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Processo nº 5004802-86.2025.8.13.0245

ID: 263054176

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Santa Luzia Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5004802-86.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004802-86.2025.8.13.0245 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Bloqueio de Matrícula] AUTOR: CLAUDIANO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 121.330.616-73 RÉU: BRUNO DARGE FREIRE SILVA CPF: 080.738.106-38 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de reclamação pré-processual proposta por CLAUDIANO JOSÉ DE OLIVEIRA em face de PARK VILLE RESIDENCE – CONDOMÍNIO e outros, apresentada no âmbito do CEJUSC desta Comarca, por meio da qual o autor busca a solução de controvérsia relacionada à negociação, posse e propriedade de imóvel residencial, notadamente sobre suposta venda irregular, bloqueio de matrícula e questionamentos sobre a regularidade de ocupação. Contudo, a análise da narrativa fática e dos documentos anexados à inicial revela que a pretensão deduzida pelo requerente envolve matéria que exige a análise aprofundada de documentos, eventual produção de prova testemunhal e pericial, além da verificação da cadeia dominial e dos efeitos registrais decorrentes da suposta negociação. Trata-se, portanto, de matéria que demanda cognição exauriente e dilação probatória, cuja solução ultrapassa o campo da autocomposição e não se compatibiliza com a atuação conciliatória e homologatória dos CEJUSCs, conforme os princípios da Resolução CNJ nº 125/2010, que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, a qual estabelece que os CEJUSCs têm como finalidade precípua promover a autocomposição e facilitar a resolução consensual de conflitos. Nesse contexto, conforme dispõe o Enunciado 47 do FONAMEC: "Os CEJUSCs são órgãos de natureza diversa, tendo por função precípua fomentar e homologar os acordos a que as partes chegaram, atividade puramente formal, sem caráter de jurisdição stricto sensu." Logo, matérias que demandem dilação probatória ou cognição exauriente, como no caso em apreço, não se compatibilizam com o escopo conciliatório do CEJUSC e devem ser encaminhadas ao juízo competente para apreciação jurisdicional plena. Cumpre ainda esclarecer que, no âmbito do CEJUSC, não há prática de atos de intimação nos moldes jurisdicionais, sendo o comparecimento das partes solicitado por meio de carta-convite, conforme previsto na Resolução CNJ nº 125/2010 e nos procedimentos administrativos padronizados pelos CEJUSCs. Tal limitação reforça a inadequação da tramitação da presente demanda neste âmbito, uma vez que sua efetividade dependeria de poderes coercitivos inexistentes neste Centro. Ainda que se admita a tentativa de solução consensual, a própria complexidade da lide revela que os direitos discutidos exigem reconhecimento judicial sobre a existência de vínculo jurídico, validade de ato de disposição de imóvel e sua repercussão no registro público, temas insuscetíveis de homologação simples pelo CEJUSC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 64, §1º do Código de Processo Civil, diante da incompetência funcional do CEJUSC para processar a presente demanda que exige dilação probatória. Sem custas, por se tratar de procedimento pré-processual e beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5004802-54.2022.4.04.7204

ID: 336047992

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004802-54.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVANI BETTIOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDMILA ACOSTA SAIBRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CABREIRA SAIBRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004802-54.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : GILVANI BETTIOL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUDMILA ACOSTA SAIBRO (OAB SC038315) … Apelação Cível Nº 5004802-54.2022.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : GILVANI BETTIOL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUDMILA ACOSTA SAIBRO (OAB SC038315) ADVOGADO(A) : José Roberto Cabreira Saibro (OAB SC013438) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. REGULARIDADE DA CDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O parcelamento do débito tributário constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que posteriormente rescindido ou não efetivado. Precedentes do STJ e TRF4. 2. É legítima a citação por edital quando o executado se encontra fora do país por tempo indeterminado, sendo desnecessária a prévia tentativa por correio ou repetição da diligência por oficial de justiça. Ausência de vício e de ofensa à Súmula nº 196 do STJ, por inexistência de penhora à época da citação. 3. A impugnação à avaliação do bem penhorado deve ser formulada diretamente nos autos da execução fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.830/80, não sendo cabível sua discussão em sede de embargos à execução. 4. A Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução apresenta os elementos legais mínimos exigidos – valor do débito, encargos, fundamento legal, natureza e origem –, não se configurando nulidade por iliquidez. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da indicação do valor que o embargante entende correto, conforme art. 917, § 3º, do CPC. 5. Ausente condenação anterior em honorários advocatícios, é incabível a majoração da verba honorária recursal, nos termos da orientação do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5004802-20.2017.8.21.0027

ID: 308342883

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004802-20.2017.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARCELO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENNIO HIGHLANDER MILLANI BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004802-20.2017.8.21.0027/RS RECORRENTE : EMERSON MARCELO PIRES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ENNIO HIGHLANDER MILLANI BARBOSA (OAB RS106102) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004802-20.2017.8.21.0027/RS RECORRENTE : EMERSON MARCELO PIRES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ENNIO HIGHLANDER MILLANI BARBOSA (OAB RS106102) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos para decisão, constatei a necessidade de intimação da parte ora recorrente para comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária pretendida. Cabe referir que a parte recorrente é assistida por defensor dativo, contudo, isso, por si só, não enseja, de plano, a concessão da gratuidade da justiça, mormente quando não veio qualquer documento aos autos para análise do requerimento. A propósito: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECORRENTE ATENDIDO POR ADVOGADO DATIVO . OBSERVADA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG OU COMPROVAR O PREPARO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO DE QUALQUER DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 42, §1° DA LEI 9099/95. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.(Recurso Cível, Nº 71010418465, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-05-2022) (grifei) Logo, a fim de apurar a real a insuficiência de recursos apta a ensejar a gratuidade da justiça postulada, forte no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (CF) e art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação da parte para juntar, no prazo de 5 dias , a cópia completa da última declaração de imposto de renda. Nesse contexto, registro que, no caso da parte ser dispensada de declaração de imposto de renda, deverá juntar: 1. documento comprobatório da não apresentação da aludida declaração, isto é, da captura da tela da consulta realizada perante a Receita Federal por intermédio do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp) . 2. comprovante de regularidade do CPF (emitido pela Receita Federal, por intermédio do link: Comprovante de Situação Cadastral no CPF (fazenda.gov.br) . Na hipótese de a parte recorrente trabalhar com a agricultura, deverá, também , trazer aos autos cópia do bloco de produtor(a) rural (última nota emitida e primeira subsequente em branco), constando o endereço informado nos autos. Registro que a documentação já apresentada não é suficiente para tanto.

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Processo nº 5004802-18.2025.8.24.0007

ID: 309856608

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004802-18.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES DOS SANTOS MARCELO CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NUNES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004802-18.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARCELO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO NUNES DE SOUZA (OAB SC065618) AUTOR : DANIELA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROG… Procedimento Comum Cível Nº 5004802-18.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARCELO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO NUNES DE SOUZA (OAB SC065618) AUTOR : DANIELA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO NUNES DE SOUZA (OAB SC065618) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta a suspensão do contrato de financiamento celebrado, uma vez que existem vícios ocultos no veículo. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (caput); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. Destaco que o vício oculto no veículo demanda revolvimento da matéria fático-probatória e implemento do contraditório para ser melhor analisado o negócio jurídico entabulado. Além disso, a pretendida tutela de urgência produziria efeitos equiparáveis a uma rescisão contratual, em uma fase processual de cognição superficial. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. II. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para oferecer resposta no prazo legal, sob as penas legais (art. 335 do CPC). Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. III. Com o transcurso do prazo para resposta, intime-se a parte autora para réplica (arts. 350 e 351 do CPC). Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para resposta e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. IV. Após, venham conclusos para análise de cabimento de julgamento antecipado ou necessidade de saneamento e organização. V. Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte ativa, consoante art. 98 do CPC. Expeça-se carta precatória, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004802-61.2024.4.03.6315

ID: 281041128

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-61.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA ZANCHIM CONTIERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON ANDRE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004802-61.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004802-61.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE APARECIDA ZANCHIM CONTIERO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON ANDRE LUCCHESI - SP353563 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004802-61.2024.4.03.6315

ID: 281041129

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-61.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON ANDRE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004802-61.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004802-61.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE APARECIDA ZANCHIM CONTIERO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON ANDRE LUCCHESI - SP353563 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004802-95.2023.4.03.6315

ID: 281081508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-95.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER JUNIOR MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOICE ROBERTA MACHADO PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004802-95.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004802-95.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEBER JUNIOR MACHADO Advogado do(a) AUTOR: JOICE ROBERTA MACHADO PROENCA - SP478992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004802-95.2023.4.03.6315

ID: 281081519

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-95.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOICE ROBERTA MACHADO PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004802-95.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004802-95.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEBER JUNIOR MACHADO Advogado do(a) AUTOR: JOICE ROBERTA MACHADO PROENCA - SP478992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Daiane Kruger Gringer e outros x Uniao Brasileira De Educacao E Assistencia

ID: 319275123

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004802-75.2020.8.21.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE KRUGER GRINGER KELLEN POLIANE GRINGER

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

80

Advogados:

DIEGO GINAR VIANNA

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GABRIEL CARVALHO MEDEIROS

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RODRIGO AFONSO MARTINS

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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ELISANGELA PRAMIO

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5004802-75.2020.8.21.0007/RS (Pauta: 906) RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE: DAIANE KRUGER GRINGER (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A): GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A): DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) APELANTE: KELLEN POLIANE GRINGER (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A): GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A): DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) APELADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A): Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A): CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A): DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A): ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A): JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A): KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A): FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A): MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A): GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5004802-48.2025.8.21.4001

ID: 277837844

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004802-48.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004802-48.2025.8.21.4001/RS EXECUTADO : ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004802-48.2025.8.21.4001/RS EXECUTADO : ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Dispensado o adiantamento das custas iniciais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (ou por carta AR, caso representada pela Defensoria Pública ou não tenha procurador constituído nos autos), para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais. Registra-se que é ônus do executado o pagamento do débito ou a indicação de bens à penhora, bem como a comprovação acerca da inexistência de meios para adimplemento da dívida. Assim, não havendo pagamento, nem indicação de bens à penhora, caberá ao executado a apresentação das certidões negativas pertinentes , pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC. Advirta-se de que, na hipótese de não pagamento, arcará com multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação, bem como honorários advocatícios referentes à nova fase processual também de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Salienta-se que, em caso de pagamento parcial no prazo antes estipulado, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo restante. Cientifique-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme a dicção do art. 525 do Código de Processo Civil. Havendo pagamento integral e tempestivo, desacompanhado de qualquer petição que indique finalidade de garantia do juízo para fins de requerimento de efeito suspensivo de futura impugnação, expeça-se alvará em favor da parte credora e, independentemente de nova conclusão, extinga-se a fase de cumprimento de sentença pela satisfação integral do crédito, intimando-se as partes e, em seguida, arquivando-se os autos, com baixa. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e integral, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, incluindo a multa, os honorários da execução e as custas processuais, se for o caso, e expeça-se, em seguida , mandado de penhora e avaliação, salvo se pendente requerimento de penhora de ativos financeiros, veículos ou imóveis, hipóteses em que os autos deverão voltar conclusos. Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Dil.

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