª e 2ª Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Grupo de Câmaras de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mercê do seu Enunciado n. XII: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação). Ademais, observo que a causa de pedir não se enquadra nas exceções legais (artigo 2º, § 1º da Lei Federal n. 12.153/2009), razão pela qual reconduzo o rito processual ao sumaríssimo. E, versando-se sobre o Sistema dos Juizados Especiais, incide na espécie a limitação ao número de testemunhas, nos termos do artigo 34 da Lei Federal n. 9.099/1995. Ainda, considerando que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, dispenso o recolhimento antecipado das custas, nos termos do artigo 54, caput da Lei Federal n. 9.099/1995. Isto posto: 1 . Indefiro o pedido de produção de prova oral. 2 . Declaro encerrada a instrução processual. 3. Reconduzo o feito ao procedimento previsto na Lei Federal n. 12.153/2009. 3.1. Efetue-se a alteração da classe do processo para Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Transcorrido o prazo de enfrentamento da decisão, intime-se a parte demandante para apresentação das derradeiras alegações, no prazo de 10 dias. 4.1. Após, dê-se vista ao demandado para apresentação de memoriais, pelo mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004770-79.2025.4.02.0000

ID: 329178516

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004770-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO MELO BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5004770-79.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ITALO MELO BARBOSA (OAB RJ11036… Agravo de Instrumento Nº 5004770-79.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ITALO MELO BARBOSA (OAB RJ110364) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSOBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. TENTATIVA DE ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reavaliação de imóvel penhorado, manteve a penhora e determinou a publicação de edital para leilão judicial, inicialmente designado para os dias 14/05/2025 e 28/05/2025. O agravante buscava a suspensão do leilão, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem como bem de família e a reavaliação do imóvel, invocando ainda a tentativa de acordo e a pendência de embargos de terceiro. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a reavaliação do imóvel penhorado; (ii) estabelecer se o bem objeto da constrição é impenhorável por se tratar de bem de família; (iii) determinar se a tentativa de parcelamento autoriza a suspensão do leilão; (iv) avaliar se a pendência de embargos de terceiro justifica a suspensão da execução. III. Razões de decidir 3. O pedido de reavaliação do bem deve ser fundado em elementos que indiquem a inadequação do valor da primeira avaliação. Precedentes: (i) TRF2, Apelação Cível nº 0057563-60.2012.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, juntado aos autos em 16/06/2023; (ii) Apelação n. 0008093-59.2018.4.02.5001, Theophilo Antonio Miguel Filho, TRF2 - 3ª Turma Especializada. J. 07/11/2019; (iii) AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.638.093/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1/12/2020. 4. O Agravante, ao requerer nova reavaliação, argumenta que o transcurso de mais de dois anos e os índices do mercado imobiliário indicariam a valorização do imóvel, mas não apresenta qualquer indicativo de prova de suas alegações ou menciona qual o valor considera adequado. Os elementos já constantes nos autos demonstram que, na verdade, o bem foi depreciado, conforme se vê dos valores das avaliações do imóvel, realizadas em 2020 e em 2023. 5. A tese de impenhorabilidade do bem de família foi afastada em decisão anterior, já preclusa, e a alegação de erro material, na verdade, traduz discussão sobre erro de fato, que somente pode ser revista por ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada. 6. Eventual suspensão do leilão motivada pelos Embargos de Terceiro, em que já foi proferida sentença de extinção, sem resolução de mérito, dependeria de decisão de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta naqueles autos. 7. A tentativa de parcelamento da dívida, fundada no art. 916, § 7º, do CPC, não gera direito subjetivo à suspensão da execução na fase de cumprimento de sentença, tratando-se de hipótese legalmente vedada. Contudo, diante da possibilidade de autocomposição (art. 139, V, do CPC), bem assim considerando que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional informou ao Agravante que o acordo seria, em tese, possível, mas que haveria necessidade de solicitação no âmbito do processo judicial, é necessário oportunizar a manifestação da Fazenda Nacional quanto à viabilidade do acordo. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão do leilão até que seja oportunizada à Procuradoria da Fazenda Nacional manifestação sobre o requerimento de parcelamento do Agravante, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5004770-96.2023.4.03.9999

ID: 313307340

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004770-96.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004770-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004770-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DOS SANTOS SANTANA - MS15685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004770-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DOS SANTOS SANTANA - MS15685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação distribuída em 17/02/2022, em que a parte autora postula a concessão de benefício de pensão por morte. Em 11/11/2022, o feito foi julgado improcedente pelo(a) Magistrado(a) da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica, por ausência de provas atestando a existência de dependência econômica (id. 280666280 - Pág. 264). Foi a parte autora ainda condenada em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Houve interposição de Apelação pela autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 03/10/2023 . O apelante requer a reforma da r. sentença para a concessão do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, alega que a dependência econômica entre companheiros seria presumida dos termos do art. 16, §4° da Lei n. 8.213/91 (id. 280666280 - Pág. 276 ) Sem contrarrazões. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A Excelentíssima Desembargadora Federal Ana Iucker proferiu voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido, ao fundamento de que, não obstante a comprovação da união estável, não restou demonstrada a dependência econômica da postulante em relação ao falecido companheiro. Com a devida vênia da e. Relatora, ouso divergir de seu voto. Trata-se de apelação interposta por Maria Aparecida Rodrigues, em ação ajuizada contra o INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Clarismundo Franco da Rocha, ocorrido em 22 de junho de 2008. A qualidade de segurado é incontroversa, uma vez que o de cujus era titular de aposentadoria por idade (NB 41/541224417), desde 28 de fevereiro de 1994, cuja cessação decorreu do falecimento. Na seara administrativa, o benefício de pensão por morte, requerido em 19 de agosto de 2021, restou indeferido, ao fundamento de não ter sido comprovada a suposta união estável (id. 280666280 – p. 68/69). Contudo, na certidão de óbito restou consignado que com a parte autora o segurado convivia em união estável havia vinte e dois anos (id. 280666280 – p. 36). O início de prova material foi corroborado pelos depoimentos de uma informante e de uma testemunha, inquiridas em audiência realizada em 21 de setembro de 2022. Merece destaque o depoimento de Sônia Aparecida de Araújo, que afirmou conhecer a parte autora há cerca de trinta e dois anos, sendo que, naquela ocasião, ela já convivia na condição de casada com o Sr. Clarismundo. Esclareceu que durante referido período acompanhou a referida convivência, tendo presenciado que, ao tempo do falecimento, eles ainda moravam no mesmo imóvel, situado na Praça da Paz, no município de Paranaíba – MS, sendo tidos perante a sociedade local como se fossem casados. É importante observar que a r. sentença reconheceu a união estável vivenciada entre a parte autora e o segurado falecido, contudo, afastou a dependência econômica, sob o fundamento de que a postulante teria demorado mais de vinte anos para pleitear o benefício. O voto da Relatora não destoou desse entendimento, salientando que, não obstante a comprovação da união estável entre a parte autora e o segurado falecido, a dependência econômica da companheira é relativa e teria sido afastada em razão do tempo decorrido entre a data do falecimento (24/06/2008) e aquela em que houve o protocolo do benefício (19/08/2021). Contudo, conforme preconizado pelo §4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. Esta presunção absoluta de dependência econômica do cônjuge e do companheiro encontra lastro no direito de família, que estabelece como obrigação a mútua assistência, sendo ambos “obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família” (arts. 1566 e 1568 do Código Civil). Isso implica que a presunção de dependência econômica entre cônjuges e companheiros não admite prova em sentido contrário. Trago à colação a ementa do seguinte julgado, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento do Agravo Interno. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. III - As Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.274.738/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016.) No âmbito dos juizados especiais federais, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência editou a Súmula nº 226, no sentido de que: “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. As provas dos autos revelam que, em razão do falecimento, houve a implantação do benefício de pensão por morte (NB 21/146.220.879-4), em prol de Antonia Aparecida Alves Franco, na condição de filha inválida, o qual esteve em vigor até a data do falecimento da titular (10/08/2021). Em outras palavras, a parte autora eventualmente postergou o requerimento administrativo do benefício por motivos altruístas, já que a cotização implicaria na redução considerável do valor da pensão recebida pela filha inválida. Da mesma forma, o benefício de aposentadoria por invalidez do qual é titular, em valor mínimo, não refuta sua dependência econômica. Dentro desse quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. Em face de todo o explanado, o postulante faz jus ao benefício de pensão por morte. CONSECTÁRIOS TERMO INICIAL O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito, caso fosse requerido em até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. Na hipótese dos autos, o termo inicial é fixado na data do requerimento administrativo, protocolado em 19 de agosto de 2021. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º). Dessa forma, é de se atribuir ao INSS os ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 91 do CPC/2015, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DISPOSITIVO Pelo exposto, com a devida vênia da e. Relatora, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido, para conceder o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo (19/08/2021), na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004770-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DOS SANTOS SANTANA - MS15685-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do feito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. São dependentes do segurado falecido o cônjuge, a companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que"a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Da união estável Comprovada a existência da união estávelimpõe-se a concessão do benefício previdenciário pleiteado, em face de seu reconhecimento constitucional como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição da República. O art. 1723do Código Civilrevela quatro requisitos cumulativos para caracterizar a união estável: a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O art. 16, da Lei 8.213/1991 e o art. 22 do Decreto n° 3.048/99, que aregulamenta, estabelecem as regras relativas aos meios de prova da existência da união estável, apresentando rol exemplificativo. Além disso, após a edição daMedida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/1/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, não basta atestar a união estável por prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário início de prova material. Em relação a acumulação de benefícios, o artigo 124 daLei 8213/91veda somente a percepção de mais de uma pensão deixada porcônjuge ou companheiro. No mais, note-se que com o advento da MP n° 664/2014, em 30/12/2014, a Lei 13.135/2015 foi alterada quanto as regras de cessação do benefício para o cônjuge ou companheiro. Dessa forma, o referido dispositivo legal passou a dispor que, em casos em que o falecido tenha vertido menos de 18 (dezoito) contribuições, ou a união tenha iniciado em menos de dois anos do óbito, será devida a pensão por apenas 4 meses. No mais, o art. 77, § 2º, alínea “c” passou a estabelecer que: Art. 77. § 2º(...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Da qualidade de segurado A qualidade de segurado do de cujus é de fato um requisito fundamental para o dependente obter o benefício da pensão por morte,conforme o estipulado no artigo 11 e 13 da Lei nº 8.213/1991, sendo mantida com o pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No entanto, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) estabelece, em seu art. 15, exceções legais, conhecidas como "período de graça", que garantem a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de contribuições. De acordo com o § 1º do artigo 102 da Lei nº 8.213/1991, o segurado empregado que deixa de exercer atividade remunerada,após 12 (doze) meses de cessação de recolhimentos, perde a qualidade de segurado. Entretanto, perde-se a qualidade somente após o 16º dia do segundo mês subsequente ao término do prazo para recolhimento das contribuições, conforme estabelecido no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, juntamente com o artigo 14 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2021. Caso o segurado efetue mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais consecutivas, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade, terá o direito de prorrogar o período de graça por mais 12 (doze) meses, de acordo com o artigo 15, § 1º, da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses em período de graça. Do termo inicial do benefício Em relação ao termo inicial do benefício, o art. 74 da Lei n.8.213/1991, em sua redação original, dispôs que será devida a pensão desde o óbito se requerida dentro de 30 dias do falecimento Em complementação, o referido dispositivo legal previê que o benefício será devido desde o requerimento se realizado após os prazos, exceto para o absolutamente incapaz, que será desde o óbito, pois contra ele não corre prescrição Do caso dos autos Em síntese, o direito ao benefício de pensão por morte depende do cumprimento de três requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) comprovação de que esse mantinha a qualidade de segurado na data de seu falecimento; e (iii) comprovação de que o beneficiário detém a qualidade de dependente. Após a análise acurada dos autos, verifica-se que o óbito de Claudismundo Franco da Rocha ocorreu em 22/06/2008 (id. 280666280 - Pág. 37). Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa, uma vez que não foi impugnada pela autarquia. Adicionalmente, em consulta ao registro do DATAPREV-CNIS, é possível averiguar que o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade até a data de seu óbito: Da mesma forma, a existência de união estável entre a autora e o falecido foi comprovada a partir dos seguintes documentos: - Certidão de óbito do instituidor em que consta que esse residiu com a autora pelo período de 22 anos (id. 280666280 - Pág. 37); - Fotos de casal (id.280666280 - Pág. 23/26); Outrossim, a existência da união foi corroborada pelos depoimentos da informante Valdelúcia Rosa de Oliveira Jesus e da testemunha Sonia Aparecida de Araújo, ouvidas em juízo (id. 280666281 e 280666632). No entanto, em que pese a presunção legal de dependência econômica entre companheiros, art. 16, §4° da Lei n. 8.213/91, cabe enfatizar que se trata de presunção iuris tantum, que pode ser elidida por prova em contrário. No caso em exame, extrai-se dos documentos acostados aos autos que a autora aguardou mais de uma década após o óbito do companheiro para ingressar com o pedido administrativo. Nesse sentido, mesmo o falecimento tendo ocorrido em 22/06/2008, o requerimento administrativo foi protocolado apenas em 19/08/2021 (id 280666280-Pág.63). O extenso intervalo de espera evidencia a falta de dependência econômica da requerente em relação ao instituidor, pois, nesse período, presume-se que a autora conseguiu prover sua subsistência de maneira integral e independente. Adicionalmente, em consulta ao extrato previdenciário apresentado pelo INSS (id. 280666280 - Pág. 85) e ao registro do DATAPREV-CNIS, é possível averiguar que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 18/03/2000, estando o benefício atualmente ativo: Por esse motivo, entendo que o benefício da pensão por morte é indevido, pois ausente o requisito da dependência econômica, devendo a r. sentença ser mantida nos seus exatos termos. Dispositivo Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora para manter a r. sentença em sua integralidade. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora, suscitando a comprovação da união estável e da dependência econômica em relação ao falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se está caracterizada a união estável e a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, requisitos para a concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada por início de prova material e por prova testemunhal que, por ocasião do falecimento, a parte autora e o falecido conviviam em união estável, restando comprovado o direito à pensão por morte uma vez que, conforme preconizado pelo §4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: L. 8213/91, arts. 16, I, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1646658/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.891.845/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Desembargador Federal Gilberto Jordan, que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Fonseca Gonçalves, pela Desembargadora Federal Daldice Santana (4º voto) e pela Juíza Federal Convocada Luciana Ortiz (5º voto). Vencida a Relatora, que negava provimento à apelação.Julgamento nos termos do art. 942, caput e § 1º, do CPC. Lavrará acórdão o Desembargador Federal Gilberto Jordan, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5004770-47.2025.4.04.7009

ID: 294954289

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-47.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRYSTOFFER FERREIRA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-47.2025.4.04.7009/PR AUTOR : CRYSTOFFER FERREIRA DE LIMA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-47.2025.4.04.7009/PR AUTOR : CRYSTOFFER FERREIRA DE LIMA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , com fundamentos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, em que deverá juntar: juntar cópia legível e completa da CNH ou do RG e CPF da guardiã MARIA CRISTINA MARA ; II. Em caso de descumprimento da determinação de emenda, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Caso contrário, não havendo necessidade de diligências adicionais, prossiga-se no cumprimento deste despacho. 1. DETERMINO a remessa do feito para a Central de Perícias , a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em NEUROLOGIA . Na falta de profissional da referida especialidade, deverá ser designada perícia com médico do trabalho ou clínico geral ou especialista em perícias médicas judicial, conforme a possibilidade de pauta e peritos médicos cadastrados nas Centrais de Perícias. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos, além dos quesitos padrões do sistema E-proc: a- O periciado é ou foi, em algum momento, pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Especifique de acordo com os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (fatores ambientais, funções e estruturas do corpo e atividades e participação). b- Se sim, a deficiência causa impedimentos para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas diante da existência de barreiras urbanísticas (vias públicas), arquitetônicas (edifícios), nos transportes (sistemas e meios de transporte), nas comunicações (expressão ou recebimento de mensagens), tecnológicas (acesso a tecnologias)? Especifique de que forma. c- Em caso afirmativo, os impedimentos são de longo prazo, isto é, por prazo mínimo de 2 anos? Especifique a data de início do impedimento, bem como a data de cessação ou sua previsão, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos? d- Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e ao desenvolvimento físico e/ou psíquico, além de restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade? Há aumento no grau de dependência do periciado em relação a seus responsáveis? e- O periciado possui incapacidade para a prática de atos da vida civil? Especifique se se trata de ébrio habitual ou dependente ou se está impossibilitado de exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. 1.1. Caso comprovado o impedimento de longo prazo superior a dois anos, deve ser providenciada a realização de constatação social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Os honorários periciais serão fixados pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. 2. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Eventuais pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 4 . Após a realização da perícia , CITE-SE o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação, e INTIMADO do laudo pericial, para, querendo, propor acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 . Depois de transcorrido o prazo para resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, contestação, eventual proposta de acordo e demais atos pretéritos pendentes de intimação , no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5048368-32.2024.8.21.0008

ID: 283714537

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5048368-32.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LEDI SILVA MANITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO WASZAK REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ZIGNANI MANITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5048368-32.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARIA LEDI SILVA MANITO (Inventariante) ADVOGADO(A) : Mônica Zignani Manito (OAB RS079371) DESPACHO/DECISÃO 1. Efetivei o cadastramento dos pr… INVENTÁRIO Nº 5048368-32.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARIA LEDI SILVA MANITO (Inventariante) ADVOGADO(A) : Mônica Zignani Manito (OAB RS079371) DESPACHO/DECISÃO 1. Efetivei o cadastramento dos procuradores de Mariana da Silva Lima e Lucas da Silva Lima , conforme procuração do evento 16, DOC8 . Fica, assim, suprida a citação deles. Além disso, Mariana e Lucas são herdeiros da filha pós-morta, Angela Mariza da Silva Lima, falecida em 11/01/2015 ( evento 1, DOC28 ). Neste sentido, considerando que os inventariados, Zaida e João Heitor faleceram, respectivamente, em 02/01/1991 ( evento 1, DOC2 ) e 30/08/2006 ( evento 1, DOC3 ), significa que Angela recebeu a herança dos pais, razão por que os seus filhos, netos dos inventariados, apenas devem representar sua sucessão, já que não há direito de representação neste caso. Por isso, ficam mantidos os sucessores, Mariana e Lucas, apenas como representantes da sucessão de Angela Mariza da Silva Lima, sendo que o quinhão a que tem direito, Angela Mariza, deverá ser objeto de partilha em inventário próprio. 2. No mais, considerando que há apenas um único bem imóvel objeto e partilha, qual seja: imóvel transcrito sob o n.º 28.970 do RI de Canoas ( evento 1, DOC6 ), e que há ação de usucapião movida pelos sucessores de Angela Mariza (processo n.º 5004770-91.2025.8.21.0008), independentemente da não concessão de tutela de urgência por eles postulada ( evento 17, DOC1 ), não é o caso de exclusão da partilha, mas sim pertinente a suspensão deste inventário até o julgamento daquela ação. Nesse sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça gaúcho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO . 1. O PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO NÃO ABARCA QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO E QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMAS QUE DEVEM SER REMETIDOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 612 DO CPC. 2. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADO POR HERDEIRAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL INVENTARIADO. MATÉRIA QUE CARECE DE PROVAS, INCIDINDO O MENCIONADO ARTIGO 612 DO CPC. 3. PENDENTE SITUAÇÃO DE ALTA INDAGAÇÃO SOBRE O ÚNICO BEM A SER INVENTARIADO, NÃO MERECE MODIFICAÇÃO A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO A TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO PERMANECER SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50691881420258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 21-03-2025)"- grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . SUSPENSÃO DO FEITO. ESPÓLIO COMPOSTO POR APENAS UM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RELATIVA À PARTE DESTE BEM . RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTINDO DIVISÃO SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO E PENDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE RECAI APENAS SOBRE PARTE DO MESMO BEM , AFIGURA-SE ACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO , POIS RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V, 'A', DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50081312920248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 24-09-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO . SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DO BEM . DECISÃO MANTIDA MOSTRA-SE PRUDENTE A SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DO ÚNICO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52513519320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 06-09-2024) Ante o exposto, acolho o pedido do evento 16, DOC1 , e determino a SUSPENSÃO deste inventário, pelo prazo de 01 ano, a teor do artigo 313, V, "a" c/c §4º do Código de Processo Civil. Findo o prazo, certifique-se sobre o julgamento e/ou trânsito em julgado de eventual sentença proferida. Caso não tenha sido julgado o processo de usucapião, consequentemente, e/ou sem trânsito em julgado, desde já, vai mantida a suspensão do processo por mais 01 ano e assim sucessivamente. Com o julgamento e trânsito em julgado da ação de usucapião, intime-se a inventariante e sucessores de Angela Mariza (Mariana e Lucas). Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004770-73.2022.4.03.6332

ID: 294185582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-73.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SILENE FUJII

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-73.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: KATIA SILENE FUJII Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a improcedência do pedido. O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora NÃO detectou os defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) alegados na petição inicial. Eventuais danos encontrados decorrem, como constatado pelo perito judicial, apenas de mau uso e/ou falta de conservação do imóvel, circunstância que atribui a responsabilidade pelos reparos à própria parte autora. Registre-se que o laudo pericial atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Diga-se, mais, que, muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (cfr. art. 479), o acervo probatório não contém quaisquer outros elementos de convicção que apontem em sentido diverso (evidentemente não bastando a tanto os “relatórios de danos” genéricos e unilaterais apresentados pela parte autora). Posta a questão nestes termos, é caso de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e, consequentemente, também do pedido de indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004770-73.2022.4.03.6332

ID: 294185585

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-73.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004770-73.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: KATIA SILENE FUJII Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a improcedência do pedido. O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora NÃO detectou os defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) alegados na petição inicial. Eventuais danos encontrados decorrem, como constatado pelo perito judicial, apenas de mau uso e/ou falta de conservação do imóvel, circunstância que atribui a responsabilidade pelos reparos à própria parte autora. Registre-se que o laudo pericial atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Diga-se, mais, que, muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (cfr. art. 479), o acervo probatório não contém quaisquer outros elementos de convicção que apontem em sentido diverso (evidentemente não bastando a tanto os “relatórios de danos” genéricos e unilaterais apresentados pela parte autora). Posta a questão nestes termos, é caso de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e, consequentemente, também do pedido de indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Arco - Comercio De Materiais Para Construcao Eireli e outros x Chapeacao E Pintura Stefenon Ltda e outros

ID: 325551834

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004770-11.2019.8.21.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARCO - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI LUCAS BORGES RIGON

Polo Passivo:

CHAPEACAO E PINTURA STEFENON LTDA MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. SAVARAUTO BOA VISTA VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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PAULA MALINVERNO DRESSLER

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JONSELE GUIMARÃES TERRES

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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ANTONIO BROGLIO NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004770-11.2019.8.21.0038/RS EXEQUENTE : LUCAS BORGES RIGON ADVOGADO(A) : ANTONIO BROGLIO NETO (OAB RS071505) EXEQUENTE : ARCO - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004770-11.2019.8.21.0038/RS EXEQUENTE : LUCAS BORGES RIGON ADVOGADO(A) : ANTONIO BROGLIO NETO (OAB RS071505) EXEQUENTE : ARCO - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO BROGLIO NETO (OAB RS071505) EXECUTADO : MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) EXECUTADO : SAVARAUTO BOA VISTA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA MALINVERNO DRESSLER (OAB RS105916) ADVOGADO(A) : JONSELE GUIMARÃES TERRES (OAB RS016327) EXECUTADO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RS089387) ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) EXECUTADO : CHAPEACAO E PINTURA STEFENON LTDA ADVOGADO(A) : PAULA MALINVERNO DRESSLER (OAB RS105916) ADVOGADO(A) : JONSELE GUIMARÃES TERRES (OAB RS016327) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise acerca da procedência da impugnação manejada pelos exequentes evento 62, IMPUGNAÇÃO1 , contra o cálculo judicial apresentado no evento 50, CÁLCULO 1 . Os executados realizaram depósitos judiciais em datas distintas: R$ 9.870,77, em 09/01/2020; R$ 5.182,86, em 17/11/2020; R$ 5.182,86, em 09/12/2020; e R$ 1.273,88, em 18/12/2020. Por determinação judicial, foram expedidos alvarás em 19/02/2021, totalizando o valor corrigido de R$ 21.766,35. A contadoria judicial apresentou cálculo, indicando saldo negativo de R$ 4.850,40, ou seja, valor depositado em excesso pelos executados. Os exequentes impugnaram tal cálculo alegando inconsistências metodológicas. Decido. 1 - Quanto às incorreções na metodologia adotada. Os exequentes argumentam que a contadoria judicial utilizou metodologia incorreta ao atualizar os depósitos judiciais pelo IGP-M e juros legais de 1% ao mês, quando deveria ter utilizado os índices de remuneração próprios dos depósitos judiciais, conforme estabelecido pelo Banco Central. Neste ponto, assiste razão aos exequentes. De fato, os depósitos judiciais possuem sistemática própria de remuneração, conforme estabelece o art. 7º da Resolução BACEN nº 2.814/2001, que determina que os depósitos judiciais devem ser atualizados conforme a legislação em vigor referente a estes depósitos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a correção monetária dos depósitos judiciais fica a cargo da instituição financeira depositária, com índice previsto em legislação específica, que não se confunde com o índice da correção das condenações judiciais. Portanto, ao utilizar o IGP-M e juros de 1% ao mês para atualizar os depósitos judiciais, a contadoria incorreu em equívoco metodológico que compromete a exatidão do cálculo apresentado. 2- Do marco temporal para apuração do débito Os exequentes sustentam que deve ser tomado como marco para apuração do débito a data da intimação para pagamento voluntário (11/12/2020), a partir da qual o débito passou a incidir com os acréscimos legais. Este argumento também merece acolhimento. Conforme estabelece o art. 523 do CPC, o devedor será intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios. No caso em análise, a intimação ocorreu em 11/12/2020, e, em 15/12/2020, os exequentes apresentaram cálculo atualizado indicando o valor de R$ 23.325,54. Os depósitos realizados pelos executados, embora somem valor próximo ao débito original, não foram suficientes para quitar integralmente o valor atualizado na data da intimação para pagamento voluntário, o que justifica a continuidade da mora. 3- Da continuidade da mora mesmo diante de depósitos parciais Por fim, os exequentes alegam que, conforme decidido nos autos, a mora não cessa em razão de depósitos parciais, devendo o débito ser atualizado até o integral cumprimento da obrigação, porém, considerando os abatimentos, na data em que efetivados os depósitos parciais. Este argumento encontra respaldo na decisão do evento 48, DESPADEC1 , 4- Da alegada ausência de impugnação tempestiva pelos devedores No caso em análise, não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença propriamente dita, mas sim de discussão sobre cálculos e valores depositados, que pode ser suscitada a qualquer tempo antes da extinção da execução, especialmente quando há determinação judicial expressa para manifestação das partes sobre os cálculos apresentados pela contadoria. Ademais, a discussão sobre excesso de execução, no presente caso, foi instaurada por determinação judicial, conforme despacho do evento 48, DESPADEC1 , que determinou a elaboração de novo cálculo pela contadoria "a fim de apurar saldo devedor ou diferença a maior depositada pelos réus", oportunizando manifestação das partes após a apresentação do cálculo. 5- Ante ao exposto, determino a elaboração de novo cálculo pela contadoria judicial, observando-se os parâmetros da decisão do evento 48, DESPADEC1 , bem como aqueles acima indicados, para correta apuração de eventual saldo devedor.

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Processo nº 5004770-47.2024.8.24.0007

ID: 304197661

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004770-47.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA MUNDIAL MOTOR\'S LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAUTO BECKHAUSER

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GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ

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CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-47.2024.8.24.0007/SC RÉU : MUNDIAL MOTOR\'S LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) RÉU : MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004770-47.2024.8.24.0007/SC RÉU : MUNDIAL MOTOR\'S LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) RÉU : MARFISO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ADAUTO BECKHAUSER (OAB SC002231) ADVOGADO(A) : GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ (OAB SC017082) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares ao mérito A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, pois, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada com base nas afirmações trazidas na inicial; logo, mostrando-se necessário analisar o conjunto probatório coligido aos autos, trata-se de questão de mérito e não de matéria preliminar. Nesse sentido, "sob a ótica puramente abstrata daquilo afirmado pela parte em sua peça portal, dispensando-se, para tanto, a verificação da efetiva veracidade de seus termos por meio de atividade probatória. A isto é que denomina-se teoria da asserção, sendo a legitimidade da parte aferida in status assertionis, ou seja, a partir da relação jurídica material trazida na peça portal e analisada em abstrato conforme as causas de pedir deduzidas pelo autor" (TJSC, Apelação Cível n. 0500153-53.2013.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 15-08-2019). No caso, há pertinência jurídica entre as partes, já que a autora pretende o ressarcimento de danos alegadamente suportados por conta de alegada falha na prestação de serviço da requerida. Se a ré possui ou não responsabilidade pelos danos alegados, adentra-se na seara do mérito, o qual será oportunamente analisado. Também não comporta acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia, já que no momento não se revela praticável a prova em comento: o veículo já foi consertado, razão pela qual a perícia não se prestará ao fim almejado (aferição da extensão e origem do dano). Por isso, afasto as preliminares suscitadas em contestação. 2. Prejudicial de mérito No caso, não se verifica o implemento do prazo decadencial de 90 dias no caso em exame, pois a aquisição ocorreu em 09/08/2023 ( evento 1, CONTR4 ), ao passo que em 13/10/2023 o consumidor já estava em contato com a loja para resolução do problema ( evento 1, DOC5 ). Como prevê a legislação consumerista, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência (art. 26, § 2º, I, CDC). Ademais, conforme art. 26, § 3º, do CDC, em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Assim, não houve a decadência do direito do autor. 3. Audiência de instrução e julgamento Considerando o interesse manifestado pela(s) parte(s) na produção de prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2025 às 14:45 . O ato será realizado presencialmente na sala de audiência da Unidade Judiciária de Cooperação de Biguaçu, facultando-se aos procuradores, partes e testemunhas a participação de forma virtual. A sala de videoconferência (plataforma Microsoft Teams ) poderá ser acessada por meio da opção "Audiências" no menu "Ações" na capa do processo, ou pela opção "Audiências futuras" no quadro "Audiências" no painel do advogado. 1 Os participantes que optarem em participar da audiência virtualmente deverão utilizar equipamentos e meios de transmissão próprios e indispensáveis à realização do ato (computador, notebook, tablet ou aparelho celular com acesso à câmera, microfone e internet, preferencialmente Wi-Fi ), sob pena de preclusão. Ao ingressar na videoconferência, os participantes terão de habilitar o microfone e a câmera de seus dispositivos. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato, por escrito, com a equipe deste Juízo pelo WhatsApp (48) 3287-9249. As testemunhas, no máximo 3 para cada parte, deverão ser intimadas pela parte que as arrolou ou por seu advogado constituído, nos moldes do art. 455 do CPC. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Caso a parte comprometa-se a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação e esta não compareça, presumir-se-á a desistência da inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Se os procuradores das partes optarem em ouvir suas testemunhas por videoconferência, deverão realizar o encaminhamento a elas do respectivo link para participação no ato, sob pena de considerar-se a desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). Consigno, também, que as partes e testemunhas poderão ser ouvidas nos escritórios dos respectivos advogados, aos quais caberá providenciar a incomunicabilidade entre os depoentes. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá entrar em contato com a equipe da Unidade Judiciária de Cooperação pelo WhatsApp (48) 3287-9249, antes do início da audiência . Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. Intimem-se. 1. Para maiores informações, confira-se: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

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Processo nº 5004770-36.2025.8.21.3001

ID: 311111012

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004770-36.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004770-36.2025.8.21.3001/RS AUTOR : PAULO RICARDO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004770-36.2025.8.21.3001/RS AUTOR : PAULO RICARDO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que nenhuma das partes reside (ou tem sede) na circunscrição do Foro Central, devendo, portanto, ser observada a competência regional , conforme o endereço declinado na exordial. Em que pese, em sua inicial, tenha informado endereço do réu localizado nesta cidade, em área vinculada ao Foro Central, a sua sede está localizada na cidade de São Paulo. Trata-se, ainda, de instituição com filiais em todo país. AUTOR : Rua Barão do Amazonas, 2738 , CEP 90660-000, Porto Alegre/RS. RÉU : Rua Tabapua, 82,Andar 12, Itaim Bibi, CEP 04533-000, Sao Paulo/SP Conforme a Súmula 03 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento atual do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE . RELAÇÃO DE CONSUMO. A REPARTIÇÃO DOS FEITOS ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 03 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, CONSIDERANDO O ENDEREÇO APONTADO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL , COMPETE AO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50478563020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-06-2021) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTS. 46 E 550 DO CPC. SÚMULA 3 DO TJRS. COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS . POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, COMO DEMONSTRADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, O ENDEREÇO DO RÉU ESTÁ CONSTRITO À JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL DA RESTINGA, TOTALMENTE CABÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA MAGISTRADA TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, INCLUSIVE DE OFÍCIO , A TEOR DO QUE DISPÕEM A SÚMULA N.º 3 DO TJRS E OS ARTIGOS 46 E 550 DO CPC. OUTROSSIM, VEJA-SE QUE DESCABE ACOLHER O ARGUMENTO DO JUÍZO SUSCITADO DE QUE A SEDE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTARIA LOCALIZADA EM ÁREA DE JURISDIÇÃO DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL , UMA VEZ QUE, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA AUTORA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, A SEDE ENCONTRA-SE DESATIVADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ASSIM SENDO, ENTENDE-SE QUE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DEVA SER JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, (JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS).(Conflito de competência, Nº 50368883820218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 09-06-2021) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO . FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL . A cláusula de Eleição de Foro diz respeito à Comarca na qual o feito irá tramitar, não possuindo efeito prático quanto à competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre, que possuem natureza absoluta. Caso em que deve ser acolhido o Parecer da D. Procuradora de Justiça, a fim de julgar procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50266468320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-03-2022) (grifei). Ressalto, ainda, recente alteração no art. 63, §5º, do diploma processual civil, de maneira a considerar abusiva a escolha aleatória do juízo quando não demonstrado o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, sendo cabível a declinação de competência de ofício, como no caso em apreço. Redistribua-se ao Foro Central , a cujo juízo declino a competência . Lançada intimação eletrônica.

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